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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141603 #
Numero do processo: 11065.720066/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 66 /2 01 6- 57 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720066/2016-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720066/2016-57 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720066/2016-57 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141010 #
Numero do processo: 10980.920574/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.470
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 57 4/ 20 12 -1 3 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920574/2012-13 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920574/2012-13 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000825/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EX VI LEGIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a interposição de recurso voluntário decorre de lei (art. 151, III, do CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CÓDIGO CNAE. Caracterizada nos autos a correta aplicação da alíquota do SAT/RAT de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e com CNAE informado, é procedente o lançamento.
Numero da decisão: 2402-008.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EX VI LEGIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a interposição de recurso voluntário decorre de lei (art. 151, III, do CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CÓDIGO CNAE. Caracterizada nos autos a correta aplicação da alíquota do SAT/RAT de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e com CNAE informado, é procedente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento constituído em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 08 25 /2 00 7- 22 Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 14/12/2007 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) - DEBCAD n. 37.038.040-1 - no valor total de R$ 165.468,24 -, com fulcro nas contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração dos empregados a serviço da notificada, no período de 01/1998 a 05/2007, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Terceiros, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 28/03/2009, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 24/04/2009, alegando, em sede de preliminar, efeito suspensivo do recurso voluntário, e, no mérito, requer a aplicação da alíquota RAT de 1%. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório fiscal emitido pela autoridade lançadora: [...] Trata-se de lançamento referente a contribuições sociais devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos empregados a serviço da notificada e as remunerações pagas aos segurados empresários a título de Pro Labore, apuradas com base nas folhas de pagamento e GFlP”s, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 111/113. O débito apurado relaciona-se à contribuição da empresa, destinando-se ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Terceiros. Os fatos geradores foram discriminados nos relatórios dos levantamentos intitulados FP e FP1, e se referem ao período de 01/1998 a 05/2007. O crédito somou o montante de R$165.468,24 (Cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e vinte e quatro centavos), tendo sido consolidado em 11/12/2007, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (fls. 97/ 102). O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 117/128, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo a improcedência da autuação fiscal, e alegando em síntese o seguinte: Não concorda com a autuação, pois foram utilizados dados incorretos (base de cálculo), bem ,.como alíquota, incorreta de__RAT._Alega ainda que foram suprimidos_ no levantamento diversos pagamentos realizados, e que houve aplicação de multa e juros equivocadamente para períodos pagos na data correta. Para comprovar suas alegações, junta às fls. l30/1100, confomie descrição na “Relação de Documentos”, folhas de pagamento, GPS”, relatórios mensais com os débitos exigidos e os corretos, contratos Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 sociais para demonstrar a atividade preponderante da empresa, e relatório de improcedência de juros e multa, com respectivos recibos de pagamento. Para fins de exemplo utiliza 0 período de apuração de março de 1998, onde a fiscalização usa a base de cálculo de R$45.974,22, e no entanto a folha de pagamento é de R$43.606,93, concluindo que os pagamentos realizados referentes a RAT, Terceiros e administradores está correta. A fiscalização presumiu a falta de pagamento do RAT, o que é equivocado, pois a guia de pagamento comprova que ele foi pago. Foi também aplicada a alíquota de RAT de 2%, contudo a alíquota correta é de 1%, pois a impugnante tinha à época da autuação como atividade preponderante o comércio de vestuários e complementos, sendo equivocado o enquadramento na qualidade de lojas de departamento, conforme comprova seu contrato social. Nos demais meses ocorre o mesmo, e para os períodos que discorda da base de cálculo estão anexadas as cópias das folhas de salários, evidenciando a correta base de cálculo das contribuições e as respectivas guias de recolhimento. Preliminarmente, em razão da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91, argumenta que deve ser decretada a decadência de parte do débito fiscal, de 01/98 a 12/01, já que transcorridos mais de 5 anos do primeiro dia seguinte à ocorrência do fato gerador até a constituição do crédito. No mérito, alega que a atividade preponderante da impugnante durante o período de apuração era de comércio varejista de vestuários e complementos, onde se incluem roupas de cama/mesa/banho, identificada com o CNAE 52.32-9/00, conforme comprovam seus contratos sociais. Portanto sua atividade preponderante sempre foi e será de baixo risco, devendo ser taxada a 1%, conforme documentos em anexo. Discute ainda que a remuneração dos seus funcionários está comprovada através das folhas de salários, deste modo as imputações realizadas pela fiscalização estão incorretas, pois conflitantes com as mencionadas folhas. Além disso, muitos pagamentos não foram identificados pela fiscalização, conforme demonstra nos relatórios e guias de recolhimentos juntados ao processo, como, por exemplo, 0 do mês de março de 1998, onde o pagamento do RAT está na guia GPS, no campo 1040 (empresa). A cobrança de multa e juros referentes a abril/2001, agosto/2002, maio/2005 e agosto/2007 é irregular, pois conforme comprovam os recibos de pagamentos juntados a contribuição social foi recolhida corretamente, até o segundo dia do mês seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Enfim, requer a improcedência da autuação, e a juntada de documentos necessários para instruir a defesa, bem como de outros que se fizerem necessários. Em face das alegaçoes da empresa, foi solicitada diligência à fiscalização para se manifestar sobre os questionamentos sobre base de cálculo, alíquotas RAT, requerendo- se também a juntada dos contratos sociais da empresa referentes aos períodos do lançamento. A fiscalização respondendo à diligência anexou os contratos sociais faltantes, e informou que o CNAE FISCAL 5215-9 contido no levantamento foi informado pela empresa em seu contrato social, e que os salários de contribuição foram apurados de acordo com as folhas de pagamento de 01/1998 a 13/1998 e de acordo com as GFIP`s de 01/1999 a 05/2007. A empresa apresentou nova impugnação alegando a decadência ocorrida de 01/1998 a 12/2001 e citando a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. Repetiu o argumento sobre a atividade preponderante de comércio varejista de vestuários e complementos identificada com 0 CNAE 52.32-9/00 nãozhavendo.que se falar em alíquota RAT de 2%, mas sim de 1% por ter atividade preponderante de baixo risco. Enfim, quanto às remunerações dos funcionários, elas estão comprovadas através da folha de salários, estando conflitantes as imputações da fiscalização. Reitera e ratifica suas declarações anteriores, e requer a improcedência da autuação, pois parte da autuação está extinta pela decadência, bem como a autuação está equivocada por erros Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 na edificação da base de cálculo, alíquota RAT, suprimento de pagamentos feitos e cobrança irregular de multa e juros. [...] Pois bem. Inicialmente, é oportuno destacar que este contencioso concentra-se apenas nas competências remanescentes àquelas em face das quais a decisão de primeira instância reconheceu o advento da decadência (01/1998 a 10/2002): [...] Por todo o exposto, voto, portanto, pela procedência em parte do lançamento, em face da decadência ocorrida nas competências de 01/1998 a 10/2002, de acordo com a nova sistemática de contagem de prazo com base no Código Tributário Nacional diante da observância da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, da retificação do lançamento na competência 03/2007, e da nulidade do lançamento na competência 13°/2006, conforme valores descritos no Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, anexo ao presente Acórdão.(grifei) [...] Da preliminar A Recorrente reclama pelo efeito suspensivo do recurso voluntário em face da exigibilidade do crédito tributário em apreço. Ocorre que esse efeito tem previsão no art. 151, III, do CTN, sendo assim consequência natural da interposição do recurso voluntário, inexistindo, destarte, litígio quanto à essa preliminar. Do mérito No mérito, a Recorrente requer a aplicação da alíquota SAT/RAT de 1%, verbis: [...] A) MÉRITO ~ ALÍQUOTA CORRETA DE 1% No que se .refere à alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho), reiteramos nossas alegações anteriores no sentido de que a atividade preponderante da Recorrente durante o período de apuração era de. Comércio Varejista de Vestuários e Complementos identificada com o CNAE 52.32-9/00, conforme comprovam seus contratos sociais, e sua atividade preponderante sempre foi de comércio de vestuários, onde se incluem roupas e cama/mesa/banho. Àssim, não há que se falar em risco médio, numa alíquota de 2% (dois por cento), pois a atividade preponderante da Recorrente sempre foi e será de baixo risco ambiental do trabalho, devendo ser taxada a 1% (um por cento), de modo que, improcedente grande parte da autuação. . A nova classificação dada ao ramo de atividade da Recorrente não alterou a natureza da atividade desenvolvida por ela, ou em outras palavras, não obstante tenha ampliado seu campo de autuação ao alterar seu objeto social para “lojas de departamento e magazine", a Recorrente sempre exerceu, Comércio Varejista de Vestuários, não justificando a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento). [...] Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 Todavia, considerando que essa matéria foi devidamente enfrentada pela decisão de primeira instância, bem assim que a Recorrente não aduz novas razões de defesa perante à segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida em suas razões de decidir, com espeque no art. 57, § 3°., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] Quanto ã discordância relativa à alíquota aplicada em razão dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos_riscos ambientais do trabalho, deve-se observar que ela é obtida de acordo com o CNAE da empresa, o qual determina a sua atividade preponderante. Conforme contratos sociais da impugnante trazidos pela fiscalização aos autos, constata-se que eles discriminam objetivamente os ramos de atividade e o CNAE correspondente da empresa. Desta forma, de acordo com os contratos sociais juntados às fls. 132/136 e 1153/1162, temos os seguintes ramos de atividade da empresa e respectivo CNAE, por período, com base no que é discriminado no anexo V do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, conforme dispõe o art. 202, § 4° do mesmo diploma legal: Deve-se destacar por outro lado que os ramos de atividade e CNAE's correspondentes descritos no anexo V do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, foram alterados pelo Decreto n° 6.042, de 12/02/07, DOU 12/02/07, que dizia o seguinte: Art. 2° Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. (...) Art. 5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: I - do mês de abril de 2007, quanto aos arts. 199-A e 337 e à Lista B do Anexo Il do Regulamento da Previdência Social; II - do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social; ANEXO V - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (COI)/FORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) (...) Como se vê pelo inciso II, do art. 5° do Decreto n° 6.042/07, a nova classificação dada ao ramo de atividade da impugnante de “Lojas de Departamentos ou Magazines” no CNAE 4713-0/01 só passou a ser efetivada a partir do quarto mês da publicação do Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 Decreto, que foi em 12/02/07. Portanto, somente em junho de 2007 deve-se considerar que houve a alteração de alíquota de 2% para 1% neste ramo de atividade. Como 0 lançamento vai de 01/1998 a 05/2007, constata-se que de fato a alíquota de 2% para o grau de risco da atividade da empresa considerada pela fiscalização está correta. Desta forma, improcede o argumento de que o grau de risco da empresa deve ser de 1%. [...] Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689082/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 82 /2 00 9- 60 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 1. Tratam estes autos de análise de Declaração de Compensação - DCOMP ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, no valor de R$ 72.475,37, oriundos de alegado pagamento indevido ou a maior, representado por DARF no valor de R$ 1.326.831,63, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. 2. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº 09824.50952.210508.1.3.04-9598, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, de nº 849897951, exarado pela DERAT/SP, não homologando a compensação em função de o valor do crédito pleiteado referir-se a DARF que estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF, tendo sido utilizado integralmente para sua quitação, não restando crédito disponível para efetivação de compensação. 3. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade que foi analisada pela DRJ;SPO I. 4. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/SPO I, por bem descrever os fatos : DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP n.° 09824.50952.210508.1.3.04-9598, transmitida em 21/05/2008, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS — código 5856, ocorrido em 20/03/2008, no montante de R$ 72.475,37 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/08/2007, com débito próprio de PIS — código 6912-01, com vencimento em 20/03/2008, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 1.326.831,63. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.° de rastreamento 849897951, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 72.475,37 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 05/11/2009) a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, acompanhada dos seguintes documentos, contrato social, cópia do documento de identificação do contador, do despacho decisório, PER/DCOMP, DACON e DCTF retificadores, comprovantes de arrecadação, e atas de reunião dos sócios, onde expõe em síntese pelo seguinte: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 3.1.diz que conforme consta da DCTF em anexo, de NOV/2007, a manifestante apurou saldo credor (pagamento a maior) no valor de R$ 72.475,37. Junta para tanto o DACON e PERD/COMP para demonstrar assim o valor pago a maior. 3.2. que o valor correto pode ser facilmente detectado pela Receita Federal já que foi corretamente apurado e declarado na escrita contábil da manifestante, e especialmente a DCTF que apresentou ao referido órgão. 3.3. e diante do exposto, requer pela reforma do DD para reconhecer e decretar o direito que tem em ser compensada no valor de R$ 72.475,37, com a adição dos acréscimos legais. É o relatório. 5. A DRJ/SPO I exarou o Acórdão de nº 16-33.794, que assim restou ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº- 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6.. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete as alegações apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : I – DOS FATOS II – DO DIREITO - DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - o artigo 170 do CTN outorga á autoridade administrativa a autorização da compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. - a relatora do acórdão DRJ alegou que a recorrente deveria, visando a comprovação da liquidez e certeza do crédito, ter apresentado escrituração contábil/fiscal para demonstrar a efetiva natureza da operação, ocorrência do fato gerador, base de Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 cálculo e alíquota aplicável para que se pudesse conferir a existência e o valor do indébito. - entretanto, ao se ater ao descrito no artigo 170 do CTN, constata-se que não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, sendo que além dos documentos que são pertinentes á DCOMP, em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou retificação do DACON bem como da DCTF, sendo assim, havendo documentos que comprovam a existência do crédito, mas ainda assim existindo dúvidas para o convencimento dos julgadores, deveria a DRJ ter convertido o julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar os documentos ora mencionados, bem como documentos que entendesse cabíveis para a comprovação do crédito. - DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO 70.235/72 - entendeu a relatora que o momento de apresentação de provas é da manifestação de inconformidade, entretanto na intimação que acompanhou o despacho decisório eletrônico constou : “ para embasar a defesa, caso o contribuinte opte por apresentar cópias de notas fiscais, livros contábeis, cálculos, declarações, a quantidade limite é de 200 folhas impressas, ultrapassado este limite, apresentar em mídia (CD em arquivos PDF)” , assim, em respeito ao princípio da verdade material é possível a juntada posterior de documentos. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. - assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu. DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos. DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 homenagem ao princípio da verdade material. III – DO PEDIDO - ante o exposto, é imprescindível a conclusão no sentido da nulidade do acórdão DRJ, que se recusou á análise fática exposta, no que se refere á existência do crédito pleiteado, sob a argumentação de insuficiência de provas, quando estas não são exigidas pela lei, determinando-se a baixa dos autos e a prolação de novo julgamento, se necessário determinando as diligências cabíveis ou a procedência total do recurso, reformando-se a decisão recorrida, posto que os documentos apresentados pela recorrente são os exigidos pela legislação e devem ser considerados aptos á determinação da existência do crédito para fins de compensação. 7. Anexa ao seu recurso: cópia de envelope, cópia da Intimação nº 9292/2011 expedida pela DERAT/SP, cópia do Acórdão DRJ/SPO I, cópia de instrumento de procuração, cópia de documento de identificação de sua procuradora, cópias de planilhas denominadas “ consolidado – FICHA 06A – apuração dos créditos de Contribuição para o PIS/PASEP – aquisições no mercado interno”. 8. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. PRELIMINAR 1. Em preliminar, a recorrente defende a nulidade do Acórdão DRJ, alegando que “ o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. Assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu.” 2. Já o Acórdão DRJ assim fundamenta a negativa do pelito da ora recorrente : “ De acordo com tais normas, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O art. 170 do CTN, por sua vez lixa como pressuposto para que possa Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que Os créditos estejam revestidos (.1e liquidez e certeza comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Assim, em que pese as retificações efetuadas pela defesa, através de DCTF e DACON, têm-se que na fase processual em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal. previstas no Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. “ 3. Já o Decreto 70.235/1972, em seu artigo 59, especifica as causas de nulidade no processo administrativo fiscal : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 4. No Acórdão DRJ não se vislumbra a ocorrência de nenhuma causa de nulidade, o que se verifica é que a DRJ, com muita clareza, explicitou que, se a recorrente apresentou um crédito, fulcrado em alegado pagamento indevido ou a maior, claro está que a própria recorrente detém os documentos, escrituração contábil e fiscal, ou seja, todo um arcabouço probatório para demonstrar a liquidez e certeza do crédito postulado. 5. Como dito no Acórdão combatido, a simples retificação de DCTF e DACON, sem o correspondente respaldo probatório, não é suficiente para comprovar a efetiva natureza da operação que causou o pagamento indevido/ a maior, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo, a alíquota aplicável e outros atributos, para que se verifique a existência, legalidade, pertinência do crédito alegado. 6. Deste modo, rejeito e preliminar de nulidade apresentada. NO MÉRITO 7. A recorrente defende que não existe exigência legal para apresentação de escrituração contábil/fiscal, notas fiscais e outros documentos comprobatórios do seu Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 crédito, pois que apresentou as retificações da DCTF e do DACON, assim se pronunciando : “ DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos.DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em homenagem ao princípio da verdade material. 8. A DRJ, por sua vez, assim defende sua posição : “Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, exigem a apresentação das provas pelo Contribuinte no momento do recurso (no caso, a manifestação de inconformidade), precluindo o seu direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no parágrafo 4°do artigo 16 (...) Ocorre que, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único, do CTN(…)E conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega(…)Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se a contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer informação que permita sua comprovação.” 9. Correta a DRJ, pois a recorrente em nenhum momento dos autos, apesar de alegar possuir crédito suficiente para a compensação pretendida, não logrou apresentar qualquer comprovação documental (notas fiscais, escrituração contábil/fiscal, demonstrações financeiras, citação á legislação que embasa seu direito), apenas alegando que é possível apresentar documentos na fase recursal, o que também não fez. 10. Por fim, a recorrente alega que a DRJ deveria ter baixado o processo em diligência para que a recorrente fosse intimada a apresentar os documentos probantes de seu direito. Engana-se a recorrente, a diligência se presta a esclarecer alguma dúvida do julgador com relação a documento ou prova apresentado na fase recursal, e não a produzir provas que não foram apresentadas pela recorrente, pois assim estaria se subvertendo a instituição do julgamento e tornando-o em fase inqusitória. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689082/2009-60 11. Portanto, correta a DRJ, não há necessidade de diligência diante dos argumentos apresentados pela recorrente, pois da própria recorrente dependia a comprovação do seu direito, já apresentado na DCOMP. Conclusão 12. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19726.000477/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento do tributo na prestadora de serviços, aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2201-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T15:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T15:00:09Z; Last-Modified: 2020-02-18T15:00:09Z; dcterms:modified: 2020-02-18T15:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T15:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T15:00:09Z; meta:save-date: 2020-02-18T15:00:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T15:00:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T15:00:09Z; created: 2020-02-18T15:00:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-18T15:00:09Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T15:00:09Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19726.000477/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.050 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento do tributo na prestadora de serviços, aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação da antiga Delegacia da Receita Previdenciária de (e- fls. 207/217) por sua precisão e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 04 77 /2 00 9- 84 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DO LANÇAMENTO O crédito previdenciário sob julgamento foi lavrado pela fiscalização da Gerência Executiva em Curitiba/PR e se refere As contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, além das contribuições dos segurados. O valor do presente lançamento é de R$ 8.578,76 (Oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), consolidado em 31/03/2004. 2. A apuração das contribuições foi realizada com fulcro no instituto da responsabilidade solidária, em virtude dos serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, pela empresa SOL SERVIÇOS, OBRAS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 00.323.090/0001-51, conforme relatório fiscal, de fls. 24/28. 3. A contratante não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal e/ou fatura correspondente aos serviços executados, na forma determinada pela legislação previdenciária, motivo pelo qual houve lançamento das contribuições, conforme informa o referido relatório fiscal. DAS IMPUGNAÇÕES Da Tomadora 4. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 38/60, anexando os documentos de fls. 61/62, que comprovam a capacidade postulatória do advogado que assina a impugnação. 5. Em sua defesa, o contribuinte alega as razões abaixo, reproduzidas em síntese: Da Preliminar Do cerceamento de defesa 5.1. a fiscalização, em evidente abuso de autoridade, emitiu 215 Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD, todas recebidas na mesma data, com prazo comum de 15 dias para impugnação, o que inviabiliza a correta e perfeita análise e discussão dos fatos e do direito aplicável, impossibilitando a apresentação de todos os documentos necessários a sua defesa; 5.2. requer deferimento de novo prazo, de no mínimo 90 (noventa) dias, para apresentação de defesa complementar e juntada de documentos; 5.3. requer realização de prova pericial contábil, sob pena de ofensa a principio constitucional previsto no artigo 52, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito Da decadência 5.4. o lapso temporal transcorrido entre a data prevista para o cumprimento das obrigações e a data da consumação da notificação de lançamento supera o quinquídio decadencial previsto no Código Tributário Nacional — CTN, encontrando-se os supostos débitos alcançados pela decadência; 5.5. não há óbice em se reconhecer a decadência no curso do processo administrativo; Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 O 5.6. a decadência das contribuições previdenciárias, que têm natureza de tributo, é regida pelo CTN, que tem status de lei complementar, sendo que o Conselho de Contribuintes vem sedimentando o entendimento do prazo de decadência de cinco anos para lançar as contribuições sociais; Da Solidariedade 5.7. os Auditores Fiscais desconsideraram o contrato de prestação de serviços, que tem caráter eminentemente civil; 5.8. o vinculo empregatício que gerou a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária em questão, se estabeleceu exclusivamente entre a empresa construtora e seus colaboradores; 5.9. ao INSS falta competência para examinar a relação empregatícia eventualmente caracterizada entre a Notificada e os empregados de sua contratada; 5.10. a Notificada somente poderia ser responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sob análise, no caso de comprovado inadimplemento por parte da empresa construtora, sendo que o próprio auditor fiscal admite que ao consultar o sistema de arrecadação do INSS, constatou a existência de registros de recolhimentos, que não foram considerados em razão das guias não terem sido apresentadas à fiscalização; 5.11. a Notificada está sendo penalizada por mera presunção de inadimplemento de obrigação tributária exigível a terceiro; 5.12. as contribuições devem ser lançadas contra o prestador de serviços, e dele inicialmente exigidas. Isto evitaria desconsiderassem o contrato, assim como evitaria a aferição indireta da base de cálculo da contribuição; 5.13. a responsabilidade do proprietário/dono da obra é subsidiária em relação ao executor/construtor; 5.14. o artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, faz referência ao artigo 25 do mesmo diploma, o qual, por sua redação original — conferida pela Lei nº 8.398/92 e posteriormente modificada pela Lei nº 9.528/91- não contempla a hipótese de solidariedade; 5.15. inaplicável na relação Notificada/empresa construtora, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, eis que o fato que teria gerado a obrigação ocorreu em período pretérito a sua edição; 5.16. a solidariedade deve ser contemplada em Lei Complementar, em respeito à nova ordem constitucional; Das sanções 5.17. a Notificada não é contribuinte, não se adequando ao conceito de sujeito passivo da obrigação fiscal, dada pelo artigo 121, do CNT (sic); 5.18. as multas não são aplicáveis a Notificada; 5.19. a estipulação de um encargo, a titulo de multa, no valor consignado na NFLD, retrata um abuso de forma e de legitimidade, afrontando o texto constitucional em sua proibição de uso do tributo com efeito de confisco; Dos Fundamentos Legais das Rubricas 5.20. impugna a aplicação dos dispositivos legais invocados pelo Fisco, em todos os seus termos, seja com relação ao mérito dos lançamentos, seja com relação aos Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 acessórios, por falta de competência da legislação mencionada para tratar de matéria tributária, bem como por violação de direito intertemporal; 5.21. tendo as contribuições temporárias natureza de tributo, a legislação que cria, extingue ou modifica tributos bem como a que estabelece multas por inadimplemento dessas obrigações deve ser editadas por Lei Complementar, em respeito a nova ordem constitucional, respeitando-se a legislação vigente à época do fato gerador, excetuando se no que se refere à imposição de multas, face a expressa menção do artigo 106, II, alíneas "a" e "c" do CTN, que primou pela aplicação do regime jurídico menos gravoso contra o devedor; 5.22. o processo administrativo está subordinado aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5, LV, CRFB/88), cingindo-se a atividade da Administração a rever a legalidade dos atos tributários, por iniciativa do contribuinte, em ordem a servir a função subjetiva de instrumento de defesa dos direitos dos particulares; 5.23. por esta razão, o art. 151, III, do CTN, confere efeito suspensivo à impugnação, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 5.24. não há como se aceitar restrições ao direito de defesa do contribuinte, como por exemplo a limitação da prova documental ou admissão da confissão presumida, por efeito de uma suposta revelia. 6. Por fim, a empresa requer seja afastada a responsabilidade solidária, assim como excluída a cobrança de contribuições e multa, em face da sua flagrante incompatibilidade com os textos constitucionais e das legislações especificas. 7. A INEPAR modificou o local de sua sede, transferindo-a para o Rio de Janeiro, tendo sido efetuada a alteração cadastral no sistema informatizado do INSS. O processo foi, então, remetido à Gerência Executiva Rio de Janeiro — Centro para prosseguimento do processo administrativo tributário, em vista da apresentação da defesa. Da Prestadora 8. A empresa contratada apresentou impugnação, fls. 108/109 e 124/126, juntando os documentos de fls. 127/177, alegando, em síntese o seguinte: 8.1. Há cerceamento do direito de defesa, uma vez que o envelope da correspondência enviada para comunicação do lançamento não continha cópia da mesma, nem os respectivos anexos; 8.2. "Decadência sob o caso concreto"; 8.3. "É importante destacar que a atividade de locação fora contratada com opção 'com' e `sem’ motorista. Inclusive, um deles fora demitido em 04/98 e outro em 07/98 por opção da tomadora em apenas locar veiculo sem motorista dessas competências em diante"; 8.4. Não são em todas as notas fiscais emitidas que ocorreu o emprego de mão-de-obra, e sim, mera locação dos veículos. 8.5. Requer dilação probatória, no que tange a apresentação de outros documentos pertinentes ao caso. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRP abaixo ementada. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo o INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do art. 31 da Lei n2 8.212/91, com a redação vigente A época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66). LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 233/267 (tomador do serviço). 04 – Após trâmite administrativo relacionado a questionamento há muito superado pelo STF relacionado a necessidade de depósito recursal previsto no art. 126 § 1º da Lei 8.213/91 c/c art. 306 do RPS (Decreto 3.048/99) às fls. 469 decisão da SRFB determinando o prosseguimento do recurso para análise nesse Colegiado, sendo o relatório do necessário e o que interessa para o deslinde do presente. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05- Conheço do recurso interposto pela contribuinte por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – Em seu recurso a contribuinte alega acerca da decadência do lançamento da NFLD 35.683.298-8 e no mérito questiona a responsabilidade solidária atribuída pelo lançamento, a inconstitucionalidade da Taxa Selic, da multa confiscatória, a aplicação de efeito suspensivo. 07 – Quanto a decadência, verifica-se que o lançamento trata de aplicação do instituto da responsabilidade solidária do art. 31 da Lei 8.212/91 vigente a época dos fatos geradores que assim dizia: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 08 – Por sua vez o lançamento é do período de 12/1997 a 12/1998 de acordo com o relatório fiscal às fls. 25/29, verbis: “As contribuições foram apuradas por responsabilidade solidária e lançadas por arbitramento no tomador, baseadas na aplicação de percentuais sobre o valor das notas Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 fiscais ou faturas emitidas pela prestadora acima identificada, em decorrência de locação de veiculo com motorista, junto à contratante, no período de 12/1997 a 12/1998.” 09 – O lançamento foi cientificado ao contribuinte no dia 05/04/2004 de acordo com às fls. 02 da NFLD, sendo que no relatório fiscal a autoridade lançadora reconhece tratar-se de cobrança de diferenças de valores da empresa prestadora de acordo com relatório fiscal de fls. 25/29: “A apuração das Bases de Cálculo está discriminada na Tabela denominada "NOTAS FISCAIS", anexa a este relatório, onde consta n.° da NF, a data de sua emissão, o valor total da nota, o valor da mão-de-obra discriminada na NF (quando houver), o percentual de mão-de-obra incidente sobre o valor total da NF, valor de mão-de-obra apurado, o percentual aplicado sobre a mão-de-obra apurada para obtenção do salário -de- contribuição e valor do salário-de-contribuição apurado, salário-de-contribuição dos recolhimentos efetuados (quando houver), a Diferença de Base de Cálculo apurada relativa a diferença entre o salário -de-contribuição apurado e o contido nos recolhimentos efetuados, além de descrição de serviços e observações. (...)OMISSIS A empresa notificada não apresentou os comprovantes de recolhimento da empresa prestadora de serviços acima identificada, embora intimada para esse fim, na forma do dispostos nos Ato Normativo acima referido, consequentemente, responde solidariamente pelos encargos decorrente de prestação dos serviços. Consultando o sistema de arrecadação do INSS, verificamos que para essa empresa há registros de recolhimentos para o período do débito apurado, entretanto, como não foram apresentadas as guias de recolhimento, conforme estabelece o ato normativo acima mencionado, para que fossem analisadas a sua vinculação à tomadora e aos serviços executados, não foram aceitos para fins de elisão da responsabilidade. A responsabilidade solidária do contratante será imediatamente apurada, na forma do disposto no titulo IV das Ordem de Serviço acima referida, quando este não apresentar cópias de Guias de Recolhimentos correspondentes as Notas Fiscais de prestação de serviços.” Grifei 10 – Diante desse cenário entendo ser aplicável os termos da Súmula Vinculante nº 08 1 do E. STF e aplicado o lustro decadencial e a contagem de seu prazo deve ser de acordo com os termos do art. 150 § 4º do CTN de acordo com a inteligência da Súmula nº 99 2 do CARF diante da verificação de recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. 1 Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 2 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000477/2009-84 11 - Nesse caso possível tal entendimento, pois trata-se de responsabilidade solidária do vetusto art. 31 da Lei de Custeio em que o tomador do serviço tinha a responsabilidade quase que objetiva, sem haver o lançamento de nenhum crédito tributário anterior no prestador de serviço, para comprovar os recolhimentos relativos ao terceiro. 12 – Portanto, e de acordo com a mesma lógica utilizada no lançamento, caso a tomadora, ora recorrente, apresentasse as guias relativas à prestadora estaria ilidida a sua responsabilidade solidária, portanto, verificado pela autoridade lançadora a ocorrência de recolhimentos, mesmo que parcial na prestadora, é de se aplicar os termos do disposto na contagem do prazo decadencial do art. 150 § 4º do CTN, no caso concreto relativo a responsabilidade do art. 31 até a redação modificada pela Lei 9.711/98 que entrou em vigor nessa parte do art. 31 em 1999 que determinava o seguinte: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. 13 – Com a Lei 9.711/98 criou-se a responsabilidade em efetuar a retenção na fonte do valor de 11% (onze por cento) ao contrário da responsabilidade solidária anteriormente existente e que é a que consta do lançamento. 14 – Portanto, de acordo com os fundamentos acima entendo que deve ser reconhecida a decadência do lançamento de todo o período, ficando prejudicado a análise dos demais temas recursais em razão do reconhecimento da decadência total do lançamento. Conclusão 15 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência do crédito lançado por solidariedade do período de 12/1997 a 12/1998, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.725131/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 44.340,73, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T21:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-01-31T21:07:46Z; Last-Modified: 2020-01-31T21:07:46Z; dcterms:modified: 2020-01-31T21:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T21:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T21:07:46Z; meta:save-date: 2020-01-31T21:07:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T21:07:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-01-31T21:07:46Z; created: 2020-01-31T21:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-31T21:07:46Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T21:07:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.725131/2010-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.940 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente LUIZ HARTLIEB NUNES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 44.340,73, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 31 /2 01 0- 57 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 245/256, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 234/239, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 9/12, lavrado em 08/11/2010, relativo ao exercício de 2007, com ciência do recorrente em 16/11/2010, conforme AR de fls. 14. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 132.564,88 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 10. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi arbitrado com base na tabela SIPT, conforme cálculos de fl. 11/12. Assim, as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 11, sendo alterado para 0ha a área utilizada para atividade rural, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 99,3% para 0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 915.000,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel (R$ 4.370,65/ha – fl. 08). Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 915.000,00 para R$ 1.989.082,82, conforme tabelas abaixo: Impugnação O espólio do RECORRENTE apresentou a Impugnação de fls. 44/60 em 13/12/2010, acompanhada de documentos de fls. 61/231. Ante a clareza e precisão didática do Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento, por via postal, em 16/11/2010, conforme AR de fl. 14, o interessado apresentou a impugnação de fls. 44 a 60, em 13/12/2010, onde alega, em síntese, que: • O imóvel é explorado em parceria agrícola e pecuária conforme previsto na Lei nº 4.504/64 e Decreto nº 59.566/66; • O principal produto agrícola cultivado é o arroz, desde que recebeu a terra por herança; • A parceria agrícola entre as partes é verbal, prática amplamente utilizada no meio rural, conforme dispõe o art. 92 do Estatuto da Terra e art. 11 do Decreto nº 59.566/66; • Os produtos cultivados são partilhados a cada ano, entre os proprietários do imóvel, na proporção de 27% e 73% ao plantador, sendo que o arroz é entregue pronto para ser comercializado; • Em 2006, a área disponibilizada para o plantio de arroz foi de 195,0 ha, sendo que 150,0 ha em terra e 45,0 ha em área alagada; • Além do arroz, principal produto cultivado, há plantação de melancia e morango numa área de 35,0 ha efetuada por Moacir Amengual Garcia; • A área de pastagens corresponde a 195,0 hectares do imóvel, onde o parceiro Vasco da Costa Gama cria, recria e engorda animais, conforme prova anexada aos autos; • O Valor da Terra Nua considerado no lançamento não corresponde à realidade no ano de 2006, pois há vários anos o ex proprietário do imóvel, já falecido, vem declarando o valor informado no DIAT, aplicando apenas, a cada ano correção monetária; • Requer que sejam considerados o valor atribuído ao imóvel pela Secretaria Estadual da Fazenda nos autos do Processo de Inventário nº 01.1.08.01847838 e as áreas efetivamente utilizadas com produtos vegetais e pastagens. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 66 a 231, representados por Procuração, Certidão, Matrícula, Notas Fiscais, declarações de imposto de renda pessoa física dos proprietários do imóvel, notas fiscais de depósito do arroz em Cooperativas, fichas de vacinação e movimentação de gado relativo ao ano de 2006, notas fiscais de aquisição de vacinas e Certidão de Óbito. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 234/239): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Áreas Utilizadas com Produtos Vegetais/Pastagens. Para comprovação dessas áreas é necessária que a produção seja realizada na propriedade pelo parceiro outorgado, com base no contrato de parceria agrícola ou pecuária, e que a produção seja comprovada com documentos, tais como, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de fichas de vacinação, notas fiscais de aquisição de vacinas, demonstrativo de movimentação de gado emitidos pelos Estados, notas fiscais de produtor rural comprovando a comercialização dos animais em nome do parceiro e notas fiscais de venda dos produtos vegetais cultivados na área. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/07/2012, conforme AR de fls. 244, apresentou o recurso voluntário de fls. 245/256 em 02/08/2012. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Do valor da terra nua Em síntese, alegou o RECORRENTE que a notificação fiscal que o intimou para comprovar o VTN do imóvel concedia outras formas alternativas de comprovação do valor por ele declarado: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Assim, ele não poderia ser penalizado por ter se utilizado de uma das opções efetivamente concedidas pela notificação, qual seja, da avaliação efetuada pela fazenda pública do Estado de Porto Alegre para fins de cálculo do ITCMD nos autos do processo de Inventário do contribuinte, datada de 26/03/2009 (fl. 226). De fato, a intimação de fl. 8 concede três formas alternativas de comprovação do VTN, a ver: Ocorre que, conforme observa-se da própria intimação fiscal, para utilizar o VTN com base nas avaliações das fazendas públicas, não basta alegar que o mesmo está em conformidade com o valor do ITCMD Estadual, mas também apresentar os “métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel”. Nenhum destes documentos conta nos autos. Ademais, é irrelevante o argumento levantado pelo contribuinte de que o valor calculado pela fazenda pública do estadual para fins de cálculo do ITCMD é menor do que o valor declarado em DITR. Ora, isso apenas confirma a fragilidade da avaliação efetuada pelo Ente Estatal para fins de ITCMD. Nota-se que o valor do imóvel calculado pelo Ente Estatal para fins de ITCMD foi de R$ 909.337,00 (R$ 870.000,00 + R$ 39.337,00, como afirma o RECORRENTE). Ora, este valor é, inclusive, maior do que a soma do valor das benfeitorias (R$ 495.000,00) e ao das culturas e pastagens (R$ 420.000,00) declarados pelo contribuinte em DITR (fl.11). Se a soma desses dois valores (declarados pelo contribuinte e não contestado pela fiscalização) corresponde a R$ 915.000,00 e o valor do imóvel apurado para fins de ITCMD corresponde a R$ 909.337,00, caso este fosse aceito como valor total do imóvel então significaria dizer que o VTN seria negativo, o que é inadmissível. Isso porque o cálculo do VTN é efetuado da seguinte forma: [VTN = valor total do imóvel – valor benfeitorias – valor das culturas e pastagens] Ou seja: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 VTN = R$ 909.337,00 – R$ 495.000,00 – R$ 420.000,00; VTN = R$ 909.337,00 – R$ 915.000,00; VTN = (R$ 5.663,00); A constatação acima é suficiente para compreender que o valor apurado para fins de ITCMD não pode ser aceito no presente caso. Assim, entendo como correta a avaliação com base na tabela SIPT. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Deste modo, na ausência de laudo comprovando o valor do VTN adotado, é o sistema SIPT quem será competente para determinar o preço da terra nua. Logo, o cálculo da Fazenda Estadual para fins de ITCMD apresentado pelo RECORRENTE não tem competência para determinar o VTN do presente lançamento. Deste modo, entendo pela manutenção do VTN obtido pela fiscalização mediante consulta ao sistema SIPT. Das áreas de plantação vegetal e pastagem Por fim, o RECORRENTE, alega, em síntese, que foi indevida a glosa das áreas de plantação vegetal e de pastagens declaradas em sua DITR. Como cediço, a glosa destas áreas altera o grau de utilização do imóvel. O grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcrito: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do art. 11, Lei nº 9.393/1996. Confira-se Portanto, para aumentar o grau de utilização do seu imóvel, o RECORRENTE deve comprovar a efetiva utilização da área glosada pela fiscalização nas atividades de produção vegetal e de pastagem. No que se refere a glosa das áreas de pastagem, o RECORRENTE alega a DRJ errou ao desconsiderar as fichas de registros de vacinações e de movimentações de bovinos de propriedade do parceiro agrícola VASCO ANTONIA DA COSTA GAMA. Isto porque, o fundamento da autoridade julgadora de que os documentos apresentados pelo RECORRENTE dizem respeito à outra fazenda não merece prosperar, pois são imóveis de divisa que antigamente formavam um único imóvel rural. Data venia, entendo que não merece prosperar os fundamentos do RECORRENTE. De fato, a certidão de fls. 72/73 comprova que os imóveis são limítrofes, mas essa circunstância por si só não é suficiente para comprovar a existência de rebanho na propriedade do RECORRENTE à época do fato gerador do ITR. Como pontuado pela DRJ, todos os documentos apresentados pelo RECORRENTE fazem remissão à propriedade rural de seu cunhado, e não a sua. Como cediço, para comprovar as áreas de pastagem o RECORRENTE deve comprovar a existência de rebanho em sua propriedade, nos termos do art. 25 da IN nº 256/2002: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. (Grifou-se) Logo, não tendo o RECORRENTE comprovado a existência de rebanho no imóvel, mediante apresentação de documentação hábil, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscalizadora. Com relação às áreas de plantação vegetal, entendo que assiste razão o RECORRENTE. Observa-se que o argumento adotado pela autoridade julgadora para desconsiderar as áreas de plantação de arroz foi a ausência de apresentação de documentos relacionados ao ano-calendário de 2006, bem como a ausência de vinculação da nota fiscal emitida com a “Fazenda Butiá”. De fato, foram apresentados diversos documentos relativos ao ano-calendário 2007, os quais o contribuinte alega ter sido relativo à comercialização da safra referente ao ano de 2006. Mesmo assim, verifico que o RECORRENTE também apresentou diversos comprovantes de depósitos de grãos de arroz e notas fiscais de venda de arroz emitidos no ano de 2006 (fls. 91/111). Em sua impugnação, o contribuinte fez o link entre as notas fiscais por ele emitidas e as contra notas emitidas por outras empresas, conforme abaixo:  Operação 01: Nota de entrada emitida pelo RECORRENTE (fl. 101) corresponde à nota de saída/devolução emitida pela Sulina (fl. 133);  Operação 02: 4 notas de saída/venda emitidas pelo RECORRENTE (fls. 103/109) corresponde à nota de entrada/compra emitida pela Cooperativa arrozeira Extremo Sul (fl. 135). O valor de R$ 19.934,88 desta operação foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF (no mês de fevereiro – fl. 178);  Operação 03: Nota de saída/depósito emitida pelo RECORRENTE (fl. 111) corresponde à nota de entrada/depósito emitida pela Engenho A. M. Ltda. (fl. 137);  Operação 04: 4 notas de saída/depósito emitidas pelo RECORRENTE (Fls. 91/97) e 4 notas de entrada/depósito emitidas pela Sulina (fls. 141/147), todas referente a depósitos de arroz no ano 2006;  Operação 05: Nota de saída/venda do RECORRENTE (fl. 99) corresponde às notas emitidas pelo Engenho A. M. Ltda (fls. 139 e 149). O valor de R$ 32.352,18 desta operação foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF (no mês de novembro – fl. 178). Este foi o mesmo arroz depositado em março, relativo à operação 03. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Com base no acima exposto, entendo que restou bastante clara a prática de atividade rural por parte do RECORRENTE no ano de 2006. Com relação ao argumento de que a documentação acostada não faz referência ao imóvel em comento, apesar de relevante, entendo que não é suficiente para manutenção da glosa. Isto porque, foram emitidos diversos documentos fiscais em nome do RECORRENTE ou de sua esposa atestado a produção de arroz, ao passo em que na Declaração do Imposto de Renda de fls. 175 apenas consta a existência de uma única propriedade rural em nome do RECORRENTE, que é justamente o imóvel objeto do presente caso. Ademais, o contribuinte aponta que a receita da atividade rural obtida por ele em 2006 foi proveniente da exploração do mesmo imóvel (fl. 178). E, como visto, os valores declarados como recebidos correspondem ao das notas de venda por ele emitidas, que fazem menção ao imóvel localizado na rua Butiá, em Guaiba/RS. Ou seja, o imóvel ora analisado. Deste modo, reconheço a existência de produção vegetal no terreno em comento, devendo ser reestabelecida a área de 195ha declarada na DITR como destinada à produção vegetal. Com isso, o grau de utilização do terreno passa a ser de 49,60%, devendo a alíquota ITR ser reajustada para 2,3%. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a área de produtos vegetais de 195,0ha. Com isso, o cálculo o imposto mantido deve ser o seguinte: Declarado Apurado VTN tributável 904.935,00 1.967.202,90 Alíquota 0,10 2,3% ITR devido 904,93 45.245,66 Diferença do ITR após julgamento do RV (apurado – declarado) 44.340,73 Portanto, como o lançamento apurou uma diferença de ITR de R$ 64.012,76 (valor principal), o mesmo deve ser ajustado para manter a cobrança do valor principal de ITR de R$ 44.340,73, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13627.720008/2016-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 00 08 /2 01 6- 46 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720008/2016-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720008/2016-46 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720008/2016-46 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000138/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO FEITO PELA DRJ DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. A apuração realizada pela DRJ de origem se pautou nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte e se fundou nos exatos termos da Lei 10.833/2003. ÔNUS DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRECLUSÃO DO CONTEÚDO DA DCTF À recorrente recai o ônus probandi sobre os fatos constitutivos de seus direitos. No caso em tela, a alegação de valores dedutíveis da base de cálculo não foram devidamente provados, bem como houve preclusão dos valores apontados como dedutíveis na DCTF apresentada e utilizada como base para elaboração do cálculo no Acórdão recorrido. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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PROD. AL SOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO FEITO PELA DRJ DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. A apuração realizada pela DRJ de origem se pautou nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte e se fundou nos exatos termos da Lei 10.833/2003. ÔNUS DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRECLUSÃO DO CONTEÚDO DA DCTF À recorrente recai o ônus probandi sobre os fatos constitutivos de seus direitos. No caso em tela, a alegação de valores dedutíveis da base de cálculo não foram devidamente provados, bem como houve preclusão dos valores apontados como dedutíveis na DCTF apresentada e utilizada como base para elaboração do cálculo no Acórdão recorrido. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 01 38 /2 00 9- 55 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000138/2009-55 Relatório Com a finalidade de relatar toda relação processual administrativa estabelecida até então entre a parte recorrente e o fisco, reproduz-se a integralidade do relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (1ª Turma) no momento do julgamento da Manifestação de Inconformidade: - - dezembro de 2004. - Intimado do la - mensais do ICMS e balancetes mensais. Em seguida, por unanimidade a DRJ mencionada julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade para reconhecer que ¨restou comprovado o erro no preenchimento da DIPJ e, consequentemente, do lançamento impugnado, tendo em vista que as diferenças mensais, entre os valores pagos e efetivamente devidos, foram apurados a partir daquela declaração, o lançamento deve ser ajustado nos termos da tabela acima, mantendo a exigência das parcelas lançadas na última coluna ¨DIFERENÇAS MANTIDAS¨, acrescidas das respectivas cominações legais, multa de ofício, no percentual de 75,0% dos valores mantidos e juros de mora, à SELIC, desde as datas do vencimento das respectivas parcelas.¨ Segue abaixo a tabela de cálculo juntada ao acórdão: Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000138/2009-55 Em suma, a 1ª Turma da DRJ mencionada decidiu diminuir o lançamento de R$207.246,10 para R$45.702,49, a serem acrescidas multa de ofício e juros de mora. Ainda inconformada, a sociedade empresária interpôs Recurso Voluntário alegando, em suma: Conforme consta do despacho às fls. 03, os novos cálculos foram efetuados de acordo com os BALANCETES MENSAIS apresentados. Acontece que, os valores apurados conforme consta da planilha às fls. 3 apresentados, não estão elaborados de forma correta, carecendo de retificação, pois os valores demonstrados pelo interessado na inicial estão de acordo com os números que constam dos BALANCETES. Em apoio ao que foi dito, estamos anexando ao presente RECURSO, planilhas de apuração mensal com identificação das fls. Donde constam os valores que serviram de base às mesmas, bem como planilha de resumo de apurações. Ademais o que se espera é a verificação da veracidade dos cálculos apresentados que comprovam a inexistência de qualquer débito a ser suportado pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto , Relator. O recurso que será analisado foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 56 do Decreto 70.235/72 e segue os demais requisitos legais, razão pela qual merece ser qualificado como tempestivo e, consequentemente, conhecido. Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000138/2009-55 Da base de cálculo impugnada A discussão central que pauta o recurso interposto versa sobre a composição da base de cálculo para definição do quantum devido pela sociedade empresária recorrente. Em que pese ela não ter indicado de forma expressa em suas razões recursais que discorda da composição da base de cálculo apresentada pela DRJ (limitando-se a falar que houve erro no cálculo), torna-se clara que a divergência repousa na composição da base de cálculo quando se comparam as tabelas apresentadas pelo contribuinte e a que foi elaborada pela DRJ de origem. Com relação ao mês de abril de 2004, por exemplo, a DRJ assume como base de cálculo o valor de R$248.473,71 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), em fl. 142 dos autos eletrônicos, enquanto o contribuinte indica que a verdadeira base de cálculo que deveria ter sido utilizada era de R$236.435,54 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), como se pode encontrar na fl. 173 dos autos. O mesmo se deu para os meses subsequentes. Além disso, as tabelas fornecidas pelo contribuinte quando da interposição deste recurso não apenas divergem da base de cálculo inicial, como da dedução de determinados valores. À título de exemplo, ainda no mês de abril, além de aplicar a alíquota de 7,6% sobre o segundo valor mencionado no parágrafo anterior e não sobre o primeiro (constante na tabela elaborada pela DRJ), o contribuinte ainda deduz daquele valor resultante (R$17.969,10) a somatória da mesma alíquota aplicada a ¨compra de insumos¨, ¨fretes insumos¨, ¨depreciações¨, entre outros (no mês de abril diminuiu-se R$13.547,36), o que resultaria num valor devido de R$4.421,74, o qual teria sido objeto da DCTF e, portanto, não haveria diferença tributável. Ocorre, porém, que ambas as divergências propostas pelo contribuinte em relação ao cálculo elaborado pela DRJ de Ribeirão Preto merecem guarida por este Conselho, pelas razões que serão expostas abaixo. Em primeiro lugar, os cálculos realizados para composição da base de cálculo do referido tributo foram realizados tomando como referência a Lei 10.833/03, inclusive com as devidas deduções de valores correspondentes às devoluções de mercadorias, das receitas de vendas de ativos permanentes, entre outros valores. Além disso, o acórdão impugnado é claro ao indicar o caminho matemático que optou para elaboração de referida base de cálculo, pois apontou expressamente que, ¨como não houve impugnação dos créditos dedutíveis e dos valores declarados nas DCTF e, principalmente, porque os DACON não foram apresentados, serão considerados os valores utilizados pelo autuante, tanto para descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal como para apurar as diferenças a serem mantidas.¨ (fl. 142 dos autos eletrônicos). Ora, torna-se claro que a argumentação da parte recorrente ao fazer referência aos documentos de contabilidade interna da sociedade empresária para contestar as bases de cálculo instrumentalizadas pela DRJ é, de forma indubitável, tentativa que desconsidera o fato de que a tabela de apuração elaborada no Acórdão recorrido se valeu do que constava na DCTF, uma vez que não houve impugnação na Manifestação de Inconformidade do que ali estava informado. Sendo assim, com base no artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72, houve preclusão processual da parte recorrente em impugnar o que constava na DCTF, razão pela qual os cálculos elaborados pela DRJ devem ser mantidos. Além disso, ao indicar possíveis valores a serem deduzidos da base de cálculo inicial, a parte recorrente faz referência (novamente) aos documentos de sua contabilidade interna, desconsiderando que o Acórdão procedeu apuração de créditos dedutíveis com base na Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000138/2009-55 DCTF anteriormente apresentada. Mesmo que fosse possível argumentar dessa forma, ao contribuinte recai o ônus de provar que houve despesas dedutíveis da base de cálculo (artigo 373 do CPC e artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72), o que não o fez. Por todas essas razões, não se vislumbra pertinência argumentativa para reapreciar o cálculo elaborado pela DRJ de origem, pois fundada nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte e realizadas a partir das deduções cabíveis, com base nos termos da Lei 10.833/2003. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 18183.720043/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Há anistia da infração em relação às competências incluídas no período de apuração em que se certificou a entrega das GFIPs no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 13.097/15.
Numero da decisão: 2301-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as multas abrangidas pela anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097, de 18 de janeiro de 2015. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Há anistia da infração em relação às competências incluídas no período de apuração em que se certificou a entrega das GFIPs no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 13.097/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as multas abrangidas pela anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097, de 18 de janeiro de 2015. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 43 /2 01 8- 15 Fl. 367DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 313/320) interposto em face do Acórdão nº 02-30.190 (e-fls 305/309) prolatado pela DRJ Belo Horizonte em sessão de julgamento realizada em 22 de dezembro de 2010. 2. Para a compreensão do litígio, faz-se a reprodução do relatório inserto na Resolução nº 2301-000.706 (e-fls 330/334): início da transcrição do relatório contido na Resolução nº 2301-000.706 O presente processo inicialmente foi autuado com o nº 10630.001632/2010-16, sendo, conjuntamente outros processos da mesma recorrente, juntado por anexação ao processo principal 10630.001638/2010-85 (e-fls. 1400 a 3009 do processo 10630.001638/2010-85) ; com isso, tal processo perdeu sua identidade processual, do que decorreu a impossibilidade de indica-lo para a pauta; tal fato motivou o despacho de saneamento das e-fls. 3018 a 3021 do processo 10630.001638/2010-85, do que decorreu a nova numeração, a fim de possibilitar seu julgamento nesta instância. Passo à sua análise. Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 02-30.190, exarado pela 8ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e-fls. 305 a 309), do qual utilizo o relatório fiscal: Trata-se de infração à Lei 8.212, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV, na redação dada pela Medida Provisória n o 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, por ter a Prefeitura Municipal de Carangola apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com incorreções ou omissões, conforme Relatório Fiscal da Infração de fl.05 e planilhas de fls.06/36 verso. Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl.62), foi aplicada penalidade no valor de R$22.500,00, prevista no artigo 32-A, “caput”, inciso I, §§2º e 3º, da Lei 8.212/91, acrescentados pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Segundo o referido relatório, para as infrações com fato gerador anteriores a 04/12/2008, data de entrada de vigor da MP 449/2008, a multa deve ser aplicada em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Para tanto, foi efetuada comparação, por competência, da multa em vigor com as penalidades previstas antes da publicação da MP 449/2008, conforme planilhas de fls.63/66. E a fiscalização concluiu que, em todas as competências, a multa de menor valor seria a capitulada atualmente. A interessada foi cientificada do presente Auto de Infração – AI em 27/07/2010, conforme cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl.89, e apresentou impugnação, em 27/08/2010 (fls. 92/97). Em suma: - assevera que a aplicação da multa não se deu por descumprimento da legislação tributária, mas sob interpretação do que o Fisco considera ou não correto; - argumenta que uma das incorreções apontadas pela fiscalização refere-se às compensações nas GFIP de 07/09 a 05/09, mas que tais compensações estavam devidamente amparadas por decisão judicial; - afirma que atuou sob tutela judicial, no sentido de autorizar a compensação e ainda, que não tinha qualquer dever de informar os pagamentos realizados a estagiários e autônomos em GFIP, vez que não estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 368DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 A DRJ julgou a impugnação improcedente, em acórdão que recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária. A ciência dessa decisão ocorreu em 25/03/2011 (e-fl. 312). Em 15/04/2011 (efl. 327), foi apresentado recurso voluntário (e-fls. 313 a 321), sendo alegado, em síntese, que uma das incorreções apontadas pela fiscalização refere-se às compensações nas Gfip de 07/09 a 05/09, mas que tais compensações estavam devidamente amparadas por decisão judicial, a ausência de incorreções em Gfip, que as compensações foram realizadas com amparo judicial, na decisão proferida nos autos do processo 2008.38.00.0290379. Os pedidos consistem em se julgar improcedente o auto de infração. Em 30/04/2015, despacho da Secretaria da 3ª Câmara desta 2ª Seção do Carf (e- fl. 3010 do processo principal 10630.001638/201085), informou que: O processo indicado acima teve Recurso Voluntário julgado em 14/05/2013, conforme Acórdão 2803-002.328 (fls. 1.369/1.380). Encaminhado para ciência do representante da Fazenda Nacional, retornou ao Carf e foi à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência do Recorrente. Em 07/04/2015 o processo retornou ao Carf com o seguinte despacho (fl. 1.399): "Após entendimento telefônico, devolvemos o presente processo ao CARF/DF/MF para prosseguimento. Ressaltamos que após análise dos processos anexados a este, todos os processos deverão retornar juntos a esta ARF/MAN tendo em vista o sistema só permite movimentar o processo principal." De fato, há um termo de juntada por anexação (fl. 1.367) dos processos 10630.001632/2010-16, 10630.001633/2010-52, 10630.001634/2010-05, 10630.001636/2010-96, 10630.001637/2010-31, 10630.001638/2010-85 e 10630.001639/201020. No entanto, no momento do julgamento, em 14/05/2014, não estavam juntados aos autos do 10630.001631/201063. Assim, como a juntada por anexação já existia de direito, conforme o termo (fl. 1.367), mas não estava consolidada de fato, fizemos nesta data a juntada dos demais autos de infração referentes aos processos 10630.001632/2010-16, 10630.001633/2010-52, 10630.001634/2010-05, 10630.001636/2010-96, 10630.001637/2010-31, 10630.001638/2010-85 e 10630.001639/2010-20 e devolvo ao Relator para prosseguimento. (Grifou-se.) O despacho de admissibilidade de embargos do conselheiro das e-fls. 3015 a 3017 (processo 10630.001631/2010-63) determinou o julgamento dos processos 10630.001632/2010-16, 10630.001633/2010-52, 10630.001634/2010-05, 10630.001636/2010-96, 10630.001637/2010-31, 10630.001638/2010-85 e 10630.001639/2010-20. Como já referido, como decorrência do despacho de saneamento das e-fls. 3018 a 3021 do processo 10630.001638/201085, tal processo foi numerado, a fim de possibilitar seu julgamento nesta instância. Fl. 369DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 final da transcrição do relatório contido na Resolução nº 2301-000.706 2.1. A Resolução nº 2301-000.706 (e-fls 330/334) determinou a conversão do julgamento em diligência, para a unidade preparadora tecer esclarecimentos sobre entrega de declarações (GFIP) por parte do recorrente. 2.2. Após a adoção de providências sugeridas no despacho (e-fls 336), os autos foram encaminhados para a unidade preparadora. 2.3. Em resposta, a unidade preparadora fez a anexação da planilha (e-fls 346/347) e da informação fiscal (e-fls 351). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 4. A Resolução nº 2301-000.706 determinara a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora tecer informações sobre a data de entrega das declarações (GFIP) por parte do Recorrente. Reproduzo parte da fundamentação contida na Resolução exarada: final da transcrição do voto contido na Resolução nº 2301-000.706 O auto de infração foi lavrado em 20/07/2019 (e-fl. 1402), em razão de ter a contribuinte apresentado com informações incorretas ou omissas a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, conforme se constata da transcrição a seguir: Reza o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 370DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) A seu turno, dispõe o art. 32 da Lei 8212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Dispõe o art. 49 da Lei n° 13.097, de 2015: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Grifou-se.) Não há dúvidas de que a referida declaração tenha sido entregue, uma vez que o relatório fiscal descreve a sua apresentação com incorreções. Porém, o auto de infração é silente quanto ao momento da entrega da declaração em comento. Assim, não há como saber se é aplicável, ou não, a anistia carreada no art. 49 da lei 13.097, de 2015, que transcrevo: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Grifou-se.) Desse modo, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja informado se a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, que motivou o auto de infração em julgamento, foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. final da transcrição do voto contido na Resolução nº 2301-000.706 5. Faz-se a transcrição da informação fiscal produzida pela unidade preparadora (e- fls 351): INFORMAÇÃO FISCAL Fl. 371DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 1 – Em atendimento ao Relatório de fls 330/334 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, que converteu o julgamento de recurso voluntário em face do Acórdão 02- 30.190 da 8ª Turma da DRJ/BH em diligência, faz-se as seguintes observações: 1.1 – Os meses que compõem o período constante do referido Auto de Infração, foram os seguintes: 01/2005 a 12/2006 (incluindo o 13º/2005 e 13º/2006); 05/2007; 10/2007; 04/2008; 09/2008 a 12/2008; 07/2009 a 05/2010 (incluindo o 13º/2009). 1.2 – A GFIP relativa ao mês 12/2005 não foi entregue, conforme tela extraída do sistema GFIPWEB, em anexo. 2 – Anexou-se a PLANILHA I, onde constam todos os dados relativos as GFIP utilizadas na análise feita pela auditoria, que resultou na emissão deste Auto de Infração, em especial a data de envio das mesmas pelo Município, que foi o objeto da presente diligência. 3 – Com isso, foi atendida a solicitação constante da Resolução nº 2301-000706, encaminhada pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, através da PLANILHA I. 6. O Quadro 1 apresentado a seguir foi elaborado a partir das informações dispostas na planilha (e-fls. 346/347) e nos permite certificar das datas de entrega das GFIP no período da autuação. Quadro 1 (e-fls 346) (e-fls 347) Mês Dia de envio Mês Dia de envio 01/2005 29/03/2010 05/2007 24/07/2007 02/2005 12/04/2010 10/2007 11/12/2007 03/2005 12/04/2010 04/2008 16/05/2008 04/2005 31/03/2010 09/2008 08/12/2009 05/2005 31/03/2010 10/2008 08/12/2009 06/2005 12/04/2010 11/2008 08/12/2009 07/2005 31/03/2010 12/2008 06/02/2009 08/2005 31/03/2010 07/2009 08/12/2009 09/2005 01/04/2010 08/2009 05/10/2009 10/2005 12/04/2010 09/2009 05/10/2009 11/2005 01/04/2010 10/2009 06/11/2009 12/2005 GFIP NÃO ENTREGUE 11/2009 06/01/2010 13/2005 15/02/2006 12/2009 06/01/2010 01/2006 29/03/2010 13/2009 09/12/2009 02/2006 29/03/2010 01/2010 07/02/2010 03/2006 29/03/2010 02/2010 05/03/2010 04/2006 29/03/2010 03/2010 15/04/2010 05/2006 29/03/2010 04/2010 10/05/2010 06/2006 02/08/2006 05/2010 07/06/2010 07/2006 25/08/2006 08/2006 24/07/2007 09/2006 24/07/2007 10/2006 29/03/2010 11/2006 29/03/2010 Fl. 372DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 12/2006 24/07/2007 13/2006 24/07/2007 7. O Quadro2, elaborado a partir das informações do quadro precedente, traz a relação das competências em que a data de entrega das GFIPs atendem às condições estabelecidas no artigo 49 da Lei nº 13.097/2015: Quadro 2 (e-fls 346) (e-fls 347) Mês Dia de envio Mês Dia de envio 13/2005 15/02/2006 05/2007 24/07/2007 06/2006 02/08/2006 10/2007 11/12/2007 07/2006 25/08/2006 04/2008 16/05/2008 12/2008 06/02/2009 08/2009 05/10/2009 09/2009 05/10/2009 10/2009 06/11/2009 11/2009 06/01/2010 12/2009 06/01/2010 13/2009 09/12/2009 01/2010 07/02/2010 02/2010 05/03/2010 03/2010 15/04/2010 04/2010 10/05/2010 05/2010 07/06/2010 8. Por fim, o Quadro 3, contém a relação de competências, em que a data de entrega da GFIP não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 49 da Lei nº 13.097/2015), não sendo possível, quanto a tais competências se reconhecer o benefício da anistia. Quadro 3 (e-fls 346) (e-fls 347) Mês Dia de envio Mês Dia de envio 01/2005 29/03/2010 09/2008 08/12/2009 02/2005 12/04/2010 10/2008 08/12/2009 03/2005 12/04/2010 11/2008 08/12/2009 04/2005 31/03/2010 07/2009 08/12/2009 05/2005 31/03/2010 06/2005 12/04/2010 07/2005 31/03/2010 08/2005 31/03/2010 09/2005 01/04/2010 10/2005 12/04/2010 11/2005 01/04/2010 12/2005 GFIP NÃO ENTREGUE 01/2006 29/03/2010 Fl. 373DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 02/2006 29/03/2010 03/2006 29/03/2010 04/2006 29/03/2010 05/2006 29/03/2010 08/2006 24/07/2007 09/2006 24/07/2007 10/2006 29/03/2010 11/2006 29/03/2010 12/2006 24/07/2007 13/2006 24/07/2007 8.1. Tal como bem analisado pela decisão de primeira instância, considero inconteste o cometimento da infração pelo fato terem sido verificadas incorreções/omissões nas GFIP entregues pelo Município, ora Recorrente. 8.2. Conforme se extrai da decisão recorrida (e-fls 307): Observe-se que as GFIP’s devem conter todos os dados corretos, previstos na legislação, para propiciar ao trabalho de auditoria fiscal a condição ideal de verificação da regularidade da empresa, perante a Seguridade Social. Quando são apresentadas de maneira incorreta, obviamente fica dificultada a apuração exata do montante de possíveis contribuições previdenciárias devidas, bem como a verificação da regularidade da situação dos segurados a serviço da empresa em relação à Previdência Social. Ao exigir sua apresentação dentro das formalidades previstas, o Auditor Fiscal autuante nada mais fez do que cumprir a legislação a respeito. 8.3. Esclareça-se que, em relação à penalidade aplicada, a fiscalização já procedeu a elaboração do cálculo comparativo (e-fls. 130/132), tendo concluído que para todas as competências, a multa mais benéfica coincide com a capitulada no artigo 32-A , “caput”, inciso I, §§2º e 3º, da Lei 8.212/91. CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as multas abrangidas pela anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097, de 18 de janeiro de 2015, correspondentes às competências especificadas no Quadro 2 (item 7 supra). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 374DF CARF MF

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8141370 #
Numero do processo: 10875.900953/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabe ao contribuinte anexar à manifestação de inconformidade as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que seria devido
Numero da decisão: 1402-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  anexar  à  manifestação  de  inconformidade  as  provas  documentais  referentes aos  fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma  ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do  que aquele que seria devido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 09 53 /2 00 6- 38 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 275          2                                                   Relatório  Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 276          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito de IRRF de R$ 8.058,42, apurado em 09/04/2003, indicado no PER/DCOMP tinha sido  utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte.   O  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  para  compensação  é  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561.  Alega a Recorrente o seguinte:  ­  em 09/04/2003,  efetuou  pagamento  de R$ 222.923,96,  a  titulo  de  IRRF  ­  folha de pagamento, código 0561, valor este apurado e declarado em DCTF da competência do  mês de março de 2003.  ­  acontece  que  em  janeiro  de  2003,  o  Sr.  Américo  Geza,  empregado  da  Recorrente,  passou  a  ter  seu  domicilio  tributário  na  França  e  requereu  à  peticionaria  para  considerar sua residência no exterior desde janeiro daquele ano;  ­  em  conseqüência,  foi  necessário  refazer  os  cálculos  do  imposto  retido  na  fonte, reclassificando os rendimentos como provenientes do trabalho no exterior, alterando­se o  código de recolhimento para 0473, no valor recalculado de R$ 8.162,40 ­ procedimento que foi  realizado através do sistema "PER/DCOMP";  ­  na  DCOMP  foi  indicado  como  origem  do  crédito  o  DARF  de  R$  222.923,96, código 0561 de 09/04/2003, do qual foi utilizada a parcela de R$ 8.058,42, para  amortizar débito de código 0473 de R$ 8.058,42;  ­ a diferença do IRRF apurada na reclassificação dos rendimentos no código  de  recolhimento  requerido  foi  de R$ 103,98  (  = R$ 8.162,40 — R$ 8.058,42),  devidamente  quitada, inclusive com juros e multa, em 30 de maio de 2003, conforme fls. 35.  ­  a  empresa  não  deixou  de  recolher  o  tributo,  apenas  requereu  que  se  compensasse/transferisse parte do valor pago sob a rubrica de IRRF ­ no código 0561 ­ para a  rubrica rendimentos do trabalho o exterior de código 0473, recolhendo, concomitantemente, a  diferença apurada na reclassificação do tributo.  ­  requer  e  defende  o  Recorrente  o  direito  à  compensação,  do  que  classificado e pago incorretamente sob código 0561, para quitar o débito de código 0473.  Ou seja requer a compensação do crédito de IRFF pago sob o código 0561, no valor de R$  8.058,42.  O  r. Despacho Decisório  não  reconheceu  e  não  homologou  a  compensação  devido ter constatado que o crédito tinha sido integralmente utilizado para quitação de outros  débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP.   O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade  por entender que a Recorrente não apresentou documentos contábeis passíveis de comprovar  qualquer erro de fato cometido no preenchimento da DCTF e a existência do crédito indicado  na PER/DCOMP.  Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 277          4 O v. acórdão recorrido entendeu que a cópia do aditivo contratual apensado  pela Recorrente não era suficiente para comprovar   A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de inconformidade da Recorrente, fundamentando seu voto nos seguintes termos:  Por  meio  da  DCOMP  no  34031.05435.060603.1.3.04­5042,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, código 0561, no valor  original de R$ 8.058,42, apurado no  recolhimento  efetuado em  09/04/2003 (fls. 40/42).  Verificado que o DARF apontado como origem do crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP,  a  compensação  promovida  com  aquele  crédito  não  foi  homologada.  Das  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  infere­se que o contribuinte alega que, na DCTF do 2° trimestre  de  2003,  o  débito  de  IRRF  código  0561  do  PA  1­04/2003  no  valor de R$ 225.164,72, seria menor do que aquele efetivamente  devido, pois parte deste valor corresponderia a débito de código  0473  decorrente  de  trabalho  no  exterior  de  empregado  que  indica.  Todavia, como se vê à fl. 38, a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais — DCTF  traz  no  campo débito  apurado o  valor de R$ 225.164,72,  vinculado a pagamentos que perfazem  este montante  (R$  222.923,96 +  R$  2.240,76)  com  vencimento  em 09/04/2003.  Assim,  mais  do  que  informar  o  valor  total  do  pagamento  da  DCTF  de R$  225.164,62,  o  contribuinte  confessou  a  existência  de débito de valor equivalente de código 0561. E, se algum erro  houve nestas informações, ele não foi devidamente comprovado  na manifestação de inconformidade.  De  fato,  embora  alegue  o  interessado  que  parte  do  débito  de  código  0561  foi  reclassificado  para  o  código  0473,  em  decorrência  de  pagamento  de  empregado  no  exterior,  não  demonstrou  a  composição  do  débito  originalmente  declarado,  mediante elementos da escrituração.  Ou seja, não foram trazidas aos autos provas de que, no débito  de R$ 225.164,72 (código 0561), estaria contemplada a retenção  da fonte sobre rendimentos pagos a funcionário que, na verdade,  estaria  prestando  serviços  no  exterior  e  cujos  rendimentos  teriam sofrido retenção que seria classificada no código 0473.  Apenas  a  apresentação  de  cópia  simples  de  aditivo  contratual  datado  de  02/01/2003,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  débito  confessado  de  R$  225.164,72  seria  devido  em montante  menor que aquele declarado, de modo que sobraria pagamento.  Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 278          5 0  contribuinte  deveria  minimamente  fazer  prova  de  que  a  retenção  sobre  rendimentos  pagos  ao  funcionário  que  informa  prestar  serviços  no  exterior  teria  sido  incluída  no  débito  declarado de R$ 225.164,72, para  suportar a argüição de erro  veiculada em sua defesa.  [...]  Logo,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  instruída  com os elementos de provas das alegações nela contidas.  Também  oportuno  consignar  que  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, conforme artigo 333, do Código de Processo Civil.  Com efeito, a compensação, por ser forma de extinção do crédito  tributário, consoante art. 156, inciso II, do CTN, exige a certeza  e liquidez dos créditos a compensar, o que só reforça o ônus do  contribuinte de provar os fatos extintivos do direito do Fisco.  A jurisprudência administrativa é pacifica nesse sentido, da qual  citam­se, como exemplo, as seguintes ementas:  [...]  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  para  ratificar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação veiculada na DCOMP em litígio.    Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade, sem acostar qualquer documento.     É o relatório.                  Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 279          6 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato de o crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Recorrente,  não restando crédito disponível para compensação do débito informado na PER/DCOMP.    Em  sede  de manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou  cópia  da  DCTF,  e  DARFs,  alegando  que  pagou  equivocadamente  crédito  de  IRRF,  código  0561,  no  valor de R$ 8.058,42, sendo que deveria ter pago IRRF sob o código 0473, retenção de salário  de residente no exterior, no valor de R$ 8.162,40.    Sendo  assim,  requer  a  compensação  do  valor de R$ 8.058,42  para  quitar  o  débito de R$ 8.162,40. Quanto a diferença de R$ 103,00, apresenta DARF pago neste valor.     Alega  a  Recorrente  que  o  débito  de  IRRF  (código  0561)  no  valor  de  R$  225.164,72,  indicado  na DCTF  (segundo  trimestre  de  2003)  é menor,  pois  parte  deste  valor  corresponderia  a  débito  de  código  0473,  decorrente  de  IRRF  incidente  sobre  o  salário  de  trabalhador situado no exterior.  Todavia, como se vê à fl. 38, a DCTF traz no campo débito apurado o valor  de R$ 225.164,72, vinculado a pagamentos que perfazem este montante (R$ 222.923,96 + R$  2.240,76) com vencimento em 09/04/2003.  Assim,  como muito  bem  apontado  pelo  v.  acórdão  recorrido, mais  do  que  informar o valor  total do pagamento da DCTF de R$ 225.164,62, o contribuinte confessou a  existência  de  débito  de  valor  equivalente  de  código  0561.  E,  se  algum  erro  houve  nestas  informações, ele não foi devidamente comprovado nos autos.  Ademais,  o  Recorrente  não  demonstrou  contabilmente  a  composição  do  débito  e  que  parte  do  débito  de  código  0561  foi  reclassificado  para  o  código  0473,  em  decorrência de pagamento de empregado no exterior.  Ou  seja,  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que,  no  débito  de  R$  225.164,72  (código 0561), estaria contemplada a retenção da fonte sobre rendimentos pagos a funcionário  que,  na  verdade,  estaria  prestando  serviços  no  exterior  e  cujos  rendimentos  teriam  sofrido  retenção sob o código 0473.   A  Recorrente  deveria  trazer  aos  autos  provas  contábeis  que  demonstrem  a  retenção  sobre  rendimentos  pagos  ao  funcionário  que  presta  serviços  no  exterior  teria  sido  incluída  no  débito  declarado  de  R$  225.164,72,  para  demonstrar  o  alegado  erro  no  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 280          7 preenchimento da DCTF, entretanto não faz. Da mesma forma, não apresentou DCTF e DIPJ  retificadas.   Sendo  assim,  como  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  novas  provas  para  comprovar que o débito indicado na DCTF seria menor devido a parcela do IRRF sob o código  0473  estar  inserido  no  valor  do  débito  de  IRRF  sob  o  código  0561,  entendo  que  deve  ser  mantido o v. acórdão recorrido em seus termos.   No mais, para complementar meu voto, utilizo os fundamentos do v. acórdão  Recorrido.   Por  meio  da  DCOMP  no  34031.05435.060603.1.3.04­5042,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, código 0561, no valor  original de R$ 8.058,42, apurado no  recolhimento  efetuado em  09/04/2003 (fls. 40/42).  Verificado  que  o  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP,  a  compensação  promovida  com  aquele crédito não foi homologada.  Das  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  infere­se que o contribuinte alega que, na DCTF do 2° trimestre  de  2003,  o  débito  de  IRRF  código  0561  do  PA  1­04/2003  no  valor de R$ 225.164,72, seria menor do que aquele efetivamente  devido, pois parte deste valor corresponderia a débito de código  0473  decorrente  de  trabalho  no  exterior  de  empregado  que  indica.  Todavia, como se vê à fl. 38, a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais — DCTF  traz no  campo débito  apurado o  valor de R$ 225.164,72,  vinculado a pagamentos que perfazem  este montante  (R$  222.923,96 +  R$  2.240,76)  com  vencimento  em 09/04/2003.  Assim,  mais  do  que  informar  o  valor  total  do  pagamento  da  DCTF  de R$  225.164,62,  o  contribuinte  confessou  a  existência  de débito de valor equivalente de código 0561. E, se algum erro  houve nestas informações, ele não foi devidamente comprovado  na manifestação de inconformidade.  De  fato,  embora  alegue  o  interessado  que  parte  do  débito  de  código  0561  foi  reclassificado  para  o  código  0473,  em  decorrência  de  pagamento  de  empregado  no  exterior,  não  demonstrou  a  composição  do  débito  originalmente  declarado,  mediante elementos da escrituração.  Ou seja, não foram trazidas aos autos provas de que, no débito  de R$ 225.164,72 (código 0561), estaria contemplada a retenção  da fonte sobre rendimentos pagos a funcionário que, na verdade,  estaria  prestando  serviços  no  exterior  e  cujos  rendimentos  teriam sofrido retenção que seria classificada no código 0473.  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 281          8 Apenas  a  apresentação  de  cópia  simples  de  aditivo  contratual  datado  de  02/01/2003,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  débito  confessado  de  R$  225.164,72  seria  devido  em montante  menor que aquele declarado, de modo que sobraria pagamento.  0  contribuinte  deveria  minimamente  fazer  prova  de  que  a  retenção  sobre  rendimentos  pagos  ao  funcionário  que  informa  prestar  serviços  no  exterior  teria  sido  incluída  no  débito  declarado de R$ 225.164,72, para  suportar a argüição de erro  veiculada em sua defesa.  [...]  Logo,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  instruída  com os elementos de provas das alegações nela contidas.  Também  oportuno  consignar  que  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, conforme artigo 333, do Código de Processo Civil.  Com efeito, a compensação, por ser forma de extinção do crédito  tributário, consoante art. 156, inciso II, do CTN, exige a certeza  e liquidez dos créditos a compensar, o que só reforça o ônus do  contribuinte de provar os fatos extintivos do direito do Fisco.  A jurisprudência administrativa é pacifica nesse sentido, da qual  citam­se, como exemplo, as seguintes ementas:  [...]    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e a ela nego provimento.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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