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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8130258 #
Numero do processo: 10670.720364/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-006.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Consigno o relatório deixado pelo relator original do processo, que já não mais compõe o colegiado, e que acompanhou a Resolução nº 000.699 (e-fls. 14.996 a 15.003): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 03 64 /2 01 1- 31 Fl. 15388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Trata-se de recurso voluntário interposto pela Coteminas S/A contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/Belo Horizonte), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. A fiscalização lavrou autos de infração com o intuito de exigir da ora Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e de juros de mora, incidente sobre: – diferenças de horas extras supostamente devidas e não pagas durante o ano de 2006 aos empregados que trabalhavam no período noturno (22h00 às 06h00) em alguns estabelecimentos da Recorrente; e – pagamento de subsídio supermercado e de subsídio material escolar. A ciência da autuação ocorreu em 31/03/2011. Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Belo Horizonte, excluindo apenas os lançamentos cujas diferenças de horas extras estavam sendo discutidas judicialmente, em virtude da competência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias relacionadas com as verbas por ela reconhecidas. A ementa do acórdão encontra-se assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, por entender indevidas as incidências de contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos, incide a regra de contagem de prazo decadencial prevista no CTN segundo a qual o seu inicio se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A totalidade dos rendimentos devidos, a qualquer título, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho, integram o salário- de-contribuição, ressalvadas apenas as parcelas expressamente excluídas de tributação pela legislação previdenciária. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM A NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP DO SEU FATO GERADOR. AFERIÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Na hipótese de ausência de recolhimento da contribuição previdenciária cumulada com a não informação em GFIP do seu fato gerador, a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte será feita através do cotejo da soma das multas previstas nos revogados artigos 32, §5º e 35, II da Lei 8.212/91, em relação à sanção pecuniária do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações referidas nos citados dispositivos da legislação pretérita, e que, agora, na nova ordem jurídica, encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Fl. 15389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 FATOS GERADORES DISCUTIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO. Excluem-se do lançamento as contribuições sociais previdenciárias cujos fatos geradores, comprovadamente, foram objeto de Reclamatória Trabalhista, em razão da respectiva execução está a cargo Justiça do Trabalho. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário, arguindo: (a) a decadência dos lançamentos relativos a 01/2006 e 02/2006, nos termos do art. 150, §4º do CTN; (b) a inexistência de horas extras devidas aos empregados, nos termos da CLT ou de convenções coletivas de trabalho; (c) além de não terem sido reconhecidas como devidas, as alegadas horas extras não constam da folha de salários nem decorrem de condenação judicial, sendo fruto de cálculos realizados pelas autoridades fiscais, com base nos valores de remuneração e na duração da jornada de trabalho de alguns empregados do turno da noite; (d) na verdade, referida verba constitui mera expectativa de direito e só será devida pela Recorrente depois de reconhecida pela Justiça do Trabalho, a quem cabe zelar pelo correto recolhimento das contribuições previdenciárias; (e) ainda que as horas extras fossem devidas, o respectivo cálculo pelas autoridades fiscais estariam incorretos; (f) o subsídio concedido para a compra de gêneros alimentícios em supermercados conveniados é feito por liberalidade e não possui feição contraprestacional, faltando-lhe habitualidade; além disso, uma parte do benefício é custeada pelo próprio empregado; (g) o subsídio para aquisição de material escolar igualmente não tem natureza contraprestacional, faltando-lhe habitualidade; (h) a aplicação da retroatividade benigna relativamente à multa lançada de ofício está incorreta, devendo ser revista. Em 10/09/2014, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência (acórdão nº 2301000.468) para que o Recorrente apresentasse todas as reclamações trabalhistas promovidas pelos empregados, bem como as Portarias das Delegacias do Trabalho e os acordos e as convenções coletivas, todas vigentes à época dos fatos geradores. Ato contínuo, a Recorrente procedeu à juntada dos documentos de fls. 5349 a 14984. A fiscalização não se manifestou sobre o teor das reclamações trabalhistas, nem do seu efeito sobre o lançamento, já que o acórdão nº 2301000.468 não demandou tal providência. Retornados os autos a julgamento, esta turma determinou, em 08/08/2017, nova diligência (e-fls. 14.996 a 15.003) para que a unidade preparadora se manifestasse sobre: a) as reclamatórias trabalhistas juntadas aos autos e eventual ajuste da base de cálculo do lançamento; b) sobre a formação da base de cálculo do lançamento; e c) a existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias para fins de aplicação da regra decadencial apropriada. Fl. 15390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Em 14/11/2017, o recorrente apresentou desistência parcial do recurso (e-fl. 15.006). A unidade preparadora promoveu o apartamento da parte incontroversa (e-fl. 15.065). A autoridade preparadora, ao concluir a diligência, proferiu informação fiscal (e- fls. 15.070 a 15.072), sobre a qual se pronunciou o recorrente (e-fls. 15.143 a 15.156). Após essa manifestação, a autoridade preparadora proferiu nova informação fiscal (e-fls. 15.316 a 15.319) retificando o teor da anterior. Cientificado da segunda informação fiscal, o recorrente não se pronunciou (e-fls. 15.379 e 15.382). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo (e-fl. 5.345) e dele conheço. Conforme consta da decisão recorrida (e-fl. 5.182), estes autos implicavam, originalmente, os Debcad nºs 37.284.936-9, 37.284.937-7 e 37.284.938-6, todos relativos ao período de janeiro a dezembro de 2006. O recorrente apresentou desistência do litígio em relação aos períodos de março a dezembro de 2006 (e-fl. 15.006) dos valores decorrentes dos levantamentos SI1 (parte dos Debcad nº 37.284.936-9 e 37.284.938-5) e CS1 (parte do Debcad nº 37.284.937-7). Os respectivos débitos foram apartados (e-fl. 15.065). Portanto, remanescem na lide os débitos de janeiro e fevereiro de 2006 de todos os levantamentos e, ainda, os relativos às horas extras devidas. 1 Da decadência Em diligência, a unidade preparadora identificou (e-fl. 15.317) a existência de recolhimentos aptos a atrair a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. O recorrente tomou ciência do lançamento em 31/03/2011 (e-fl. 4.798); portanto, encontravam-se decaídos os períodos de janeiro e fevereiro de 2006, justamente os que remanescem no lançamento. Forçosa é, no caso, a aplicação da Súmula Carf nº 99. 2 Da incidência de contribuição previdenciária sobre horas-extras devidas Admitida a decadência, resta analisar o recurso quanto aos valores decorrente das horas extras relativos ao período de março a dezembro de 2006. O lançamento teve por fundamento as horas-extras devidas em face do acordo que estabeleceu o intervalo intrajornada dos empregados. O inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que integra o salário-de-contribuição a remuneração devida, ainda que não paga, aos segurados empregados. O acórdão recorrido, entretanto, excluiu da base de cálculo os valores de horas-extras que foram pagas no contexto de ações trabalhistas em desfavor da recorrente. Fl. 15391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Reproduzo, por refletir meu entendimento sobre a questão, parte do voto condutor do acórdão recorrido, que assumo como razão de decidir: No mérito, examinemos de início as alegações da defesa de que o sistema para a redução do intervalo intrajornada é compensatório e encontra respaldo em instrumentos coletivos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 1997. Neste aspecto podemos afirmar que posição majoritária da jurisprudência trabalhista, sobretudo aquela adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, tem sistematicamente rejeitado a possibilidade de redução de intervalo intrajornada, ainda que realizada sob o manto de acordos coletivos de trabalho. Este entendimento parte da premissa segundo a qual o intervalo intrajornada corresponde a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador garantidas por normas de ordem pública. OJ nº 342/SDI-1: Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Ainda que não seja objeto principal da controvérsia instalada, não se pode duvidar que a norma coletiva não tem o condão de se sobrepor a normas cogentes, mormente aquelas que se situam fora do alcance de qualquer pacto que possa ser firmado entre empresa e empregado. Ademais, a redução do intervalo intrajornada pressupõe a inexistência de atividade em regime de prorrogação de jornada de trabalho. À vista do que consta dos autos os empregados do turno da noite (22:00 às 06:00), cumpriram jornada aproximada de oito horas e vinte e três minutos ou oito horas e trinta e quatro minutos, já descontados os intervalos de vinte e trinta minutos, conforme o caso, respectivamente. Este cálculo realizado pela fiscalização, corresponde a uma jornada ficta, visto que aplicada a redução horária para o trabalho noturno. Melhor explicando, o horário de trabalho de 22:00 às 06:00, aplicado aos trabalhadores do regime 5x1, turno da noite, corresponde a seguinte jornada: 1)Para os empregados com redução intrajornada de quarenta minutos: Duração física do trabalho – sete horas e vinte minutos (440 minutos); Duração ficta do trabalho – 440/52,5 = 8,380952382 horas, acarretando aproximadamente oito horas e vinte três minutos diários; 2)Para os empregados com redução intrajornada de trinta minutos: Duração física do trabalho – sete horas e trinta minutos (450 minutos); Duração ficta do trabalho – 450/52,5 = 8,571428573 horas, acarretando aproximadamente oito horas e trinta e quatro minutos diários; Registre-se que as horas aqui calculadas e representadas de maneira parecida no relatório fiscal foram obtidas, considerando-se a prorrogação da jornada dos trabalhadores. Fl. 15392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Vale dizer, se o empregado fisicamente labora sete horas, mas para fins de percepção salarial o período noturno é considerado como oitos horas, não há nenhuma dúvida que a jornada de trabalho foi extrapolada. Quanto a esta prorrogação, a empresa não contesta a sua existência, mas se volta contra a sua incidência sobre a hora noturna. Ou seja, considerando que o horário noturno pela CLT compreende o período de 22:00 às 05:00 horas, a empresa entende que a hora excedente corresponde a uma prorrogação em período diurno, não incidindo a hora noturna reduzida (52’ e 30”). Com o devido respeito à posição doutrinária que se vale a impugnante, nos casos de prorrogação do trabalho realizado integralmente no horário noturno, a hora estendida deve ser considerada também como hora noturna. Sobre a prorrogação do horário noturno, a CLT assim disciplina: Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (...) § 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. Esse entendimento guarda lealdade com a posição já adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois ao editar a Súmula nº 60, deixou claro que o cálculo do adicional noturno incide sobre a horas prorrogadas, posteriores às cinco horas da manhã. Assim, se o empregado trabalhou de 22:00 às 06:00 horas, todo esse interstício será computado como noturno, devendo a prorrogação do trabalho noturno, ou seja, a hora adicional que vai de 05:00 às 06:00 também ser considerada hora noturna. A impugnante justifica que as sete horas trabalhadas de 22:00 às 05:00 da manhã correspondem a oitos horas (incidência da hora ficta noturna). Subtrai 30 minutos de intervalo intrajornada e encontra um jornada de sete horas e trinta minutos. Daí, entende que a jornada de sete horas e trinta minutos multiplicada por 6 dias, corresponde a uma jornada semanal de 45 horas. A hora superior às 44 horas semanais estaria, então, compensada, nos termos do acordo coletivo. Esqueceu-se, no entanto, que o período laborado pelos empregados do turno da noite não se encerra às cinco horas da manhã e sim às seis horas da manhã. Diante disto, com a incidência da hora ficta noturna sobre as sete horas e trinta minutos, chega-se ao total de 8,57142873 horas diárias. Se tomarmos o mesmo cálculo procedido pela empresa, ou seja, multiplicar estas horas por seis dias da semana, tem-se 51,42 horas semanais, uma quantidade superior a sete horas extras semanais. Caso fosse adotada a sistemática trazida pela defesa de simplesmente multiplicar as horas trabalhadas por seis dias da semana, teriam sido encontradas 29,68 horas extras, o que certamente é mais prejudicial se comparadas ao cálculo contido no relatório fiscal. Embora a defesa não tenha mencionado a situação dos empregados sujeitos à redução intrajornada de 40 minutos, a regra acima é a mesma utilizada pela fiscalização, que apurou 20,95238095 horas extras noturnas por mês, pois foram considerados 5 dias de trabalho semanal, alcançando-se uma média mensal de 25 dias. Em relação à compensação horária pretendida pela defesa, há insistência em não considerar nos cálculos a incidência da hora ficta noturna. Se o empregado do turno da noite, por ficção legal trabalha sete horas e percebe remuneração como se tivesse trabalhado oito horas, caso houvesse a compensação de uma hora diária o empregado Fl. 15393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 não deveria laborar sete horas diárias e sim seis horas e trinta e seis minutos, o que, de fato, não ocorreu. O sujeito passivo trouxe aos autos decisão judicial que lhe foi favorável, no caso de trabalhadores sujeitos ao turno de 18:00 às 06:00 horas no regime de trabalho 4x2. No entanto, esta decisão não tratou do ponto discutido aqui neste processo administrativo fiscal, isto é, não foram discutidas na decisão emanada do TST, a prorrogação de jornada quando há redução de intervalo intrajornada, nem a aplicação da hora noturna para o período trabalhado após as cinco horas da manhã. Acrescente-se que as decisões judiciais colacionadas pela empresa, em sua defesa, produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Isso porque a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, em razão do disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), em seu art. 472. Por conseguinte, as Decisões às quais se reportou a notificada nenhuma influência exercem no presente processo administrativo fiscal. Quanto ao cálculo das horas extras promovidas pela fiscalização não há nenhum reparo a ser feito. A empresa refuta o trabalho fiscal contido nas planilhas acostadas pela autoridade lançadora, cuja origem foi a remuneração constante das folhas de pagamento. Ao elaborar planilha com cálculos divergentes daqueles trazidos pela fiscalização, o contribuinte deveria trazer aos autos, ainda que por amostragem, provas inequívocas de que a atuação fiscal não se deu em conformidade com suas folhas de pagamento. Em relação à afirmação segundo a qual a fiscalização estaria agindo no sentido de reclamar pretensos direitos trabalhistas em favor dos empregados, sobretudo daqueles que já não podem mais pleitear direito a eventuais horas extras em juízo, dada a prescrição contida no artigo 11 da CLT, a questão merece melhor reflexão. A atuação da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional é vinculada, não lhe sendo permitida a emissão de qualquer juízo de valor em detrimento da correta aplicação da legislação tributária. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O fato de um empregado não pleitear seus direitos trabalhistas judicialmente não interfere na correta aplicação da lei tributária, pois se determinada verba é tida como remuneração para fins tributários, a autoridade fiscal fica obrigada a promover o lançamento, devendo observar as regras aplicáveis à decadência, não lhe sendo permitido exigir tributo cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de cinco anos, conforme as regras do CTN contidas nos artigos 150, § 4º ou 173, I. Aceitar por verdadeiras as ilações trazidas pela defesa significa admitir que determinado sujeito passivo pode utilizar a força laboral de um empregado (devidamente registrado) durante certo tempo, não lhe pagar a remuneração pactuada e, caso este não ingresse em juízo para fazer valer seus direitos, antes da fluência do prazo prescricional previsto na CLT, a contribuição previdenciária incidente sobre o montante que deixou de ser pago não mais poderia ser lançada. Fl. 15394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Esta posição adotada pela impugnante, não encontra fundamento em nenhum princípio elementar aplicável ao Direito Tributário, pois o papel da fiscalização, ao contrário do que afirma a defesa, não é o de reconhecer direitos trabalhistas, mas sim o de velar pelo fiel cumprimento da lei tributária. No caso concreto, a fiscalização constou a ocorrência de diferenças de horas extras devidas aos empregados, valores estes que se enquadram no conceito legal de salário- de-contribuição, base de incidência de contribuição previdenciárias, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei no 8.212, de 24/07/1991 a seguir reproduzido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos (grifamos) ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(g.n.) (...). Perceba-se que, como a lei fala em remuneração paga, devida ou creditada, mesmo que os valores sequer tenham sido pagos ao empregado, ainda assim haverá o fato gerador da contribuição, não podendo a empresa elidir-se ao custeio alegando que não pagou os salários de seus trabalhadores. O referido comando legal está em consonância com o princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual o empregado não pode dispensar seu salário, de modo a evitar possíveis coações por parte dos empregadores, que são, em regra, a parte mais forte co contrato. A defesa aduz, também, que, à semelhança do procedimento adotado pela Autoridade Lançadora relativamente a Ação nº 01838-2008-067-03-00-8, devem ser excluídos deste lançamento fiscal as contribuições lançadas relativas aos funcionários listados na defesa, bem como do trabalhador Raimundo Teixeira Filho, em razão da seguinte solução em sede da Justiça Trabalhista, respectivamente:- acordo em Ação Trabalhista Ação nº 01343-2009-067- 03-00-0; - sentença denegatória do direito a horas extras em discussão proferidas na Reclamatória Trabalhistas nº 01025-2008-21-00-4. De acordo com o art. 114 da vigente Carta Magna, é da competência da Justiça do Trabalho, a execução de ofício das contribuições previstas no art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal. Note-se que o citado art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal compreende apenas as contribuições previdenciárias, não abarcando as contribuições a outras entidades e fundos. Em que pese a decisão a quo tenha convalidado os critérios de aferição da base de cálculo aplicados pela Autoridade Lançadora, destacou que as horas-extras que foram pagas em face de reclamatórias e acordos trabalhistas deveriam ser retiradas dos lançamentos. Ocorre que, dado esse entendimento da decisão recorrida, com o qual concordo, o recorrente acrescentou, no recurso voluntário, outras ações trabalhistas para que, mantido o critério daquela decisão, também repercutissem nos lançamentos. Fl. 15395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Assim, este colegiado submeteu os autos à autoridade preparadora (e-fl. 15.003) para que apreciasse, também, as informações em outras ações trabalhistas não consideradas na decisão recorrida e, então, refizesse os cálculos dos valores de horas-extras, excluindo as que foram pagas judicialmente. Em decorrência dessa análise, que, inclusive, levou em consideração os argumentos apostos pela recorrente na sua manifestação acerca da diligência, a autoridade preparadora concluiu, em relação aos débitos remanescentes neste processo (março a dezembro de 2006), que devem ser retificados de modo a excluir, das bases-de-cálculo, os seguintes valores de horas-extras: Mês Número do Debcad 37.284.936-9 e 37.284.938-5 37.284.937-7 mar/06 R$947,17 R$11.322,51 abr/06 R$963,12 R$11.596,59 mai/06 R$948,84 R$11.345,39 dez/06 R$1,47 R$16,94 Portanto, exceto quanto às horas-extras pagas em decorrência de sentença trabalhista apresentadas no recurso voluntário e analisadas em diligência (15.316 a 15.319), nada mais deve ser modificado na decisão recorrida quanto à matéria. Conclusão Voto por reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 15396DF CARF MF Documento nato-digital

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8088535 #
Numero do processo: 10640.901207/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 07 /2 01 3- 44 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 237DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 238DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 239DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006416/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito.
Numero da decisão: 1201-003.354
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 16 /2 00 9- 45 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2003 (fls. 2) no valor principal de R$ 75.853,87 protocolado em 29/06/2009. O Despacho Decisório de fls. 21 a 23 indeferiu o pleito da ora recorrente sem análise do crédito ao fundamento de ter sido alcançado pela decadência o direito de restituição. Contra tal despacho, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o seu direito estaria amparado pela contagem da qual se deduz do art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/96. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O Saldo Negativo de IRPJ apurado anualmente, relativo ao Ano-calendário de 2003, poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. O prazo decadencial, de 5 (cinco) anos, para reivindicação desse direito, no Exercício de 2004, Ano-calendário de 2003, inicia, portanto, em 01/janeiro/2004 e finda em 31/dezembro/2008. Pedido de Restituição apresentado em 29/06/2009, postulando a compensação do referido saldo negativo de CSLL deve ser considerado decaído. Contra a decisão da DRJ, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando que o termo de início de contagem do prazo para pleitear a restituição em tela é a data da transmissão da DIPJ/2004, qual seja, 30/06/2009. Tendo sido a restituição pleiteada em 29/06/2009, teria, portanto, exercido o seu direito dentro do prazo legal. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A questão é de direito e importa saber qual o termo de início de contagem do prazo para pleitear restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2003, Exercício 2004. A Recorrente alega que o termo de início de contagem de seu direito deve se reportar à data de entrega da DIPJ, isto é, 30/06/2009. Já autoridade julgadora a quo pontua que a contagem se deve dar a partir de janeiro do ano-calendário seguinte ao da apuração, conforme previa as IN SRF nº 210/2002, 460/2004, 600/2005, 900/2008. Pois bem. O dispositivo legal, cuja aplicação é reclamada pela Recorrente, dispõe o seguinte: Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º [pagamento por estimativa], deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: (...) II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Já as Instruções Normativas prescrevem a contagem da seguinte forma: Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Art. 6o Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; A questão não é tão simples, vez que as Instruções Normativas da RFB, ao prescreverem o início do ano subsequente, estão buscando interpretar o art. 168, I, do CTN, o qual dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário Isto é, as Instruções Normativas da RFB consideram que a extinção do crédito tributário referente ao IRPJ Lucro Real Anual em que se apura Saldo Negativo se dá em 31 de dezembro no caso de apuração anual. Portanto, segue a regra geral. A autoridade julgadora a quo reforça que, ao interpretar desta forma a contagem do prazo, a RFB também possibilitou aos contribuintes pleitearem suas restituições antes da data de entrega da DIPJ. Assim, se o contribuinte de fato tinha em tese a possibilidade de pleitear seu direito antes, conforme expressamente previsto em Instrução Normativa, a sua inércia teria restado caracterizada antes da data de entrega da sua DIPJ. Não obstante as louváveis razões da autoridade julgadora a quo, devo discordar deste entendimento. O inc. II, do §2º do art. 6º da Lei 9.430/96 deixa claro que o pedido de restituição, no caso de Saldo Negativo de IRPJ, pode ser feito após a data de entrega da declaração de rendimentos, a qual só pode ser a DIPJ. Certo ou errado, fato é que, ao assim dispor, a lei 9.430/96 acabou por dar um tratamento mais específico para a contagem do exercício do direito de pleitear o Saldo Negativo de IRPJ. Ainda que possa ser questionável o fato de a DIPJ vir a ser considerada uma declaração de rendimentos em sentido estrito – em vez de uma simples prestação de informações –, a lei ordinária previu expressamente a existência de uma declaração desta natureza para o IRPJ no Lucro Real anual, a qual só pode ser, por exclusão, a DIPJ. Do contrário, seria o mesmo de assumir como letra morta o texto em comento, o que feriria gravemente a confiança legítima dos contribuintes nos dispositivos legais do sistema tributário. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Nesta linha ainda, portanto, a lei ordinária claramente sinalizou para os contribuintes que as suas pretensões de restituição de Saldo Negativo de IRPJ só nasceriam a partir desta data. Por consequência, a prescrição – também alcunhada de decadência, quando o pleito é formalizado na esfera administrativa – só pode, em tese, contar a partir deste marco temporal. Por outro lado também, como já destacado, a regra geral de contagem da prescrição para pleitear restituição de tributos é de fato deduzida pelo art. 168, I, do CTN, em linha do prescrito pelas Instruções Normativas da RFB, nas quais as autoridades a quo basearam seus entendimentos. Ou seja, da data de extinção do crédito tributário. Contudo, entendo que, do conflito entre a regra mais geral e a mais específica – ainda que a primeira seja o CTN, e a segunda, uma lei ordinária –, deve a solução ser dada pelo princípio da especialidade. Assim, afasto a antecipação da contagem do prazo do direito de pleitear restituição prevista no art. 6º da IN SRF 210/2002. Reconheço que, na vigência da redação original do art. 6º, §2º, II, da Lei 9.430/96, o termo de início de contagem do prazo para a restituição de IRPJ, especificamente de Saldo Negativo, é a data de entrega da DIPJ. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.900961/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 09 61 /2 01 3- 67 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 226DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 227DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 228DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.003048/2002-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2002 CONCOMITÂNCIA Em conformidade com a Súmula 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-007.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude de concomitância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2002 CONCOMITÂNCIA Em conformidade com a Súmula 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude de concomitância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discute-se tão somente o direito da Recorrente à aplicação de taxa Selic sobre valores a ela ressarcidos pela Fazenda Nacional decorrentes de aquisições de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 30 48 /2 00 2- 48 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003048/2002-48 Adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ. Relatório A contribuinte acima identificada apresentou em 21/03/2002 "Pedido de Ressarcimento' de crédito do IPI (fl. 04) no valor de R$ 9.255,72, relativo a fevereiro de 2002, conforme planilha às folhas 10/11. A interessada anexou às folhas 12/33 fotocópias de notas fiscais de aquisições de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários. Com o crédito do IPI, pretende a interessada compensar débitos do PIS e da Cofins, conforme "Pedido de Compensação' às folhas 01 (apresentado em 21/03/2002) e 34 (em 16/08/2002), e "Declaração de Compensação' às folhas 40 e 43 (apresentadas em 11/12/2002). • Encaminhado o processo para a realização de diligência, após anexação das folhas 44/89, o auditor apresentou suas conclusões no Termo de Informação Fiscal de folhas 90/104. Desta forma, foi proferido o Despacho Decisório de folha 110 reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 9.255,72 e homologando as compensações. Em 19/01/2007 (Aviso de Recebimento — AR à folha 130), a contribuinte foi cientificada do referido Despacho Decisório, apresentando em 31/01/2007 a Manifestação de Inconformidade de folhas 131/138, sendo essas as suas razões, em síntese: • Inicialmente, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos dos parágrafos 9° ao 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; • A previsão legal para aplicação da taxa SELIC na compensação e restituição encontra- se no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que em momento algum especifica que somente incidirá sobre a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior; • A SELIC deve ser aplicada ante a demora da Receita Federal em apreciar o seu pedido de compensação, transcrevendo ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que entende corroborar seus argumentos. Em face da transferência de competência para julgamento prevista no anexo V da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento.. A pretensão foi denegada pela DRJ em Salvador, culminando na prolação da seguinte ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual aduziu motivos semelhantes aos lançados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003048/2002-48 A Recorrente informou às e-fls. 191 que encontra-se em curso perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região o Mandado de Segurança n. 0011930-34.2001.4.05.8300 no qual ela apresentou a mesma controvérsia ao Poder Judiciário. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo, todavia, após a interposição da peça recursal a Recorrente trouxe aos autos a informação de que a mesma matéria de que trata os autos encontra-se sob a análise perante o Poder Judiciário (Mandado de Segurança n. 0011930- 34.2001.4.05.8300), o que possui o condão de gerar a concomitância que, a teor da Súmula CARF n. 01, impedindo a análise da matéria por este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 201DF CARF MF

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8068768 #
Numero do processo: 10875.002962/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO DECLARADO NÃO CONFIRMADA. Diante da demonstração da inexistência do crédito informado em DCTF para extinguir os débitos devidos no período sob exame, mantém-se o lançamento de ofício decorrente da falta de pagamento e de declaração inexata, nos termos decididos na primeira instância administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento tributário amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO DECLARADO NÃO CONFIRMADA. Diante da demonstração da inexistência do crédito informado em DCTF para extinguir os débitos devidos no período sob exame, mantém-se o lançamento de ofício decorrente da falta de pagamento e de declaração inexata, nos termos decididos na primeira instância administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento tributário amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea.

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(ATUAL DENOMINAÇÃO: EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO DECLARADO NÃO CONFIRMADA. Diante da demonstração da inexistência do crédito informado em DCTF para extinguir os débitos devidos no período sob exame, mantém-se o lançamento de ofício decorrente da falta de pagamento e de declaração inexata, nos termos decididos na primeira instância administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento tributário amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 29 62 /2 00 3- 19 Fl. 272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002962/2003-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor ao auto de infração eletrônico relativo à Cofins, decorrente da constatação de que o processo informado como origem do crédito utilizado em compensação referia-se a outro débito. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade da autuação em razão da desconsideração das compensações realizadas e a produção de novas provas, alegando o seguinte: a) efetuara a quitação de débitos por meio de compensação com valores do Finsocial recolhidos indevidamente com base no Decreto-lei nº 1.940/1982, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo STF das majorações da alíquota do tributo, valores esses que se encontravam sob controle no processo administrativo nº 10875.001432/98-71 e declarados em DCTF; b) o Finsocial fora instituído por meio da Lei n° 7.611/1987, exigido inicialmente à alíquota de 0,5% sobre o faturamento, alíquota essa que foi sendo majorada inicialmente pela Lei n° 7.789/1989 para o percentual de 1% e na sequência pela Lei n° 7.894/1989 para 1,2% e finalmente pela n° Lei 8.147/1990 para 2%; c) nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, por meio da homologação tácita, tendo o contribuinte direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos a contar da propositura da demanda, conforme jurisprudência do STJ; d) todas as operações realizadas pelo Impugnante sempre estiveram amparadas em documentos fiscais, com o devido recolhimento dos tributos devidos. A decisão da DRJ que manteve em parte o crédito tributário restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. Inexistindo nos autos elementos materiais suficientes para ratificar alegado direito creditório, é de se manter a correspondente exigência. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n°135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte Fl. 273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002962/2003-19 Informou o julgador de primeira instância que, de acordo com informação prestada pela repartição de origem (fl. 145), o processo 10875.001432/98-71 informado em DCTF como origem do crédito havia sido encerrado em razão da transferência dos débitos respectivos para o processo nº 10875.001335/2003-61, de cuja análise se concluiu por seu envio, em 27/05/2003, à PGFN para a inscrição em Dívida Ativa da União, tratando-se da Cofins devida nos mesmos períodos do auto de infração, com exceção do mês de junho de 1997. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2009 (e-fl. 166), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2009 (e-fl. 174) e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado o argumento de que o lançamento decorrera da desconsideração das DCTFs retificadoras por parte do agente fiscal. Diante de informações desencontradas nos presentes autos quanto a uma eventual desistência do recurso voluntário, bem como a pagamento à vista com base na Lei nº 11.941/2009 (e-fl. 267), a repartição de origem exarou despacho (e-fl. 271) informando o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10875.002962/2003-19 INTERESSADO: GOLDSCHMIDT INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA DESTINO: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF - RECEBER PROCESSO EM RETORNO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Ao CARF/MF/DF, para apreciação do recurso voluntário, às fls. 174 a 186. Esclarecemos que o processo 10880-595.635/2006-71 foi cancelado devido a duplicidade, como já havia sido informado às fls. 142. Os débitos foram mantidos neste processo para dar continuidade ao andamento processual. Quanto ao pagamento à vista pela lei 11.941, o presente processo não se encontra na lista de processos consolidados apresentado pelo contribuinte às fls. 263 a 266. DATA DE EMISSÃO : 11/03/2015 Verificar Procedimentos / AYAKO IROKAWA GAE-GCOB-ECOB-DICAT-DERAT- SPO-SP GCOB-ECOB-DICAT-DERAT-SPO-SP ECOB-DICAT-DERAT-SPO-SP DICAT-DERAT-SPO-SP SP SAO PAULO DERAT É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração da Cofins decorrente da constatação de que o processo informado em DCTF como origem do crédito utilizado em compensação referia-se a outro débito. O Recorrente se defende arguindo que o crédito informado na DCTF encontra-se controlado no processo administrativo nº 10875.001432/98-71, se referindo a recolhimentos Fl. 274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002962/2003-19 indevidos do Finsocial, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo STF relativamente às majorações da alíquota do tributo promovidas pelas Leis n° 7.789/1989, n° 7.894/1989 e n° Lei 8.147/1990. De acordo com informações constantes dos presentes autos, no processo nº 10875.001432/98-71, houve decisão de primeira instância não reconhecendo o direito creditório (e-fls. 150 a 158), decisão do CARF não conhecendo do recurso voluntário por perempção (e-fl. 159), inscrição dos débitos respectivos em dívida ativa (e-fls. 251 a 258) e cancelamento por duplicidade (e-fl. 142). Consta do despacho da repartição de origem de e-fl. 271 que o referido processo havia sido cancelado devido à duplicidade da exigência, sendo os débitos mantidos neste processo para prosseguimento, sendo informado também que, quanto ao pagamento à vista com base na Lei nº 11.941/2009, o presente processo não se encontrava na lista de processos consolidados pelo contribuinte (fls. 263 a 266). Dessa forma, o processo informado nestes autos como origem do crédito informado em DCTF para extinguir os débitos respectivos teve decisão definitiva no Processo Administrativo Fiscal (PAF) desfavorável ao Recorrente, vindo a ser cancelado, ao fim, em razão da duplicidade de exigência. Nesse sentido, conclui-se pela inexistência do crédito informado em DCTF para extinguir os débitos devidos no período, devendo, portanto, ser mantida a exigência nos termos consignados na decisão de primeira instância. Registre-se que o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê a possibilidade de se proceder ao lançamento de ofício mesmo nos casos de débito declarado em DCTF, verbis: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, o Recorrente não traz a estes autos nenhum demonstrativo com indicação da origem dos créditos alegados e nenhum elemento probatório, quer seja relativo a sua escrituração, quer seja referente a sua documentação fiscal, não se vislumbrando nos autos qualquer medida que pudesse favorecer a sua defesa. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) Fl. 275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002962/2003-19 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, não se confirmaram os créditos indicados para quitação dos débitos sob comento, não tendo o Recorrente, conforme já dito, instruído os autos com qualquer elemento probatório que pudesse infirmar a autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720037/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR - ÁREAS ALAGADAS PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre Areas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (Súmula CARF nº 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 13855.720037/2008-12 Recurso n" 343.691 Voluntário Acórdão n" 2202-00.690 — 2 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR - Ex(s).: 2004 Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR - AREAS ALAGADAS PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre Areas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Súmula CARF n. 45). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. GUStkVO LIAN ADDAD - Relator EDITADO EM: 2 9 ja 7)11 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada, em 14/04/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 01, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$10.756.708,38, dos quais R$4.771.216,88 correspondem a imposto, R$3.578.412,63 a multa de oficio, e R$2.407.078,90, a juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 02/04), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de informação e Apuração do 1TR (DIA T), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preps de Terra — SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC 1 E ART 14 L 9393/96 Complemento da Descricao dos Fatos: - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO Tendo sido intimada a comprovar o Valor da Terra Nua VTN cio imóvel rural em que se localiza a Usina Hidrelétrica de Estreito, a concessionária de serviços públicos de eletricidade FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., respondeu ao Termo de Intimação Fiscal N° 08123/00051/2007, oferecendo suas razões e argumentos de fato e de direito que entende aptos para solicitar a improcedência do feito fiscal e ao final solicita que seja decretada improcedência da Intimação e arquivado o feito fiscal. Informou que "a area referente a este imóvel foi adquirida pela empresa, através de desapropriação, para o fim exclusivo de instalação do parque gerador, ensejando a formação do reservatório de água e, conseqiientemente, o enchimento dos lagos". Juntou varias Ementas e Decisões de Processos Administrativos nos quais a empresa recorreu junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou favorável á empresa acatando sua tese de que "a Receita Federal não pode exigir da empresa contribuinte laudo de avaliação do imóvel referente a uma área qua não tem valor de mercado para apuração do VTN, por onde começam os cálculos. Os imóveis não possuem valor de mercado porque são bens públicos, afetados ao patrimônio da pessoa política da União e, portanto, fora do comércio, sendo inalienáveis, impenhorciveis e imprescritíveis. Poder-se-ia constatar prego de mercado apenas para os bens disponíveis e possíveis de serem comercializados, e a empresa tem, tão somente, direito de uso especial da coisa pública". 2- ANALISE DA FISCALIZAÇÃO Processo n° 13855.720037 12008-12 S2-C2T2 Acórdão n • 0 2202-00.690 Fl. 2 Tendo por base o contido no Parecer Cosit n° 15 de 24 de março de 2000, há que se ressaltar as seguintes questões. Estão sujeitos a incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas fisicas ou jurídicas, concessionárias ou delegatárias de serviços públicos de eletricidade, que abrigam os reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, com a finalidade de produção, transformação, transmissão ou distribuição de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. A isenção fiscal é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, a isenção do ITR, que o setor desfrutou até 1990, encontra-se revogada, por força do § 1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Carta Política da Republica, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse beneficio fiscal. As empresas concessionárias ou delegatárias de serviço público de eletricidade, pela inexistência de tratamento tributário especifico para este setor na legislação do ITR, submetem-se, inclusive quanto a apura cão deste imposto, as mesmas regras dos demais contribuintes. Além disso, saliente-se que, não obstante a exclusividade da União quanto prestação dos serviços de energia elétrica, a própria Constituição Federal permite que esses serviços sejam explorados não só pela União, mas também pelas pessoas jurídicas dos outros entes da Federação e pelos particulares, nesses casos, sempre, por contrato de concessão da União mediante prévia licitação (CF, art. 175). As empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, possuem matrimonio próprio; em suas relações jurídicas, agem em nome próprio, atuando por sua conta e risco. Logo, é inquestionável que os bens adquiridos por desapropriação, nesses casos, não são da União (Administração Direta), mas sim da empresa estatal expropriante (apenas indiretamente esses bens são da União, pois essas empresas estatais compõem a Administração Indireta). Logo, é essencial fazer a separação dos bens da Administração Direta da Indireta, para efeito de tratamento tributário. Em relação àquela, em regra, os bens são imunes a tributos; já, quando pertencentes ás empresas estatais (Administração Indireta), cm regra, ficam sujeitos a incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público). represamento das águas de rio faz com que as áreas dos imóveis ribeirinhos (imóveis adquiridos pela empresa por desapropriação) fiquem, total ou parcialniente, submersas pela elevação do nível das águas da barragem. Esses imóveis .Ibram adquiridos pela empresa justamente para essa finalidade (submersão de suas áreas), sendo bens da empresa estatal exploradora das atividades de eletricidade (para produção ou geração de energia elétrica). Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 3 Portanto, esses imóveis desempenham função econômica da maior relevância para a empresa (servem de reservatório de água para geração de energia elétrica). Por isso, constituem patrimônio exclusivo da empresa, pois estão destinados ou afetados as suas atividades essenciais. As areas do reservatório, descontadas as areas do rio - leito original — e pequena faixa marginal (terrenos reservados - bens da União), são, portanto, bens da empresa, afetados as suas atividades essenciais. Incabível a confusão que alguns fazem em relação aos reservatórios da barragem C01710 sendo potenciais de energia de hidráulica - bens da União (CF, art. 20, VIII) ou que o lago formado pelas aguas da barragem (reservatório) seriam igualmente bens da União (CF, art. 20, III). Reservatório de água da barragem e potenciais de energia hidráulica de que trata o texto constitucional não significam a mesma coisa. A expressão potencial de energia hidráulica quer dizer tão-somente quedas d água ou cachoeiras. Já o reservatório (areas submersas), no caso, decorre do represamento das aguas dessas quedas de água ou cachoeiras (de rio ou não), pela construção de barragens, com fins de exploração econômica. Por fim, resta dizer ainda que as areas do reservatório (areas dos imóveis submersos) não estão subsumidas na expressão lagos do texto constitucional; pois ai ha alusão a lagos da Unido em areas de seu domínio ou propriedade (CF, art. 20, Ill). Na situação cm tela, o lago formado pela represa (reservatório) não está situado em area de domínio da União, mas sim em areas dc dominio da empresa estatal (imóveis particulares da empresa submersos - adquiridos por desapropriação). A empresa estatal não perde, em hipótese alguma, a propriedade ou domínio dos imóveis de sua titularidade pelo mero .fato de estarem cobertos pelas águas do reservatório (imóveis adquiridos justamente para esse fim). Pelo contrario, os imóveis, apenas nessa condição, é que passam a ter, verdadeiramente, função econômica para a empresa. Constitui 11171 contra- sells° a alegação de que esses imóveis não seriam mais da empresa responsável pelo alagamento. 0 alagamento dos imóveis não modifica, em absoluto, o regime jurídico dominial desses imóveis que, obviamente, são c continuam sendo de titularidade da empresa. Se havia alguma dúvida até agora, pelo regime jurídico das aguas instituído pela Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Carta Magna, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ela foi dissipada, pois nem a União nem os Estados possuem domínio privado sobre essas águas; elas são de domínio público. 0 Poder Público é apenas o gestor dessas águas. 3- LANÇAMENTO DO 1TR 0 art. 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996 assim determina: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC out do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá á determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre pregos de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, area tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1 0 As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0, inciso II da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de bvt° 4 Processo 13855.720037/2008-12 S2-C2T2 Acórdao it' 2202-00.690 Fl. 3 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas Aplicáveis aos demais tributos federais. Em razão da falta de comprovação do Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte em sua Declaração do ITR exercício 2004, e em conformidade com o contido no art. 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, procedeu-se a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, com base no menor valor de aptidão agrícola do município do imóvel, constante nas informações do Sistema de Preps de Terra - SIPT da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no valor de VTN/ha R$ 4.663,50 conforme tela do SIPT abaixo: SIP7', 5.CONSULTA,CONS-VTN ( CONSULTA VTN) SRF USUÁRIO: 11104/2008 15:51 VTN MEDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA EXERCICIO: 2004 UF: SP NOME DO MUNICIPIO: PEDREGULHO. ORIGEM INFORMA CÃO: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA VTN DITR : 1.141,49 APTIDAO AGRICOLA VTN MEDIO/HA PASTAGEM / PECUARIA 6.461,31 CAMPOS 4.663,50 TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA 11.081,89 TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA 8.226,90 TERRA PARA REFLORESTAMENTO 5.061,98 Cientificada do Auto de Infração a contribuinte apresentou, em 30/04/2008, a impugnação de fls. 69/97 cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instancia: "Inicialmente, tratou de demonstrar o "modus operand!" que teria adotado para o preenchimento das declarações de ITR do imóvel, pelo qual considerou a area total como aproveitável, não utilizada, e, na apuração da base de cálculo do imposto, lançou o valor total do empreendimento e dele diminuiu o mesmo valor, por considerar que a quase a totalidade do imóvel não existe mais, estando coberta pelos respectivos lagos-reservaldrios e a menor parte estar ocupada pela barragem e outras construções; o imóvel, por estar afetado ao serviço público de energia elétrica, pelo principio da continuidade, torna-se inalienável e fora de mercado, sem valor mercadológico; e o solo (imóvel desapropriado) passa a confundir-se com os reservatórios formados, permitindo finalmente lançar o VTNt — valor da terra nua tributável — como zero, pois o regulamento da lei permite, no cálculo do VTNt, a subtração do valor correspondente a esses lagos potenciais; e, por serem bens públicos de uso especial, estão fora de comércio - arts. 66, II e 69, do Código Civil; 5À* Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 5 Discorreu sobre a forma de constituição das sociedades de economia mista, distinguindo-as em duas espécies: as que exploram atividades econômicas e as que prestam serviço público; tratou da natureza da atividade que desenvolve e do regime jurídico a que está sujeita para, entre outros argumentos, concluir que "a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados pelo próprio Poder Público, diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, nos moldes 'do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XH, alínea "b"; Não está isenta ou imune a tributação, mas o Poder Publico busca reduzir ou afastar a tributação de certos setores, com vistas a estimular certo contribuinte ou certas atividades; que os incentivos fiscais, entre eles a isenção tributária, devem respeitar limites constitucionais estabelecidos — cm especial o principio da legalidade, previsto no art. 150, ,sç 6°, da CF; Os bens foram destinados ao patrimônio da empresas de energia, que passaram a ter a propriedade das areas destinadas aos reservatórios de água, para urna finalidade especifica; e que, apesar de estarem localizados na zona rural, não se prestam a nenhuma atividade rural; além de os reservatórios serem lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforçaria sua qualidade de bem público (sç 3°, do art. 2°, do Código de Aguas), e as areas destinadas as suas margens estarem livres de tributação, na condição de areas de preservação permanente, excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, ,ss 1 °, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96 c do Código Florestal; As águas são de domínio público e, enquanto tais, possuem as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, e a desafetação de um bem nessas condições depende de lei ou de ato do Poder Público; O art. 30, do CTN, dispõe que a base de calculo do imposto é o valor fundiário, porém, a legislação especifica refere-se ao "Valor da Terra Nua tributável — VTNt", que é obtido pela multiplicação do VTN (valor de mercado das terras) pelo quociente entre a área tributável e a area total, 1110S que não ha valor de mercado para a apuração do VTN do imóvel tratado, por onde começam os cálculos; Não se poderia aplicar a "alíquota maxima" (20 %) como se o grau de utilização do imóvel fosse o minim), equiparado, assim, aos latifúndios improdutivos; não sendo crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor que outras destinadas ao cultivo de primeira, de pastagem ou inaproveitável, pois está fora do âmbito de incidéncia do imposto; que, considerar corno improdutiva a produção, geração, transmissão de energia elétrica — para imensidão da area abrangida por FURNAS- é unia falácia incompatível não so com o sistema jurídico vigente, mas com a própria lógica que deve preceder a qualquer julgamento que se pretenda válido e produtor de resultados; Tomou-se o valor da terra — apontado 110 Sistema de Preços de Terra — S1PT, considerado o mesmo para as "terras subrnersas" e sobre ele aplicou- se o GU sem qualquer exclusão, mesmo as constitucionalmente asseguradas; busca da verdade material é imperativa para o exercício da atividade administrativa estipulada no artigo 142, do Código Tributário Nacional, em observância aos ditames maiores de índole Constitucional; 6 Processo n° 13855.720037/2008-12 S2-C2T2 Acórao n.° 2202-00.690 Fl. 4 Em nenhum momento cuidou a lei de referir-se a exploração energética, talvez impulsionada pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a intopretação sistemática que não permite incluir na hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural aquela que não estiver ali explicita 0 Parecer Cosit n° 15, emitido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, não determina nenhuma conduta, não obriga ninguém a . fazer ou a deixar de fazer, não cria hipótese de incidência de ITR, não alarga a hipótese de incidência estatuida em lei, e, basicamente, sustenta as teses de que os imóveis rurais adquiridos para construção dos reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Permissionárias, afetados ás suas atividades essenciais, e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia hidráulica, de que trata o texto Constitucional (art. 20, inciso VIII) não significani a mesma coisa. 0 art. 20 da Constituição da República estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio" e, nesse aspecto, os reservatórios poderão também integrar o conceito de "rio" se considerarmos que sua aparição adveio do represamento do curso de água, continua sendo rio, agora represado; e o Reservatório de Usina corresponde ao Potencial de Energia Hidráulica de que trata o texto Constitucional; Em síntese: As terras alagadas pelo reservatório não tent valor de mercado, além de constituir area indisponível, são inaproveitáveis para finalidade a que se propõe o ITR, na condição de Imposto regulatório, que visa, exclusivamente, incentivar a atividade agrícola, o que confirma não haver valor de mercado; assim, além da não incidência do imposto, não há base de cálculo, infirmando a hipótese de incidência; Ao entender como circa tributável as terras alagadas da Usina de Estreito, o fiscal autuante descumpriu as normas dispostas na Lei n° 9.393/1996, especialmente seu art. 10, § 1" inciso IL "a" "b" e "c", tomando nula a exigência; Para ilustrar seu entendimento, a interessada transcreveu jurisprudência administrativa e doutrina diversa, e, ao final, requereu a improcedência do lançamento e, caso negativo, alternativamente, requereu a realização de diligência, nos termos do que estabelece o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, para apuração da area total do imóvel, da área alagada, das construções, instalações e benfeitorias, da área de preservação permanente, da circa pertencente a União, conforme artigo 20, 111, da Constituição Federal, da área tributável, do valor da terra nua, da área aproveitável, da circa utilizada e do grau de utilização." A 1a Turma da DRJ em Campo Grande, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 14* Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 7 AEA SUBMERSA - RESERVATÓRIO. Reservatório de agua para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do ITR. . A'REAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃ O. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é. necessário comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratorio Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão de primeira instância em 094/09/2008, conforme AR de fls. 134, e corn ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 23/09/2008, o recurso voluntário de fls. 136/165, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o relatório Processo n° 13855.720037/2008-12 S2-C2T2 Acórao ri • 0 2202-00.690 Fl. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento decorre de arbitramento efetuado pela fiscalização do VTN de areas alagadas para constituição de reservatório a ser utilizado por usina hidroelétrica. A incidência de ITR sobre tais areas foi considerada ilegítima pela Súmula CARF n. 45, vinculante para este órgão julgador nos termos regimentais, in verbis: "0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas." Dessa forma, conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar o lançamento. GUSrIVO LIAN HADDAD Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 9 EVELINE COELHO DE HOMAR MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T' CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: SS. re- 0 0 `3 / Z.00 (.9 — 1 2— TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 'a Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° a 0-0 2- - 00 - Brasilia/DE, 2 9 JUL 2011 Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8141083 #
Numero do processo: 10830.900983/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 09 83 /2 01 3- 90 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação realizadas no 2º trimestre de 2011. O valor do crédito é de R$ 366.619,29 no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 11079.82516.251011.1.3.08-0566, transmitido eletronicamente em 25/10/2011. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS. Segundo o relatório de informação fiscal juntado aos autos, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas, nos seguintes termos: 1- GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) - "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". ... Mediante exposto acima, as bases de cálculo dos créditos relativos aos "bens utilizados como insumos" devem ser assim consideradas: ... Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: ... Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP Importação Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 - Alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: ... Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1o do art. 5o da Lei nº 10.637, de 2002, e o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n9 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep-Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei n9 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Diante do apurado pela Fiscalização, a DRF de origem proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito mencionado no início desse relatório, a(s) compensação(ções) declarada(s) é/são homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Alega, inicialmente, a existência de vícios formais do ato administrativo que ensejariam a nulidade do despacho decisório, e, em conseqüência, o cancelamento das glosas e das multas e juros que lhe foram aplicados. Primeiro, foram aplicadas na análise de seus pedidos as disposições da Instrução Normativa nº 900, de 2008, quando, em razão da data do protocolo, deveria ter sido aplicada a Instrução Normativa nº 600, de 2005. Segundo, a conclusão do auditor pautou-se em presunção simples, fundada apenas em indícios, sem a devida apuração acerca da realidade. Defende que ao Fisco cabe o ônus de comprovar que houve infração à lei quando das alegações formuladas no despacho decisório, especificamente, demonstrar a ocorrência de irregularidade na indicação dos insumos, o que não teria ocorrido no presente caso. Contextualiza: 18. Como se demonstra pelo relatório homologado pelo despacho decisório objeto da presente impugnação, o D. Auditor Fiscal no caso concreto apenas puxou uma lista de produtos incluídos na declaração atinente aos créditos tomados, e, sem manifestar-se acerca do processo industrial do contribuinte, presumiu que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte (como por exemplo Wood Pack Ind. Com. Ltda.; Fer Corr Embalag. Ltda.; Embalag. Ibanez Ind. Com. Ltda.) seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu. 19. Daí a conclusão do D. Auditor Fiscal, de que sendo meras despesas com o transporte da mercadoria para fora do parque industrial da empresa impugnante, tais bens não poderiam ser considerados insumos, e por Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 conseguinte, o crédito referente à sua aquisição não poderia ter sido utilizado pelo contribuinte. 20. Ocorre que, ao contrário da presunção do D. Auditor Fiscal, aqueles produtos referidos, mencionados no Despacho Decisório referido, são utilizados na própria linha de produção do contribuinte, sem o que não há sequer o produto acabado da impugnante, eis que já na linha de produção eles são usados para transportar o produto, não no sentido stricto sensu, mas dentro da própria fábrica para que este passe por todas etapas de produção, e então exista o produto acabado, comercializado pela empresa KRATON. Segue afirmando que a decisão afronta os princípios administrativos e garantias fundamentais dos contribuintes, pois, em que pese eventual preenchimento incorreto das DCOMP, não houve qualquer prejuízo ao erário, pelo que não lhe caberiam a glosa e a imposição de multa e juros. No que tange ao mérito, a interessada assim inicia sua defesa: 46. Basicamente o que será demonstrado é: 46. A Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente utilizados créditos atinentes a operações com bens consignados, que tal prática não levou prejuízo ao erário público, já que os créditos foram sempre tomados de forma cronológica, sendo que aqueles não tomados num período e que seriam devidos também restaram prejudicados ao direito do contribuinte; 46.B Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido erroneamente declarados créditos decorrentes de receitas do mercado interno e externo, além de tal erro de declaração não ter ocorrido, não traz qualquer prejuízo ao erário; 46.C Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente lançados créditos atinentes a despesas que supostamente não caracterizariam insumos na forma prevista pela Instrução Normativa RFB n° 900/2008, já que supostamente custos apenas para transporte do produto decorrente do processo industrial da empresa KRATON não seriam insumos, se demonstrará que tais produtos indicados como insumos assim o são na forma da Lei, já que indispensáveis no processo industrial da recorrente. Passa a tratar do princípio do não confisco, colacionando doutrina e jurisprudência sobre tema, e prossegue: 53. Logo, no que concerne a multa aplicada pelo suposto erro na declaração de créditos decorrentes de transações no mercado interno ou externo, que foram corretamente declarados pelo contribuinte, inclusive não tendo o D. Auditor Fiscal indicado qualquer glosa nesse tocante ao contribuinte, a aplicação da multa e cobrança de juros, sobre crédito que nem sequer existe para ser devolvido ao FISCO, como admitido inclusive no Despacho Decisório objeto da presente impugnação, é absolutamente ilegal. 54. Da mesma forma, quanto àquelas declarações quanto a bens consignados, cujos créditos foram sempre lançados cronologicamente às aquisições, e, portanto, nenhum prejuízo foi sofrido pelo erário público, também não se pode admitir a aplicação de multa. 55. Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a multa imposta pelo FISCO ao contribuinte, além de ser indevida, abusiva e ilegal, resta Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 totalmente desproporcional [...] e irrazoada, portanto, ilegal, motivo pelo qual deve ser desconsiderado nulo o resultado da auditoria fiscal. Afirma que também não caberia a aplicação da multa e juros aplicados, tendo em vista a ausência de dolo, culpa ou ilegalidade de sua parte. Passa a descrever e a ilustrar o seu processo de industrialização de borracha termoplástica, objetivando demonstrar que a utilização de pallets, filmes e fitas se caracterizam como insumos na forma da lei. E conclui: Todos os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica foram desenvolvidos, seja no que diz respeito às suas dimensões ou suas características construtivas, com base em informações obtidas em outras plantas do grupo Kraton Polymers, buscando sempre as melhores práticas em manufatura, com ênfase especial na segurança durante seu processamento, comercialização e manuseio. Sem os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica não é possível: a) Escoar os produtos da linha de produção com eficiência e segurança b) Armazenar a produção com eficiência e segurança c) Manusear a produção com eficiência e segurança e finalmente, d) Transportar a produção com eficiência e segurança Por essa razão, não se tratam de insumos utilizados exclusivamente para transporte dos produtos, mas sim para seu acondicionamento em condições adequadas e seguras, fazendo, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. 64. Desta forma, independentemente da inexistência de qualquer prova da infração à norma fiscal, deve-se verificar que a realidade dos fatos também afasta a possibilidade da aplicação de glosa autorizada pelo Despacho Decisório ora atacado, devendo ser julgado procedente o presente recurso, para o fim de anular o ato administrativo, eis que eivado de erro, e fundamentado em fato inexistente e não comprovado. 65. Quer dizer, a auditoria fiscal partiu do pressuposto de que as despesas com tais insumos seriam de natureza apenas de transporte, no sentido estrito, caracterizando presunção simples fundada apenas no nome das empresas que fornecem pallets, fitas e filme para a empresa impugnante, como já impugnado anteriormente. 66. Independentemente de tal irregularidade formal do Despacho Decisório recorrido, temos que o presente petitório demonstra que tais produtos realmente fazem parte do próprio processo industrial da empresa impugnante, que utiliza os pallets, filmes e fitas na sua linha de produção, caracterizando tais bens como insumos, na forma da Lei. 67. E, ainda que assim não o fosse, a jurisprudência dominante, seja administrativamente ou perante o Poder Judiciário, passou a reconhecer que mesmo os produtos utilizados no transporte dos bens produzidos por uma empresa, como combustível para a frota, poderiam ser considerados como insumos, e portanto gerar crédito legalmente compensável. 68. Na própria instância administrativa o entendimento é uníssono a corroborar a tese da recorrente, qual seja, da caracterização de insumos daqueles produtos Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 que fazem parte do processo industrial do consumidor, inclusive aquelas despesas relacionadas ao transporte no sentido estrito, existindo até decisão na publicada de Câmara Superiora pacificando a matéria. Passa a tratar da irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo/interno. Contesta a glosa dos créditos decorrentes de tal operação, e afirma: 74. Tais créditos referidos devem ser objeto de ressarcimento ou compensação dos créditos apurados, na forma do artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02, bem como do artigo 15 da Lei n° 10.865/04, relativamente aos custos vinculados às vendas efetuadas a título de exportação, com a não incidência do montante indicado no Pedido de Ressarcimento ao final do trimestre-calendario, e informados na DACON do período. ... 78. A glosa não poderia ter atingido o direito da impugnante ao ressarcimento e compensação dos créditos apontados, o que implicou na cobrança indevida de tributos cujos créditos decorrentes das DCOMP's deveriam ter sido devidamente homologados. Por fim, trata da irregularidade da glosa operada com relação às notas fiscais referentes aos Códigos Fiscais de Operações e Prestação - CFOP nºs 1917 e 2917, que significam "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial", quando na verdade o correto seria a utilização das notas fiscais CFOP nºs 1111 e 2111, atinentes a "compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". E afirma que: 82. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. 83. Porém, ocorre que, apesar dos bens utilizados como insumo terem sido erroneamente declarados pelos prepostos da impugnante, de maneira alguma tal fato compromete o reconhecimento de que os créditos a eles referentes são passíveis de ressarcimento. ... 86. Observa-se que aqui mais uma vez não se discute a ocorrência de erro de preenchimento e, portanto, descumprimento parcial de obrigação acessória, mas que não poderia implicar na total desconsideração do crédito efetivamente existente em nome da impugnante, e que deve ser considerado e utilizado para compensação da obrigação principal. Ao final, requer que seja conferido efeito suspensivo ao seu recurso, o cancelamento do despacho decisório e das penalidades dele decorrentes. Como decorrência da apreciação do processo pela DRJ foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 99) no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega que (i) a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), (ii) houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguinda apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 (iii) a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), (iv) a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). No mérito tece as seguintes alegações: (i) eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV), (ii) a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV), (iii) descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens (item IV.IV do RV), (iv) da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), (v) da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), (vi) o princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV), e finalmente, e (vi) ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Adminstração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não- cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e-fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep- Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não-cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta- se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900983/2013-90 Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8119572 #
Numero do processo: 10183.722131/2010-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS PELO EMITENTE. PROVA INIDÔNEA. A nota fiscal que informa o não recolhimento de tributos pelo prestador de serviços, embora devidos e ainda que não se refiram a imposto de renda, não podem ser tolerados, e tampouco são provas hábeis e idôneas das alegações, por indicativo de sonegação tributária.
Numero da decisão: 2003-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS PELO EMITENTE. PROVA INIDÔNEA. A nota fiscal que informa o não recolhimento de tributos pelo prestador de serviços, embora devidos e ainda que não se refiram a imposto de renda, não podem ser tolerados, e tampouco são provas hábeis e idôneas das alegações, por indicativo de sonegação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto Relatório Notificação de lançamento às fls. 27-31, em que a Administração Fiscal apurou, em face do contribuinte acima identificado, crédito tributário a suplementar no valor de R$ 40.189,36, pela conduta de deduzir, indevidamente, no imposto de renda de pessoa física (ano- calendário 2007), despesas de natureza médica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 21 31 /2 01 0- 84 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722131/2010-84 Da quantia supramencionada integra, ainda, multa de ofício no valor de R$ 15.020,70 e juros de mora de R$ 5.141,08. Cumpre ressaltar, ademais, que subsidiou a lavratura da referida notificação de lançamento o termo de intimação fiscal às fls. 43-50. Doravante, impugnação apresentada pessoalmente (fls. 2-3), com documentos (fls. 4-26), em que o contribuinte alegou, em síntese, a regularidade das deduções lançadas na declaração de ajuste anual, conforme as provas juntadas. O acórdão de primeira instância (fls. 55-63), por sua vez, julgou, por unanimidade, procedente, em parte, a impugnação, reduzindo o crédito tributário devido para o montante de R$ 16.658,68. Ainda inconformado, interpôs o competente recurso voluntário (fls. 71-72), em que apresentou, em suma, outros documentos tendentes a afastar as glosas consignadas nas deduções indevidas por despesas médicas (fls. 84-91). Autos remetidos a esta colenda Seção de Julgamento (fl. 93), para decisão colegiada, com as homenagens de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, Relator. Primeiramente, conheço do recurso voluntário, eis que o contribuinte foi notificado da decisão combatida em 10/4/2012 (fl. 69), tendo formalizado sua irresignação em 10/5/2012 (fl. 71), sendo, portanto, tempestivo (fl. 93). No mérito, não assiste razão ao contribuinte. Embora o documento anexado à fl. 84 possa autorizar concluir, numa análise perfunctória, que o contribuinte teria adimplido o valor de R$ 21.345,91 por despesas hospitalares em 19/11/2007 — dentro do período de apuração, portanto —, percebe-se que o prestador não recolheu, sobre essa quantia, o tributo incidente a título de ISS, o que dá azo à possibilidade de fraude, por nota fiscal emitida sem fato subjacente. Nesse particular, ou o hospital não recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, ou o documento apresentado foi gerado sem a quitação pelo contribuinte dos atendimentos médicos; em ambos os casos, essa prova não é hábil e idônea a justificar as deduções, por suficiente indício de fraude. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme, desde antanho, sobre a incidência de ISS nos serviços prestados por hospitais, por meio da Súmula 274: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722131/2010-84 O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. O documento anexado à fl. 87 também não é prova eficaz, porque este próprio recibo menciona que o pagamento seu mediante cheque bancário; porém, não foi acostado aos autos. Os demais documentos, alusivos às mensalidades quitadas em favor de operadora de plano de saúde (fls. 85-86) já foram reconhecidas como regulares para fins de dedução tributária pelo acórdão de primeira instância, razão pela qual entendo ter havido, nesse ponto, perda superveniente do interesse de agir. Portanto, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8106368 #
Numero do processo: 10907.001012/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. Nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3201-001.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. Nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001012/2001­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.388  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  JABUR PNEUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/05/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, o recurso voluntário deverá  ser  apresentado  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão de primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 10 12 /2 00 1- 91 Fl. 224DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15037.O6GE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício para relativo ao imposto de importação e  juros de mora, sob o fundamento de recolhimento com redução de 40% do tributo, por entender  a Recorrente estar amparada pelo benefício fiscal veiculado pela Lei 10.182/2001, que ampara  o Regime Automotivo.     A Recorrente impetrou o mandado de segurança preventivo junto à Justiça  Federal do Paraná, para pleitear a extensão do referido benefício fiscal a empresas de mercado  de  reposição,  categoria  na  qual  se  enquadraria,  especialmente  sob  a  égide  do  princípio  da  isonomia.    A decisão  da Delegacia  de  Julgamento manteve  a  exigência,  por  se  tratar de lançamento com o escopo de prevenção de decadência, entendendo cabível a  exigência  dos  consectários  legais,  na  hipótese  de  julgamento  de  improcedência  do  pedido judicial, em decisão assim ementada:     Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 04/05/2001  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento,  importa  em  renúncia  as  instâncias  administrativas,  cabendo  i  autoridade onde se encontra o processo não conhecer da petição  e declarar a definitividade da exigência.  Impugnação não conhecida  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  EXIGÊNCIA  TRIBUTARIA  Decisão  judicial proferida em mandado de segurança impede o  lançamento  da multa  de  oficio, mas  não  impede  a  constituição  do  credito  tributário  relativo  ao  tributo,  acrescido  de  juros  de  mora, com a finalidade de prevenir a decadência.  Lançamento Procedente    No recurso voluntário, a Recorrente argumentou sobre a impossibilidade de  exigibilidade de juros de mora, bem como a pendência de recurso extraordinário, no Supremo  Tribunal Federal, a impedir a cobrança do crédito tributário.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Fl. 225DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15037.O6GE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.001012/2001­91  Acórdão n.º 3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 94          3   O presente recurso voluntário não preenche as condições de admissibilidade,  porquanto dele não tomo conhecimento.  Com efeito, às fls. 190 tem­se o Aviso de Recebimento dos Correios, relativo  à decisão de primeira instância administrativa, que se deu em 13/10/2009.   O recurso voluntário foi apresentado em 13/11/2009 (fls.192), portanto, no  31o dia do início do prazo recursal, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72.    Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 226DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15037.O6GE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 22/10/2013 16:48:37. Documento autenticado digitalmente por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 22/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 30/10/2013 e ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 22/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.15037.O6GE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2FE1629C6D53036C6F77FF59FB8452FD84105BC0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10907.001012/2001-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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