Numero do processo: 10880.918850/2015-46

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1402-000.586

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone. Relatório

Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10850.900422/2014-33

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1402-000.702

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10680.925299/2016-24

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 3301-004.924

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10983.904442/2009-19

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.

Numero da decisão: 3002-000.288

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10855.724155/2014-41

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 GLOSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. Podem ser compensadas as contribuições sociais cujo pagamento ou recolhimento foi indevido ou a maior, devendo ser glosados os valores compensados em desacordo com legislação. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP A compensação indevida na hipótese de falsidade na declaração apresentada acarreta imposição de multa isolada ao sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei n.º 8.212/91, c/c o art. 225 do RPS, deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ônus probatório a cargo do Fisco. Elididos os fatos que lhes deram causa, os termos de sujeição passiva solidária devem ser afastados.

Numero da decisão: 2301-005.553

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 13888.001824/2009-57

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.

Numero da decisão: 1301-003.269

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10865.720705/2015-15

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 3201-001.390

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, referente a períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2011. Impugnada a exigência e mantido em parte o crédito tributário lançado, a DRJ prolatou o Acórdão nº 08-40.775, de 20/10/2017 (fls. 3589 e ss.). Irresignada, a contribuinte autuada, GIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOIS LTDA - ME, apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 3775 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, alega que, ao conferirem-se os dados das planilhas "Notas Fiscais de Saída" e comparando-os com os dados da planilha "Apuração Pis Cofins Gigante - 2011", percebe-se algumas inconsistências que não foram esclarecidas no Termo de Verificação Fiscal (na planilha "Apuração", o campo "Venda de Álcool em Reais" diz que a receita com a venda do combustível, durante todo o exercício, foi de R$ 414.028.870,63, enquanto que, na planilha "Notas Fiscais de Saída", se somados os valores da coluna "Valor da Nota", o valor que se obtém é R$ 378.523.566,69). Contudo, no acórdão recorrido, o relator afirma que os documentos que são capazes de dirimir a dúvida levantada estão em seu poder, contribuinte, e somente ela tem condições de apresentá-los. Assim, não seria admissível a simples transferência dessa incumbência à autoridade fiscal. No entanto, caberia à fiscalização a prova do crédito tributário. No mais, reproduz os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação. Também, no prazo legal, apresentaram recursos voluntários os seguintes responsáveis solidários, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: PETROGOLD INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EM ÁLCOOL COMBUSTÍVEIS LTDA. (fls. 3700 e ss.) - Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, não caracteriza solidariedade passiva o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico; - O ponto de partida para o acórdão recorrido foi a decisão proferida em ação trabalhista, em que reconhecido grupo econômico entre várias empresas, entre as quais a Gigante, a Petrogold e outras. A fiscalização não se desincumbiu de identificar a participação da empresa nos fatos tributários; - O julgador fala em atividade complementar da Petrogold e confusão patrimonial, mas as identifica; - O STJ é firme em afastar na interpretação do art. 124, I, do CTN; - Não há nenhuma linha sequer mencionando a Petrolgold e seus sócios no pedido cautelar. FABRÍCIO ZANOVELO REBELATO (fls. 3803 e ss.) - Na diligência, não houve a análise de todos os pontos invocados pela contribuinte autuada, por isso os argumentos foram reforçados quando de sua manifestação (fls. 3566/3567). Não se pode chamar de alegações genéricas as situações legalmente previstas e que não integram as bases de cálculo das contribuições; - Outro aspecto que não ficou suficientemente esclarecido está no fato de que a receita com a venda do combustível, durante todo o exercício, foi de R$ 414.028.870,63, conforme a planilha "Apuração", enquanto que, na planilha "Notas Fiscais de Saída", se somados os valores da coluna "Valor da Nota", o valor que se obtém é R$ 378.523.566,69); - Pelos registros contábeis da contribuinte autuada (vale dizer, SPED), a fiscalização constatou que houve apuração das contribuições. E se houve apuração, ainda que o esse fato não tenha sido informado na Dacon ou no DCTF, não se pode afirmar que houve dolo; - A fiscalização fez constar do Termo de Verificação que a contribuinte autuada apurava as contribuições na contabilidade como se fosse optante do regime especial (RECOB) previsto no art. 5º, § 4º, II, da Lei nº 9.718, de 1999. E se fez opção por este regime, ele deveria ser o critério utilizado para apuração tanto dos débitos lançados, quanto dos créditos não cumulativos; - Informa-se que se fez a dedução dos créditos declarados na DCTF antes do início da ação fiscal, de forma a encontrar o saldo a pagar. Ou seja, para a apuração dos débitos, foi aplicado o regime normal e, para o levantamento dos créditos, usou-se informação da própria contribuinte, que calculava tudo de acordo com o RECOB. São dois regimes aplicados simultaneamente, o que é inconcebível; - Não foram considerados insumos que geram o direito a créditos no regime não cumulativo. Todos os gastos necessários à operação da empresa geram esse direito (passa a citá-los); - O Relatório Fiscal não conseguiu demonstrar quais atos atraíram a responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN) e a responsabilização de terceiros (art. 135, III, do CTN). A responsabilidade dos sócios só é possível quando provado que agiram com dolo ou fraude e de que a sociedade não pode honrar a sua dívida fiscal. Ainda que a DCTF tenha sido entregue zerada, outras obrigações acessórias, como o Dacon e a escrituração digital, estavam em boa ordem e serviram para a execução do serviço fiscal; - O interesse de que fala o art. 124, I, do CTN é o jurídico, não o econômico. O CARF entende que só é possível a responsabilidade por interesse comum quando se demonstre que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seu resultado; - Não obstante a opção pelo regime de apuração especial, o PIS e a Cofins foram apuradas pelo regime normal no auto de infração. Ao apurar os créditos a que teria direito a contribuinte autuada, a fiscalização do regime especial, o que reduziu à metade tais créditos. ANDRÉ LUCIANO ZANOVELO (fls. 3741 e ss.): basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua impugnação. Intimados por edital (fls. 3723), depois de infrutífera a tentativa pelos Correios, os responsáveis solidários ARCFRAN-EMPREND. NEG E PART LTDA., TRIM-DISTR DE DERIV DE PETR S.A. e MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO não apresentaram recurso voluntário. Retirada pela DRJ do polo passivo, a ARPEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL S/A, atual denominação da ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. foi cientificada do acórdão de impugnação por meio do AR de fl. 3695. É o relatório.

Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10783.912345/2012-43

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 12%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.

Numero da decisão: 1201-002.558

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 11128.720053/2017-87

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 3002-000.214

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10830.721078/2009-99

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.

Numero da decisão: 9303-007.088

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

    
1.0 = *:*