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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6677889 #
Numero do processo: 11040.001536/2004-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos da escrituração contábilfiscal, em momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de arbitramento ex officio, cujo fundamento foi a falta de apresentação, pelo contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos.
Numero da decisão: 1803-000.690
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2003  Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS  COMERCIAIS E FISCAIS.  A  falta  de  apresentação  à  fiscalização  dos  livros  e  documentos  da  escrita  comercial  e  fiscal  acarreta  o  arbitramento  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.  ARBITRAMENTO CONDICIONAL.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil­fiscal,  em  momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de  arbitramento  ex  officio,  cujo  fundamento  foi  a  falta  de  apresentação,  pelo  contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE  INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF dizem respeito ao controle  interno das atividades da Receita Federal  do Brasil. Eventual  ausência  do  documento  não afeta,  por  si  só,  a  validade  dos lançamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.  Relatório  Em  ação  fiscal,  foi  lavrado,  contra  a  empresa  acima,  auto  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ (fls. 04), voltado a exigir total de crédito tributário  equivalente a R$ 58.386,86 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis  centavos), calculado até 30/11/2004.  No  bojo  de  labores  investigatórios  desenvolvidos  para  apuração  das  obrigações referentes ao IPI, foi a empresa intimada, em 13/10/2004, a apresentar, entre outros  documentos,  seus  Livros  Contábeis  (Diário  e  Razão)  e  balancetes  mensais,  relativos  ao  período de 01/1999 a 06/2004, ou, alternativamente, os Livros Caixa do interregno (fls. 10/11),  num prazo de 05 dias.  Em  25/11/2004  –  mais  de  um mês  depois  da  primeira  solicitação  –,  foi  a  peticionária reintimada a apresentar parte dos mesmos documentos (fls. 12/14) – mormente, os  livros contábil­fiscais do ano­base de 2002 –, também no prazo de 05 dias, com a advertência  de que a não­apresentação implicaria o arbitramento de seu lucro.  Em 27/12/2004,  foram devolvidos  à  empresa,  entre outros,  os  livros Diário  17, 18  e 19  (fls.  15). Em 28/12/2004,  foi  retido o Livro Diário n° 21,  sem  registro na  Junta  Comercial (fls. 17).  A ciência do auto de infração ocorreu em 30/12/2004, mesma data em que a  empresa teria entregado ao fisco via do Livro Diário nº 20. No termo de devolução, o auditor  fiscal diz que devolveu o livro em virtude de ele não constituir impugnação ao lançamento.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 2          3 Em  sua  defesa,  o  contribuinte  diz  que o  arbitramento  se  deu  em  função  de  não ter apresentado o Livro Diário nº 20. Alega que foi intimado, em 13/10/2004, a apresentar,  em cinco dias, documentos contábil­fiscais. Diz que atendeu parcialmente à intimação, com a  entrega de diversos documentos – entre eles os Livros Diários n. 17, 18 e 19 e, supostamente,  o de n. 20, correspondentes aos anos­base de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente (fls.  64). Em 25/11/2004, tomou ciência de reintimação, para entregar livros diários, que já supunha  ter entregado. Teria tentado contato pessoal com o fiscal autuante. Em 28/12/2004, “ciente da  previsão do término da auditoria fiscal, que, até então, deveria ater­se especificamente ao IPI,  e após inúmeras e infrutíferas buscas nos arquivos, optou­se pela impressão de uma 2ª via do  Livro Diário n. 20, já que haveria tempo hábil para a sua análise caso o IRPJ fosse incluído  na  fiscalização”  (fls.  65). Assim,  teria protocolado,  em 30/12/2004, uma 2ª via  completa do  Livro Diário n° 20. Teria ficado surpresa ao receber, horas depois, Mandado de Procedimento  Fiscal  Complementar,  incluindo  o  IRPJ  do  período­base  de  2002  na  auditoria,  com  entrega  simultânea do auto de infração ora em discussão.  Contesta  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  e  diz  que  houve  agressão  ao  princípio da eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).  Assevera  que  o  arbitramento  do  lucro  somente  pode  ser  usado  quando  apuradas  deficiências  absolutamente  incontornáveis.  Continua  dizendo  que  “esta  não  foi  a  situação  presente,  pois  como  visto  anteriormente,  na  dúvida  quanto  ao  extravio  do  Livro  Diário n. 20 e ainda num prazo factível para a conclusão da auditoria fiscal (arte 04/02/2005),  foi  imprimida  uma  2°  via  daquele  livro  e  entregue  à  fiscalização,  que,  posteriormente,  devolveu­o sem ter sido analisado”. Mais incompreensível se tornaria a situação, em razão de  estar em andamento apenas a auditoria relativa ao IPI.  Afirma  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  e  que  o  IRPJ  deve  buscar  o  real  acréscimo  patrimonial  ocorrido.  O  lançamento  ofenderia, também, o princípio da razoabilidade.  Traz jurisprudência acerca da excepcionalidade da aplicação do arbitramento.  Junto com a impugnação, veio cópia do termo de devolução do Livro Diário n° 20 e a 2ª via do  Livro Diário n°20.  A 5ª TURMA – DRJ EM PORTO ALEGRE – RS, ao  julgar a  impugnação  formulada,  manteve  integralmente  o  lançamento  debatido,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes termos:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  A  falta  de  apresentação  de  escrituração  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  Como  não  existe  arbitramento  condicional,  o  lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento  da escrituração.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização.  Não  há  impedimento  em  que  seja  emitido  na  mesma  data  em  que  cientificada  a  exigência tributária.”    Cientificado  da  decisão  em  07/03/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  07/04/2008,  recurso  a  este  conselho,  aduzindo  razões  símiles  às  aventadas  na  instância  precedente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Cuidam  os  presentes  autos  de  debate  a  respeito  do  cabimento  ou  do  descabimento  do  mecanismo  de  arbitramento  do  lucro  tributável,  face  à  aduzida  omissão,  ensejada pelo  contribuinte,  na  entrega dos  livros obrigatórios  atinentes  ao  ano­base de 2002,  prescritos pelo artigo 527 do RIR vigente (Decreto nº 3.000/99).  Os  trabalhos de  investigação  fiscal  se  iniciaram  com o encaminhamento  de  intimação  ao  contribuinte,  em  13/10/2004,  para  apresentação,  dentre  outras,  de  cópias  dos  Livros  Diário  ou  Razão  ou,  alternativamente,  do  Livro  Caixa  da  empresa,  relativamente  ao  lapso compreendido entre janeiro de 1999 e junho de 2004.  Atendida em parte a solicitação, remanesceram não entregues, no entanto, os  livros comerciais respeitantes aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004 (primeiro semestre).  Lavrou­se,  por  conseguinte,  em  25/11/2004  –  mais  de  40  (quarenta)  dias  depois  –,  nova  intimação, postulando a disponibilização dos elementos ausentes.  Às  fls.  15/16  dos  autos,  consta  Termo  de  Devolução  de  Documentos,  por  meio  do  qual  se  descreveu  o  retorno  dos  Livros  Diário  nº  17,  18,  e  19,  tocantes  aos  anos­ calendários de 1999 a 2001, sem que se fizesse menção alguma ao livro pertinente ao período­ base de 2002 – pedido ao contribuinte por duas vezes. Em relação a 2003, por seu turno,  jaz  entranhado,  à  fl. 17, Termo de Retenção, que  indica a  apreensão e o exame do Livro Diário  correlato.  A  despeito  da  noticiada  omissão  do  contribuinte  em munir  a  Fazenda  dos  dados  incrustados  nos  livros  contábil­fiscais  devidos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares que a tanto compelem, asseverou a peticionária que o Livro Diário nº 20 teria,  sim,  sido apresentado,  ainda que esta circunstância  tivesse passado despercebida pelo  agente  autuante.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 3          5 Em  todo  caso,  segundo  manifestado  na  peça  recursal,  teria  a  postulante,  alegadamente,  intentado  sanar  a  confusão,  mediante  entrega  de  nova  impressão  do  livro.  Ocorre,  contudo,  que,  no  mesmo  dia,  teria  ela  sido  surpreendida  pela  recepção  do  auto  infracional em estudo, por meio do qual se deu relato do arbitramento ora cuidado.  Pois bem. A despeito das alegações erigidas pelo contribuinte, não vislumbro,  no trabalho fazendário, qualquer irregularidade.  Primeiramente,  é  importante  consignar  que  a  mera  alegação  de  disponibilização do Livro Diário nº 20 não auxilia a autuada, vez inexistir, nos autos, qualquer  prova que ratifique esta versão. Ao que consta, o auditor­fiscal competente não obteve citado  livro – razão pela qual fez constar, na segunda intimação, novo pedido de sua apresentação.  Para  que  prevaleçam  as  aduções  do  sujeito  passivo,  devem  ser  trazidos  a  lume  elementos  probatórios  que,  de  algum  modo,  infirmem  a  versão  fiscal,  dotada  de  fé­ pública.  Fosse  verdade  que  a  escrituração  atinente  ao  ano­calendário  de  2002  tivesse  sido  entregue, bastaria à fiscalizada, quando novamente reintimada, entregá­la ao Fisco, evitando a  eventual adoção do mecanismo arbitral. Não foi este, todavia, o caso, eis que, mais uma vez,  omitiu­se ela no atendimento ao pleito fazendário.  Ao final da investigação, notou o agente autuante que, passados mais de 75  (setenta e cinco) dias da primeira intimação formalizada, não fora a ele disponibilizado nenhum  dos  livros  contábil­fiscais  básicos  da  autuada,  capaz  de  evidenciar  os  dados  de  apuração  do  lucro  tributável. Foi por este motivo, então, que o fiscal optou por exercitar o mecanismo de  arbitramento, com correto e irretocável arrimo no artigo 530, III, do RIR/99, in verbis:    “Art. 530.  O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527; (...)”    Não  parece  haver  dúvidas  de  que  o  arbitramento  empreendido  obedece,  fielmente, aos ditames regulamentares que permeiam a matéria.  Nem  modifica  esse  cenário,  cabe  ressaltar,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado o Livro Diário nº 20 no mesmo dia em que recepcionou a peça acusatória. Assim  é,  com efeito,  porquanto nada comprova que o  contribuinte  tenha entregado o  livro  antes de  cientificado do AIIM (e não depois). Parece lícito supor que, na realidade, tentou o contribuinte  sanar sua omissão somente quando realizada a autuação, a despeito de todo o tempo que teve,  anteriormente, para disponibilizar os devidos escritos.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 Não cabe, aqui, falar em desrespeito à busca pela verdade real. Se é verdade  que este escopo norteia toda a atividade administrativa julgadora, é também certo que inexiste  a figura do “arbitramento condicional”, repetidamente rechaçada por este colegiado. Uma vez  verificada qualquer das hipóteses autorizativas do arbitramento, não há como se admitir que o  contribuinte  venha  aos  autos,  posteriormente,  para  cumprir  determinações  que  deveria  ter  observado antes de formalizado o lançamento.  Por fim, é ainda de se lembrar que eventuais aduções respeitantes a nulidades  nos  MPF’s  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  auto  infracional.  É  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte  só  ter  recepcionado Mandado Complementar,  relativo  ao  IRPJ,  no momento  da  ciência do AIIM, em adição ao outrora lavrado, pertinente apenas ao IPI.  As normas que regem a emissão dos MPF’s dizem respeito, primacialmente,  a  controle  interno  das  atividades  desenvolvidas  pela Receita  Federal  do Brasil. Ainda  que  a  constituição do Mandado possa, indiretamente, servir para informar o investigado das medidas  instrutórias  a  serem  tomadas,  é  função  precípua  do  instrumento  somente  azeitar  a  administração interna corporis dos órgãos fiscalizadores.  Observem­se alguns precedentes desta Corte:    “MANDADO  DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  As  normas  que  regulamentam  a  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão e execução não afetam a validade do lançamento.  (Ac. 1º CC – 104­22.087/06)”    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99,  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ­  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades,  tampouco deslocar a  data  do  inicio  do procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo administrativo. (Ac. 1º CC – 102­48.251/07)”    Em  todo  caso,  as  circunstâncias  que  tornam  nulas  as  peças  acusatórias  são  apenas  aquelas  subsumíveis ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, de um  lado, ou as que se  originarem da desobediência aos requisitos do artigo 10 do mesmo diploma, de outro lado.  Seguem os dois indigitados dispositivos, para ratificação do exposto:    “Art. 59. São nulos:  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 4          7 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”    “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.”    Outros  eventuais  vícios  ou  omissões  só  ensejariam  a  nulidade  do  trabalho  fiscal ou da autuação decorrente se deles resultassem prejuízo à defesa do contribuinte – o que,  por óbvio, não é o caso, já que o interessado teve amplo acesso às informações do processo, em  perfeita observância do contraditório administrativo.  Nessa  esteira,  veja­se  também  o  teor  do  artigo  60  do  citado  Decreto  nº  70.235/72:    “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     8 prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.”     Está claro que a mera emissão irregular de MPF, alegadamente verificada no  caso,  jamais  invalidaria, se fosse o caso, o procedimento fiscal. Tal  fato não representa vício  insanável do auto de infração lavrado, como afirmado nas razões recursais.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

score : 1.0
6741359 #
Numero do processo: 10840.720921/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato. Em obediência ao princípio da verdade material, somente o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.505  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO BRONZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO.   Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou  o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  somente  o  erro  de  fato  cabalmente  demonstrado  enseja  à  revisão  da  declaração  pela  autoridade  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione  Jesabel Wasilewski,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Marcelo Milton  da  Silva Risso,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 21 /2 01 5- 49 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.3,  relativamente  ao  ano­ calendário 2011.  2.  A  Notificação  de  Lançamento  decorrente  da  DIRPF  processada,  não  foi  apurado  imposto  a  restituir,  resultando  na  cobrança do valor já restituído na declaração anterior, no total  de R$ 1.013,91, acrescido de juros de mora e saldo de imposto a  pagar de R$ 329,99, código 0211. (...).  Em sua  impugnação de  fls.  2,  o  contribuinte alega,  em síntese,  que:  A  ­  Tendo  recebido  rendimentos  como  tributáveis  do  ano  calendário  2011,  exercício  2012,  derivados  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (precatório),  veio  a  receber  notificação de lançamento acima citada. Solicito o cancelamento  do lançamento ocorrido no exercício 2012, ano calendário 2011,  sendo  que  o  contribuinte  declarou  os  valores  recebidos  da  Pessoa Jurídica, no campo errado:  B)  ­  pela  análise  que  for  feita  na  documentação  apresentada,  ficará constatado a veracidade da mesma, não restando dúvida  da boa­fé, quanto ao pleito ora colocado nesta impugnação.  II.  2  ­ MÉRITO  (inciso  III  e  IV  do  art.  16  do Dec.  70.235/72)  Estão anexados a esta impugnação os seguintes documentos:  Cópia dos comprovantes de rendimentos da Procuradoria Geral  do  Estado,  recebidos  somente  no  corrente  ano,  cópia  da  Notificação acima descrita, cópia da cédula de identidade.  III. 2 ­ Conclusão  À  vista  do  exposto,  demonstrada  parcialmente  pela  improcedência da Notificação de Lançamento, espera e requer o  impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim  de  assim  ser  decidido  o  cancelamento  e  arquivamento  desta  notificação.  3.1  No  sentido  de  comprovar  suas  alegações  anexou  o  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de  renda na fonte, emitido pela fonte pagadora Procuradoria Geral  do Estado, fls. 5.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10840.720921/2015­49  Acórdão n.º 2201­003.505  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF Exercício: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  É  irretratável  a  opção  do  contribuinte  de  integrar  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  à  base  de  cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste  Anual do ano­calendário do recebimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  aduzidos  em  fase  de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em outubro do ano de 2011, e, ao transmitir sua DIRPF/2012 retificadora, o  interessado incluiu os referidos rendimentos no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídicas  pelo  Titular"  e  não  na  ficha  própria  para  os  "Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente".  A decisão recorrida consignou entendimento no sentido de que o recorrente  exerceu  sua  opção  irretratável  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  integrando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário do recebimento, nos termos seguintes:  Não  é  cabível  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  para  fins  de mudança  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Dessa  forma,  sendo  irretratável a opção pela  tributação no ajuste,  não cabe à esta  instância  de  julgamento  alterar  a  opção do  contribuinte,  ainda  que  este  apresente  os  documentos  relativos  aos  rendimentos  atrasados recebidos acumuladamente.  Fl. 67DF CARF MF     4 Aduz o contribuinte que declarou no campo errado os rendimentos recebidos  acumuladamente e para comprovar o alegado efetuou a  juntada da cópia do comprovante de  rendimentos da Procuradoria Geral do Estado.  Mostra­se  incontroverso  nos  autos  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração e, na verdade, os rendimentos declarados foram recebidos acumuladamente.  Assim, houve demonstração da plausibilidade do engano que gerou equívoco  na declaração de ajuste a fim de caracterizar erro de fato, de modo que com base no princípio  da verdade material, torna­se possível a revisão da declaração pela autoridade julgadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 68DF CARF MF

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6750926 #
Numero do processo: 15922.720051/2015-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000 PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Depende a inclusão de determinada empresa em grupo econômico de fato, caracterizado quando da ação fiscal, de comprovação de sua vinculação comercial, operacional, patrimonial e/ou contábil ao grupo, a partir de uma unidade de direção ou comando. De outra forma, não se pode cogitar a inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado.
Numero da decisão: 9202-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000 PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Depende a inclusão de determinada empresa em grupo econômico de fato, caracterizado quando da ação fiscal, de comprovação de sua vinculação comercial, operacional, patrimonial e/ou contábil ao grupo, a partir de uma unidade de direção ou comando. De outra forma, não se pode cogitar a inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).

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Acórdão nº  9202­005.314  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO CENTRO OESTE LTDA. E OUTROS      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA  EM  RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE.   Depende  a  inclusão  de  determinada  empresa  em  grupo  econômico  de  fato,  caracterizado  quando  da  ação  fiscal,  de  comprovação  de  sua  vinculação  comercial,  operacional,  patrimonial  e/ou  contábil  ao  grupo,  a partir  de uma  unidade  de  direção  ou  comando.  De  outra  forma,  não  se  pode  cogitar  a  inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 72 00 51 /2 01 5- 11 Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.491          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­003.174,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 15 de agosto de 2013 (e­fls. 2367 a 2386). Ali, por unanimidade  de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do polo passivo a Cia.  União Empreendimentos e Participações, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o  fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao  contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.   Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  existência  de  eventuais  irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  MPF,  não  tem o  condão de  ensejar  a  nulidade do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar,  adoto  em  homenagem à economia processual.  PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE.   Somente  quando  demonstrados  e  comprovados  todos  os  elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de  fato,  poderá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário  a  todas  as  empresas  integrantes  daquele  Grupo,  de  maneira  a  oferecer  segurança  e  certeza  no  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  pela  contribuinte,  conforme  preceitos  contidos  na  legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei  nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial  entre  uma  das  empresas  pretensamente  integrante  com  a  notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão  societária,  patrimonial  e  contábil,  não  se  pode  cogitar  na  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato  entre  referidas  empresas.  LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.492          3 Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  para  excluí­la  do  pólo  passivo.  II)  Por  unanimidade de votos, quanto aos demais recursos voluntários:  a)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  b)  no  mérito,  negar  provimento aos recursos.   Cientificada  a  Fazenda  Nacional  em  05/12/2013  (e­fl.  2414),  sua  Procuradoria apresenta, em 06/12/2013 (e­fl. 2387), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 2387 a 2413).  Ali,  após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa  em  relação  ao  paradigma  (por  se  tratar  da  mesma  ação  fiscal,  com  as  mesmas  provas  e  conclusões  da  autoridade lançadora e com o oferecimento da mesma defesa apresentada pela Cia. União no  caso  paradigmático,  tendo  a  responsabilidade  solidária  da  Cia.  União  sido  ali  mantida),  a  Fazenda  Nacional  alega  que  aqui  o  Colegiado  não  poderia  ter  excluído  a  Cia  União  de  Empreendimentos e Participações do pólo passivo da relação jurídico tributária.  Cita  o  art.  30,  IX  da  Lei  no.  8.212,  de  24  de  junho  de  1991  e  farta  jurisprudência,  defendendo,  assim  a  existência  de  solidariedade  de  direito,  com  fulcro  no  referido dispositivo e que, in casu, houve a caracterização do grupo econômico, uma vez que:  a) para  caracterizar  grupo  econômico,  é necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  1)  composição  de  entidades  estruturadas  como  empresas;  2)  que,  entre  elas, haja um nexo relacional;  b) No tocante a esse último requisito, uns entendem que essa relação deve ser  ordem hierárquica. Mas há quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não é  mister  que  uma  empresa  seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos,  que  é o  entendimento moderno. Entende  a  recorrente  que  a  situação  sob  análise  atende  todas  essas  definições  dadas,  como  se  verifica  nos  inúmeros  fatos  levantados  pela  fiscalização, posteriormente confirmados pela DRJ onde, pode­se concluir a  formação de um  grupo econômico de fato, em face de um poder de controle único, que se encontra reunido nas  mãos dos Srs. Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha.  c) Cabe apontar, ainda, a incessante transferência patrimonial e alteração da  estrutura  societária  dessas  empresas.  Isso  demonstra  que,  entre  as  empresas,  há  um  nexo  relacional.  Ou  seja,  no  entendimento  da  recorrente,  diante  de  tudo  que  foi  relatado,  verifica­se  que  todas  as  empresas  (incluindo  a  Cia  União)  encontram­se  sob  um  único  comando, ou melhor,  sob gestão  comum dos Srs. Mauro Suaiden, Geraldo Antonio Prearo e  Ney Agilson Padilha e que, entre elas,  existe uma  relação  interempresarial, pois os negócios  são  conduzidos  tendo  em  vista  interesses  desse  grupo,  e  não  os  de  cada  uma  das  diversas  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.493          4 sociedades,  o  que  torna  essa  separação  societária  de  índole  apenas  formal.  intuito  único  e  exclusivo  de  prejudicar  credores  e  efetivar  a  sonegação  fiscal.  Isso  demonstra  o  abuso  da  personalidade jurídica.  Ademais,  a  fiscalização  concluiu,  inevitavelmente,  que  foram  perpetradas  inúmeras fraudes, como a descapitalização de empresas, a utilização de sócios fictícios, com o  intuito único e exclusivo de prejudicar credores e efetivar a sonegação fiscal. Isso demonstra o  abuso da personalidade jurídica. Portanto, resta caracterizado a formação do grupo econômico  de  fato  e  a  conseqüente  responsabilização  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes,  inclusive a empresa Cia União Empreendimentos e Participações.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  recorrente  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância  de  forma  a  manter  o  lançamento  em  sua  inteireza.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 04/02/2009, no  Acórdão  206­01.818,  de  lavra  de  da  6a.  Câmara  do  então  2o.  Conselho  de Contribuintes,  de  ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 206­01.818  Assunto:  Contribuições  Sociais  PrevidenciáriasPeríodo  de  apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  ­  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA.  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores.  GRUPO ECONÔMICO.  Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas  aos  participantes.Recurso  Voluntário Negado.  Decisão:  I)  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência  de  inobservância  de  prazos  legais  referentes ao MPF. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de  Souza,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade da  NFLD.  II)  por  unanimidade  de  votos:  a) em  rejeitar as  demais  preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 2418 a 2421.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.494          5 Cientificada  a  contribuinte  em  08/01/2015  (e­fl.  2435)  esta  apresentou  contrarrazões de e­fls. 2442 e seguintes onde alega que:  a)  o  paradigma  citado  não  possua  qualquer  ascensão  ou  vinculação  com  o  entendimento  atacado,  pretende  impor  a  obrigatoriedade  de  sua  aplicação  sobre  o  presente  julgado. na tentativa exclusiva e não justificada de reformá­lo. para, com isso. obter vantagens  não lhe concedidas por Lei;  b) a recorrente se restringe a repetir tese de suposta participação da Recorrida  no  também  suposto  grupo  econõmico.  e,  em  que  pese  reprisar  o  conteúdo  das  presunções  tiradas de laudos impugnados. que, no aspecto ora tratado, carecem totalmente de provas, não  apontando,  em  momento  algum,  onde  estaria  a  prova  documental,  ou  elemento  fático  conclusivo  que  corrobore  seus  argumentos.  É  de  se  observar  que,  conquanto  repita.  cansativamente,  suposta  participação  da  Recorrida  em  grupo  econômico,  e,  em  que  pese  os  autos contarem com dois milhares de páginas. não aponta, no  feito, onde estariam as provas  documentais do alegado. Resulta indiscutível a ausência de provas nesse sentido. constando do  acórdão combatido a devida e correta apreciação dos elementos dos autos, fato que. por si só,  torna exigível sua total manutenção;  c) por  fim, aclara, que,  até onde se  tem conhecimento, o Recurso Extremo,  ora debatido, não permite reexame de provas, estando limitado estritamente aos aspectos legais  da demanda. não havendo. pois, que sequer ser recebido. Requer, assim, o desprovimento do  Recurso, para que seja integralmente mantido o Acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Quanto à argumentação trazida em sede de contrarrazões oferecendo óbice ao  conhecimento  do  Recurso,  faço  notar  que  tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  em  se  tratando o Acórdão recorrido e o paradigma de casos com plena identidade fático­probatória,  tal  como  no  caso  em  questão,  tenho  conhecido  do  pleito,  seja  este  fazendário  ou  do  contribuinte,  de  forma  a  que  possa  este  Colegiado  evitar  que,  em  casos  idênticos,  se  mantenham decisões conflitantes ou, em casos como o presente, totalmente divergentes.  Em  que  pese  reconhecer  a  função  fundamental  do  Recurso  Especial  como  uniformizador  de  divergências  jurisprudenciais,  sem  que  se  realize  uniformização  de  valorações  probatórias  diversas,  creio  que,  na  hipótese  supra,  deva  este  Colegiado  se  manifestar, sob pena de, para casos idênticos, emanarem do Tribunal Administrativo decisões  definitivas diversas.  Assim, com base no acima disposto e caracterizada a plena identidade fático  e probatória entre os Acórdãos recorrido e paradigmático, conheço do Recurso,  Quanto  ao  mérito,  faço  notar  que  a  questão  sob  análise  se  refere  não  à  caracterização  de  grupo  econômico  ou  não  na  situação  sob  análise,  para  fins  de  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.495          6 estabelecimento  de  responsabilidade  solidária,  mas  sim  à  abrangência  do  grupo  econômico  assim  caracterizado,  mais  especificamente  se  tal  caracterização  (responsabilidade  solidária)  abrangeria ou não a Cia. União de Empreendimentos e Participações, à  luz dos elementos de  prova  carreados  aos  autos.  A  propósito,  em  que  pese  todo  o  esforço  levado  a  cabo  pela  Recorrente, entendo, repita­se, com base nos elementos de prova constantes dos autos, não lhe  assistir  razão. A propósito, em plena coincidência com o  teor do voto condutor do recorrido,  noto, a partir da análise probatória, que o único elemento de prova constante dos autos capaz de  vincular  a  Cia  União  de  Empreendimentos  e  Participações  ao  grupo  econômico  aqui  caracterizado são as atas de e­fls. 696 a 723, onde há coincidência entre sócio daquela empresa  e  um  dos  que  dirigiriam  o  referido  grupo  econômico  (Sr. Ney Agilson  Padilha),  bem  como  presença de sua cônjuge e de seu sogro no quadro societário da referida Cia. União.  Noto,  a  respeito,  que  todos  os  outros  elementos  que  foram  reunidos  pela  Fiscalização,  bastante  convincentes  quanto  à  existência  de  grupo  econômico  de  cuja direção  participava o Sr. Ney Padilha (a saber, depoimentos de empregados, caracterização de sócios  figurativos,  transferência  patrimonial  intragrupo  ­  excetuada  aqui  a  transferência  para  constituição  da Cia União  ­  e  posterior  alteração  societária  das  empresas,  cessão  de mão de  obra entre as empresas, contratos de arrendamento e posição de garantidores em empréstimos  contraídos  no  exterior)  em  nenhum  momento  permitem  vincular  a  referida  Cia  União,  conforme, inclusive, pode ser confirmado pela fundamentação recursal de e­fls. 2405 a 2412,  onde a única citação à Cia. refere­se às atas aqui citadas.  Diante de tal constatação, também entendo que o indício trazido aos autos de  presença  do  Sr.  Ney  Padilha  e  de  sua  cônjuge,  Tania  Padilha.  bem  como  de  seu  sogro,  Alexandre Elias, no quadro societário da Cia. União, ainda que desde sua constituição, não é  elemento  suficiente  que  permita­se  concluir  pertencer  àquela Cia.  ao  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  imputando­lhe,  assim,  responsabilidade  solidária  quanto  ao  débito  objeto  do  presente lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 2495DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000753/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Pis, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso conforme Art. 42 do Decreto 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos deu-se parcial provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos deu-se parcial provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Pis, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso conforme Art. 42 do Decreto 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72.

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3201­002.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais  Recorrente  LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA  POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os  medicamentos  submetidos  ao  regime  monofásico  que  estejam  classificados  na  tabela TIPI  nas  posições  relacionadas  pelo  art.  3º  da  Lei  º  10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e  64 da  IN SRF nº 247, de 2002,  com  redação dada pela  IN SRF nº 464,  de  2004, proporcionam ao  importador ou o  industrializador o direito de apurar  os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que  não perfazem as  condições necessárias para  integrar  a  lista positiva,  devem  compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização  do credito presumido.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS.   As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e,  ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 07 53 /2 00 9- 14 Fl. 2509DF CARF MF     2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS  E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  e  reduções  foram  conferidos,  durante  a  vigência  do  FOMENTAR  ­  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização do Estado de Goiás,  regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10  de  julho  de  1992  e  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  1998,  com  o  objetivo  de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art.  113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º,  inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  para  fins de  incidência  das  contribuições  (regime não cumulativo) uma vez  que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não  receita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA  POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os  medicamentos  submetidos  ao  regime  monofásico  que  estejam  classificados  na  tabela TIPI  nas  posições  relacionadas  pelo  art.  3º  da  Lei  º  10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e  64 da  IN SRF nº 247, de 2002,  com  redação dada pela  IN SRF nº 464,  de  2004, proporcionam ao  importador ou o  industrializador o direito de apurar  os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que  não perfazem as  condições necessárias para  integrar  a  lista positiva,  devem  compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização  do credito presumido.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS.   As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e,  ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram créditos básicos de Pis, a partir da competência de fevereiro de 2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS  E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  e  reduções  foram  conferidos,  durante  a  vigência  do  FOMENTAR  ­  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.510          3 Industrialização do Estado de Goiás,  regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10  de  julho  de  1992  e  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  1998,  com  o  objetivo  de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art.  113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º,  inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  para  fins de  incidência  das  contribuições  (regime não cumulativo) uma vez  que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não  receita.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  no  recurso  conforme Art. 42 do Decreto 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos deu­se parcial provimento ao Recurso  Voluntário, vencido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório  Fl. 2511DF CARF MF     4 Trata­se de Recurso de Ofício do valor  exonerado e Recurso Voluntário de  fls  2490  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/DF  de  fls  2455  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  de  fls  1062.  Este  processo  trata  de  lide  administrativa  fiscal  originada do Auto  de  Infração  de  fls.  1006  lavrado  sobre  a  suspeita  de  insuficiência  de  recolhimento  em  operações  que  geraram  crédito  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativos e crédito presumido na industrialização de produtos farmacêuticos.  Como  é  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  mesmo  relatório da decisão de primeira instância, segue para apreciação:  “A  princípio,  mostra­se  pertinente  registrar  que  o  presente  relatório  e  voto,  ao  fazerem  referência  à  numeração  de  folhas,  tomaram como base os autos do processo em papel. No caso de a  referência  ter  sido  a  numeração  dos  autos  digitais,  ela  estará  expressa.  Nesse  contexto,  cumpre  esclarecer  que,  com  a  digitalização  do  processo,  serão  encontradas  divergências  de  numeração  quando  forem compulsados os autos digitais.  Em 16/04/2009, foram lavrados contra a interessada os Autos de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/Pasep, atinentes ao período de apuração  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$9.108.669,30,  assim  discriminados por exação fiscal:    Em procedimento da Fiscalização de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foi  constatada  a  ocorrência  de  infrações e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo  apurada pela contribuinte.  No que  concerne  as  infrações,  a primeira  refere­se  a dedução a  maior  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.147/2000,  apurado  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  farmacêuticos,  haja  vista  que  para  os  produtos  indicados  na  tabela  às  fl.  954/955  o  sujeito  passivo  não  comprovou ter apresentado pedido de fruição do benefício fiscal  do  crédito  presumido  junto  à  CMED/Anvisa,  nos  termos  do  disposto pelo art. 63/64 da IN SRF nº 247/2002.  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.511          5 A segunda trata da dedução  indevida de créditos decorrentes de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  em  operação  de  venda.  Intimado  o  fiscalizado  a  comprovar  quais  os  serviços  efetivamente  prestados  pela  transportadora  emitente  das  notas  fiscais, bem assim a apresentar cópia do contrato de prestação de  serviços,  apresentou  apenas  o  referido  contrato,  que  se  refere  a  prestação de serviços de logística e agenciamento de cargas.   Por  sua  vez,  as  notas  fiscais  referem­se  a  serviços  de  agenciamento  e  operador  logístico/logística  interna,  ou  seja,  ocorridos dentro do estabelecimento industrial e, portanto, não se  enquadrando  no  disposto  no  inciso  IX,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Na  terceira,  constatou  a  autoridade  tributária  que  determinados  créditos apurados nos demonstrativos do contribuinte  já haviam  sido objeto de pedido de  ressarcimento de PER/DCOMP,  razão  pela qual foram excluídos.  A quarta  infração  refere­se  à  falta  de  tributação  das  receitas  de  subvenções  para  investimentos,  decorrentes  de  benefício  concedido pela Lei nº 13.436/98, no qual reduziu o saldo devedor  do  ICMS,  condicionando  o  contribuinte  a  ampliar  e/ou  modernizar  seu  parque  industrial.  Entendeu  a  Fiscalização  que  tais  ingressos não são tributáveis apenas para o IRPJ e a CSLL,  tendo  em  vista  o  tratamento  recebido  pela  subvenção  de  investimentos  no  art.  443  do  RIR/99.  Por  outro  lado,  não  há  previsão legal de exclusão de receitas dessa natureza da base de  cálculo da Cofins e do PIS, na forma do art. 1º, § 3º, da Lei nº  10.833/2003, e do art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002. Por isso, o  valor  de  R$20.556.980,91  foi  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Dentre  os  ajustes  na  base  de  cálculo,  foram  efetuados  pela  Fiscalização com o objetivo antecipar a utilização dos créditos e,  com  isso,  reduzir as  infrações apuradas nos primeiros meses do  ano­calendário de 2006.  O  primeiro  ajuste  foi  promovido  nos  créditos  de  despesas  de  energia elétrica, referente ao período de 08/2004 a 12/2005, que  haviam sido utilizados pelo sujeito passivo na apuração referente  a julho de 2006. A autoridade fiscal antecipou o aproveitamento  dos  créditos  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio  e  junho,  de  acordo  as  despesas  incorridas  na  compra  de  energia elétrica pela contribuinte.  O mesmo procedimento foi adotado para os créditos decorrentes  de fretes sobre aquisições, no qual a Fiscalização antecipou o seu  aproveitamento, transferindo o valor apurado pela contribuinte de  julho de 2006 para janeiro de 2006.  Enfim, o contribuinte apurou créditos decorrentes das devoluções  de  vendas  da  lista  negativa  durante  o  período  de  08/2004  a  12/2005 mediante  a  aplicação  de  alíquota  de  1,65%,  quando  o  correto seria creditar­se de alíquota de 2,1%. Assim, ao perceber  o equívoco, aproveitou­se do creditamento em julho de 2006. Por  Fl. 2513DF CARF MF     6 sua  vez,  a  Fiscalização  antecipou  a  utilização  de  tais  créditos  para o mês de janeiro.  Cientificada dos lançamentos, em 17/04/2009 (Ciência do Sujeito  Passivo  nos  Autos  de  Infração),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1046/1088  e  1119/1147,  em  28/04/2011  (carimbos  de  recepção  às  fls.  1051  e  1119).  Apoiadas  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  as  peças  defensivas  discorrem sobre os seguintes pontos, resumidos a seguir.  Vendas Lista Positiva x Lista Negativa. Valeu­se a Fiscalização  de  informação  obtida  junto  à  CMED/ANVISA,  de  que  não  haviam  sido  protocolizados  os  pedidos  necessários  para  fruição  do benefício fiscal para determinados medicamentos,  razão pela  qual  foram  excluídos  da  Lista  Positiva  e  os  correspondentes  créditos presumidos foram excluídos.  Ocorre  que  houve  um  desencontro  de  informações,  tendo  em  vista que o Impugnante comprovou, por meio dos requerimentos  protocolizados  junto  à  ANVISA,  que  todos  os  produtos  relacionados  na  Lista  Positiva  atenderam  aos  benefícios  legais  para o aproveitamento dos créditos presumidos.  A  IN/SRF  247/2002  dispõe  que  “o  regime  especial  de  crédito  presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização  do pedido na CMED, ou de sua renovação, há hipótese do § 5º do  art. 63, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.803, de  2001”.  Ou  seja,  observa­se  que  a  responsabilidade  do  Impugnante  cinge­se  a  formalizar  o  pedido  junto  à  CMED,  conforme ocorreu no caso concreto.  Não  pode  o  administrado  ficar  à  mercê  do  descontrole  ou  de  qualquer conduta desidiosa, precisamente o caso em questão, no  qual  resta caracterizada a ausência de um controle adequado da  CMED/ANVISA. Nesse  sentido,  o  Impugnante  submete  à DRJ  todos  os  requerimentos  protocolizados,  sustentando  que  são  idôneos  e  que  os  originais  encontram­se  em  seu  poder  para  eventuais  diligências,  o  que  se  requer  desde  já,  no  sentido  de  intimar a CMED/ANVISA para averiguar os protocolos e termos  de recebimentos acostados aos autos.  Despesas de Energia Elétrica e Fretes sobre Aquisições. Por ser  matéria  considerada  pela  Fiscalização,  inexiste  razão  para  sua  contestação.  Todavia,  insta  esclarecer  que  ajuste  efetuado,  no  sentido  de  antecipar  o  aproveitamento  dos  créditos,  deu­se  em  razão  de  glosa  de  créditos  objeto  desta  impugnação.  Ou  seja,  caso tais créditos sejam restabelecidos, os créditos deverão voltar  ser utilizados no período original.  Diferença Referente Às Devoluções  – Alíquota Usada  a Menor  nos Meses de 08/2004 a 12/2005. Não há razão para contestação,  vez  que  o  resultado  da  apuração  efetuada  pela  Fiscalização  favorece o sujeito passivo.  Pedidos  de  Ressarcimento.  O  Impugnante  não  conseguiu  identificar os PER/DCOMP informados na autuação fiscal, razão  pela  qual  requer  nova  análise  sobre  a  titularidade  dos  documentos ali relacionados.  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.512          7 Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  nas  Operações  de  Venda.  Dentre  os  créditos  da  não­cumulatividade  encontram­se  relacionados  aqueles  decorrentes  de  despesas  com  frete  e  armazenagem, conforme previsão do art. 3º,  inciso IV da Lei nº  10.833,  de  2003,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados em relação a (..) armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  No caso vertente, os gastos submetidos à restrição fiscal referem­ se  à  despesa  com  armazenamento  de  produtos,  realizado  por  operador  logístico,  que  é  uma  nova  atividade  relacionada  a  prestação de serviços, que surgiu nos últimos anos para socorrer  as empresa que optam por não imobilizar capital, reservando seus  recursos  para  capital  de  giro  (circulante).  Assim,  por  tal  atividade,  compreende­se  o  armazenamento  de  produtos  (estoque)  e  respectiva  movimentação  de  carga  e  descarga,  ou  seja,  situando­se no permissível  legal para o  aproveitamento do  crédito.  A  atividade  “operador  logístico”  compreende  basicamente  dois  tipos  de  serviços,  o  armazenamento  e  o  transporte  de  mercadorias.  No  caso  concreto,  o  que  consta  nos  documentos  fiscais e no contrato firmado junto à empresa World Press Ltda  consiste  em despesa de  armazenagem,  razão pela qual deve  ser  revisto o aproveitamento dos créditos.  Das  Subvenções  Para  Investimento.  O  Estado  de  Goiás  promoveu programa de incentivo fiscal condicionado à expansão  do  empreendimento,  o FOMENTAR,  conforme Lei Estadual  nº  13.436,  de  1998.  Optando  o  contribuinte  pela  liquidação  do  contrato  de  financiamento  com  desconto,  deverá  tal  valor  ser  integralmente  aplicado  na ampliação  e/ou modernização  do  seu  parque industrial, no prazo de vinte anos.  Assim,  trata­se  de  incentivo  concedido  pelo  agente  estatal  condicionado  à  expansão  do  empreendimento,  caracterizando  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO,  cuja  contabilização  dar­se­á em conta do patrimônio líquido, reservas de capital, nos  termos  do  art.  443  do  RIR/99,  não  entrando  na  apuração  do  Lucro Real.  Como o  lançamento  fiscal  refere­se  ao  ano­calendário de 2006,  ainda não se esgotou o aludido prazo de vinte anos. Ainda, por se  tratar  de  subvenção  condicionada,  caso  a  empresa  deixe  de  cumprir  a  condição,  o  valor  do  desconto  deverá  ser  pago  ao  Estado  de Goiás  e,  como  tal,  jamais  integrará  o  patrimônio  do  Impugnante.  Ou  seja,  tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita  bruta,  já  que  a  subvenção  para  investimento  não  representa  fato gerador do PIS e da Cofins,  conforme  inclusive  decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação em  MS nº 98.02.32706­9/RJ.  Ademais,  ainda  que  o  desconto  obtido  em  razão  da  liquidação  antecipada  do  contrato  não  seja  considerado  subvenção  para  investimento, tem natureza de receita financeira, que se submete  Fl. 2515DF CARF MF     8 o tratamento conferido pelo Decreto nº 5.164, de 2004, ou seja, é  submetida  à  alíquota  zero  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime não­cumulativo.  Essa  DRJ  em  recente  decisão  manifestou­se  nesse  sentido,  no  Acórdão  03­  30.124  –  2ª  Turma  da  DRJ/BSA,  no  qual  reconheceu expressamente a aplicação da alíquota zero sobre as  receitas  financeiras  decorrentes  da  liquidação  antecipada  do  contrato  de  financiamento  do  FOMENTAR,  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004.  Como  o  presente  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  supervenientes,  do  ano­calendário  de  2006,  cabe  a  exação fiscal relativa a essa matéria ser exonerada.  Do  Pedido.  Requer  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  impugnação  por  tempestiva  para  na  preliminar  ser  afastado  o  lançamento  relativo  ao  período  anterior  a  17/04/2004  em  razão  da  decadência  e  no  mérito  ser  julgado  improcedente  o  lançamento fiscal.  Em  razão  das  alegações  do  impugnante  referentes  a  possíveis  problemas  de  formalização  adequada  de  processos  pela  CMED/ANVISA,  na  apreciação  dos  requerimentos  de  inclusão  dos  medicamentos  na  lista  de  produtos  beneficiados  pelo  aproveitamento  de  créditos  presumidos,  foi  encaminhada  pela  DRJ/Brasília  diligência  para  a  unidade  preparadora,  de  fls.  1110/1112.  Coube  à  DRF/Anápolis/GO  oficiar  a  CMED/Anvisa  a  se  pronunciar  sobre  lista  elaborada  às  fls.  1113/1115,  para  esclarecer se os produtos farmacêuticos relacionados teriam sido  objeto de requerimento visando a fruição do benefício.  A  CMED/Anvisa  manifestou­se  sobre  os  vinte  e  um  produtos  relacionados pela DRJ/Brasília, no qual relacionou três situações  distintas.  Na  primeira,  esclarece  que  para  os  produtos  relacionados  na  tabela  PRODUTOS  SEM PEDIDO DE ADITAMENTO,  de  fl.  1158, nenhuma providência  foi  tomada pelo contribuinte para a  obtenção do crédito presumido.  Na  segunda,  na  tabela  PRODUTOS  COM  PEDIDO  DE  ADITAMENTO APRESENTADO EM 02/02/2006, reconhece a  CMED/Anvisa  que  os  requerimentos  foram  protocolizados  em  02/02/2006.  Na  terceira  situação,  informou  que  o  Impugnante  somente  deu  entrada  no  pedido  de  aditamento  dos  produtos  relacionados  na  tabela  PRODUTOS  COM  PEDIDO  DE  ADITAMENTO  APRESENTADO EM 10/07/2009, de fls. 1153, em 10/07/2009.  Nesse  contexto,  a  autoridade  tributária,  tomando  como  base  a  informação disponibilizada pela CMED/Anvisa,  elaborou novas  planilhas demonstrativas de apuração do PIS e da Cofins de fls.  1171/1192,  para  incluir  na  apuração  dos  créditos  presumidos  aqueles  produtos  relacionados  na  tabela  PRODUTOS  COM  PEDIDO  DE  ADITAMENTO  APRESENTADO  EM  02/02/2006.  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.513          9 Cientificada  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou petição de fls. 1196/1198, no qual alega que, para os  produtos relacionados na tabela PRODUTOS SEM PEDIDO DE  ADITAMENTO  elaborada  pela  CMED/Anvisa,  apresentou  os  devidos  pedidos  de  aditamento,  com  exceção  do  produto  PENTOXIN  400MG  DRG  CT  BL  AL  PLAS  INC  X  20,  conforme  cópia  dos  protocolos  acostados  aos  autos  às  fls.  1199/1332.  Por sua vez, para os medicamentos da tabela PRODUTOS COM  PEDIDO DE ADITAMENTO APRESENTADO EM 10/07/2009  de  fls.  1153,  informa  o  impugnante  que,  apesar  de  ter  feito  pedido  inicial  de  aditamento  em  10/01/2006,  teve  que  efetuar  novos requerimentos de habilitação, a pedido da CMED/Anvisa,  em  02/02/2006,  14/05/2009  e  10/07/2009,  como  restou  demonstrado nos documentos anexos à petição.  É o relatório."  A  ementa  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  da  DRJ/DF foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam  classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º  da  Lei  º  10.147,  de  2000,  e  que  atendam  às  condições  estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002,  com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao  importador  ou  o  industrializador  o  direito  de  apurar os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado,  aqueles  produtos  também  submetidos  à  incidência  monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para  integrar  a  lista  positiva,  devem  compor  a  lista  negativa  e  não  conferem ao contribuinte o direito de utilização do creditamento  presumido.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES.  TRANSPORTE  INTERNO.  CREDITAMENTO  NÃO  UTILIZADO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Dispêndios  decorrentes  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  transportadora,  no  qual  consta  como  objetivo  a  prestação  de  serviços  de  logística  e  agenciamento  de  cargas,  caracterizam  transporte  interno,  que  não  encontram  previsão  Fl. 2517DF CARF MF     10 legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não­ cumulativos,  inclusive  aqueles  referentes  a  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  e  fretes  na  operação  de  venda  previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  FOMENTAR.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO.  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA.  DESCONTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  Demonstrada  liquidação  antecipada  de  empréstimo  que  gerou  para  o  sujeito  passivo  um  desconto,  restou  caracterizada  percepção  de  receita  financeira,  que  se  encontra  submetida  à  alíquota  zero  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004  para  as  pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa do PIS  e da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam  classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º  da  Lei  º  10.147,  de  2000,  e  que  atendam  às  condições  estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002,  com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao  importador  ou  o  industrializador  o  direito  de  apurar os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado,  aqueles  produtos  também  submetidos  à  incidência  monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para  integrar  a  lista  positiva,  devem  compor  a  lista  negativa  e  não  conferem ao contribuinte o direito de utilização do creditamento  presumido.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES.  TRANSPORTE  INTERNO.  CREDITAMENTO  NÃO  UTILIZADO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Dispêndios  decorrentes  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  transportadora,  no  qual  consta  como  objetivo  a  prestação  de  serviços  de  logística  e  agenciamento  de  cargas,  caracterizam  transporte  interno,  que  não  encontram  previsão  legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não­ cumulativos,  inclusive  aqueles  referentes  a  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  e  fretes  na  operação  de  venda  previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  FOMENTAR.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO.  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA.  DESCONTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.514          11 Demonstrada  liquidação  antecipada  de  empréstimo  que  gerou  para  o  sujeito  passivo  um  desconto,  restou  caracterizada  percepção  de  receita  financeira,  que  se  encontra  submetida  à  alíquota  zero  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004  para  as  pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa do PIS  e da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, deve ser conhecido o tempestivo Recurso Voluntário.  A alegação da fiscalização de "insuficiência de recolhimento" da contribuição  em tela (PIS/COFINS) que motivou o lançamento é decorrente de creditamentos supostamente  indevidos no regime não cumulativo de apuração das contribuições.  Após decisão de primeira instância, Recurso de Ofício e Voluntário, subiram  para  apreciação  neste  conselho  somente os  casos  de  créditos  considerados  em  armazenagem  dos  produtos,  crédito  presumido na  industrialização  de  produtos  farmacêuticos  e  subvenções  para investimentos.  Em Recurso  voluntário  o  contribuinte não  contestou  a  decisão  da DRJ que  afirmou não ser possível utilizar os créditos dos Per/Dcomps de fls. 508 a 517 porque já foram  ressarcidos. Logo, em razão do disposto na legislação do procedimento administrativo fiscal,  não há como apreciar a matéria.  Da mesma forma, com relação ao lançamento sobre o crédito presumido e os  requerimentos  de  fruição  do  benefício,  verifica­se  que  o  contribuinte  recorreu  de  forma  genérica assunto superado de forma específica pela DRJ em fls 2467, oportunidade em que esta  Delegacia  analisou  os  documentos  de  fls.  1199/1332,  como  solicitou  o  contribuinte  em  impugnação e manifestação (fls. 1215) após da diligência da DRF de fls. 1175 (parcialmente  favorável),  e  apresentou  tabela  que  tratou  de  forma  individualizada  a  respeito  das  datas  dos  requerimentos e dos documentos.  Fl. 2519DF CARF MF     12 Segue  a  conclusão  da  decisão  de primeira  instância neste  tópico,  conforme  fls. 2468:   "Portanto,  mediante  análise  probatória  dos  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  verifica­se  que  também  os  produtos relacionados no Quadro 02 devem ser mantidos na lista  negativa para o caso concreto.  Nesse  sentido, não há  reparos  a  fazer no procedimento  adotado  pela Fiscalização, mantendo­se a apuração do crédito presumido  demonstrada no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1156/1160  e nas planilhas de fls. 1161/1170."  Dessa forma, com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e nos termos  do  disposto  pelo  art.  62,  63,  64  e  77  da  IN  SRF  nº  247/2002,  não  merece  provimento  a  alegação genérica do contribuinte e não merece reforma a decisão de primeira instância, neste  tópico que tratou do crédito presumido na industrialização de produtos farmacêuticos, de forma  que o contribuinte fez jus somente aos créditos presumidos tomados nas operações que estão  acompanhadas dos requerimentos da CMED/ANVISA.  No que se refere à glosa dos créditos apurados pelo contribuinte em relação  às  despesas  com  fretes  de  serviços  de  "armazenagem"  e  "operação  de  venda"  dos  produtos  farmacêuticos (com fundamento no Art. 3.º, IX, Lei 10.833/03), a alegação da empresa é a de  que, em resumo, o gasto seria necessário e se enquadraria no conceito de insumo e até mesmo  no de armazenagem, ainda que se fale em "transporte interno".   É  importante  registrar  que  este  conselho,  na  sua  Câmara  Superior,  recentemente proferiu o Acórdão 9303004.318 que reconheceu o direito a crédito nas despesas  com frete entre estabelecimentos. Segue a parte da Ementa que trata do assunto:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Precedentes.  Recurso Especial da Contribuinte provido.  (...)”  Destaca­se  também,  conforme  citação  deste  precedente,  que  nos  autos  do  processo administrativo nº 13984.001511/200587, em sede de julgamento de recurso especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma  da  CSRF,  a  ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  apresentou seu entendimento a respeito do conceito de insumo, transcrito a seguir:  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.515          13 " Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto  à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com  a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403002.765  – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de  se constatar que o entendimento predominante considera o  princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo  o que, por sua vez, foi confirmado pela pesquisa desenvolvida no  âmbito do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SO sob a  coordenação dos estudiosos Breno Vasconcelos, Daniel Santiago,  Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.  Fl. 2521DF CARF MF     14 Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa  das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02, que dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o  que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP  66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, temse que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento  jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.516          15 §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional, que não há  respaldo  legal para que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto na produção" e para que seja  feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a  dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados  pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante, vê­se que, para  fins de creditamento do  PIS e da COFINS, admite­se também que a prestação de serviços  seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição de  "insumos",  não  se  limitando apenas  aos  elementos  físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem  (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que  um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo de produção – o que, pode­se concluir que o conceito de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto,  os  conceitos  de  essencialidade  e  necessidade  ao  processo  produtivo.  Fl. 2523DF CARF MF     16 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária que,  por  sua vez,  validam o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou  dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de  insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada  de  que  os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  · o art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não  cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os  valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )   I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a. matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o  desgaste,  o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b. os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. ( Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 )  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.517          17 [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese  como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o  desgaste,  o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos  os  termos dessa norma.  Fl. 2525DF CARF MF     18 Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista  que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem  de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, podese concluir que a definição de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições,  deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  ·  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.518          19 2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa  a embargos de declaração  interpostos notadamente  com  o  propósito  de  pre  questionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  pre questionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF  n.247/2002  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despes  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda IR,  por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do  local, embora não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  Fl. 2527DF CARF MF     20 imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins  não  cumulativos."  Verifica­se  na  autuação,  conforme  relatório,  que  a  fiscalização  identificou  que  as notas  fiscais  juntadas  (World Press  de  fls.  433 a 450)  seriam de operadores  internos,  serviços  de  frete  dentro  do  estabelecimento  industrial  e,  por  isto,  não  poderiam  ser  considerados  como  fretes  possíveis  de  gerar  créditos,  como  nos  casos  de  armazenagem  ou  operações  de  venda.  Em  momento  algum  foi  contestada  a  comprovação  ou  veracidade  dos  serviços de logística.  A  Câmara  Superior  deste  conselho,  por  sua  vez,  reconheceu  o  crédito  em  situação que certamente  poderia  ser considerada mais  complexa do que a  apresentada nestes  autos, oportunidade em que o voto vencedor deixou claro que o  frete de partes e peças para  montagem  de  veículos,  entre  estabelecimentos,  poderia  gerar  crédito  porque,  além  de  serem  necessários  e  essenciais  às  atividades  da  empresa,  compõem  um  conceito  de  processo  produtivo mais  abrangente. Ou  seja,  não  necessariamente  o  processo  produtivo,  para  fins  de  geração  de  crédito  sobre  as  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  precisa  ser  somente  aquele interno da empresa.  Diante  do  apresentado,  adota­se  o  conceito  de  insumo  apresentado  e  as  fundamentações  do  precedente  citado  da  CSRF,  para  reverter  a  glosa  sobre  os  descontos  decorrentes dos gastos com transporte interno.   Portanto, merece provimento a alegação do contribuinte neste tópico.  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.519          21 Com relação ao Recurso de Ofício em face dos valores exonerados que foram  objeto do Auto de Infração, não há motivo para reformar esta exoneração, visto que a glosa foi  realizada,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1010,  em  razão  da  autoridade  de  origem considerar que, para subvenções para investimentos, nos casos de lançamentos de PIS e  COFINS, não há como discutir a natureza da receita (fls. 1033) e com isso deduzir os valores  da base de cálculo.  O  contribuinte  alegou  que  o  desconto  concedido  em  decorrência  da  liquidação  antecipada,  tem  natureza  de  receita  financeira,  independentemente  de  ser  considerado  ou  não  subvenção  para  investimento  e,  conforme  o  artigo  1.º  e  2.º  do  Decreto  5.164/2004, tal receita possui alíquota zero a partir de agosto 2004.  "Art. 1.º ­ Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  incidência não cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo  único.  0  disposto  no  caput  não  se  aplica  As  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Art.  2.º  ­  0  disposto  no  art.  1  aplica­se,  também,  as  pessoas  jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao  regime de incidência não­cumulativa."  Corroborando  as  alegações  do  contribuinte,  assim  concluiu  a  decisão  de  primeira instância em fls. 2472:  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  o  FOMENTAR,  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de Goiás,  regulado  pelo  Decreto  nº  3.822,  de  10  de  julho  de  1992,  do  Governo  do  Estado  de  Goiás,  tinha  como  objetivos,  dentre  outros, o estímulo à industrialização e apoio ao desenvolvimento  de empreendimentos industriais, mediante a concessão de apoios  financeiro e tecnológico.  Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.436/1998 veio dispor sobre uma  nova opção de adimplemento dos contratos de financiamento do  FOMENTAR,  a  critério  da  empresa,  que  poderia  liquidar  antecipadamente o empréstimo contraído, sob a condição de que  a  destinação  dos  recursos  liberados  continuasse  direcionada  à  implantação ou expansão do empreendimento econômico, como  se pode observar da leitura do art. 1º do diploma legal:  Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando­se as  disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições:  (...)  IV  ­  a  utilização  do  benefício  desta  lei  é  condicionada  à  realização  dos  investimentos  fixados  decorrentes  de  projetos  Fl. 2529DF CARF MF     22 objeto  dos  respectivos  contratos,  nos  termos  do  Regulamento  FOMENTAR;” (grifos nossos)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  autoridade  tributária  intimou  o  contribuinte  a  justificar,  por  meio  do  Termo  de  Constatação Fiscal, fls. 455/457:  2 – Falta de  inclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins do  desconto  obtido  com  a  liquidação  antecipada  do  contrato  de  financiamento firmado com o Fundo de Participação e Fomento à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  –  FOMENTAR,  no  leilão  realizado  em  26/06/2006,  no  valor  de  R$20.556.980,91,  registrado  nos  livros  contábeis  como  reserva  de  capital  –  subvenção p/ investimentos;  Ou  seja,  constata­se  que  o  impugnante  aproveitou­se  da  opção  prevista  pela  Lei  Estadual  nº  13.436/1998  para  liquidar,  de  maneira  antecipada,  o  empréstimo  contraído  pela  adesão  do  programa  FOMENTAR,  obtendo  um  desconto  no  montante  de  R$20.556.980,91,  como  se  pode  observar  pelo  conteúdo  dos  documentos acostados às fls. 436/442.  Trata­se  precisamente  do  valor  que  a  autoridade  fiscal  acrescentou na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins,  já que entendeu que não haveria nenhuma hipótese de exclusão  legal para receitas dessa natureza.  Ocorre que a Lei nº 10.865, de 2004, veio dispor no art. 27, §2º,  o seguinte:  Art.  27.  O  Poder  Executivo  poderá  autorizar  o  desconto  de  crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativamente  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (...)  § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer,  até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art.  8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  incidentes sobre as  receitas  financeiras auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  nãocumulatividade  das  referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.  Nesse  contexto,  com  amparo  legal,  o  Decreto  nº  5.164/2004  tratou de reduzir para a alíquota zero a tributação sobre a receitas  financeiras,  com  efeitos  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004,  sob  determinadas condições trazidas pelo seus artigos 1º e 2º:  Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.520          23 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Art.2º  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao  regime de incidência nãocumulativa.  Em seguida, o dispositivo transcrito foi revogado pelo Decreto nº  5.442/2005, redisciplinando a matéria nos seguintes termos:  “Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I­não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  II­aplica­se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”  Buscando a definição de receita financeira na legislação vigente,  vale recorrer ao artigo 373 do RIR/99:  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos  períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995,  art. 11, § 3º).  O  Manual  de  Contabilidade  Das  Sociedades  Por  Ações,  de  Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, em  sua sétima edição, apresenta a seguinte definição:  Como receitas financeiras, há:  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos.(...)  No  caso  concreto,  cumpre  observar  que  o  impugnante  liquidou  antecipadamente  uma  obrigação,  qual  seja,  o  empréstimo  contraído junto ao agente público.  Em decorrência do  pagamento  antecipado, beneficiou­se  de  um  desconto financeiro.  As  receitas  auferidas  constituem­se,  portanto,  em  receitas  financeiras,  submetidas à  alíquota  zero  a partir  de 02 de agosto  de 2004 para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência  Fl. 2531DF CARF MF     24 não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  exatamente  a  situação  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  cabe  ser  afastada  a  inclusão  do  valor  de  R$20.556.980,91  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins referentes ao mês de junho de 2006.”  Não  merece  reforma  este  tópico  porque  o  lançamento  deve  permanecer  cancelado, contudo, é importante observar a matéria sobre outro ponto de vista. Não são todos  os  casos  em  que  tal  dispositivo  pôde  ser  aplicado,  o  que  levou  inúmeros  julgamentos  deste  Conselho  a  debater  a  natureza  das  subvenções  de  investimento  para  fins  de  incidência  das  contribuições sob o regime não cumulativo e decidir pela possibilidade da exclusão da base de  cálculo do Pis e da Cofins (a exemplo os recentes Acórdãos 9101­00.566 CSRF, 3402­003.042,  3301­002.970 e 3402­002904).  Possui uma lógica nobre entender que um incentivo fiscal concedido por um  Estado, para o desenvolvimento de uma  região, não seja  tributado pela União. É exatamente  esta a situação presente nos autos, situação em que a União pretende incluir na base de cálculo  das contribuições de sua competência um incentivo fiscal concedido pelo Estado de Alagoas.  Tais  valores  representam  mero  ingresso  na  contabilidade  do  contribuinte,  com roupagem de ressarcimento e não de receita, porque o contribuinte adianta o investimento  da construção e  instalação do parque  fabril  e o Estado  lhe assegura o  reembolso dos valores  gastos através dos incentivos.  Diante de  alguns  precedentes  deste Conselho,  como os  203­13.634,  203.13­ 050  e  3401001.976,  assim  como  diante  da  legislação  e  das  normas  de  Direito  Tributário  correlatas e da semântica tributária e contábil, é possível concluir que os incentivos tributários  são  redutores  de  despesas  (do  saldo  devedor),  recuperações  de  custos  e  não  receita  ou  faturamento, ainda mais se feitos de forma escritural, como é o caso do contribuinte.    Considerando  o  disposto  no  Art.  113  do  CTN,  tal  valoração  do  fato  apresentada  é mais  importante  do  que meras  questões  contábeis,  se  a  subvenção  deverá  ser  registrada  como  receita  ou  não,  por  exemplo.  Mesmo  porque  a  legislação  é  complexa  e  a  jurisprudência neste Conselho não é definida por uma posição ou outra, como se pode verificar  dos seguintes precedentes: 9101­001.798, 9101­002.329, 9101­001.094 e 9101­002.335.    Neste Conselho de discutiu se a subvenção foi mantida em reserva de capital  ou  distribuída,  se  é  subvenção  para  custeio  ou  de  investimento,  se  ocorreu  em  tempo  e  concomitância com a fruição do benefício e investimento, se houve contrapartida e sanção no  descumprimento das  regras do benefício,  se os  requisitos para  ser considerado subvenção de  investimento  foram  cumpridos  (intenção  do  estado,  efetiva  aplicação  e  titularidade  do  empreendimento) e se o investimento foi realizado em bens e direitos do ativo imobilizado.    Contudo, o que se verifica diante destas constatações é que a União, por meio  das autuações  fiscais,  trabalha para ter um controle dos  incentivos fiscais estaduais de forma  que possa verificar se as mencionadas subvenções, para investimento ou custeio, ocorreram e  se o Pis e Cofins estão sendo corretamente adimplidos ou não.    O  procedimento  da  União  é  correto  porque  esta  é  competente,  contudo,  a  indefinição da jurisprudência neste Conselho e a definida jurisprudência no âmbito judicial, em  especial do STJ Resp 1.025.833/RS de 2008 e REsp 596212 / PR de 2014, deixa claro que o  crédito presumido de ICMS não constitui receita, mas sim recuperação de custo.    Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.521          25 Assim, realmente parecem ser poucas as situações em que ocorreu uma mera  subvenção  para  custeio,  sem  quaisquer  contrapartidas  exigidas  pelo  Estado,  sem  que  tais  incentivos sejam para fomentar o empreendedorismo, a criação de empregos e o aquecimento  da economia do Estado concessor dos benefícios.    De forma socioeconômica e estrutural, parece ter pouca valia a diferenciação  de subvenção para custeio ou de investimento como faz crer o antigo Parecer Normativo 112  de  1978,  uma  vez  que  a  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  sob  o  regime  não  cumulativo  (Leis  10833/03 e 10637/02 com alterações da 12973 de 2014) são claras em delimitar que a base de  cálculo é a Receita bruta.    Assim, além da base de cálculo  ser  limitada  ao conceito de Receita bruta,  a  legislação expressamente exclui da base de cálculo as subvenções para investimento, conforme  pode ser verificado a seguir:    “Lei 10833/03:  Art.  1.º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  Lei 10637/02:  Art. 1.º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência).”    Por  serem posteriores, por  ser Lei  e por  ser mais benéfica,  sua aplicação ao  caso  em  questão  é  correta  e  permite  a  exclusão  das  subvenções  de  investimento  da  base  de  cálculo das contribuições.    Fl. 2533DF CARF MF     26 As  alterações  nas  leis  10.637/02  e  10.833/03  em  2014  foram  um  avanço  normativo que permite concluir o contrário do levantando na fiscalização quando afirmou que  não  há  disposição  expressa  que  permita  excluir  da  base  de  cálculo  da  Pis  e  Cofins  as  subvenções de investimento.    E  como  já  explicado,  dentro  de  uma  análise  sistêmica,  legislativa,  jurisprudencial,  econômica  e  social,  as  possibilidade  de  existirem  incentivos  estatais  sem  quaisquer contrapartidas são poucas e definitivamente, como já demonstrado, não é o caso dos  autos, de forma que a subvenção em questão não possa ser configurada como uma subvenção  para custeio, nos moldes do Art. 44 da Lei 4506 de 1964 que definiu o conceito de receita bruta  para fins de tributação do imposto de renda e incluiu as subvenções para custeio.     É  importante  considerar,  que  inclusive  para  fins  de  Imposto  de  Renda,  a  diferenciação  entre  subvenção  para  custeio  e  para  investimento,  para  fins  de  incidência  do  tributo, não encontra fundamento sólido e muito menos consolidado, como pode ser verificado  nos seguintes trechos extraídos dos "Fundamentos do Imposto de Renda", de Ricardo Mariz de  Oliveira (Capítulo II.8):    Assim  sendo,  as  indagações  que  restam  são  as  seguintes:  neste  quadro,  considerando  os  ditames  das  referidas  leis  ordinárias  fiscais,  é  possível  identificar  uma  natureza  jurídica  para  as  subvenções de custeio de operações, que seja distinta da natureza  jurídica  das  subvenções  para  investimento?  Justifica­se  uma  diferença  de  natureza  jurídica,  se  é  que  existe,  tão­somente  porque  essas  duas  subespécies  de  subvenções  econômicas  se  distinguem  pelas  diversas  destinações  particulares  que  têm?  Como  tanto  as  subvenções  para  investimento  quanto  as  para  custeio  de  operações  são  aportes  de  recursos  externos  que  provêm  de  fora  do  patrimônio  empresarial,  e  não  são  produtos  deste,  há  alguma  justificação  jurídica  para  apenas  as  primeiras  não  serem  consideradas  receitas  por  essas  leis  fiscais?  Pela  mesma razão, ante a modificação  introduzida pela Lei n. 11638  na contabilidade das pessoas jurídicas por ela regidas, há alguma  razão para também as subvenções para investimento deixarem de  ser consideradas transferências patrimoniais?  Estas  indagações  ainda  se  completam  com  mais  esta:  haverá  alguma  razão  específica  para  a  Lei  n.  6404  e  para  a  lei  do  imposto de renda  terem distinguido uma subespécie da outra, e,  em  caso  positivo,  essa  razão  teria  alguma  relevância  para  também  justificar  que  apenas  uma  subespécie  não  seja  considerada receita (ou agora, ambas) ou, ao contrário, a despeito  dessa razão, ambas não devem se caracterizar como receita?  Em  princípio,  e  considerando  a  sua  identidade  essencial,  bem  como  o  gênero  e  a  espécie  a  que  pertencem,  ambas  as  subespécies possuem a mesma natureza jurídica e não devem ser  consideradas como receitas, uma vez que receita é o incremento  patrimonial que a empresa produz, e não o que vem de fora dela  a  título  de  transferência  patrimonial,  inclusive  a  título  de  subvenção  para  investimento  ou  de  subvenção  para  custeio  de  operações.    Mas  por  fim,  é  importante  registrar  que  trata­se,  no  caso  dos  autos,  de  um  incentivo  fiscal,  concedido  pelo  estado  no  formato  de  crédito  presumido  de  ICMS  com  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.522          27 exigências  e  contrapartidas,  de  forma  que  possa  sim,  ser  configurada  como  uma  subvenção  para investimento e fomento da região e não como uma subvenção para custeio.    É relevante lembrar que esta própria Turma de julgamento já tratou da matéria  e reconheceu que as subvenções para investimento podem ser deduzidas da base de cálculo do  Pis e Cofins por não se enquadrarem no conceito de receita bruta ou mesmo de faturamento,  conforme Acórdãos 3201­002.228 , 3201­002.229.    E por fim, a respeito da materialidade da incidência das contribuições sociais,  dentro da análise  sistêmica apresentada neste voto,  é  importante  lembrar que  a Carta Magna  também a limitou em receita ou faturamento, conforme pode ser verificado no Art. 195,  I, b,  transcrito a seguir:    “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre: (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).”      Merece  provimento  a  alegação  do  contribuinte  neste  tópico  do  lançamento,  de forma que deve­se manter cancelada a cobrança das contribuições sobre as subvenções de  investimento.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso  Voluntário  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  manter  os  valores  exonerados  e  exonerar  o  lançamento  e  cancelar  as  multas  sobre  as  despesas  com  fretes  internos.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 2535DF CARF MF     28                                   Fl. 2536DF CARF MF

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6722872 #
Numero do processo: 13896.910976/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.921
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 6/ 20 11 -6 8 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.910976/2011­68  Resolução nº  3402­000.921  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.120,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.910976/2011­68  Resolução nº  3402­000.921  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910976/2011­68  Resolução nº  3402­000.921  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 115DF CARF MF

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6671452 #
Numero do processo: 11516.004030/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CAPITULAÇÃO. NULIDADE. DESQUALIFICAÇÃO. O erro no enquadramento legal da multa causa deficiência na motivação do lançamento, prejudicando, sobremaneira, a ampla defesa e contraditório da contribuinte, pois esta necessita conhecer as razões e fundamentos que lhes estão sendo imputados a fim de exercer o seu direito de defesa garantido constitucionalmente. Desqualificação da multa de 150% para a multa de 75% aplicada de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa qualifica aplicada. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 20/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.437  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA  Recorrente  PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO  61 DA LEI Nº  8.981/95.  FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO.  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a  sua causa.   MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E  CAPITULAÇÃO. NULIDADE. DESQUALIFICAÇÃO.  O erro no enquadramento  legal da multa causa deficiência na motivação do  lançamento,  prejudicando,  sobremaneira,  a  ampla  defesa  e  contraditório  da  contribuinte, pois esta necessita  conhecer as  razões e  fundamentos que  lhes  estão  sendo  imputados  a  fim  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa  garantido  constitucionalmente. Desqualificação da multa de 150% para a multa de 75%  aplicada de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa qualifica aplicada. Vencidos  os  Conselheiros  Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra  e  Carlos  Henrique de Oliveira.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 30 /2 00 8- 67 Fl. 320DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 20/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 303/314, interposto contra decisão da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  de  fls.  289/297,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  de  fls.  241/252  dos  autos,  lavrado  em  13/06/2008,  relativo  ao  período  de  05/02/2003  a  18/12/2003,  com  ciência  da  RECORRENTE  em  13/06/2008,  conforme  nota  de  ciente  do  procurador  da RECORRENTE no  próprio  rosto  do  Auto de Infração (fl. 248). Procuração acostada às fls. 07/08.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 3.245.160,25 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais  e vinte e cinco centavos), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e a correspondente  multa de ofício qualificada de 150%, aplicada nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.  Termos de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 253/265, parte  integrante do lançamento, a autoridade fiscal constatou os seguintes fatos relevantes ao caso:  ­ Foi solicitada Documentação Contábil/Fiscal Referente aos fatos geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2003,  especificamente  a  respeito  dos  valores  colocados  à  disposição  dos  beneficiários,  Pessoas  Físicas  e/ou  Jurídicas,  através  do  cartão  de  débito  eletrônico  utilizado  como  meio  de  pagamento  de  premiação  através  do  UNIBANCO  S/A,  denominado  SIM  CLUB,  administrado  pela  empresa  SIM  INCENTIVE MARKETINK  S/C  LTDA – CNPJ n° 03.745.219/0001­08, detalhada com no mínimo os seguintes dados: Relação  dos Beneficiários  ­  empregados,  gerentes,  diretores,  ou qualquer pessoa  física ou  jurídica do  relacionamento comercial da intimada, com os valores colocados à disposição (data do crédito  da "carga" ou "recarga" do cartão) identificados mês a mês por beneficiário.  ­ Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a RECORRENTE apresentou  os seguintes documentos (fls. 12/93):  a) Cópia  e  original  com  as  justificativas  pela  não  apresentação  dos  demais  documentos (contrato e relação dos beneficiários dos pagamentos) elaborada  pelo  Sr.  Jefferson E. D. Borges  (fls.  13/18),  afirmando,  em  síntese,  que  as  informações  sobre  o  SIM  INSENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA.,  estão  inclusas  nos  autos  dos  Recursos  nº  153074  e  153080  (descreveu  as  folhas  onde supostamente estariam os documentos), em trâmite perante o Conselho  de Contribuintes, e que não foi possível providenciar cópia dos documentos  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 321          3 tendo  em  vista  que  os  mesmos  estavam  em  processos  pautados  para  julgamento e encontravam­se com o relator;  b)  Cópia  do  Razão  Consolidado  —  conta  2861  —  3.05.01.001.001  —  Salários e Ordenados (fls. 19);  c) Cópia do Razão Consolidado — conta 1287— 3.03.02.001.001 — Salários  (fls. 20);  d) Cópia  do Razão Consolidado — conta  5530 — 2.01.04.003.001 — Sim  Incentive Marketing (fls. 21/22);  e)  Cópia  do  Razão  Consolidado  —  conta  1258  —  3.05.05.001.001  —  Anúncios e Publicidades (fls. 23);  f) Cópia  das Notas  Fiscais  emitidas  pela  SIM  INCENTIVE MARKETING  LTDA e dos  respectivos comprovantes de  transferência eletrônica bancária,  onde  constam  as  remessa  dos  valores  realizadas  pela  fiscalizada  à  emitente  das notas fiscais (fls. 24/93).  ­ Mais uma vez,  a RECORRENTE  foi  intimada para  apresentar o Contrato  celebrado  com  a  SIM  INCENTIVE MARKETING LTDA  e  a  relação  dos  beneficiários  dos  pagamentos,  o  que  deixou  de  fazer  sob  a  mesma  justificativa  (processos  pautados  para  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda).  Assim,  a  fiscalização  enviou através do correio eletrônico (notes) da RFB, solicitação das folhas do processo que a  RECORRENTE  alegou  serem  dos  documentos  solicitados  (fl.  166).  O  Conselho  de  Contribuintes,  encaminhou  cópias  das  folhas  do  processo  nº  11516.000766/2005­13.  (fls.  167/184).  Ao  analisar  tal  documentação,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  os  mesmos  foram todos emitidos em 2001, portanto, não são do ano­calendário ora em fiscalização (2003).  ­ Após nova intimação, a RECORRENTE apresentou aos autos cópia da a 14ª  Alteração Contratual Consolidada (fls. 103/111) e fotocópias de fax os seguintes documentos:  a)  Esclarecimentos  apresentados  pelo  Sr.  Jefferson  E.D.  Borges,  advogado  (fls. 116/117);  b)  Regulamento  denominado  "Programa  de Reconhecimento —  PROSUL"  (fl. 118/145);  c) Doc. 08 — Nota fiscal de serviços n° 000606 (fls. 146/147);  d) Doc. 09 — Envelope lacrado (fls. 148/149);  e) Doc. 10 — Manual SIM (fls. 150/157);  f) Doc. 11 — Cartões resgatados (fls. 158/159);  g) Doc. 12 — Envelope lacrado do Unibanco com uma senha (fls. 160/162);  h) Contrato de Prestação de Serviços (fls. 163/165).  ­ Através dos esclarecimentos de fls. 116/117, a RECORRENTE alegou:  Fl. 322DF CARF MF     4 “Em  face  da  especialidade  da  fiscalizada,  que  conta  em  seu  quadro  funcional  com  mais  de  60  (sessenta)  engenheiros,  e  técnicos  especializados,  impôs  a  diretoria  da PROSUL  que  em  vez implantado o plano nos moldes em anexo, a diretoria, não se  envolveria  direta  ou  indiretamente  na  distribuição,  pontuação,  ou qualquer outra forma na aplicação dos recursos relativos ao  programa.  Destaque­se:  Os  diretores  na  empresa  JAMAIS  participaram,  receberam, ou utilizaram dos cartões do programa de incentivo,  ficando alheios ao processo, limitando­se tão somente em pagar  as faturas da empresa contratada.  (...)  Embora  o  período  fiscalizado  neste  momento  seja  diverso  do  período  já  em  fase  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  a  matéria  é  similar,  donde  se  deflui  que  a  Única  empresa  detentora  da  relação dos participantes do programa contratado é a empresa  UNIBANCO S A — SIM  INCENTIVE MARKETING S/C LTDA  — CNPJ 03.745.219/0001­08.  (...).  Reafirma­se  que  com  relação  aos  participantes  do  programa  bem como os valores repassados nos custos de desenvolvimento  do programa contratado e reconhecido como válido pelos MDs.  Conselheiros  da  5' Câmara,  são  de  conhecimento  exclusivo  da  contratada SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA. Uma vez  que  fiscalizada  (PROSUL),  limitou­se  a  repassar  os  valores  apresentados nas faturas emitidas por aquela empresa.  (...)”.  ­ Em relação aos demais documentos apresentados, a fiscalização extraiu os  seguintes  pontos  relevantes  (indicação  das  folhas  alteradas  em  razão  da  renumeração  das  mesmas):  “2.1) Do Programa de Reconhecimento — PROSUL (fls. 121):  PÚBLICO ALVO  Colaboradores internos  ­ Diretoria administrativa;  ­ Diretoria Técnica;  ­ Engenheiros e projetistas.  Colaboradores externos  ­ Consultores;  ­ Prestadores de serviços.  As fls.134/135, estão dois quadros denominados "Sustentação —  Desempenho  x  Salário",  onde  estão  demonstrados  que  o  desempenho por parte dos beneficiários para atingir os objetivos  e metas estabelecidas (fls. 122/127) os fará atingir a pontuação  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 322          5 (fls.  139)  que  será  convertida  em  ganhos  salariais  através  do  cartão  SIM CLUB,  com  todas  as  suas  vantagens  (fls.  140/142­ 152/157).  Ora,  o  que  fica  evidente  da  simples  análise  dos  documentos  apresentados,  e  aqui  transcritos  em  síntese,  é  de  que  os  pagamentos  realizados  aos  beneficiários  do  programa  foram  previamente determinados pela própria fiscalizada por atingirem  metas  individuais e globais de  trabalho, conforme esta definido  na  letra  "A",  Cláusula  Terceira  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços (fls. 163). Além disso, as afirmações de que a empresa  não  se  envolveu  direta  ou  indiretamente no  programa  tendo  se  limitado a repassar os valores apresentados nas faturas emitidas  pela  SIM  INCENTIVE,  e  que  os  diretores  na  empresa  JAMAIS  participaram, receberam, ou utilizaram dos cartões do programa  de  incentivo,  ficando  alheios  ao  processo,  caem  por  terra  quando  confrontamos  com  o  que  está  escrito  nos  próprios  documentos apresentados pela contribuinte:  ­  As  pessoas  beneficiárias:  funcionários,  diretores,  consultores  externos,  prestadores  de  serviços,  são  do  próprio  relacionamento  da  fiscalizada,  o  que  comprova  que  é  ela  que  têm total conhecimento sobre essas pessoas, se estão executando  alguma atividade, se foram demitidas, se ainda são diretores, etc  (fls. 116­121­163/164).  ­  A  afirmativa  de  que  os  diretores  jamais  foram  beneficiários  também  não  pode  prosperar,  pois  no  próprio  regulamento  do  programa as diversas diretorias constam como público alvo (fls.  121).  ­ Os valores dos  cartões SIM CLUB são definidos previamente  pela Contratante — Prossul (fls. 164).”  ­ Face ao exposto, a autoridade lançadora afirmou que o fato acima narrado  “não passou de um planejamento engendrado ardilosamente para remunerar os funcionários,  diretores,  e  demais  entes  relacionados  à  empresa,  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  principalmente o  imposto de  renda  retido na  fonte,  e posteriormente os  impostos  sujeitos  as  declarações  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias”.  Ademais,  entendeu  que  a  RECORRENTE pretendeu dificultar a fiscalização ao afirmar que a relação de beneficiários é  de exclusivo conhecimento da SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, pois tal empresa  atuou no processo somente como intermediária dos pagamentos, recebendo para isso comissão,  no caso, denominada de honorários.  ­ No entender da fiscalização “caso essa modalidade de remuneração  fosse  aceita sem qualquer tributação, em pouco tempo não haveria mais salários ou pagamentos por  serviços prestados, o que fulminaria o imposto de renda, pois todos, empresas e pessoas físicas  receberiam seus rendimentos através de um cartão de incentivo como o aqui descrito”.  ­ A SIM INCENTIVE MARKETING LTDA foi intimada para apresentar os  documentos relativos ao contrato com a RECORRENTE, porém respondeu que todos os seus  documentos, incluindo os relacionados a PROSUL, foram destruídos por incêndio, ocorrido em  24/12/2007,  no  armazém  onde  estavam  seus  arquivos.  Anexou  à  resposta,  documentos  para  Fl. 324DF CARF MF     6 provar suas afirmações, tais como: Contrato de Aluguel celebrado com a empresa proprietária  do espaço, Boletim de Ocorrência lavrado na Delegacia de Polícia (185/221).  ­ Ainda foram carreados ao processo os elementos e/ou informações a seguir  especificados, constantes do seu dossiê ou produzidos pela fiscalização:  a)  Fotocópia  da  Representação  Fiscal  formalizada  pela  DRF­ Cuiabá/MT  e  do  documento  intitulado  "Opinião  Legal"  (fls.  221/234);  b) Fotocópia de Denúncia Anônima encaminhada ao MPF/PR e  do  Oficio  n°  0715/2006  —  NUCICRIM  —  Procuradoria  da  República  no Estado  do Paraná  dando  ciência  ao MPF/SC  da  instauração de procedimento criminal (fls. 235/237);  c) Fotocópia do Oficio n° 027/2007­PECCO/SC, de 14 de março  de  2007,  da  Procuradoria  da  República  no  Estado  de  Santa  Catarina dando ciência a RFB da instauração de Procedimento  Administrativo  Criminal  pela  utilização  de  empresas  de  nossa  região do cartão "FLEXCARD" (fls. 238);  d) Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda Devido —  Exclusivo  na  Fonte  —  Beneficiários  Não  Identificados  (fls.  239/240);  a) Demonstrativo de Apuração — IRRF (fls. 241/243);  b) Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 244/246);  c) Auto de Infração (fls. 247/248);  d) Folha de Continuação do Auto de Infração (fls. 249/251);  e) Instruções ao contribuinte (fls. 252).  ­ Após  tecer comentários acerca da pratica do uso de flexcards como forma  de  pagamento  a  funcionários,  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  e  empresas  de  seu  relacionamento  comercial,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que,  no  presente  caso  a  RECORRENTE,  descumpriu  normas  inerentes  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  por  se  tratar  Remuneração Indireta Paga a Beneficiários não Identificados.  ­ Do Contrato de Prestação de Serviços (fls. 163/166), extraiu o seguinte:  CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETIVO DO CONTRATO  1.1.  O  objetivo  do  presente  contrato  é  a  elaboração,  pela  CONTRATADA,  de  uma  campanha  de  incentivo  à  pessoas  e  empresas  relacionadas  com  a  CONTRATANTE  anexa  a  este  e  parte integrante deste instrumento ("Proposta e Campanha").  1.2.  A  Campanha  incluirá  a  criação  e  desenvolvimento  de  um  site exclusivo aos participantes cadastrados da CONTRATANTE  ("Site")  e  a  atribuição,  a  cada  um  desses  participantes,  de  um  cartão  de  débito  eletrônico  utilizado  como meio  de  pagamento  de  premiação  (SIM  CLUB),  através  do  qual  o  participante  receberá  créditos  e  com  o  qual  o  participante  terá  acesso  ao  conteúdo do site, além de outras vantagens, conforme descritas a  seguir:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 323          7 O premiado terá direito de até 4 (quatro) saques por premiação,  através do Banco 24 horas, Unibanco 30 horas, ou ainda efetuar  saques em qualquer caixa do Banco Unibanco  • O premiado poderá efetuar  transferência bancária através de  DOC em qualquer agência dos Bancos Unibanco  • O premiado poderá efetuar compras de produtos como roupas,  calçados,  eletrodomésticos,  remédios  ou  ainda  realizar  suas  compras  em  mais  de  150  redes  de  supermercados  através  do  Cheque Eletrônico e Redeshop.  • (...).  1.3. O SIM CLUB  inclui o SIM SAQUE e o SIM Compras, que  permitirão ao funcionário, respectivamente:  a)  sacar  o  valor  do  seu  prêmio  em  mais  de  1670  terminais  eletrônicos  do  Banco  24  horas,  em  mais  de  1500  agências  do  Unibanco S/A em todo o Brasil; além de 30 horas conveniência  de atendimento, 24 horas por dia;  b)  compras  em  20282  estabelecimentos  da  rede  instalada  e  compras virtuais.  (...)  CLAUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  A CONTRATANTE, obriga­se a,  A)  ­  Definir  previamente  os  valores  dos  cartões  SIM  CLUB,  respeitando­se  os  valores  mínimos  de  cada  um  deles,  sendo  informados pela CONTRATADA.  B) ­ (...).  C) ­ (...).  D)  ­ Orientar  os  favorecidos  dos  cartões  SIM CLUB,  quanto a  sua  correta  utilização  junto  a Rede Bancária  credenciada pela  CONTRATADA.  (...).  ­  Sendo  assim,  concluiu  que  “as  importâncias  pagas  configuram  remuneração indireta paga a beneficiário não identificado, sujeitas à incidência do Imposto de  Renda Exclusivo na Fonte à alíquota de 35% sobre as diferenças apuradas, entre os valores  identificados  e  o  total  pago  a  SIM  Incentive  Marketing  Ltda,  a  título  de  "Pagamento  a  Beneficiários não Identificados", conforme definido no artigo 674 e 675 do RIR/99 (art. 61, da  Lei n° 8.981/95)”.  ­  Foi  elaborado  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE  IMPOSTO  DE RENDA DEVIDO ­ EXCLUSIVO NA FONTE", acostado às fls. 239/240, onde aponta o  imposto devido  foi calculado sobre base  reajustada, uma vez que que o  rendimento pago  foi  Fl. 326DF CARF MF     8 considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recaiu o imposto (arts. 675 e 725, do RIR/99).    DA IMPUGNAÇÃO    Intimada em 13/06/2008, a RECORRENTE apresentou a Impugnação de fls.  271/280, oportunidade em que alegou, resumidamente, a seguinte matéria de defesa:  ­  Os  atos  administrativos  como  é  cediço,  apresentam  características  que  objetivam,  simultaneamente,  conferir  garantia  aos  administradores  e  prerrogativas  à  Administração.  Dentre  elas,  releva  destacar  a  presunção  de  legalidade,  caracterizando  presunção júris tantum de validade. Essa presunção, entretanto, não exime a Administração do  dever de comprovar a ocorrência do fato jurídico, bem como das circunstancias em que este se  verificou;  ­ Além da presunção dos fatos terem ocorrido como o relatado no Termo de  Verificação Fiscal, Auto de Infração, houve por bem a Autoridade Administrativa em agravar o  fato, com multa de 150% sobre o valor do imposto “devido” e atualizado, caracterizando assim  DOLO; com a devida vênia DOLO não se presume, se comprova de maneira cabal, o que não  acontece neste processo; a ausência de provas de cunho doloso é verificado a todo instante;  ­ A campanha Publicitária e Motivacional contratada tinha como um de seus  objetivos norteadores a propagação da empresa RECORRENTE, cuja evolução e crescimento  se  deve  em  parte  pelo  trabalho  de  divulgação,  marketing,  propaganda  e  motivação  desenvolvida pela SIM INCENTIVE — UNIBANCO;  ­  Em  busca  da  verdade material,  um  dos  princípios  do Direito  tributário,  a  Autoridade  Fiscal  oficiou  conforme  se  infere  às  fl.  182  "Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2008",  intimação  esta  direcionada  para  a  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETING  LTDA.,  com  o  objetivo  de  comprovação  das  manifestações  da  RECORRENTE  de  que  a  documentação  relativa  a  todo  contrato  entre  as  partes  aqui  noticiada  estaria  em  PODER  EXCLUSIVO  da  intimada  SIM  INCENTIVE;  uma  vez  que  a  RECORRENTE  já  havia  se  manifestado  expressamente  de  que  a  empresa  CONTRATADA  SIM  INCENTIVE  é  que  detinha  tais  documentos,  bem  como  a  isenção  dos  sócios  e  diretores  da  impugnante  na  campanha publicitária e motivacional contratados;  ­  Em  resposta  à  INTIMAÇÃO  FISCAL  01/2008,  a  empresa  SIM  INCENTIVE, atualmente SIM GROUP Soluções de Reconhecimento, afirmou que a cópia do  contrato de prestação de serviço e demais documentos vinculados à empresa RECORRENTE,  encontravam­se em um arquivo  localizado em São Paulo, na Rua Mariana Ciufuli Zanfelice,  280, na Lapa, conforme contrato de locação de espaço, firmado com a empresa ARMAZÉNS  GERAIS FURUSHO E SALZANO LTDA. [fls. 194/205]. No entanto, em 24/12/2007 ocorreu  um  incêndio  no  local  onde  se  estabelecia  o  armazém,  conforme  comunicado  enviado  pela  locadora  em  28/12/2007  (fl.  206)  juntamente  com  o  Boletim  de  Ocorrência  lavrado  na  7ª  Delegacia  Policial  da  Lapa  (fl.  214/215),  ocasião  em  que  o  Box  onde  se  encontravam  os  arquivos do RECORRENTE  foi  totalmente consumido pelo  incêndio, Dessa  forma,  todos os  documentos da SIM que se encontravam arquivados no Armazém Geral incendiado, entre eles  notas  fiscais  dos  exercícios  de  2000  a  2007,  relatórios  de  faturamento,  correspondências,  recibos, etc.,  foram perdidos no  incêndio, conforme  relação anexa ao Boletim de Ocorrência  lavrado na 15ª Delegacia de Polícia do Itaim Bibi, noticiado por uma das sócias da SIM (fls.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 324          9 216/219  e  fls.  207/213).  Juntou  também  cópia  de  Publicação  em  jornal  dando  conta  do  Incêndio ocorrido (fl. 220);  ­ As presunções que não conseguem estabelecer relação de causalidade entre  o  indício e o  fato presumido são  insuficientes para  fundamentar os  lançamentos  tributários e  autuações fiscais;  ­  Exigir­se  da  empresa  que mesma  apresente  documentos  que  estavam  em  poder da empresa contratada, posto que, esta era responsável por força de contrato, é exigir­se  o impossível, em face das provas existentes nestes autos;  ­ Que o Boletim do Ocorrência da 7° D.P. Lapa SP. (fls. 214/215) resume os  fatos da seguinte forma:  a) Vitima: Armazéns Gerais FURUSHO e SALZANO LTDA.  b) Representante: Valter Ferreira da Silva  c) Condutor: Leandro Ferreira de Faria ­ Policial Militar ­  d) Histórico: " Noticia o Condutor acima que se encontrava em  patrulhamento  pela  área...quando  foi  acionado  pelo  COPOM  para atender ocorrência... No local dos fatos, o responsável pelo  combate  ao  incêndio  era  o  Major,  viatura  Bombeiro  ASE17,  também  responsável  pelas  unidades  de  Bombeiros  que  se  encontravam  no  local....  Foi  requisitado  perícia  para  o  local  junto  a  instituto  de  criminalística,...  fora  encaminhado  pelo  próprio IC no nr do Laudo 01/040/63222/07."  ­ Assim,  ao  contrário do que narra  e  afirma a  autoridade  lançadora,  não  se  trata de um simples Boletim de Ocorrência SUBJETIVO e ou Mera Afirmação da ocorrência  de  fato  a Autoridade  Policial.  O  conteúdo  do  Boletim  de Ocorrência  é  de  lavra  de  Policial  Militar  em  serviço,  que  atendeu  a  ocorrência,  sem  qualquer  ingerência  do  representante  da  Vítima do sinistro;  ­ Ademais,  estaria  diligenciando  junto  às Autoridades  competentes,  para  se  possível obter o laudo pericial do sinistro em questão. Requereu, portanto, a posterior juntada  de documentos para elucidar o caso, pois se trata de documento de terceiros com as inerentes  dificuldades em sua obtenção por particular;  ­ Afirmou que a prova emprestada, em matéria tributária, é entendida apenas  e tão somente como informação fornecida por qualquer das Fazendas Públicas, não configura  prova de fato jurídico em sentido estrito;  ­ Alega que em momento algum afigura­se com as desastrosas comparações  (prova emprestada) de  terceiros,  totalmente estranhos à RECORRENTE, sendo  inadmissíveis  na espécie, posto que agridem os princípios do Direito tributário Brasileiro; requereu, assim, a  retirada das peças de  fls.  221/238 deste processo, pois os  conteúdos de  tais documentos não  dizem  respeito  à  RECORRENTE,  não  se  podendo  permitir  que  fatos  ocorridos  com  outros  contribuintes sirvam de fundamentação para autuação de outrem;  Fl. 328DF CARF MF     10 a)  Fotocópia  da  Representação  Fiscal  formalizada  pela  DRF­ Cuiabá/MT  e  do  documento  intitulado  "Opinião  Legal"  (fls.  221/234);  b) Fotocópia de Denúncia Anônima encaminhada ao MPF/PR e  do  Oficio  n°  0715/2006  —  NUCICRIM  —  Procuradoria  da  República  no Estado  do Paraná  dando  ciência  ao MPF/SC  da  instauração de procedimento criminal (fls. 235/237);  c) Fotocópia do Oficio n° 027/2007­PECCO/SC, de 14 de março  de  2007,  da  Procuradoria  da  República  no  Estado  de  Santa  Catarina dando ciência a RFB da instauração de Procedimento  Administrativo  Criminal  pela  utilização  de  empresas  de  nossa  região do cartão "FLEXCARD" (fls. 238);  ­  Reitera  que  a  PROSUL  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  não  criou  nenhum  obstáculo  que  dificultasse  a  fiscalização,  ao  contrário,  sempre  agiu no sentido de prover a Auditoria de plano, não  forneceu os  relatórios  relativos  a  empresa  SIM  INCENTIVE,  posto  que  tais  documentos  encontravam­se  de  posse  desta empresa, que confirma e ratifica expressamente as afirmativas da impugnante. Inexistem  quaisquer indícios de prática de dolo, a justificar a multa de 150% (a chamada multa agravada);  ­  Transcreve  excertos  de  lavra  do  MD.  Auditor  Fiscal,  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls.265 "De acordo com a determinação contida  no  MPF  citado  neste  termo,  foi  realizada  por  amostragem  as  'Verificações  Obrigatórias',  referentes  ao  período  ali  definido,  não  tendo  a  fiscalização  encontrado  nenhuma  irregularidade. (03/2005 a 01/2008);    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 289/297 dos autos, julgou procedente o lançamento, conforme  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 05/02/2003 a 18/12/2003  Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado  ou  recurso  entregue  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/02/2003 a 18/12/2003  Multa de Oficio. Qualificada. Aplicabilidade  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 325          11 Constatado  que,  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associada  a  prática  de  sonegação  fiscal,  é  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada de 150%.  Lançamento Procedente  Nas razões do voto do referido julgamento, rebateu, uma a uma, as alegações  da RECORRENTE, mantendo o lançamento de IRRF objeto do presente processo.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/12/2008,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 301, apresentou seu recurso voluntário de  fls. 302/314 em 12/01/2008.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou as afirmações de sua  impugnação, acrescentando à sua defesa alegações de que não houve prova de qualquer fraude  ou  dolo,  nem  mesmo  ocorrência  de  indícios  dos  mesmos.  Neste  sentido,  argumentou  o  seguinte:  “No  caso  em  questão,  o  procedimento  do  ora  recorrente  não  revela qualquer ajuste doloso que pudesse trazer como resultado  supressão  de  tributo  devido,  fraudando  o  fisco.  (...)  Apesar  da  afirmativa do fisco da ocorrência de dolo, que ocorre quando a  empresa omite das autoridades fiscais dados importantes do seu  dia­a­dia,  fazendo  com  que  as  mesmas  incorram  em  erro,  o  conceito de dolo é consiste na vontade deliberada do agente em  alcançar  seu  objetivo  e  deve  ser  provado  pela  disposição  do  contribuinte em fugir ao cumprimento da obrigação tributária.  (...)  A título de ilustração, citamos Silva, De Plácido e, Vocabulário  Jurídico 1 1° ed. Rio de Janeiro, Forense, 1993:  "por  fraude,  derivado  do  latim  fraus,  fraudis  (engano,  má  fé,  logro),  entende­se  geralmente  engano  malicioso  ou  ação  astuciosa, promovidos de má  fé,  para ocultação da verdade ou  fuga ao cumprimento do dever.  E  a  prova  da  fraude  se  faz  por  todos  os  meios  permitidos  em  Direito, admitindo­se mesmo sua evidência em face de indícios e  conjecturas, tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado  a  outrem  pela  prática  do  ato  oculto  ou  enganoso.  A  fraude,  assim,  firma­se  na  evidência  do  prejuízo  causado  intencionalmente, pela oculta maquinação."  (...)  Não  se  ocultou  da  administração  tributária  qualquer  dado  de  suas  operações.  A  falta  de  indicação  dos  beneficiários  dos  incentivos  não  decorreu  de  ato  de  vontade  da  recorrente.  O  sinistro  em  empresa  de  "guarda  de  documentos",  que  não  tem  qualquer relação ou vínculo com a recorrente, nem mesmo com  Fl. 330DF CARF MF     12 a  contratante  desta  (SIM  INCENTIVE),  não  pode  caracterizar  evidente intuito de fraude.  Trata­se simplesmente de falta de apresentação de documentos,  que, na forma da lei poderia ensejar, ou a glosa de despesa, ou a  tributação como posta nos autos.  Reafirma­se  que,  a  falta  de  entrega  de  documentos  não  foi  deliberada  pela  recorrente,  mas  caso  fortuito,  sem  qualquer  culpa  por  omissão  ou  negligência  da  contribuinte,  ora  recorrente.  A  despeito  dos  esforços  já  empreendidos  para  identificar  os  beneficiários dos prêmios,  a  recorrente  está em contato não  só  com  a  contratante,  mas  também  com  o  cartão  UNIBANCO,  fornecendo­lhe a lista de funcionários, para que se possa receber  informações a respeito dos valores utilizados pelos funcionários.  Assim  que  estiver  de  posse  dessas  informações  fará  a  devida  comunicação, protestando pela posterior anexação aos autos do  resultado então obtido.”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Do lançamento do IRRF sobre pagamento efetuado pela RECORRENTE a beneficiário  não identificado.  Conforme  relatado  acima,  a  RECORRENTE  foi  intimada  diversas  vezes  durante  a  fiscalização  para  apresentar  Documentação  Contábil/Fiscal  com  todos  os  valores  colocados à disposição dos beneficiários, Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, através do cartão de  débito  eletrônico  utilizado  como meio  de  pagamento  de  premiação  através  do UNIBANCO  S/A,  denominado  SIM CLUB,  administrado  pela  empresa SIM  INCENTIVE MARKETINK  S/C  LTDA.,  assim  como  o  contrato  celebrado  entre  ambos  e  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETINK  S/C  LTDA,  que  deram  coberturas  às  despesas  realizadas.  Através  de  solicitação  interna  dirigida  ao  Conselho  de  Contribuintes,  a  autoridade fiscal obteve as folhas do processo nº 11516.000766/2005­13 que a RECORRENTE  alegou  serem  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (fls.  167/184).  Dentre  tais  documentos, encontra­se o contrato firmado pela RECORRENTE (CONTRATANTE) a SIM  Incentive  Marketing  S/C  Ltda.  (CONTRATADA).  Referido  contrato  possui  as  seguintes  cláusulas (fls. 174/177):  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 326          13 CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETIVO DO CONTRATO  1.1.  O  objetivo  do  presente  contrato  é  a  elaboração,  pela  CONTRATADA,  de  uma  campanha  de  incentivo  à  pessoas  e  empresas  relacionadas  com  a  CONTRATANTE  anexa  a  este  e  parte integrante deste instrumento ("Proposta e Campanha").  1.2.  A  Campanha  incluirá  a  criação  e  desenvolvimento  de  um  site exclusivo aos participantes cadastrados da CONTRATANTE  ("Site")  e  a  atribuição,  a  cada  um  desses  participantes,  de  um  cartão  de  débito  eletrônico  utilizado  como meio  de  pagamento  de  premiação  (SIM  CLUB),  através  do  qual  o  participante  receberá  créditos  e  com  o  qual  o  participante  terá  acesso  ao  conteúdo do site, além de outras vantagens, conforme descritas a  seguir:  •  O  premiado  terá  direito  de  até  4  (quatro)  saques  por  premiação, através do Banco 24 horas, Unibanco 30 horas, ou  ainda efetuar saques em qualquer caixa do Banco Unibanco  • O premiado poderá efetuar  transferência bancária através de  DOC em qualquer agência dos Bancos Unibanco  • O premiado poderá efetuar compras de produtos como roupas,  calçados,  eletrodomésticos,  remédios  ou  ainda  realizar  suas  compras  em  mais  de  150  redes  de  supermercados  através  do  Cheque Eletrônico e Redeshop.  • (...).  1.3. O SIM CLUB inclui o SIM SAQUE e o SIM Compras, que  permitirão ao funcionário, respectivamente:  a)  sacar  o  valor  do  seu  prêmio  em  mais  de  1670  terminais  eletrônicos  do  Banco  24  horas,  em  mais  de  1500  agências  do  Unibanco S/A em todo o Brasil; além de 30 horas conveniência  de atendimento, 24 horas por dia;  b)  compras  em  20282  estabelecimentos  da  rede  instalada  e  compras virtuais.  (...)  CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  (...)  C)  Fornecer  à  CONTRATANTE  os  cartões  SIM  CLUB  nos  valores e quantidades requisitados.  D)  Colocar  à  disposição  da  CONTRATANTE  os  cartões  SIM  CLUB no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data  do recebimento do pedido, salvo motivo de força maior ou caso  fortuito alheio à vontade da CONTRATADA. Após o pagamento  da  Nota  Fiscal,  os  créditos  estarão  liberados  nos  cartões  no  prazo de 48 horas.  Fl. 332DF CARF MF     14 (...)  G)  A  CONTRATANTE  deverá  efetuar  os  pagamentos  na  conta  bancária  da  CONTRATADA  destinada  exclusivamente  aos  depósitos de incentivos que serão distribuídos aos beneficiários,  conforme segue:  Banco UNIBANCO, Agência 0591, Conta Corrente 132612­1    CLAUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  A CONTRATANTE, obriga­se a,  A)  ­ Definir  previamente  os  valores  dos  cartões  SIM  CLUB,  respeitando­se os valores mínimos de cada um deles, sendo estes  informados pela CONTRATADA.  (...)  D)  ­ Orientar  os  favorecidos  dos  cartões  SIM CLUB,  quanto a  sua  correta  utilização  junto  a Rede Bancária  credenciada pela  CONTRATADA.  (...)  CLÁUSULA QUARTA: ­COMISSÃO DE SERVIÇOS  A comissão de serviços será de 6% (seis por cento) sobre o valor  de  cada  pedido  na  entrega  centralizada,  sendo  que,  nesta  não  está contido o valor disponível no cartão SIM CLUB.  (...)  Dentre  a  documentação  apresentada  pela  RECORRENTE,  destacam­se  as  cópia  das  Faturas/Notas  Fiscais  emitidas  pela  SIM  Incentive  Marketing  S/C  Ltda.  e  dos  respectivos  comprovantes  de  transferência  eletrônica  bancária,  onde  constam  as  remessa dos  valores  realizadas  pela  RECORRENTE  à  SIM  Incentive  (fls.  24/93),  as  fichas  “razão”  indicando  que  toda  a  operação  foi  contabilizada  (fls.  19/23),  a  slides  da  do  "Programa  de  Reconhecimento — PROSUL" (fl. 118/145) e o Manual SIM (fls. 150/157).  Da  análise  dos  documentos  acima  relacionados,  interpreta­se  que  o  valor  pago  pela  RECORRENTE  para  a  SIM  Incentive  foram  destinados  exclusivamente  aos  depósitos  de  incentivos  distribuídos  aos  beneficiários  da RECORRENTE  (cláusula  segunda,  alínea “g” do contrato de prestação de serviços), sendo que a própria RECORRENTE tinha a  obrigação de definir previamente os valores dos cartões SIM CLUB (cláusula terceira, alínea  “a” do contrato de prestação de serviços).  Conforme indica o Programa de Reconhecimento — PROSUL" (fl. 118/145),  o público alvo de tal programa são:  Colaboradores internos  ­ diretoria administrativa;  ­ diretoria técnica;  ­ engenheiros e projetistas.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 327          15 Colaboradores externos  ­ consultores;  ­ prestadores de serviços.  O mesmo Regulamento estipula, de forma genérica, a distribuição de pontos  em razão das metas alcançadas por departamento, sendo os prêmios distribuídos por meio do  cartão  SIM  CLUB.  Ou  seja,  os  beneficiários  do  programa  SIM  CLUB  foram,  portanto,  funcionários da RECORRENTE  Conforme estipula o contrato, o valor destinado a cada beneficiário era pré­ definido  pela  RECORRENTE  que,  portanto,  tinha  (ou  deveria  ter)  conhecimento  do  exato  montante recebido por cada um. Assim, cai por terra o argumento da RECORRENTE prestado  durante  a  fiscalização,  de  que  “a  diretoria  não  se  envolveria  direta  ou  indiretamente  na  distribuição,  pontuação,  ou  qualquer  outra  forma  na  aplicação  dos  recursos  relativos  ao  programa” e de que “a Única empresa detentora da relação dos participantes do programa  contratado é a empresa UNIBANCO S A — SIM INCENTIVE MAKETTNG S/C LTDA.”  Ademais, da análise das Faturas/Notas Fiscais emitidas pela SIM Incentive e  dos  respectivos comprovantes de  transferência  (fls. 24/93), verifica­se que a RECORRENTE  realizava o “pagamento” das notas fiscais emitidas pela SIM Incentive, acrescida do percentual  de  6%  sobre  o  valor  dos  serviços.  Este  percentual  (classificado  como  honorários)  seria  a  quantia  destinada  à  SIM  Incentive  pela  comissão  de  serviços,  conforme  cláusula  quarta  do  contrato de prestação de serviços celebrado com a RECORRENTE. Na descrição dos serviços  consta  o  seguinte:  “­VLR.  REF.  A  REEMBOLSO  SIM  CLUB  CAMP.MARKETING  DE  INCENTIVOS”.   Note­se  que  a  conta  bancária  de destino  das  transferências  dos  pagamentos  (indicada nos diversos comprovantes de transferência) é a mesma citada na cláusula segunda,  alínea “g” do contrato de prestação de serviços, cuja redação é válida transcrever novamente:  G)  A  CONTRATANTE  deverá  efetuar  os  pagamentos  na  conta  bancária  da  CONTRATADA  destinada  exclusivamente  aos  depósitos de incentivos que serão distribuídos aos beneficiários,  conforme segue:  Banco UNIBANCO, Agência 0591, Conta Corrente 132612­1  Assim, está claro que o “valor dos serviços” explicitado em cada nota era o  desembolso realizado pela RECORRENTE correspondente ao total da quantia distribuída aos  beneficiários,  a  qual  era  definida  previamente  pela  RECORRENTE  (nos  termos  da  cláusula  terceira, alínea “a”, e da cláusula segunda, alínea “g”, do contrato de prestação de serviços), ao  passo que a  remuneração da SIM  Incentive era de 6% sobre o valor distribuído. Tanto é que  este valor da comissão era acrescido ao valor da nota, e não era um percentual contido no valor  dos “serviços”, pois esta última quantia pertencia a outros destinatários (os beneficiários).  Com essas considerações, entendo que o valor dos serviços explicitados nas  notas  não  tinha  como  destinatário  a  empresa  SIM  Incentive,  mas  sim  outros  beneficiários  relacionados  à  RECORRENTE.  A  SIM  Incentive  era  destinatária  tão­somente  do  valor  correspondente a 6% ao montante distribuídos aos beneficiários (percentual este calculado “por  fora”, ou seja, não contido no valor disponibilizado no cartão SIM CLUB aos beneficiários).  Fl. 334DF CARF MF     16 O art. 61 da Lei nº 8.981/95 estipula o seguinte:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Conforme  acima  exposto,  o  pagamento  efetuado  sob  a  rubrica  “valor  dos  serviços”  estipulados  nas  notas  fiscais  não  eram  destinados  à  empresa  SIM  Incentive.  Na  realidade,  tais  valores  eram  repassados  pela  SIM  Incentive  aos  beneficiários  apontados  pela  RECORRENTES, revestindo­se em verdadeiros pagamentos.  Não  basta  identificar  os  pagamentos  na  contabilidade  ou  ainda  apontar  o  terceiro a quem cabia distribuir os valores. É necessário  identificar os  reais beneficiários dos  valores.  Neste  sentido,  não  consta  nos  autos  documentação  comprobatória  dos  beneficiários  dos pagamentos realizados pela RECORRENTE.  A RECORRENTE alegou em seu Recurso Voluntário que estaria em contato  com a SIM Incentive e também com o UNIBANCO, para receber informações a respeito dos  valores  utilizados  pelos  funcionários  e  que  juntaria  aos  autos  tais  informações.  No  entanto,  desde  a  apresentação  do  recurso  (2008)  até  a  presente  data  não  houve  nova  documentação  acostada pela RECORRENTE.  Portanto,  diante  da  falta  de  comprovação  dos  destinatários  dos  pagamentos  efetuados pela RECORRENTE, entendo que foi correto o enquadramento realizado através do  presente  lançamento,  devendo  ser  exigido  o  percentual  de  35%  a  título  de  IRRF  calculado  sobre a base reajustada do rendimento bruto, nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº 8.981/95.    Da multa qualificada.    Por  outro  lado,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  qualificada. Explico  De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fl.  264),  “a multa  aplicada  foi  capitulada  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  ante  as  circunstâncias  de  qualificação  já  declinadas  acima”.  O  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora (fl. 246) também aponta que o enquadramento legal da multa é o art. 44, inciso II, da Lei  n° 9.430/96.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 328          17 Em  princípio,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  a  necessária fundamentação da multa qualificada de forma detalhada.  Ao  afirmar  tão­somente  que  as  circunstancias  qualificadoras  estariam  delineadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, deixou de motivar a razão  pela qual entendia que deveria ser cobrada a multa de 150%. Não bastam alegações de que tal  prática se constituiria em sonegação, dolo ou fraude. É preciso haver a devida comprovação,  pela  autoridade  fiscal,  da  intenção  da  contribuinte  em  praticar  tal  ato  com  a  finalidade  de  fraudar  o  recolhimento  de  tributos.  A  ausência  de  firmes  e  expressas  comprovações  não  permite a qualificação do lançamento.  A RECORRENTE pode ter sido simplesmente mal instruída em relação aos  reflexos tributários da operação, sem necessariamente haver intuito de fraude na operação.  Ademais,  a  qualificação  do  lançamento  não  pode  ser  embasada  em  no  documento intitulado "Opinião Legal" (fls. 223/234), em Denúncia Anônima encaminhada ao  MPF/PR (fls. 235/237) e em Oficio do MPF/SC comunicando a instauração de Procedimento  Administrativo  Criminal  pela  utilização  do  cartão  "FLEXCARD"  por  empresas  de  Santa  Catarina  (fls.  238),  pois  referidos  documentos  são  de  casos  genéricos,  devendo  a  multa  qualificada ser analisada caso a caso.  Além do exposto, a autoridade  fiscal apontou o art. 44,  inciso  II, da Lei n°  9.430/96  como  enquadramento  legal  da multa. Ora,  conforme  abaixo  exposto,  a  redação  do  referido dispositivo é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Ora, é evidente que houve a incorreta capitulação legal da multa qualificada,  visto que o art. 44,  inciso  II, da Lei n° 9.430/96 converge para a aplicação da multa de 50%  exigida isoladamente. A redação do referido artigo foi dada pela lei nº 11.488/2007, que entrou  em vigor na data de sua publicação (15/06/2007).  Portanto, quando da lavratura do presente auto de infração, a redação do art.  44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 era a acima transcrita, e não mais tratava da multa qualificada  de 150%.  O erro no enquadramento legal da multa causou deficiência na motivação do  lançamento,  prejudicando,  consequentemente,  na  ampla  defesa  e  contraditório  da  RECORRENTE,  pois  esta necessita  conhecer  as  razões  e  fundamentos  que  lhes  estão  sendo  imputados a fim de exercer o seu direito de defesa garantido constitucionalmente.  Assim, entendo que deve haver a desqualificação da multa pela nulidade da  aplicação da multa de 150%, tendo em vista que ela não foi devidamente capitulada em um dos  dispositivos  apontados  pelo  art.  44,  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  encontrando­se  mal  fundamentada pela autoridade  lançadora. Este é o entendimento do CARF, conforme excerto  abaixo:  Fl. 336DF CARF MF     18 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CAPITULAÇÃO.  NULIDADE.  DESQUALIFICAÇÃO.  Apesar  de  ter  havido  presumidamente  omissão  de  receitas  em  valores 50% acima dos declarados pela contribuinte, o Auto de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  carecem  de  fundamentação  e  de  devida  capitulação  legal,  devendo  ser  mantida a desqualificação da multa.  Recurso de Ofício Negado  (Processo  nº  19515.722088/2011­11;  Primeira  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF; julgado em 04/02/2016)  Em  substituição  à multa  qualificada,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a multa  de  75%, a qual  incide  automaticamente em  todo  lançamento  realizado de ofício pelo Fisco, nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Conclusão  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para desqualificar a multa aplicada em 150% para o percentual de 75%, devendo  ser mantido integralmente o lançamento de IRRF.  Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720038/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora proceda à juntada dos documentos em que sujeito passivo requereu a anexação através de CD. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte o Dr. Ronaldo Luiz Costa, OAB/MT nº 12.091/A. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­000.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AGROPECUARIA MAGGI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora proceda à juntada dos documentos  em  que  sujeito  passivo  requereu  a  anexação  através  de CD. Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte o Dr. Ronaldo Luiz Costa, OAB/MT nº 12.091/A.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 04­32.641,  da 4ª Turma da DRJ Campo Grande  (fls.210/224),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir os seguintes lançamentos:   ­  DEBCAD  n°  51.012.404­6,  referente  às  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  parte  da  empresa,  alíquota  de  2,6%,  sendo  2,5%  para  financiamento  da  previdência  social  e  0,1%  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  deincapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT/SAT),  incidentessobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural  própria,conforme Lei 8.212/91, artigo 22, inciso I e II combinados com o artigo 25, incisos I e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .7 20 03 8/ 20 12 -1 7 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Resolução nº  2201­000.234  S2­C2T1  Fl. 342          2 II  da  Lei  8.870/94  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001),  contribuições  essas  não  declaradas em GFIP e não recolhidas.  ­  DEBCAD  n°  51.012.405­4,  referente  à  contribuição  destinada  ao  SENAR,  alíquota de 0,25%, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural própria,  conforme Lei 8.870/94, artigo 25, parágrafo 1º,  com as alterações da  Lei 10.256/2001, contribuição essa não declarada em GFIP e não recolhida.   A recorrente se insurgiu contra o  lançamento alegando substancialmente que a  exação  ao  FUNRURAL  e  ao  SENAR  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural própria não tem fundamento constitucional, motivo pelo qual jamais poderia ser  exigida.  Não  bastasse  a  inconstitucionalidade  que macula  por  completo  a  contribuição  que  se  pretende  exigir  da  Impugnante  por  meio  da  presente  autuação,  também  será  demonstrado  que  o  Agente  Fiscal,  por  um  equívoco,  incluiu  na  base  de  cálculo  apurada,  indevidamente, a receita advinda das exportações diretas e indiretas realizadas pela recorrente,  o  que,  por  sua  vez,  também  não  encontra  respaldo  constitucional  A  decisão  de  primeira  instância restou ementada nos termos abaixo:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PRODUTOR  PESSOA  JURÍDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  fato gerador das contribuições em questão é a comercialização da produção  rural que ocorre com a venda ou a consignação dessa produção;  a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  tal  produção, elementos da hipótese de incidência previsto na Lei n.º  8.870/1994. Na redação do inciso I, “b”, do artigo 195 da CF/88, acrescentada  pela  EC  nº20/98,  tem­se  como  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  a  receita.  Portanto,  legítima a incidência.  PRODUÇÃO  RURAL  VENDIDA  NO  MERCADO  INTERNO  COM  DESTINO À EXPORTAÇÃO.  As receitas advindas de comercialização realizada no mercado  interno, mesmo  que de produtos que se destinem à exportação, não estão amparadas pela imunidade contida no  inciso I do §2º do artigo 149 da CF.  A imunidade alcança apenas as receitas decorrentes de exportação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO   Havendo  valores  pagos,  além  dos  aproveitado  pela  fiscalização,  deve  o  contribuinte  elaborar  demonstrativo,  em  comparação  com  o  resultado  da  apuração  realizada  pela  auditoria  fiscal,  por  competência.  Restando  valores  pagos  em  montante  superior  ao  aproveitado, mediante comprovação, serão acolhidos.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Resolução nº  2201­000.234  S2­C2T1  Fl. 343          3 RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS   A Relação  de Vínculos  no  processo  tem  o  condão  de  informar  os  nomes  dos  Representantes Legais da  empresa,  à  época da ocorrência dos  fatos  geradores,  servindo para  fins de cadastro e possível responsabilização nos casos em que a lei determina.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve­se limitar aplicá­la, não tendo  competência para declarar norma inconstitucional.  Cientificado do inteiro teor da decisão em 22/11/2013 (fl. 261), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  23/12/2013  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:  A  tese  do  acórdão  recorrido  é  inapropriada,  pois  a  recorrente  em  momento  algum  sustentou  a  inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  nº  10.256/2001.  Sempre  cumpriu  com  as  obrigações  de  recolhimento  para  o  FUNRURAL,  independentemente  de  ele  ser  constitucional ou não.  A  recorrente  se  insurge  contra  a  cobrança  do  FUNRURAL  incidente  sobre  a  receita decorrente das exportações diretas e indiretas que efetua, uma vez que estas receitas são  imunes às contribuições sociais, haja vista a norma imunizadora prevista no art. 149, § 2º, I, da  Constituição Federal.  A  contribuição  ao SENAR,  instituída  pela Lei  nº  8.870/94,  é  inconstitucional,  vez que o art. 62 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece que a contribuição deve  incidir sobre a folha de salários.  Assim, há expressa violação ao art. 40 da CF/1988 e 62 do ADCT, vez que não  se sustenta o fato de a contribuição ao SENAR decorrer da receita bruta da comercialização da  produção rural.  As  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  no  mercado interno foram quitadas.  Deve o julgador administrativo, mesmo não tendo competência para declarar a  inconstitucionalidade  da  norma,  aplicar  os  princípios  jurídicos  e  conceitos  para  que  a  supremacia constitucional não seja abalada.  Os  representantes  legais  da  recorrente  foram  indevidamente  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário, mesmo não restando configuradas as hipóteses  dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.  Por fim, requer seja a presente autuação julgada totalmente improcedente.  É o relatório.  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator   Admissibilidade  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Resolução nº  2201­000.234  S2­C2T1  Fl. 344          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Incidente Processual  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  à  fl.  208  que  a  Unidade  preparadora  informa que faz parte da impugnação um CD que não foi digitalizado por não encontrar­se em  formato  PDF.  Não  houve  ciência  desse  fato  por  parte  do  sujeito  passivo.  Constou,  ainda,  a  informação que a referida mídia digital ficou arquivada no SECAT­Previdenciário/MT. Às fls.  210/224 foi proferido o acórdão de primeira instância, o qual não fez alusão aos documentos  contidos no mencionado CD.  A  fim  de  que  não  fique  caracterizado  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  os  documentos devem ser  juntados ao presente processo pela Unidade preparadora,  ressalvando  que, na eventualidade de persistir a impossibilidade digitalizar os documentos, deve o sujejto  passivo ser intimado para apresentá­lo em formato compatível.  Diante de  todo o exposto, voto por converter o  julgamento  em diligência para  que a unidade preparadora proceda à juntada dos documentos em que sujeito passivo requereu  a anexação através de CD.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721876/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O TIPO DA MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no § 3º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, independentemente da natureza do insumo agropecuário, tem o direito de apropriar-se do crédito do presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de aquisição do insumo utilizado no processo de produção. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre "Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini - OAB 197.072 - SP. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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3302­003.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRF S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMO  DE  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SIGNIFICADO E ALCANCE.  No regime de incidência não cumulativa da Cofins,  insumo de produção ou  fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de  produção  (insumos  diretos  de  produção)  e  os  demais  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação  (insumos  indiretos  de  produção),  ainda  que  agregados  aos  bens  ou  serviços  aplicados  diretamente  no  processo produtivo.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedada  a  apropriação  de  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  em  relação à  aquisição de bens ou  serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  VENDA  COM  SUSPENSÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  OU  COOPERATIVA  QUE  EXERÇA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  da  cobrança  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for  pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004).  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 76 /2 01 1- 61 Fl. 1642DF CARF MF   2 PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DEFINIDO  SEGUNDO  O  TIPO  DA  MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de  origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no §  3º,  I,  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  independentemente  da  natureza  do  insumo agropecuário,  tem o direito de apropriar­se do crédito do presumido  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60%  da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de  aquisição do insumo utilizado no processo de produção.  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  MANUTENÇÃO  DA  ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim  específico  de  exportação  e,  consequentemente,  usufruir  da  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz­se necessário a comprovação que  os produtos  foram remetidos diretamente do estabelecimento  industrial para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das  contribuições  devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de  exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte  vendedor  das  mercadorias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  reclassificação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  desconsideradas  como  fim  específico  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros Domingos  de Sá Filho  e Lenisa Rodrigues Prado.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  sobre  aquisições  de  pallets,  vencido  o  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis  que  dava  provimento  em  relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que  davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto  aos  créditos  sobre  facas,  vencidos os Conselheiros  José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro Ferreira Aguiar  e Hélcio Lafetá Reis.  Por  qualidade,  em dar provimento  ao  recurso  voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa  Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  de  óleo  diesel  e  álcool  etílico  combustível.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  sobre  produtos  de  desinfecção  e  limpeza,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado. Por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário quanto  à  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.643          3 glosa  de  créditos  de  aquisições  de  PJ  com  suspensão  obrigatória,  reconhecendo  os  créditos  presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  "Serviço  de Expedição  e Armazéns",  "Serviço  de Transporte  de Aves  e  Serviço  de Carga  e  Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na  venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da  alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de  aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,  I,  da  Lei  10.925/2004.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos  de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à  alíquota  de  60%  das  alíquotas  gerais  das  contribuições.  O  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini  ­ OAB 197.072 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araújo.  Relatório  A  questão  submetida  a  este  Colegiado  tem  início  em  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER),  transmitido  em  25/08/2009,  de  créditos  de  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  de  incidência  não­cumulativa,  vinculados  à  receita  de  exportação,  apurados no período entre 2006 a 2008.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  pela  fiscalização  que,  após  averiguar a situação dos créditos informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (DACON), concluiu pela inexistência de quaisquer créditos.  Além  das  glosas  efetuadas,  a  autoridade  fiscal  recalculou  os  valores  dos  créditos a descontar do PIS/Pasep e da COFINS do período, com o ajuste na base de cálculo da  contribuição. A autoridade fiscal  relata que, como não houve exportação direta  registrada no  SISCOMEX e as vendas com fim específico de exportação não cumpriram os requisitos legais,  não houve a venda para o mercado externo que pudessem ser exoneradas das Contribuições ao  PIS e a COFINS.  Fl. 1644DF CARF MF   4 Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  recorrente  como  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação (Notas Fiscais com CFOP 5501/6501).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho  decisório, oportunidade na qual alega que a Receita Federal exigiu, indevidamente, os valores  decorrentes  das  contribuições  de  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  operações  de  vendas  com  fim  específico de exportação.   Isso  porque  o  Fisco  não  admitiu  as  vendas  com  a  finalidade  específica  de  exportação  para  a  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  (habilitada  no  Siscomex),  pelo  fato  que  as  mercadorias  destinadas  a  essa  adquirente  ficaram  armazenadas  em  locais  que  não  seriam  entrepostos aduaneiros (foram transportadas para os armazéns Arfrio e Refribras).    Ademais  não  foram  reconhecidos  créditos  vinculados  ao  regime  não­ cumulativo  de  PIS  e  COFINS,  relacionados  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas com armazenagem e frete na operação de venda, bem como o crédito presumido da  atividade agroindustrial.  Os argumentos defendidos pela contribuinte foram rechaçados pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  em  Florianópolis,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano ­ calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano ­ calendário: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  motivação  e  do  devido  processo  legal,  improcedente  é  a  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.644          5 prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos  referentes ao  reconhecimento de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade  fiscal para não  reconhecer,  ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o  PIS  e  da  COFINS,  a  apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede de contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte vendedor das mercadorias.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano ­ calendário: 2008  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração da contribuição para o PIS são  somente as previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores: os combustíveis e  lubrificantes, as matérias primas, os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  Fl. 1646DF CARF MF   6 ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva  a atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu  crédito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do  insumo adquirido.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  n.  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de  produtos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  5º  da  IN  SRF  660/2006.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO. VENDA COM FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim  específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o  produtor­vendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada contra a decisão acima detalhada, a contribuinte interpôs recurso  voluntário,  oportunidade  na  qual  repisa  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade.   Em  22/07/2014  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  julgamentos  converteu o  julgamento do  recurso voluntário em diligência, por constatar que a ausência de  provas  inviabilizaria  a  devida  análise  do  caso.  Naquela  oportunidade  determinou­se  que  a  autoridade preparadora intimasse o contribuinte para que:    a)  Apresentasse  laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  de  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa  identificação  e  descrição  funcional dentro do processo;  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.645          7 b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de  órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência, e qual o órgão que exigiu , apresentando o respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público  ou  agência reguladora.  Em  resposta  a  diligência  ordenada,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  seguintes documentos:  (i) laudo técnico do INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia, onde está retratado o processo de  produção e a utilização de diversos insumos;  (ii)  fluxograma  do  processo  produtivo  com  a  respectiva  descrição  deste  por  meio  de  seu  engenheiro responsável;  (iii) fluxograma de processo produtivo com ilustrações;  (iv) plantas da estrutura dos estabelecimentos;  (v) atos regulatórios pertinentes (portarias, resoluções, etc);  (vi) planilha descritiva de diversos bens utilizados como insumos.   Cumpridas as determinações insertas na resolução, os autos retornaram a este  Conselho para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Lenisa Prado  A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento  da manifestação de  inconformidade e,  tempestivamente  interpôs o  recurso voluntário em sob  julgamento. Por esse motivo, é de rigor o seu conhecimento.  Serão apreciados, a seguir, os principais argumentos apresentados no recurso  voluntário sob julgamento1.    1. PRELIMINARES.                                                                 1 Insta registrar que "não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de  todas  as  questões  postas  à  sua  apreciação,(...)  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  apresentados  pela  parte"  (RESP  1.146.772/DF, Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, julgado em 24/02/2010, publicado em 04/03/2010.  Fl. 1648DF CARF MF   8 1.1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E EXPLÍCITA PARA INDEFERIR OS  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.   A  recorrente  sustenta  que  o  despacho  decisório  violou  o  Princípio  da  Motivação (art. 2º da Lei n. 9.784/1999), já que não apresentou as razões de fato e de direito  que embasaram o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos das contribuições. Em  suas palavras:    "O termo de verificação fiscal vinculado ao lançamento de ofício  NÃO TRAZ  qualquer  fundamentação  jurídica  e  fática  sobre  os  créditos  glosados,  valores  e  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  permitiriam esta conduta em desfavor do contribuinte (...) Não é  possível  remeter  aos  eventuais  processos  de  ressarcimento  e  compensação.   Isto não é motivação!  O descumprimento  fica ainda mais evidente a partir do  fato de  que o lançamento de ofício e o termo de verificação é o elemento  principal no caso concreto.  Equivale dizer: quando os créditos não são suficientes no regime  não­cumulativo,  primeiro  se  faz  o  lançamento  de  ofício,  depois  se  indefere o  ressarcimento/  compensação. O movimento não é  inverso.  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que  juntamente  com  a  entrega  do  lançamento de ofício ou mesmo do indeferimento dos pedidos de  ressarcimento/compensação,  NÃO  houve  a  entrega  de  uma  planilha  com  os  bens,  os  serviços  e  itens  glosados  e  as  justificativas  fáticas  e  jurídicas.  O  que  se  entregou  para  a  recorrente foi o lançamento de ofício com o termo de verificação  fiscal,  bem  como  os  indeferimentos  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Não  houve,  pois,  a  entrega  juntamente  com  a  notificação  de  qualquer  relação  dos  itens  glosados  com  a  respectiva  fundamentação  fática  e  jurídica.  Muito  menos  de  eventual  planilha e documento que dão suporte. Isto pode ser facilmente  comprovado pelo TERMO DE CIÊNCIA a  própria  fiscalização  informa  que  na  notificação  somente  entregou  à  recorrente  o  termo  de  verificação  fiscal,  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  e  autos  de  infração. Nada mais.  Era  dever  e  ônus  do Fisco  entregar  juntamente  com o  auto  de  infração, do  termo de verificação fiscal e eventual planilha e documentos que  davam  suporte  ao  lançamento  e  glosa,  sob  pena  de  nulidade,  principalmente,  quando  inexiste  adequada  fundamentação  e  justificativa dos itens e a razão da glosa".     Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.646          9 A recorrente alega que a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu  seu  pedido,  a  par  de  ensejar  violação  direta  ao  art.  9º  do Decreto  n.  70.235/19722,  também  acarreta, por conseqüência, o cerceamento ao direito a ampla defesa.  Os  documentos  que  constam  nos  autos  não  respaldam  a  objeção  do  recorrente.  Ao  contrário.  Como  restará  demonstrado  ao  longo  deste  voto,  o  documento  intitulado  Informação  Fiscal,  acostado  às  folhas  eletrônicas  962  a  993  aponta,  de  forma  suficiente, os motivos que ensejaram as glosas objeto do recurso voluntário sob análise.     1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL  S.A. EXPORTAÇÃO.    A  recorrente  defende  que  o  lançamento  é  nulo,  já  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  exportações  realizadas  e,  por  esse  motivo,  lavrou  a  exigência  das  contribuições de PIS e COFINS. A recorrente  ­ BRF Foods S.A., na qualidade de vendedora  dos produtos exportados  ­  sustenta  ser parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da ação  ­  onde deveria ser alocada a empresa compradora, Perdigão Agroindustrial S.A. ­ de acordo com  a  lógica  retratada  nos  art.  7º  da  Lei  n.10.637/2002  e  9º  da  Lei  n.  10.833/2003,  os  quais  reproduzo:    Lei n. 10.637/2002  Art. 7. A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  de  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Lei n. 10.833/2003  Art. 9. A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  No  entanto,  percebe­se  que  não  existem  empresas  vendedoras  e  consumidoras,  mas  sim  sucessão  empresarial,  de  acordo  com  o  que  atesta  o  documento  intitulado Informação Fiscal, onde está esclarecido que:                                                               2 Art.  9. A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  da  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 1650DF CARF MF   10 "A  pesquisa  no  sistema  CNPJ  comprova  a  incorporação  da  Perdigão Agroindustrial Mato Grosso pela Perdigão S.A., CNPJ  01.838.723/0001­27  (...)  Ainda  de  acordo  com  o  cadastro  do  CNPJ  ,  a  Perdigão  S.A.  mudou  seu  nome  empresarial  para  Brasil  Foods  S.A.  e  estabeleceu  seu  domicílio  tributário  em  Itajaí/  SC.  Em  virtude  da  incorporação,  caracteriza­se  a  responsabilidade tributária por sucessão, consoante o art. 129 e  132 do Código Tributário Nacional,  e, por  esse motivo,  a BRF  Brasil Foods S.A. foi intimada de todos os atos de ofício".   A  ora  recorrente  não  se  insurge  sobre  a  alegada  sucessão  empresarial  informada e a conseqüente transmissão de responsabilidades tributárias (artigos 129 e 132 do  CTN). Deste modo, devem ser considerados verídicos e incontestes os  fatos sobre a sucessão  empresarial.    2. MÉRITO    2.1.  SOBRE  A  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  DOS  FATOS  INCONTROVERSOS  QUE  COMPROVAM QUE OS PRODUTOS FORAM EXPORTADOS.  A  recorrente  inicia  seus  argumentos  esclarecendo  que  às  operações  de  exportação,  a  Constituição  Federal  lhes  confere  imunidade  tributária  objetiva,  destinada  à  desonerar os  custos de  exportação  (§ 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988),  e não  isenção. Nessa mesma linha, é o conteúdo dos art. 5º da Lei n. 10.637/20023 e art. 6º da Lei n.  10.833/20034,  bem  como  os  artigos  44  e  45  do  Decreto  n.  4.524/20025,  que  desoneram  as  exportações das Contribuições PIS e COFINS.  Deste  modo,  conclui  que  não  poderia  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderar as operações de exportação pelo fato que as mercadorias vendidas à exportadora  foram alocadas nos armazéns Arfrio e Refribras, e não em entrepostos aduaneiros.                                                              3 Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  4 Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  5 Art. 44. O PIS/Pasep não­cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ lei  n.  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior; e  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.  §1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora.  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.647          11 Sustenta  que  existem  nos  autos  "diversos  fatos  relevantes  e  incontroversos  capazes de conduzir à correta conclusão no sentido de que a recorrente realizou a exportação,  mesmo  que  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico".  São  os  fatos  apontados  pela  recorrente que corroboram a comprovação da exportação:   1. Não há no relatório fiscal uma afirmação ou um dado sequer que sustente a assertiva que os  produtos não foram exportados pela Perdigão Agroindustrial S.A;  2. As exportações ocorreram dentro do prazo de 180 dias previsto nas normas de regência;  3. Como a recorrente comercializou as mercadorias com o fim específico de exportação, essa  receita não gera créditos no regime não cumulativo das Contribuições de PIS e COFINS;  4. As notas fiscais e a escrituração contábil da recorrente demonstram que as vendas realizadas  para a Perdigão Agroindustrial S.A. tinham a finalidade específica de exportação.  Diante desses fatos, a contribuinte concluiu que a questão dos autos é, ao que  tudo  consta,  a  apuração  de  mera  irregularidade  perpetrada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial S.A., já que foi a responsável pelo depósito das mercadorias por ela adquiridas.  Por ser essencial ao deslinde da questão submetida a  julgamento, reproduzo  os  fundamentos  adotado  pela  autoridade  fiscal  na  decisão  que  indeferiu  o  pedido  do  ora  recorrente:  "Segundo  os  DACON,  a  contribuinte  teria  auferido  em  2008  receitas  de  exportação  ou  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação, que  foram  incluídas das bases de  cálculo de PIS e  COFINS. No  entanto,  durante  o  procedimento  de  verificação,  constatamos que não houve qualquer exportação direta para o  exterior  registrada  no  SISCOMEX  no  período  em  tela  e  que  quase  todas  as  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  destinaram­se  à  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.,  situada  na  rua  Jorge  Tzachel,  475,  Itajaí/SC.  (...)  Tendo  em  vista  que  a  unidade  108  da Perdigão Agroindustrial  S.A.  não  é  armazém  alfandegado,  foram  tomadas  duas  providências:  primeiro,  foi  intimada a Perdigão Agroindustrial  S.A.,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  004/01109  a  explicar  o  funcionamento  da  filial  108;  depois,  foi  intimada  a  Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda., por meio do Termo  de  Intimação  003/01111,  a  prestar  esclarecimentos  e  juntar  documentos  acerca  das  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Novamente,  é  preciso  lembrar  que  as  duas  intimações  foram  entregues à BRF Brasil Foods S.A., que é sucessora de ambas.  Sinteticamente,  a  BRF  Brasil  Foods  informou  (..)  que:  (a)  a  Perdigão  Agroindustrial  depositava  em  oito  armazéns  as  mercadorias  recebidas  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação  e  que,  destes,  três  eram  alfandegados  (Brasfrigo,  Fl. 1652DF CARF MF   12 Martini  e  Ponta  do  Felix)  e  cinco  não  eram  alfandegados  (Arfrio ­ dois, Refribrás, Safrio e Itazem); (b) que a exportação  era  efetuada  após  o  contêiner  ser  'estufado';  e  (c)  que  estava  autorizada  por  atos  administrativos  a  proceder  ao  embarque  antecipado da mercadoria destinada à exportação.  (...)  Regularmente  intimada,  a  BRF  Brasil  Foods  informou,  em  relação à Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda que: (a) as  vendas  eram  feitas  para  as  filiais  107  e  108  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  e  que ambas  eram  'trading  companies';  (b)  relacionou  os  mesmos  recintos  onde  eram  depositadas  as  mercadorias; (c) que os depósitos eram de uso público e não de  uso  privativo  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  Apresentou,  também,  planilha  detalhando  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação".(grifos nosso).  Percebe­se que a  conclusão  adotada pela  autoridade  fiscal  e  rechaçada pela  recorrente está amparada, essencialmente, nas seguintes premissas:  1. Não existem registros no SISCOMEX sobre as supostas exportações diretas para o exterior  realizada pela recorrente para o período sob fiscalização, e;  2.  Todas  as  mercadorias  destinadas  à  exportação  foram  remetidas  à  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial S.A.   É importante considerar que o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio  Exterior)  é  o  procedimento  regulamentar  disponibilizado  pela  administração  pública  para  obtenção das autorizações, certificações e licenças para exportar produtos brasileiros. O fato de  terem sido exportadas as mercadorias, ainda que sem o registro no SISCOMEX, não convalida  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  já  que  tratar­se­iam,  em  tese,  de  vendas  promovidas  pela  recorrente  para  trading  company.  A  fiscalização  desconsiderou  essa  peculiaridade  e  considerou, apenas, o fato que as mercadorias foram entregues a recintos não alfandegados.   Transcrevo a conclusão do fiscal :  "Ao  apreciar  a  planilha  que  detalha  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  (doc.  857  a  961),  constatamos  que  a  maior  parte  das  operações  não  cumpriu  os  requisitos  minuciosamente  estudos  acima  porque  as  mercadorias  eram  entregues em recintos não alfandegados de uso público.  Concluímos,  a  partir  das  informações  prestadas  e  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  obtidos  junto  à  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  que  ,  na  maior  parte  das  vendas  com  CFOP  5501/6501,  não  se  configurou  o  'fim  específico  de  exportação', de acordo com as normas detalhadas acima".  Sobre a remessa dos produtos à filial 108 da Perdigão Agroindustrial (suposta  trading  company),  a  recorrente  afirma  que  estava  autorizada  por  atos  administrativos  a  proceder  o  embarque  antecipado das mercadorias  destinadas  à  exportação,  remetendo­os  aos  recintos não alfandegados (Arfrio, Refribrás, Sagrio e Itazem) e que esses entrepostos eram de  uso  público,  o  que  lhes  conferia  a  característica  própria  de  recinto  alfandegado.  Importa  esclarecer que a recorrente apresentou os documentos que atestam a autorização administrativa  conferida e, sobre tais documentos, o fiscal autuante não teceu considerações.  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.648          13 Não se questiona, diante de uma interpretação sistêmica e ajustada do §2º do  art.39  da  Lei  n.  9.532/1997  que  as  vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras  podem  ser  incluídas  no  cálculo  de  crédito  presumido,  e  não  apenas  as  vendas  as  empresas  favorecidas  pelo tratamento tributário conferido pelo Decreto­Lei n. 1.248/1972. Isso porque o artigo 39 da  Lei  n.  9.532/1997  prevê  a  suspensão  do  IPI  não  apenas  quando  da  aquisição  por  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação, como também quando o produto  for remetido à recintos alfandegados ou outros locais onde se processo o despacho aduaneiro  da exportação.  A propósito:  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processo o despacho aduaneiro de exportação.  § 1º. Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.   §  2º.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora.  §  3º.  A  empresa  comercial  exportadora  fica  obrigada  ao  pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos  do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:  a)  transcorridos 180 dias da data da emissão da nota  fiscal de  venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada  a exportação;  b) os produtos forem revendidos no mercado interno;  c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.  Importa ressaltar que vendido o produto para empresa comercial exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação,  passa  a  ser  dela  a  responsabilidade  pela  exportação  no  prazo  de  180  dias.  De  modo  que  a  empresa  exportadora  tem,  portanto,  180  dias  para  demonstrar  a  exportação  dos  produtos,  caso  contrário  deverá  arcar  com  o  tributo  suspenso  quando da sua aquisição.  Recintos  alfandegados  são  áreas  demarcadas  pela  autoridade  aduaneira  competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada,  a  fim  de  que  nelas  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro  pela  Receita  Federal,  movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, a  para lá destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.   Fl. 1654DF CARF MF   14 A questão é regulamentada pelo Decreto n. 6.759/09, artigo 9º, Incisos I a III,  que assim dispõe:     Art.  9º. Os  recintos  alfandegados  serão  assim declarados  pela  autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona  secundária,  a  fim  de  que  neles  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro, movimentação,  armazenagem  e  despacho aduaneiro  de:  I  –  mercadorias  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinadas,  inclusive sob regime aduaneiro especial;  II  –  bagagem  de  viajantes  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinados, e;  III – remessas postais internacionais.  Parágrafo  único.  Poderão  ainda  ser  alfandegados,  em  zona  primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.  Sobre o tema,  importa conhecer os termos do Decreto Lei n. 1.455, de 7 de  abril de 1976, que traz a seguinte exceção:  Art.  10.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário  e  permite  a  armazenagem  da  mercadoria  destinada  a  exportação, em local alfandegado  I – de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no  caso da modalidade de regime comum;  II  –  de  uso  privativo,  com  direito  a  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior,  quando  se  tratar  de  modalidade de regime extraordinário.   §1º.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa  comercial  exportadora  constituída  na  forma  prevista  pelo Decreto­Lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante  autorização da Secretaria da Receita Federal  § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecimento  em  regulamento,  poderão  ficar  armazenadas  em local não alfandegado  Aqui evidencia­se o equívoco na interpretação conferida pelo fiscal, já que o  parágrafo segundo do art. 10 do Decreto lei 1.455/19766 expressamente dispõe sobre a entrega                                                              6 Sobre a exceção prevista no Decreto ­ Lei acima transcrito, a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal, ao responder a processo de consulta, reconhece que na hipótese de venda a comercial exportadora é  possível a remessa dos produtos ao recinto não alfandegado:  "Considera­se fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou  a  recinto alfandegado, por conta  e ordem da empresa comercia  exportadora. Se a venda  for  feita a comercial  exportadora  constituída  nos  termos  do Decreto­  lei  n.  1.248,  de  1972,  também  se  considera  fim  específico  de  exportação a remessa direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que trata o art. 14 da Instrução  Normativa SRF 241, de 20026". (Processo de Consulta n. 40/12, Superintendência Regional da Receita Federal ­  SRRF/ 6ª RF).  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.649          15 das  mercadorias  nesses  locais,  em  operação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. Ou seja, o parágrafo segundo admite a possibilidade, na hipótese de venda com  fim  específico  de  exportação,  que  a  empresa  comercial  exportadora  que  adquire  o  produto,  mas,  por  sua  conta  e  ordem, manda  entregá­lo  diretamente  para  exportação  ou  para  recinto  alfandegado.  Mas,  naturalmente,  essa  regra  não  significa  que  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  adquirir  diretamente  e  contar  com  a  entrega  do  produto  em  seu  estabelecimento,  pois,  como  o  próprio  artigo  39  estabelece  que  ela  dispõe  de  180  dias  para  efetivar  a  exportação  da  venda  realizada  pela  industrializadora,  que,  no  presente  caso,  é  a  Recorrente.   Desta forma, resta evidente que o dispositivo estabelece obrigação não para a  Recorrente,  na  qualidade  de  industrial,  mas  sim  para  a  comercial  exportadora,  porém  em  hipótese específica, quando, por  sua conta e ordem, determinar a entrega do produto por ela  adquirido para embarque de exportação ou recinto alfandegado.   No presente caso, a recorrente tomou o cuidado não apenas de comprovar a  venda por ela realizada, mas também comprovou que a exportação foi efetivamente realizada  dentro do prazo legalmente determinado.   Dai  porque  assiste  razão  a  recorrente,  de  tal  forma  que  as  receitas  de  tais  operações devem ser incluídas no cálculo presumido, pois demonstrada a venda para comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação7.  Ademais,  o  próprio  auditor  não  contesta  a  alegação  que  os  produtos  foram  efetivamente  exportados  dentro  do  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  sequer  a  afirmação  que  a  filial  108  da  Perdigão Agroindustrial  é  uma  trading  company.   Diante  da  precariedade  de  fundamentos  que  ensejaram  a  resposta  da  autoridade, é de rigor reconhecer o acerto nos argumentos da recorrente e a validade para fins  de apuração de crédito das vendas realizadas sob o CFOP 5501/6501,  já que amparado pelas  provas e normas pertinentes.    2.2. SOBRE AS GLOSAS. CRÉDITOS DE INSUMOS. PIS E COFINS.  A recorrente apresenta a cronologia das normas e leis sobre o aproveitamento  de créditos no regime não cumulativo, bem como robusta doutrina e recentes precedentes deste  Conselho.  Mais especificamente sobre cada glosa, a recorrente aponta os desacertos das  autuação e motivos pelos quais não devem prevalecer:  Ficha 6A ­ Linha 02 ­ Bens utilizados como insumos  * foram glosados os valores empenhados na aquisição de bens porque que não se enquadrariam  na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta glosa também  padece da ausência de descrição dos produtos rechaçados;                                                              7 Nesse mesmo  sentido  é  o  voto  proferido  pelo Cons.  Luiz Rogério Sawaya Batista  no  julgamento  do  recurso  voluntário objeto do Processo Administrativo n. 10840.901468/2008­41 pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção  em 10/12/2014, que resultou na publicação do Acórdão n. 3403­003.440    Fl. 1656DF CARF MF   16 *  a  fiscalização  não  descreve  no  termo  de  autuação  qualquer  item,  mesmo  que  exemplificativamente, que demonstrem que os bens utilizados como insumos foram adquiridos  à alíquota zero de PIS/COFINS;  * não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa  que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.  Ficha 6A ­ Linha 03 ­ Serviços utilizados como insumos  *  foram  glosados  os  valores  empenhados  na  contratação  de  serviços  porque  que  não  se  enquadrariam na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta  glosa também padece da ausência de descrição dos serviços contratados;  * não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa  que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.  Ficha 6A ­ Linha 04 ­ Despesas com energia elétrica  *  Foram  glosados  o  valor  das  notas  fiscais  em  valor  inferior  ao  lançado  em  DACON.  A  recorrente alega que os valores  foram lançados em livros  fiscais e se presumem verdadeiros.  Requer diligência ou perícia para comprovar a diferença  Ficha 6A ­ Linha 07 ­ Despesas com armazenagem e frete na operação de venda  *A  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  devidos  pelos  serviços  portuários  de  carga  e  descarga (transbordo) e outros não identificados nas operações de venda (art. 3º, IX, da Lei n.  10.637/2002).  Ficha 16A ­ Linhas 25 e 26 ­ Crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da Lei  n.10.925/2004)  * A recorrente informa que os motivos que ensejaram as glosas sobre os créditos oriundos da  atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8º, § 3º, I da  Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de insumos  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  laudo  técnicos,  lenha,  retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este não está  sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero). A recorrente considera que tais glosas refletem a  interpretação incongruente e desconexa da lei (Lei n. 10.925/2004, artigo 8º) com a realidade,  isto porque:    "dentro  da  cadeia  produtiva  deste  setor,  os  produtos  dos  Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  que  permitem  a  alíquota  de  60%  para  apuração  do  crédito  presumido,  são  os  produzidos  por  esta  e  não adquiridos".  A Relação das Notas Fiscais Glosadas (folhas 489 a 505) apresenta, de forma  detalhada,  os  itens  que  não  foram  admitidos  para  fins  de  contabilização  do  pedido  de  ressarcimento  feito  pelo  ora  recorrente.  Naquele  documento,  a  fiscalização  apresenta  os  códigos que informam o motivo de cada um das glosas8. Por ser demasiadamente repetitiva a                                                              8 NI ­ Não é insumo,serviço, frete ou armazenagem com direito a crédito  CFOP ­ O Código fiscal de operação indica operação sem direito a crédito  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.650          17 relação,  para melhor  compreender  o  que  foi  indeferido  pela  fiscalização  e  quais  os motivos,  podemos  organizar  os  itens  em  6  grupos:  a)  pallets,  b)  peças  de  reposição,  conserto  e  equipamentos, c) combustíveis em geral e energia elétrica. d) produtos químicos vinculados à  desinfecção e limpeza, e) serviços, e f) crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da  Lei n.10.925/2004).    *SOBRE O CONCEITO DE INSUMO:  A  recorrente  aponta  que  a  divergência  entre  seu  posicionamento  e  o  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras  repousa,  unicamente,  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Sustenta  que  o  seu  pedido  de  ressarcimento  foi  indevidamente negado, pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de  insumo, equivalente  àquele adotado na legislação que rege o IPI.  Sobre a questão,  é pacífico o entendimento deste Conselho9 no  sentido que  não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º  da  Lei  n.  10.833/2003)  o  critério  estabelecido  para  insumos  do  sistema  não  cumulativo  de  IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em  que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se  aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias.  Isso porque os sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema  do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso  II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§  12,  do  art.  195  da  CF/88  c/c  com  o  §  1º  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003).  É  no  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP  n.  1.246.317/MG,  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  29/06/2015).  O  Parecer  Normativo  CST  n.  65/79  consigna  a  interpretação  adotada  pela  Fazenda Nacional que, para que sejam gerados créditos de  IPI, o produto  intermediário deve  assemelhar­se à matéria­prima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. A                                                                                                                                                                                           NT ­ Mercadoria sujeita a alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS.   Dentro  do  grupo  de  notas  glosadas  pela  justificativa  NT,  a  fiscalização  apresentou  a  subdivisão  dos  motivos  determinantes:  CAPT7­8 e 0407ovos ­ Lei n. 10.865/04, art. 28, inciso III  CORR25 ­ Lei n. 10.925/04, art. 1, inciso IV  Defensivo ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso II  FAR­Milho ­ Lei n. 10.925/04, art.1º, inciso IX  Inc V ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso V  LEITE ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso XI (Lei n. 11.196/05)  NA ­ Não é armazenagem  9  Sobre o  tema  adoto  os  fundamentos  contidos  no Acórdão n.  3302­002.260,  este  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Sucocítrico  Cutrale  Ltda,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  12893.000208/2007­85, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas.  Fl. 1658DF CARF MF   18 partir dessa premissa é certo afirmar que para se apropriar de créditos oriundos dos produtos  intermediários,  esse  que  não  se  incorpora  ao  produto  final,  é  imprescindível  que  este  sofra  desgaste ou alteração em suas propriedades químicas ou físicas quando em contato direto com  o produto em sua fabricação.  Já  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos  em relação àquelas previstas na legislação do IPI.  Conclui­se, da leitura dos dispositivos mencionados, que a diferença entre os  regimes  jurídicos do  IPI e das contribuições PIS/COFINS não cumulativas está que no  IPI o  direito  a  crédito  vincula­se  ao  produto  industrializado,  já  no  âmbito  nas  contribuições  está  relacionados ao processo produtivo.  Contudo,  tal  ampliação  do  conceito  de  insumo  não  autoriza  a  inclusão  de  todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa.   Ou  seja,  para  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/COFINS,  adota­se  o  conteúdo  semântico  de  insumos mais  amplo  do  que  aquele  previsto  na  legislação  que rege o IPI, porém mais restrito do que aquele previsto nas normas do Imposto de Renda,  abrangendo os bens e serviços que não sendo expressamente vedados em lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o produto ou serviço desejado.  Como visto, o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da  COFINS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  produção/fabricação  de  produtos/serviços;  for  indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do  contribuinte. Em virtude dessas especificidades, os créditos oriundos dos  insumos postulados  no recurso voluntário devem ser analisados individualmente.  Para  análise,  item  a  item,  dos  produtos  e  serviços  que  foram  glosados  pela  fiscalização, é oportuno lembrar que a recorrente é (em sua própria definição):  "tradicional e importante agroindústria, tendo por objeto social  as atividades no mercado interno e externo de  industrialização,  comercialização  e  exploração  de  alimentos  em  geral,  principalmente,  derivados  de  proteína  animal  e  produtos  alimentícios  que  utilizem  a  cadeia  de  frio  como  suporte  e  distribuição,  industrialização,  e  comercialização  de  ração,  prestação de serviços de alimentação em geral, industrialização  e  refino  de  óleos  vegetais,  exploração,  conservação,  armazenamento,  ensilagem  e  comercialização  de  grãos,  entre  outras atividades".    A. PALLETS  A  fiscalização  considerou  que  os  pallets  de  madeira  não  são  insumos  da  atividade econômica praticada pela recorrente.  Por sua vez, a recorrente afirma (amparada no laudo técnico apresentado em  resposta à diligência ordenada), que:  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.651          19   "os  pallets  são  amplamente  aplicados  dentro  do  processo  produtivo  da  requerenda,  sendo  essenciais.  São  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização  (emprego para movimentar as matérias  primas  e  os  produtos  em  fase  de  industrialização  a  serem  utilizados);  (ii) armazenagem de matérias­primas em condições  de  higiene  para  serem  utilizados  no  processo  fabril;  (iii)  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado,  e; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização".  Está esclarecido no laudo técnico apresentado em resposta à diligência que:  "No sistema de movimentação de cargas de pequenas dimensões,  na  maioria  aquelas  que  possam  ser  empilhadas  manualmente,  emprega­se  uma  espécie  de  estrado  com  geometria  plana  que  facilita e aumenta a velocidade de transporte de arrumação dos  produtos  sobre  ele  empilhados.  Trata­se  de  dispositivo  denominado  pallet  que  foi  normalizado  nacional  e  internacionalmente  com  o  objetivo  de  garantir  segurança  na  carga  em  movimentação,  mecanização  para  levantamento  e  deslocamento  da  massa  transportada,  entre  outros,  e  principalmente, buscar a unitização de  todo um quantitativo de  produtos  ou  até  mesmo  de matérias­primas  entre  fornecedor  e  cliente, entre setores produtivos internos a uma mesma unidade  industrial e, ainda, com a possibilidade do pallet ser retornável  ou não".  "Em  suma,  os  pallets  são  relevantes  para  toda  a  indústria,  especialmente  a  alimentícia,  pois,  participa  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na  própria  industrialização para movimentação das matérias­primas  e dos  produtos em fase de industrialização a serem utilizados, evitando  que  estes  fiquem  em  contato  direto  com  o  solo  (diminuindo  o  risco de contaminação)".   E  a  utilização  dos  pallets  é  indispensável  para  atender  aos  requisitos  das  normas  de  vigilância  sanitária,  a  qual  a  recorrente  deve  obediência.  A  propósito  e  a  título  ilustrativo,  trago  a  conhecimento  o  conteúdo  da  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) n. 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local”  “8.8­Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados;  8.8.1  –  As  matérias­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microrganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  Fl. 1660DF CARF MF   20 armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam”.   A utilização de pallets, portanto, atende a exigência de acondicionamento e  transportes previstas pelo Ministério da Saúde, e tem por finalidade impedir a contaminação do  produto final, o que lhe garante a característica de insumo para as atividades da recorrente.     B. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONSERTO E EQUIPAMENTOS    Algumas  peças  de  reposição,  conserto  e  equipamentos  foram  excluídas  do  cálculo pela fiscalização, a fiscalização considerou que os códigos CFOP registrados nas Notas  Fiscais  indicavam  produtos  que  não  conferiam  direito  ao  crédito  reclamado,  por  que  não  condiziam com operações de aquisição de insumos.   O  laudo  técnico acostado aos autos descreve da seguinte  forma a  finalidade  de alguns produtos descartados pela fiscalização:   *Rolamentos ­ Utilizado na produção de mortadela, steaks, frango, bacon. Também é utilizado  na caldeira.  *Esteira ­ Utilizada na produção de steak e presunto.  *Correias ­ São utilizadas nas linhas de corte de frango, de suínos, e na produção de bacon.  *Respirador ­ São utilizados nas granjas.  *Mangueiras  ­  são  peças  de  reposição  de  empilhadeiras  e  também  existem  as  que  são  utilizadas nas produção de mortadela, bacon.  *Mangote ­ é utilizado em toda indústria.  *Chapas ­ São utilizadas na produção de lingüiças.  *Parafusos e porcas ­ São utilizados nas produções de mortadelas, bacon, steak.  *Bucha ­ É utilizada na produção de mortadela .  *Suporte Bronze Mordaça ­ São utilizados no processo de abate do frango.  *Lateral Mordaça ­ É utilizada no processo de abate do frango.  *Bucha Bronze ­ É utilizada no processo de abate do frango.  *Pinto de 1 dia  (macho e  fêmea)  ­ São utilizados na  integração das  aves no primeiro dia de  granja.  *Faca Inox ­ São utilizadas nos cortes dos frangos  *Peneira Moinho ­ É utilizada na fabricação da ração moinho da fábrica e moinho de milho.  *Filtro  de  ar  ­  é  utilizado  no  abate  de  frango,  na  sala  de  cortes  e  na  fabricação  de  ração  e  farinhas.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.652          21 *Filtro de óleo  ­ é utilizado no abate de frango, na  sala de cortes e na fabricação de  ração e  farinhas.  Considerando as informações contidas no laudo técnico e a simples descrição  dos produtos feita pelo próprio fiscal, considero que os produtos efetivamente são insumos (em  conformidade com a definição adotada e já esclarecida),  já que evidentemente indispensáveis  para a industrialização dos produtos comercializados pela recorrente.    C. COMBUSTÍVEIS EM GERAL E ENERGIA ELÉTRICA    Dentro dessa categoria, foram glosados os seguintes itens:    GAS GLP 13  Óleo diesel combustível  Gasolina Comum   Álcool etílico.  Por sua vez, conta no laudo técnico que tais produtos têm finalidades diversas  além da típica (abastecer veículos automotores) como, por exemplo, manter em funcionamento  o equipamento que serve para manter a temperatura de frigoríficos. Trago a conhecimento as  utilidades:  *Óleo Diesel ­ É utilizado para geração de energia do frigorífico, da incubadora e das caldeiras.  *Álcool combustível ­ É utilizado nos túneis de congelamento.  *Gasolina combustível ­ É utilizada nos veículos da empresa.  Vê­se, portanto, que os combustíveis, diante do que esclarece o laudo técnico,  é integrado ao próprio processo produtivo da recorrente, já que sem ele não seria possível obter  o produto final comercializado.   Como  já  esclarecido,  é  coerente  afirmar  que  os  insumos  que  propiciam  ao  contribuinte  a  obtenção  de  créditos  estão  relacionados  à  prestação  de  serviços  ou  industrialização.  Seguindo  tal  raciocínio,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  recurso  interposto  por  indústria  de  alimentos  considerou  que  é  possível  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS dos custos incorridos pela aquisição de combustíveis.   Transcrevo a ementa do julgamento:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES  E  PEÇAS  UTILIZADAS  COMO  INSUMOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ENTREGA  DE  Fl. 1662DF CARF MF   22 MERCADORIAS  VENDIDAS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA.  ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. 10.647/2002 E 10.833/2003.  1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei  n.  10.833/2003  e  10;637/2002  abrange  os  custos  com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada  com  a  venda  de  mercadorias,  exerce  também  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte  da  própria  mercadoria que revende.  2. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 1.235.979/RS,  julgado em , sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin pela  Primeira Seção).  Nesse mesmo sentido assim decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção  de julgamentos:    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Terceira Seção  MATÉRIA: COFINS ­ RESSARCIMENTO  ACÓRDÃO: 3403­002.915  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG. Não incidem a Contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos  a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e, conseqüentemente, à obtenção do produto final. São exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  veículos  de  passeio,  motocicletas,  e  kombis  que  eventualmente transportam funcionários.     Considerando  que  além  das  finalidades  atípicas,  os  combustíveis  são  necessários para o transporte dos insumos vivos (frangos, suínos, bovinos) das granjas para o  abatedouro,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  diante da evidente essencialidade e indispensabilidade dos produtos para a recorrente.  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.653          23 No que concerne os gastos com energia elétrica, entendo que concluiu mal o  auditor fiscal ao glosar tal insumo. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.637/200210 e  o inciso III do art. 3º da Lei n. 10.833/200311 expressamente permitem o desconto de créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  correspondente  aos  valores  gastos  pelos  custos  de  energia elétrica utilizadas pelas pessoas jurídicas.   Assim, por estar em evidente desalinho com a previsão legal, entendo que é  de rigor o cancelamento da glosa sobre os gastos com energia elétrica.  D. PRODUTOS QUÍMICOS VINCULADOS À DESINFECÇÃO E LIMPEZA    Sobre  as  glosas  determinadas  pela  fiscalização  sobre  os  produtos  químicos  utilizados  para  limpeza  e  desinfecção,  a  recorrente  esclarece  que  são  indispensáveis  para  atender as determinações dos órgãos reguladores e fiscalizadores aos quais está submetida por  ser  frigorífico  e  produtor  de  alimentos  para  consumo  humano  (Anvisa,  Ministério  da  Agricultura,  Ministério  da  Saúde,  dentre  outros).  Cita,  como  exemplo,  a  regulamentação  prevista  na  Resolução  n.10,  de  31/07/1984  emitida  pelo  Ministério  da  Agricultura,  que  determina a  forma de  conservação dos produtos  industrializados perecíveis  até  a chegada ao  consumidor final.  Além dos motivos já apresentados no item a pallets, entendo que os produtos  químicos  glosados  são  essenciais  para  a  desinfecção  e  limpeza  dos  abatedouros  e  locais  de  processamento dos produtos da recorrente.   Adoto  como  fundamentos  específicos  aqueles  apresentados  pelo  Ministro  Mauro  Campbell Marques  ao  julgar  recurso  que  trata  sobre matéria  similar  a  que  aqui  está  submetida a julgamento:     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  (...)  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de                                                              10 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  11 Art. 3º.Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.  Fl. 1664DF CARF MF   24 "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam  na própria impossibilidade da produção e em substancial perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento    de  suas  atividades.  Não  houvessem os efeitos desinfetantes,  haveria  a  proliferação de  microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe  29/06/2015 ­ grifos nossos)  Diante  do  exposto,  considero  que  conferem  direito  a  crédito  os  valores  despendido  para  aquisição  dos  produtos  químicos  destinados  à  limpeza  e  desinfecção  do  estabelecimento industrial da recorrente.  E. SERVIÇOS  Os serviços não reconhecidos como insumos para fins de apuração de crédito  foram aqueles elencados na linha 03, da ficha 06A dos DACONS12. A recorrente defende que  os serviços são insumos, por constituírem custos essenciais no processo produtivo.  Os serviços não reconhecidos pelo auditor fiscal são:  Serviço de mão­de­obra  Serviço de expedição e armazenagem de cereais  Serviço técnico mecânicos  Serviços gerais  Serviço de transporte de funcionários  Serviço imobilizado geral  Serviço apanhe de animais  Serviço de carga e descarga                                                                Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.654          25 Serviço de sangria.  Transbordo  Armazenagem e frete    Consta  no  parecer  técnico  oportunamente  acostado  aos  autos  as  seguintes  definições:  *Serviços de Expedição e Armazéns ­ São necessários na produção de rações.  *Serviços de Transporte de Aves ­ São utilizados nas granjas de matrizes e transferem as aves  das granjas de recria para as granjas de produção.  *Serviços de Carga e Descarga ­ São necessárias para  realizar o  recebimento de cereais que  serão utilizados na composição das rações.  É  de  fácil  conclusão  que  os  serviços  acima  listados  e  descritos  são  empregados  na  atividade  precípua  da  recorrente  ­  fabricação  de  alimentos  para  consumo  humano. São essenciais para as etapas descritas no laudo técnico e, percebe­se ainda, que não  são  passíveis  de  substituição  pelas  máquinas,  o  que  reforça  a  essencialidade  e  indiscutível  característica de insumo.   Mais  especificamente  sobre  o  serviço  de  sangria,  o  laudo  técnico  informa  que:  "A  unidade  industrial  do  interessado  em  Carambei/PR  produz  frangos  que  são  exportados  para  o Oriente Médio  e,  por  isso,  contratualmente  ­  por  exigência  dos  clientes  ­  as  aves  são  abatidas  conforme  os  preceitos  da  religião  islâmica.  As  exigências contratuais incluem a forma em que é feita a sangria  que  inclui a impossibilidade de automação da  linha de corte e,  mais ainda, que seja  feita por pessoas com  formação espiritual  islâmica  e  nunca  por  funcionários  da  própria  BRF  S.A.  Para  viabilizar este requisito do contrato de exportação existe pessoal  que  atende  a  estes  princípios  e  que  são  organizados  para  prestarem seus serviços nesta etapa de produção industrial".  Percebe­se que a essencialidade do serviço de sangria decorre da atuação da  recorrente  no  mercado  internacional,  o  que  torna  indiscutível  o  seu  reconhecimento  como  insumo para fins do creditamento reclamado.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  adota  a  conceituação  de  transbordo13 como sendo a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo.   No  caso  da  agroindústria,  admite­se  o  creditamento  não  só  dos  bens  e  serviços qualificados, com insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos  utilizados na fase agrícola que lhe precede14. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º das                                                              13  Disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/transito­ aduaneiro/topicos/controle­do­regime/transbordo­e­baldeacao  14  Nesse  mesmo  sentido  está  o  Acórdão  n.  3402­003.041,  lavrado  no  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela Usina Moema Açúcar  e Álcool  objeto  do Processo Administrativo  n.  16004.720550/2013­71,  julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos em 27 de abril de 2016.    Fl. 1666DF CARF MF   26 Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, a pretensão de descontar os valores das contribuições das  despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram essa atividade.  Há de se ter em mente o laudo técnico que esclarece que os animais vivos são  transportados em caminhões, dentro de caixas com controle de temperatura. Assim que chegam  ao  local do abate, não são desembarcados um a um. A caixa em que chegam é  transbordada  para o caminhão que percorre os vários locais dentro da planta industrial (alimentação, limpeza  e abate dos animais).   São custos com serviços indispensáveis para o transporte dos insumos dentro  da indústria da recorrente, já que existem peculiaridades técnicas que exigem a manutenção da  temperatura e a diminuição dos fatores que possam estressar os animais antes do momento do  abate. O transbordo é, ao meu ver, essencial para o processo produtivo, já que sem a prestação  desse serviço não é possível obter o produto final.  No que concerne os créditos oriundos dos  serviços de frete e armazenagem  considero que tais são devidos, sem sobra de dúvidas. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei  n.  10.833/2003  permite  expressamente  que  a  contribuinte  desconte  créditos  calculados  em  relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, no caso dos incisos I e II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor".  F.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  (ART.  8º  DA  LEI  N.  10.925/2004).  De  forma  sucinta,  os  motivos  que  ensejaram  as  glosas  sobre  os  créditos  oriundos da atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art.  8º, § 3º, I da Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumos (animais reprodutores, animais para lactação, animais para recria,  laudo técnicos,  lenha, retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este  não está sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero).   Sobre  as  aquisições  se  enquadrarem  ou  não  no  conceito  de  insumos,  não  houve  qualquer  esclarecimento  mais  específico  no  laudo  técnico  apresentado.  Assim,  por  ausência de fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, esta deve ser mantida  (apenas no que concerne esses insumos: animais reprodutores, para lactação, para recria, lenha,  laudos técnicos e retentores).  Já no que concerne a interpretação do inciso I, do § 3º do artigo 8º da Lei n.  10.925/2004, passo a tecer as seguintes considerações.   Ao  julgar o Recurso Especial  n.  993.164/MG,  este  submetido  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  apontado  como paradigma da  tese,  o Superior Tribunal  de  Justiça  definiu que é ilegal ato que exclui da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI  as  aquisições,  relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  COFINS.  E  trouxe  o  seguinte esclarecimento:    “É  que  (i)  a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produtor  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição; (ii) o Decreto n. 2.367/98 –  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  n.  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais,  e;  (iii)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.655          27 insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes”.  Estabelecida a premissa inicial ­ que é ilegal a exclusão da base de cálculo do  benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos oriundos de  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep e COFINS ­ passo ao seguinte ponto, que é definir o percentual a que a recorrente  tem direito.   Da leitura sistemática da Lei n. 10.925/2004 é possível concluir que o critério  de  definição  dos  percentuais  de  crédito  é  a  natureza  dos  produtos  a  que  dá  saída.  Sendo  os  produtos  de  origem  animal,  configura  devido  os  60%  defendidos  pela  recorrente.  E  tal  conclusão é robustecida pelo texto da Lei n. 12. 865/2013 que em seu artigo 33 acrescentou o §  10 ao artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, que passou a constar nos seguintes termos:    §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos.    Esse  dispositivo  é  nitidamente  interpretativo,  de modo  que  deve  prestar  os  seus efeitos benéficos ao contribuinte ora recorrente, nos moldes do que determina o inciso I do  artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral nessa parte.  Lenisa Prado ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Na Sessão do dia 26 de janeiro de 2017, este Conselheiro pediu vistas deste  processo, para melhor análise do litígio.  Após minuciosa análise dos autos, não se vislumbra qualquer dissenso quanto  os  fundamentos  do  voto  da  i.  Relatora  sobre  às  questões  preliminares  suscitadas  pela  recorrente. Já no que tange às questões de mérito, este Relator, com a devida vênia, discorda  parcialmente do entendimento da nobre Relatora, pelas razões a seguir aduzidas.  Do lote processos que este integra  Inicialmente, cabe esclarecer que, o presente processo,  faz parte de um lote  composto  de  9  (nove)  processos,  sendo  um  relativo  a  auto  de  infração  (processo  n°  11516.721009/2012­14)  e  os  demais  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos 1º ao 4º trimestres de 2008, a seguir relacionados:  TRIMESTRE  PROCESSO DO PIS  PROCESSO DA COFINS  1º TRI/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  Fl. 1668DF CARF MF   28 2º TRI/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3º TRI/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4º TRI/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62  Os  processos  de  n°s  11516.721009/2012­14  (autos  de  infração)  e  10183.905478/2011­41  (PIS  ­  1º  trimestre  de  2008),  na  Sessão  de  9/12/2015,  foram  distribuídos para o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, integrante da 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara desta Seção.  Na  Sessão  de  11/7/2016,  com  respaldo  no  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  RICARF/2015, por meio da Resolução nº 3402­000.799, o processo de n° 11516.721009/2012­ 14 (autos de infração) foi convertido em diligência perante a DRF Florianópolis (SC), para fim  de aguardar a conclusão do julgamento dos demais (oito) processos acima referenciados e, que  após concluído o dito julgamento, retornasse ao CARF, com os respectivos julgados anexados  (a este PAF), com vistas ao prosseguimento do julgamento do recurso voluntário colacionados  aos presentes autos.  Por sua vez, na Sessão de 20/7/2016, o processo de n°10183.905478/2011­41  (PIS ­ 1º trimestre de 2008) foi submetido a julgamento, formalizado por meio do Acórdão nº  3402­003.153, em que, por maioria, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reverter  as  glosas  quanto  “aos  itens  ‘peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos’,  discriminados no item 8.1.3 do voto; óleo diesel e álcool combustível, conforme item 8.1.4 do  voto; e crédito presumido das atividades agroindustriais.” Em 13/9/2016, o Fazenda Nacional  interpôs recurso especial perante a 3ª Turma da CSRF, o qual encontra­se em fase de triagem  no âmbito deste Conselho, conforme informação extraída do sítio do CARF no dia 6/2/201715  Os demais processos do lote (sete), incluindo este, foram distribuídos para a  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, integrante deste Colegiado, na Sessão de 22/7/2016. Com  exceção  do  processo  nº  11516.721882/2011­18  (Cofins  ­  3º  trimestre  de  2008),  os  restantes  foram  colocados na pauta de  julgamento do dia 26 de  janeiro de 2017,  quando,  após  leitura  parcial do voto pela Relatora, este Conselheiro pediu vistas, para melhor análise do litígio.  Com  base  nesses  breves  esclarecimentos,  fica  evidenciado  que  os  8  (oito)  processos  que  tratam  dos  pedidos  de  ressarcimento  estão  vinculados  por  conexão,  conforme  definido no art. 6º, § 1º, I, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015). Logo, por  força dessa condição, antes de prolatada a  decisão, todos os processos conexos poderiam ter sido distribuídos ao conselheiro prevento, ou  seja, aquele que primeiro recebeu um ou parte dos processos conexos. Entretanto, no caso em  tela,  essa  providência  não  revela­se  impossibilitada,  haja  vista  que,  os  dois  processos  distribuídos  ao Conselheiro Waldir Navarro Bezerra,  integrante da 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara desta 3ª Seção, já foram julgados, o que afasta a possibilidade de remessa dos demais  processos  conexos,  ainda  pendentes  de  julgamento,  ao  citado  Conselheiro,  por  expressa  disposição do art. 6º16, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015.                                                              15 Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/  exibirProcesso.jsf>  16 "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.656          29 Dessa forma, passa­se analisar as questões de mérito em relação as quais não  há concordância com as razões de decidir apresentadas pela nobre Relatora.  A) DAS QUESTÕES DE MÉRITO  Nos  presentes  autos,  o  mérito  da  controvérsia  cinge­se  às  razões  que  motivaram  o  indeferimento  integral  do  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  (PER)  do  saldo  remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa do  3º  trimestre­calendário de 2008, vinculados  à  receita de exportação do  respectivo período de  apuração.  Portanto,  aqui  não  serão  analisadas  as  questões  atinentes  ao  auto  de  infração  integrante do processo nº 11516.721009/2012­14, por ser matéria estranha.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  colacionada  aos  autos,  o  motivo  do  indeferimento  foi  (i)  a  glosa  parcial  dos  valores  de  determinados  itens  integrantes  da  base  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e  (ii)  reclassificação de parte do valor da  receita de exportação (isenta/imune) para receita de venda no mercado interno (tributada).  I DA GLOSA DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS.  As  glosas  recaíram  sobre  os  valores,  totais  ou  parciais,  dos  seguintes  itens  informados no Dacon e memória de cálculo pela recorrente: a) bens utilizados como insumos;  b)  serviços  utilizados  como  insumos;  c)  despesas  com  energia  elétrica;  d)  despesas  de  armazenagem e fretes na operação de venda; e e) crédito presumido agroindustrial.  1 Da glosa dos Bens Utilizados Como Insumos (Ficha 16A ­ Linha 02)  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  foram  realizadas  sobre os valores das (i) aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, (ii)  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  (iii)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito  e  (iv)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, elaborada pela autoridade  fiscal, estão identificadas todas as notas fiscais, valores glosados e a indicação clara e precisa  dos respectivos motivo e fundamentação legal da glosa, o que é suficiente para demonstrar a  improcedência da alegação de nulidade do procedimento fiscal, bem como a desnecessidade da  produção da requerida prova pericial.  1.1 Da aquisição de bens que não se enquadram no conceito de  insumo  (Grupo NI)                                                                                                                                                                                           II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme  a  localização  do  processo.  [...]"  Fl. 1670DF CARF MF   30 De  acordo  com  a  referida  Informação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores das aquisições dos bens que não se enquadravam no conceito insumo, veiculado pelo  art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004.  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  a  improcedência  das  referidas  glosas,  baseada no entendimento de que de todos os dispêndios ocorridos que contribuíram, direta ou  indiretamente,  para  a  obtenção  da  receita  auferida  e  submetida  à  tributação  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance  do  termo  insumo,  utilizado  no  art.  3º,  II,  das  Leis  10.637/2002  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ­ grifos não originais  O  entendimento  deste  Relator  é  um  pouco  mais  amplo  do  que  aquele  apresentado  pela  autoridade  fiscal  (extraído  da  legislação  do  IPI),  porém,  um  pouco  mais  restrito do que o utilizado pela recorrente (veiculado pela legislação do Imposto sobre Renda  da Pessoa Jurídica).  Cabe  ainda  consignar  que,  no  âmbito  da  jurisprudência  deste  Conselho,  vem  se  firmando  também  entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  tanto  as matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem destinado à venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos  de  produção  ou  fabricação,  quanto  os  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  citados  bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  aos  custos  indiretos de produção ou fabricação.  Com a ressalva de que insumo e custo são termos que representam a mesma  realidade de forma dista. O insumo representa a coisa, o bem material ou imaterial (ou serviço),  enquanto que o custo representa o valor financeiro despendido na aquisição do respectivo bem.  Em  outros  termos,  o  insumo  representa  o  fluxo  físico,  enquanto  o  custo  representa  o  fluxo  financeiro da mesma realidade. E, no âmbito da pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é  relevante para a contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.  Com base  nessa  breve  digressão,  entende  este Relator,  com  a  devida vênia  aos  que  entendem  diferente,  essa  é  a  definição  que  melhor  reflete  o  significado  e  alcance  jurídico do termo insumo, veiculado pelos citados preceitos legais.  Assim, respaldado nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do  regime não cumulativo da referida contribuição, enquadram­se na definição de insumo tanto a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no processo de produção ou  fabricação,  que  compreendem  os  insumos  diretos  de  produção.  Também  são  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no processo produtivo, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos  da referida contribuição.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.657          31 Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação. Em outras palavras, todos os bens ou serviços utilizados antes do início ou após a  conclusão do processo de produção ou fabricação, que incluem os bens e serviços utilizados (i)  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  compreende às despesas pré­industriais, ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica  (as  despesas  de  propaganda,  administrativas,  de  vendas,  financeiras etc.).  Com  base  nesse  entendimento,  aqui  será  analisada  as  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação pela recorrente.  Inicialmente,  rejeita­se  a  alegação  da  recorrente  de que  os  itens  glosados  a  título  “de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo” não  foram  identificados  pela  fiscalização.  Diferentemente do alegado, na referida “Relação De Notas Fiscais Glosadas  de 2008” consta, além do número da nota fiscal, o grupo e motivo da glosa e a correspondente  descrição do bem adquirido. E  se da  simples  leitura da  referida descrição  foi  possível  a este  Relator  identificar o tipo de bens descritos, certamente, não se revela crível que a recorrente,  que dispõe de  todos os dados  sobre os bens adquiridos, conforme se verifica na memória de  cálculo por ela elaborada, não tenha identificado os itens glosados. Pela mesma razão, afasta­se  o alegado cerceamento do direito de defesa, por falta de motivação.  Ainda  em  relação  a  presente  glosa,  a  recorrente  afirmou  que  os  itens  glosados,  a  exemplo  do  barbante  e  pallets,  davam  direito  a  crédito  por  serem  produtos  utilizados  direta  ou  indiretamente  no  seu  processo  produtivo.  Esclareceu  que  o  barbante  era  utilizado dentro do processo produtivo industrial para costura e também embalagem dos bens  produzidos e destinados ao comércio. Acerca dos pallets acrescentou:  O  pallet  e  demais  produtos  glosados  e  não  identificados  em  relatório  são  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização  (emprego  para movimentar as matérias­primas a  serem utilizados);  (ii)  –  armazenagem  de  matérias­primas  em  condições  de  higiene  para serem utilizadas no processo fabril; (iii) armazenagem de  produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem  durante o ciclo de industrialização.  [...]Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene  e  limpeza,  como  enuncia  a  ANVISA  e  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA (SIF).  As alegações genéricas dispensam qualquer análise e rejeita­se de plano, por  se revelarem improcedentes. No que tange ao barbante, compulsando a coluna da “Descrição  do Material”  da  referida  “Relação De Notas  Fiscais  Glosadas  de  2008”,  não  foi  encontrada  menção  à  glosa  do  custo  de  aquisição  desse  tipo  de  produto,  o  que  dispensa  qualquer  consideração a respeito.  Fl. 1672DF CARF MF   32 Em relação aos pallets,  cabe  trazer  a  lume os  esclarecimentos  apresentados  no  Relatório  Técnico  nº  000.903/13,  da  lavra  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  anexado  pela  recorrente  em  atendimento  ao  pedido  de  diligência  deste  Conselho,  que  se  encontra  colacionado  aos  autos.  Especialmente,  a  partir  do  item  13,  em  que  apresentadas  a  descrição e forma de utilização, no estabelecimento da interessada, dos vários tipos pallets. De  todos, merece destaque especial o item 15, que segue transcrito:  No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas,  foi apurado que  existem  três  tipos  de  paletes  em  uso  sendo  dois  de  madeira  e  outro em fibra de vidro (sic). Nos casos das peças fabricadas em  madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro  que  é  enviado  para  o  cliente  e  descartado  pelo  mesmo  (denominado  “one  way”),  ambos  utilizados  sempre  nas  movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente  interno,  onde  são  utilizados  para  armazenar  e  transportar  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  no  interior  da  unidade  produtora,  há  exigência  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  –  SIF  para  que  sejam  utilizados  somente  paletes  de  fibra de vidro [...] (sic). ­ destaques não originais.  Com  base  no  texto  transcrito,  fica  esclarecido  que  a  recorrente  utiliza  três  tipos pallets: um de fibra de vidro e os outros dois de madeira. E conforme explicitado, apenas  os pallets de fibra de vidro são utilizados nas linhas de produção, logo, os custos de aquisição,  se não ativados, são considerados insumo de produção. E assim entendeu a autoridade fiscal,  uma  vez  que  não  houve  glosa  desse  tipo  de  pallet,  conforme  se  infere  da  leitura  da  citada  “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”.  No que concerne aos pallets de madeira há um tipo que é retornável e o outro  descartável.  E  conforme  explicitado  no  texto  transcrito,  ambos  são  utilizados  nas  “movimentações  externas  às  linhas  de  produção”.  Logo,  infere­se  que  tais  pallets  não  são  utilizados  no  processo  produtivo,  portanto,  não  são  considerados  insumos  de  produção,  incluindo  os  descartáveis. E  dada  essa  forma de  utilização,  chega­se  a  conclusão  de  que,  no  âmbito da atividade da recorrente, os pallets de madeira são considerados meros equipamentos  de transporte dos produtos acabados. Aliás, sabidamente, os pallets são considerados unidades  de carga destinadas a viabilizar a otimização do transporte dos produtos acabados, por meio do  uso de paleteiras e empilhadeiras.  Logo,  em  face  dessa  condição  e  forma  utilização,  os  referidos  pallets  de  madeira, em hipótese alguma, podem ser considerados insumos de produção, porque utilizados  exclusivamente no transporte dos produtos acabados, e tampouco despesas de armazenagem ou  de  frete,  conforme  alegado,  alternativamente,  pela  recorrente,  especialmente,  aqueles  retornáveis, que, dependendo do prazo de vida útil, devem ser registrados no ativo permanente  e não contabilizados como despesas.  E  como  não  se  trata  de  insumo  nem  despesa  de  armazenagem ou  de  frete,  obviamente, não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia o fato de a utilização  dos referidos pallets atender ou não exigências referentes à higiene e limpeza determinada em  normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura.  Por  todas  essas  considerações  e  tendo  em conta  que os  custos de  aquisição  dos  pallets  de  madeira  não  são  considerados  insumos  de  produção  nem  despesa  de  armazenagem  ou  frete,  conforme  definido  no  art.  3º,  II  e  IX,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  falta  de  previsão  legal,  não  integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.658          33 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  portanto,  deve  ser mantida,  integralmente,  a  glosa  realizada pela fiscalização.  1.2 Da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero  Com  base  nos  dados  da memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  das  aquisições  dos  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  para  os  quais há expressa vedação à apropriação de créditos das referidas contribuições, nos termos do  art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ­ grifos  não originais  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  identificação  dos  itens  glosados  e  da  motivação da glosa. No entanto, contraria o alegado, a afirmação da própria recorrente de que  “diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº  10.925/2004,  em  seu  art.  1º,  não  se  tipificam  nas  classificações  fiscais  descritas”  e  cita  o  manjericão como “provável” item glosado indevidamente.  No mesmo sentido, a simples  leitura da referida “Relação De Notas Fiscais  Glosadas  de  2008”  evidencia  a  improcedência da  referida  alegação. No  referido  documento,  verifica­se que, para cada nota fiscal glosada, além da descrição e valor de aquisição do bem,  há expressa indicação do motivo da glosa, acompanhado da menção ao respectivo dispositivo  legal, que reduziu a zero a alíquota das citadas contribuições.  E ao perceber o equívoco de tal alegação, ao se manifestar sobre o resultado  da diligência, a recorrente alegou que:  Temos  ainda produtos  químicos,  desinfetantes  e  afins  que  são  bens  utilizados  especialmente  no  processo  produtivo  da  recorrente,  inclusive,  em  razão  de  normas  que  regulam  a  atividade e emitidas por órgãos reguladores e fiscalizadores, tais  como ANVISA, MAPA, SIF, entre outros.  Neste  sentido  foram  glosados:  Calc.  Calcit.  Pá  38%  Cálcilo,  Desinfetante  Hipoclorito  Sódio,  DL  Metionina  Pà  99%,  Desinfetante Enilconazole, Desinfetante Glut 40%, Desinfetante  TEK,  Ceftiofur,  Treonina  98,5%,  Antibiótico  Amoxicilina  50%,  Sulfato de Beomicina 50%.  Fl. 1674DF CARF MF   34 Na seqüência, a recorrente concluiu que:  [...]  não  pode  a  Receita  Federal  desconsiderar  um  custo  ou  despesa  vinculado  à  atividade  empresarial  que  é  obrigatória  e  necessária ao próprio desempenho desta. A noção de  insumo é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o  que é relevante para aquela atividade.  No  caso,  inexiste  controvérsia  de  que  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  de  os  referidos produtos terem sido adquiridos sem a tributação das referidas contribuições (produtos  sujeitos à alíquota zero). Por conseguinte, a condição deles serem insumos de produção ou não,  induvidosamente,  não  tem  qualquer  relevância  para  infirmar  o  motivo  da  glosa,  já  que  a  natureza produto não teve qualquer influência em ralação ao motivo da glosa.  Também não procede a alegação da recorrente de que era totalmente viável a  manutenção do crédito em relação aos produtos “vinculados à noção de  insumos”,  tais como  “vacinas, antibióticos, treonina, ivermectina, entre outros”, pinto de 1 dia (macho e fêmea) etc.  A razão, segundo a recorrente, era evidente: se não houve cobrança das referidas contribuições  na aquisição desses produtos, logo, era vedado o direito de apropriação de crédito, por expressa  determinação no citado preceito legal.  Enfim,  por  expressa  proibição,  determinada  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972, no  âmbito deste Conselho, não  cabe  a  análise da  alegação no  sentido de que a  glosa de créditos, na hipótese de aquisição sem tributação, se sujeita à tributação na operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  da  capacidade  contributiva,  bem  como  implica  efeito  confiscatório.  Aliás,  em  conformidade  com  essa  proibição,  exisnte  o  entendimento manifestado  no  enunciado  da Súmula CARF nº  02,  de  acatamento  obrigatório  por  todos  os  integrante  deste  Conselho,  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Em relação à aquisição dos produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1  dia,  entre  outros),  relacionados  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  em  caráter  alternativo,  a  recorrente pleiteou a manutenção, pelo menos, do crédito presumido, “pois esta lei especial se  sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei  n. 10.925”.  Assiste razão à recorrente apenas no que tange às aquisições dos pintos de 1  dia, desde que, adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária, nos  termos do art. 8º, § 3º,  III, da Lei 10.925/2004, uma vez que,  inequivocamente,  tais animais  integram o processo produtivo dos produtos de origem animal  da  posição  02.07  “carnes  e  miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  das  aves da posição 01.05”, produzidos pela recorrente e destinados à alimentação humana. Assim,  ainda que tais bens tenham sido adquiridos com alíquota zero das referidas pessoas jurídicas,  sobre tais aquisições a recorrente faz jus a apropriação do crédito presumido previsto no art. 8º  da Lei 10.925/2004.  Por  todas  essas  razões,  restabelece­se  apenas  o  direito  de  a  recorrente  apropriar, parcialmente, do crédito presumido agroindustrial, calculados mediante a aplicação  do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições, previsto no art. 8º, § 3º,  I, da  Lei 10.925/2004, sobre o valor das aquisições dos pintos de 1 dia.  1.3 Notas fiscais com CFOP de operação sem direito a crédito  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.659          35 De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  foram  glosados  os  valores  das  notas  fiscais,  listadas  na  “Relação  De  Notas  Fiscais  Glosadas  de  2008”,  cujo  CFOP  não  representava operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.  Da leitura da referida listagem, constata­se que as notas fiscais glosadas em  razão  de  o  CFOP  “indicar  operação  sem  direito  de  crédito”  estão  identificadas  na  coluna  "Motivo glosa"  com a  informação “CFOP”, que  significa  “Código Fiscal da operação  indica  operação sem direito a crédito”.  As referidas glosas foram integralmente mantidas pela decisão recorrida, com  base nos seguintes argumentos, in verbis:  [...]  os  CFOP  de  tais  notas  não  representam  operações  que  consistam de aquisição de bens ou outra operação que dê direito  a  crédito,  tais  como  as  representadas  pelas  notas  com  os  seguintes:  os  CFOP  2.556  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo  e  1.653  Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor ou usuário final. De outro  turno,  tendo em conta a  "Descrição do Material", verifica­se que os bens claramente não  consistem de insumo ou não há como afirmar que o sejam, haja  vista  não  ser  possível  identificar  sua  real  natureza  e  aplicação  dentro da atividade da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se em alegar a legitimidade dos créditos, por serem bens “caracterizados pela utilidade,  inerência  e  relevância no processo produtivo”. Evidentemente,  trata­se de  alegação  genérica,  desprovida de qualquer respaldo probatório. Já na manifestação sobre o resultado da diligência,  a recorrente apresentou novas alegações, a seguir analisadas.  1.3.1 Das Peças, equipamentos e ferramentas em geral  Na  referida manifestação,  com  base  nos  fluxogramas  integrantes  do  Laudo  Técnico  do  INT,  a  recorrente  informou  que,  na  relação  de  bens  glosados,  havia  peças  e  diversos  itens  de  reposição  de máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  utilizados  no  processo  produtivo, tais como:  Suporte Bronze Mordaça, Lateral Mordaça, Bucha Bronze, Anel  vedante,  Anel  trava,  Rolamento,  Fuso,  Gancho,  Engrenagem,  Mola,  Bucha,  Placa  Sincronizadora,  Retentor,  Pistão  Hidráulico,  Arruela  Lisa,  Correias  do  carro,  Espátula,  Bloco  alumínio,  Bucha  Inox,  Módulo  completo,  Acoplamento,  Mangueira, Chave bloco, chave  segurança, Bloco Bronze, Anel  elástico,  Cilindro  bomba,  Reparo  de  Pistão,  Conectores,  Faca  Inox,  Esteira  placa  quente,  Peneira  Moinho,  Filtro  Ar,  Filtro  óleo, Frezas Sep. vísceras PM 300, Navalha CW System e Filtro  de óleo.  E, em seguida, alegou que tais itens:  São  peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção e consecução do processo produtivo.   A mais  disso,  o  próprio  Laudo  técnico  deixa  evidente  que  tais  itens  estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  Fl. 1676DF CARF MF   36 especialmente,  diante  de  sua  atividade  e  plantas  industriais  juntadas.  Ora,  se  a  própria  recorrente  afirmou  que  tais  bens  eram  “peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção  e  consecução  do  processo  produtivo”, certamente, eles não eram insumos de produção. E pelas características e aplicação,  informadas  na  “planilha  complementar  referente  aos  insumos  utilizados  na  produção”,  colacionada aos autos, apresentada após a referida manifestação, infere­se que, se efetivamente  utilizados  na  produção,  o  custo  de  aquisição  de  tais  bens  era  passível  de  apropriação  como  créditos, mas sob forma de encargo de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, e § 1º,  III, das  Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  ­  grifos  não  originais.  Assim,  em vez da apropriação  como crédito de  insumo de produção,  como  equivocadamente  fez  a  recorrente,  com  suporte  nos  citados  preceitos  legais,  se  aplicados  na  produção, a apropriação correta e permitida do crédito sobre o valor do custo de aquisição dos  referidos  bens  era  sob  forma  de  encargo  mensal  de  depreciação,  segundo  os  procedimento  determinados por legislação específica, o que não foi feito pela recorrente.  Por  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  referidos  bens  eram  insumo  produção, portanto, não merece reparo a glosa dos créditos calculados sobre o valor do custo  de aquisição dos mencionados bens.  1.3.2 Dos combustíveis em geral  Sobre a glosa dos combustíveis, na referida manifestação, a recorrente alegou  o seguinte:  Temos  ainda,  os  combustíveis  (Óleo  Diesel),  Álcool  Combustível,  Gasolina  Combustível,  etc),  que  além  de  existir  expressa  previsão  legal  para  o  crédito,  também  se  vinculam  diretamente  ao  processo  de  produção,  como  se  pode  notar  claramente dos fluxogramas e laudo juntado.  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.660          37 Na referida planilha complementar, a recorrente informou que o Óleo Diesel  fora utilizado no gerador de energia do Frigorífico, no gerador do Incubatório e nas Caldeiras 1  e  2,  enquanto  que  o  Álcool  Combustível  fora  utilizado  no  setor  de  Embalagem  final  e  nos  Túneis de congelamento (diminuição do gelo acumulado no frigorífico). Como tais itens foram  utilizados  na  área  fabril,  eles  são  considerados  insumos  de  produção  e  como  tal  o  valor  do  custo de aquisição foram corretamente apropriado como créditos das referidas contribuições.  Consta  da  referida  planilha  a  Gasolina  Comum Combustível  fora  utilizada  nos veículos da empresa, o que desqualifica tal produto como insumo de produção, logo, deve  ser mantida a glosa.  Dessa forma, fica restabelecido o direito de a recorrente apropriar­se apenas  do valor do  crédito  calculado  sobre o valor de aquisição do Óleo Diesel  e do Álcool Etílico  Combustível. Em relação aos demais combustíveis, fica mantida a glosa dos créditos apurada  pela fiscalização.  1.4 Das aquisições de pessoas  jurídicas  sujeitas à  suspensão obrigatória  da cobrança da contribuição  De  acordo  com  a  referida  Informação  Fiscal,  o  que  motivou  a  glosa  dos  créditos normais apurados sobre os valores das aquisições de pessoas jurídicas de frangos vivos  (Posição 0105) e demais produtos  agropecuários,  utilizados  como  insumos de produção pela  recorrente,  foi  o  fato  de  tais  aquisições  não  estarem  sujeitas  à  cobrança,  mas  à  obrigatória  suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos arts. 8º, 9º e  15  da  Lei  10.925/2004.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  as  operações  de  venda  de  produtos  agropecuários, para a pessoa  jurídica Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, preenchiam  todos os requisitos fixados no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006, logo, por força do  disposto nos referidos arts. 8º e 9º, tais aquisições não estavam sujeitas a cobrança das referidas  contribuições.  Porém,  asseverou  a  autoridade  fiscal,  caso  o  vendedor  tivesse  apurado  e  recolhido  as  ditas  contribuições  sobre  as  vendas  dos  citados  produtos,  tal  recolhido  era  indevido.  E,  sabidamente,  o  pagamento  indevido  não  assegurava  o  direito  ao  crédito  ao  comprador,  mas  repetição  de  indébito  ao  contribuinte,  no  caso  o  vendedor,  conforme  preceituava o art. 165, I, do CTN.  Por  sua vez,  a  recorrente defendeu a manutenção  integral  do  crédito,  sob o  argumento  de  que  as  aquisições  ocorreram  mediante  tributação  de  9,25%  (Cofins  +  Contribuição para o PIS/Pasep) e que a Lei 10.925/2005 somente era aplicável, nas condições  estipuladas,  quando  houvesse  venda  com  suspensão  das  referidas  contribuições;  se  houve  aquisição  de  insumo  sem  a  suspensão,  aplicava­se  o  art.  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002. Alegou ainda que se podia concluir, da redação descrita pela IN SRF 660/2006 e  a posterior  alteração dada pela  IN RFB 977/2009, que antes desta última  IN a  suspensão da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  era  uma  faculdade  e  dependia  de  procedimentos  formais  (declaração).  Alternativamente,  a  interessada  pleiteou  que  se  reconhecesse  a  procedência  parcial  do  crédito,  mediante  aplicação  do  percentual  do  crédito  presumido  agroindustrial, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004.  A partir da vigência da Lei 10.925/2005,  foi  permitido  às pessoas  jurídicas  produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas nos capítulos e códigos mencionados no caput do art. 8º da referida lei,  Fl. 1678DF CARF MF   38 deduzirem  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota diferenciada sobre o  montante  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  com  atividade  agropecuária  ou  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Em  decorrência,  suspendeu  a  cobrança  das  referidas  contribuição nas vendas dos referidos insumos, realizadas pelas pessoa jurídicas que exerçam  atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos do art. 9º da citada  Lei que segue transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e  (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ­ grifos não originais  Da  simples  leitura  do  referido  preceito  legal,  infere­se  que,  uma  vez  existentes  as  condições  nele  estabelecidas,  a  pessoa  jurídica  vendedora,  obrigatoriamente,  adotará o regime suspensão da cobrança das referidas contribuições. Se a assim não procedeu,  a  citada  pessoa  jurídica  agiu  descompasso  com  a  lei  e  se  cobrança  houve  das  referidas  contribuições, elas foram indevidas e assim devem ser tratadas.  Em  consonância  com  o  disposto  no  transcrito  art.  9º,  §  2º,  o  assunto  foi  regulamentado, inicialmente, por meio da Instrução Normativa SRF 636/2006, depois revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  com  as  alterações  da  Instrução  Normativa  SRF  977/2009.  Como  a  recorrente  alegou que  antes  das  alterações  da  Instrução Normativa  SRF 977/2009 a  suspensão da  cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  era uma  faculdade  e dependia de  procedimentos  formais  (declaração),  reveste  de  todo  oportuno,  para  melhor análise,  transcrever os seguintes  trechos relevantes da redação originária da  Instrução  Normativa SRF 660/2006:  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.661          39 Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004.  Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos  vendidos com suspensão  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  [...]  III  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  §1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  [...]  II  atividade agropecuária,  a atividade  econômica de  cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  [...]  Das condições de aplicação da suspensão  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 1680DF CARF MF   40 II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  § 2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  [...]  Do  Crédito  Presumido  Do  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:  I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  Dos insumos que geram crédito presumido  Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos  na forma do art. 5º os produtos agropecuários:  I  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  com  o  benefício  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma do art. 2º;  II adquiridos de pessoa física residente no País; ou  III  recebidos de  cooperado, pessoa  física ou  jurídica,  residente  ou domiciliada no País. (grifos não originais)  Dos  referidos  comandos  regulamentares,  extrai­se  que,  se  atendidas  as  condições  estabelecidas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º,  acima  transcrito,  obrigatoriamente,  a  receita de venda auferida pelas referidas pessoas jurídicas fica sujeita a suspensão da cobrança  das  referidas  contribuições  e,  em  decorrência  dessa  situação,  a  pessoa  jurídica  vendedora  obriga­se a exigir e a compradora obriga­se a fornecer as declarações mencionadas nos incisos  I e II do § 1º do citado artigo. Logo, tem­se que as condições estabelecidas nos incisos do art.  4º são necessárias e suficientes para a adoção obrigatório do regime de suspensão em comento,  enquanto que os  incisos do § 1º do  art  4º  apenas  estabelecem obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas pelas partes envolvidas na operação.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.662          41 Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  antes  da  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  977/2009,  que  deu  nova  redação  ao  art.  4º  em  comento,  deixou  expressa  a  obrigatoriedade da referida suspensão e revogou o § 1º, que previa a exigência de apresentação  da  referida obrigação, com vigência desde 4 de  abril de 2006, conforme explicitado na nova  redação, que segue transcrita:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  §2º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  [...]  Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de  abril  de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução Normativa  nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; (grifos não originais)  Portanto, não foi a edição da Instrução Normativa SRF 660/2006 e tampouco  a  referida  alteração  que  tornaram  obrigatória  a  suspensão  da  cobrança  das  contribuições  em  apreço.  Tal  obrigatoriedade,  certamente,  já  existia  desde  a  vigência  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  10.925/2004. As referidas normas regulamentares apenas explicitaram tal obrigatoriedade, bem  como os requisitos implícitos nos referidos preceitos legais.  Assim,  resta  demonstrado  que  a  venda  com  suspensão  constitui  direito  do  vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal  e  expressamente  no  referido  preceito  regulamentar.  Assim,  se  tal  operação  de  venda  foi  indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie  do  crédito  normal  (integral)  das  contribuições,  por  se  tratar  de  procedimento  contrário  ao  prescrito  nos  mencionados  comandos  normativos.  No  caso,  se  houve  pagamento  de  contribuição  indevida,  em  tese,  o  direito  de  repetir  o  indébito  pertencente  à  pessoa  jurídica  vendedora.  Entretanto,  por  falta  de  amparo  legal,  essa  circunstância  não  assegura  à  pessoa  jurídica compradora o direito de apropriar­se do crédito normal (integral) das contribuições.  Fl. 1682DF CARF MF   42 Enfim,  em  caráter  alternativo,  a  recorrente  solicitou  o  restabelecimento  parcial do crédito glosado, “mediante aplicação do percentual do crédito presumido”, instituído  no art. 8º do da Lei 10.925/2004.  O referido pedido alternativo merece acolhida, porque as referidas aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  foram  feitas  de  pessoa  jurídica que exercem atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, portanto,  em conformidade com disposto no art. 8º, § 1º, III, combinado com o disposto no art. 9º, III, da  Lei  10.925/2004,  tais  operações  asseguram  ao  estabelecimento  agroindustrial  adquirente  o  direito de deduzir crédito presumido em destaque, calculado mediante aplicação do percentual  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos  agropecuários  aplicados  na  produção  dos  produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido,  parcialmente,  o  direito  de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  mediante aplicação do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições sobre o valor  dos  insumos  agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  suspensão,  mas  indevidamente tributadas.  2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A, Linha 03)  De acordo com a Informação Fiscal, a autoridade fiscal glosou as aquisições  de serviços que não se enquadravam no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, § 4º, I, “b”  da Instrução Normativa SRF 404/2004. A glosa compreende os valores das notas fiscais cujo  CFOP não representa aquisição de serviços e nem outra operação com direito a crédito.  A  recorrente  contestou  essa  glosa  remetendo  “a  todos  os  fundamentos  ventilados até o momento” acerca da “noção de  insumo no sistema não cumulativo de PIS e  COFINS” e aduziu que o termo de verificação fiscal não mencionava expressamente um item  sequer glosado e a razão fática e jurídica.  Diferentemente  do  alegado,  embora  não  tenha  sido  mencionado  na  informação fiscal, há na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008” identificação das notas  fiscais  glosadas,  descrição  e  valor  do  serviço,  bem  como  o  motivo  da  glosa,  procedido  da  informação “NI” que indica que o serviço “Não é insumo”.  E da leitura da descrição das operações glosadas, não é possível saber se os  serviços  são  ou  não  insumos  de  produção  e  não  há  elementos  suficientes  para  essa  confirmação,  haja  vista  não  ser  possível  identificar  sua  real  natureza  e  aplicação  dentro  da  atividade da empresa. Para ratificar o afirmado, a  título de exemplo, apresenta­se a descrição  das  seguintes  operações:  SERVIÇOS  GERAIS,  SERVICO  MÃO­DE­OBRA,  SERVICO  IMOBILIZADO GERAL.  Na manifestação sobre a diligência, a recorrente informou que “com clareza  meridiana são considerados insumos, em especial: Serviços de Expedição e Armazéns, Serviço  Técnico Mecânico, Serviço de transporte de aves, Serviço de carga e descarga, entre outros.”  Na referida planilha complementar, nos itens 53 a 56, foi  informado o local  onde era prestado o serviço e a sua descrição. Com base nessas informações e tendo em conta o  conceito  de  insumo  aqui  adotado,  são  considerados  insumos  apenas  os  seguintes  serviços:  “Serviço de Expedição e Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves” e “Serviço de Carga e  Descarga”.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.663          43 Em relação aos demais serviços glosados, a recorrente não dignou apresentar  elementos suficientes, com vistas a demonstrar que eram insumos de produção, portanto, deve  ser mantida a glosa.  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.  3 Das Despesas com Energia Elétrica (Ficha 06A ­ Linha 04)  De acordo com a “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, verifica­se  que  foram  glosados  os  valores  informados  na  Ficha  06A  ­  Linha  04  do  Dacon,  que  não  representavam despesas com energia elétrica consumida. As operações glosadas, por exemplo,  tinha  a  seguinte  descrição:  PALLET MAD  120X100X14CM EXPORT  PL7  REFO,  CALC.  CALCIT. Pà 38% CALCIO BAG 1300KG, PINTO 01 DIA MATRIZ COBB FEMEA, ANTIB  AMOXICILINA 50% BALDE 5KG SC 200G.  Com base apenas na descrição,  já  fica demonstrados que tais operações não  são despesas com energia elétrica.  Entretanto,  diante  tão  evidente  equívoco,  a  recorrente  teve  a  coragem  de  alegar  que  os  valores  das  despesas  com  energia  foram  lançados  em  livros  fiscais,  que  se  presumia verdadeiros, pelo que requereu a realização diligência ou perícia com o objetivo de  comprovar a diferença mediante ofício à concessionária de energia.  Inacreditável! Em vez de apresentar as provas do que alegara, invertendo as  regras  sobre ônus da prova,  sem qualquer  justificativa plausível,  a  recorrente  alegou que  era  autoridade fiscal que deveria provar que aquisição de pallet de madeira era despesa de energia  elétrica consuma.  Assim,  na  ausência  de  provas  de  que  os  valores  registrados  não  eram  despesas  com  energia  elétrica  ou  térmica,  mantém  a  glosa  integral  determinada  pela  fiscalização.  4 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 16A  ­ Linha 07)   De acordo com a planilha que integra a  Informação Fiscal, foram excluídos  da  base  de  cálculo  (glosados)  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  informados na memória de cálculo, apresentada pela recorrente. Segundo a autoridade fiscal, a  referida  glosa  diz  respeito  aos  custos  com  “SERVICO  CARGA  E  DESCARGA  (  TRANSBORDO) e outros, que não se enquadravam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei  nº 10.833/2003”.  Cabe  informa ainda que não há na  “Relação De Notas Fiscais Glosadas de  2008”  a  indicação  de notas  fiscais  para Linha  07  da Ficha  16A do Dacon,  porque  as  glosas  referem­se às diferenças apuradas  entre os valores  informados no Dacon e os  informados na  memória de cálculo, para cada mês do trimestre.  Fl. 1684DF CARF MF   44 A  recorrente  alegou  que  o  frete  na  venda  e  armazenagem  “inclui  o  procedimento a fim de realizar a exportação do transbordo” por tratar­se de “serviço natural e  essencial ligado ao frete para a exportação do bem”.  Sem  razão  à  recorrente.  O  teor  do  art.  3º,  IX,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 não comporta sentido e alcance tão amplo, de modo a incluir os demais serviços  relacionados  ao  transporte  do  bem.  Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento que comprovasse a realização da parcela das despesas glosadas.  Por todas essas razões, deve mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal.  5  Créditos  Presumidos  das  Atividades  Agroindustriais  (Ficha  06A  ­  Linhas 25 e 26)  Da  referida  Informação  Fiscal,  extrai­se  que,  em  relação  aos  insumos  não  pertencentes ao inciso I do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, no cálculo do crédito a alíquota  aplicada  foi  reduzida  de  60%  da  alíquota  normal  da  contribuição,  percentual  utilizada  pela  interessada, para 35% da alíquota normal, nos termos do inciso III do mesmo parágrafo.  No corpo do relatório fiscal, encontra­se uma listagem contendo os insumos  adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição  em cada mês, e na planilha “Crédito Presumido – Detalhe”, colacionada aos autos, encontram­ se individualizadas as notas fiscais correspondentes.  A  recorrente,  por  seu  turno,  alegou  que  o  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  ao  definir os percentuais (60% ou 35% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito  presumido a ser apropriados pelas pessoas  jurídicas que produzissem mercadorias de origem  animal,  destinadas  à  alimentação  humana  e  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  que  indica,  não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao  tipo de produto que é fabricado com o bem adquirido.  Com  base  nesse  entendimento,  a  recorrente  defendeu  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60%  da  alíquota  normal  da  contribuição,  em  relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou  animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Do cotejo entre os dois posicionamentos, fica evidenciado que a controvérsia  cinge­se  ao  parâmetro  de  definição  do  percentual  de  apuração  do  crédito  presumido  agroindustrial. Para a  recorrente,  seria a natureza do bem produzido pela pessoa  jurídica que  desenvolvesse a atividade agroindustrial, ao passo que, para autoridade fiscal, seria a natureza  do insumo adquirido pelo referido estabelecimento agroindustrial.  Para melhor compreensão da controvérsia, veja o teor do caput e do § 3º, I e  III, do art. 8º da Lei 10.925/2004, na época vigentes, que seguem transcritos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.664          45 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  [...]  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  No âmbito deste Conselho, até a vigência do art. 33 da Lei 12.865/2013, que  acrescentou  o  §  12  ao  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  havia  amplo  dissenso  sobre  a  questão. A  partir de então, em face da natureza interpretativa do novel preceito legal, por força do disposto  no art. 106, I, do CTN, passou a ser aplicada o entendimento em que o percentual de presunção  seria  definido  em  função  da  natureza  do  produto  industrializado  e  não  dos  insumos  nele  aplicado. Senão, veja como ficou a redação do citado § 10:  Art. 8º [...]  [...]  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013) ­ grifos não originais  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  direito  de  a  recorrente apropriar­se do valor do crédito presumido agroindustrial, mediante a utilização do  percentual de 60% da alíquota normal das  referidas contribuições,  respectivamente, definidas  no  art.  2o  das  Leis  10.637/2002  e10.833/2003,  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  independente  do  tipo,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa agropecuária, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 10.925/2004.  II DA GLOSA DAS RECEITAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO  Fl. 1686DF CARF MF   46 De acordo com referida Informação Fiscal, a autoridade fiscal apurou que a  recorrente  não  havia  registrado  operação  de  exportação  no  Siscomex  o  ano  de  2008  e  que  grande parte das vendas com fim específico de exportação, realizadas com CFOP 5501/6501,  não cumpriram os requisitos da legislação de regência, porque as mercadorias eram entregues  em recintos não alfandegados de uso público. A autoridade fiscal ainda informou que:  Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A, em seu próprio  nome, que “estufava” os contêineres e realizava as exportações.  Dessarte,  as  vendas  da  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda  para  a Perdigão agroindustrial  S/A  eram  vendas  normais  no mercado interno.  Em  decorrência  dessa  constatação,  a  autoridade  procedeu  a  reclassificação  das  referidas  vendas  do  grupo  das  receitas  de  exportação  para  o  das  receitas  de  vendas  tributadas no mercado interno, bem como procedeu o recálculo das proporções entre os valores  das  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  (tributadas  e  não  tributadas)  e  das  receitas  de  exportação, para fim de determinação do novo percentual de rateio dos créditos das referidas  contribuições, passíveis de ressarcimento e compensação, nos termos da legislação vigente.  A  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  emitidas  pela  recorrente  em  nome  da  exportadora Perdigão Agroindustrial S/A., encontram­se discriminadas na Planilha denominada  “Listagem de  locais de  entrega das vendas  com  fim  específico de  exportação  fornecida pelo  contribuinte  e  formatada  pela  fiscalização”,  colacionada  aos  autos,  em  que,  além  de  outras,  consta a informação do local onde foram armazenados os produtos remetidos pela recorrente.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  motivo  da  glosa  em  apreço  foi  a  descaracterização  da  receita  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  em  razão  do  descumprimento dos requisitos estabelecido para o referido regime de isenção.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  a  não  incidência  (desonerações)  das  referidas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  estabelecida  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  se  tratava  de  hipótese  de  isenção,  mas  de  imunidade  tributária  objetiva,  prevista  no  art.  149,  §  2,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/1988),  que  objetivava  “desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação”.  Além de ser matéria estranha ao motivo da glosa em apreço, para a recorrente  não existe diferença  entre a  imunidade  tributária da operação de  exportação,  estabelecida no  art.  149,  §  2,  I,  da  CF/1988,  a  isenção  das  operações  de  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação”, previstas no art. 5º17, III, da Lei 10.637/2002  e no art. 6º18, III, da Lei 10.833/2002, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins do regime de incidência não cumulativa.  No caso, diferentemente do regime de imunidade tributária das operações de  exportação, o regime de isenção em comento está condicionado a que a venda seja feita (i) a  empresa  comercial  exportadora  e  (ii)  para  o  fim  específico  de  exportação.  Logo,  trata­se                                                              17 “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”  18 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.665          47 matéria  regulada  por  lei,  cuja  análise  de  compatibilidade  com  a  CF/1988  é  expressamente  vedada aos integrantes deste Conselho pelo art. 26­A do Decreto 70.235/1972. Assim, uma vez  demonstrada  a  possibilidade  de  afastamento,  passa­se  a  analisar  o  significa  e  alcance  dos  preceitos legais que disciplinam o assunto.  No  ordenamento  jurídico  do  País,  existem  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  comum,  constituída  de  acordo  com a legislação comum (Código Civil e legislação esparsa) e registrada como exportadora no  Registro de Exportadores e  Importadores (REI) da Secex e (ii) a  trading company  (ou ECE),  constituída na forma do art. 2º19 do Decreto­lei 1.248/1972.  Enquanto  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  os  requisitos  estabelecidos  no  parágrafo  único  do  art.  1º  Decreto­lei  1.248/1972,  a  seguir  transcrito:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifos  não originais)  Na  exportação,  o  regime  de  entreposto  aduaneiro,  que  compreende  as  modalidades de regimes comum e extraordinário, encontra­se definido no art 10 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, a seguir reproduzido:  Art.  10.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  compreende  as  modalidades  de  regimes  comum  e  extraordinário  e  permite  a  armazenagem  de  mercadoria                                                              19  "Art.  2º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras  que  satisfizerem  os  seguintes requisitos mínimos:  I  ­  Registro  especial  na  Carteira  de Comércio  Exterior  do Banco  do Brasil  S/A.  (CACEX)  e  na  Secretaria  da  Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;   II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º ­ O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a) de inobservância das disposições deste Decreto­Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  §  2º  ­ Do  ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao Conselho  Monetário  Nacional,  sem  efeito  suspensivo,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  sua  publicação.  § 3º ­ O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas monopolísticas  no  comércio exterior."  Fl. 1688DF CARF MF   48 destinada  a  exportação,  em  local  alfandegado:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­ de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no  caso  da modalidade  de  regime  comum;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  de  uso  privativo,  com  direito  a  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior,  quando  se  tratar  da  modalidade  de  regime  extraordinário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa  comercial  exportadora  constituída  na  forma  prevista  peloDecreto­Lei no1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 2º Na hipótese de que trata o § 1o, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  em  regulamento,  poderão  ficar  armazenadas  em  local  não  alfandegado.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  O  entreposto  aduaneiro  na  exportação  encontra­se  regulamentado  nos  arts.  410  a  415  do Decreto  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro  de 2009  ­ RA/2009),  dos  quais,  pela pertinência, transcreve­se os arts. 410 e 411 a seguir:  Art.  410.  O  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  é  o  que  permite  a  armazenagem  de  mercadoria  destinada a exportação (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 10,  caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 69).  Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as  modalidades de regime comum e extraordinário (Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 10, caput, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  §  1º  Na  modalidade  de  regime  comum,  permite­se  a  armazenagem  de  mercadorias  em  recinto  de  uso  público,  com  suspensão  do  pagamento  dos  impostos  federais  (Decreto­Lei  nº1.455,  de  1976,  art.  10,  caput,  inciso  I,com  a  redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69). (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  2º  Na  modalidade  de  regime  extraordinário,  permite­se  a  armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com  direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II,com a redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  §  3º  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no  art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.666          49 do  Brasil  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  10,  §1º,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  69).  § 4º Na hipótese de que trata o § 3o, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira,  poderão  ficar  armazenadas em local não alfandegado  (Decreto­Lei nº 1.455,  de  1976,  art.  10,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  Com base nos referidos comandos normativos,  infere­se que as vendas com  fim  específico  de  exportação,  para  serem  beneficiadas  com  a  isenção  das  referidas  contribuições  e  integrarem  a  receita  de  exportação,  para  fim  rateio  do  crédito  apropriado,  depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) remessa das mercadorias para embarque  de  exportação  ou  entrega  em  entreposto  aduaneiro  de  regime  comum ou  extraordinário,  nas  vendas para trading companies; e b) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou  entrega  em  entreposto  aduaneiro  de  regime  comum,  nas  vendas  para  demais  comerciais  exportadoras comum.  Assim, quer os produtos sejam vendidos a  trading companies, quer o sejam  vendidos  a  empresas  exportadoras  comuns, para usufruir  os benefícios  fiscais de  incentivo  à  exportação, o produtor­vendedor de remetê­los diretamente para embarque de exportação, por  conta  e  ordem  da  empresa  adquirente,  ou  para  depósito  alfandegado  de  uso  público  ou  privativo (neste último caso, se a venda foi para trading company).  A única  exceção  a  exigência  de  armazenamento  em  local  não  alfandegado,  encontra­se  prevista  no  art.  411,  §  4º,  do  RA/2009.  Porém,  ela  se  aplica  apenas  às  vendas  realizadas à trading company e para “as mercadorias que forem destinadas a embarque direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira”,  situação  que  não  se  vislumbra no caso em apreço, em que a adquirente dos produtos fora uma empresa comercial  exportadora comum.  Dessa forma, para que as vendas fossem consideradas com fim específico de  exportação,  a  remessa  das  mercadorias  deveriam  ter  sido  realizadas  sob  a  forma  de  (i)  embarque direto para o exterior ou (ii) armazenagem das mercadorias em recinto alfandegado  de uso público sob regime de entreposto aduaneiro comum.  Nos presentes autos, inexiste controvérsia quanto ao fato de que a recorrente  não cumpriu nenhum dos dois requisitos. De fato, a própria recorrente reconheceu que, o caso  concreto  envolvia  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  da  recorrente  (Perdigão  Agroindustrial Mato Grosso S/A.) para a Perdigão Agroindustrial S/A.,  “a qual,  após  estufar  contêineres, realiza a exportação dentro do prazo de 180 dias do recebimento dos produtos.”  Para  a  recorrente,  a  fiscalização  se  apegou  a  formalismo  desnecessário  (desproporcional),  ao descaracterizar  as vendas  com  fim específico exportação e  reenquadrá­ las  como  vendas  normais  no  mercado  interno,  “na  medida  em  que  os  fatos  confirmam  claramente que houve uma exportação, atingindo claramente a  finalidade normativa, desde a  Constituição Federal até as demais legislações”.  Com  a  devida  vênia,  diferentemente  da  recorrente,  entende­se  que  as  formalidades  estabelecidas  na  referida  legislação  não  são  desnecessárias  e  tampouco  Fl. 1690DF CARF MF   50 desproporcional. Deveras, tais requisitos visam assegurar o controle da utilização do regime de  isenção  e  dos  benefícios  fiscais  de  incentivo  à  exportação,  especificamente,  para  evitar  que  haja utilização da isenção e utilização em duplicidade dos correspondentes benefícios fiscais.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  suposto  descumprimento da exigência do depósito da mercadoria em armazém alfandegado não se dera  por mera liberalidade sua, mas em razão da falta de estrutura do próprio Estado, uma vez que,  diante da quantidade de produtos exportados pela recorrente, a Receita Federal não tinha locais  suficientes. A uma, porque não há provas do alegado. A duas, porque parte das mercadorias  foram depositadas em depósito alfandegado, o que não justifica que as demais não o tenham.  A  recorrente  alegou  ainda  que  a  responsabilidade  e  a  culpa por  esta  “mera  irregularidade”  não  podia  ser­lhe  imputada,  mas  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos.  Sem razão a recorrente. Ora, se cabia a recorrente o cumprimento da exigência legal, para que  a venda por ela realizada fosse caracterizada com fim específico de exportação, logo somente  se a operação tivesse sido feita de acordo com os requisitos legais, certamente, ela deixaria de  ser a responsável por quaisquer créditos tributários decorrentes de tais operações, mesmo que a  exportação eventualmente não fosse efetivada pela adquirente/exportadora. Porém, no caso em  tela, não foi o que aconteceu, conforme anteriormente demonstrado.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser mantida  integralmente  a  glosa  do  valor da  receita das vendas com fim específico de exportação.  B) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  no mérito,  vota­se  pelo  PROVIMENTO PARCIAL  do  recurso, para restabelecer:  a)  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  a  ser  calculado  sobre  (i)  o  custo  de  aquisição  do  Óleo  Diesel  e  do  Álcool  Etílico  Combustível  e  (ii)  custo  de  prestação  dos  seguintes  serviços:  Serviço  de  Expedição  e Armazenagem Gerais,  Serviço  de Transporte  de  Aves e Serviço de Carga e Descarga, nos trimestres em que adquiridos tais insumos; e   b)  o  direito  de  apropriar­se  do  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial,  mediante a utilização do percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a  ser aplicado sobre o valor do custo de aquisição de todos os insumos aplicados na fabricação  dos produtos de origem animal utilizados na alimentação humana e animal, discriminados no  art.  8º,  § 3º,  I,  da Lei 10.925/2004,  incluindo o valor  (i)  das  aquisições  dos pintos de 1 dia,  adquiridos com alíquota zero de pessoa jurídica com atividade agropecuária e cooperativa de  produção  agropecuária  e  (ii)  das  aquisições  de pessoa  jurídica  com atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  sujeitas  a  obrigatória  suspensão,  mas  indevidamente  tributadas pelas contribuições.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 11516.721876/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.605  S3­C3T2  Fl. 1.667          51   Fl. 1692DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000646/2010-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/01/2005, 14/01/2005, 18/01/2005, 30/01/2005, 31/01/2005, 16/03/2005, 22/03/2005, 01/04/2005, 08/04/2005 NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-004.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que não conheceu e, no mérito, acordam, em dar-lhe provimento com retornos dos autos à turma a quo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10111.000646/2010­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.586  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTER TRADING IND. COM. S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/01/2005,  14/01/2005,  18/01/2005,  30/01/2005,  31/01/2005, 16/03/2005, 22/03/2005, 01/04/2005, 08/04/2005  NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 06 46 /2 01 0- 73 Fl. 1214DF CARF MF     2 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran,  que  não  conheceu  e,  no mérito,  acordam,  em  dar­lhe  provimento  com  retornos  dos  autos  à  turma a quo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 3          3   EDITADO EM: 23/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer  de Castro  Souza e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Discute­se nestes autos exigência de multa prevista no artigo 83, inciso II da  Lei 4.502/64, devida em razão da emissão de nota  fiscal  que não corresponda a uma efetiva  saída da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente.  A  autuação  foi  repelida  pela  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  sob  o  argumento de que restara provada a ocorrência do negócio jurídico que originou a emissão do  documento fiscal, não havendo razão para o lançamento perpetrado.  O recurso de ofício a ela atinente foi julgado pela Terceira Turma da Segunda  Câmara,  que  lhe  negou  provimento,  no  entanto,  por  outro  motivo:  o  de  que  teria  havido  a  decadência do direito da Fazenda ao lançamento, visto que, no entender da câmara recorrida,  tal instituto estaria disciplinado no art. 78 da mesma Lei. Nesses termos, o início do prazo para  tal lançamento se dá com a ocorrência da infração e já se teria esgotado quando o lançamento  foi cientificado ao sujeito passivo.  É essa a matéria do recurso especial da Fazenda Nacional, que entende não  aplicável o citado art. 78, e traz como paradigmas acórdãos que entenderam que é o art. 173 do  CTN que disciplina a matéria. Embora a Fazenda Nacional tenha mencionado em seu recurso  dois  acórdãos,  não  os  transcreveu  na  íntegra,  fazendo­o  apenas  quanto  a  passagens  que  mencionam somente a multa prevista no inciso I do dispositivo legal aqui discutido.   Com efeito, do primeiro (acórdão 303­32359):  "Trata o presente feito de autuação onde o recorrente figura no  sistema  Renavan  como  proprietário  de  um  veículo  automotor  usado,  de  procedência  estrangeira,  ingressado  no  país  sob  o  amparo  de  medida  judicial.  O  veículo  ingressou  no  mercado  nacional pelo importador Nordeste Importação e Exportação de  Veículos Ltda., por meio da Declaração de Importação n° 3.674  de  31/03/95,  cuja  guia  de  importação  fora  emitida  em  face  do  mandado de segurança n°93.31391­6.  Foi  então  lavrado  o  auto  de  infração,  objeto  do  presente  processo,  para  infligir  a multa  regulamentar  do  art.  463,  I,  do  Regulamento do IPI de 1998, no valor de R$ 20.000,00.   ...  Ademais,  a  multa  aplicada  está  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (art.  463,  I),  objetivando  penalizar  aqueles  que  procedam  irregularmente  à  Fl. 1216DF CARF MF     4 entrada de mercadorias importadas no país. Logo, é indiscutível  a sua natureza tributária.  Já do segundo (acórdão 2102­00.085), apenas transcreveu a PFN:  “Em relação à decadência, o relator deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  considerar  decaído  o  lançamento  em  relação  ao  período  de  26  de  julho  de  2001.  Entretanto, não se aplica o art. 150, § 4°, do CTN, por se tratar  de multa  regulamentar, que  só pode ser  lançada de oficio,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação.  Dessa  forma, a regra a ser aplicada ao caso é a do art. 173, I, do CTN,  não tendo ocorrido decadência.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Interessada.”    Foi, mesmo assim, admitido o recurso.  Consigno, ademais, que a decisão recorrida baseou­se em voto vencedor, que  aduziu:  (...)  Em  torno  da  questão  existe  ampla  controvérsia  no  âmbito  da  doutrina e da jurisprudência judicial e administrativa,  inclusive  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa  há  decisões  divergentes no âmbito da primeira instância de julgamento e no  âmbito deste Conselho, conforme noticia os excertos da Solução  Consulta Interna (SCI) da Cosit 32/2013, a seguir transcritos:  (...)  Para dirimir a controvérsia interna, a referida SCI apresentou, a  título  de  conclusão,  o  seguinte  entendimento  sobre  a  matéria,  ipsis litteris:  28.1 o prazo para efetuar  lançamento de multas relacionadas ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da data da infração, por força do art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964,  e do art. 139 do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  extrai­se  que  a  própria  Administração  tributária  reconheceu  que  o  art.  78  da  Lei  4.502/1964  encontra­se  vigente,  logo,  a  regra  de  contagem  do  prazo decadencial, nele estabelecido, deve ser aplicada, porém,  restrita  às  penalidade  de  natureza  híbrida,  ou  seja,  às  penalidades  de  natureza  administrativa  e  tributária,  a  exemplo  das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações,  conforme  explicitado  nos  relevantes  excertos  extraídos  da  referida SCI, que seguem transcritos:  18. A natureza administrativa da multa aplicada pela importação  irregular condiz com sua finalidade de reprimir ações prejudiciais  ao controle das importações, mas não afasta o interesse tributário  nessas  importações,  pois,  do  controle  destas,  depende  a  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 4          5 arrecadação  tributária  do  setor.  Diz­se,  portanto,  com  mais  precisão,  tratar­se  de  natureza  híbrida  a  das  multas  relacionadas ao controle das importações.   19. O controle  aduaneiro  envolve diversas  atividades­meio  cuja  realização  interessa  à  Administração  Tributária.  Se  não  realizadas, afeta tanto o controle aduaneiro quanto a arrecadação  tributária (essa também com um objetivo de controle aduaneiro),  e  faz  incidir  a multa  prevista  no  art.  83  da Lei  nº  4.502.As  atividades­meio  e  a  atividade  principal  (de  controle  aduaneiro)  têm a mesma natureza administrativa e, portanto, confundem­se.  O  interesse  tributário  no  controle  aduaneiro  atribui  àquela  multa uma natureza híbrida (administrativo­tributária).  Portanto, a conclusão exarada na referida SCI deixa claro que a  aplicação  da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido  no  referido  preceito  legal  aplica­se  apenas  às  multas de natureza híbrida (administrativo­tributária, a exemplo  da multa do controle aduaneiro das importações prevista no art.  83, I, da Lei 4.502/1964.  Noutro  giro,  no  que  tange  às  penalidades  de  natureza  estritamente  tributária,  caracterizadas  por  descumprimento  de  obrigação acessória, definida no art. 113 do CTN, a referida SCI  deixa claro que a  regra de contagem do prazo decadencial é a  que se encontra definida no art. 173, I, do CTN, em que o termo  a quo é definido a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  (...)  Esse também é o entendimento deste Redator. E com base nesse  entendimento,  a  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  como  sujeitas as regras de contagem do prazo decadencial do art. 173,  I, do CTN, dentre outras, as multas instituídas no art. 44 da Lei  9.430/1996 e no art. 80 da Lei 4.502/1964.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  a  multa  aplicada  encontra­se  tipificada no art.  83,  II,  da Lei 4.502/1964, que  tem o  seguinte  teor, in verbis:   Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  [...]  II  Os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  nesta  Lei,  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  impôsto  e  ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 400, de 1968)  [...]  Fl. 1218DF CARF MF     6 No entendimento deste Relator, assim como a infração tipificada  no art. 83, I, da Lei 4.502/1964, a infração descrita no transcrito  inciso  II,  induvidosamente,  também  ostenta  a  citada  natureza  híbrida,  ou  seja,  ela  também  tem  natureza  administrativa  e  tributária.  Com  efeito,  a  obrigação  acessória  estabelecida  na  legislação do IPI, que obriga de emissão de nota fiscal tem por  objetivo  a  proteção  do  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização do IPI, conforme estabelecido no art. 113, § 2º, do  CTN.  Por  conseguinte,  o  descumprimento  deste  tipo  de  obrigação, os preceitos da Lei 4.502/1964 impõem as respectivas  penalidades de natureza tributária, que estão sujeitas a regra de  contagem do prazo decadencial, fixadas no art. 173, I, do CTN.  De  outro  modo,  diferentemente  das  obrigações  natureza  acessória, a conduta  infracional, definida no art. 83,  II, da Lei  4.502/1964,  certamente,  não  tem  por  finalidade  a  proteção  do  interesse da arrecadação ou da fiscalização do IPI, ao contrário,  trata­se  de  conduta  de  natureza  fraudulenta,  que  uma  vez  cometida  acarreta  graves  prejuízos  e  efeitos  nocivos  à  arrecadação e fiscalização do referido imposto, razão pela qual  ela  é  sancionada  com  elevada  penalidade  de  100%  (cem  por  cento) do valor da operação.  Dessa forma, pelos mesmos fundamentos aduzidos em relação à  imposição  da  penalidade  destinada  a  sancionar  a  infração  do  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/1964,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial estabelecido no caput do art. 78 da Lei 4.502/1964  também  se  aplica  à  exigência  da  penalidade  decorrente  do  cometimento  da  infração  tipificada  no  art.  83,  II,  da  Lei  4.502/1964.  Assim, como as  infrações objeto da autuação em apreço  foram  cometidas no período compreendido entre 10 de  janeiro a 8 de  abril  de  2005,  logo,  em  5  de  julho  de  2010,  data  em  que  a  autuada  foi  cientificada  da  conclusão  do  questionado  auto  de  infração,  já  havia  se  consumado  o  prazo  decadencial  extintivo  do direito de exigir a penalidade em questão.  Por  fim,  importa  frisar  que  em  seu  voto  vencido  o  relator,  após  rejeitar  ter  ocorrido a decadência, examinou o mérito da aplicação da multa e deu provimento ao recurso  de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Alonguei­me  no  relatório  para  que  ficasse  clara  minha  posição  pelo  conhecimento do recurso.  É  que  partilho,  integralmente,  a  distinção  apontada  pelo  redator  da  decisão  recorrida  entre  as  penalidades  de  natureza  estritamente  tributária  e  aquelas  que  têm  uma  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 5          7 natureza híbrida, administrativa e tributária, que permite reconhecer a decadência em relação a  uma e não a outras.  Desse  modo,  houvessem  os  acórdãos  apontados  pela  Fazenda  também  reconhecido  essa  distinção,  impossível  seria  aceitá­los  como  paradigma,  dado  que  nada  disseram quanto à específica multa aqui discutida. A leitura dos trechos transcritos, no entanto,  deixa claro que para aqueles colegiados não há  tal distinção e o prazo decadencial  sempre é  contado na forma prevista no artigo 173 do CTN.  Conheço, pois, do recurso.  E  como  adiantei,  reconheço  a  necessidade  da  distinção  ressaltada  pelo  dr.  José Fernandes, quando se  trate de  infração à  legislação aduaneira. Sobre o ponto, assim me  pronunciei em recente julgado neste colegiado:   A  matéria  submetida  a  este  colegiado  não  é  simples,  o  que  é  demonstrado  pela  existência  de  posições  antagônicas  bem  fundamentadas.  Seu enfrentamento, a meu sentir, passa pela aceitação de alguns  pressupostos. O primeiro deles consiste na constatação de que o  dispositivo legal adotado na decisão recorrida consta do decreto  regulamentar  aduaneiro  editado  após  até  mesmo  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF1.  Isso,  a  meu  sentir,  implica  reconhecer  que  o  Poder  Executivo  entende­o  aplicável  ainda  assim.  O  segundo  pressuposto  é  o  de  vinculação  dos  julgadores  integrantes do CARF às disposições desses atos regulamentares.  Assim comanda o art. 62 do RICARF atual2, em linha com todos  os  anteriores.  Embora  aí  se  faça  menção  às  Súmulas  Vinculantes, entendo que ele esteja a autorizar o afastamento do  ato  que  tenha  sido  objeto  da  súmula  se  este  fundamentar  o  crédito  tributário  sob  julgamento.  Para  melhor  esclarecer,  ele  autoriza que seja desconsiderado ato legal ou normativo editado                                                              1 Refiro­me ao decreto 6.759, de 2009, ao passo que a Súmula é de 2008.  2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal    de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1220DF CARF MF     8 antes  de  Súmula  Vinculante  que  o  venha  a  considerar  inconstitucional. Não é este o caso: o Regulamento aduaneiro foi  editado depois da Súmula.  A conjunção dessas premissas, parece­me, nos obriga a concluir  que  a  disposição  legal  está  mesmo,  ao  menos  no  entender  do  Poder  Executivo,  em  consonância  com  a  Constituição,  ainda  que, saibamos todos, exija ela a disciplina da Lei Complementar  para o trato da figura da decadência em matéria tributária3 . E  para tanto não vejo outra possibilidade que não a da ênfase na  expressão acima. Explico­me.  Por  trás  da  tese  que  reconhece  a  decadência  sem  observância  das  disposições  do  CTN  está  o  entendimento  de  que  há  penalidades  que  não  decorrem  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  estas  que  estariam  àquele  subsumidas.  Com  efeito,  para  os  defensores  dessa  corrente,  cabendo  ao Direito  Aduaneiro,  precipuamente,  a  regulação  do  comércio  exterior,  nele  haveria  normas  que  não  ostentariam  a  natureza  tributária.  Elas  consistem  naquelas  disposições  que  apenas  tenham  por  objeto  tal  regulação,  sem  qualquer  vinculação  aos  tributos  exigíveis  nas  operações  de  comércio  exterior.  A  melhor  exposição  do  tema,  que  conheço,  é  a  do  eminente  especialista  e  ex­membro  desta  Casa,  dr.  Rodrigo  Mineiro  Fernandes4, que peço vênia para transcrever:  (...)  2.  DIREITO  ADUANEIRO  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO:  DISTINÇÕES BÁSICAS   Inicialmente,  importa­nos  diferenciar  o  regime  jurídico  aduaneiro do regime jurídico tributário.   Podemos considerar o Direito Aduaneiro como um conjunto de  normas  que  regulam  o  tráfego  internacional  de  mercadorias,  segundo  a  definição  do  professor  argentino  Ricardo  Basaldúa  (2011, p.503), ou na definição de Rosaldo Trevisan (2008, p.40­ 41),  como um conjunto de proposições  jurídico­normativas que  disciplinam as  relações  entre a Aduana e os  intervenientes nas  operações de comércio exterior. Seu caráter é multidisciplinar e  intervencionista,  tendo  como  objeto  de  estudo  o  Comércio  Internacional e suas relações derivadas.   Para  denominarmos  uma  matéria  como  aduaneira  é  indispensável encontrar seus pressupostos básicos: (i) existência  de um território aduaneiro;                                                               3 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    4  FERNANDES,  Rodrigo  Mineiro.  A  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras.  In:  Revista  Direito  Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.25. São Paulo: IOB, 2015, p.9­25.  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 6          9 (ii) existência de uma mercadoria, dentro de um conceito amplo  (de tudo aquilo suscetível de ser importado ou exportado); e (iii)  sua  introdução  ou  saída,  denominada  de  importação  e  exportação.   Segundo  Ricardo  Xavier  Basaldúa  (2007,  p.41),  a  função  essencial  da  Aduana,  cuja  ausência  a  descaracterizaria,  é  o  controle  que  deve  exercer  sobre  as  mercadorias  objeto  do  tráfego  internacional,  ou  seja,  sobre  as  importações  ou  exportações. Trata­se do princípio da universalidade do controle  aduaneiro, sem o qual não existiria função aduaneira, corolário  da soberania do território.   Podemos considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  representando  o  poder  soberano  do  Estado  e  seu  poder  de  polícia.  Seu  objetivo  é  a  proteção  da  sociedade,  por  meio  do  combate  à  importação  de  mercadorias  de  importação  restrita  ou  proibidas,  como  instrumento  de  combate  ao  tráfico  de  drogas,  de  armas  e  lavagem de dinheiro, e ainda, como proteção à sociedade no que  diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente, além  da  proteção  à  economia  nacional.  Reflete  também  outra  característica  do  Direito  Aduaneiro:  a  formalidade  requerida  nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como  mera  obrigação  acessória  e  burocrática, mas  como medida  de  controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. O controle  aduaneiro atua como um instrumento de defesa dos interesses da  sociedade  e  da  economia  nacional,  independentemente  da  simples arrecadação tributária.   A  tributação  aduaneira  é  considerada  como  a  outra  clássica  função aduaneira e  foi, durante muito tempo, a mais  relevante,  mediante  a  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  comércio  exterior.  Ricardo  Basaldúa  (1988,  p.206)  não  a  considera  como  uma  função  essencial  do  Direito Aduaneiro, sendo perfeitamente possível a existência de  Aduana sem a imposição tributária.   As medidas tarifárias incidentes nas operações de importação e  exportação  representam  a  atuação  estatal  regulatória  por  indução,  seja  mediante  a  criação  de  incentivos  fiscais  com  aplicação  de  regimes  aduaneiros  especiais,  ou  mediante  a  majoração da alíquota  incidente  sobre  impostos de  importação  sobre determinados produtos.   O Direito Aduaneiro é integrado por uma pluralidade de normas  que podem ser classificadas, de acordo com o objetivo proposto,  como  tributárias,  penais,  administrativas,  comerciais,  processuais e constitucionais.   De  forma  resumida,  considerando  as  funções  principais  da  Aduana,  a  regulação  do  tráfego  internacional  de  mercadorias  pode  ser  classificada  de  diferentes  maneiras:  (i)  quando  a  regulação se dá por meio do  controle aduaneiro,  estaremos no  campo  do  Direito  Aduaneiro  Administrativo;  (ii)  quando  a  regulação ocorre por meio da aplicação de  restrições,  também  Fl. 1222DF CARF MF     10 estaremos  no  campo  do  Direito  Aduaneiro  Econômico;  (iii)  quando a regulação ocorre por meio da tributação, estaremos no  campo do Direito Aduaneiro Tributário, ou do Direito Tributário  Aduaneiro, dependendo da perspectiva adotada. (...)    A  ela  aderi  por  não  encontrar  outra  forma  de  realizar  a  necessária e já mencionada compatibilização. A conclusão disso  tudo  é  que,  penso,  devamos  examinar  em  cada  caso  o  direito  tutelado  pela  norma  infringida  de  modo  a  identificar  a  sua  natureza e sua consequente disciplina. Em outras palavras, para  cada  penalidade  administrativa  na  área  aduaneira  há  de  se  perquirir se está ela ou não afeta ao CTN.  Naquela assentada, examinávamos a pena de perdimento prevista no art. 23,  V, e seu § 1º, do Decreto­lei n° 1.455/1976, decorrente da ocultação dolosa do real importador.  Concluí, então:  (...)  Claro  está,  a  meu  sentir,  que  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo não se limita a descumprimento de obrigação acessória  exclusivamente  aduaneira,  isto  é,  que  nenhuma  vinculação  guarde  com  a  obrigação  tributária  principal  relativa  aos  impostos devidos pela importação. De fato, deixa­se de cumprir  a  obrigação  de  informar  corretamente  o  responsável  pela  importação, com o objetivo de sonegar os tributos devidos nesta  ou na seguinte operação.  Não vejo, por isso, como atribuir­lhe natureza não­tributária. O  que ela busca coibir é precisamente uma conduta que pode levar  ao recolhimento a menor de tributos, e no mais das vezes, esse é  precisamente o objetivo. É claro que se pode ponderar que para  coibi­la  talvez  bastasse  a  exigência  desses  tributos  sonegados  com  uma  penalidade  a  eles  proporcional.  Assim,  porém,  não  entendeu o legislador.  Nessa  linha,  entendo que a obrigação acessória malferida  tem,  sim, natureza  tributária  e,  como  tal,  se  submete ao regramento  do CTN, especialmente os seus arts. 113 e 139. Logo, na linha do  que  dispôs  o  e.  STF  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial a ela afeto é aquele disposto no art.173, I do codex,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  a  autoridade  administrativa  poderia  proceder  ao  seu  lançamento, nada havendo decaído no presente caso.  Voto,  pois,  pelo  integral  provimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.    Como espero ter deixado claro com aquele voto, mesmo para as penalidades  que  têm  matriz  legal  na  legislação  aduaneira,  entendo  imprescindível  investigar  se  tem  ela  natureza estritamente aduaneira ou não. Caso não o tenha, vejo­a disciplinada inteiramente pelo  CTN no que concerne à decadência.  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10111.000646/2010­73  Acórdão n.º 9303­004.586  CSRF­T3  Fl. 7          11 Nada  disso,  no  entanto,  é  necessário  quando  a  infração  sequer  decorre  de  descumprimento de obrigação aduaneira. É que a matriz na área aduaneira é posterior ao CTN  (decreto­lei  37/66)  e  foi  expressamente  recepcionada  pelos  diversos  decretos  regulamentares  aduaneiros, mesmo  aqueles  editados  após  a Súmula Vinculante nº 08 do STF. Dada a nossa  vinculação a eles, há que se fazer uma interpretação que leve isso em conta.  Diferentemente, o dispositivo aqui em discussão ­ artigo 78 da Lei 4.502/64 ­  sequer  foi  recepcionado  pelo  Regulamento  do  IPI  vigente  quando  do  cometimento  das  infrações,  assim  como  naquele  vigente  em  2010,  quando  efetuado  o  lançamento.  Destarte,  corroborando  a  interpretação  do  relator  da  decisão,  em  seu  voto  vencido,  mesmo  o  poder  executivo  não  reconhece  que  ele  se  aplique,  porquanto  em  flagrante  antinomia  com  o CTN,  como reconheceu o STF, em situação similar, quando da edição da Súmula Vinculante.  Partilho, por  isso, as conclusões do voto do dr. Ricardo Rosa, com as quais  voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Quanto à necessidade de retorno à câmara recorrida, por ter sido reconhecida  a  decadência,  a  discussão  se  complica  na  medida  em  que,  como  já  relatei,  o  dr.  Ricardo  enfrentou o mérito e mostrou o desacerto da decisão de primeiro grau.  Apesar disso, parece­me, a decisão se baseou exclusivamente na prejudicial  de  mérito,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  que  o  colegiado  acompanharia  aquelas  considerações quanto ao mérito se houvesse ultrapassado a prejudicial.  Voto,  pois,  pelo  retorno  à  câmara  recorrida  para  que  se  pronuncie  expressamente quanto ao mérito.  É o voto.   Júlio César Alves Ramos                                Fl. 1224DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725753/2009-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725753/2009­48  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.824  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 53 /2 00 9- 48 Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10580.725753/2009­48  Acórdão n.º 9202­004.824  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 697DF CARF MF

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