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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411969 #
Numero do processo: 10640.000155/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA TOTAL. Deve-se acatar a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração que não exista nenhuma inobservância de obrigação acessória que enseje a manutenção da autuação em sua integralidade, tendo em vista que todo o período já tenha sido alcançada pela decadência, como se constata no presente caso. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA TOTAL. Deve-se acatar a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração que não exista nenhuma inobservância de obrigação acessória que enseje a manutenção da autuação em sua integralidade, tendo em vista que todo o período já tenha sido alcançada pela decadência, como se constata no presente caso. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

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DECADÊNCIA TOTAL. Deve-se acatar a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração que não exista nenhuma inobservância de obrigação acessória que enseje a manutenção da autuação em sua integralidade, tendo em vista que todo o período já tenha sido alcançada pela decadência, como se constata no presente caso. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 01 55 /2 00 8- 20 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado por infringência ao artigo 33, §§ 2° e 3º da Lei n° 8.212, de 24/07/91, combinado com os art. 232 e 233, § único do RPS, pela não apresentação, apesar de intimado a fazê-lo, do Livro Diário de 1998 e de recibos de pagamentos de honorários contábeis de 01/2000 a 12/2001 Cientificada a empresa apresentou impugnação onde alega que o período da infração encontra-se abrangido pela decadência e o auto de infração é insubsistente. Requer, alternativamente, a relevação da multa, tendo em vista não terem sido constatadas circunstâncias agravantes e ser a impugnante primária. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera que, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, já teriam passados mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, tendo assim ocorrido a decadência e requer o cancelamento do débito. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Das obrigações acessórias A instituição de qualquer espécie de obrigação tributária acessória, assim como qualquer fixação de eventual penalidade por descumprimento decorre da legislação tributária, conforme expresso no CTN, art 113, § 2º e art 115, abaixo: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com relação a obrigação acessória de conservação dos livros fiscais para exibição quando demandados pela fiscalização, o CTN atribui o prazo de guarda de 05 anos, a partir da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, conforme artigo 195, § único: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Com vistas ao esclarecimento do artigo 195 do CTN, foi publicado o Parecer Normativo CST nº 21 de 30/05/1980: 14. De quanto foi exposto, e tendo presentes as disposições legais em vigor, é, pois, de concluir-se que: a) dada a validade jurídica reconhecida às cópias obtidas a partir do processo de microfilmagem, os documentos de interesse da fiscalização de tributos federais poderão ser exibidos ao Fisco sob aquela forma, desde que tais cópias atendam aos requisitos e às formalidades estabelecidas na Lei nº 5.433/68 e no Decreto nº 64.398/69, que a regulamentou; b) os originais dos referidos documentos deverão, entretanto ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, em face do disposto no artigo 195 e seu parágrafo do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), facultando-se, assim, aos agentes do Fisco exigir a apresentação daqueles originais sempre que, no interesse da ação fiscalizadora e da segurança do controle fiscal, entenderem necessário e oportuno fazê-lo. O Parecer Normativo CST nº 21 de 30/05/1980 foi revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro de 2019: Art. 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente para fins do disposto no parágrafo único do art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios de integridade e autenticidade estabelecidos pelo art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 2º Os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica. § 3º Os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. Art. 2º Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 21, de 30 de maio de 1980, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 9 de junho de 1980. Portanto, conforme a legislação acima, não existe a obrigatoriedade de guarda, para fins fiscais, dos documentos originais ou armazenados em meio eletrônico, depois de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. Neste caso, em decorrência da possibilidade até da eliminação dos documentos, não remanesce obrigação de exibi-los por demanda da fiscalização. Da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram os documentos fiscais A legislação de regência na época do lançamento, para a decadência e prescrição do crédito previdenciário, era os dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, conforme abaixo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Portanto, para o presente caso, a fiscalização efetuou o lançamento ainda dentro do prazo para a sua constituição, nos termos da legislação em vigor. Ocorre que, posteriormente, o STF publicou a Sumula Vinculante nº 08, que considerou inconstitucional os artigos acima, e que depois foram revogados pela Lei Complementar nº 128/2008. A partir da publicação da Sumula vinculante nº 08, os prazos passaram a ser os dos artigos 150, 173 e 174, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Da constituição do crédito tributário São os seguintes os documentos possíveis de constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, decorrentes das operações a que os documentos solicitados pela fiscalização se referem, conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/09, artigo 460, itens I e IV: - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - é o documento declaratório da obrigação, caracterizado como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. - Auto de Infração (AI) - é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização. Para as formas de constituição dos créditos tributários acima, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Assim, tem- se que: Para a os débitos declarados (GFIP), ou reconhecidos pelo contribuinte, os mesmos estariam prescritos em cinco anos após o envio das declarações (constituição definitiva), que ocorre no mês subsequente ao dos fatos geradores. Para os lançamentos de oficio (auto de infração), os mesmos não podem mais ser lançados, tendo em vista que se passaram mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, far-se-á a verificação da ocorrência da decadência e prescrição do crédito previdenciário, decorrentes das operações a que se referiam os documentos solicitados pela fiscalização, declarados ou não na GFIP. Tendo em vista que as GFIP do período foram enviadas no prazo, bem como, que a empresa foi autuada por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n°.8.212, de 24/07/91, combinado com o art. 225, inciso IV, por não ter incluído nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP do período 01/99 a 12/2002, a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais (processo 10640.000158/2008-63) e por infringência ao artigo 32, inciso IV da Lei n°.8.212, de 24/07/91, por não ter elaborado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 — GFIP, a partir de 06/05/1999 até 31/12/2002, sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço (processo 10640.000157/2008-19), e ainda que foram lavradas NFLD, com lançamentos das diferenças nos processos 10640.000161/2008- 87 e 10640.000396/2008-79, há que se verificar a situação dos processos. Nos autos de infração referentes à GFIP, dos processos 10640.000158/2008-63 e 10640.000157/2008-19, não houve retificação das GFIP para relevação da multa e as competências até 11/2001 foram consideradas decaídas. Foi dado provimento, por motivo de decadência, do período lançado nas NFLD dos processos 10640.000161/2008-87 e 10640.000396/2008-79, que incluem no período, competências até 11/2001. O contribuinte alega que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, a decadência se operaria nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. No entanto, especificamente, como se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, já existe sumula que determina a utilização do prazo do artigo 173, I do CTN, conforme abaixo: Súmula CARF n°148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Foram solicitados o Livro Diário de 1998 e os recibos de pagamentos de honorários contábeis de 01/2000 a 12/2001, na data de 11/12/2007 Para os débitos declarados em (GFIP), ou reconhecidos pelo contribuinte, considerando-se a ultima competência do período, 12/2001, os mesmos estariam prescritos em cinco anos após o envio das declarações , que ocorre no mês subsequente ao dos fatos geradores, até o dia 7, com pagamento ocorrido até o dia dois do mês, no presente caso seria o dia 02/12/2007. Quanto ao lançamento do auto de infração, considerando-se, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, neste caso, a decadência teria ocorrido em 01/01/2008. Portanto, os créditos previdenciários decorrentes das operações a que se refiram os documentos solicitados pela fiscalização já estavam prescritos, logo, não havia obrigação de guarda e/ou apresentação dos mesmos para a fiscalização. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000155/2008-20 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.920238/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T14:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T14:17:29Z; Last-Modified: 2020-08-06T14:17:29Z; dcterms:modified: 2020-08-06T14:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T14:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T14:17:29Z; meta:save-date: 2020-08-06T14:17:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T14:17:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T14:17:29Z; created: 2020-08-06T14:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-06T14:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T14:17:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.920238/2009-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.810 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ACCENTURE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 02 38 /2 00 9- 95 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85 a 108) interposto contra o Acórdão n 16-34.364, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 70 a 82), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Tratam os autos do PER/DCOMP nº 26749.21978.240809.1.3.040083, transmitido em 24/08/2009, através do qual o Interessado declarou compensação no montante principal de R$197.830,80, relativa a pagamento indevido ou a maior de COFINS (Código de Receita 5856), correspondente ao Período de Apuração 28/02/2009, no montante de R$1.701.521,21, recolhida em 25/03/2009, com débito próprio de: - COFINS - Não cumulativa (Código de Receita 5856), do Período de Apuração Nov./2006, com vencimento em 15/12/2006; - CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal (Código de Receita 2484), do Período de Apuração Nov./2006, com vencimento em 28/12/2006; - CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal (Código de Receita 2484), do Período de Apuração Jun./2004, com vencimento em 30/07/2004. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 849871296 (fls. 03), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009 (fls. 07), o contribuinte apresentou em 07/12/2009, a Manifestação de Inconformidade, de fls. 06/18, acompanhada de Procuração e cópia dos seguintes documentos: Ata de Reunião da Diretoria de 03/01/2006; Alteração e Consolidação de Contrato Social de 14/07/2009; Despacho Decisório e recibo de entrega; Perd/dcomp; comprovante de entrega dos Correios; comprovante de arrecadação; recibo de envio de DCTF retificadora do período FEV/2009 transmitida via internet em 03/12/2009 (fls. 19/64). Alega o contribuinte: Os Fatos • é tempestiva a presente manifestação de inconformidade, uma vez que protocolizada dentro do prazo legal de trinta dias contados da data de ciência do Despacho Decisório; • a Requerente tem por objeto social os serviços de programação de computador; de consultoria em sistemas e processamento de dados, a representação de programas e sistemas de computador (software), dentre outras atividades. Nessa condição é contribuinte da COFINS; • ao lançar a COFINS na DCTF referente a fevereiro de 2009 informou o pagamento do débito de R$1.701.521,21 por meio de DARF, código da receita 5856 (COFINS), no valor de R$1.701.521,21; • entretanto, tal pagamento foi feito desnecessariamente, uma vez que a Requerente detinha credito de outros tributos que poderia usar para compensar esse débito. Portanto, a COFINS do período mencionado foi compensada com um crédito utilizado na Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 PER/DCOMP n° 40082.11822.140809.1.3.021401 (doc. 8), decorrente do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2008, no valor de R$1.701.521,21, que atualizado perfaz o montante de R$2.112.608,73, para pagamento do débito de COFINS referente ao mês de fevereiro de 2009; • portanto, o valor de R$1.701.521,21, originalmente indicado como tendo sido objeto de pagamento da COFINS do período de fevereiro de 2009, não foi utilizado para pagamento, tendo sido liberado para gerar crédito a compensar com outros tributos federais, como de fato ocorreu com a compensação dos valores objetos da PER/DCOMP dos autos; • apesar da existência e validade desse credito, essa compensação não foi homologada pela Autoridade Fiscal pela suposta ausência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. • diante disso, a Requerente apresentou pedido de retificação da DCTF de fevereiro de 2009, corrigindo a forma que o débito foi pago de "pagamento com DARF" para "outras compensações", gerando o credito no valor original de R$1.701.521,21; A Decisão Impugnada • segundo consta na decisão impugnada, a Requerente não faria jus ao crédito por constar no DARF discriminado no PER/DCOMP uma quitação de débito no mesmo valor do COFINS devido no período, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; • entretanto, a Requerente apresentou retificação da DCTF alterando "de pagamento por DARF" para "outras compensações". Portanto, essa compensação, devidamente atualizada pela taxa SELIC é suficiente para compensá-lo com os débitos de COFINS, apurados em novembro de 2006; com os débitos da CSLL, apurados de novembro de 2006 e com os débitos de CSLL, apurados em julho de 2004; Preliminar: Nulidade do Despacho Decisório • o despacho decisório, por ser a peça inaugural de um processo de acusação fiscal administrativa, deve conter todos os elementos necessários para que o contribuinte tenha meios de apresentar a defesa cabível. Tratando-se de um ato administrativo, deve ser devidamente fundamentado, de modo que sejam respeitados os princípios da legalidade e do contraditório; • no entanto, uma leitura superficial do despacho decisório é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela inexistência de crédito e não homologação da compensação; • o despacho decisório simplesmente afirma inexistir o credito para a quitação informada na respectiva DCOMP, não esclarecendo qual o motivo dessa insuficiência, tampouco qual o debito (tributo, período de apuração) que supostamente não teria sido quitado; • ao acessar o site da Receita Federal, a Requerente verificou que a única informação à sua disposição era o despacho decisório em comento, bem como a guia DARF para recolhimento do alegado debito. Ou seja, a Requerente não tem meios de saber qual(is) fundamento(s) exatamente ensejou a alegada insuficiência creditória, o que, indubitavelmente, prejudica a sua defesa; • em que pese o fato de o despacho decisório haver sido elaborado de forma bastante deficitária, preferiu o Fisco não-homologar a compensação pleiteada e cobrar o tributo supostamente devido com base em mera presunção, sem comprovar o fato constitutivo do seu direito, transferindo ao contribuinte o ônus da prova, em manifesta afronta ao disposto no artigo 113, § 1º, e 142 do Código Tributário Nacional; • o principio do contraditório e a presunção de inocência até prova em contrário seriam desprezados, se fosse admitida como legitima a aceitação da presunção como meio de prova de acusação; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 • é principio basilar de Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Portanto, cabe a autoridades fiscal munir-se das provas necessárias a comprovação das acusações feitas em torno da ausência do direito creditório do contribuinte, conforme jurisprudência pacifica; • resta claro que o despacho decisório revela vicio que compromete sua validade, prejudicando sobremaneira a defesa da Requerente, garantida pelos princípios do contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988 , além da ofensa à segurança jurídicas (art. 5°, XXXVI, CF/88), pois o Fisco não colheu provas necessárias à elucidação dos fatos, além de não ter considerado argumentos decisivos para a aplicação da legislação ao caso concreto; • não se pode esquecer que o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 9º estabelece que a exigência de crédito fiscal deve ser instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis comprovação do ilícito, o que evidentemente não foi observado no caso. Para reforçar a necessidade de certeza e exatidão que deve cercar o trabalho das autoridades fiscais, menciona decisões do CARF; • resulta claro que a autoridade fiscal, acometida de pressa e ansiedade, acabou por não homologar a compensação da Requerente sem qualquer prova e desconsiderando a integralidade das informações prestadas, o que por si só já enseja a NULIDADE do despacho decisório e, por via de consequência, a total procedência da presente Manifestação de Inconformidade; • diante do exposto, a Requerente requer seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, pela ofensa aos artigos mencionados, remetendo-se a questão novamente à autoridade fiscal competente, para o fim de que seja proferido novo despacho devidamente fundamentado e comprovado, ocasião em que deverá ser garantido à Requerente o direito a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade; Mérito: A Improcedência do Despacho Decisório • a Requerente requer seja devidamente processada e analisada a DCTF retificadora apresentada para o período desta DCOMP, para que então constate-se que o débito apurado e ora cobrado está extinto em razão de sua compensação (art. 156, inc.II, do CTN) e que, por questões meramente formais e de cruzamento eletrônico de informações, não foi possível à autoridade fiscal proceder ao processamento das informações declaradas na DCOMP; • vale lembrar que as únicas hipóteses em que as DCTF retificadoras apresentadas pelos contribuintes não serão processadas e não gerarão quaisquer efeitos são aquelas expressamente previstas atualmente na Instrução Normativa 903/08, a saber: "quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I — cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II — cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos as informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, já tenham sido enviados A PGFN para inscrição em DAU; ou III — em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal, e que, in casu, nenhuma dessas hipóteses é verificada. Oportunamente, destaca-se também que as declarações retificadoras foram apresentadas em período inferior a 5 anos contados de cada fato gerador sob discussão; • admitir-se que a Requerente está sujeita ao recolhimento desses débitos pelo simples fato de, por um lapso, ter se equivocado no preenchimento da DCTF, viola o principio constitucional da legalidade estrita e o art. 165, inc. I, do CTN, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais Regionais Federais a esse respeito; • por outro lado, ignorar a existência do crédito para exigir os débitos compensados pela Requerente acarreta também no enriquecimento indevido da Fazenda Nacional, o que não é admitido pelo Direito. Esse entendimento, vale dizer, vem sendo reiteradamente adotado pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 • é evidente que o debito compensado com um crédito existente não pode ser exigido pelo simples fato da mera falta de processamento de informações retificadoras, o que enseja, portanto, sua revisão e posterior baixa, na medida em que se encontra regularmente extinto pela compensação, nos exatos termos do art. 156, inc. II, do CTN; Conclusão e Pedido • diante do exposto, e com base na jurisprudência e doutrina mencionadas, a Requerente requer seja acolhida e integralmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de que se reconheça, em preliminar, a patente NULIDADE do despacho em questão, com a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo para que seja proferida nova decisão, desta vez devidamente fundamentada e motivada, ocasião em que deverá ser garantido à Requerente o direito apresentação de nova Manifestação de Inconformidade; • caso assim não se entenda, o que se admite a titulo meramente argumentativo, a requerente requer, no mérito, seja REFORMADO referido despacho decisório, para que se homologue a compensação informada nesta DCOMP, reconhecendo-se a quitação dos débitos ora apurados, em razão de sua compensação, nos exatos termos do art. 156, inc. II, do CTN; • enquanto não houver julgamento final deste Processo Administrativo, a Requerente pleiteia que o débito não obste a expedição da certidão que comprove sua regularidade fiscal, pela dicção do art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96; • por fim, a Requerente protesta por todos os meios de prova admitidos para demonstrar o direito à compensação dos valores mencionados, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 25/03/2009 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido e não causa cerceamento de defesa o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam- se a apreciar a correção do despacho decisório quanto à análise eletrônica do direito creditório. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 Deve ser indeferido o pedido de juntada de novos documentos quando não demonstrado pelo sujeito passivo razões que justifiquem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos no prazo legal para impugnação do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF. Nessa senda, apresenta argumentos sobre a viabilidade de retificar a DCTF ainda que após a ciência de Despacho Decisório. Tal intelecção prima pela verdade material e vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, mas que não se impede sua retificação após a ciência do Despacho Decisório. Tal colocação ocorre em contraponto à decisão da DRJ, a qual negava a possibilidade da pretendida alteração documental (após o momento da ciência do Despacho Decisório). Neste aspecto, assiste razão ao Contribuinte, vez que, como bem consagrado na jurisprudência desde CARF, não há qualquer óbice à retificação em momento posterior ao indigitado Despacho. Contudo, a mesma coletânea jurisprudencial – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita retificação deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da alteração realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais, o que esvazia por completo seu argumento tocante à verdade material. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, tendo ultrapassado a questão da (im)possibilidade de retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Desse modo, resta inconteste que a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. A simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faz prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920238/2009-95 No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: (...) Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer informação que permita sua comprovação. (...) Portanto, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF, através de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis e respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados na contabilidade, o pedido de anulação do Despacho Decisório deve ser indeferido, uma vez que não comprovado pela Requerente o direito creditório. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.720242/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 02 42 /2 01 8- 84 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720242/2018-84 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório COELHO & LOPES SERVICOS DE PINTURA INDUSTRIAIS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-94.307/2019, às e-fls. 38/44, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 57/64, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; - do projeto de Lei n° 7.512/2004; e - cita princípios; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720242/2018-84 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720242/2018-84 No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.235 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720242/2018-84 possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8424671 #
Numero do processo: 10166.724164/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 64 /2 01 8- 24 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724164/2018-24 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.001582/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 LEI Nº9.779/1999, ARTIGO 11. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas á produção de bens isentos ou tributados á alíquota zero, não sendo aplicável ás operações de construção civil, nos termos do artigo 5º do Regulamento do IPI, que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais coo construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considera-las industrialização. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira eAri Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira eAri Vendramini (Relator)

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APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas á produção de bens isentos ou tributados á alíquota zero, não sendo aplicável ás operações de construção civil, nos termos do artigo 5º do Regulamento do IPI, que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais coo construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considera-las industrialização. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira eAri Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 15 82 /2 00 5- 14 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001582/2005-14 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-18.718, exarado pela 2ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acumulados no período em destaque, com fundamento na Lei n°_9.779, de 1999, artigos 11 e 12. A DRF competente indeferiu o pedido sob o fundamento de que a pretensão da (1) empresa não encontra respaldo na legislação, pois, no t caso (construção civil), não teria ocorrido a industrialização. Inconformada, a interessada ingressou com sua manifestação de inconformidade, alegando, em suma, que sua natureza é de indústria da construção civil e, em virtude da atividade que exerce, goza do direito ao crédito do IPI, nos termos da legislação correlata, por ser este imposto um tributo não-cumulativo (artigo 153, §3, II, da CF e artigo 49 do Código Tributário Nacional - CTN); Dando efetividade ad principio constitucional da não-cumulatividade do IPI é que foi editada a Lei no 9.779, de: 1999, estabelecendo que o crédito de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermedidri o. e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos, que O contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser objeto de ressarcimento ou utilizado mediante compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. Nestes termos, a manifestante goza indiscutivelmente do direito ao' crédito do referido imposto, uma vez que, em virtude da atividade que exerce,I6 considerada indústria da construção civil; conforme está disposto no quadro de atividade tratada no artigo 577 da CLT e no manual de arrecadação elaborado pelo INSS, baixado pela ordem de serviço n° 205, de 10/03/1999; As empresas de construção civil desenvolvem atividade de transformação e as obras são seus produtos, por isso elas, sempre foram enquadrada. indústrias; sendo que o artigo 4° do Regulamento' do IPI dispõe que se caracteriza corno industrialização "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo". Dentro do: conceito acima, a construção civil, inequivocamente, é atividade 'de industrialização, pois o bpi m móvel, após a construção nele edificada, revela .novo produto, novo bem, inteiramente diverso daqueles antes da obra material nele realizada. A legislação em nada dispôs acerca do dever jurídico de empresas, como a manifestante, de destacar o IPI no momento da venda. 0 fato de ter sido regulamentada a saída .tem como conseqüência que a não pode ser considerada como devedora do IPI, mas não descarta a posição de credora. Isto deixa claro que a manifestante não necessita ser contribuinte do IPI para utilizar , ou gozar de beneficio fiscal, ' inclusive com a anuência e regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal. Por , fim, solicitou a reforma da decisão prolatada e a conseqüente homologação das compensações efetuadas. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001582/2005-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período pie apu'ragdo: 01/01/2001 a 31/03/2005 IPI. RESSARCIMENTO. 0 direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n ° .9.779, de 1999, do saldo credor dc IPI, decorre somente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos) aplicados na industrialização. SALDO CREDOR. Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não-tributadas. , Solicitação Indeferida 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, alegando, em apertada síntese, que exerce atividades industriais de construção civil (transformação de insumos em espécie nova – imóvel), sendo detentora de crédito de IPI, os quais tem direito de compensar com outros tributos administrados pela RFB, conforme autoriza o artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 6. A matéria que diz respeito ao recurso voluntário, trazida a debate pela contribuinte, resume-se ao fato, no entender da interessada que, na qualidade de empresa industrial de construção civil, tem direito aos créditos de IPI apurados nos últimos 10 anos, os quais pretende compensar com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 7. Conforme se constata à fl. 38 dos autos, a descrição do objeto social da interessada está a seguir transcrito: "O objeto social da sociedade consistirá na exploração do ramo de: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO, DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA VENDA". Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001582/2005-14 8. A atividade que a interessada entende ser equiparada à industrialização é a construção de imóveis, isso porque afirma que os insumos utilizados são incorporados aos bens de consumo (perda das suas características originais, dando origem à nova espécie). 9. Muito bem, a hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados pode ser encontrada no art. 46 do CTN e o contribuinte do imposto no art. 51 do mesmo diploma legal: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: 1— o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II— a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III — a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto • que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." "Art. 51. Contribuinte do imposto é: (.) II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; 10. Já o art. 32 da Lei n2 4.502/64 assim dispõe: "Art. 30 - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." 11. Por outro lado, o art. 59 do RIPI estabelece que: "Art. 5°- Não se considera industrialização: (.) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001582/2005-14 12. O que se nota pela legislação transcrita, é que a interessada, relativamente ao IPI, encontra-se no campo da "não-incidência" do imposto. As atividades desenvolvidas pela empresa não são situações necessárias e suficientes, conforme definido na lei, para que haja a ocorrência da hipótese de incidência. Em não ocorrendo a hipótese de incidência do imposto, não é possível a cobrança do mesmo, nem tampouco caracterizar a empresa em questão como contribuinte daquele imposto. 13. Portanto, trata-se de não-incidência juridicamente qualificada. Existe uma regra jurídica expressa dizendo que "a edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas)" NÃO se configura como hipótese de incidência do imposto. Portanto, não é caso de não-incidência pura e simples, a não configuração da atividade desenvolvida peia interessada está expressamente prevista na regra jurídica. 14. Muito bem, firma-se a interessada no fato de que o art. 11 da Lei n 9.779/99 ("An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas . pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.") permite a 'compensação do saldo credor do IPI com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. A legislação em comento é endereçada aos contribuintes de IPI, e conforme já demonstrado anteriormente, não é o caso da interessada, razão porque referida legislação não se lhe aplica. 15. Convoca ainda o inciso II, § 32, do art. 153 da Carta Magna: "Art. 153. Compete à . União instituir impostos sobre: (...) §3°. O imposto previsto no inciso IV: (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..)". 16. A regra-matriz do IPI abriga o direito de o contribuinte do imposto abater, em cada operação do processo industrial, o IPI já pago em etapas anteriores. É o principio da não- cumulatividade. Esse principio existe para impedir que o ônus do imposto vá se acumulando em cada operação, evitando-se, dessa-forma, a dupla incidência ou tributação "em cascata". 17. Contudo, como a atividade da interessada não se configura como hipótese de incidência do IPI, tratando-se apenas de reunião de produtos, peças e partes da qual resultam suas edificações, não estão albergadas pelo mecanismo de creditarnento do IPI. 18. A interessada não faz parte de nenhuma cadeia produtiva de industrialização de bens. É, na verdade, apenas consumidora de bens e mercadorias sujeitas à incidência do IPI, Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001582/2005-14 assim como todos nós somos quando adquirimos um carro, e nem por isso temos direito ao creditamento do IPI. 19. Também é esse o entendimento esposado pela Corte Superior, conforme se verifica da decisão, cuja Ementa peço venta para transcrever: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 'PI ARTIGO li DA LEI N° 9.779/99. AUSÉNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. I — O aresto recorrido não cuidou, em nenhum momento, da aplicação do art. 11, da Lei n° 9.779/99 à hipótese dos autos, até mesmo porque o aludido dispositivo permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinados à produção de bens isentos ou tributados à aliquota-zero, não sendo aplicável às operações da ora Agravante porquanto, consoante se depreende do aresto recorrido, “a atividade da empresa é no ramo da construção civil, excluída do campo de incidência do IPI, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 4.544/2002” (fls. 152). AgRg no AgRg no REsp 868434/SE; Ministro Francisco Falcão — DJ de 08/03/2007). Conclusão 14. Diante do exposto, considerando que a interessada é empresa que possui atividade excluída do campo de incidência do IPI, não detém o direito de compensar os pretensos créditos de IPI, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723545/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, uma vez constatado que a contribuinte não teria escriturado sua movimentação financeira, incluindo a movimentação bancária, em livros contábeis.
Numero da decisão: 1302-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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FALTA DE ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, uma vez constatado que a contribuinte não teria escriturado sua movimentação financeira, incluindo a movimentação bancária, em livros contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 45 /2 01 4- 16 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723545/2014-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-34.830 - 3ª Turma da DRJ/FOR, de 29 de janeiro de 2016, que manteve a exclusão de ofício do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 358, de 28/11/2014. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2010 e a empresa ficou impedida de optar pelo Simples Nacional pelos três anos- calendário seguintes. No Acórdão da DRJ é observado que na Representação Administrativa constam três motivações para a exclusão da empresa do Simples Nacional. No entanto, ao ser emitido o Ato Declaratório Executivo nº 358, foi levado em conta somente a situação descrita no item 5.1 – “falta de escrituração contábil da movimentação financeira”, ficando a lide delimitada a este item. Assim é que na Representação Administrativa a autoridade fiscal concluiu pela presença de três motivações para a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, todas elas com efeitos a partir de 01/01/2010: • item 5.1 – falta de escrituração contábil da movimentação financeira – exclusão fundamentada no art. 29, inc. II e VIII da Lei Complementar nº 123, de 2006; • item 5.2 – o Sr. José Carlos Scheffer, sócio-administrador da JOSÉ CARLOS SCHEFFER – EPP, é equiparado a administrador das pessoas jurídicas LORI FERMIANO SCHEFFER – ME e SCHERMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, em razão das procurações que foram outorgadas pelas empresas LORI FERMIANO SCHEFFER – ME e SCHERMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA para o Sr. José Carlos Scheffer, titular da JOSÉ CARLOS SCHEFFER EPP – § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; e • item 5.3 – formação de grupo econômico de fato – exclusão fundamentada no parágrafo 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 (imputação direcionada somente para a pessoa jurídica JOSÉ CARLOS SCHEFFER – EPP). (...) Nesse compasso, das três situações apresentadas pela fiscalização como suficientes para a exclusão do Simples Nacional a autoridade administrativa com competência regimental para a edição do ato administrativo levou em conta somente aquela relacionada à ausência de escrituração da movimentação financeira em 2010, o que representou a prática reiterada de infração ao disposto pela Lei Complementar em voga e teve por consequência a exclusão de ofício da pessoa jurídica do regime fiscal simplificado e favorecido, tendo por fundamento os incisos V e VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Também é destacado no Acórdão da DRJ que a interessada não se manifestou especificamente sobre a falta de escrituração da movimentação bancária da empresa ao longo do ano-calendário 2010, infração efetivamente imputada pelo ADE, e que nos termos do art. 17 do PAF, esta matéria deveria ter sido considerada como “matéria não expressamente contestada”. No entanto, a matéria foi examinada como uma forma de “robustecer o não acatamento do pedido formulado pela pessoa jurídica requerente”. Informe-se, ainda, que a não contabilização das contas bancárias corresponde a fundamento que sequer foi contraditado pela defendente em sua manifestação de inconformidade, com o que poder-se-ia simplesmente deslocar o caso para o disposto pelo art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1976, adiante reproduzido: Decreto nº 70.235, de 1976 (PAF) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723545/2014-16 Realmente, cotejando-se a manifestação de inconformidade pela requerente manejada não se encontra, em nenhuma de suas linhas, qualquer contestação à infração que lhe foi efetivamente imputada no ADE em julgamento, qual seja, a falta de escrituração, ao longo do ano-calendário 2010, de toda a movimentação bancária da empresa. (...) A rigor, é bom que se diga, nem ao menos a legalidade da exclusão com fundamento na ausência de escrituração da movimentação financeira da empresa teria que ser aferida no presente julgado. Isso por se tratar de matéria não expressamente contestada pela impugnante, como já discorrido (art. 17 do PAF), procedimento que somente foi adotado por este julgador como uma forma de robustecer o não acatamento do pedido formulado pela pessoa jurídica requerente. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2010 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO LIVRO DIÁRIO. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando houver falta de escrituração do Livro Caixa ou, ainda, se referido livro, ou o Livro Diário, acaso apresentado, não permitirem a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão, por via postal, em 22/02/2016, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 23/03/2016, com as suas razões, resumidas a seguir. a) Grupo econômico. Discorre sobre o enquadramento das empresas José Carlos Scheffer EPP, Lori Fermiano Scheffer e Scherman Indústria e Comércio de Confecções Ltd como grupo econômico. b) Administrador equiparado. Trata da equiparação do Sr. José Carlos Scheffer a administrador das empresas - José Carlos Scheffer EPP, Lori Fermiano Scheffer e Scherman Indústria e Comércio de Confecções Ltda. c) Exclusão irregular pela inocorrência dos tipos legais descritos.  Defende que o próprio auditor-fiscal teria elaborado um quadro com a Receita Bruta do suposto grupo econômico e que o valor total da receita bruta não superaria o limite para o enquadramento no Simples: Pois bem. O próprio auditor fiscal elaborou um quadro ilustrativo que demonstra a soma das Receitas Brutas referente às três empresas que, supostamente, formariam um grupo econômico e observa-se que a quantia apontada não chega ao limite imposto pela lei! Pelo contrário, os cálculos apontados pelo agente público determinam que o suposto grupo econômico teve como Receita Bruta total, no ano de 2010, o valor de R$ 3.469.449,97 (três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos c quarenta reais e noventa e sete centavos). Ou seja, R$ 130.550,03 (cento e trinta mil, quinhentos c cinquenta reais e três centavos) abaixo do valor permitido: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723545/2014-16 Se assim é, não há como admitir-se a alegação de superação do limite para o enquadramento da empresa.  Defende que não teria havido prática reiterada, tendo em vista que não teria sido intimada de nenhuma infração anterior. Ademais, bom é dizer que o comando da lei determina que apenas a prática repetida - reiterada - de infração a qualquer dispositivo da LC 123/06 poderá ensejar a exclusão do regime. Não tendo sido a contribuinte intimada de nenhuma infração anterior, não há como ver-se mantido o ato declaratório que a exclui do regime simplificado, em respeito à legalidade do processo tributário. Fosse essa a intenção do legislador, não colocaria “a prática reiterada de infração ao dispositivo legal”. Ao final, requer: i) seja recebido e processado o presente recurso; ii) seja julgado integralmente procedente este recurso, determinando-se o cancelamento do Ato Declaratório executivo DRP/FNS n° 358, de 28 de Novembro de 2014, que excluiu a Recorrente do SIMPLES; É o relatório. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723545/2014-16 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 22/02/2016 do Acórdão nº 08-34.830 - 3ª Turma da DRJ/FOR, de 29 de janeiro de 2016, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 23/03/2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pela representante legal da empresa, em conformidade com os documentos apresentados. A matéria objeto do recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O presente litígio é decorrente do ato de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, por ter sido constatada hipótese prevista nos incisos II e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2010 e a empresa ficou impedida de optar pelo Simples Nacional pelos três anos calendários seguintes. A discussão trazida pela interessada diz respeito ao limite do valor da receita bruta para permanência no Simples Nacional e à ocorrência de prática reiterada. Trata, também, de questões sobre formação de grupo econômico e equiparação do Sr. José Carlos Scheffer a administrador das empresas José Carlos Scheffer EPP, Lori Fermiano Scheffer e Scherman Indústria e Comércio de Confecções Ltda, matérias que não fazem parte da fundamentação que deu causa à exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Cabe observar que o Acórdão da DRJ se equivocou ao incluir o termo “prática reiterada de infração”, quando delimitou o fundamento da exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723545/2014-16 Ao emitir o Ato Declaratório Executivo nº 357, fl. 203, contudo, o Senhor Delegado da Receita Federal da DRF Florianópolis levou em conta tão somente a situação descrita no item 5.1, “prática reiterada de infração e falta de escrituração da movimentação bancária durante todo o período fiscalizado, fatos que importam a exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento no artigo 29, incisos V e VIII, da Lei Complementar nº 123/2006”. Na verdade, a motivação que deu embasamento à emissão do ADE se restringe ao item 5.1 da Representação Administrativa: “falta de escrituração contábil da movimentação financeira”, fundamentada pelos incisos II e VIII do art. 29 da LC nº 123/2006, conforme transcrição a seguir: item 5.1 – falta de escrituração contábil da movimentação financeira – exclusão fundamentada no art. 29, inc. II e VIII da Lei Complementar nº 123, de 2006; Quanto à infração efetivamente imputada pelo ADE, conforme destacado no Acórdão da DRJ, cabe observar que em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada não apresentou argumentos específicos sobre esta matéria: Realmente, cotejando-se a manifestação de inconformidade pela requerente manejada não se encontra, em nenhuma de suas linhas, qualquer contestação à infração que lhe foi efetivamente imputada no ADE em julgamento, qual seja, a falta de escrituração, ao longo do ano-calendário 2010, de toda a movimentação bancária da empresa. No Recurso Voluntário, novamente, a contribuinte não tratou do motivo autônomo da exclusão do Simples Nacional, nem apresentou provas para demonstrar que teria escriturado sua movimentação financeira, incluindo a movimentação bancária, em livros contábeis. Diante disso, consoante o que dispõe a legislação tributária, não tendo sido apresentada pela contribuinte escrituração contábil que permitisse a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária, deve ser mantida a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.010229/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-007.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 02 29 /2 00 6- 20 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010229/2006-20 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 303/313), interposto contra o Acórdão 10- 28.442 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS DRJ/POA (e-fls. 294/298) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 280/285) apresentada diante de Auto de Infração - AI (e-fls. 06/09) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativo a omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, composto de imposto e seus consectários legais e que somou o montante de R$ 105.374,90, na data da lavratura, 23/11/2006, com ciência pessoal na mesma data através de procurador nomeado. 2. Reproduz-se a seguir o Relatório da Decisão de Piso, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório Através do Auto de Infração foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 52.914,99 relativos ao exercício de 2005, em decorrência da omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto não respaldado pelos rendimentos tributáveis ou não e os rendimentos sujeitos à tribulação exclusiva na fonte. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam do referido Auto. O total do crédito tributário é de RS 105.374,90. Na impugnação, fls. 277/282; o contribuinte, através de sua procuradora (fl. 283) alega, em síntese, que: - a fiscalização apurou uma suposta variação patrimonial a descoberto no montante de R$ 192.418,16 sem base legal, desconsiderando os empréstimos obtidos pelo contribuinte junto a outras pessoas físicas, as quais declararam tais operações e comprovaram tais empréstimos, "inclusive dias antes do dinheiro, em espécie, ser apreendido pela Policia Federal na residência do impugnante (mutuário)"; - a maior prova dos empréstimos obtidos, foi a apreensão da importância em moeda nacional do montante de R$ 197.890,00 em sua residência, ocorrida em 18/02/2004, pela Polícia Federal; - a presente autuação é uma arbitrariedade, contrariando o disposto no art. 43 do CTN; - sempre atendeu as solicitações da fiscalização, tendo disponibilizado diversos documentos: contratos, recibos, cópias de DIRPF, livros comercias, anotações, sendo todos auditados conforme Relatório da Ação Fiscal; - embora possua contas bancárias, registra suas operações via caixa pessoal, evidenciando que não houve a intenção de sonegar; Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010229/2006-20 - nunca se afastou do Sistema Financeiro, mas por força da legislação de regência do jogo de bingo permanente, optou, na forma da lei, operar basicamente com dinheiro tudo devidamente comprovado, escriturado e documentado; - desconhece o dispositivo legal que obriga a comprovação de empréstimos efetuados em dinheiro somente mediante documentos emitidos pelo sistema financeiro. Cita a Lei n° 9.617/98 art. 68 e 77; - todos os registros das operações efetuada, objeto dos contratos de empréstimos de mútuo de DINHEIRO, moeda nacional foram devidamente registrados na declaração do imposto de renda do impugnante e dos mutuantes no exercício de 2005. Ao final, requer a insubsistência do lançamento e a conseqüente anulação do Auto de Infração por falta de base legal e constitucional para a presente autuação. Junta os documentos em fls. 283/285. 3. Diante dos argumentos impugnatórios, a DRJ/POA proferiu o Acórdão que manteve o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. EMPRÉSTIMOS - COMPROVAÇÃO - Inaceitável, como prova de mútuo, contrato particular de empréstimo cuja autenticidade e legitimidade não são corroboradas por qualquer elemento subsidiário, estando ainda improvada a capacidade financeira do emprestador, à data do empréstimo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) O lançamento teve origem, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, em 18/02/2004, na residência e domicilio tributário do contribuinte, do montante de RS 197.890,00 e US$ 924,00 cuja titularidade foi confirmada pelo impugnante (fl.38). Por ocasião da intimação, o interessado informou também que: 1) os valores em reais eram provenientes de contrato de Mútuo firmado como Juarez Rosa da Silva no montante de R$ 170.000,00 e do saldo em caixa da empresa Monteix Ltda. no valor de R$ 30.000,00 cuja a sede corresponde ao endereço da apreensão (fl. 39); 2) os valores em moeda estrangeira seriam oriundos de saldo de moeda adquirida no exterior, por ocasião de viagem ao de turismo ao exterior. Conforme amplamente explicitado no Relatório de Ação Fiscal (fls. 10/18) após análise das alegações, bem como de toda a documentação apresentada pelo contribuinte, verifica-se que o interessado não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos relativos aos recursos apreendidos em Reais (R$ 197.890,00) e dos valores apreendidos em Dólares (R$ 2.451,92) o que resultou em acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo em fls. 16/18. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis n°s 4.069/1962, arts. 51, § Io, e 52, e 7.713/1988, arts. 3º , § 4º ): (...) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010229/2006-20 O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, (...) É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem o Código Civil (Lei n o 3.071, de 1º de janeiro de 1916), e o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), art. 332, e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29, e CTN, art. 148. (...) Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados, pelo então, Conselho de Contribuintes, a seguir transcritos: (...) Na impugnação, o autuado limita-se a ratificar todas as alegações já apresentadas, afirmando que inexiste variação patrimonial a descoberto pois teria apresentado as provas necessárias para comprovação da origem dos referidos recursos. Contudo, não traz qualquer outro elemento de prova que elidisse a presente autuação. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. Assim, não basta questionar os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. Como dito anteriormente, o autuado não trouxe qualquer elemento de prova além dos anteriormente apresentados. No que diz respeito aos alegados "empréstimos" ainda que entre pessoas físicas" cabe esclarecer que o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, o recebimento de tais valores quando intimado, tampouco os valores informados na DIRPF dos mutuários foram confirmadas. Importante observar que a DIRPF dos exercícios de 2004 e 2005 do interessado, foram apresentadas após a data da apreensão dos recursos. Ou seja, todas as informações (na DIRPF e na resposta à intimação) relativas ao alegado empréstimo, para justificar os valores apreendidos, foram prestadas posteriormente à apreensão dos valores no domicílio do interessado. Saliente-se que as relações comerciais, bancárias, fiscais apresentam características formais para gerarem os efeitos, obrigações que lhe são próprias. O registro das operações, a documentação, é condição necessária, legal, para preservar o direito das partes envolvidas, ainda que possa existir, como alega o contribuinte, o controle pessoal paralelo. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte. É necessária a apresentação de quaisquer outras provas irrefutáveis que permitissem identificar a data e o montante dos recursos obtidos do alegado empréstimo, para que se pudesse incluí-los no levantamento da evolução patrimonial. Importante salientar que o montante apreendido, não faz prova da origem dos recursos, como entende o litigante. Portanto, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, permanece sem justificativa pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva comprovação, conforme expressamente determina a legislação antes citada. Quanto ao Argumento de que não teve a intenção de sonegação, esclareça-se que, de conformidade com o art. 136 do CTN - Lei n.° 5.172/1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010229/2006-20 da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. Dessa forma, não tendo o contribuinte juntado aos autos qualquer elemento de prova que elidisse os valores lançados, é de se manter integralmente o Auto (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, em 19/01/2011, o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 18/02/2011 (AR de e-fl. 302 versus protocolo de e-fl. 303), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: - traz histórico dos fatos ocorridos e reforça seu entendimento de que o acréscimo patrimonial a descoberto não ocorreu, uma vez ter comprovado plenamente ser mutuário de empréstimos em dinheiro, sendo estes empréstimos na forma de dinheiro em espécie a justificativa sustentada em toda a sua defesa, tanto na impugnação quanto no recurso, para a inexistência de variação patrimonial a descoberto; - repisa todos os seus argumentos impugnatórios de mérito apresentados na peça impugnatória; 6. Seu pedido final é pelo provimento do seu recurso e pela anulação do auto de infração. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Inoportuno o clamor recursal pela nulidade do presente auto de infração. Isso porque vislumbra-se a lavratura do Auto de Infração dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 10. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, ou seja: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, todos ausentes em cada passo do decorrer deste processo. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, conforme disposto no artigo 60 do PAF. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010229/2006-20 11. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade administrativa competente, ao que se seguiu a prolação do Acórdão de piso. Também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que o interessado foi regularmente cientificado, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a suas peças de contestação, o que demonstra a inexistência de prejuízo, eis que contestam tanto os aspectos formais quanto os materiais. 12. Na espécie, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o auto de infração. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há falar em nulidade no presente caso. O Princípio da Legalidade aqui impera nos atos administrativos envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive do contraditório e da ampla defesa. 13. Iniciando a apreciação do mérito, recorre-se neste momento à preciosa citação do Acórdão 2202-005.520, desta 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, de autoria do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, a quem peço licença para transcrever o trecho colacionado abaixo, que esclarece os fundamentos legais e como ocorre o lançamento e como deve ser a contestação da omissão de rendimentos decorrente de constatação de acréscimos legais a descoberto, e ora grifado: Da omissão de rendimentos - acréscimo patrimonial a descoberto. A autoridade fiscal lançadora constatou variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida nos anos-calendário de 2003 (...), conforme demonstrado no Auto de Infração, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus arts. 1º a 3º, (...) (...) Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. §1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, (...) A Lei n° 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, onde resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010229/2006-20 Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Importa referir que o art. 847 do RIR/99 estabeleceu que o 847 que o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. No presente caso, a contribuinte não trouxe essa comprovação (...) 14. Isto esclarecido, quanto à variação patrimonial a descoberto relativa ao ano calendário de 2004, o recorrente retoma as alegações já apresentadas na sua impugnação, que são plenamente descabidas, uma vez que não restou devidamente comprovada a origem dos valores em espécie com os quais, única e exaustivamente, pretende o interessado comprovar a variação patrimonial a descoberto constatada pela fiscalização. 15. Aquele que alega tem que provar, já que o direito pretendido há de ser comprovado documentalmente. De outro lado, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. 16. Como já elucidado, verifica-se na espécie a repetição de todos os argumentos impugnatórios de mérito da contribuinte. Dessa forma, totalmente cabível a adoção do Acórdão de piso no sentido de, neste momento, embasar plenamente a apreciação do feito nesta Segunda Instância, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF. Colaciona-se portanto o seguinte excerto da referida Decisão, ora então adotado como razões de decidir, grifado no original: (...) Na impugnação, o autuado limita-se a ratificar todas as alegações já apresentadas, afirmando que inexiste variação patrimonial a descoberto pois teria apresentado as provas necessárias para comprovação da origem dos referidos recursos. Contudo, não traz qualquer outro elemento de prova que elidisse a presente autuação. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. Assim, não basta questionar os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. Como dito anteriormente, o autuado não trouxe qualquer elemento de prova além dos anteriormente apresentados. No que diz respeito aos alegados "empréstimos" ainda que entre pessoas físicas" cabe esclarecer que o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, o recebimento de tais valores quando intimado, tampouco os valores informados na DIRPF dos mutuários foram confirmadas. Importante observar que a DIRPF dos exercícios de 2004 e 2005 do interessado, foram apresentadas após a data da apreensão dos recursos. Ou seja, todas as informações (na DIRPF e na resposta à intimação) relativas ao alegado empréstimo, para justificar os valores apreendidos, foram prestadas posteriormente à apreensão dos valores no domicílio do interessado. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010229/2006-20 Saliente-se que as relações comerciais, bancárias, fiscais apresentam características formais para gerarem os efeitos, obrigações que lhe são próprias. O registro das operações, a documentação, é condição necessária, legal, para preservar o direito das partes envolvidas, ainda que possa existir, como alega o contribuinte, o controle pessoal paralelo. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte. É necessária a apresentação de quaisquer outras provas irrefutáveis que permitissem identificar a data e o montante dos recursos obtidos do alegado empréstimo, para que se pudesse incluí-los no levantamento da evolução patrimonial. Importante salientar que o montante apreendido, não faz prova da origem dos recursos, como entende o litigante. Portanto, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, permanece sem justificativa pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.comprovação, conforme expressamente determina a legislação antes citada. Quanto ao Argumento de que não teve a intenção de sonegação, esclareça-se que, de conformidade com o art. 136 do CTN - Lei n.° 5.172/1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. 17. Portanto, apreciando todas as alegações recursais do contribuinte, conclui-se que a DRJ tem plena razão em sua decisão, que não merece reforma, e deve ser mantida a constatação de variação patrimonial a descoberto no exercício de 2005, mantendo-se o lançamento na forma como foi lavrado. Conclusão 18. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900181/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOMINADOS. CABIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo vício de incompetência em razão da matéria, devem ser acolhidos como embargos inominados para sanar o vício apontado e declarar nulo o Acórdão nº 1803-001.897, além de declinar a competência para o julgamento do recurso voluntário para a 2ª Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 1301-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o recurso como embargos inominados para sanar o vício apontado e declarar nulo o Acórdão nº 1803-001.897, declinando a competência para o julgamento do recurso voluntário à 2ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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1301­002.621  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  Carmen Ferreira Saraiva  Interessado  ALCOA ALUMINIO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOMINADOS. CABIMENTO.   Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.   Ocorrendo vício de incompetência em razão da matéria, devem ser acolhidos  como  embargos  inominados  para  sanar  o  vício  apontado  e  declarar  nulo  o  Acórdão nº 1803­001.897, além de declinar a competência para o julgamento  do recurso voluntário para a 2ª Seção de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  o  recurso como embargos inominados para sanar o vício apontado e declarar nulo o Acórdão nº  1803­001.897, declinando a competência para o  julgamento do recurso voluntário à 2ª Seção  de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 01 81 /2 00 9- 50 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900181/2009­50  Acórdão n.º 1301­002.621  S1­C3T1  Fl. 149          2 Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Tratam  os  presentes  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Conselheira  Carmen Ferreira Saraiva, em face do Acórdão nº 1803­001.897, de 09.10.2013, exarado pela  extinta 3ª Turma Especial da 4ª Câmara desta 1ª Seção de julgamento, assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Aduz  a  embargante  que  a  decisão  combatida  padece  de  contradição,  pelos  motivos que especifica. Em suas palavras:  A  situação  de  contradição  no  presente  caso  concreto  pode  ser  ocorrente  na  espécie, já que a 1ª SEJUL não é competente em razão da matéria para o julgamento  de litígio que versar sobre Per/DComp, cujo crédito seja de IRRF, código 0561, de  regime  de  tributação  que  é  considerado  redução  do  devido  na  declaração  de  rendimentos da pessoa física.  Sobre os efeitos do Acórdão embargado, o Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972, determina:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; [...]   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições  legais do agente que o praticou. Nesse sentido, verificada a incompetência em razão  da matéria da 1ª SEJUL para proferir o julgamento, o Acórdão embargado é nulo.   Ante o exposto,  requer a Fazenda Nacional sejam os presentes embargos de  declaração  julgados  procedentes  com  o  fito  de  sanar  a  contradição  apontada  e  declarar nulo o Acórdão embargado com o escopo de declinar da competência para o  julgamento do recurso voluntário para a 2ª SEJUL.   Às fls. 144 a 147, encontra­se o Despacho de Admissibilidade de Embargos,  mediante  o  qual  o  Sr.  Presidente  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  admitiu  os  embargos,  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900181/2009­50  Acórdão n.º 1301­002.621  S1­C3T1  Fl. 150          3 determinando  a  inclusão  em  lote  de  sorteio  para  que  os  embargos  fossem  submetidos  à  apreciação de colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição/declaração  de  compensação  transmitido  em  19.07.2005  pelo  contribuinte,  que  indicou  crédito  no  valor  original de R$ 30.813,63, resultante de pagamento a maior a título de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  remuneração  decorrente  de  vínculo  empregatício,  código  0561,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Ao  analisar  o  crédito  apresentado,  a  Delegacia  de  origem  decidiu  não  homologar a compensação pleiteada, tendo em vista a demonstração de inexistência do crédito  declarado.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando legitimidade do direito creditório e, portanto, regularidade da compensação efetuada.  Apresentado o recurso voluntário contra esta decisão, foi o mesmo apreciado  pelo Colegiado da extinta 3ª Turma Especial da 4ª Câmara desta 1ª Seção de julgamento, que,  mediante Acórdão  nº  1803­001.897,  decidiu  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para reconhecer como direito creditório os depósitos realizados.  Em  razão  do  relator  original  ter  deixado  a  composição  do  Colegiado,  foi  designado  redator  ad  hoc,  que,  após  formalizar  a  referida  decisão,  entendeu  haver  vício  de  contradição no  julgado, por  incompetência de matéria, desafiado, segundo sua ótica, pela via  dos embargos.  Através  de  despacho  fundamentado,  o  e.  Presidente  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  admitiu  os  embargos  de  declaração  opostos,  consignando  que  ficou  evidenciada  a  desconformidade interna do julgado, caracterizada pela incompetência em razão da matéria da  1ª  SEJUL  para  proferir  julgamento  sobre matéria  de  competência  da  2ª  SEJUL,  entendendo  ainda pela nulidade do ato embargado.  Pois bem. Vejamos o vício apontado.  Contradição. Incompetência em razão da matéria  Aponta  a  recorrente  vício  de  contradição,  caracterizada  pela  incompetência  desta  1ª  Seção  para  julgamento  de  litígio  que  versa  sobre  Per/DComp,  cujo  crédito  seja  de  IRRF, código 0561, e a pessoa física seja a beneficiária, consignando, para fins de elucidação,  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900181/2009­50  Acórdão n.º 1301­002.621  S1­C3T1  Fl. 151          4 que  o  mencionado  código  refere­se  à  IRRF  sobre  remuneração  decorrente  de  vínculo  empregatício.  Em  seu  recurso,  transcreve  trecho  o  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela então vigente Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que prevê a  discriminação  de  competência  entre  as  Seções  deste  Conselho,  e  aponta  que  compete  a  2ª  Seção de Julgamento o processamento e julgamento da matéria sob exame.  De  fato,  a  discriminação  de  competência  em  razão  da  matéria  encontra­se  delineada no anexo II do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  (...)  Art.  3°  À  2ª  (Segunda)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de: [...]   II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);   [...]   Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição e  reembolso,  bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra  Câmara ou Seção.  (G.N)  No  caso,  tratando­se  de  pleito  de  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  a  maior  a  título  de  IRRF  sobre  remuneração  decorrente  de  vínculo  empregatício, código 0561, de regime de tributação exclusivo na fonte, não há dúvida de que a  competência para dirimir a lide é da 2ª Seção de Julgamento.  Ora, os defeitos associados à competência em razão da matéria consistem em  vícios que contaminam a decisão recorrida, em virtude de não ter o seu prolator atribuição para  proferi­la,  ensejando sua nulidade, nos  termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972:  . Art. 59. São nulos:   Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900181/2009­50  Acórdão n.º 1301­002.621  S1­C3T1  Fl. 152          5 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os despachos  e decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  (G.N)  Assim,  ocorrendo  vício  de  incompetência  em  razão  da  matéria,  devem  os  presentes embargos ser acolhidos como inominados para sanar o vício apontado, nos termos a  seguir propostos.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  o  recurso  como  embargos  inominados  para  sanar  o  vício  apontado  e  declarar  nulo  o  Acórdão  nº  1803­001.897,  declinando a competência para o julgamento do recurso voluntário à 2ª Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8425893 #
Numero do processo: 10820.720136/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIPs da competência de 12/2009 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A, § 3º, II, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) (fls. 6). A empresa foi devidamente notificada da autuação em 09.01.2014 (fls. 12) e apresentou, tempestivamente em 03.02.2014, Impugnação de fls. 2/5, sustentando, unicamente, a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 01 36 /2 01 4- 43 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720136/2014-43 ocorrência da Denúncia Espontânea para justificar a impossibilidade de aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP, tendo sido recolhida a contribuição devida. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 16/20, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, mantendo-se a multa lançada, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa 12 de 2009. A impugnante alega que teria ocorrido denúncia espontânea da infração, os termos do CTN, art. 138, portanto a multa seria inaplicável. (...) Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: (...) Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: (...) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720136/2014-43 Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 14.08.2017, conforme fls. 22, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 13/09/2019, às fls. 25/29, sustentando suas mesmas razões de impugnação, sendo posteriormente os autos encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para apreciação do presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a recorrente continua por sustentar a ocorrência do instituto da Denúncia Espontânea para, a partir de então, justificar a impossibilidade de aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Com base em tais alegações, a recorrente requer que o presente recurso seja acolhido e que o auto de infração e o crédito lançado sejam cancelados. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea em relação às obrigações acessórias e da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõe o referido artigo: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720136/2014-43 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720136/2014-43 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720625/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal.
Numero da decisão: 2401-007.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 25 /2 00 7- 31 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.857 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720625/2007-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 234/246) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 210/224) que julgou procedente em parte Notificação de Lançamento (e-fls. 02/08), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (imposto suplementar: R$ 249.754,58; juros de mora: R$ 113.063,89; e multa de ofício: R$ 187.315,93), exercício 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, Município de Aurora-SC. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/08), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal (averbado em data anterior apenas 88,83 hectares), Valor da Terra Nua – VTN (não apresentou Laudo NBR 14.653-3 da ABNT, mas mera relação de preços e croqui da área). Na impugnação (e-fls. 56/66), o contribuinte reconhece o excesso na Área de Reserva Legal de 82,3ha (está pagando o montante devido) e quanto ao restante requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, em síntese, alegando: (a) Área de Reserva Legal. (b) Área de Preservação Permanente. (c) Valor da Terra Nua. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 210/224), extrai-se: (a) Área de Reserva Legal. Anteriormente a 1° de janeiro de 2004 somente 88,8 ha se encontravam averbados junto a Matricula Imobiliária. Esta área foi devidamente aceita no lançamento. A área que a impugnante pretende que seja reconhecida somente foi averbada em data posterior (março e abril de 2004) (b) Área de Preservação Permanente. Deve ser revista a área aceita, haja vista que a área pretendida pela impugnante (313,8 ha) consta em ADA tempestivo (fls. 85). Não obstante o fato de o Laudo Técnico Florestal não discriminar com detalhes a área, o Mapa de fls. 68 traz elementos que fazem concluir pela verossimilhança das alegações, haja vista que o imóvel é servido por ribeirões e cursos d'água, o que toma razoável a aceitação da existência de mata ciliar (art. 2° do Código Florestal) no quantitativo pretendido. (c) Valor da Terra Nua. Não foi apresentado Laudo Técnico e a impugnante pretende a aceitação de valor genérico que sequer se refere ao município do imóvel. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, a exclusão da área de preservação permanente e de reserva legal - se comprovadas - é sempre feita no sistema de cálculo do ITR, conforme Demonstrativo de fls. 03 (assim Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.857 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720625/2007-31 como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), sendo essas áreas excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 21). Intimado do Acórdão de Impugnação em 13/08/2009 (e-fls. 228/232), o contribuinte interpôs em 14/09/2009 (e-fls. 234) recurso voluntário (e-fls. 234/246) reconhecendo o excesso na Área de Reserva Legal de 82,3ha (DARF, e-fls. 292/296) e requerendo o provimento ao recurso, em síntese, alegando: (a) Área de Reserva Legal. A área de reserva legal a ser glosada só pode ser de 82,3ha, ficando rerratificada a comprovação da área de reserva legal para 445,8ha. Além dos Mapas produzidos pelo Engenheiro Agrim. Orlando Armênio - CREA n.° 26.609-7/10a R., comprova a área de Reserva Legal de 445,8 ha, o Laudo Técnico Florestal emitido pelo Engenheiro Florestal Alcir José Testoni, CREA/SC: 084443-0, de 27/11/20074, que na sua conclusão afirma que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, apresentam as mesmas dimensões e características que possuíam em 2004, ou seja, são os documentos apresentados e que a Autoridade Fiscal os chamou de "... apenas croqui da área.". Além disso, dita área de Reserva Legal foi devidamente averbada conforme Matriculas n.°s 34103, 34104 e 2.184, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul e Ituporanga, SC. Essa área constou de Ato Declaratório Ambiental tempestivo, apresentado em 31/03/2005. A obrigatoriedade de averbação do art. 15, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, tem finalidade apenas ambiental. A legislação tributária não exige a averbação, tanto que o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, não impõe prévia comprovação. Há jurisprudência nesse sentido. (b) Valor da Terra Nua. O arbitramento com base no SIPT não reflete a realidade de mercado, conforme cópia de Planilhas de Preços Médios Regionais de Terras Agrícolas em Santa Catarina, do INCEPA (Instituto Cepa/SC, a revelar para 2004 R$ 1.300,00/ha) disponível na internet e também cópia de quatro escrituras públicas de compra e venda de imóveis rurais anexos ao imóvel rural em comento (comprados pela recorrente em 24 de junho de 2003 e 13 de novembro de 2003, a revelar preço médio de R$1.213,98/ha). Tais documentos comprovam que os preços praticados no mercado são inferiores aos declarados pela requerente e há que se considerar ainda o tipo e qualidade de terreno, inclusive áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem destinação econômica, conforme o Laudo Florestal. Portanto, no entender da recorrente o valor declarado está de acordo com o valor de mercado para 01/01/2004. (c) Provas. Requer o apensamento ao recurso de todos os documentos constantes do processo n° 13971.720.625/2007-31, em especial os apresentados com a impugnação do lançamento de ITR ora questionado. Por força da Resolução n° 2401-000.748, de 11 de setembro de 2019 (e-fls. 298/300), o julgamento foi convertido em diligência para que fosse carreada aos autos tela de consulta ao SIPT a demonstrar qual o VTN empregado no arbitramento (e-fls. 304). Apesar de instado, o contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência (e-fls. 306/307). É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.857 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720625/2007-31 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Provas. No presente julgamento, são considerados todos os elementos probatórios constantes do processo n° 13971.720.625/2007-31, carreados aos autos tanto pela fiscalização como pelo contribuinte. Área de Reserva Legal. O lançamento se fundou apenas na constatação de que na data do fato gerador estava averbada nas matrículas apenas a área de 88,83ha a título de área de reserva legal, sendo o restante averbado posteriormente (e-fls. 04). O recorrente sustenta que a averbação exigida pelo art. 15, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, tem finalidade apenas ambiental, sendo que a legislação tributária a dispensaria, tanto que o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, não imporia prévia comprovação. Não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal para a declaração do ITR. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador (01/01/2004), deveria estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°). Logo, não apenas para fins ambientais, mas também tributários, impõe-se a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Nesse contexto, são irrelevantes os Mapas produzidos pelo Engenheiro Agrim. Orlando Armênio (e-fls. 32 e 50) ou o Laudo Técnico Florestal emitido pelo Engenheiro Florestal Alcir José Testoni, CREA/SC: 084443-0 (e-fls. 96/134, com os mapas que o instruem). As matrículas apresentadas (e-fls. 34/42, 74/82 e 124/132) revelam que na data de 01/01/2004 estava averbada apenas a área de 88,83ha, valor considerado no lançamento. São posteriores a essa data as averbações decorrentes dos Termos de Averbação de Reserva Florestal Legal (e-fls. 44/48), datados de 22/03/2004. Destarte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Valor da Terra Nua. O arbitramento com lastro no Sistema de Preço da Terra - SIPT encontra respaldo legal nos arts. 148 do CTN e 14 da Lei n° 9.393, de 1996, uma vez que a Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.857 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720625/2007-31 fiscalização intimou o recorrente para comprovar o valor da terra nua declarado mediante a apresentação de Laudo Técnico, conforme NBR 14.653-3 da ABNT – grau de precisão II. O VTN/ha extraído do SIPT observou os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, e considerou o levantamento realizado pela Secretaria Estadual de Agricultura para o Município de Aurora, local do imóvel (e-fls. 02, 06 e 304). Perante a fiscalização, foram apresentados apenas Mapa (e-fls. 32 e 50), Planilhas extraídas da internet e a revelar valores para Municípios diversos da propriedade em questão (e- fls. 22/28). Com a impugnação, esses documentos foram novamente invocados ou apresentados (e-fls. 84/94) e carrearam-se ainda quatro escrituras públicas de compras e vendas firmadas pela autuada em 2003 (e-fls. 138/169) e Laudo (e-fls. 96/134) que não invoca e nem observa a NBR 14.653-3 da ABNT - grau de precisão II e descreve seu objetivo tão somente como (e-fls. 102): O objetivo deste Laudo é a caracterização da infra-estrutura do imóvel, quantificando as áreas por tipo de utilização, com ênfase As Áreas de Preservação Permanente (Art. 2° da Lei 4.771/65) e de Reserva Legal (Artigos 16 e 44 da mesma Lei). Note-se que o Laudo em questão nem ao menos valora monetariamente a terra. E as escrituras desacompanhadas de um Laudo Técnico - NBR 14.653-3/grau de precisão II por si só não têm o condão de comprovar o VTN em 01/01/2004. Diante desse conjunto probatório, constata-se que o recorrente não produziu prova capaz de gerar convicção acerca da correção do valor declarado a título de terra nua. Assevere-se ainda que o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido revela que o cálculo do ITR ao apurar o valor da terra nua segrega as áreas de preservação permanente e de reserva legal (e-fls. 06) como bem evidenciado no voto do Acórdão de Impugnação (e-fls. 216): Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, é necessário desfazer o equivoco manifestado na impugnação. A exclusão da área de preservação permanente e de reserva legal - se estas forem comprovadas - é sempre feita no sistema de cálculo do ITR. É só observar, no Demonstrativo de f. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), que a áreas de preservação permanente e de reserva legal são excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 21). Desta forma, uma área de preservação permanente ou de utilização limitada comprovada nunca comporá a base de cálculo do ITR. Logo, não prosperam os argumentos do recorrente. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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