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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101449 #
Numero do processo: 11613.000274/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2007 A APLICAÇÃO DE PENALIDADE REQUER ESTRITA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, § 1º, da IN SRF n° 327/03, não constitui, por si só, fato tipificado como sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art. 88, da MP 2.158-35/01. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/02/2007 MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.
Numero da decisão: 3201-001.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Procedeu à sustentação oral o representante da contribuinte, Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB-SP 195564.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões recursais a serem examinadas:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  01/09,  constituído para cobrança de R$ 4.769.353,39  (quatro milhões,  setecentos  e  sessenta  e  nove  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais e trinta e nove centavos), referente à multa administrativa  prevista no parágrafo único do art. 88, da MP 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, aplicada sob operação processada por meio  da Declaração de Importação (DI) n° 07/0148499­8, registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  em  02/02/2007.  2.  A  autuação  foi  motivada  pela  constatação  do  não  cumprimento  do  prazo  estipulado  no  artigo  22,  §  1  0,  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  327,  de  9  de  maio  de  2003,  quando da solicitação pelo interessado de retificação da DI em  tela.  Da descrição dos fatos feita pela fiscalização  3.  Nas  folhas  02/04  do  citado  auto  de  infração  a  autoridade  autuante  descreve  os  fatos  da  forma  que  pode  ser  resumida  conforme a seguir:  ­  os  pedidos  de  retificação de DI  do  interessado decorrem,  em  alguns  casos,  de  processos  de  importação  de  matérias­primas  constituídas  de  minérios  transportados  a  granel,  em  cuja  composição constam, inclusive, alguns metais nobres;  ­ em razão da falta da informação no momento do desembaraço  da  real  composição  química  do  material  importado,  a  fatura  comercial instrutiva da Dl é apresentada com dados provisórios,  oriundos de estimativa com base no total de produto embarcado  pelo  fornecedor  internacional,  dados  esses  que  são  ajustados  [quanto  à  composição  e  valor]  por  ocasião  da  subsequente  Fl. 85DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 84          3 apresentação  da  fatura  comercial  definitiva,  emitida  com  base  em análises técnicas especializadas;  ­ [discorre sobre as disposições contidas no art. 22, da IN SRF  n°327/03];  ­ verificado o quadro de Dados Complementares da DI em tela  observou­se  que  foi  informado  o  seguinte:  "...  PREÇO  PROVISÓRIO  SUJEITO  A  VARIAÇÃO  DEVIDO  A  ANÁLISE  QUÍMICA E PERIODO COTACIONAL DOS METAIS";  ­  a  possibilidade  de  variação,  portanto,  foi  atendida  quanto  a  esse item de informação da situação na própria DI. No que diz  respeito a qualquer dilação de prazo, não foi requerida. O prazo  permaneceu, assim, de 90 dias para a retificação;  ­ a fatura constante na DI era provisória e perderia sua validade  em  02/05/07,  prazo  de  90  dias  para  apresentação  da  fatura  definitiva, determinado pela IN SRF 327/03;  ­  somente  em  07/08/07  foi  apresentado  o  requerimento  paia  a  juntada da fatura definitiva à DI. Portanto, a interessada deixou  de  apresentar  a  fatura  comercial  no  prazo  fixado,  com  o  respectivo pedido de retificação no prazo  fixado, configurando,  com isso, a infração ora autuada;  ­ o ADI SRF n° 17/04 tornou explícito o reconhecimento de que a  aplicação  da  multa  do  inciso  I,  do  art.  633,  do  Regulamento  Aduaneiro estava incondicionada à evidenciação da intenção do  agente,  erigindo,  portanto,  a  caracterização  do  fato  como  condição suficiente à imposição da respectiva cominação;  ­  no  momento  em  que  o  ADI  SRF  n°  17/04  estabelece  o  entendimento  de  que  a  constatação  de  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  é  suficiente para a aplicação da multa administrativa de 100% da  diferença  entre  ambos  os  preços,  há  de  se  entender  que  tal  constatação  exige  a  declaração  de  um  preço  que,  subseqüentemente,  se  revela  não  corresponder  àquele  efetivamente praticado na importação;  ­ tal ocorre quando o importador apresenta preço provisório da  mercadoria,  requer  prazo  diferenciado  para  apresentar  a  retificação,  deixa  referido  prazo  transcorrer  sem  nenhuma  justificativa formal e, depois de superado o prazo regulamentar,  resolve apresentar os valores efetivamente praticados, quando o  preço provisório,  por  força do decurso de prazo da  IN SRF n°  327/03, já havia se tornado definitivo;  ­ a legislação não considera regular a retificação extemporânea,  uma  vez  que  torna definitiva  a  fatura provisória  não  retificada  no  prazo,  incorrendo  esses  casos  na  hipótese  de  incidência  da  multa administrativa referida anteriormente.  Da impugnação  Fl. 86DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 4.  Inconformada  quanto  ao  Auto  de  Infração,  do  qual  foi  cientificada  em  27/11/07,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 27/12/07, a peça impugnatória de fls. 21/31  que a seguir resume­se:  ­ a conduta que se pune com a aplicação da multa de 100% é o  fato de existir, de um lado, "o preço declarado" e, de outro, "o  preço  efetivamente  praticado  na  importação"  ou  "o  preço  arbitrado". Ou  seja,  são  as  condutas  dos  contribuintes  que,  na  importação  de mercadoria,  atuam  para mascarar  o  preço  real  da  importação utilizando subterfúgios, artifícios maliciosos que  sempre configuram fraude, sonegação ou conluio;  ­ somente na fraude, sonegação ou conluio, tal corno tipificado  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  verificar­se­á  a  existência de um fato efetivamente declarado (o preço irreal da  importação)  e  o  fato  verdadeiro  que  se  pretendeu  encobrir  (o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  o  preço  arbitrado).  É  por  isso  que  a  cabeça  do  artigo  88  da  MP  n°  2.158­35/2001  faz  menção  expressa  a  estas  condutas  para  em  seguida tratar do arbitramento. Certamente que este dispositivo  não  precisaria  fazer menção  à  fraude,  sonegação  ou  conluio  e  tratar  de  procedimento  para  se  apurar  o  "preço  efetivamente  praticado na operação", posto que  este  é  verificado pelo Fisco  no âmbito do poder geral de fiscalização;  ­ no caso sub examine, não se constatou a existência de fraude,  conluio ou sonegação, ou seja, a intenção de a impugnante lesar  os  cofres  públicos,  tampouco  de  dissimular  as  informações  apresentadas na DI, para subfaturar o preço da mercadoria e/ou  reduzir o valor dos impostos devidos, razão pela qual a autuação  deve ser integralmente cancelada;  ­  as  autoridades  administrativas,  por meio  do ADI n°  17/2004,  manifestaram  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da multa  em  tela independe da intenção do agente;  ­ em que pese a duvidosa legalidade deste ato administrativo, ao  menos  ele  ressalta  que  a multa  aplica­se,  tão  somente,  quando  seja  constatado  que  o  contribuinte  declarou  um  preço  e  posteriormente  se  apurou  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou o preço arbitrado;  ­ este é o ponto fundamental no presente caso, não há um valor  declarado  pela  impugnante  e  um  preço  efetivamente  praticado  na importação, a ensejar a incidência da multa como pretende o  auto  de  infração;  seja  parque  inexistiu  qualquer  intenção  da  impugnante  em  mascarar  o  valor  correto  da  operação,  seja  porque inexiste um valor declarado pelo contribuinte e um preço  efetivamente  praticado  apurado  pelas  autoridades  administrativas;  ­  [discorre  sobre  as  atividades  da  empresa  e  sobre  o  modus  operandi nas  importações que realiza que, no presente caso, se  submete ao regime aduaneiro especial de Drawback];  ­  porque  a  impugnante  dependia  de  informações  e  técnicos  alhures, em razão da complexidade da análise química, não foi  possível  oferecer o valor aduaneiro real dentro do prazo de 90  Fl. 87DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 85          5 dias. Somente o fez no prazo de 180 dias após o registro da DI,  quando apresentou o pedido de retificação do valor aduaneiro,  justificando ainda a sua apresentação extemporânea;  ­ a própria fiscalização reconheceu que o valor apresentado na  DI  era  um  preço  provisório  e  que  posteriormente  haveria  o  preço definitivo com base no laudo técnico;  ­  isto  significa  que,  em  nenhum  momento,  a  impugnante  apresentou o valor constante da DI como sendo o preço real da  mercadoria,  ao  contrário,  além  de  haver  manifestado  expressamente a necessidade de posterior  retificação, procedeu  à  sua  alteração  após  análise  laboratorial,  conforme  restou  demonstrado nos autos;  ­  nunca  existiu  divergência  entre  o  valor  declarado  na  DI  e  aquele  efetivamente  praticado  na  importação,  já  que  o  "valor  declarado"  na  DI  era  reconhecidamente  provisório  e  o  "valor  efetivamente  praticado  na  importação"  foi  corretamente  apresentado pela impugnante, embora extemporaneamente;  ­  a  simples  demora  na  entrega  da  retificação,  não  constitui  conduta  típica  sujeita  à  penalidade  do  artigo  633,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  mas,  ao  revés,  demonstra  que  a  impugnante  cumpriu  as  obrigações  fiscais  impostas  pela  lei,  pautando­se, sua conduta, pela legalidade e boa­fé;  ­  pelo  exposto,  requer  o  cancelamento  da  multa  objeto  da  autuação.  A impugnação foi julgada procedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de Julgamento  em Fortaleza  (CE),  conforme se depreende da ementa do Acórdão nº  08­13.909, de 21/08/2008:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/02/2007  A  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  REQUER  ESTRITA  ADEQUAÇÃO  ENTRE  O  FATO  E  A  HIPÓTESE  LEGAL  DE  INCIDÊNCIA.  O descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, § 1º, da IN  SRF  n°  327/03,  não  constitui,  por  si  só,  fato  tipificado  como  sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art. 88, da MP  2.158­35/01.  Lançamento Improcedente  Por força do art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo  art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, o presidente do colegiado interpôs recurso de ofício, uma vez  que o valor do crédito  tributário exonerado excedeu o  limite de alçada previsto no art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 2008.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  Fl. 88DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O lançamento que se pretende manter por meio do recurso de ofício refere­se  exclusivamente à multa de que trata o art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, que assim dispõe:  Art. 88. [...]  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  A decisão recorrida se ampara em questões fáticas e  jurídicas para afastar a  referida multa, uma vez que a instância a quo entendeu inexistir, no caso concreto, a subsunção  do  fato  praticado  pelo  Interessado  (apresentação  do  pedido  de  retificação  da  DI  para  fazer  constar o valor definitivo da operação em prazo superior a noventa dias) à norma em comento.  No  plano  fático,  a  instância  a  quo  acolhe  a  alegação  do  Interessado  no  sentido de que não consta na DI a informação definitiva acerca do preço; ao contrário, consta  expressamente  um  valor  provisório.  Logo,  isso  seria  suficiente  para  concluir  que  a  infração  porventura praticada pelo Interessado não haveria de ser punida com a pena prevista no art. 88,  parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Sobre  a  possibilidade  de  se  estipular  contratualmente  um  preço  provisório  para operação de comércio exterior, a  instância a quo  reproduz o Comentário 4.1 do Comitê  Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas (OMA), que, de acordo  com  a  Instrução Normativa  SRF  nº  318,  de  2003,  deve  ser  observado  na  apuração  do  valor  aduaneiro.  Nesse  contexto,  o  voto  condutor  do  acórdão  de  1ª  instância  administrativa  deixa claro que o preço definitivo foi informado pelo Interessado quando o mesmo pleiteou a  retificação da DI, não havendo, pois, qualquer divergência entre o preço definitivo declarado e  preço efetivamente praticado.  Além disso, a instância a quo contextualizou o art. 22 da IN SRF nº 327, de  2003, de acordo com o art. 31 da mesma norma complementar, a fim de interpretar o alcance  do seu conteúdo normativo. Nesse particular, concluiu da seguinte forma:  “...  o  caráter  de  definitivo  que  se  estabelece para  o  valor,  nos  termos do § 2° deve  ficar adstrito aos  limites de aplicação dos  seguintes §§ 3° e 4°, do mesmo artigo, que tratam da perda das  condições  inerentes ao  recolhimento  espontâneo em relação ao  Fl. 89DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 86          7 pagamento da diferença dos impostos, que venha a ser apurada  pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização.”  E prossegue fundamentando a decisão no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006,  que disciplina o despacho aduaneiro de  importação, e, mais especificamente, as hipóteses de  retificação da DI após o desembaraço aduaneiro. Em síntese, essa menção é feita para deixar  claro  que  a  própria  legislação  restringe  a  aplicação  da  multa  punitiva  aos  casos  em  que  a  infração  é  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  não  quando  o  importador  pleiteia  a  retificação de DI de forma espontânea.  No  contexto  acima,  a  instância  a  quo  transcreveu  a  Exposição  de Motivos  apresentada pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (Coana) referente ao art. 45  da IN SRF nº 680, de 2006, a saber:  Essa  alteração  se  faz  necessária,  a  fim  de  regulamentar  e  padronizar  as  retificações  de  declarações  de  importação,  em  especial  aquelas  em que as mercadorias  não  foram verificadas  fisicamente. [...].  [...]  Algumas premissas foram estabelecidas, a fim de se alcançar o  texto proposto abaixo, quais sejam:  ­ O art. 5°, XXXIV, "a", da Constituição Federal garante a todos  o direito de petição;  ­  O  art.  138  do  CTN  e  o  art.  102  do  DL  37/66  garantem  ao  contribuinte o instituto da "denúncia espontânea";  ­ Uma mercadoria que não  tenha  sido  embarcada não poderia  ter sido extraviada ou vir a faltar;  ­ O art. 1°, § 2° do DL 37/66, o art. 2°, § 3°, da lei 4.502/64 e o  art. 3°, 1°, da Lei 10.865/04 presumem o fato gerador do II, IPI,  Cofins  e  PIS  somente  nos  casos  em  que  a  falta,  a  avaria  ou  o  extravio venha a ser apurado pela autoridade fiscal.  A partir do exposto, conclui­se que ao contribuinte não se pode  negar o direito de pedir retificação de DI, seja qual for o canal  de  verificação  ou  o  regime  tributário  pleiteado,  embora  a  Administração  possa  estabelecer  condições  para  que  o  contribuinte  exerça  esse  direito  administrativamente.  Ademais,  ao  contribuinte  também  cabe  a  prova  de  suas  alegações,  nos  termos do art. 36 da Lei no 9.784/99. [...].  [...]  Em  principio,  estabeleceu­se  45  dias  como  prazo  aceitável  [se  refere  ao  prazo  para  a  solicitação  de  retificação],  mas  vários  servidores argumentaram a validade jurídica desse limite [...].  [...].  Assim,  decidiu­se  por  não  estabelecer  qualquer  prazo,  cabendo à fiscalização analisar caso a caso.  Fl. 90DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 De maneira  geral,  a  necessidade  ou  não  de  provas  adicionais  dependerá  de  cada  caso,  pois,  por  exemplo,  a  ocorrência  de  manuseio  da  carga  pelo  depositário  ou  conferência  física  das  mercadorias por outro agente público, nacional ou estrangeiro,  peso da mercadoria, entre diversos outros fatores, pode fornecer  os elementos necessários à convicção da autoridade fiscal, seja  para deferir, quanto para indeferir o pleito.  No  que  se  refere  à  presunção  legal  de  entrada  no  território  aduaneiro,  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  a  legislação  tributária  estabelece  como  condição  para  sua  ocorrência  a  apuração do fato pela autoridade aduaneira, o que vale dizer, se  o  importador  consegue  comprovar  que  a  mercadoria  não  embarcou  no  exterior  com  destino  ao  País  —  por  exemplo,  devido  a  sua  retirada  de  uni  avião,  momentos  antes  da  decolagem,  por  motivo  de  desbalancearnento  da  carga,  entre  outros  casos  —  não  se  poderia  falar  em  presunção  legal  de  entrada no território aduaneiro.  Com  relação  à  espontaneidade  ou  não  do  contribuinte,  tudo  depende  de  ele  estar  agindo  por  iniciativa  própria  e  antes  ou  depois  do  despacho  da  mercadoria.  Em  outras  palavras,  se  a  retificação é pleiteada por provocação da SRF ou no curso do  despacho  de  um  canal  diferente  de  verde  ela  não  será  espontânea,  nas  demais  situações  ela  seria,  por  força,  principalmente, do disposto no art. 138 do CTN.  Com  relação  às  mercadorias  eventualmente  excedentes  ou  divergentes,  considerando  que  as  retificações  normalmente  demandam um longo tempo para serem realizadas, não haveria  como a SRF impedir a sua utilização antes de deferido o pleito.  Repise­se  o  fato  do  contribuinte  utilizar  ou  não  a  mercadoria  antes de protocolar um pedido de retificação da DI, para a SRF,  não  traria  qualquer  conseqüência,  exceto  se  a  sua  importação  for vedada ou suspensa, mas, nesse caso, o contribuinte não iria  procurar a SRF para tentar regularizar essa mercadoria.  Entretanto,  se  a  mercadoria  estiver  sujeita  a  controle  administrativo  por  partes  dos  demais  órgãos  de  governo,  cabe  ao  contribuinte  providenciar  a  sua  regularização,  antes  de  utilizar  a mercadoria,  cabendo  ao  órgão  executar  os  controles  que entender cabíveis.  Por  essas  razões,  decidiu­se  por  permitir  a  utilização  das  mercadorias  antes  da  protocolização  do  pleito,  desde  que  a  empresa  contabilize  corretamente  a  entrada das mercadorias  e  providencie as anuências de outros órgãos, se necessárias.  [...]  Assim,  instruído  suficientemente  o  pleito  do  interessado  e  atendidas  as  condições  estabelecidas  e,  logicamente,  os  controles  dos  demais  órgãos  anuentes,  a  Administração,  por  meio de seus agentes, nos termos do art. 48 a 50 da Lei 9.784/99,  deverá concluir pela procedência ou não do pedido, decisão essa  que também deverá ser fundamentada.  Fl. 91DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 87          9 Ressalte­se,  ainda, que a  retificação pleiteada,  se  cabível,  deve  ser  efetuada  independentemente  de  qualquer  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  toda  a  DI.  Se  o  AFRF  retifica  uma  informação constante da DI a pedido do importador, isso não o  responsabiliza  pelas  demais  informações  constantes  da  declaração  e,  portanto,  não  o  obriga  a  providenciar  unia  total  revisão de todo e qualquer dado nela constante, embora nada o  impeça de fazê­lo.  [Grifou­se  e  retirou­se  as  notas  de  rodapé  constantes  do  original, que traziam o conteúdo das normas citadas]  Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  está muito  bem  fundamentada,  razão  pela  qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos.  Registre­se, por oportuno, que o art. 102, parágrafo único, do Decreto­Lei nº  37, de 1966, foi alterado pela Medida Provisória nº 497, de 2010, posteriormente convertida na  Lei  nº  10.350,  do mesmo  ano.  Essa  alteração  foi  feita  para  deixar  claro  que  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  estava  adstrito  às  infrações  de  natureza  tributária.  Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Portanto, se a decisão recorrida já aplicara o instituto da denúncia espontânea  no caso concreto sem esse embasamento legal, com muito mais razão deve ser aplicado agora,  que  possui  previsão  expressa  no  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966.  Isso  porque  o  pedido  de  retificação  da  DI  que  originou  o  lançamento  ora  discutido  foi  formalizado  em  momento  posterior ao despacho aduaneiro e anterior ao  início do procedimento fiscal que culminou na  lavratura do auto de infração.  Sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar multas de  natureza  administrativa,  há  precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme se depreende das ementas abaixo transcritas:  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ISOLADA.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  Por  força  de  dispositivo  legal,  a  Fl. 92DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos de fiscalização.  (Acórdão  nº  3301­001.691,  Rel.  Cons.  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais, Sessão de 30/01/2013)  .........................................................................................................  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ APLICAÇÃO ­ ART. 102, §2º DO DECRETO­ LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE  20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de  fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos  termos do art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterada  pela  Lei  n°  12.350/2010.  (Acórdão  nº  3302­001.879,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas, Sessão de 27/11/2012)  .........................................................................................................  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  alteração  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66  promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu as penalidades de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea  é  aplicada  aos  casos  ainda  pendentes  de  julgamento, em razão da retroatividade benigna, nos  termos do  art. 106, inciso II, alínea“c,”do CTN.   (Acórdão  nº  3102­001.663,  Rel.  Cons.  Álvaro  Arthur  L.  de  Almeida Filho, Sessão de 25/10/2012)  .........................................................................................................  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO­LEI nº 37/66,  COM  REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  N°  12.350/2010.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia  espontânea  para  as  obrigações  administrativas.  RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo  que  autoriza  a  exclusão  de  multa  administrativa  em  razão  de  denúncia  espontânea  entrou  em  vigor  antes  do  julgamento  da  peça recursal, faz­se necessário observar o art. 106, II, “a”, do  Fl. 93DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 88          11 Código  Tributário  Nacional  e  afastar  a  multa  prevista  no  Decreto­Lei nº 37/66.  (Acórdão  nº  3201­001.127,  Redator  Designado  Cons.  Daniel  Mariz Gudiño, Sessão de 25/10/2012)  Diante  do  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, mantendo  integralmente a decisão recorrida para exonerar o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 94DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 18:28:41. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 22/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09533.A7G1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EEBA98C59AE5B56CA01992E4E4086EFCAB23B636 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11613.000274/2007-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.011299/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO REALIZADO COM BASE EM DOCUMENTOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de oficio, arbitrando as importâncias que reputar devidas com base em elementos idôneos que dispuser nas hipóteses em que a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa, portanto, o ônus da prova em contrário. INFRAÇÃO. MULTAS E JUROS. INCIDÊNCIA Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem multa de mora e juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS”, anexados ao Auto de Infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS ELENCADOS PELA LEGISLAÇÃO. O pedido de perícia deve atender aos requisitos exigidos na legislação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO REALIZADO COM BASE EM DOCUMENTOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de oficio, arbitrando as importâncias que reputar devidas com base em elementos idôneos que dispuser nas hipóteses em que a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa, portanto, o ônus da prova em contrário. INFRAÇÃO. MULTAS E JUROS. INCIDÊNCIA Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem multa de mora e juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS”, anexados ao Auto de Infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS ELENCADOS PELA LEGISLAÇÃO. O pedido de perícia deve atender aos requisitos exigidos na legislação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 99 /2 00 7- 54 Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 35.571.050-1 que tem por objeto exigências de (i) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e seguradores contribuintes individuais (cota patronal), (ii) Contribuição dos Segurados Empregados não descontadas, (iii) Contribuição Previdenciária destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT) até 06.1997 e, após, vinculadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e, ainda, (iv) Contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), tendo a autuação fiscal compreendido o período de 01.1995 a 05.2004. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 566/602, as Contribuições devidas objeto da presente autuação foram apuradas através de aferição indireta de acordo com os salários-de-contribuição dos segurados empregados lançadas na NFLD, os quais, segundo a autoridade lançadora, foram pagos por fora e apurados a partir de recibos de prestação de serviços apreendidos e anexados ao presente Auto de Infração. A propósito, os elementos que serviram de base para o lançamento do crédito aqui discutido foram os seguintes: folhas de pagamentos, recibos de pagamentos de salários, recibos de prestação de serviços, livros de registros de empregados, “Discriminativo dos Registros de Segurados Empregados”. A autoridade fiscal informou, ainda, que os documentos foram apreendidos com o intuito de que pudessem ser verificados e fotocopiados para que, na sequência, pudessem ser integrados aos processos de autuação e notificação decorrentes das irregularidades, do que foi apurado que empresa deixou de incluir em suas folhas de pagamento diversos valores ("pagamentos feitos por fora") no período 12.1997 a 06.2004 a segurados pertencentes a seu quadro de funcionários constantes em suas folhas de pagamento, registrados mensalmente em sua contabilidade e nos livros de registro de empregados. Com efeito, a autoridade fiscal constatou que a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP deixou de registrar em sua contabilidade e não incluiu em suas Folhas de Pagamentos mensais as remunerações pagas a segurados não registrados e remunerações suplementares pagas Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 a segurados empregados, relativas a fatos gerados das contribuições previdenciárias, sendo que a referida omissão também acabou ensejando a lavratura do Auto de Infração n. 35.807.708-7 em decorrência da não inclusão dos referidos valores nas respectivas Folhas de Pagamentos, cuja infração foi apurada à luz do artigo 32, inciso I da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I, § 9º, item IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06.05.1999. Em 09.11.2005, a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP foi intimada da lavratura da atuação e apresentou impugnação de fls. 1923/1993 em que alegou, em síntese, (i) decadência da exigência fiscal até outubro de 2000, (ii) inconsistência da NFLD em relação às rubricas AFI — SAL AFERIDOS EMPREGADOS, (iii) inconsistência do método de aferição indireta e não aplicação do arbitramento, (iv) ilegalidade da cobrança da multa e juros uma vez que acabaram por majorar de forma intolerável o valor da contribuição previdenciária, (v) ilegalidade da incidência da taxa SELIC sobre o suposto crédito e, por fim, (vi) que a fiscalização não havia preenchido os requisitos do artigo 135 do CTN para responsabilizar as pessoas indicadas na “Relação de Co-responsáveis – CORESP”. Em 03.01.2006, o processo foi baixado em diligência para que os documentos acostados à impugnação fossem verificados, sendo que o resultado da diligência foi pela manutenção integral do levantamento fiscal, conforme se pode observar da decisão de fls. 2201/2203. Posteriormente, a empresa manifestou-se sobre o resultado da diligência e, reiterando os termos e fundamentos expostos na impugnação, requereu realização de prova pericial contábil (fls. 2217/2219). O processo foi encaminhado para julgamento e, aí, em acórdão de fls. 2227/2253, a Delegacia da Receita Previdenciária de Belo Horizonte entendeu por julgar a atuação parcialmente procedente, tendo sido reconhecida a decadência da exigência fiscal em relação ao período de 01.1995 a 12.1999 e 13.1999, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADENCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ARBITRAMENTO. MULTA E JUROS. COOBRIGADOS. PERÍCIA. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN. As disposições contidas em enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal – STF obriga a todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta. Crédito constituído em desacordo com o prazo decadencial é considerado improcedente. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de oficio, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar _ o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem multa de mora e juros moratórios equivalentes à taxa referencíal do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ambos de caráter irrelevável. O lançamento inclui no pólo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. O pedido de perícia deve atender aos requisitos exigidos na legislação para seu deferimento. Lançamento Procedente em Parte” Devidamente notificada da decisão por via postal em 23.04.2009 (quinta-feira), conforme se observa do AR juntado às fls. 2.329, a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 apresentou Recurso Voluntário de fls. 2.331/2.385, formalizado em 22.05.2009 (segunda-feira), sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. Conforme despacho de encaminhamento dos autos a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de fls. 2409, constava do PAEX manifestação negativa pela inclusão da totalidade dos débitos da PGFN e da RFB, conforme Declaração Total de Débitos de fls. 2.407. Todavia, não houve comprovação de que a empresa tenha requerido a desistência expressa do recurso administrativo, conforme determina o artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6, de 22/07/2009, no prazo determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 13, de 19/11/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de plano, que a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP continua por reiterar as alegações que já haviam sido formuladas em sua peça impugnativa, com exceção dos argumentos relativos à decadência que, é certo, restou devidamente reconhecida pela autoridade judicante de 1ª instância. Na minha percepção, a decisão recorrida bem tratou das alegações formuladas pela recorrente, razão pela qual entendo por adotá-la como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la adiante: “Nesta notificação, estão sendo exigidas contribuições previdenciárias as de 01.1995 a 06.2004, com período anterior e posterior à exigência de declaração dos fatos geradores de contribuição através de GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme previsto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991. De acordo com o DAD — Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/50, após 01.1999, data em que a empresa estava obrigada a declarar todos os fatos geradores de contribuição em GFIP, constata-se que as referidas contribuições não foram declaradas, tampouco houve pagamento de qualquer valor referente às verbas apuradas pela fiscalização, o que demonstra que a empresa não praticou nenhum ato de sua responsabilidade tendente a apurar, declarar e pagar o valor devido referente às verbas levantadas nesta notificação. Isso posto, o dispositivo legal a ser aplicado no tocante à decadência é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Para a contagem do prazo, tem-se que para a competência 12.1999, o primeiro dia do exercício seguinte é 01.01.2000, contados os cinco anos, o prazo decadencial expirou em 31.12.2004, considerando-se, assim, decaídas todas as contribuições apuradas nesta notificação, de fatos geradores de 01.01.1995 a 31.12.1999, inclusive décimo terceiro salário de 1999, em observância ao enunciado da SV - 8, de 20.06.2008, do STF. Cumpre destacar que para fatos geradores do período após 01.2000, o prazo para a constituição de lançamento, conforme art. 173, I, do CTN, inicia-se em 01.01.2001 expirando-se em 31.12.2005, tendo em vista que o lançamento foi realizado em 09.11.2005, com ciência do sujeito passivo nesta mesma data, os valores apurados de 01.01.2000 a 30.06.2004 foram apurados dentro dos cinco anos estabelecidos no CTN. Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 No entanto, para os levantamentos do período de 01.01.2000 até 30.06.2004, a Auditoria Fiscal considerou que a empresa estava dispensada de declarar os fatos geradores em GFIP, aplicando a multa de mora reduzida em 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 35, §40, da Lei n° 8.212, de 1991, conforme demonstrado no DSD — Discriminativo Sintético de Débito de fls. 51/68. O §4° do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, dispõe que a redução da multa de mora somente é cabível se as contribuições forem declaradas em GFIP ou para as empresas ou segurados dispensados de declarar em GFIP, o que não é o caso da empresa ora notificada: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n'9.876, de 26111199) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Incluído pela Lei n"9.876, de 26111199) Em observância ao princípio da legalidade, vê-se que o fato não se enquadra ao dispositivo legal aplicado, pois a empresa não poderia ter sido beneficiada com a redução da multa de mora prevista no art. 35, §4° da Lei n° 8.212, de 1991, posto que não declarou as verbas exigidas nesta notificação em GFIP. Constatando-se, pois, que todos os levantamentos foram apurados com a redução da multa de mora, posto que a empresa não fazia jus a tal redução, para o período de 01.2000 a 06.2004 caberá a constituição de novo lançamento , exclusivamente, com a exigência da multa de mora correta , ou Ma. com a diferença de 50 % (cinqüenta por cento) não exigida nesta notificação , observando-se a correta aplicação da legislação de regência e obedecendo o prazo decadencial previsto no art.173, I, do CTN. No que pertine às alegações da defendente quanto ao método utilizado pela fiscalização na aferição dos salários dos segurados empregados, tendo como base a competência 11.1998, a Auditoria Fiscal responde em sua Diligência, resumida no Relatório desta decisão, que o procedimento adotado pela fiscalização ao constituir o crédito foi correto. De acordo com a análise contábil realizada em Diligência pela Auditoria Fiscal, não é verdadeira a alegação da defesa de que os pagamentos realizados são adiantamentos salariais e não pagamentos extra-folha. Que a empresa após quitar a sua folha de pagamento de 11.1998, em 05.12.1998, realizou pagamentos para os mesmos segurados, relativos à competência 11.1998. Não restando nenhuma dúvida de que tal fato demonstra que houve pagamentos extra-folha não escriturados pela empresa. Além da existência de recibos pagos referentes à competência da folha de pagamento que já se encontrava quitada e contabilizada, nos recibos apreendidos, não constava nenhum desconto dos supostos adiantamentos salariais, que a empresa pretende sejam reconhecidos pela fiscalização. Após a realização da Diligência, a empresa insiste em dizer que cometeu erro contábil ao quitar a folha em sua integralidade e contabilizar no caixa os pagamentos fracionados. O motivo que levou a fiscalização a apurar o presente crédito foi a existência de recibos de pagamento, não constantes da folha de salário, com data posterior à escrituração da folha de pagamento da competência dos recibos efetivamente pagos. Pagamentos realizados e não escriturados em folha de salário é uma prática reiterada da empresa, conforme pode ser confirmada no Termo de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos — AGF de fls. 144/284, que discrimina recibos de pagamento não escriturados na folha de pagamento do período de 04/1995 a 07.2004. No Relatório Fiscal de fls. 285/299 e nos recibos apreendidos pela fiscalização, resta cabalmente demonstrado que a prática da empresa em efetuar pagamentos "por fora" Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 para pessoas que nunca constaram da folha de pagamento ou do Livro de Registro de Empregados é indiscriminada e continuada. A diligência realizada pela fiscalização confirmou a existência de diversos recibos referentes a pagamentos de salário com data posterior à quitação contábil da folha, bem como não há nos recibos individuais de salário nenhum indício de desconto dos supostos adiantamentos. Portanto, as provas constantes dos autos corroboram o procedimento fiscal, que nos termos do art. 33, §6° da Lei n° 8.212, de 1991, o ônus da prova em contrário, no lançamento realizado por arbitramento é de competência da empresa. Assim, acertado o procedimento fiscal adotado pela fiscalização em arbitrar as importâncias devidas à título de contribuição previdenciária, ressaltando que durante a ação fiscal e no prazo de defesa nenhuma prova foi apresentada capaz de desconstituir o lançamento fiscal. Quanto aos pagamentos à funcionária Elcilane Alberta Gouvêa, competências 08 a 12.2000, a fiscalização afirma que constatou o mesmo procedimento contábil citado na Diligência, o que determina a manutenção do procedimento fiscal. Para os pagamentos realizados para Antônio Ricardo Gomes, Bendito Vieira, Jackson Paixão Marques, Paulo Jorge Meneses Carvalho e Sílvio José de Campos Neta, a fiscalização não verificou nenhuma comprovação contábil, como alegado pela empresa, que pudesse alterar o lançamento fiscal. Assim, todas as alegações e documentos trazidos aos autos pela empresa, em sua defesa, tendentes a desconsiderar a existência de pagamentos realizados extra-folha não foram acatados pela fiscalização, nem demonstraram a insubsistência do lançamento, portanto, acertado o procedimento fiscal. Em relação aos acréscimos legais, os valores apurados pela Fiscalização, conforme DSD — Discriminativo Sintético de Débito de fls. 51/68 e FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 100/108, foram acrescidos de multa de mora nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212 de 1991 (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.876 de 1999) e de juros nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212 de 1991 (restabelecido pela MP n° 1.571 de 1997, reeditada até sua conversão na Lei n° 9.528 de 1997), que determina: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondem a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n ° 9.876, de 26/11/99). (...) Verifica-se que os acréscimos legais estão previstos em lei, não cabendo à autoridade administrativa dispensá-los ou reduzi-los, tendo em vista o caráter irrelevável dado pela Lei aos juros e multa moratórios. Não há que se falar em confisco no caso da multa de mora aplicada nesta Notificação, pois a multa obedeceu aos ditames estabelecidos na legislação previdenciária. Em relação às supostas ilegalidade e inconstitucional idade na aplicação da taxa referencial SELIC a título de juros de mora sobre o presente crédito previdenciário, cabe esclarecer que a incidência se deve ao cumprimento do disposto no art. 34 da Lei n° 8.212 de 1991 (e alterações posteriores), já transcrito nesta decisão. É defeso à autoridade administrativa dispensar ou reduzir a aplicação de juros previstos na legislação, posto que têm caráter irrelevável. O lançamento com todos os acréscimos legais é ato vinculado e obrigatório, de acordo com a previsão constante do art. 142 e Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 parágrafo único do CTN, devendo a Fiscalização zelar pelo cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade funcional. Improcede a solicitação de exclusão de Francisco Magalhães da Rocha e Mônica Martins Magalhães da Rocha da co-responsabilidade da obrigação tributária. As pessoas físicas citadas pela empresa e consignadas no relatório CORESP — Relação de Co- responsáveis, fls. 109 e VÍNCULOS — Relação de Vínculos, fls. 110, são sócios- gerentes da empresa que exerceram a administração da sociedade com os respectivos períodos de atuação, elemento intrínseco ao procedimento fiscal do lançamento, regido por normas administrativas da Secretaria da Federal do Brasil - RFB. Esclareça-se, por oportuno, que nenhuma pessoa física, na condição de sócio-gerente, foi notificada como sujeito passivo do crédito constituído, tão somente a pessoa jurídica foi notificada no pólo passivo do presente crédito previdenciário. Vale destacar que o relatório VÍNCULOS - Relação de Vínculos, fls. 110, traz expresso a finalidade da listagem dos nomes das pessoas ali designadas, a saber: "Este relatório lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. " Desta forma, é ocioso o debate da tese de isenção de responsabilidade tributária dessas pessoas apontadas pela defesa. Não se discute aqui se os mesmos agiram com dolo, culpa, se infringiram o contrato social ou lei, ou se são responsáveis pelo crédito, tão- somente foram relacionados, posto que o lançamento deve conter todos os dados necessários para instruir corretamente todas as fases do processo, caso venham existir. Cite-se o exemplo da fase de execução fiscal que, conforme o art. 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. Assim, a indicação dos representantes legais da empresa na notificação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. Portanto, sem razão a notificada em relação ao seu pedido. A defendente não expôs os motivos que justifiquem a realização de perícia, com formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Portanto, indefiro o pedido de perícia, visto que não há qualquer motivo para a sua realização, tornando-a prescindível e, também, por inobservância aos requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972.” (grifei). Apenas com o intuito de complementar os fundamentos perfilhados pela autoridade de 1ª instância em relação à alegação da BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP de que havia sido atribuída responsabilidade tributária aos Srs. Francisco Magalhães da Rocha Mônica, os quais, aliás, foram indicados no Relatório CORESP – Relação de CO-Responsáveis juntado às fls. 216, invocaria, aqui, a aplicação da Súmula Vinculante CARF n. 88 que dispõe que o referido Relatório CORESP não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Confira-se: “Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento em relação ao período de 01.2000 a 06.2004 de acordo com as razões e fundamentos perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.720641/2009-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de reserva legal, sendo imprescindível, todavia, a averbação da referida área na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Reserva Legal (ARL), vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões quanto à Área de Preservação Permanente (APP) os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de reserva legal, sendo imprescindível, todavia, a averbação da referida área na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Reserva Legal (ARL), vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões quanto à Área de Preservação Permanente (APP) os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 41 /2 00 9- 45 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2801-003.494 (e-fls. 199 a 216), e que foram admitidos pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: necessidade de ADA tempestivo para exclusão da APP e da ARL da área tributável, sendo necessária, ainda, em relação à ARL, a prévia averbação - recurso da Fazenda Nacional; e desnecessidade de averbação da ARL ou possibilidade de averbação após o início da ação fiscal - recurso do sujeito passivo. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal que forem averbadas à matrícula do imóvel rural até o início do procedimento fiscal. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido de realização de diligência, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 24,50 ha e a área de reserva legal de 75,5664 ha. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos 391-00037, 301-30.475 e 9202- 00.205, é necessária a apresentação de ADA tempestivo para exclusão da APP e da ARL da área tributável, sendo necessária, ainda, em relação à ARL, a prévia averbação. Foi dado seguimento ao recurso em relação a todos os paradigmas. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Já em seu recurso, o sujeito passivo assevera que, conforme paradigma 303- 35.344-3, a comprovação da área de reserva legal não depende, exclusivamente, de averbação; e que, conforme paradigma 9202-002.227, não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Foi dado seguimento em relação a ambos os paradigmas. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento Os recursos especiais são tempestivos, visto que interpostos dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que devem ser conhecidos. 2 Área de Preservação Permanente (APP) x Ato Declaratório Ambiental (ADA) Tempestivo Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido no tocante à área de preservação permanente. Sobre a APP, veja-se o que constou no voto condutor do acórdão recorrido: Assim, consoante entendimento dominante da CSRF, aceito a apresentação intempestiva do ADA ou da comunicação da existência da áreas isentas ao órgão de fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria possível ao órgão ambiental começar espontaneamente procedimento de verificação das informações. [...] Assim, consoante entendimento dominante da CSRF, aceito a apresentação intempestiva do ADA ou da comunicação da existência da áreas isentas ao órgão de fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria possível ao órgão ambiental começar espontaneamente procedimento de verificação das informações. Neste processo, houve apresentação do ADA em 25/09/2007 (fl. 190), portanto, antes do início do procedimento fiscal, com o registro de 24,5 ha de área de preservação permanente [...]. O laudo técnico apresentado à fiscalização também demonstra a existência de 24,5 ha área de área de preservação permanente. Para a maioria do Colegiado, o fato de o ADA de efl. 190 ter sido apresentado antes do início da ação fiscal implica o reconhecimento da área não tributável, de forma que fui acompanhado pelas conclusões. 3 Área de Reserva Legal (ARL) x Averbação após o Fato Gerador Discute-se nestes autos, se a averbação da área de reserva legal no registro imobiliário é condição para reconhecer a não incidência do ITR, prevista no art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, sobre tal área e se tal averbação pode ser feita após o fato gerador do imposto. Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação vigente à época do fato gerador) Pois bem. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Obviamente que, por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. E mais, de acordo com o voto condutor do acórdão acima mencionado, "a prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si". Com efeito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Viu-se, ademais, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, cujos pontos relativos à área de reserva legal são os seguintes. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; [...] e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, ainda que seja incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, o recurso da Fazenda Nacional merece provimento neste ponto, pois a decisão recorrida divergiu do entendimento acima, ao aceitar que a averbação após a ocorrência do fato gerador tivesse o efeito de determinar a exclusão da área de reserva legal da área tributável; devendo, no mais, ser negado provimento ao recurso do sujeito passivo, cujas razões destoam do fundamento esboçado neste tópico. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por (a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a incidência do ITR sobre a área de 75,5664 ha, indevidamente considerada a título de reserva legal; e (b) conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Declaração de Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Dispus-me a fazer esta Declaração de Voto porque, em recente julgado deste Colegiado (Acórdão nº 9202-008.294, proferido na Sessão de 24 de outubro de 2.019) acompanhei o voto da Relatora, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, no qual se firmou o entendimento de que, para fazer jus à exclusão da Área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR a área em questão deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel antes da data de ocorrência do fato gerador. Impressionou-me naquela ocasião a súmula CARF nº 122, com o seguinte teor: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifico, todavia, que a referida Súmula aplica-se em contexto específico, em que está em discussão a dispensa de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. No caso ora analisado a matéria trazida ao Colegiado é a necessidade de averbação da ARL antes do fato gerador em confronto com a possibilidade de a averbação ser realizada antes do início da ação fiscal. Entendo que não se aplica a Súmula CARF nº 122, a qual, vale repetir, aplica-se à discussão sobre as condições para a dispensa de apresentação do ADA e, no presente caso, sequer esteve em discussão a necessidade ou não de apresentação do ADA, conforme ressaltado no próprio Acórdão Recorrido. Confira-se o seguinte trecho: A Autoridade julgadora, pelo que se lê na decisão recorrida, julgou a impugnação improcedente por dois motivos: a um, porque o Recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA; a dois, porque “conforme matrícula do imóvel às f. 24, 24vs, 25 e 25vs, as áreas de reserva legal averbadas e não consideradas para redução do tributo no presente lançamento só foram averbadas após 01/01/2006, portanto, após a ocorrência do fato gerador”. Entendo desnecessário tecer qualquer consideração acerca da exigência de ADA, porquanto tal matéria sequer foi cogitada pela Autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. (destaquei) Entendo, portanto, não aplicável no presente caso a precitada Súmula, o que me leva a debruçar-me sobre o mérito na questão, e aí recordo que sempre entendi, quanto integrava a Primeira Turma Ordinária, da Segunda Câmara, da Segunda Sessão do CARF, pela possibilidade de averbação da Área de Reserva Legal antes do início da ação fiscal com condição suficiente para a exclusão da área em questão da base de cálculo do ITR. São vários os acórdãos nesse sentido. Cito como exemplo os seguintes, todos de minha própria relatoria: Acórdão nº 2201-01.056, Sessão de 13/04/2011; 2201-00.983, Sessão de 11/02/2011; 2201-00.995, Sessão de 11/02/2011; 2201-00.985, Sessão de 10/02/2011; 2201-00.943, Sessão de 03 de dezembro de 2011. Reproduzo a ementa deste último, na parte pertinente à matéria: Acórdão nº 2201-00.943: RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRAZO. Embora a averbação da área de reserva legal seja uma condição para a exclusão dessa área para fins de apuração do ITR (§ 8º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1.965 – Código Florestal) a lei não especificou um prazo para que seja realizada a providência e não pede comprovação prévia da existência da área ambiental. Assim, considera-se cumprida a exigência averbação foi feita após a ocorrência do fato gerador, desde que antes do lançamento de ofício. Ressalte-se, por relevante, que a Reserva Legal é uma imposição da legislação ambiental, e não da legislação tributária. Exige-se a averbação como condição para a exclusão da referida área da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1º, II, “a” da lei nº 9.393, de 1.996 Art. 10 [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Anoto que a exclusão das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, além de outras áreas ambientais, da base de cálculo do ITR tem natureza de isenção tributária. Aliás, a Lei n 8.847, de 1.994 (conversão da Medida Provisória nº 399, de 1.993) que antecedeu a Lei nº 9.393, de 1996 no disciplinamento do ITR, assim dispunha, expressamente. Confira-se: Art. 11. São isentas do impostos as áreas: I – de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 1.965, com nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1.989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Esse aspecto é particularmente importante porque afasta a noção, a meu juízo equivocada, de que a exclusão dessas áreas ambientais na definição da área tributável e, portanto, da base de cálculo do ITR visa dar cumprimento ao disposto no § 4º, inciso I, do art. 153, da Constituição Federal, segundo o qual o ITR será “progressivo e terá sua alíquota fixada de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas”. Essa determinação constitucional foi implementado na Lei nº 9.393, de 1.996, no artigo 10, § 1º, incisos, V, “b” e VI, da Lei nº 9.393. que tratam da forma de apuração do Grau de Utilização, reduzindo o denominado da razão entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, sendo que a alíquota é determinada na razão direta da área total do imóvel e na razão inversa do seu grau de utilização. Vejamos: Art. 10 [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas [...] b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A esse respeito, ainda em 2.012 escrevi um artigo em que demonstrava que as áreas de preservação, dentre elas a área de Reserva Legal, influencia na apuração do ITR devido de duas maneira, na redução da base de cálculo, tratando-se aí, como se viu, se isenção, e na determinação do Grau de Utilização, que, por sua vez, vai ser determinante na definição da alíquota aplicável, neste caso, dando cumprimento ao dispositivo constitucional acima referido. Peço vênia para transcrever a conclusão do referido artigo, que bem resume a posição ali defendida: O que se pretendeu demonstrar neste artigo é que a exclusão das áreas de preservação para fins de apuração do ITR ocorre em dois momentos distintos, na apuração da área tributável e na apuração da área aproveitável, e que os fundamentos legais e materiais dessas exclusões são distintos, num e noutro caso, são diferentes; que, no primeiro caso, a exclusão decorre de uma isenção tributária e, portanto, de uma norma de iniciativa do legislação ordinário que pode subordinar a isenção à observância de certas condições e Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 requisitos formais e materiais; já no segundo caso, a subtração da área de preservação é uma etapa do processo lógico necessário de um dos aspectos da hipótese de incidência e que, portanto, tem seus fundamentos na própria regra-matriz de incidência do imposto cuja aplicação não pode ser restringida pelo legislador ordinário. 1 Ora, não é razoável considerar a Área de Reserva Legal bem como outras áreas de preservação como sendo áreas aproveitáveis, contrariamente ao que afirma o próprio Código Florestal, em razão do descumprimento da norma que prevê a averbação dessas áreas, que como se verá mais adiante, é infração administrativa, diferentemente da violação do dever de preservação dessas áreas, que é infração de natureza penal. E mesmo a isenção, que implica na redução da base de cálculo, embora se justifique a cobrança do requisito da averbação, como condição do gozo do benefício, por ser uma exigência prevista na norma ambiental, somente a imputação da natureza constitutiva da averbação justificaria a exigência da averbação antes do fato gerador. E a averbação não é ato constitutivo da Reserva Legal, que é uma restrição ao direito de uso da propriedade e deve ser observada independentemente da averbação. Quem constitui a reserva legal é a própria lei. Aliás, a averbação destina-se a vincular os sucessores, conforme deixa claro o próprio teor do parágrafo 8º, do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1.965 e não a constitui a área ambiental. Confira-se: § 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (destaquei) A área de reserva legal deve ser preservada independentemente da averbação e, portanto, quando da ocorrência do fato gerador, ainda que não estivesse averbada, a Área de Reserva legal já existia como imposição legal. É certo que a averbação delimita geograficamente a área a ser preservada, porém, para fins de isenção do ITR é relevante apenas a dimensão da área de preservação, que é fixada pela lei e não pelo proprietário. Anoto também, a propósito da natureza declaratória da averbação, que enquanto a Reserva Legal e outras áreas ambientais tem previsão legal desde 1.965, desde a redação original da Lei nº 4.771, de 1.966, a averbação da Reserva Legal somente passou a ser exigência legal a partir de 1.986, com a edição da medida Provisória, nº 1.511, de 26 de julho de 1.986, muitas vezes reeditada até sua versão que se tornou definitiva com a edição da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto, de 2001. Mas, como se não bastasse tudo isso, se se condiciona o direito à isenção à averbação da Reserva Legal porque se trata de uma exigência legal, a própria norma ambiental tratou de postergar a aplicação de penalidade pelo descumprimento dessa norma, numa espécie de moratória. Vejamos. A norma que disciplina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é a Lei nº 9.605, de 1.998. A própria Lei estabelece as penas, nos casos de crimes contra a fauna e contra a flora, como, por exemplo, no art. 38, a saber: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: 1 BARBOSA, Pedro Paulo P. - "A Exclusão das Áreas de Proteção na Apuração do ITR" in Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural à luz da jurisprudência do Conselhjo Administrativo de Recursos Fiscais. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Pedro Anan Jr.- São Paulo : MP Ed., 2.012. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Já as penas administrativas ficaram por conta da regulamentação por parte do Poder Executivo, que se fez por meio do Decreto nº 6.514, de 2008, que substituiu ou revogou o Decreto nº 3.169, de 1.999 e outros. Pois bem, o Decreto 3.169, de 1999 fazia uma única referência à não averbação da Reserva legal, no art. 38, a saber: Art. 39. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005) Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem desmatar vegetação nativa em percentual superior ao permitido pela Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva legal obrigatória exigida na citada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 5.523, de 2005) Ou seja, além de não prever uma pena específica para a não averbação, estabelece pena para a violação da preservação da área de Reserva Legal, ainda que esta não tenha sido averbada, o que reforça a tese aqui sustentada de que a averbação não constitui a Reserva Legal. Segue-se, então, o Decreto nº 6.514, de 2008, que no art. 55 estabelece penas específica para a não averbação da Área de Reserva Legal. Confira-se: Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 6.686, de 2008) (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) (Vide Decreto nº 7.497, de 2011) (Vide Decreto nº 7.640, de 2011) (Vide Decreto nº 7.719, de 2012) Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal. §1 o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965.. (Redação dada pelo Decreto nº 7.029, de 2009) §2 o Durante o período previsto no § 1 o , a multa diária será suspensa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). §3 o Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1 o nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 4 o As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 5 o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009) §6º No prazo a que se refere o § 5º, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009) Ocorre que a vigência do referido art. 55 do Decreto, prevista, inicialmente, para ocorrer após 180 dias da publicação do Decreto (art. 152, na redação original) foi sucessivamente adiada por meio de outros decretos que alteraram a redação do referido artigo 152, inicialmente para 11/12/2009 (Decreto nº 6.686, 2.008); para 11/06/2011 (Decreto nº 7.029, Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 de 2009); para 11 de dezembro de 2011 (Decreto nº 7.497, de 2011; para 11/04/2012 (Decreto nº 7.640, de 2.011 e, finalmente, para 11/06/2011 (Decreto nº 7.719, de 2012. Sobreveio, então, a Lei nº 12.651, de 25 de maio, de 2.012, que desobrigou a averbação no caso de registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Art. 18. [...] [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Assim, em conclusão, a averbação não constitui a reserva legal, que deve ser preservada nos termos da legislação, sujeitando-se o infrator a sanções penais e administrativas pelo seu descumprimento, independentemente da averbação da referida área na matrícula do imóvel. Sendo assim, a inclusão da Reserva Legal como área aproveitável do imóvel, elevando substancialmente o Grau de Utilização e, consequentemente, a alíquota aplicável no cálculo do imposto, distorce o próprio critério de apuração do imposto estabelecido na Lei nº 9.393, de 1.996, a meu juízo sem nenhuma fundamentação legal, pois não se trata, neste caso, de isenção mas de apuração de uma situação de fato: se a área em questão é aproveitável ou não, e a resposta é categórica: não. Mas, mesmo no caso da isenção, isto é, no caso da exclusão da área de Reserva Legal na apuração da área tributável, embora exigível a averbação por ser uma imposição legal da norma ambiental, por não ser a averbação constitutiva, mas declaratória da Reserva Legal, esta existia quando da ocorrência do fato gerador, ainda que não averbada, de modo que averbação posterior supre plenamente a exigência legal, até porque, como vimos, a própria norma que previa as sanções administrativas em matéria de direito ambiental, dentre as quais se inclui a não averbação da Reserva Legal, não previa, à época dos fatos, a aplicação da dessa sanção. Por fim, registro que este mesmo Colegiado, em outros tempos, já decidiu nesse mesmo sentido. Como exemplos, cito os Acórdãos no. 9202-003.398, de 21 de outubro de 2014; 9202-003.366, de 17 de setembro de 2.014 e 9202-003.458, de 23 de outubro de 2.014, este último assim ementado: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área Por todas essas razões, com a devida vênia dos que votaram em sentido contrário, mas coerente com o entendimento que sempre sustentei, votei por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000132/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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(ATUAL LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 32 /2 00 6- 34 Fl. 458DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de Credito Presumido de IPI, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos utilizados no ano de 2003 para fabricação de produtos por ela exportados, fundamentado na Lei n° 10.276/2001, que instituiu uma forma de cálculo alternativa àquela disposta na Lei n° 9.363/96. Trata-se de pedido eletrônico, transmitido em 08/10/2003, no montante de R$ 7.367.211,05 relativo ao 3° trimestre de 2003. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado e homologou as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito reconhecido. A interessada insurgiu-se apenas em face da não aplicação da taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado, desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, em síntese, sob o argumento de que inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Cientificada dessa decisão em 24/05/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/06/2013, mediante o qual sustenta a necessidade de atualização pela taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 459DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 460DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei Fl. 461DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 462DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. Fl. 463DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Fl. 464DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que Fl. 465DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo administrativo fiscal, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. Como não há discussão acerca da parte do direito creditório não reconhecida no despacho decisório, a controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Fl. 466DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 467DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000132/2006-34 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 13769.000558/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.
Numero da decisão: 9202-008.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD SITUAÇÃO 13769.000385/2007-50 37.089.293-3 (CFL 68) Parcelamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 05 58 /2 00 7- 30 Fl. 1153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13769.000558/2007-30 13769.000435/2007-07 37.089.294-1 (Emp., SAT e Terceiros) Parcelamento 13769.000550/2007-73 37.089.292-5 (CFL 38) Parcelamento 13769.000554/2007-51 37.089.296-8 (Seg) Parcelamento 13769.000558/2007-30 37.089.295-0 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.089.295-0, relativo a Obrigação Principal referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte dos segurados empregados, da empresa, da parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa – GILRAT, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, da parte destinada a terceiros, bem como das incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços de cooperativa de trabalho. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 103 a 109 do Volume I), a Contribuinte Nacional Central Educacional Avançado de São Mateus Ltda. integraria um grupo econômico de fato, composto pelas seguintes empresas: Instituto Nacional de Ensino-INE, Instituto Vale do Cricaré S/C Ltda., Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e de Pesquisa Vale do Cricaré, Nacional C. E. A. São Mateus Ltda, Abase-Agência Brasileira de Desenvolvimento Sócio Econômico e Cricaré Provedor de Internet Ltda ME, tendo sido os respectivos processos apensados por anexação aos presentes autos. Em sessão plenária de 10/09/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-003.637 (fls. 1.084 a 1.110), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OSCIP. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.212/1991. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Para a concessão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88 é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.212/1991. O fato de se intitular Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIP) não lhe dá o direito de usufruir do benefício constitucional, uma vez que todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser preenchidos. Fl. 1154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13769.000558/2007-30 Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O lançamento fiscal deve subsistir apenas em relação à contribuinte principal, NACIONAL CENTRAL EDUCACIONAL AVANÇADO DE SÃO MATEUS S/C LTDA. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/09/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.101) e, em 05/11/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 1.102 a 1.123 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.124), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a caracterização de grupo econômico, para fins de atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 23/05/2016 (fls. 1.126 a 1.131). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - é suficiente a existência do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, para legitimar a responsabilização solidária das empresas de um mesmo grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social; - nesse sentido a jurisprudência administrativa (Acórdãos 206-00.621 e 206- 00.622) e dos Tribunais Regionais Federais (2ª Região, Agravo - 64871, processo 200002010536342, Relator Juiz Jose Neiva e 3ª Região, Agravo de Instrumento - 303530, processo 200703000644898, Relator Juiz Henrique Herkenhoff); - nota-se que o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, que cuida da responsabilidade solidária das empresas de um grupo econômico, pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere-se a solidariedade prevista em lei, logo não depende de demonstração de qualquer interesse comum; - portanto, basta um dos integrantes do grupo econômico descumprir as obrigações fiscais (não efetuar o pagamento das Contribuições Previdenciárias), para os outros terem de assumir a responsabilidade por via da solidariedade, o que ocorreu in casu; - para caracterizar grupo econômico, é necessário haver a conjugação dos seguintes elementos: composição de entidades estruturadas como empresas; e que, entre elas, haja um nexo relacional; - a situação sob análise atende a essas definições, como se verifica nos inúmeros fatos levantados pela Fiscalização. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja restabelecida a responsabilidade solidária. Fl. 1155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13769.000558/2007-30 Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 03/08/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 1.133), o Contribuinte quedou-se silente. Às fls. 1.138/1.139, consta a informação da DRF em Vitória/ES, no sentido de que o Debcad nº 37.089.295-0, ora em julgamento, foi incluído no parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 2009, em 30/06/2011. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. O processo cuida do Debcad 37.089.295-0, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte dos segurados empregados, da empresa, da parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa – GILRAT, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, da parte destinada aos terceiros, bem como das incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços de cooperativa de trabalho, de 01/1999 a 12/2003, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 103 a 109 do Volume I). Preliminarmente, há que ser considerada a inclusão dos débitos do presente processo no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, conforme informação da DRF em Vitória/ES, às fls. 1.138/1.139. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei) Destarte, o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, conforme o § 3º, do artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Fl. 1156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13769.000558/2007-30 Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1157DF CARF MF

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Numero do processo: 13821.720301/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 03 01 /2 01 5- 26 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.376 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720301/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.376 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720301/2015-26 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.376 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720301/2015-26 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8135947 #
Numero do processo: 15374.970100/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T13:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T13:46:09Z; Last-Modified: 2020-02-17T13:46:09Z; dcterms:modified: 2020-02-17T13:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T13:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T13:46:09Z; meta:save-date: 2020-02-17T13:46:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T13:46:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T13:46:09Z; created: 2020-02-17T13:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-17T13:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T13:46:09Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.970100/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.997 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente AGIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 01 00 /2 00 9- 71 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”) presente às fls. 67 do e-processo: Trata o presente processo de compensação realizada pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de pagamento supostamente indevido ou a maior no valor de R$ 9.466,12, referente ao ano calendário 2002. O Per/Dcomp que materializou o feito foi o de fls. 56/59, transmitido à base de dados da Receita Federal em 19/09/2006. Conforme consta do despacho decisório de fls. 53, emitido eletronicamente, a compensação não foi homologada porque o pagamento que seria a fonte do crédito nela empregado fora integralmente utilizado na extinção de outros débitos. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 20/10/2009 (fls. 60), a interessada interpôs, no dia 16 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 02 e seguintes, na qual, em síntese, alegou que seu crédito advinha de saldo negativo de tributo. Além do aduzido, convém destacar que o contribuinte apresentou anexo à sua Manifestação de Inconformidade cópia da sua DIPJ ano calendário 2002 – Ficha 16 e 17 (fls. 6/9 e fls. 43/44 do e-processo); planilha elaborada com montante do saldo negativo de CSLL referente ao ano de 2002 (fls. 10 do e-processo); PER/DCOMP’s (fls. 11/42 do e-processo); contrato social (fls. 45/49 do e-processo); documentos de identificação (fls. 50/51 do e- processo); procuração (fls. 52 do e-processo); Despacho Decisório (fls. 53 do e-processo); DARF’s (fls. 54/55 do e-processo); e PER/DCOMP que originou o presente processo (fls. 56/59 do e-processo). Em sessão de 19/01/2012, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo restou consignado expressamente pelo acórdão a quo (fls. 67/68 do e- processo), a alegação de defesa vem a estes autos de forma desacompanhada das razões em que Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 se funda, colidindo frontalmente do comando que emana do parágrafo 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional [...] Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual cuidou de reiterar os argumentos antes apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Não foram anexados elementos de prova adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 03/02/2012 (fls. 71 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 27/02/2012 (fls. 73 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado Denota-se dos autos que a discussão em comento é eminentemente fática. Isso porque o direito creditório não foi reconhecido até o momento exatamente por falta de comprovação da sua liquidez e certeza. Logo no início da sua explanação, o contribuinte deixa bastante claro ter apresentado PER/DCOMP informando o valor do crédito como sendo oriundo de “pagamento indevido ou a maior de CSSL 08/2002", quando o correto seria, na verdade, originado de "saldo negativo de CSSL ano calendário 2002. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 E adverte (fls. 75 do e-processo) para o fato de que, em que pese o lamentável lapso, não tem o condão de suprimir ou eliminar o legítimo crédito apontado pela recorrente [o erro no preenchimento do PER/DCOMP – advertimos], especialmente em razão da retificação perpetrada e apontada na petição de manifestação de inconformidade (grifos constam do original). Com fundamento de suas alegações, invoca o princípio da verdade material, segundo o qual, nas palavras do próprio contribuinte (fls. 75 do e-processo), a busca da verdadeira e real situação do contribuinte (reconhecimento de crédito legítimo) não pode ceder à questões meramente formais ou procedimentais. Até então, concordamos com as alegações apresentadas pelo contribuinte. A bem da verdade, este Conselho, e, inclusive, esta mesma 2ª Turma Extraordinária, possuem entendimento no sentido de que é possível em situações excepcionalíssimas a análise do crédito, ainda que a sua origem tenha sido informada de maneira equivocada no momento do preenchimento do PER/DCOMP pelo contribuinte. Todavia, mister ressaltar que, para tanto, é imprescindível que os autos sejam instruídos com elementos hábeis e suficientes a possibilitar a identificação do erro. Trata-se justamente da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Portanto, não é que a mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP justifique a alteração na origem do crédito informado, tendo em vista a imprescindibilidade do suporte probatório. Foi exatamente nesse sentido que decidiu a DRJ/RJ1, como se percebe desde o início pelo ementa do julgado. Veja-se mais uma vez (fls. 66 do e-processo): COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Logo, não merece prosperar a alegação do contribuinte de que o acórdão recorrido está equivocado por desconsiderar o legítimo crédito da recorrente (verdade material) em razão do simples equívoco na indicação da sua origem. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 Não é que o acórdão recorrido tenha desconsiderado o crédito pelo equívoco na indicação da sua origem. Com efeito, o acórdão recorrido não reconheceu o direito creditório simplesmente porque não foi comprovada a sua liquidez e certeza. Consoante atesta o contribuinte (fls. 79 do e-processo), a certeza do crédito advém de sua própria origem, qual seja, o "saldo negativo de CSSL ano calendário 2002" devidamente lastreada na documentação fiscal transmitida à Receita Federal do Brasil, e a liquidez, da mesma forma, está comprovada pelos cálculos também apresentados (grifos constam do original). Não concordamos com tal alegação. A planilha de cálculos apresentada (fls. 10 do e-processo) até indica um indício – ou um início – de prova, mas que desacompanhada de suporte fiscal e contábil não quer dizer nada. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E nesse ponto acompanhamos a DRJ/RJ1 quando afirma (fls. 68 do e-processo) que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/RJ1. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970100/2009-71 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720120/2013-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SALDOS CREDORES. ANOS ANTERIORES. GLOSA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na realização do procedimento administrativo fiscal, é dever da Fiscalização apurar a quantificação do saldo credor ou saldo devedor passível de restituição e ou de lançamento de ofício, mediante o encontro de contas entres os crédito aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes sobre os produtos fabricados/vendidos, nos termos da legislação tributária então vigente, independentemente das datas em que foram escriturados.
Numero da decisão: 9303-009.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SALDOS CREDORES. ANOS ANTERIORES. GLOSA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na realização do procedimento administrativo fiscal, é dever da Fiscalização apurar a quantificação do saldo credor ou saldo devedor passível de restituição e ou de lançamento de ofício, mediante o encontro de contas entres os crédito aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes sobre os produtos fabricados/vendidos, nos termos da legislação tributária então vigente, independentemente das datas em que foram escriturados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 20 /2 01 3- 88 Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3302-002.831, de 27 de janeiro de 2015 (fls. 2678 a 2699 do processo eletrônico), integrado pelo acórdão nº 3302-003.346, de 24 de agosto de 2016 (fls. 2812 a 2818), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos de IPI extemporâneos, escriturados após 5 (cinco) anos; 2)­ por maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos, independentemente de prazo, de créditos de IPI regularmente escriturados; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; integrado pelo acórdão A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, para exigir R$ 9.332.357,52 referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora calculados até 30/06/2013 e multa proporcional, que em função da glosa de créditos, foram apurados saldos devedores de IPI, os quais a contribuinte não havia declarado ou recolhido. O Contribuinte apurou créditos presumidos de IPI referentes ao período de apuração 4º trimestre/2002 a 2º trimestre/2004, com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP - Declarações de Crédito Presumido em 21/12/2007, no valor total de Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 R$ 9.853.106,64. O valor lançado no Livro Registro Apuração de IPI, em maio de 2008, e contabilizado em 30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou-se ainda que o contribuinte exerceu o direito de Pedido de Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados nos períodos de apuração 4º trimestre/2003 a 2º trimestre/2004; O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - preliminarmente, deve-se cancelar o auto de infração, tendo em vista a decadência do direito da fiscalização autuante constituir o crédito tributário; - no mérito, julgar improcedente o auto de infração e, consequentemente a exigência nele formulada, bem como a intimação nele contida acerca da retificação de saldos da escrita fiscal do estabelecimento autuado em conformidade com a planilha de reconstituição que faz parte integrante da autuação, em vista de os créditos presumidos de IPI terem sido legitimamente apropriados pela impugnante (fato incontroverso) e pela patente ausência de previsão legal para a pretensa glosa desses créditos, sendo que o reconhecimento do direito à sua utilização, pela via de dedução com débitos do próprio imposto, representa a obediência dos termos da legislação do IPI e, notadamente, a consagração da própria disciplina não cumulativa do imposto, sendo descabido cogitar-se que referidos créditos foram atingidos pela prescrição; e - caso se entenda cabível a manutenção do crédito tributário lançado com imposição de multa de ofício de 75% no presente caso (o que se admite apenas a título de argumentação), seja cancelada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, pela ausência de previsão legal expressa. Ao final, protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos necessários à cabal comprovação da improcedência da acusação e exigências imputadas à impugnante. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado deu provimento parcial ao Recurso nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos de IPI extemporâneos, escriturados após 5 (cinco) anos; 2)­ por maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos, independentemente de prazo, de créditos de IPI regularmente escriturados; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI REGULARMENTE ESCRITURADO. SALDO CREDOR TRANSFERIDO PARA O PERÍODO SEGUINTE. APROVEITAMENTO. PRAZO. O legítimo saldo credor de IPI apurado em um período, decorrente de crédito presumido ou crédito básico regularmente escriturado, é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o IPI devido pelas saídas de produtos do estabelecimento do contribuinte nos períodos subsequentes, independente de prazo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2702 a 2717) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao reconhecimento da prescrição dos créditos de IPI que, embora regularmente escriturados, haviam sido utilizados pelo contribuinte após o prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 3802-00.926 e 204-01.923. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls.2736 a 2739, sob o argumento que cotejando o acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas, constata-se que, em relação ao paradigma nº 3802-00.926, houve encaminhamentos distintos para a mesma situação fática, com interpretações diversas da legislação aplicável, tendo-se, portanto, por configurada a divergência jurisprudencial regimentalmente requerida. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 2752 a 2764, sendo estes foram acolhidos para sanar a omissão e negar provimento ao recurso voluntário quanto à ocorrência de decadência do direito de a fiscalização glosar os créditos de IPI, nos termos do acórdão nº 3302-003.346, de 24 de agosto de 2016 (fls.2812 a 2818), conforme ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. Embargos acolhidos em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2776 a 2810, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2833 a 2871) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1 - Modificação da acusação fiscal pela autoridade julgadora com introdução de alterações dos fundamentos e motivações do lançamento: alteração do critério jurídico; 2 - Incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; 3 - Decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 9303-001.702 e 9303-001.690 (1); 101-96.858 e 101-96.607 (2); e 201-78.694 e 201-78.455 (3). A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 2872 a 2938. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls.2945 a 2951, sob o argumento a divergência jurisprudencial foi comprovada em parte, apenas em relação às matérias referentes aos itens: (2) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e (3) decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 2958 a 2971, sendo que este foi rejeitado, conforme despacho de fls. 2978 a 2984. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2996 a 3001, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do voto vencedor quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao reconhecimento da prescrição dos créditos de IPI que, embora regularmente escriturados, haviam sido utilizados pelo contribuinte após o prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. Entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido pelos seguintes fundamento: No presente caso, a Contribuinte buscou demonstrar que, ainda que se cogite a aplicação do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932 ao presente caso concreto, tal providência apenas e tão somente serviria para ratificar a impossibilidade dos créditos presumidos de IPI serem aproveitados pela via de ressarcimento, restando incólume o direito de a Contribuinte aproveitá-los pela via do regime de compensação escritural ou conta gráfica. O acordão recorrido assim decidiu: Defende a Autoridade Lançadora, no que foi acompanhada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que os créditos (presumido ou básico) de IPI legitimamente Fl. 3010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 escriturados no LARIPI devem ser aproveitados, via dedução de débitos do IPI, no próprio LARIPI, no prazo de 05 (cinco) anos, contado da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte, por força do que determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, abaixo reproduzido: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Para chegar a essa conclusão, referidas autoridades partem da presunção de que os créditos de IPI, legitimamente escriturados no LRAIPI, se constituem em "dívidas passivas da União" executáveis e, como tal, devem ser exigidas da União no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte. Data vênia, não posso concordar com tal raciocínio porque representa uma inovação relevantíssima na sistemática da não cumulatividade do IPI, não prevista em Lei. Isso porque não existe, na legislação do IPI, nenhum norma que prevê a segregação, por período de entrada da MP/ME/PI, do saldo credor transferido para o período seguinte, para fins de limitar, no tempo, a utilização do referido saldo credor na conta gráfica do IPI, consignada no LRAIPI. A legislação do IPI diz, secamente, que o saldo credor de um período de apuração será transferido para o período de apuração seguinte (art. 195, § 1º, do RIPI/2002), sem nenhuma restrição para a dedução dos débitos apurados no dito período seguinte, a exemplo da imposta pela Autoridade Lançadora. Houvesse a restrição pretendida pelo Fisco, deveria existir regra de aproveitamento do créditos transferidos para o período de apuração subsequente. Em outras palavras, o contribuinte precisaria saber qual a forma, a maneira, a Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 metodologia de utilizar o saldo credor transferido do período anterior, a exemplo dos métodos conhecidos como PEPS e como custo integrado. Tanto não existe previsão legal para tal que a Autoridade Lançadora simplesmente efetuou a glosa sem demonstrar qual foi a parcela do crédito total do período foi utilizada para abater os débitos apurados no mesmo período. E não o fez porque é legalmente impossível fazêlo. Uma vez escriturado o crédito (básico ou presumido) legítimo do IPI, não existe prazo legal para a sua utilização na conta gráfica do IPI (LRAIPI), porque ele sempre se funde, se mistura, se confunde com os créditos apurados no próprio período de apuração, sem previsão legal de os separar. Daí não há que se falar em aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em outras palavras, o legítimo saldo credor de IPI apurado em um período é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o IPI devido pelas saídas de produtos do estabelecimento do contribuinte. Em conclusão, diante da inexistência de previsão legal para separar, segregar, na sistemática da não cumulatividade do IPI, o saldo credor do imposto, apurado em um período e transferido para o período seguinte, por data de entrada da MP/PI/ME que o originou, para fins de sua utilização na própria conta gráfica do IPI (LRAIPI), é improcedente a glosa (e o consequente lançamento) efetuada pela Autoridade Lançadora. De acordo como o acordão recorrido, verifica-se que inexiste qualquer limitação temporal ao aproveitamento de créditos do imposto, básicos ou incentivados, pela via do regime de compensação escritural ou conta gráfica, ou seja, uma vez apropriado referido crédito não existe na legislação previsão para que após determinado lapso temporal o mesmo seja estornado, exceto caso a pretensão de utilização desses créditos seja pela via de ressarcimento, respeitado o prazo quinquenal invocado pela pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 No Acordão apresentado como paradigma nº 3802-00.926, a discussão encontra- se restrita às hipóteses de aplicação de prazo prescricional (ou decadencial), nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, ao aproveitamento dos créditos incentivados pela via de ressarcimento. Ou seja a discussão versa sobre a aplicação de prazo prescricional (ou decadencial), nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, ao aproveitamento dos créditos incentivados pela via de ressarcimento, ao passo que a discussão posta no presente caso concreto envolve a conclusão de que resta incólume o direito da Contribuinte aproveitar tais créditos incentivados pela via do regime de compensação escritural ou conta gráfica, independentemente de qualquer lapso temporal, por falta de previsão em contrário na legislação do IPI. Apesar de ambos casos ter a discussão da aplicabilidade do prazo prescricional (ou decadencial), nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, no Acordão paradigma, tal aplicação encontra-se voltada ao pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuintes e no presente caso a discussão versa sobre a impossibilidade de se impor restrição temporal para a dedução, na conta gráfica do IPI (LRAIPI), desses créditos, legitimamente escriturados, com os débitos de períodos de apuração subsequentes, i.e., não há discussão quanto ao prazo prescricional (ou decadencial) aplicável ao aproveitamento dos créditos incentivados pela via de ressarcimento. Já o acordão paradigma nº 204-01.923, o despacho de admissibilidade desconsiderou-o diante do fato de que na decisão quanto ao prazo prescricional de cinco anos para a escrituração do crédito o acordão paradigma caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, pois, em ambos, se exigiu a observância do referido prazo para fins de registro do crédito na escrita fiscal. Diante disto, o mesmo não serviu para comprovar a divergência suscitada pela Fazenda Nacional Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 3013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Érika Costa Camargos Autran Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.2945 a 2951. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte foi quanto as seguintes matérias: (1) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e (2) decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. (1) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício A exigência de juros de mora sobre a multa no lançamento de ofício constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 108 que assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula. Fl. 3014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 (2) decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. Consta no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais de fls. 2403/2408 em síntese que: 1-A contribuinte apurou créditos presumidos de IPI referentes ao período de apuração 4o trimestre/2002 a 2o trimestre/2004, com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP Declarações de Crédito Presumido em 21/12/2007, no valor total de R$ 9.853.106,64. O valor lançado no Livro Registro Apuração de IPI, em maio de 2008, e contabilizado em 30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou-se ainda que o contribuinte exerceu o direito de Pedido de Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados nos períodos de apuração 4o trimestre/2003 a 2o trimestre/2004; (...) Em relação aos créditos apurados nos períodos 4º trimestre/2002 e 1o trimestre/2003, referidos valores não poderiam ser lançados no Livro de Registro de Apuração de IPI em maio de 2008, visto que já haviam sido alcançados pela decadência. Desse modo, os referidos créditos foram glosados considerando-se a data da escrituração, ou seja, maio de 2008; 4. Em relação aos períodos de apuração 2o trimestre/2003 e 3º trimestre/2003, os valores poderiam ser lançados em maio de 2008, para eventual redução do saldo devedor, ou na impossibilidade deste, ser solicitado o pedido de ressarcimento até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do valor de pedido de ressarcimento; 5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal, os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados considerando-se a data da prescrição, ou seja, 30/06/2008 e 30/09/2008. Tendo em vista a necessidade de reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, decorrente das glosas de créditos do IPI, a fiscalização elaborou o Demonstrativo Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 da Reconstituição da Escrita Fiscal de fls. 2422/2421, no qual foi apurado o imposto que deixou de ser recolhido. Sobre a decadência, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se da sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, no REsp 973.733/SC, firmou o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do contrário, ou em casos de fraude, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173 do CTN): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e). (REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo) (grifei) Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Devemos ponderar , no que diz respeito a glosa do saldo credor existente em 05/2008, a controvérsia se resolve pela análise da decadência do direito da fazenda em glosar tal crédito. Isto porque, conforme se verifica, o auto de infração foi lavrado em 26/06/2003.. No caso em questão, como a ciência do auto de infração foi em 26/06/2003, pela aplicação da regra do artigo § 4, do artigo 150 do CTN, já que sendo o IPI um imposto cujo lançamento se dá por homologação, a verificação da suposta necessidade de glosa de créditos deveria ter ocorrido no prazo de 5 anos contados do respectivo fato gerador (escrituração). Ressalto que não é cabível afirmar que o prazo previsto no referido § 4 do artigo 150 do CTN se aplica única e exclusivamente na hipótese de pagamento realizado pelo contribuinte, já que não restam dúvidas de que a referida homologação se refere ao procedimento adotado pelo contribuinte em relação ao tributo supostamente devido, e não exatamente ao recolhimento; levando-se em consideração a própria sistemática de apuração do IPI e as disposições contidas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, atualmente vigente (Decreto n0 7.212/2010) RIPI/10, e mesmo no RIPI/04, vigente à época dos fatos (Decreto n0 4.554/2004), segundo o qual considera-se pagamento "a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher"; e a apropriação e a utilização dos créditos presumidos de IPI por parte da RECORRENTE devem ser admitidas no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o § 10, do artigo 150, do CTN. Com efeito, à luz desse entendimento, resta incontroverso que a apropriação e a utilização dos créditos presumidos de IPI por parte da RECORRENTE devem ser admitidas no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o § 10, do artigo 150, do CTN. Lembre-se que a recomposição da escrita fiscal, com a correspondente glosa de créditos tomados, é uma atividade desempenhada pela fiscalização, cuja atuação de ofício possui o limite temporal de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, como fixado pelo CTN. Não cabe à fiscalização rever a escrita fiscal de período já alcançado pela decadência. A fiscalização não possui um prazo indeterminado para proceder com a revisão da escrita fiscal do contribuinte. Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Dessarte, é de fato o caso de reconhecer a decadência dos fatos gerados antes de junho de 2008. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão: 1- Nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e 2- Dou provimento quanto decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de sua conclusão, quanto à suscitada decadência do direito de a Fazenda Nacional fazer o encontro de contas entre os créditos do imposto escriturados e os débitos incidentes sobre as saídas dos produtos do seu estabelecimento industrial. O lançamento em discussão decorreu do procedimento administrativo fiscal realizado na escrituração contábil e fiscal do contribuinte, visando o cumprimento das obrigações tributárias em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, para apurar o saldo credor ou devedor do IPI, a Fiscalização fez o encontro de conta entre os créditos do imposto aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 sobre os produtos fabricados/vendidos. Esse procedimento é imprescindível para se evitar o desconto ou a restituição de valores aproveitados indevidamente. Ao contrário do entendimento do contribuinte, os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º e 173, do Código Tributário Nacional (CTN) tratam do direito à constituição de créditos tributários e não do direito à glosa de créditos escriturados decorrentes de impostos e contribuições. Não há amparo legal para se reconhecer que o contribuinte tem direito de escriturar quaisquer créditos e deduzi-los do imposto devido e/ ou de transmitir Pedido de Restituição/Ressarcimento ou Compensação, no prazo limite de cinco de anos, e a Fazenda Nacional ficar impedida de verificar a certeza e liquidez dos créditos escriturados/deduzidos por ter decorrido cinco anos das datas das respectivas escriturações. É dever de a Fiscalização aferir os créditos escriturados e descontados do imposto devido e quantificar o crédito tributário lançado e exigido, conforme determina o artigo 142 do CTN. O encontro de contas realizado pela Fiscalização não implicou constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.726301/2017-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2003-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T20:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T20:16:26Z; Last-Modified: 2020-01-10T20:16:26Z; dcterms:modified: 2020-01-10T20:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T20:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T20:16:26Z; meta:save-date: 2020-01-10T20:16:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T20:16:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T20:16:26Z; created: 2020-01-10T20:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-10T20:16:26Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T20:16:26Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.726301/2017-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.425 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente FELISMINA CARVALHO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 16.863,15, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 46.640,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 63 01 /2 01 7- 43 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 notificação de lançamento constante dos autos, o que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.853,91 (fls. 24/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-59.226, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - DRJ/REC (fls. 45/48): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, a Notificação de Lançamento às fls. 24, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2015 por intermédio do qual lhe é exigido IRPF/2016 Suplementar de R$ 8.853,91, acrescido da Multa de Oficio e Juros de Mora, total do crédito tributário apurado até 31/07/2017, de R$ 16.863,15. 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls. 26, foi glosada dedução de Despesas Médicas no valor de R$ 46.640,00, pagamentos informado em nome da Casa Geriátrica São Sebastião: 3. Inconformada, com a Notificação de Lançamento, foi apresentada a impugnação pelo seu representante legal, nos seguintes termos: Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário revisado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 25/09/2018 (fls. 55), a contribuinte, por procurador habilitado, em 05/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 59/60), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: A contribuinte foi glosada por dedução de despesas médicas no valor de R$ 46.640,00, o mesmo foi informado em nome da Casa Geriátrica São Sebastião, as quais as notas fiscais constam anexadas no processo. Conforme anexado ao processo supracitado a contribuinte comprova que a casa Geriátrica São Sebastião tem cadastro no CNES sob o nº 5659965 – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Anexa ao processo mais uma vez consulta realizada no dia 07/05/2018, onde consta que a Casa Geriátrica de Estabelecimento de Saúde desde 08/02/2008, no relatório além de constar o número de inscrição no CNES, que é 5659965, consta todas as informações relacionada a mesma, como atividades, instalações e os profissionais (médicos, auxiliar Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 de enfermagem, enfermeiro e técnicos de enfermagem) os mesmos estão discriminados nas fls. 5/6 do relatório anexado. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/80. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 46.640,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2016. A fiscalização, por seu turno, não acatou as despesas declaradas, tendo em vista que a Casa Geriátrica São Sebastião Ltda. – CNPJ 34.049.924/0001-02, não se enquadra como prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. E, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 46/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 6. Em consulta ao sistema CNPJ verifica-se que CASA GERIÁTRICA SÃO SEBASTIÃO LTDA, CNPJ 34.049.924/0001-02, está classificada com o CNAE 8711- 5-02 que se refere a “Instituições de longa permanência para idosos”. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 6.1 Entretanto, de acordo com o, art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, verifica-se que as deduções permitidas são as referentes a hospitais: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 6.2 Nesse sentido, conclui-se que o dispositivo legal refere-se expressamente a “hospitais” e não a instituições que, de modo geral, prestem serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, como é o caso. Se o legislador pretendesse estender o direito de dedução a pagamentos a essas instituições não teria utilizado o verbete “hospitais” que encerra um sentido preciso; teria utilizado outro, que comportasse tal abrangência de sentidos. 7. O Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007 dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda: Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (...) 9. Dessa forma, por falta de previsão legal para dedução da despesa, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 46.640,00. Cabe enfatizar ainda que o art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (CTN) estabelece que deverá se interpretar literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. E, aplicando aqui o dispositivo legal, deve-se ter em mente que despesas de internação em estabelecimento que preste serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, somente serão dedutíveis a título de hospitalização, se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Ademais, tem-se que a Casa Geriátrica – que presta serviço de casa de repouso, de recuperação, asilo ou congênere, conforme, aliás, descrito nas notas fiscais emitidas (fls. 10/21) Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 – não está qualificada como estabelecimento hospitalar, encontrando-se sobremaneira registrada com o “CNAE 87.11-5.02 Instituições de longa permanência para idosos” (fls. 67). Portanto, ancorado na legislação de regência, restaram desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados à título de despesa médica, razão pela qual mantenho a glosa realizada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa da dedução das despesas médicas pagas à Casa Geriátrica São Sebastião Ltda. – CNPJ 34.049.924/0001-02, no valor de R$ 46.640,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2015, exercício 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF

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8141674 #
Numero do processo: 13424.720175/2015-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 75 /2 01 5- 92 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720175/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720175/2015-92 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720175/2015-92 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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