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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8127629 #
Numero do processo: 10580.727527/2012-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91.
Numero da decisão: 9202-008.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2302-003.226 (efls. 577 e ss), e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: compensação efetuada em ofensa ao art. 170-A do CTN, antes do trânsito em julgado de decisão judicial reconhecendo o crédito, aplicação de multa isolada – requisitos para configuração de falsidade. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 27 /2 01 2- 05 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.520 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727527/2012-05 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. A compensação efetuada em ofensa ao art. 170A do CTN, após o julgamento do REsp 1.167.039DF, em 2010, que, em regime de recurso repetitivo, praticamente inviabilizou qualquer possibilidade de discussão judicial a respeito da aplicabilidade deste artigo, denota conduta consciente do contribuinte (“falsidade da declaração”) passível de enquadramento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento, mantendo a glosa das compensações efetuadas antes do trânsito em julgado da ação judicial interposta pelo contribuinte, em afronta ao artigo 170A do Código Tributário Nacional e REsp 1.164.452, mantendo, ainda, a aplicação da multa isolada, prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/9, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam excluir a multa isolada. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2302.002.567 e 2302-002.514, para a aplicação da multa isolada, a mera indicação na GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado não caracteriza falsidade da declaração, não sendo, assim, suficiente para aplicação de multa de 150%. O recurso não foi admitido em relação às outras matérias arguidas (a – necessidade de diligência e b – compensação em razão de decisão proferida em mandado de segurança, sem trânsito em julgado) e não foi interposto agravo. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pede que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ao argumento de que a inidoneidade da declaração prestada pelo sujeito passivo importa na aplicação da multa isolada de 150%. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Multa isolada de 150% Discute-se nos autos se é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, por compensação indevida e falsa em GFIP, vez que a Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.520 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727527/2012-05 recorrente efetuou as compensações de créditos oriundos de ação judicial antes do respectivo trânsito em julgado da decisão lá proferida. Conforme exame de admissibilidade de efls. 834/840, corroborado pelo reexame de efls. 841/842, o recurso não foi admitido em relação às demais matérias, nem tampouco no tocante ao caráter confiscatório da multa, restando perquirir apenas sobre a comprovação da falsidade da declaração prestada pelo interessado. Para iniciar o exame da matéria, vale transcrever o dispositivo legal retro mencionado: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como se vê, quando o Fiscal comprova a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte em GFIP, apresentada com a finalidade de compensar seus créditos com seus débitos, deve ser aplicada a multa isolada de 150%. No caso concreto, para a aplicação da multa, o Auditor-Fiscal analisou as decisões judiciais que deram origem aos créditos declarados em GFIP, tendo constatado que na sentença havia afirmação expressa segundo a qual a compensação deferida em Juízo somente poderia ser efetuada após o trânsito em julgado da demanda (vide efl. 20). Citou-se, inclusive, o art. 170-A do Código Tributário Nacional, que veda, de forma categórica, a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da correlata decisão. Quer dizer, a recorrente nem mesmo pode afirmar que agiu baseada no seu entendimento a respeito da matéria, pois a mesma decisão que lhe deferiu o crédito condicionou o seu aproveitamento ao trânsito em julgado. Desta forma, a recorrente agiu por sua conta e risco e prestou, sim, declaração falsa em GFIP, consistente, indiretamente, em declarar a existência de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, quando, em verdade, inexistia coisa julgada. Diante da sentença que obstava o aproveitamento do crédito antes da coisa julgada, é inquestionável que a recorrente agiu dolosamente, como demanda o precitado art. 89, § 10. E também não passou despercebido ao relator do acórdão recorrido, cujo voto foi vencedor, que a compensação fora efetuada após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual o encontro de contas depende do cumprimento da literalidade do citado art. 170-A. Veja-se o seguinte trecho do voto: No caso presente, a recorrente afrontou diretamente o artigo 170-A do CTN (É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial) e o fez quando já não havia mais discussão judicial a respeito da sua aplicabilidade, posto que as discussões jurisprudenciais até então existentes restaram superadas pelo advento do Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.520 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727527/2012-05 julgamento dos REsp´s 1.167.039 e 1.164.452, ainda em 2010, em regime de recurso repetitivo. Dito de outra forma, o dolo da conduta do sujeito passivo é extraído das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto, que evidenciam a atitude intencional e deliberada de aproveitar-se de créditos que ainda não gozavam do atributo da certeza, liquidez e exigibilidade. Neste caso concreto, portanto, entendo que a fiscalização demonstrou a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital

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8135927 #
Numero do processo: 10580.726431/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO (CFL 66). Ao deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com esse laudo, a empresa comete infração ao art. 58, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997, cc. art. 68, § 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, ensejando a aplicação de multa. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (CFL 89) A empresa que não elabora o perfil profissiográfico previdenciário, com as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, ou não entrega o documento ao segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho, infringe o art. 58, § 4º, da Lei 8213/1991 e no art. 32, III, da Lei 8212/1991 c/c art. 68, §§ 6º, 9º, e 10º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, ensejando a aplicação de multa.
Numero da decisão: 2402-008.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO (CFL 66). Ao deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com esse laudo, a empresa comete infração ao art. 58, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997, cc. art. 68, § 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, ensejando a aplicação de multa. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (CFL 89) A empresa que não elabora o perfil profissiográfico previdenciário, com as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, ou não entrega o documento ao segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho, infringe o art. 58, § 4º, da Lei 8213/1991 e no art. 32, III, da Lei 8212/1991 c/c art. 68, §§ 6º, 9º, e 10º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, ensejando a aplicação de multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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2402­008.039  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de janeiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REPRODUÇÃO  DAS  RAZÕES  CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO.   Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação  e  traz  nenhum  argumento  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  para  contrapor  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida,  autoriza  a  adoção  dos  respectivos  fundamentos  e  confirmação  da  decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF,  com redação da Portaria MF nº 329/17.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  MANTER  LAUDO  TÉCNICO  ATUALIZADO (CFL 66).   Ao deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de  Trabalho  ­  LTCAT,  ou  emitir  documento  de  comprovação  de  exposição  em  desacordo  com  esse  laudo,  a  empresa  comete  infração  ao  art.  58,  §  3º  da Lei  8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997, cc. art. 68, § 4º do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999, ensejando a aplicação de  multa.   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  NÃO  ELABORAÇÃO  DO  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (CFL 89)   A  empresa  que  não  elabora  o  perfil  profissiográfico  previdenciário,  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador,  ou  não  entrega  o  documento  ao  segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho, infringe o art. 58, § 4º, da  Lei 8213/1991 e no art. 32, III, da Lei 8212/1991 c/c art. 68, §§ 6º, 9º, e 10º do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/1999,  ensejando a aplicação de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 31 /2 01 1- 31 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 167          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz,  Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny  Medeiros da Silveira (Presidente).       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­77.904,  da  14ª  Turma  da DRJ/RJO  (fls.  513  ss.),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, ora recorrente, mantendo o crédito tributário lançado, consistente em multa  pelo descumprimento das seguintes obrigações acessórias:  a)  DEBCAD  37.319.618­0  (CFL  66),  no  valor  de  multa  de  R$30.471,11,  lavrado por infração ao art. 58, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997, cc. art.  68, § 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 (não manter  atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho ­ LTCAT); e  b) DEBCAD 37.319.622­9 (CFL 89), no valor de multa de R$2.663.200,36,  lavrado  por  infração  ao  artigo  58,  §  4º,  da  Lei  8.213/1991,  na  redação  da  Lei  9.528/1997,  acrescentado pela Lei 9.732/1998, e na Lei 8.212/1991, artigo 32, inciso III, combinados com o  artigo 68, §§ 6º, 9º e 10, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/1999 (não manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP).  Conforme relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito,  3. Informa ainda o REFISC:  3.1.a. Foram entregues em Arquivos Digitais  (Word) os PPRAs  emitidos  em  2007  e  em  cópias  em  meio  físico  os  LTCATs  emitidos  em  1999  e  2000.  Foi  emitido  recibo  do CD  e  TDD –  Termo de Devolução de Documentos referentes aos LTCATs.   3.2. A empresa apresentou PPRA – Programa de Prevenção de  Riscos  Ambientais  inerente  ao  período  de  2007  referentes  as  unidades  de  captação,  tratamento  e  distribuição  de  água  canalizada,  abrangendo  período  de  fevereiro  de  2007  a  fevereiro/08.  Não  apresentou  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais do Trabalho – LTCAT – de 2007 a 2010. Os LTCATs  apresentados  em  meio  papel  foram  os  relativos  ao  ano  de  2000/2001 (relacionados no TDD acima citado).   Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 168          3 3.3.  Há  previsão  em  Instrução  Normativa  de  que  o  PPRA  –  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  pode  ser  aceito  em  substituição  ao  Laudo  Técnico,  quando  revestido  de  requisitos  necessários  ao  objetivo  a  que  o  Laudo  se  propõe  quanto  as  exigências  legais,  no  entanto  a  empresa  não  os  elaborou no período de 2008 a 2010.   3.4.  Mesmo  que  não  haja  mudanças  de  layout  nas  instalações  dos estabelecimentos da empresa, a norma é bem clara, deve se  elaborar  os  documentos  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  pelo menos  uma  vez  ao  ano. Observa­se  de  pronto  que  há  um  lapso  temporal  2008  a  2010  onde  ocorre  um  desgaste  natural  das  máquinas  que  pode  influir  nas  medições  do  ruído  ou  provocar  outras  conseqüências  que  alteram  as  condições  de  exposição aos agentes modificando as condições de trabalho. Há  que se lembrar também que estes agentes nocivos podem ter suas  as  concentrações  e  intensidade  alteradas  neste  período  há  a  possibilidade de aplicação de EPC –E quipamento de Proteção  Coletiva  e  utilização  de  EPI  –  Equipamento  de  Proteção  Individual  mais  potente  que  possa  atenuar  a  exposição  aos  agentes nocivos ou a exposição pode ter se modificado ou seja,  pode ter passado de permanente a ocasional ou intermitente.   3.5.  Na  classificação  dos  agentes  químicos  do  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  faz  a  seguinte  referência:  “O  que  determina  o  direito  ao  benefício  é  a  exposição  do  trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho  e no rocesso produtivo,  em nível de  concentração  superior aos  limites  de  tolerância  estabelecidos”.  Mesmo  quando  o  agente  nocivo  comporta  uma avaliação  qualitativa  cabe  ao médico  do  trabalho  ou  ao  engenheiro  de  segurança  do  trabalho  se  pronunciarem  conclusivamente  sobre  as  avaliações  previstas  pela legislação e o respectivo enquadramento quanto ao direito  a aposentadoria especial, vez que a lei os credenciam (Art. 58 §  1º da Lei 8.213/91).   3.6.  Assim,  com  base  na  legislação  previdenciária,  as  demonstrações  ambientais  devem  fornecer  suporte  técnico  suficiente e satisfatório com relação a todos os agentes nocivos  que  podem  ser  reconhecidos  por GHE  (Grupo Homogênceo  de  Exposição),  para  o  devido  preenchimento  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  –  PPP  ou  nos  diversos  formulários  alternativos  conforme  a  época  de  emissão  dos  mesmos: SB­40, DISES BE 5235, DSS 8030 OU DIRBEN 8030 e  da  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social),  pois  cabe  ao  Médico  do  Trabalho  ou  ao  Engenheiro de Segurança do Trabalho se posicionarem quanto a  esta análise, através do LTCAT – Laudo Técnico das Condições  Ambientais de Trabalho ou PPRA – Programa de Prevenção de  riscos  Ambientais  investido  dessas  avaliações  e  dos  requisitos  satisfatórios previstos na legislação trabalhista e previdenciária,  inclusive quanto ao direito ou não a aposentadoria especial.   3.7. As Demonstrações Ambientais tem por objetivo dar suporte  às  informações  prestadas  no  PPP  (Perfil  Profissiográfico  Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 169          4 Previdenciário)  e  conseqüentemente  à  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social),  para  assegurar  o  enquadramento  do  segurado  para  fins  de  aposentadoria  especial,  quando  houver  a  exposição  a  agentes  nocivos na forma da lei.   3.8.  A  empresa  não  mantém  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  e  conseqüentemente  não  mantem  documento  de  comprovação  de  exposição atualizado (PPP), uma vez que não foram elaborados  os LTCATs e PPRAs de 2008 a 2010, motivando dessa forma as  lavraturas  dos  autos  de  infração  pelo  descumprimento  das  obrigações acessórias, debcad 37.319.618­0 e 37.319.622­9.   3.9.  Ressalta­se  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  acima  descritas  impossibilitou  a  verificação  se  haveria mais segurados expostos a agentes nocivos de saúde que  deveriam  ser  informados  em  GFIP  nas  ocorrências  do  código  “4”.  4.  Foi  constatada  a  existência  de  três  autos  de  infração,  todos  emitidos em 14/12/2005, com emissão de guias de pagamento em  14/11/2007, os quais caracterizaram o agravante de reincidência  genérica: AIOA DEBCAD 35.690.994­8 (CFL 30), 35.690.996­4  (CFL 35) e 35.690.997­2 (CFL 93).   4.1. Assim  sendo,  foi  aplicado  sobre  o DEBCAD 37.319.618­0  (CFL 66) o multiplicador 2, previsto no art. 292, IV do Decreto  3.048/1999,  fazendo  com  que  a multa  mínima  de  R$15.235,55,  prevista  no  art.  283,  II,  alínea  “n”  e  art.  373  do  Decreto  3.048/1999,  atualizada  conforme  a  Portaria  MPS/MF  568,  de  31/112/2010, passasse a R$30.471,11.   4.2. Pelo mesmo motivo,  foi aplicado o mesmo multiplicador 2,  previsto  no  art.  292,  IV  do  Decreto  3.048/1999,  sobre  o  DEBCAD  37.319.622­9  (CFL  89),  fazendo  com  que  a  multa  mínima de R$1.523,57, prevista no art. 283, I, alínea “h” e art.  373  do  Decreto  3.048/1999,  atualizada  conforme  a  Portaria  MPS/MF 568, de 31/12/2010 passasse a R$3.047,14.   4.2.1.  Esse  valor  mínimo  (R$  3.047,14)  foi  multiplicado  pela  quantidade  de  segurados  expostos  aos  riscos  ambientais  declarados em GFIP na ocorrência 4, nas respectivas épocas de  vencimento, o que resultou, somados os valores calculados para  os anos de 2008, 2009 e 2010, no total de R$2.663.200,36.  Notificado da atuação, o contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação  tempestivamente, que foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  MANTER  LAUDO  TÉCNICO ATUALIZADO (CFL 66).   Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 170          5 Ao  deixar  de  manter  atualizado  o  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho  ­  LTCAT,  ou  emitir  documento de comprovação de exposição em desacordo com  esse laudo, a empresa comete infração ao art. 58, § 3º da Lei  8.213/1991, na redação da Lei 9.528/1997, cc. art. 68, § 4º do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/1999, ensejando a aplicação de multa.   AUTO­DE­INFRAÇÃO. NÃO ELABORAÇÃO DO PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (CFL 89)   A  empresa  que  não  elabora  o  perfil  profissiográfico  previdenciário,  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador,  ou  não  entrega  o  documento  ao  segurado,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  infringe  o  art.  58, § 4º, da Lei 8213/1991 e no art. 32, III, da Lei 8212/1991  c/c  art.  68,  §§  6º,  9º,  e  10º  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/1999,.  ensejando  a  aplicação de multa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  dessa  decisão  aos  13/08/15  (AR  de  fls.  564),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aos  08/09/15  (fls.  534  ss.),  no  qual  reproduz  os  mesmos  argumentos de defesa constantes de sua impugnação, no seguinte sentido:  a) afirma que não houve descumprimento de obrigação acessória, pois não há  obrigatoriedade de renovação anual do PPRA. Diz que todas as normas tidas por  infringidas,  quais  sejam  os  artigos  58,  §  3°,  da  Lei  8.213/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  68,  §  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99 apenas estabelecem que a empresa deve manter o laudo técnico atualizado,  sem, contudo, dipor sobre maiores detalhes de tal atualização;  b) que por não  encontrar na  lei  nenhum prazo de validade para o PPRA, o  fiscal buscou fundamento na NR 9 ­ Norma Regulamentadora nº 9 ­ do programa de Prevenção  de  Riscos  Ambientais  e,  numa  interprertação  extensiva  do  item  9.2.1.1no  qual  embasou  o  descumprimento da multa pelo  recorrente,  entendeu que  tal  documento deveria  ser  renovado  anualmente;  c) que foi demonstrado que a empresa recorrente utilizou o PPRA elaborado  para  o  ano  de  2007  e,  a  partir  dele,  elaborou  posteriormete  diversos  estudos  anuais  nas  unidades  de  trabalho  acerca  do  percentual  de  risco  e  saúde  de  seus  empregados,  tal  qual  demonstrado na impugnação, o que não foi aceito como procedimento válido pela autoridade  fiscal  que  "interpretou que  "uma análise  global  anual da PPRA"  teria o  condão de obrigar  a  empresa  a  "elaborar  os  documentos  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos"",  conclusão  que  reputa "absolutamente equivocada";  d) que a empresa cumpriu as normas atinentes à matéria, a despeito de não ter  substituído seu PPRA elaborado em 2007 nos anos de 2008, 2009 e 2010, uma vez que baseado  no  perfil  epidemiológico  elaborado  em  parceria  com  o  SESI  e  na  avaliação  global  daquele  Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 171          6 PPRA de 2007, fez, de fato, várias análises globais entre 2008 e 2010, tal qual comprovado na  impugnação. Afirma que para  essa  análise  global,  realizou  planejamento  estratégico  visando  adotar ações corretivas e preventivas nas Unidades que apresentaram maior percentual de risco  à saúde dos seus trabalhadores, nos termos do PPRA de 2007;  e)  afirma que  outro PPRA não  foi  elaborado  pois  por meio  dessas  análises  globais, realizadas, inclusive, mais de uma vez ao ano, a empresa entedeu o PPRA de 2007 se  mantinha  atualizado  e  que  os  riscos  nele  constatados  vinham  sendo  diminuídos  e  a  sua  substituição  não  traria  nenhum malefício  ao  empregado ou mesmo  ao  Fisco,  pois  a  situação  inicialmente constatada estava melhorando;  f)  especificamente  em  relação ao AIOA DEBCAD 37.319.622­9  (CFL 89),  alega que ainda que houvesse o descumprimento da obrigação acessória, o limite máximo para  aplicação  de  uma  penalidade  explicitada  no  RPS  é  de  R$152.355,73,  pois  o  fato  objeto  da  penalidade é único: a empresa não manter atualizado o PPRA e, em conseqüência, a empresa  não manter atualizados os documentos de comprovação de  exposição – PPP. Desse modo,  a  multa  deve  ser  aplicada  dentro  dos  limites  estabelecidos  pela  norma,  quais  sejam  entre  R$1.523,57 e R$152.355,73;  g) que não existe uma única norma que determine que a penalidade aplicada  seja multiplicada pelo número de funcionários declarados em GFIP, (ocorrência 4), nem que a  penalidade aplicada seja multiplicada pelos anos que o PPP se manteve desatualizado, tal qual  procedeu a autoridade fiscal autuante;  h) que a autoridade fiscal extrapolou os limites dispostos na lei para aplicação  da penalidade, violando, em consequência o princípio da legalidade em que deveria se pautar;  i)  que  a  consequência  (não  manter  atualizado  o  PPP)  não  pode  ter  valor  extremamente  maior  do  que  o  principal  (não  manter  atualizado  o  PPRA),  pois  em  nosso  ordenamento jurídico constitucional tributário, o acessório sempre acompanha o principal;  j)  que  a multa  aplicada  deve  ser  limitada  a R$  30.471,11, mesma  aplicada  pela  falta  de  atualização  do  PPRA,  obrigação  principal,  evitando­se,  assim,  a  violação  aos  princípios constitucionais da vedação ao confisco, proporcionalidade e isonomia;  k)  por  fim,  requer  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente.  Sucessivamente, que a multa seja a mesma aplicada pela  falta de atualização do PPRA, qual  seja, R$ 30.471,11 ou, ainda, na pior das hipóteses,  limitada ao valor máximo explicitado na  norma, qual seja, R$ 152.355,73.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.        Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 172          7 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduz  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a  justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos,  para que venham integrar o presente voto como razões de decidir:  MÉRITO   11.  Não  havendo  preliminares  apontadas,  passo  à  análise  do  mérito.   12. Como consta no Relatório Fiscal  ­ REFISC,  fls. 476/484, o  interessado  foi autuado por ter deixado de manter atualizado o  LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho  dos  exercícios  de  2008,  2009  e  2010,  deixando,  em  conseqüência,  também  de  atualizar  os  PPP  dos  funcionários  submetidos  aos  riscos  ocupacionais  de  trabalho,  ocorrência  4,  conforme informado nas GFIP da empresa.   12.1.  Por  prever  a  Norma  Regulamentadora  –  NR  nº  9  que  a  apresentação do LTCAT seja suprida por PPRA – Programa de  Prevenção de Riscos Ambientais, desde que este esteja revestido  de requisitos necessários ao objetivo a que o  laudo se propoõe  quanto  às  exigências  legais,  a  Fiscalização  aguardou,  então,  que, se a empresa não tinha como apresentar LTCAT para 2008,  2009  e  2010,  que  o  fizesse  em  relação  ao  PPRA  dos  mesmos  anos, o que, porém, não ocorreu.   13. Tais fatos constituem infrações:   13.1.  ao  artigo  58,  §  3º  da  Lei  8.213/1991,  na  redação  da  Lei  9.528/1997,  cc.  art.  68,  §  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999.  13.2. ao artigo 58, § 4º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela  Lei 9.528/1997, acrescentado pela Lei nº 9.732/1998; e no artigo  32, inciso III da Lei 8.212/1991, combinados com o artigo 68, §§  6º,  9º  e  10º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que dispõem:   Lei 8.213/91   Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 173          8 aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)   §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98) (sublinhei)   §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo  estabelecimento  respectivo.  (Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 11.12.98)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)   Lei 8.212/1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   Decreto 3.048/99:   Art.  68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.   (...)  §  2º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  denominado  perfil  profissiográfico  previdenciário,  na  forma  estabelecida  Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 174          9 pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (sublinhei)   (...)  § 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283.   (...)  §6º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  previdenciário,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa  prevista no art. 283.  (Redação dada pelo Decreto n º 4.729, de  09/06/03)”   14.  A  impugnante  defende  que  as  medidas  que  adotou  foram  capazes de conferir atualidade ao PPRA de 2007, de forma a que  se  pudesse  dizer,  no  decorrer  dos  exercícios  de  2008,  2009  e  2010,  que  a  empresa  contava  em  cada  um  deles  com  PPRA  atualizado, e, assim, tais PPRA pudessem suprir a ausência dos  LTCAT de 2008, 2009 e 2010.   15.  A  tese  da  Impugnante  é  insustentável,  pois  afirmar  que  a  documentação de 2007 permanecia atualizada pressupõe que as  condições  ambientais  vigentes  naquele  ano  permaneceram  inalteradas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. No entanto, a  própria  Impugnante  assinala  em  sua  peça  defensiva  que  após  2007 efetuou diversos procedimentos e programas que buscaram  a eliminação ou, na pior das hipóteses, diminuição dos riscos à  saúde  do  trabalhador,  o  que  implicaria  a  necessidade  de  atualização dos LTCAT e dos PPRA. Há que se considerar ainda  que  a  Norma  Regulamentadora  –  NR  nº  9,  que  embasou  o  lançamento,  como  se  verifica  no  texto  abaixo  transcrito,  faz  referência a um intervalo mínimo anual de reavaliação global do  PPRA.   15.1. Além disso,  o  subitem 9.2.2.  da NR nº 9 determina que o  PPRA  deverá  estar  descrito  num  documento­base  contendo  todos os aspectos estruturais constantes do item 9.2.1., como se  verifica a seguir:   9.2.1  O  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  deverá  conter, no mínimo, a seguinte estrutura:   planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e  cronograma;   Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 175          10 estratégia e metodologia de ação;   forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;   periodicidade  e  forma  de  avaliação  do  desenvolvimento  do  PPRA.  9.2.1.1 Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos  uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do  seu  desenvolvimento  e  realização  dos  ajustes  necessários  e  estabelecimento de novas metas e prioridades.   9.2.2  O  PPRA  deverá  estar  descrito  num  documento­base  contendo todos os aspectos estruturais constantes do item 9.2.1.  (grifei)   16. Entendo que  não  procede  a  alegação de  que  a  impugnante  cumpriu as normas atinentes à matéria, já que apenas PPRA que  fossem elaborados para 2008, 2009 e 2010 poderiam assegurar  que  as  medidas  adotadas  houvessem  alcançado  a  globalidade  dos setores e atividades da empresa para cada um desses anos,  até  porque  o  PPRA  é  documento  assinado  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  o  que  não  ocorreu  com  a  maioria  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante às fls. 90/383, como se constata a seguir:    Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 176          11   16.1.  Destaco  que  às  fls.  279/383  foram  juntadas  tão  somente  folhas do Manual do Sistema de Gestão Integrado.   16.2.  O  único  conjunto  documental  apresentado  pela  impugnante,  que,  em  tese,  poderia  ter  o  condão  de  alterar  os  valores  lançados,  encontra­se  às  fls.  384/472  ­  o  PPRA  2008  efetuado  para  a UMS – Unidade  de Negócios Candeias,  uma  das treze unidades de negócios da empresa (vide subitem 1.2 do  REFISC, fl. 476) ­, não resultou em segurados enquadrados na  ocorrência  4  e,  portanto,  os  segurados  que  trabalharam  na  UMS  não  integraram  o  cálculo  da  multa,  razão  por  que  a  apresentação de tal PPRA não produz efeitos sobre o valor da  multa aplicada.  Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 177          12   17.  Ao  constatar  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária,  a  Fiscalização  lavrou  os  presentes  Autos  de  Infração,  cumprindo  o  que  determina  o  artigo  33,  "caput"  da  Lei  nº  8212/91  bem  como  o  artigo  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.   18. A multa aplicada no AIOA DEBCAD 37.319.618­0 , CFL 66,  seguiu os seguintes comandos:   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003) (grifei)   (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:   (...)  n)  deixar  a  empresa  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo  laudo;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.722,  de  2008).   (...)  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   (...)  V ­ incorrido em reincidência.   Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 178          13 irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)   (...)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   I  ­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;   (...)  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.   19.  Atendendo  ao  acima  determinado,  tem­se  que,  ao  verificar  que a empresa não efetuou a atualização do LTCAT (ou, em sua  substituição,  do PPRA)  para  os  anos  de  2008,  2009  e  2010,  a  Fiscalização  lavrou  o AIOA DEBCAD 37.319.618­0  , CFL  66,  sendo a multa atualizada, nos  termos do art. 373 do RPS, pela  Portaria  MPS/MF  568,  de  31/112/2010,  para  R$15.235,55,  utilizando o fator 2 de multiplicação, o que fez com que a multa  passasse  a  R$30.471,11,  uma  vez  que  foram  constatados  três  AIOA de códigos de fundamentação legal diferentes daquele do  AIOA  presentemente  considerado,  lavrados  e  pagos  dentro  do  prazo  de  5  anos  antes  deste  (agravantes  de  reincidência  genérica).   19.1. Destaco que a apresentação, em sede de defesa, do PPRA  2008  da  UMS  –  Unidade  de  Negócios  Candeias  (vide  fls.  384/472)  não  produz  efeitos  em  relação  ao  AIOA  DEBCAD  37.319.618­0,  já que, para a  infração prevista no CFL 66  (não  manter  atualizado  LTCAT,  e,  para  um  Mandado  de  Procedimento Fiscal cujo período de fiscalização ia até 12/2010,  tal  representava manter  a  atualização  do  LTCAT  até  2010),  a  multa  é  fixa  (tanto  é  assim  que  o  valor  é  o  mesmo,  independentemente  da  constatação da  falta  relativamente  a  um  ou mais anos), ou seja, não varia ao ser desconstituída apenas  parcialmente a autuação.   19.2.  Pelo  exposto,  concluo  tanto  pela  correção  da  multa  aplicada, quanto pela manutenção da mesma.   Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 179          14 20. A multa aplicada no AIOA DEBCAD 37.319.622­9 , CFL 89,  seguiu os seguintes comandos:   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003) (grifei)   (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  h)  deixar  a  empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica  deste  documento;  e  (Incluída  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)   (...)  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   (...)  V ­ incorrido em reincidência.   Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)   (...)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   I  ­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;   (...)  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 180          15 observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e   (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.   21.  Atendendo  ao  acima  determinado,  ao  verificar  que  a  empresa  não  efetuou  a  atualização  dos  PPP  para  os  anos  de  2008,  2009  e  2010,  a  Fiscalização  lavrou  o  AIOA  DEBCAD  37.319.622­9 , CFL 89, sendo a multa atualizada, nos termos do  art.  373  do RPS,  pela Portaria MPS/MF  568,  de  31/112/2010,  para R$1.523,57, utilizando o fator 2 de multiplicação, o que fez  com  que  a  multa  passasse  a  R$3.047,14,  uma  vez  que  foram  constatados  três  AIOA  de  códigos  de  fundamentação  legal  diferentes  daquele  do  AIOA  presentemente  considerado,  lavrados  e  pagos  dentro  do  prazo  de  5  anos  antes  deste  (agravantes de reincidência genérica).  21.1.  Neste  ponto,  é  preciso  destacar  a  diferença  entre  os  conceitos  de  multa  fixa,  como  é  o  caso  do  AIOA  DEBCAD  37.319.618­0 , CFL 66, já explicado no subitem 19.1 acima, e de  multa  variável,  como  ocorre  com  o  presentemente  analisado  AIOA DEBCAD 37.319.622­9, CFL 89,  e,  ainda, o conceito de  ocorrência  de  infração,  que,  neste  caso,  representa  cada  PPP  não atualizado (sendo um PPP por segurado), como disposto no  art.  473,  II  e  parágrafo  único  (parágrafo  este  que  cuja  numeração  foi  alterada  para  parágrafo  1º  pela  IN  RFB  1453/2014)  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009  (DOU de 17/11/2009) e suas alterações, que transcrevo a seguir:   Art. 473. Nas situações abaixo, configura uma ocorrência:   (...)  II ­ cada PPP não emitido para trabalhador exposto aos agentes  nocivos, ou não atualizado;   (...)  Parágrafo  único. O  termo ocorrência  citado  no caput  significa  infrações  isoladas  que,  por  economia  processual,  poderão  integrar  um  único  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento.   §  1º  O  termo  ocorrência  citado  no  caput  significa  infrações  isoladas  que,  por  economia  processual,  poderão  integrar  um  único Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1453,  de  24  de  fevereiro de 2014)   (...)  Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 181          16 Art. 475. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de  1991,  exceto  no  que  se  refere  aos  prazos  de  recolhimento  de  contribuições,  da Lei  nº  8.213,  de  1991  e  da Lei  nº  10.666,  de  2003,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável,  conforme  a  gravidade da  infração,  limitada a um valor mínimo e um valor  máximo  previstos  no  RPS  e  atualizados  mediante  Portaria  Interministerial, aplicada da seguinte forma:   I  ­  a  partir  do  valor  mínimo,  limitada  ao  valor  máximo  estabelecido  em  Portaria  Interministerial,  para  as  infrações  previstas no inciso I do art. 283 do RPS;   II ­ a partir de 1/10 (um décimo) do valor máximo estabelecido  em Portaria Interministerial, ao qual se limita, para as infrações  previstas no inciso II do art. 283 do RPS;   21.2. Por  tal razão, o valor de R$3.047,14 foi multiplicado por  PPP  não  atualizado,  o  que  corresponde  ao  número  de  segurados.   21.3.  É  importante  destacar  que  o  limite  máximo  de  multa  previsto  no  art.  283,  §  3º  do  Decreto  3.048/1999,  atualizado  para  R$  152.355,73,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  568/2010,  não  foi  desrespeitado,  pois  o  limite  em  questão foi fixado por infração.  21.3.1.  O  artigo  473  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009,  acima  transcrito,  esclarece  que  cada  PPP  não  emitido  para  trabalhador  exposto  aos  agentes  nocivos,  ou  não  atualizado, configura uma ocorrência. Com relação a cada uma  das  infrações  cometidas,  o  limite  máximo  foi  respeitado,  não  devendo  ser  confundido o valor da multa aplicada a  cada uma  das  infrações cometidas (correspondendo cada uma delas a um  PPP não atualizado) com o valor total do auto de infração, pois  este corresponde ao valor somado das multas aplicadas a cada  uma das infrações cometidas, em razão de terem sido as mesmas  reunidas em um único auto de infração, por medida de economia  processual.   21.3.2. Trata­se de procedimento previsto no parágrafo único do  artigo  473  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009,  acima transcrito, o qual esclarece que:   Parágrafo  único. O  termo ocorrência  citado  no caput  significa  infrações  isoladas  que,  por  economia  processual,  poderão  integrar  um  único  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento.   21.4. Em relação ao AIOA DEBCAD 37.319.622­9, CFL 89 (não  manter atualizado PPP), observo, por  fim, que a apresentação,  às fls. 384/472, do PPRA 2008 da UMS – Unidade de Negócios  Candeias, apenas uma das 13 unidades de negócios da empresa,  não produz efeitos para descaracterizar o cometimento da falta  em relação à totalidade da mesma.   Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.726431/2011­31  Acórdão n.º 2402­008.039  S2­C4T2  Fl. 182          17 21.5.  Pelo  exposto,  concluo  tanto  pela  correção  da  multa  aplicada, quanto pela manutenção da mesma.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722504/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobrea importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011.
Numero da decisão: 2301-006.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.384, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobrea importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.384, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 04 /2 01 0- 17 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 004.384, de 08/12/2015, em razão de alegada omissão do colegiado quanto à análise do fundamento do recurso, que teria sido a natureza eventual e indenizatória das parcelas Indenização CCT, Abono Convenção Coletiva – Rescisão e Abono único Convenção Coletiva. Os embargos foram admitidos pela autoridade competente. O mesmo acórdão havia sido embargado pela Fazenda Nacional e passou, então, a ser integrado pelo Acórdão nº 2301-005.567, de 10/08/2018, que em nada influencia na análise dos presentes embargos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O embargante, no recurso voluntário, alegou que as parcelas Indenização CCT, Abono Convenção Coletiva – Rescisão e Abono único Convenção Coletiva não poderiam integrar o salário de contribuição porque seriam eventuais e indenizatórias. Facilmente se verifica que o embargante tem razão ao afirmar que o colegiado, quando da apreciação do recurso, não abordou a natureza das verbas. Passo, então, a analisá-la. Dado que, na questão aposta nos embargos, as razões contidas no recurso voluntário são as mesmas carreadas na impugnação, invoco o § 3º do art. 57 do Ricarf para transcrever a decisão da instância recorrida, com a qual concordo, para, ao final, fazer uma ressalva acerca do abono único. Insurge-se a autuada contra o crédito ora exigido sob o argumento da natureza indenizatória e eventual das referidas verbas, o que as afasta do campo de incidência da contribuição previdenciária e, mais, não sendo verbas decorrentes da contraprestação do serviço do empregado ao empregador estariam a descoberto do conceito de remuneração expresso no artigo 457 da CLT. Diz, ainda, que sendo a Convenção Coletiva de Trabalho, documento reconhecido pela Constituição da República, o que nela for estipulado deve ser respeitado, devendo prevalecer o contido nas Cláusulas 2ª, § 3º, e Cláusula 14ª, § 8º da CCT 2006/2007 (fls. ) e Cláusulas 2ª, § 3º, Cláusula 13ª, § 8º, e Cláusula 21ª da CCT 2007/2008 (fls ), no sentido de que as indenizações e os abonos nelas concedidos não caracterizam remuneração e não integram esta para qualquer fim. Do exposto, vê-se que as citadas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho trataram de excluir as indenizações e os abonos salariais concedidos da regra de incidência de contribuições sociais previdenciárias. Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 Ocorre que a legislação previdenciária não permite a exclusão de verbas remuneratórias da incidência de contribuições previdenciárias por força do disposto em acordo coletivo do trabalho. No presente caso, o que realmente importa é o conceito de remuneração atinente ao Direito Previdenciário. Neste, somente a parcela expressamente desvinculada do salário, por força de lei, é que não compõe o salário-de-contribuição. Assim, o fato de Acordo Coletivo de Trabalho poder desvincular valor pago a empregado como salário para fins trabalhistas não garante sua exclusão do campo de incidência das contribuições aqui cobradas. Ademais, o § 6º do art. 150 da Constituição Federal assim preceitua: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Neste sentido, constituindo-se a hipótese de indenização ou abono em isenção, conforme o preceito constitucional acima transcrito, não poderia o acordo entre as partes definir o que seria desvinculado do salário, pois somente a lei pode conceder isenção de contribuições previdenciárias. Na definição do salário-de-contribuição, sobre o qual são calculados as contribuições sociais previdenciárias, foram incluídos todos os ganhos percebidos pelo empregado em função do contrato de trabalho, excluindo-se apenas aqueles que a própria lei cominou como parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. O conceito de salário-de contribuição para o segurado empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n) (...) Já as parcelas não integrantes do salário de contribuição estão previstas no § 9º do dispositivo supracitado, figurando entre elas: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...). Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 e) as importâncias: (...). 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (...) 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (...) 9 .recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (...) Decreto nº 3.048/99 Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V-as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) Compreende-se do teor destes dispositivos que os abonos só não integram o salário-de-contribuição se forem desvinculados do salário por força de lei, sob pena de se alçar o acordo coletivo do trabalho a um patamar que não lhe é próprio e específico, ou seja, lhe conferir a força necessária para criar dispensa de pagamento de tributos. A primazia da lei sobre o acordo coletivo do trabalho emerge do art. 9º e 444 da CLT. Como fonte hierarquicamente inferior, o acordo coletivo do trabalho não pode ser oposto à Fazenda Pública como meio de afastar a aplicação da legislação previdenciária vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. No caso concreto, todas as verbas pagas encontram-se vinculadas a fatores de ordem pessoal do trabalhador, consistindo-se em verdadeira Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 premiação pela forma e tempo de desempenho do empregado, senão vejamos: -“abono de férias”, concedido por ocasião do retorno de férias do empregado, cujo valor encontrava-se atrelado à assiduidade do empregado no período aquisitivo de férias, conforme abaixo: Zero faltas = 1/3 do salário nominal mensal; Até 4 faltas = 1/4do salário nominal mensal; Mais de 4 até 7 faltas = 1/5 do salário nominal mensal; -“indenização especial“ valor pago ao empregado dispensado sem justa causa , que conte na ocasião da dispensa com um mínimo de 5 anos na empresa e 45 anos de idade completos, equivalente a 50% de seu salário nominal devido na data da comunicação da dispensa. Dessa forma, as parcelas pagas e concedidas em função da assiduidade do trabalhador ou em função do tempo de serviço na empresa , integram o salário-de-contribuição do empregado, devendo ser incluída na base de cálculo para todos os fins e efeitos, não havendo motivos que justifiquem a não incidência da contribuição previdenciária sobre as mesmas, muito menos, para que sejam consideradas como verbas indenizatórias como alegado pela impugnante. Quanto ao “abono único”, o contribuinte remunerou seus empregados por meio do pagamento de uma verba única equivalente a 22% do salário nominal vigente em outubro/2007, observado o limite mínimo de R$122,63 e limite máximo de R$ 250,82. Sobre tal abono, argumenta a impugnante que o mesmo foi pago em substituição à Participação nos Lucros e Resultados, não possuindo caráter salarial, nos termos do art. 7º inciso XI da Constituição da República. Esqueceu-se, no entanto, a impugnante, que a Participação nos Lucros e Resultados é matéria regulada por Lei própria, no caso a Lei nº 10.101, de 2000, instrumento que possibilitou ao empregador conceder a participação de seus empregados no resultado da empresa sem a incidência de encargos sociais e fiscais, desde que, ressalta-se, cumprisse requisitos e condições para que os pagamentos não se configurassem em gratificação imprópria, ou em outra forma disfarçada de remuneração, resultando, numa última análise, em prejuízo de contribuições à Seguridade Social. Por consequência (sic), tanto os abonos quanto a indenização prevista nos Acordos Trabalhistas trazidos pela impugnante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991, constituindo-se verbas de natureza salarial e, por corolário, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No que pertine (sic) às decisões dos tribunais mencionadas na peça de resistência, cabe esclarecer que, no caso concreto, as mesmas não fazem coisa julgada perante a Receita Federal do Brasil, irradiando seus efeitos apenas diante das partes que compuseram o litígio. Às razões do acórdão recorrido, acrescento que, nos termos do art. 4º do Código Tributário Nacional – CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a denominação e demais características que a lei, ou a CCT, lhe dê. Assim, o fato de a CCT alegar serem indenizatórias as verbas ali acordadas não é suficiente para excluí-las do salário de contribuição. Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.713 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722504/2010-17 Dito isto, a natureza indenizatória, ao meu ver, não se aplica a nenhuma das parcelas em questão. A indenização é a reparação de uma perda, é a recomposição de um patrimônio, por essa razão, é regra geral que as indenizações, quando previstas em lei, não sofram incidência tributária. No entanto, as três parcelas discutidas nos autos não se prestam a repor coisa alguma perdida pelo trabalhador, mas são riqueza nova, benefícios remuneratórios pagos em decorrência do contrato de trabalho. Quanto à eventualidade, aduzo que o recorrente não fez qualquer prova de que os pagamentos fossem eventuais. A leitura da CCT apenas demonstra que, na sua vigência, de 01/10/2006 a 30/09/2006, o pagamento era devido, mas isso não é suficiente para que se o defina como eventual, assim entendido a ocorrência esporádica, errática, sem vinculação com o contrato de trabalho. Como se sabe, a prova cabe a quem alega. Por todas essas razões, entendo que as parcelas pagas, todas decorrentes do vínculo laboral, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 1 Do abono único Embora eu mantenha o mesmo entendimento da decisão recorrida quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o abono único, curvo-me, por imposição regimental, ao entendimento manifesto no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, para excluir o abono único da base de cálculo da contribuição previdenciária. Conclusão Voto por, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.384, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 13295.720031/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 61 a 69), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida de previdência privada e dedução indevida com despesas de instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$777,92, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 5. 72 00 31 /2 01 5- 59 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720031/2015-59 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 30/04/2005, fls. 02/04, na qual alega, em síntese, que discorda das glosas efetuadas, para a qual apresenta documentação comprobatória. A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, em 26/02/2019, no acórdão 12-105.752, às e-fls. 130 a 132, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 141 a 183, anexando sentença judicial confirmando o pagamento da pensão alimentícia glosada. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/03/2019, e-fls. 138, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 24/04/2019, e-fls. 141, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 61 a 69), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida de previdência privada e dedução indevida com despesas de instrução. Às e-fls. 96 e 97 há despacho decisório afastando parte da autuação, como se vê: Da análise da documentação apresentada, verifica-se que assiste razão parcial ao Impugnante, consoante especificado a seguir: No que se refere a glosa das Deduções Indevidas de Previdência Privada e Fapi, Dependente, Despesas com Instrução e Despesas Médicas, restou comprovado, por meio dos documentos apresentados, a sua admissibilidade e valores declarados. Todavia, com relação a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, não restou comprovado nos autos, nem foi localizado nos sistemas da Receita Federal, os descontos em folha de pagamento do interessado, conforme determinado na Sentença Judicial. Sendo assim, como não houve comprovação do efetivo pagamento da pensão, os valores deduzidos na declaração não podem ser aceitos. Logo, a lide restringe-se a dedução indevida de pensão alimentícia, autuação esta mantida pela DRJ, nos seguintes termos: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720031/2015-59 No caso em tela, foi glosada a pensão alimentícia informada na Declaração de Ajuste Anual. Após a ciência do teor dos Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, o interessado juntou aos autos os documentos de fls. 114/127, quais sejam, comprovante de rendimentos em que não consta o destaque relativo ao pagamento de pensão alimentícia em campo próprio, mas com informação de pagamento de R$6.841,09 relativo a ação/depósito judicial, sem no entanto, haver informação acerca da natureza/motivo de tal pagamento, tampouco a informação acerca do beneficiário. Foi juntada, ainda, sentença judicial, datada de 2011, em que conta a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia, mensalmente, a ser descontada de sua folha de pagamento. No entanto, apesar de haver restado claro no Termo Circunstanciado, do qual tomou ciência, acerca da necessidade de comprovação do pagamento da referida pensão alimentícia, voltou a juntar aos autos a sentença com tal obrigatoriedade, a qual já havia sido analisada pela autoridade fiscal, bem como comprovante de rendimento sem informação clara a respeito do pagamento de pensão alimentícia e de seu(sua) beneficiário(a). Assim, apesar de restar comprovada a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia a DJANIRA VALENTINO DE ABREU, o interessado não logrou comprovar o cumprimento desta obrigação. Ressalte-se, ainda, que foi realizada consulta ao Sistema Informatizado da SRFB, tendo-se constatado que a fonte pagadora emissora do comprovante anexado às fls. 115 não informou em DIRF o pagamento de pensão alimentícia por parte do interessado, o que também se verifica no referido comprovante. Dessa forma, conforme análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que não estou comprovada a formalidade exigida pela legislação tributária do imposto de renda da pessoa física, devendo ser mantida a glosa da dedução. Da pensão alimentícia Já a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13295.720031/2015-59 despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. No presente caso, pelo conjunto das provas colacionada aos autos, como a sentença judicial e o comprovante de rendimentos, às e-fls. 171, onde consta desconto de R$6.841,09, valor exato do glosado, entendo estar comprovada o pagamento da pensão alimentícia. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000879/2010-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-000.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

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LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 79 /2 01 0- 50 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.852 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000879/2010-50 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.275. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.852 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000879/2010-50 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos (HBL), vinculados à operação de desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Master (MBL) listados abaixo, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: 0 Agente de Carga A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.939.590/0001-73, concluiu as idesconsolidações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Masters (MBL) CEs 1150805154946648, 150805155166760 e 150805155049100 a destempo a partir das 18h19 do dia 21/08/2008, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados CEs 150805159888379, 150805159912504, 150805159921333, 150805159923549 e 150805159931720, respectivamente. As cargas objeto das três desconsolidações em comento foram trazidas ao Porto de Santos j acondicionadas nos Containeres GLDU2299442, MSC1J6053215, MSCU0149686, MSCU1889877 e HSCU3673130, pelo Navio M/V "MSC CORDOBA", em sua viagem 005A, no dia 21/08/2008, com atracação registrada As 15h31. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a I chegada da embarcação para as cargas são Escala 08000163878, Manifestos Eletrônicos 1508501519605, 1508501521588 e 1508501520654. Os conhecimentos eletrônicos vinculados;estão abaixo dispostos: 1. PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805154946648 e;Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805159888379; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.852 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000879/2010-50 2. SEGUNDA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805155166760 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805159912504; 3. TERCEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805155049100 e;Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL 150805159921333, 150805159923549 e 150805159931720. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente a partir das 18h19 do dia 21/08/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga dos conhecimentos eletrônicos agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 21/08/2008, às 15h31. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: incidência de denúncia espontânea e violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.852 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000879/2010-50 instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.852 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000879/2010-50 § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13727.000083/2006-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T18:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T18:18:09Z; Last-Modified: 2020-01-10T18:18:09Z; dcterms:modified: 2020-01-10T18:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T18:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T18:18:09Z; meta:save-date: 2020-01-10T18:18:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T18:18:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T18:18:09Z; created: 2020-01-10T18:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-10T18:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T18:18:09Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13727.000083/2006-97 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.479 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente PEDRO PAULO ESPINDOLA DE AGUIAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida a título de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento (R$ 18.225,74); Conforme se extrai do acórdão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ (fl. 56 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 00 83 /2 00 6- 97 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 - não existe nada que condicione a dedução da despesa médico / odontológica à prova do efetivo pagamento, que, no seu caso, teria acontecido em espécie; - alega que os recibos são suficientes para comprovar a despesa e, conseqüentemente, podem ser utilizados na dedução para cálculo do imposto de renda; - argumenta que os recibos são idôneos, pois os beneficiários declaram que receberam pelos serviços prestados e em dinheiro e que não há nada que o obrigue a comprovar a “saída” desses valores em extratos ou cópia de cheques porque efetivamente esses valores já se encontravam em seu poder nas datas dos pagamentos, não havendo lógica em depositar para depois sacar e fazer o pagamento, acrescentando que essa operação é passível de CPMF, o que o oneraria sem justificativa; - argumenta que existem documentos que comprovam a despesa médica/odontológica (recibos) e são idôneos (em nenhum momento o Fiscal questionou a veracidade deles e se o fizesse, bastaria citar os prestadores beneficiários para que eles confirmassem se receberam e como ocorreu esse recebimento), concluindo que a dedução das despesas médicas / odontológicas deve ser restabelecida, sendo incabível a glosa por falta de previsão legal; - por fim, requer que o débito referente ao imposto suplementar seja cancelado e o Auto de Infração extinto e arquivado. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... No presente caso, foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 18.225,74, relativas aos seguintes profissionais. Fernanda A. Fontanete (R$ 2.500,00), Ivam Matioli Filho (R$ 4.000,00), Paulo Roberto B. Reis (R$ 4.000,00), Sara Gisele B. Reis (R$3.000,00) e Fernando Coelho Machado (R$ 4.500,00). Ainda, com base na Declaração de fl. 14 foi acatado o total de R$ 2.635,80, relativo a gastos com o plano de saúde Unimed – Três Rios, valor ligeiramente inferior ao declarado, que foi de R$ 2.861,54 (diferença de R$ 225,74). As glosas ocorreram porque os documentos de prova apresentados pelo interessado não comprovaram o efetivo pagamento / dispêndio das despesas médicas acima informadas. ... Ocorre que, à luz do relato fiscal, a argumentação acima e os documentos presentes nos autos se mostram insuficientes como elemento probatório. Inicialmente, resta claro que a questão motivadora das glosas das despesas médicas não foi a dúvida quanto à autenticidade dos recibos constantes do processo, mas sim a insuficiência destes como elementos de prova. ... Não realizada a comprovação do pagamento, poderia o impugnante ter carreado aos autos outros documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como, entre outros, declarações / relatórios, emitidos pelos profissionais Fernanda A. Fontanete, Ivam Matioli Filho, Paulo Roberto B. Reis, Sara Gisele B. Reis e Fernando Coelho Machado, com a Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 descrição dos tratamentos realizados à época no contribuinte; laudos odontológicos / radiográficos; receituários; odontogramas; fichas de cliente; encaminhamento à fisioterapia; exames; enfim, quaisquer provas que permitissem inferir pela efetividade da prestação dos serviços. Inclusive, cabe ressaltar que o Termo de Intimação Fiscal enviado ao contribuinte (cópia à fl. 49) fez referência à necessidade de justificar com documentos (no caso, laudos) a necessidade de tratamento com dois psicólogos, três dentistas e 3 fisioterapeutas, além da comprovação do efetivo pagamento, ressaltando que em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, deve o recorrente apresentar na impugnação todos os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação, determinação esta que resume o princípio do ônus da prova, expressamente contido no art. 333 do Código de Processo Civil, porém, de aplicação comum a diversos ramos do Direito. Entretanto, resumiu-se o interessado, junto com sua impugnação, a carrear aos autos cópia dos recibos emitidos pelos cinco profissionais - diga-se de passagem, todos de um mesmo modelo e similar forma de preenchimento -, não trazendo qualquer novo elemento que permitisse inferir pela efetiva prestação dos serviços. ... Portanto, restando claro, em consonância com o relato da autoridade lançadora, que no caso em tela a dedução a título de despesas médicas caberia ser comprovada por meio de documentos que demonstrassem o efetivo pagamento, e não tendo o impugnante, relativamente aos profissionais informados na DIRPF/2003, apresentado qualquer outra prova complementar de modo a confirmar os serviços prestados e o pagamento dos gastos correspondentes, conclui-se pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 69 onde, quanto ao conteúdo da argumentação, reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, dizendo que a autuação é ilegítima dado que o contribuinte observou todos as normas legais pertinentes à comprovação das deduções, que o agente fiscal não pode se valer de suposições e generalizações, que à época mantinha numerário em moeda corrente. Ao final, requer seja cancelado o débito fiscal e anexa ao recurso declarações dos profissionais que atestam os serviços prestados e os valores recebidos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 Mérito despesas médicas Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e declarações apresentados relativos às despesas médicas glosadas pelo Fisco são suficientes para provar o alegado, para fins de utilização das referidas despesas pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do auto de infração (fl. 12), como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. Sobre a necessidade de apresentação desses elementos de prova, o contribuinte havia sido intimado no curso da ação fiscal por meio de Termo de Intimação Fiscal de 23/11/2005 (fl. 52). Em sede de impugnação junto à DRJ o contribuinte não apresenta comprovação dos efetivos pagamentos, e também não o faz em recurso voluntário a este CARF. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo (em torno de 32% da renda tributável declarada do contribuinte). É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente, para alguns dos recibos. A pendência apontada não é a falta dos recibos, e nem mesmo a capacidade de pagamento do contribuinte, que se poderia deduzir dos dados de sua DIRPF, e sim a falta de comprovação dos efetivos pagamentos, ou seja, da transferência dos valores que se pretende deduzir do recorrente para os prestadores. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000083/2006-97 Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.720008/2016-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FERREIRA & V. FERREIRA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 08 /2 01 6- 53 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720008/2016-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720008/2016-53 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720008/2016-53 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000383/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implique a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificantes, Equipamentos de proteção individual, as despesas com limpeza e conservação, aquisição de óleo diesel, projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos, frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente, créditos extemporâneos, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, as despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos e energia elétrica conferem direito a créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS se essas despesas são comprovadamente essenciais ao processo produtivo do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF no. 108, Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-007.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes à Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificantes, Equipamentos de proteção individual. despesas com limpeza e conservação, aquisição de óleo diesel, projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos, frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente, créditos extemporâneos, despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento para o óleo diesel, em razão da tributação monofásica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implique a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificantes, Equipamentos de proteção individual, as despesas com limpeza e conservação, aquisição de óleo diesel, projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos, frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente, créditos extemporâneos, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, as despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos e energia elétrica conferem direito a créditos da Cofins e da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 83 /2 01 0- 51 Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Contribuição para o PIS se essas despesas são comprovadamente essenciais ao processo produtivo do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF no. 108, Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes à Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificantes, Equipamentos de proteção individual. despesas com limpeza e conservação, aquisição de óleo diesel, projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos, frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente, créditos extemporâneos, despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento para o óleo diesel, em razão da tributação monofásica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 10-050.967 - 2ª Turma da DRJ/POA (fls 2906/2928): Para a análise de pedidos de ressarcimento e compensações apresentados pelo contribuinte foram abertos Mandados de Procedimentos Fiscais (MPF-D e MPF-F). O contribuinte foi então intimado a apresentar vasta documentação fiscal e contábil (fls. 1.440 a 1.452) 1 : planilhas discriminando cada item que compõem a base de cálculo de apuração dos seus créditos; planilhas com nome e CNPJ dos seus fornecedores, e com os números das notas fiscais, datas, CFOPs, descrição dos bens e valores; planilha com as vendas realizadas com nome e CNPJ dos clientes, número das notas fiscais, datas, CFOPs, descrição dos produtos vendidos e valores; descrição e detalhamento de itens do seu processo produtivo; notas fiscais de determinadas aquisições e despesas; explicação sobre operações na modalidade de drawback e quais produtos adquiridos nesse regime; identificar receitas lançadas para determinados CFOPs; explicação sobre a rubrica “serviços utilizados como insumos”; comprovação de despesas com energia elétrica; esclarecimentos sobre as rubricas “armazenagem e frete na operação de venda” e “créditos extemporâneos”; explicação como determinados elementos participam e integram o produto final industrializado da empresa; apresentação dos atos concessórios do regime especial de Drawback; comprovação das despesas de contra-prestações de arrendamento mercantil; relação de todos os produtos comercializados; relação e explicação de qual a destinação dos resíduos oriundos do seu processo produtivo; entre outros. Em conseqüência do solicitado nas intimações, dos documentos apresentados pelo contribuinte e das conclusões feitas pela fiscalização, foram juntados aos autos: Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACONs (fls. 1.120 a 1.427); relação de débitos declarados em DCTF (fls. 1.428 a 1.429); descrição do processo produtivo da empresa às fls. 1.452 a 1.484; algumas respostas específicas ao solicitado nas intimações (fls. 1.485 a 1.514); notas fiscais de energia elétrica (fls. 1.515 a 1.542); planilhas com as despesas com energia elétrica (fls. 1.543 a 1.549); planilha com encargos de edificações e benfeitorias (fls. 1.550 a 1.552); bens utilizados como insumos pelo contribuinte que foram glosados (fls. 1.553 a 2.190); planilhas relativas ao DACON na versão do contribuinte e na versão da Eqaud 2 (fls. 2.191 a 2.214); descrição de Fichas do DACON (fls. 2.215 a 2.226, 2.270 a 2.281); entre outros. O Termo de Verificação Fiscal com as conclusões da auditoria fiscal se encontra às fls. 2.239 a 2.247, e apontou uma série de glosas a que o contribuinte estaria sujeito. Essas glosas corresponderiam à falta de comprovações ou utilização indevida de créditos por impedimento legal, entre os quais: a) Glosas parciais – de valores que o contribuinte havia denominado de “bens utilizados como insumos”, “serviços utilizados como insumo”, “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”, “energia elétrica”; b) Exclusão total – de valores que o contribuinte havia denominado de “encargos de amortização de edificações e benfeitorias”; “ajustes positivos de créditos de PIS e de Cofins”; e “despesas de contraprestação de arrendamento mercantil”. Dessa forma, com base nas glosas efetuadas pela fiscalização, e diante da insuficiência de recolhimento das contribuições para o período de apuração de abril de 2009, o contribuinte acabou sendo autuado num montante de crédito tributário correspondente a R$ 7.052.898,42 (R$ 5.688.796,15 de Cofins e R$ 1.364.102,26 de PIS), conforme se verifica nos Autos de Infração lavrados às fls. 2.248 a 2.267. Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 O contribuinte apresentou, em 06/12/2012, tempestivamente de acordo com o ateste da DRF à fl. 2.814, a impugnação das fls. 2.286 a 2.358, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: Preliminarmente: - QUE estaria discutindo os créditos glosados nos processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento de nº 12585.0000386/2010-95, 12585.000383/2010-51, 12585.000387/2010-30, 12585.000384/2010-04, 12585.000388/2010-84 e 12585.000385/2010-41. Desta forma, requer que seja feito o julgamento de forma conjunta evitando decisões conflitantes. - QUE existe nulidade do trabalho fiscal, pois nenhum lançamento pode ser feito com base em mera suspeita, devendo o Auditor-Fiscal comprovar cabalmente os fatos objetivados no lançamento tributário. Diz que a jurisprudência administrativa é uníssona em reconhecer a invalidade de atos administrativos que não contêm a devida motivação, implicando prejuízo ao direito da ampla defesa. Afirma que a justificativa das glosas não consta dos Autos de Infração. Ainda que caiba ao sujeito passivo a comprovação do direito creditório, incumbe ao agente fiscal proceder à investigação mínima dos fatos. - QUE a fiscalização faz referência a Soluções de Consulta e de Divergência que não são adequadas para justificar as glosas realizadas, tampouco para desincumbir o fisco de seu ônus da prova. Do Direito: - QUE no regime não-cumulativo se tem direito aos créditos das contribuições de PIS e de Cofins. Realça algumas premissas como o fato de ter sido a legislação ordinária, e não a Constituição Federal, que delineou a não-cumulatividade dessas contribuições. Entende que a não-cumulatividade das contribuições não se identifica com a do IPI e do ICMS. Comenta decisão judicial (ISS) que afirma que a relação de itens que dá direito a créditos é taxativa, mas que isso não inibe um sentido mais amplo e compreensivo. Questiona o conceito de insumo regulamento através da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, pois estaria importando conceitos da legislação do IPI, concluindo inexistir amparo legal para as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04. Discorre sobre o significado da palavra “insumo”, defendendo uma abrangência muito maior do que a dada pela Receita Federal. Menciona como critério seguro o do custo de absorção para apuração do Lucro Real, refletido no Regulamento do Imposto de Renda. Traz o Acórdão do CARF de nº 3202-00226, onde se diria que o conceito de insumo para a não-cumulatividade do PIS e da Cofins se daria nos termos da legislação do IRPJ. - QUE da falta de compreensão do seu processo produtivo se originaram as glosas efetuadas. Diz que as etapas de pesquisa, explosão, beneficiamento e flotação são etapas que não podem ser analisadas isoladamente. Discorre sobre o seu processo produtivo. - QUE sobre os denominados “bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo” relaciona uma série de itens que defende serem importantes na sua atividade: chapas; placas (e sua montagem); tubos; dutos; telas; tirantes; cordoalhas; cimento; concreto; massas e tijolos refratários; bactericidas para água; finos cal carbureto; cavilha; dinamite, detonadores e cordéis; tecido filtrante e lona; correias transportadoras; coque; virola; sulfato CU; areia lavada; páletes e baldes redondos; tambor e tampa removível; carvão ativado; fostato monoamônico; diluente; manta e saco de diafragma; sistema de vedação – resfriador minério; raspadores; válvula borboleta; dente cambiável; eixos; mangueira bazuca; sílica; espoleta; ponta e lâmina de escavadeira; hastes, bit e punho; mandíbula metso minerais; elemento Milani/DES; grelha de sustentação; junta; rolamento; rotor ASTM; espelho, Delta; Anel metso minerais; pasta eletrolítica; bolas de aço; rolete; peças de manutenção (chave trifásica); inversor de freqüência e chave WEG; motores elétricos; e equipamentos de proteção individual. Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 - QUE não se creditou de despesas relativas à vale-transporte, vale-refeição, ou alimentação e fardamento ou uniforme. - QUE despesas relacionadas à segurança patrimonial da fábrica; a sua limpeza e conservação; ao transporte de funcionários; com a mão-de-obra para manutenção das máquinas e equipamentos; locação de equipamentos; inspeções técnicas são todos necessárias para a sua atividade. - QUE as peças de reposição de máquinas e de equipamentos, assim como os combustíveis e lubrificantes necessários para o seu funcionamento são passíveis de creditamento. - QUE os dispêndios com o processo de limpeza é indispensável para o bom andamento da sua produção, pois os ambientes de trabalho precisam estar livres de qualquer lixo ou resíduo. - QUE a elaboração de projetos geotécnicos em geral, como terraplanagem, prospecção e sondagem possuem papel efetivo na sua produção. - QUE sobre os fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos deve ser reconhecido o seu direito ao crédito por via reflexa de tudo que já foi apresentado na impugnação (amplitude do conceito de insumo). Considerou a fiscalização que as despesas efetuadas com fretes contratados para transporte de minério dentro do próprio estabelecimento não geram direito à apuração de créditos. Diz que os valores glosados não se referiam somente ao transporte de insumos realizados dentro do estabelecimento, mas sim a duas situações distintas: fretes para transportar insumos utilizados em sua produção adquiridos de terceiros (cita um exemplo de um contrato com a empresa PLMD); e custo do transporte do ácido sulfúrico para as fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, o qual diz se enquadrar no inciso IX, do art. 3º, e inciso II, do art 15, da Lei nº 10.833/03. - QUE sobre o frete entre os estabelecimentos da impugnante relativo ao transporte de insumos, afirma que o CARF teria se posicionado favoravelmente à inclusão do frete interno de produtos em fabricação no cálculo de créditos das contribuições. - QUE sobre os créditos referentes à energia elétrica ocorreu glosa parcial devido à não comprovação por parte do contribuinte das despesas. Dessa forma, diz anexar em sua defesa todas as suas notas fiscais relativas às despesas incorridas que foram glosadas pela fiscalização. - QUE a fiscalização, no tocante aos créditos apropriados em período diverso daquele em que verificada a respectiva aquisição, sob a alegação de que o pedido de ressarcimento se refere a cada um dos trimestres calendários, e que vários itens considerados pelo contribuinte se referiam a períodos anteriores, concluiu que não poderiam ser considerados no cálculo do crédito do período sob análise. Argumenta que o crédito não utilizado no período competente pode ser aproveitado em períodos subseqüentes. Diz inexistir dispositivo legal que impeça que o crédito não apropriado num período seja nos meses seguintes, e que a legislação não condiciona o aproveitamento de créditos extemporâneos à prévia retificação de declarações (DACON/DCTF). Entende que desde que respeitado o prazo de 5 anos, pode o contribuinte aproveitar o crédito extemporâneo das contribuições em apreso, independentemente da retificação de suas declarações. - QUE não teria comprovado as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Ao ver as suas planilhas, confessa que equivocadamente lançou sob essa rubrica valores relativos a outras despesas. Anexa a sua defesa retificação das fichas 6/A e 16/A dos meses de janeiro a maio de 2009, relativos ao DACON. Entende que as glosas em foco se devem ao equívoco mencionado. Apresenta novos valores apurados como despesas Fl. 2228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 de arrendamento mercantil, conforme tabela da fl. 2.352, e que seriam no montante de R$ 933.790,49, e não de R$ 3.442.339,84, conforme constava anteriormente. - QUE é descabido os juros de mora e a multa de ofício, pois agiu em cumprimento a práticas reiteradas, que são verdadeiras normas complementares das leis tributárias, não se podendo impor penalidades nos termos do inciso III, do art. 100, do CTN, citando também a aliena “a”, do inciso II, do art. 76, da Lei nº 4.502/64. Diz que o STJ se pronunciou que quando o contribuinte age de boa-fé em conformidade com a posição admitida pela Administração Pública, não podem lhe ser exigidos juros e multa sobre o crédito tributário. POR FIM, entende que resta evidente a falta do necessário amparo legal aos Autos de Infração impugnados, razão pela qual requer o recebimento e o provimento de sua defesa, para o fim de que sejam declarados nulos os Autos de Infração, bem assim em razão da falta de investigação suficiente dos fatos que deram ensejo à glosa fiscal ora combatida. Caso assim não se entenda, requer que seja determinado o cancelamento da exigência fiscal impugnada, em virtude da improcedência das glosas de créditos, com a conseqüente homologação das respectivas compensações efetuadas a esse título. POR FIM, ainda, se mesmo assim mantida a exigência fiscal, deve ser afastada a aplicação de juros e multa sobre o correspondente crédito tributário, na forma do § único, do art. 100, do CTN, e da alínea “a”, do inciso II, do art. 76, da Lei nº 4.502/64, ou, então, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas, pois a lei somente prescreveria a aplicação do referidos encargos sobre as multas isoladas. Comenta que o §3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96, somente autorizaria a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os § 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas. Diz que em decorrência do art. 3º, do CTN, as multas não possuem natureza jurídica de tributo ou contribuição. Defende que não cabe a aplicação do art. 61 da lei nº 9.430/96, mencionando também o art. 43, dessa mesma lei. Complementa que em virtude das glosas dos créditos apurados, que ensejaram as autuações ora impugnadas, estarem sendo discutidos nos autos de outros processos administrativos (aqueles que correspondem aos pedidos de ressarcimento dos créditos), requer que sejam os processos reunidos para julgamento de forma conjunta, evitando-se, assim, decisões conflitantes em favor do impugnante. Diz, também, que para provar os fatos expostos, protesta por todas as provas em direito admitidas, tais como a juntada de documentos e a realização de diligências. FINALMENTE, informa que a matéria objeto de sua impugnação não foi submetida à apreciação judicial. Encaminhado o processo para julgamento da DRJ, entendeu por bem a 2ª Turma da DRJ/POA de retornar os autos em diligência, conforme decidido através da Resolução nº 10- 000.537 (fls. 2.828 a 2.830). A fiscalização havia glosado despesas com energia elétrica e com a contraprestação de arrendamento mercantil, diante do fato de que o contribuinte durante o procedimento fiscalizatório não ter apresentado a comprovação de tais dispêndios. Porém, quando da impugnação, afirma o contribuinte que estaria apresentado esses documentos, assim como também corrigindo informações que havia equivocadamente apresentado. Dessa forma, encaminhou-se o processo de volta para a DRF para verificar os documentos e as explicações trazidas pelo impugnante. E se tendo procedência essas alegações, que fosse demonstrado quais os valores que por ventura seriam cancelados das glosas efetuadas, mês a mês, e suas conseqüências nos Autos de Infração em litígio. Fl. 2229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Realizada a diligência pela DRF, elaborou-se a Informação Fiscal das fls. 2.875 a 2.877, a qual analisou os documentos apresentados pelo contribuinte na impugnação, e apurou novos valores referentes aos créditos, com reflexos no período de apuração de abril de 2009 de acordo com a tabela da fl. 2.877. Dada ciência ao contribuinte da diligência realizada em 08/04/2014, com decurso de prazo em 19/04/2014 (fls. 2.878/2.879), apresentou o mesmo, em 08/05/2014, complemento de sua defesa às fls. 2.882 a 2.885, onde alega: - QUE conforme o relatório fiscal teriam sido aceitas todas as notas fiscais relativas às despesas de energia elétrica com exceção das notas fiscais de nº 9.576 e 4.980, que não foram localizadas e, portanto, não apresentadas nem quando do procedimento fiscalizatório, nem quando da diligência realizada. Tendo localizado somente agora esses documentos, anexa as mesmas em sua manifestação, entendendo que deverão ser consideradas na reapuração elaborada pela autoridade fiscal. - QUE no tocante às despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, observa-se que a autoridade fiscal teria considerado os valores lançados pelo impugnante em seu Livro Razão e em seu DACON retificador. Porém, deixou de se manifestar sobre documentos apresentados para os meses de maio e novembro de 2009. Essas despesas teriam sido devidamente comprovadas e rateadas entre as sociedades do grupo. - QUE é necessária a revisão das tabelas de glosa fiscal, citando o caso de despesas de armazenagem e de fretes, constante na linha 7, da Ficha 06A/16A (fl. 2.838). POR FIM, requer (i) o recebimento das notas fiscais de nº 9.576 e 4.980, em complemento aos documentos anteriormente apresentados, para a comprovação das despesas de energia elétrica; (ii) a apreciação dos documentos referentes a maio e novembro de 2009, no que concerne às despesas de contraprestação de arrendamento mercantil; e (iii) a revisão das tabelas de glosa, em virtude dos ajustes relativos aos itens anteriores, bem como em decorrência da validação, pela diligência fiscal dos valores informados no DACON retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, no 10- 050.967 - 2ª Turma da DRJ/POA, considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico-administrativo, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Fl. 2230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada em função da infração cometida, conforme previsto pela legislação (Inciso I, art. 44, Lei nº 9.430/96). Da mesma forma, o pagamento não realizado no vencimento tem a aplicação de juros de mora como bem dispõe o art. 61 dessa mesma lei. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – por expressa previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico-administrativo, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada em função da infração cometida, conforme previsto pela legislação (Inciso I, art. 44, Lei nº 9.430/96). Da mesma forma, o pagamento não realizado no vencimento tem a aplicação de juros de mora como bem dispõe o art. 61 dessa mesma lei. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No recurso voluntário (fls 2939/3016), a Recorrente corrobora os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, dentre os quais destaco: 1. A solicitação de reunião dos processos administrativos no 12585.000383/2010-51 (COFINS - 1° trimestre de 2009); no. 12585.000386/2010-95 (Contribuição ao PIS - 1° trimestre de 2009); no. 12585.000384/2010- 04 (COFINS - 2° trimestre de 2009); no. 12585.000387/2010-30 (Contribuição ao PIS - 2° trimestre de 2009); n. 12585.000385/2010-41 (COFINS - 3° trimestre de 2009); no. 12585.000388/2010-84 (Contribuição ao PIS - 3° trimestre de 2009); no. 10665.901716/2012- 16 (COFINS - 4° trimestre de 2009); e no. 10665.901715/2012-63 (Contribuição ao PIS - 4° trimestre de 2009). A Recorrente argumentou que, apesar desse pedido ter sido negado na decisão de piso, todos esses processos versam sobre as mesmas glosas dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não-cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4° trimestre de 2009 Fl. 2231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 2. O regime não cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita e o conceito sobre o insumo. Matéria que deve ser revista em decorrência da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 1.221.170/PR, com efeito, repetitivo, que vincula este Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º, do RICARF. 3. O processo produtivo da Recorrente e os respectivos insumos. Há uma extensa lista de insumos indicada e explicada às folhas 2967/2970. Esse ponto deve ser reanalisado face ao entendimento atual consolidado na decisão do STJ. Esta Turma, por meio da Resolução nº 3301000.246– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 3039/3056), determinou, por meio de diligência, que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: Diante do exposto, há que se baixar o processo em diligência para que a unidade de origem intime o sujeito passivo à apresentação do laudo técnico referenciado pelo mesmo, apresentando a fiscalização, posteriormente, as considerações que entender pertinentes em vista da essencialidade dos serviços e produtos que a interessada utilizou como base para o creditamento das contribuições em evidência. Ainda, importa que a autoridade fiscal também se manifeste quanto ao erro de cálculo na apuração realizada após a diligência fiscal, com respeito ao qual a suplicante ressalta que, "não obstante a recorrente tenha destacado a necessidade de revisão das novas tabelas de glosas à luz dos créditos e procedimentos reconhecidos pela diligência realizada, o v. acórdão simplesmente ignorou tal manifestação, endossando integralmente o resultado apurado após a referida diligência" (notar o exemplo em que a recorrente cita o demonstrativo referente a janeiro de 2009 ficha 06A/16A, linha 07 despesas de armazenagem , onde a fiscalização manteve a glosa apesar de ter acolhido a retificação realizada pela recorrente). Tal é objeto do pedido da demandante que requer seja "sanado o vício em questão para que seja determinada a reapuração do montante de créditos glosados, com o consequente reajuste da planilha constante às fls. 2838/2849 e nova apuração às fls. 2874". A Recorrente juntou extensa documentação às fls. 3089/8006, dentre os quais minuciosos laudos técnicos, carta de apresentação e fases da mineração, resumo consolidado das operações, demonstração analítica das operações, demonstração da relevância da amostragem, amostragem documental das operações (fls. 3085/3458). Às fls. 8016/8020, encontra-se a Informação Fiscal, cuja proposta é manter o conceito de insumo constante da Autuação e também que supostos erros de cálculo deverão ser corrigidos em pedidos de ressarcimento, sem reflexos no crédito tributário lançado. Mediante a Resolução nº 3301001.011– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 8042/8053), esta Turma determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja redistribuído a esta conselheira, Liziane Angelotti Meira (relatora), os Processos Administrativos 12585.000383/2010-51, 12585.000386/2010-95, 12585.000384/2010-04 e 12585.000385/2010-41 para julgamento em conjunto, em razão da conexão processual. Dessa forma, estão sendo julgados na presente sessão os seguintes processos:  19515.721733/2012-51 (COFINS abril de 2009); Fl. 2232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51  12585.000383/2010-51 (COFINS - 1° trimestre de 2009);  12585.000386/2010-95 (Contribuição ao PIS - 1° trimestre de 2009);  12585.000384/2010- 04 (COFINS - 2° trimestre de 2009);  12585.000385/2010-41 (COFINS - 3° trimestre de 2009); Os processos são bastante similares. Como se verifica, os tributos são Cofins e Contribuição ao PIS do ano de 2009. A diferença é o período de apuração e, em alguns deles, há uma ou outra glosa a menos. Por isso, o presente relatório, apesar de se referir especificamente ao processo 19515.721733/2012-51, será também utilizado para os demais. Da mesma forma, o voto e o dispositivo são idênticos para todos os cinco processos. É o relatório. Voto I - Preliminares 1. Reunião dos Processos Administrativos Inicialmente, a Recorrente solicitou julgamento conjunto dos processos administrativos no 12585.000383/2010-51 (COFINS - 1° trimestre de 2009); no. 12585.000386/2010-95 (Contribuição ao PIS - 1° trimestre de 2009); no. 12585.000384/2010- 04 (COFINS - 2° trimestre de 2009); no. 12585.000387/2010-30 (Contribuição ao PIS - 2° trimestre de 2009); n. 12585.000385/2010-41 (COFINS - 3° trimestre de 2009); no. 12585.000388/2010-84 (Contribuição ao PIS - 3° trimestre de 2009); no. 10665.901716/2012- 16 (COFINS - 4° trimestre de 2009); e no. 10665.901715/2012-63 (Contribuição ao PIS - 4° trimestre de 2009). A Recorrente argumentou que, apesar desse pedido ter sido negado na decisão de piso, todos esses processos versam sobre as mesmas glosas dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não-cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4° trimestre de 2009 A solicitação foi atendida em relação aos cinco processos que se encontravam neste CARF na data da Resolução nº 3301-001.011, de 29 de novembro de 2018, de modo que os processos nº 19515.721733/2012-51 (COFINS abril de 2009), 12585.000383/2010-51 (COFINS - 1° trimestre de 2009); 12585.000386/2010-95 (Contribuição ao PIS - 1° trimestre de 2009); 12585.000384/2010- 04 (COFINS - 2° trimestre de 2009) e 12585.000385/2010-41 (COFINS - 3° trimestre de 2009) estão sendo julgados nesta sessão. 2. A nulidade do trabalho fiscal: ausência de motivação A Recorrente requereu a nulidade de todo o trabalho fiscal sob o argumento de que houve afronta aos dispositivos e princípios que regem o processo administrativo fiscal federal, especialmente pela falta de motivação e pela fundamentação precária para lastrear as glosas efetuadas e permitir o pleno exercício do direito de defesa. Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Contudo, observamos que nem o despacho decisório, nem a informação fiscal, nem a decisão de piso estão eivados da nulidade aventada. Ademais, as peças de defesa - Impugnação e Recurso Voluntário - foram elaboradas com aprofundamento nas questões de fato e de direito, próprias de quem tem conhecimento exato das acusações que lhes são imputadas. Não há se falar em impossibilidade de se compreender a infração imputada que comprometeria o pleno exercício do direito de defesa. II - Mérito Antes de avançarmos na análise dos pontos trazidos pelo Recurso Voluntário, mister retomar o conceito de insumo para Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS adotado por este CARF. O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do princípio da não cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal. Neste dispositivo se determinou que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS (já definida no próprio texto constitucional). Portanto, a nova sistemática dependia da legislação ordinária. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, na qual o inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, da qual consta o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo este conceito foi considerado excessivamente restrito, pois se aproximou do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI). Neste conceito se determinava que o creditamento seria possível apenas quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo. Ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Consideravam-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Então, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Neste sentido, poder-se-ia poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo o CARF começou a pender para o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação à obtenção da respectiva receita. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Dessarte, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Retomados conceitos e premissas, podemos avançar na análise do mérito deste caso. Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Para adentrarmos no caso concreto, passemos nossa atenção para a descrição do processo produtivo, apresentado pela Recorrente no Recurso Voluntário. 1. O Processo Produtivo da Recorrente De forma bastante clara e objetiva, a Recorrente descreveu seu processo produtivo; essas informações são necessárias para entendermos a lide, por isso, transcrevemos: o processo produtivo tem início com a fase conhecida como desenvolvimento, em que se elabora um projeto topográfico, inspeciona-se a frente de uma região possivelmente composta por metais e faz-se a marcação desta frente, com a determinação das regiões em que serão incluídos os tubos e explosivos para detonação. Após a explosão, são inseridos dutos de ventilação forçada para se remover, da atmosfera subterrânea, os gases nocivos e a poeira, ambos resultantes do processo. Na sequência, ocorre o abatimento de pedaços de rochas soltos no teto e nas laterais das galerias, que podem cair, causando acidentes e/ou danificando equipamentos, denominados chocos. O material desmoronado é carregado para o exterior da galeria, realizando-se, posteriormente o levantamento topográfico do local. A manutenção da estabilidade das galerias, que são abertas após a constatação da existência dos minerais, depende integralmente da instalação de suportes de contenção, realizada a partir da fixação de tirantes, cabos de ancoragem, telas e concreto projetado, dentre outros. Todos estes materiais, embora imprescindíveis à produção do matte de níquel e do ácido sulfúrico, foram objeto da glosa da fiscalização. Preparadas as galerias, passa-se à retirada do minério com explosões que envolvem não só o metal desejado, mas também o material utilizado para a sua contenção, que assim fica misturado ao produto da explosão. Após o desmonte, essa matéria-prima é transportada pelas carregadeiras até o pátio de estocagem, onde se faz a separação magnética dos materiais, antes de alimentar-se o circuito de britagem que se inicia na usina de beneficiamento, na qual é produzido o minério concentrado. Nessas novas etapas, objetiva-se a segregação entre o minério desejado e os demais resíduos não metálicos resultantes da explosão. Dá-se, então, origem à diminuição da matéria, flotação, preparação de um concentrado do minério, até que se chegue à sua fundição. Neste momento, observa-se a utilização de cabos de ferro capazes de furar o forno em que o minério é derretido em altas temperaturas, para que este escorra até uma espécie de panela. O caminho percorrido pelo material, devido ao aquecimento excessivo, é revestido de concreto, recolocado periodicamente em função do seu desgaste. Ressalte-se que, antes do processo de fundição, o metal é misturado aos chamados "concentrados externos", produtos adquiridos pela recorrente de terceiros e por esses transportados ao seu estabelecimento como insumo utilizado na produção de bem destinado à venda — nota importante de ser guardada, por ser determinante na análise do creditamento sobre o frete, realizada mais adiante. Por fim, do processo de fundição resultam dois produtos comercializados pela recorrente: o matte de níquel e o ácido sulfúrico, este destinado a indústrias de fertilizantes e usinas de álcool Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Passemos agora à análise dos itens glosados pela fiscalização e impugnados pela Recorrente: 2.Bens Utilizados como Insumo. Em relação aos bens, a Recorrente explicou a utilização dos seguintes insumos no seu processo produtivo: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. Observe-se que estamos considerando os insumos dos cinco processos em julgamento. Transcrevemos as explicações constantes do Recurso Voluntário: a) Chapas: São utilizadas no interior de equipamentos destinados à produção do minério, como se verifica visualmente na foto a seguir, e, em função do contato direto com o minério em produção, sofrem desgastes durante este processo, necessitando, por essa razão, de constante substituição, em períodos inferiores a um ano. Neste sentido, conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado (doc. 03 da impugnação), as chapas sofrem desgaste devido ao contato com o produto no processo de produção, desintegrando-se no processo produtivo. Trata-se, pois, de verdadeiro insumo, mesmo no conceito restritivo de insumo empregado pelo fisco, e com o qual a recorrente não concorda, pelos motivos anteriormente vistos. b) Placas (e sua montagem): As placas são utilizadas na extremidade do tirante Swellex, para a ancoragem das rochas, fazendo parte do conjunto de contenção e sendo consumidas durante a explosão. c) Tubos: Há diferentes espécies de tubos, mas todos igualmente relacionados ao processo produtivo. Podem ser utilizados (i) na limpeza do matte de níquel que se agrega às panelas; (ii) para abertura de furos no "Up Take" do Forno Flash e eventuais vazamentos de metal líquido; (iii) para o vazamento de matte e escórias quando os fornos estão no seu limite, sendo certo que, em qualquer dos casos, os tubos sofrem desgaste em decorrência do contato direito com o metal líquido. d) Dutos: Os dutos são usados para o transporte de água, ar e demais elementos necessários ao interior da galeria, permitindo-se a sobrevivência daqueles que trabalham na extração dos metais e, principalmente, para a ventilação, conforme se verifica nos laudos técnicos apresentados (doc. 04 da impugnação). Como explicado acima, esta tem como objetivos elementares (i) suprir a quantidade de oxigênio necessária à respiração do homem e demais processos que o consomem, como detonações, oxidação, queima de combustíveis, explosivos, etc.; (ii) remover os gases nocivos da atmosfera subterrânea, Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 formados naturalmente pela deterioração da matéria orgânica, destilação do carvão e gases gerados pela queima de explosivos, equipamentos a diesel etc.; (iii) manter a temperatura ambiente tão baixa quanto possível nos locais de trabalho, removendo o calor gerado pelo gradiente geotérmico, pela compressão adiabática, maquinários, homens, etc.; e (iv) remover a poeira criada nos processos intrínsecos de mineração como: perfuração, detonação, carregamento, transporte, etc. Tudo isso só é possível com a utilização de dutos condutores, que estão estritamente relacionados ao processo produtivo. e) Telas: As telas são painéis metálicos, formados por uma malha quadrada, que são instaladas nas galerias de minério, presas ao teto e lateral através de tirantes, para oferecem uma cobertura de toda a superfície da rocha e, juntamente com o concreto projetado e os cabos de ancoragem, reduzirem as deformações das galerias e conterem a queda de chocos, permitindo-se, assim, a extração do minério. Após a detonação, essas telas são danificadas e incorporam-se à massa de minério, tornando-se impossível a sua recuperação ou restauração, conforme se observa no item 1.2.7 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doc. 04 da impugnação). f) Tirantes: Há dois tipos principais de tirantes: o tirante helicoidal e o tipo Swellex, ambos utilizados para a sustentação de galerias subterrâneas, em que há a exploração do minério. Contudo, após a extração do minério, essas "hastes metálicas" são incorporadas à massa do minério, não sendo possível a sua recuperação ou restauração, para serem utilizadas novamente, conforme se observa nos itens 1.2.1 e 1.2.2 do Laudo Técnico apresentado pela recorrente (doc. 04 da impugnação). g) Cordoalhas: As cordoalhas são necessárias para o controle das deformações sofridas pela galeria, durante o processo de extração do minério, sendo utilizadas como cabos de ancoragem (cablebolts), que são instalados nos furos realizados nas laterais das galerias produtivas e fixados através da injeção dessa calda de cimento através de mangueira cristal. Com a detonação das galerias, as cordoalhas são danificadas e passam a incorporar a massa de minério, que é transportada e depositada no pátio de estocagem, conforme se observa pela análise dos Laudos Técnicos apresentados (doc. 04 da impugnação). h) Cimento: A calda de cimento é utilizada para a fixação dos cabos de ancoragem nas paredes dos furos e consolidação do maciço rochoso muito fraturado. Sua função é contribuir para a estabilidade das rochas das galerias no interior da mina subterrânea, podendo ser considerado um dos principais suportes utilizados, conforme se observa no item 1.2.5 do Laudo Técnico apesentado pela recorrente (doc. 04 da impugnação). i) Concreto: Este insumo é projetado sobre as telas instaladas nas galerias de minério formando uma laje de concreto armado, que cobre toda a superfície da rocha e ajuda na contenção das deformações sofridas pelas galerias devido ao peso das rochas sobre adjacentes, conforme se observa no item 1.2.8 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doc. 04 da impugnação) e Pareceres Técnicos (docs. 05 e 07 da impugnação). Além desta função, há ainda o concreto semi-isolante que é aplicado diariamente nos revestimentos das panelas para facilitar a limpeza das crostas e também para proteger o contado da massa quente saída do processo de fundição diretamente com o aço de que é feito o trecho de vazamento até as panelas. Por sua vez, o concreto refratário é utilizado para revestir reatores de alta temperatura. Este revestimento é necessário para proteger a carcaça metálica dos reatores e para diminuir a perda térmica para a atmosfera, melhorando a eficiência térmica dos reatores. Esclareça-se que o minério de níquel entra em contato direto com os revestimentos refratários dos fornos de redução. Nas secagens, os gases quentes gerados entram em contato com os revestimentos refratários e também com os materiais em processamentos (minério ou carbonato de níquel). Os gases quentes na geração de vapor entram em contato com os revestimentos das câmaras de geração térmica e os vapores Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 gerados, diga-se, essenciais ao processo, entram em contato direto com o produto final (carbonato de níquel). Trata-se, pois, de verdadeiros insumos. j) Massas e tijolos refratários: Os refratários são usados nos revestimentos dos fornos assegurando a realização do processo de fundição do concentrado de níquel em alta temperatura. Note-se que esses insumos mantêm contato direito com o produto em fabricação, sofrendo, por isso mesmo, "agressões" térmicas e reações químicas, que os deterioram em espaços de tempo relativamente curtos, havendo a necessidade de constantes trocas, a fim de garantir a integridade dos fornos e a segurança na operação. As mesmas considerações acima a propósito do concreto refratário aplicam-se aos insumos consistentes em massas e tijolos refratários, conforme se verifica pela análise dos laudos apresentados pela recorrente (docs. 05, 06 e 07 da impugnação). k) Bactericidas para água: São utilizados no tratamento da água que resfria os fornos. I) Finos cal carbureto: Produto usado para a correção do pH da água durante a flotação dos metais, sedimentando aqueles suspensos durante este processo. Observe-se que os finos cal carbureto, misturados à água, entram em contato direto com as partículas de minério, na fase de beneficiamento do processo produtivo. m) Cavilha: Cavilha é uma peça metálica em forma de tirante usada no processo de suporte da mina, como mais uma forma de suporte de contenção (docs. 04 e 19 da impugnação). Este insumo é consumido após detonação eletrônica. n) Dinamite, detonadores e Cordéis: Trata-se de insumos utilizados para fragmentar, por detonação, ocorrências mais compactas, como rochas contidas nas minas de níquel. Estas fragmentações são essenciais para viabilizar a operação de mineração e a operação posterior de britagem. O produto combustão gerado pela detonação entra em contato direto com o minério em extração, constituindo, a dinamite e os cordéis, insumos indispensáveis à produção, conforme se verifica pela análise dos laudos técnicos apresentados pela recorrente (docs. 07, 08 e 19 da impugnação). o) Tecido Filtrante e Lona: Trata-se de insumos do processo produtivo, uma vez que, em várias etapas do processo produtivo, ocorre tratamento e retirada de contaminantes oriundos de matérias-primas ou de outros insumos. Como certos contaminantes ficam sólidos e dispersos na solução, os tecidos e lonas revestem placas de filtragem que compõem filtros tipo câmara, utilizados para reter tais sólidos. Por exemplo, após sua lavagem, o carbonato de níquel contém alto teor de água, necessitando ser filtrado para diminuir substancialmente a umidade e tornar mais eficaz a etapa de secagem. A lona de filtro, nestes casos, entra em contato direto com o carbonato sólido de níquel, desgastando-se com o tempo e necessitando ser substituído, conforme se observa pela análise dos laudos apresentados (docs. 05, 07 e 10 da impugnação) p) Correias Transportadoras: O transporte de minério após a britagem primária é feito por correias transportadoras. O minério é continuamente carregado nas correias transportadoras, que o encaminham às operações posteriores à britagem. Este insumo entra em contato direto com o minério e se desgasta por abrasão, conforme parecer e laudos técnicos anexados aos autos (doc. 05 da impugnação). q) Coque: Conforme parecer técnico apresentado (doc. 05 da impugnação), no processo de secagem, o coque de petróleo é utilizado como combustível para gerar gases quentes que permitem a secagem do minério. Esta secagem é necessária, pois, para alimentar os fornos de redução do processo "Caron", a umidade deve ser menor que 4%. O minério úmido contém cerca de 30% de umidade. Nesta etapa, os gases de combustão entram - e necessitam que entrem - em contato com o minério para uma efetiva secagem. Já na etapa de redução, o coque de petróleo é carregado juntamente com o minério e tem a finalidade de regenerar uma atmosfera de CO, a partir de CO2 (reação de "Boudouard"), na região de altas temperaturas, permitindo um controle de atmosfera para redução Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 seletiva de níquel em relação ao ferro. Na redução os gases entram em contato direto com o minério, assim como o próprio redutor (coque de petróleo) é carregado juntamente com o minério. r) Virola: Conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 08 da impugnação), a virola é consumida dentro do forno elétrico após ser utilizada como molde (camisa) para a pasta eletródica, que é recebida em briquetes sólidos, se liquefaz, solidifica formando os eletrodos (responsáveis por transmitir energia elétrica ao banho líquido para seu aquecimento). Este banho líquido é a escória do forno flash que será reduzida pelo coque e descartada neste forno para recuperação de níquel. s) Sulfato CU: Trata-se de um ativador utilizado na flotação com a finalidade de preparar o minério antes da adição do coletor, facilitando a flotação. O sulfato de cobre é adicionado à poupa de minério antes da flotação, mais especificamente na alimentação do moinho de bolas para ativar a partícula minério de níquel antes do encontro com o coletor e as bolhas de ar, promovendo melhor concentração do níquel no concentrado (doc. 09 da impugnação). t) Areia lavada: Atua na fluidez (de forma pastosa para líquida) da escoria de forma facilitar a saída (área Fundição). O processo de separação das fases líquidas do interior do forno, ou processo de formação da escória ocorre através da adição da areia lavada, que passa por secagem para retirada da umidade antes de ser direcionada a um silo específico e adicionada ao concentrado antes de entrar no forno (doc. 11 da impugnação). u) Pallets e Baldes Redondos: O produto fabricado pela recorrente é embalado mediante a utilização de diversos insumos necessários a assegurar seu acondicionamento, a exemplo dos pallets de madeira e dos baldes, sem os quais o transporte do produto não se faz possível, podendo-se dizer, inclusive, que esses itens são, em última análise, materiais de embalagem, que, pelo próprio critério fiscal previsto nas Instruções Normativas SRF n. 247 e 404, geram direito ao creditamento. Repise-se, a este propósito, o que já foi dito nesta defesa no sentido de que, em julgamento levado a efeito perante o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1.125.253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". v) Tambor e Tampa removível: utilizados como embalagem nos produtos finais conforme laudo técnico de produção de níquel eletrolítico anteriormente apresentado (doc. 32 da impugnação), que, de igual forma, geram direito a crédito nos termos previstos pelas Instruções Normativas SRF n. 247 e 404. w) Carvão Ativado: trata-se de produto utilizado para polimento do catolito de níquel e cobalto no processo, servindo para remoção de contaminantes orgânicos, sendo consumidos no processo produtivo (doc. 32 da impugnação). x) Fosfato Monoamônico: reagente utilizado como insumo para purificação da solução, facilitando a extração do minério. Conforme parecer técnico apresentado pela recorrente (doc. 07 da impugnação), reage com impurezas precipitando fosfatos insolúveis para purificação da solução após lixiviação. y) Diluente: utilizado para clarificação da solução de níquel para posterior separação do cobalto (doc. 32 da impugnação). z) Manta e Saco Diafragma: tecidos utilizados para filtração nos quadros eletrolíticos e do tratamento de resíduos, desgastados e consumidos ao longo do processo produtivo. aa) Sistema de vedação Resfriador Minério: sistema de vedação rotativo tipo labirinto com a finalidade de impedir a saída de minério entre a interligação do Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 resfriador e as calhas da temperagem. Conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado pela recorrente (doc. 12 da impugnação) o material em referência sofre desgaste no processo produtivo em virtude da abrasão e das altas temperaturas. bb) Raspadores: Nos termos dos relatórios técnicos anteriormente apresentados (doc. 13 da impugnação) trata-se de material utilizado no processo produtivo (no britador de rolos e no resfriador de minério) e que sofre desgaste por abrasão em virtude do contato direto com o minério blendeado. cc) Válvula Borboleta: trata-se de válvula de temperatura utilizada para controlar o fluxo de ácido para o equipamento denominado "trocador de calor", durante a fase de controle de temperatura e vazão de ácido para o processo final de fabricação. Seu desgaste ocorre em virtude da abrasão por contato com produtos químicos usados na fabricação do minério (doc. 14 da impugnação). dd) Dente Cambiável: corresponde a material utilizado para reduzir a granulometria do minério, utilizado no interior do britador primário e que sofre desgaste ao longo do processo produtivo, por impacto, devido ao contato com o minério blendeado (doc. 15 da impugnação). ee) Eixos: utilizados para sustentação dos martelos entre os discos do britador, assim como para mover o moinho de bolas durante a fase de moagem, sofre desgaste em função do atrito direto com o equipamento no processo de moagem e em virtude do contato com o fluxo de ar do minério, conforme laudo e relatório técnicos apresentados pela recorrente (doc. 16 da impugnação). ff) Mangueira Hidráulica: utilizada no sistema hidráulico dos equipamentos de perfuração, transporte e carregamento, ligados ao processo produtivo de extração do minério. O desgaste desse material ocorre com a contínua movimentação que liga o sistema hidráulico aos equipamentos durante a operação nas etapas de lavra e desenvolvimento (doc. 17 da impugnação). gg) Mangueira Bazuca: nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 18) o referido material pertence ao equipamento pneumático "Bazuca", utilizado no carregamento do explosivo na lavra na fase de desmonte de minérios e seu desgaste ocorre em função do contato direto com o minério. hh) SILICA: é uma espécie de areia fina utilizada para dar liga/aderência no processo de concreto projetado. Este insumo é utilizado juntamente com os demais insumos para formar o concreto, conforme laudo técnico apresentado pela recorrente (doc. 19 da impugnação). ii) Espoleta: é o material de acessório explosivo utilizado para iniciar a detonação e usado dentro do furo junto com o explosivo conforme laudo técnico anexado aos presentes autos (doc. 19 da impugnação). jj.1) Transmissão Completa 56012155 Dana: pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério nos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. A referida transmissão fica na parte inferior do equipamento e o desgaste se dá diretamente pelo uso contínuo, conforme laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM. jj) Ponta e Lâmina de escavadeira: é uma capa utilizada para penetração de solo e proteção dos suportes e bordas cortantes da caçamba das escavadeiras, Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 sofrendo desgaste devido ao contato com o minério da jazida por abrasão, tendo como tempo médio de vida útil 05 (cinco) dias, conforme relatório técnico anteriormente apresentado (doc. 20 da impugnação). II.1) Caçamba: conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 20 da manifestação de inconformidade), pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério dos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. Seu desgaste ocorre em virtude do contato direto com o minério devido ao atrito e manuseio durante o carregamento do material. kk) Hastes, Bit e Punho: a haste de perfuração faz parte dos equipamentos de perfuração e constitui a parte mais longa destes equipamentos e é composta de tubos reforçados interna e externamente. O Bit é utilizado na perfuração de rochas para a realização de carregamento com explosivos para desmonte, podendo ser utilizado também para alargamento de furos. Por sua vez, o punho é acoplado na haste de perfuração por meio de luvas de conexão para comando da funcionalidade do Bit. O desgaste desses materiais/ ocorre em virtude do contato direto com o minério (doc. 21 da impugnação). II) Mandíbula Metso Minerais: revestimentos internos utilizados no britador no processo de britagem primária do minério sendo responsável pela extratificação (quebra do minério) cuja finalidade é fragmentar a rocha para moagem. Seu desgaste devido ao atrito com a rocha (minério) e a mandíbula fixa e a móvel, sendo, portanto, consumido ao longo do processo produtivo (doc. 22 da impugnação). mm) Elemento; Milani/DES: utilizados em elementos de refrigeração do Forno Flash e Elétrico durante a fase de fundição do concentrado. Sua função é refrigerar os tijolos refratários para que haja continuidade no processo de produção de matte de níquel e se desgastam em decorrência do contato com o produto final exposto à alta temperatura (doc. 23 da impugnação). nn) Grelha de Sustentação: utilizadas para sustentação das esferas de porcelanas refratárias e sulfatos do conversor de gás, com a função de reter Sulfato e manter a eficiência térmica dos gases durante a fase de reação térmica na formação do ácido sulfúrico. Conforme se observa pela análise do laudo técnico apresentado pela recorrente, o referido material sobre desgaste em função da reação térmica, sendo corroído em virtude da alta temperatura a que é submetido (doc. 24 da impugnação). oo) Junta: utilizada para vedação do trocador de calor do sistema de resfriamento dos fornos com a finalidade de selar a câmara térmica de troca de calor na fase de fundição do concentrado. O excesso de temperatura e processos de inversão térmica no processo produtivo são responsáveis pelo seu desgaste (doc. 25 da impugnação). pp) Rolamento: utilizado no equipamento Secador de Concentrado final, com a finalidade de movimentar o secador de concentrado na fase de secagem desse produto. Seu desgaste ocorre pelo atrito direto com o equipamento no processo de secagem do minério, conforme consta no laudo técnico anexado aos presentes autos (doc. 26 da impugnação). qq) Rotor ASTM: empregado na bomba de rejeito de concentrado durante o deslocamento constante de polpa (minério) no circuito de beneficiamento do Minério com a função de bombear o concentrado. Nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 27 da impugnação) o desgaste do referido material ocorre em virtude do contato abrasivo direto com a polpa do concentrado ao longo do processo produtivo. rr) Espelho; Delta: trata-se de uma base de apoio de mangas filtrantes para sustentá-las em posição estática, fazendo parte do equipamento denominado "Filtro de Concentrado do Secador" utilizado na fase de secagem do concentrado final. Segundo laudo técnico Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 apresentado pela recorrente (doc. 28 da impugnação) seu desgaste se dá ao longo do processo produtivo em virtude de seu contato direito com o concentrado. ss) Anel.Metso Minerais: material utilizado para vedação de entrada de concentrado no moinho de Bola na fase de moagem de concentrado, ocorrendo seu desgaste em virtude do contato direto com o concentrado no processo produtivo (doc. 29 da impugnação). tt) Pasta Eletrolítica: trata-se de composto sólido de alcatrão e carbono em forma de briquetes, utilizados para formação de eletrodos no forno elétrico, sendo utilizado diretamente no interior do forno elétrico (produtos líquidos no banho: escória e matte) para transferência da corrente elétrica ao banho para aquecer e reduzir a escória que surge de outro forno (flash). Seu desgaste, nos termos do laudo técnico apresentado pela recorrente (doc. 30 da impugnação), ocorre ao longo do processo produtivo em decorrência de ser submetido à altas temperaturas. uu) Bolas de Aço: são utilizadas no processo de moagem para fragmentar e reduzir as partículas no tamanho desejado. As referidas bolas se desgastam ao longo do processo de moagem, sendo, portanto, verdadeiros insumos (doc. 31 da impugnação). vv) Outros insumos: ainda, são consumidos como principais insumos na produção de níquel eletrolítico, conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 32 da impugnação), os seguintes: soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita. ww) Rolete: trata-se de apoio na esteira para deslocamento do Trator de Esteiras para que este se desloque na extração do minério na Jazida, seu tempo médio de vida útil é de 10 meses, tendo em vista o desgaste decorrente da abrasão ocasionada pelo contato com o movimento do equipamento na extração do minério, conforme relatório técnico apresentado pela recorrente (doc. 33 da impugnação). xx) Peças de manutenção: os itens relativos a esta rubrica são de suma importância ao processo produtivo da recorrente, vez que, na ausência de manutenção nos equipamentos, por falta destas peças, haveria interrupções no processo produtivo da empresa, a título meramente exemplificativo cita-se alguns itens glosados pela fiscalização, cujas funcionalidades despontam no laudo técnico acostado aos presentes autos (doc. 34 da impugnação): x.x.a) Chave Trifásica: Destinada a manobra e proteção de motores elétricos que no processo da Mina é utilizado para acionar os ventiladores e as bombas de água, tanto a ventilação quanto o bombeamento para a retirada da água do interior da Mina. Participam de todas as etapas do processo de mineração por se tratar da infra-estrutura básica para as atividades em Minas Subterrâneas. x.x.b) Inversor de freqüência e Chave WEG: Destinado a manobra e proteção de motores elétricos que no processo da Mina é utilizado para acionar os ventiladores e as bombas de água, tanto para a ventilação quanto para o bombeamento para a retirada da água do interior da mina. Participam de todas as etapas do processo de mineração por se tratar da infra-estrutura básica para as atividades em Minas Subterrâneas. x.x.c) Motores elétricos: Utilizado para acionar os ventiladores e as bombas de água, tanto a ventilação quanto o bombeamento para a retirada da água do interior. Participam de todas as etapas do processo de mineração por se tratar da infra-estrutura básica para as atividades em Minas Subterrâneas. Aaa.1) Lubrificante: ainda, conforme relatórios anexos (doc. 32 da manifestação de inconformidade), são utilizados, ao longo do processo produtivo, para manutenção dos equipamentos utilizados na lavra e no transporte do minério. Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 yy) Equipamentos de proteção individual (por exemplo, fardamento e uniforme, de uso obrigatório): A utilização dos denominados "Equipamentos de Proteção Individual - EPI" decorre de norma do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora n. 6), que os define como "todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho", bem como determina que "a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento". Daí sua natureza de insumo da produção, porque o fato de haver imposição legal neste sentido, por si só, nos termos do que foi decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em matéria de equipamentos de proteção individual (acórdãos n. 9303- 001740 e n. 9303-001741, ambos de 9.11.2011), é suficiente para autorizar o creditamento da contribuição em foco. Na decisão de piso, afirmou-se que esses itens caracterizados como “bens utilizados como insumos” foram parcialmente excluídos pela fiscalização porque não participam diretamente do processo produtivo, caracterizando despesas indiretas, e esse entendimento foi mantido. Vale retomar o conceito de insumo para as contribuições em pauta: são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica; deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Tendo em conta a descrição do processo produtivo da Recorrente e a minuciosa descrição da utilização de cada um dos insumos indicados, bem como a apresentação de laudo técnico e documentos comprobatórios, é de se concluir que os bens indicados realmente devem ser considerados insumos para efeito de dedução e cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Assim, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos bens utilizados como insumos e listados neste item 2 (todos nos subitens “a” a “yy”). 3. Outros Bens e Serviços Utilizados como Insumo. A Recorrente afirma que não utilizou créditos relativos a despesas de "vale- transporte, vale-refeição, ou alimentação e fardamento ou uniforme". Portanto, não cabe nesta seara tratar dessas despesas. Defende a Recorrente que as despesas relacionadas à segurança patrimonial da fábrica, à sua limpeza e conservação, ao transporte de funcionários, com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 (tais como máquinas de perfuração) - necessários a que os supervisores das minas subterrâneas façam as devidas inspeções técnicas, para que o processo produtivo da recorrente tenha continuidade -, além de diversas outras despesas glosadas pela fiscalização, constituem insumos, porque estritamente vinculados ao seu processo produtivo. Reclama também a Recorrente ser incabível a glosa relativa aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo e às partes e peças de reposição. Em relação às despesas com limpeza e conservação, a Recorrente afirma que essas atividades são indispensáveis porque ela trabalha com materiais químicos de alta periculosidade: os ambientes de trabalho precisam estar livres de todo resíduo, lixo químico ou tóxico, para se de garantir a segurança dos funcionários. Em relação às despesas relacionadas à segurança patrimonial da fábrica, ao transporte de funcionários e outras despesas glosadas, a Recorrente não logrou demonstrar que tais despesas se relacionam ao processo produtivo, de forma que proponho negar provimento. Tendo em conta a atividade da empresa e seu processo produtivo, proponho que dado provimento parcial neste item, para reconhecer o crédito relativo às despesas com limpeza e conservação e também despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos. 4. Créditos relativos à aquisição de óleo diesel A Recorrente questiona a glosa de seus créditos relativos à aquisição de óleo diesel. Afirma que , com a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, art. 4°, a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo, que incluem o óleo diesel, passou a ser com base nos regimes de tributação denominados "incidência monofásica" e "alíquota concentrada", respectivamente. No período em análise, no caso do óleo diesel, informa que os produtores e importadores desse produto deveriam recolher esses tributos às alíquotas de 19,42% e 4,21%, respectivamente, conforme inciso II, do art. 40 da referida lei. Isso, assevera a Recorrente, significa que os produtores e importadores de óleo diesel eram obrigados ao recolhimento das contribuições sociais em foco devidas nas etapas seguintes da cadeia produtiva. Em compensação e até por decorrência lógica desses regimes especiais de tributação, as "revendas" daqueles produtos não eram tributadas por aquela exação (alíquota zero). Assim, argumenta a Recorrente, os insumos em questão estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS; tratava-se de uma incidência antecipada. Parece-nos que assiste razão à Recorrente. Citamos trecho doa Ementa de recente decisão deste CARF reconhecendo o direito de crédito relativo ao óleo diesel em situação semelhante à da Recorrente, Acórdão no. 3201-005.577 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 21 de agosto de 2019: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 5. Elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem Segundo a Recorrente, ela tem direito ao crédito ligado aos projetos e aos equipamentos utilizados na atividade de sondagem, porque esta atividade é serviço essencial ao empreendimento mineiro, uma vez que possibilita a definição e classificação de recursos minerais, trazendo informações quanto ao nível de confiabilidade e da estimativa de minério para a lavra, além de também permitir que a jazida continue a ser explorada ao longo dos anos. Para subsidiar essas afirmações apresentou laudo técnico apresentado (doc. 36 da impugnação). Não há lógica nem viabilidade econômica que a empresa saia a esmo procurando minério, imprescindível que sejam elaborados projetos e realizada prospecção. Assim, o processo produtivo se inicia especificamente com a elaboração do projeto topográfico, a qual certamente se baseia em projetos geotécnicos, prospecção, terraplanagem e sondagem. Portanto, parece-nos assistir razão à Recorrente. Nesse sentido, o Acórdão Acórdão 3402-002.669, deste CARF, colacionamos trecho da Ementa: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP Períododeapuração:01/10/2010a31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, que sejam neles empregados direta ou indiretamente. Os gastos com a contratação de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de pertinência e essencialidade como processo de lavra d minérios eensejamo creditamento com base nos gasto sefetivamente comprovados. Dessa forma, proponho que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste item. 6. Os fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos Neste item, a Recorrente questiona glosas relativas ao frete de venda e também ao frete na aquisição e despesa de armazenagem de insumos. Analisemos separadamente. a) Frete e despesas de armazenagem na aquisição de insumos Assevera a Recorrente que a Fiscalização glosou os fretes e as despesas de armazenagem relativas aos insumos anteriormente glosados, como decorrência das glosas dos insumos respectivos. Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Segundo a Recorrente, a glosa se refere a fretes de insumos adquiridos de terceiros, mas especificamente os concentrados externos que são misturados ao minério. b) Frete de venda O frete de venda mencionado neste item é descrito como o de transporte de ácido sulfúrico vendido pela Recorrente, arcado pela vendedora nas vendas para as fábricas de fertilizantes e usinas de álcool. Neste item, assiste razão à Recorrente. Proponho afastar as glosas relativas a frete e armazenagem de insumos cujas glosas foram afastadas, conforme indicadas na alínea “a”, e também relativas a frente de venda, conforme indicada na alínea “b”. 7. O Frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente Alega a Recorrente que também não foi admitido o creditamento em relação ao frete incorrido na fase de pré-produção, entre seus estabelecimentos, relativamente ao transporte de insumos, a exemplo do minério utilizado em seu processo produtivo. Defende que se trata de custo de produção. Nesse sentido, parece-nos assistir razão à Recorrente, com respaldo em entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, Acórdão no. 9303007.071– 3ªTurma, de 11 de julho de 2018, transcrevemos a Ementa: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP Períododeapuração:01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002,deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscas e a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostrase imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matériasprimas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 do § 8º, do art. 63 d oAnexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria. Portanto, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário neste item. Passaremos à análise de mais alguns pontos levantados pela Recorrente no Recurso Voluntário. 8. Os créditos apropriados em período diverso daquele em que verificada a respectiva aquisição. A Recorrente questiona a questão dos créditos apropriados em período diverso daquele em que foi verificada a aquisição. Afirma que a Fiscalização glosou créditos sem outro fundamento a não ser que: "tendo em vista que a legislação tributária limita o pedido de ressarcimento a um único trimestre calendário, créditos extemporâneos podem ser pleiteados, desde que obedeçam ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos e seja efetuado por meio de demonstrativo retificador no período correto, por conseguinte, o simples lançamento de créditos extemporâneos em períodos posteriores não enseja direito ao referido crédito". Outros créditos foram glosados com a fundamentação de que “vários desses itens foram adquiridos em períodos anteriores e não podem ser considerados no cálculo do crédito do período sob análise". Cita como exemplo os serviços utilizados como insumos e as despesas de armazenagem e frete. Defende a Recorrente que não há nenhum dispositivo legal que vede a apropriação posterior do crédito não apropriado num determinado mês. Entende que, muito pelo contrário, o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n. 10833 (e da Lei n. 10637) é categórico ao afirmar que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Conclui que os créditos tomados após o mês competente, ainda que possam ser considerados extemporâneos, podem ser aproveitados enquanto não decair o respectivo direito. Atualmente neste Conselho, o entendimento realmente é que o contribuinte tem direito ao crédito extemporâneo desde que devidamente comprovado e dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, a decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401001.585 do CARF, processo 13981.000257/200520: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 9. Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil. Quanto ao arrendamento mercantil, a Recorrente apresentou o seguinte histórico A fiscalização houve por bem glosar os valores lançados sob a rubrica "despesas de contraprestações de arrendamento mercantil", sob o entendimento de que a recorrente não teria comprovado a efetivação dos gastos em questão, conforme consta no item 18.3 do Termo de Verificação Fiscal que acompanhou os autos de infração originários do presente processo. Ao analisar as planilhas das glosas efetuadas pela d. fiscalização (fls. 2270 à 2281), a recorrente constatou que a fiscalização glosou o valor total de R$ 3.442.339,84 (três milhões, quatrocentos e quarente e dois reais, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), que haviam sido informadas pela recorrente sob essa rubrica. Quando da apresentação da impugnação nos presentes autos, a recorrente informou que, equivocadamente, lançou sob essas rubricas valores relativo a outras despesas. Isso porque, nos meses de janeiro a maio de 2009, ao transportar as informações constantes na "planilha de cálculo da DACON" relativas aos itens que geram direito a crédito das contribuições em comento, a recorrente lançou alguns valores nas linhas incorretas. Certa do equívoco cometido, a recorrente apresentou a competente DACON retificadora a fim de corrigir os erros apontados. Por essa razão, a recorrente apresentou as fichas 6/A e 16/A dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2009, bem como o demonstrativo de cálculo da DACON original e da DACON retificadora (doc. 39 da impugnação), que demonstram os equívocos cometidos e a correção do erro em questão. Ao se pronunciar sobre as alegações e documentos apresentados pela recorrente no que tange às despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, a autoridade fiscal competente pela realização da diligência fiscal, segundo se observa pelo demonstrativo acostado às fls. 2838 a 2849, considerou os valores lançados pela recorrente em seu Livro Razão e em seu DACON retificador. Registre-se que a retificação do DACON em questão implicou não só em reajuste dos valores lançados como despesas de arrendamento mercantil como também de outros créditos informados no DACON original, os quais foram integralmente aceitos pela d.autoridade competente, conforme planilha que acompanhou o resultado de diligência realizada (fls.2838 a 2849). Neste contexto, a autoridade competente procedeu à recomposição dos valores relativos às despesas de arrendamento mercantil, acolhendo integralmente os valores constantes na tabela informada pela recorrente na página 66 da impugnação (tópico Todavia, não obstante a ilustre autoridade tenha acolhido os valores informados no DACON retificador, deixou de se manifestar sobre os documentos apresentados pela recorrente no que concerne aos meses de maio e novembro de 2009. Ao analisar a questão o v. acórdão, igualmente, restou omisso no que se refere aos documentos comprobatórios das despesas relativas ao arrendamento mercantil incorridas nos meses em questão (maio e novembro de 2009). Defende a Recorrente que incorreu em despesas de arrendamento mercantil e que tais despesas foram comprovadas. Informa que existia uma "conta corrente" (conta contábil nº Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 22201020) entre as sociedades do grupo e que tais despesas foram rateadas entre as empresas envolvidas pelo critério do montante de material efetivamente utilizado por cada sociedade. Assim, afirma que no mês de maio de 2009 teve despesas de arrendamento mercantil no montante de R$ 73.417,79 (parte por ela devida em virtude do rateio do valor total de R$ 330.268,23) e do montante de R$ 74.259,47 (parte devida pela recorrente em decorrência do rateio do valor total de R$ 336.410,81), tendo sido, portanto, o total da despesa de arrendamento mercantil por ela assumida no mês de maio no valor de R$ 147.677,26 (doc. 41 da impugnação), tal como consta no livro razão e no DACON original e retificador. Ressalta que seus lançamentos contábeis a recorrente constou como "sociedade parceira" n. 7001. No mês de novembro de 2009, a Recorrente afirma que assumiu o valor das despesas de arrendamento mercantil que lhe cabiam em decorrência do critério de rateio no montante total de R$ 428.432,88, relativo ao valor de R$ 253.785,78, acrescido do valor de R$ 174.647,10 (doc. 41 da impugnação), nos exatos termos declarados no DACON e descritos no livro razão. Com essas informações e os respectivos dados contábeis, considera a Recorrente que comprovou as despesas de arrendamento mercantil incorridas e defende seu direito ao crédito em questão, com o consequente cancelamento dos autos de infração combatidos. Neste item, realmente a Recorrente logrou demonstrar e fundamentar suas pretensões, de forma que lhe assiste razão. 10. Créditos descontados referentes a energia elétrica Em relação às glosas sobre os créditos relativos à energia elétrica, conforme anotou a Recorrente, foi realizada diligência fiscal e a Recorrente apresentou documentos comprobatórios. Com base na diligência e nos documentos, a DRJ decidiu pelo cancelamento parcial da glosa em razão das despesas comprovadas, bem como determinou que sejam considerados, nos processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento das contribuições em comento relativos à setembro e novembro de 2009, as notas fiscais n. 9576 e 4980. A Recorrente apresenta, então, as seguintes observações: Cabe registrar, contudo, que nos autos de infração originários do presente processo foram relacionadas as glosas realizadas em relação a todo ano-calendário de 2009 (item 0002), as quais, apesar de não trazerem diferença de recolhimento das contribuições em comento podem acarretar cobranças futuras em relação aos créditos acumulados vinculados às receitas do mercado interno. Neste sentido, as notas fiscais em referência devem, de igual forma, serem consideradas para fins de reapuração dos créditos deferidos pela d. fiscalização, nos termos da planilha constante às fls. 2874. De igual forma, tal como determinado pelo v. acórdão recorrido, é de suma importância que tais notas sejam consideradas nos demonstrativos de glosas acostados aos processos Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento, a fim de que não pairem dúvidas sobre o efetivo direito creditório a que faz jus a recorrente. Neste ponto, assiste razão à Recorrente e, em consequeência, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário. 11. Erro de cálculo na reapuração realizada após diligência fiscal Lembra a Recorrente que foi realizada diligência que reconheceu a improcedência de parte das glosas fiscais inicialmente apuradas no ano-calendário 2009, contudo, tal diligência foram cometidos erros de cálculo na diligência, originalmente indicados pela Recorrente. No entanto, a DRJ endossou integralmente o resultado apurado após a referida diligência e, assim, corroborou os demonstrativos equivocados, o que ampliou as glosas fiscais em alguns meses do referido ano-calendário. A Recorrente indica alguns meses em que considera haver erros de cálculo. Erros relativos a aquisições de insumos no mercado interno, despesas de armazenagem e frete na venda de bens (FL. 3004). Contudo, tendo em conta que neste voto se propõe o afastamento dessas glosas, os eventuais erros de cálculo perdem a relevância. Portanto, propõe-se negar provimento ao Recurso neste item. 12. Da possibilidade de apresentação de novas provas aos autos. A Recorrente informa que se encontra em fase final de elaboração um laudo técnico confeccionado por auditores independentes, com vistas a reavaliar toda a sistemática de apuração dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, relativos o período sub judice, o qual será apresentado oportunamente a fim de complementar a vasta documentação já apresentada no presente processo. Postula, desde já, pela futura juntada de laudo técnico que reavalia as glosas sub judice, de modo a complementar suas razões recursais e demonstrar a validade dos procedimentos adotados. Contudo, não cabe mais nesta fase processual a determinação de diligências e perícia, para comprovação da existência do crédito. Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72 e do artigo 333, inciso I do CPC, a prova do fato compete à pessoa que o alega, devendo ter sido esta, como regra, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade. Foram aceitas as provas e documentos apresentados pela Recorrente até a presente fase processual, com base no princípio da verdade material. Todavia, paralisar o processo para aguardar um laudo ou pedido de diligência na fase de decisão não tem qualquer amparo legal. Portanto, precluso o direito da Recorrente. 13. O descabimento dos juros de mora sobre a multa de ofício Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-007.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000383/2010-51 Argumenta, por fim, a Recorrente, de forma subsidiária, que não incidem juros sobre as multas de ofício aplicadas. Quanto ao tema, cabe observar entendimento consolidado neste CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, não há como afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10469.720688/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. Comprovada a existência da área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada, deve a mesma ser acatada independentemente da existência de ADA. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto.
Numero da decisão: 2201-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributos devido considerando a exclusão de 38,15ha, a título de Área de Reserva Legal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributos devido considerando a exclusão de 38,15ha, a título de Área de Reserva Legal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. Comprovada a existência da área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada, deve a mesma ser acatada independentemente da existência de ADA. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributos devido considerando a exclusão de 38,15ha, a título de Área de Reserva Legal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 06 88 /2 00 7- 89 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720688/2007-89 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente declaras pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Dispõe a descrição de fatos e enquadramento legal, que as áreas de preservação permanente foram glosadas pois o RECORRENTE não comprovou a isenção declarada, e que o VTN foi arbitrado com base no sistema de preços SIPT em razão da não apresentação de laudo comprovando o valor do imóvel. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que a área de preservação permanente se trata de resquícios de mata atlântica, e que estava devidamente averbada na matrícula do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, exclusivamente em razão da não apresentação do ADA pelo RECORRENTE. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos. Do Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE defende a não obrigatoriedade do ADA, bem como laudo de avaliação do imóvel para comprovar o VTN declarado. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0619.REP.068. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720688/2007-89 MÉRITO Apesar de terem sido declaradas como áreas de preservação permanente pelo RECORRENTE, observa-se de seu recurso voluntário e das demais documentações acostadas que se trata, em verdade, de área de reserva legal. Isto fica especialmente claro em razão das documentações acostada pelo RECORRENTE em seu recurso voluntário, em especial da declaração do IBAMA e da certidão imobiliária, atestando a averbação de uma área de reserva legal de 38,15ha. Em princípio, importante salientar que a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência da área isenta. Após alegar a existência da área de reserva legal e juntar a documentação comprobatória de sua averbação e informação ao IBAMA, a DRJ de origem manteve a glosa sob o argumento de ausência do ADA. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720688/2007-89 declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720688/2007-89 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720688/2007-89 Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. No entanto, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720688/2007-89 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. No caso em concreto, o contribuinte declarou a área como sendo de preservação permanente, mas a documentação acostada leva a entender que foi apenas mero erro, na medida em que, em todos os momentos, ela é referida como “área de reserva legal”. Deste modo, sendo área de reserva legal, é suficiente a simples averbação desta circunstância na matrícula do imóvel, dispensado o ADA, nos termos súmula nº 122 do CARF. Neste sentido, o contribuinte acostou aos autos Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, emitido perante o IBAMA em abril/2001, assim como certidão emitida pelo Registro de imóveis atestando a averbação da referida área de reserva legal na margem da matrícula do imóvel em 02/04/2001. Ou seja, ambos os documentos indicam que a averbação da reserva legal foi feita em data anterior ao fato gerador do presente lançamento. Logo, considerando que a decisão da autoridade julgadora para manutenção da glosa se deu, exclusivamente, pela ausência de apresentação do ADA, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto para acatar a existência de área de reserva lega de 38,1ha. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação para comprovar o valor declarado. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720688/2007-89 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. No presente caso, o RECORRENTE apresentou laudo de avaliação, aparentemente elaborado de acordo com as orientações da norma NBR 14.653-3 da ABNT, que apenas não foi aceito por não fazer referência aos anos de 2003 a 2005 (objetos dos lançamentos) mas ao ano de 2008, conforme trecho abaixo transcrito extraído da decisão da DRJ: O Laudo de Avaliação do Imóvel, fls. 46-56, refere-se ao ano de 2008, sem referências nem comprovações relativas a anos anteriores. Embora elaborado em 2008, poderia 0 Laudo ter apresentado fatos comprovados de preços de anos anteriores, como no caso 2003, 2004 e 2005, anos de autução deste imóvel rural. Entendo que não reforma a decisão recorrida neste ponto. O laudo deve fazer referência ao ano correspondente àquele objeto do processo fiscal. Sem isso, não há como atestar que o mesmo é fidedigno a comprovar o real valor do imóvel. Isto porque o valor de mercado de um imóvel pode variar de um ano para o outro, tanto para mais como também para menos. Não pode um VTN retroagir pois ele é afetado anualmente por diversos fatores. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720688/2007-89 Se ocorrer, por exemplo, alguma especulação imobiliária na região em 2003 (em decorrência, digamos, da construção de uma grande obra), esse fato pode justificar um aumento abrupto do valor de mercado naquele ano. Por outro lado, se no ano de 2008 houver a negativa de tal especulação imobiliária, o valor do imóvel cairá. O valor de mercado está sujeito a esses fatores externos. Um alagamento ocorrido na região, por exemplo, é motivo que enseja a diminuição do VTN. Em outras palavras: pode ocorrer um VTN em 2003, 2004 e 2005 maior do que o VTN em 2008 (algum evento pode ter desvalorizado a área, por exemplo). Ademais, a discrepância do laudo de avaliação apresentado pelo RECORRENTE resta evidente quando se observa que o VTN por ele indicado é de R$ 180,00/ha, ao passo que o VTN declarado pelo contribuinte foi de R$ 555,00/ha. Com isso, resta claro que um laudo relativo a 2008 não pode ser utilizado para espelhar o VTN dos 5 (cinco) anos anteriores. Portanto, ante a não apresentação de laudo de avaliação relativo ao exercício em análise, entendo correta a utilização do SIPT como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Portanto, entendo que deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização com base no SIPT. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para reconhecer a área de reserva legal de 38,15ha pleiteada, devendo ser recalculado o ITR devido em razão da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.720228/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO As alegações desacompanhadas de demonstração fática e pontual e de provas hábeis são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA. PROSSEGUIMENTO A existência de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ao litígio nas instâncias administrativas. O julgamento administrativo deve se limitar ao exame das matérias distintas daquelas já levadas à apreciação do Poder Judiciário. DISCUSSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Correta a glosa da compensação efetuada com base em discussão judicial não encerrada.
Numero da decisão: 2201-005.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA. PROSSEGUIMENTO A existência de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ao litígio nas instâncias administrativas. O julgamento administrativo deve se limitar ao exame das matérias distintas daquelas já levadas à apreciação do Poder Judiciário. DISCUSSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Correta a glosa da compensação efetuada com base em discussão judicial não encerrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 02 28 /2 01 4- 51 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720228/2014-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata o presente processo dos seguintes Autos de Infração, intimados via postal com Aviso de Recebimento em 26/03/2014, conforme fls. 534: AI n° 51.042.156-3, no valor de R$ 364.765,13, acrescido de juros e multa de ofício. AI n° 51.042.157-1, no valor de R$ 733.040,53, acrescido de juros e multa de ofício. AI n° 51.042.158-0, no valor de R$ 125.891,39, acrescido de juros e multa de ofício. AI n° 51.042.159-8, no valor de R$ 298.900,82, acrescido de juros e multa de ofício. O Relatório Fiscal de fls. 526 a 532 aduz, em síntese, o seguinte: Intimado a apresentar, relativamente às competências de janeiro a dezembro dos anos de 2009 e 2010, os arquivos digitais da folha de pagamento e da contabilidade no formato do MANAD, as notas de liquidação e as notas de pagamento dos prestadores de serviços, folhas de pagamento, resumo mensal consolidado dessas folhas e relação anual de informações sociais - RAIS, o sujeito passivo entregou somente as folhas de pagamento, resumos das folhas de pagamento, relação nominal das despesas pagas por credor e a RAIS, alegando que a administração anterior não deixou toda a documentação contábil e de pessoal. O Auto de Infração 51.042.156-3 refere-se à contribuição previdenciária da empresa relativa aos segurados empregados. 2.3.O Auto de Infração 51.042.157-1 refere-se à contribuição previdenciária da empresa relativa aos contribuintes individuais. Ressalte-se que em relação a este débito, o Município de Granja apresentou apenas um documento que continha os nomes dos prestadores de serviços com o valor que a eles foi pago no ano de 2009 e 2010. Por esse documento não daria para se saber os fatos geradores mensais das contribuições previdenciárias. Para isso, a fiscalização utilizou as informações do SIM - Sistema de Informações dos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual contém todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias relativas aos contribuintes individuais. Diante Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720228/2014-51 disso, a fiscalização apurou a diferença entre as remunerações pagas ou creditadas contidas no SIM e as declaradas em GFIP, conforme demonstrativo de fls. 529. O Auto de Infração 51.042.158-0 refere-se às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados apuradas com base na diferença entre a folha de pagamento e a GFIP. O Auto de Infração 51.042.159-8 refere-se às contribuições previdenciárias do contribuinte individual apuradas através da diferença entre os valores constantes do SIM e os declarados em GFIP. O Município apresentou impugnação às fls. 538 a 548, alegando, em síntese, o seguinte: DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA A notificação para apresentação de defesa escrita foi recebida por correio em 26/03/2014, contando-se a partir daí o prazo de 30 dias, o que nos leva ao termo final em 25/04/2014, sexta-feira. Isto porque aplicar-se-á a norma geral de contagem de prazos de acordo com o Código de Processo Civil (art. 184) que determina a exclusão do primeiro dia e inclusão do último, não iniciando a contagem em dia não útil. EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A auditoria apurou os valores liquidados para contribuintes individuais na contabilidade do órgão, entretanto, como enfatizou a fiscalização, tais documentos continham apenas o nome dos prestadores e o valor a eles pago e por esse documento não daria para se saber os fatos geradores mensais das contribuições previdenciárias. Desta forma, a fiscalização utilizou as informações do SIM - Sistema de Informações dos Municípios do Tribunal de Contas e apurou a diferença. Entretanto, analisando as planilhas disponibilizadas pela fiscalização, observa- se que a mesma equivoca-se, posto que lançou como contribuintes individuais valores referentes ao fornecimento de tickets alimentação aos funcionários, pagamentos de contas d’água, ressarcimento de funcionários por desconto indevido e até mesmo valores referentes a desapropriação amigável de área de terra, conforme comprovam os documentos acostados. Lançou ainda a fiscalização, como contribuinte individual, valores referentes ao pagamento de frete, sem, entretanto, aplicar a base de cálculo correta para este tipo de contribuinte, que seria 11% sobre 20% do valor do frete. Foram inúmeros os valores lançados erroneamente pela fiscalização como valores pagos a contribuintes individuais, quando na verdade, se tratavam de pagamento de água, frete, dentre outros, motivo pelo qual, requer-se desde já, a anulação dos autos de infração por estarem com inconsistências que prejudicam o levantamento correto dos valores devidos na remuneração paga ou creditada pelo Município de Granja. EM RELAÇÃO AO GILRAT Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720228/2014-51 Equivoca-se a fiscalização, posto que através do processo 0000701- 66.2013.4.05.8103 - 18a Vara Federal do Estado do Ceará, restou declarada a ilegalidade do reenquadramento do Município de Granja/CE para o grau médio, disposto no Decreto 6.042/2007, suspendendo a exigibilidade da cobrança da contribuição ao SAT à alíquota de 2%, referente ao grau médio, para manter o recolhimento sob enquadramento no risco mínimo, com alíquota de 1%, transcrevendo dispositivo da decisão. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA OFÍCIO A Administração Pública deve reger seus atos por uma ordem de princípios, relacionados no próprio texto da ordem constitucional, tratando-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, transcrevendo o art. 37 da CF. A Lei 9.298/96 estipula que a multa não pode exceder a 2%, tendo em vista que este percentual diz referência aos casos de não cumprimento da obrigação. E, segundo entendimento mais recente de nossos tribunais e de doutrinadores, no caso de concurso de leis, deve-se aplicar a mais benéfica ao contribuinte, dando ênfase à máxima in dúbio pro reo, no caso, in dúbio pro contribuinte, visto tratar-se do elemento mais fraco na relação. Desta forma, a multa deve ser reduzida ao patamar de 2%, por ser mais benéfica. Ademais, o STF, corte máxima do país, tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder 30% do valor do tributo devido, transcrevendo voto do Ministro Xavier de Albuquerque. A multa aplicada, no percentual de 75%, afigura-se desproporcional em relação à conduta que se visa coibir, qual seja, o recolhimento a menor a título de tributo, transcrevendo doutrina de Sacha Calmon e jurisprudência a respeito. A orientação do STF é reduzir a multa para patamares aceitáveis, no caso, de 75% para 30%. À luz destes precedentes, a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, quando aplicada no percentual de 75%, possui caráter confiscatório, razão pela qual se requer desde já a sua redução para o patamar de 30%. É o relatório. A decisão de primeira instância (fls.594/602), restou ementada nos termos abaixo: DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. UTILIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Os Órgãos da Administração Pública Direta são obrigados a apresentar à RFB a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo e a folha de pagamento. Apresentando o Município, em sede de impugnação administrativa, documentos de empenho, os mesmos devem ser considerados para retificação do débito em atendimento ao princípio da verdade material. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720228/2014-51 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS EM JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO O momento adequado para a compensação de tributos discutidos em juízo é após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E DECRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificada da referida decisão em 11/11/2015 (fl.605), o contribuinte apresentou recurso voluntário em (fls. 609/623), reiterando os mesmos argumentos já trazidos por ocasião do protocolo do instrumento de defesa, com exceção do argumento de que o lançamento é nulo, posto não restou É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade Não há informação nos autos acerca da data de protocolo do Recurso Voluntário, razão pela qual deve ser recebido como tempestivo. E por preencher os demais requisitos de admissibilidade deve ser conhecido. Considerações Iniciais - matéria não impugnada De início, deve ser ser ressaltado que o sujeito passivo não apresenta impugnação ao Auto de Infração (debcad nº 51.042.156-3 ), em que se lançou a contribuição previdenciária, parte empresa, incidente sobre a remuneração dos empregados, apurada mediante o confronto entre as folhas de pagamento e as remunerações declaradas em GFIP. Destarte, trata-se de matéria não impugnada, estando o crédito definitivamente constituído quanto a este aspecto. Pagamentos a Contribuintes Individuais – exclusões da base de cálculo O sujeito passivo, não obstante reconhecer que a decisão de primeira instância efetuou as exclusões da base de cálculo do lançamento em relação aos transportadores autônomos (ajuste da base de cálculo/alíquota) e abastecimento de água alega que ainda faltam as exclusões dos valores pagos a título de tickets alimentação, pagamento de desapropriação Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720228/2014-51 amigável de terra e ressarcimento por desconto indevido. Sustenta que referidos pagamentos foram relacionados no histórico da planilha elaborada pela Fiscalização. Todavia, compulsando detidamente a planilha elaborada pela autoridade fiscal para embasar o lançamento de não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos a contribuintes individuais não se verificaram pagamentos a título de tickets alimentação, desapropriação amigável de terra e ressarcimento por desconto indevido. Destarte, não há como se acolher o pleito do recorrente em maior extensão ao que já efetuado pela decisão recorrida, não havendo reparo a ser feito. Sem razão o recorrente. Da diferença da alíquota GILRAT Em sede recursal, reconhece o sujeito passivo que a divergência de interpretação na correta aplicação da alíquota GILRAT está sendo discutida judicialmente, não podendo o Fisco deixar de lançar a diferença que entende devida, todavia, requer que sejam suspensos os atos de cobrança. O recorrente não pode se compensar da diferença da alíquota GIRAT/SAT, sem a existência de uma ação judicial com trânsito em julgado, inteligência do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Impende ressaltar, por oportuno, que os atos executórios de cobrança só se iniciam após a existência de decisão administrativa definitiva. É neste momento que a unidade preparadora deverá observar o que restou decidido na esfera judicial, uma vez que no âmbito administrativo o sujeito passivo renunciou ao contencioso. Desse modo, entendo que não merecem prosperar as alegações recursais. Da afronta a princípios constitucionais Em relação a alegação de efeito confiscatório da multa aplicada, não pode a análise prescindir de tema constitucional. Os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto não podem ser analisados pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720228/2014-51 “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, como é o caso do princípio da vedação ao confisco. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

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