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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273228 #
Numero do processo: 11060.724527/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. MULTA. VALOR DA MERCADORIA INTRODUZIDA IRREGULARMENTE NO PAÍS. Em se tratando de Auto de Infração para apurar a aplicação de multa calculado sobre o valor da mercadoria introduzida irregularmente no país, a legislação de regência é a aduaneira e não a tributária, uma vez que a exigência não tem natureza de tributo. Assim, o prazo decadencial é estabelecido pelos arts. 139 do Decreto-lei n. 37/66 e 753 do Regulamento Aduaneiro, os quais estabelecem que o prazo para a constituição da sanção é de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data da infração. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a cobrança da multa imposta sobre as notas fiscais emitidas em data anterior a 05.12.2009. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.412  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  LCD­TELECON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. MULTA.  VALOR  DA MERCADORIA  INTRODUZIDA  IRREGULARMENTE NO PAÍS.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  para  apurar  a  aplicação  de  multa  calculado sobre o valor da mercadoria  introduzida irregularmente no país, a  legislação  de  regência  é  a  aduaneira  e  não  a  tributária,  uma  vez  que  a  exigência  não  tem  natureza  de  tributo.  Assim,  o  prazo  decadencial  é  estabelecido  pelos  arts.  139  do Decreto­lei  n.  37/66  e 753  do Regulamento  Aduaneiro, os quais estabelecem que o prazo para a constituição da sanção é  de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data da infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a cobrança da multa imposta sobre as  notas fiscais emitidas em data anterior a 05.12.2009.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 45 27 /2 01 4- 49 Fl. 6910DF CARF MF     2 EDITADO EM: 10/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão  de  fls.  6.800­6.823,  proferida  pela  24ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo:  Os  interessados  foram  autuados  em  face  de  “PRODUTO  ESTRANGEIRO  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR  –  CONSUMO  OU  ENTREGA  A  CONSUMO”,  multa  capitulada  no  artigo  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  no  valor  de  R$  2.350.872,80.  Os  fundamentos  da  autuação  constam  de  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  anexo ao auto de infração (fls. 6490 e ss.). Em síntese:  1. Foi submetida a procedimento fiscal a empresa LCD Telecon Comércio de  Equipamentos  de  Informática  Ltda.  (LCD),  visando  à  verificação  da  regularidade  fiscal  de  mercadorias  estrangeiras  comercializadas  entre  julho/2009  e  dezembro/2011.  2.  No  período  fiscalizado,  LCD  possuía  nome  empresarial  H.  L.  Vieira  Comércio  e  Importação  Ltda.  e  era  administrada  pelo  sócio  Wladimyr  Brandão  Vieira (WLADIMYR).  3. A fiscalização teve origem em ocorrência policial envolvendo contrabando  e  descaminho  (IPL  099/2011  –  documento  3  –  fls.  70  a  94).  Mercadorias  estrangeiras estavam sendo descarregadas em estabelecimento da  fiscalizada. Nota  fiscal apresentava indícios de inidoneidade (fl. 6491).  4. O Decreto nº 7.212/2010 estabelece obrigações para estabelecimentos que  efetuarem  venda  de  produtos  a  revendedores.  Cita  artigos  14,  392,  inciso  I,  396,  inciso I, e 407, inciso I.  5. Os artigos 413 e 415 do Decreto nº 7.212/2010 estabelecem requisitos para  emissão de notas fiscais. O artigo 394 estabelece os casos de inidoneidade de notas  fiscais e o artigo 427 as hipóteses em que as notas são consideradas  sem de valor  legal.  6. A fiscalização aduz (fls.6500 e 6501):  A  legislação  tributária  também  estabelece  obrigações  para  o  adquirente  de  produtos  destinados  a  comércio.  Entre  as  obrigações,  o  comerciante  destinatário  deverá verificar se os documentos que acompanham as mercadorias satisfazem todas  as prescrições do Regulamento. Caso constate alguma irregularidade, para eximir­se  de responsabilidade, o recebedor/adquirente deve comunicar por escrito o remetente,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento,  conforme previsto no art. 327 do Decreto nº 7.212/2010.  Fl. 6911DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 3          3 De acordo com o exposto, verifica­se que é obrigação da pessoa jurídica que  receber  mercadorias  para  comércio  conferir  se  a  documentação  fiscal  que  as  acompanha possui todos os requisitos previstos no regulamento. Tal obrigação visa,  entre outras coisas evitar a utilização na economia de documentos inidôneos, muitas  vezes falsos, utilizados para acobertar a comercialização de mercadorias de origem  ilícita (oriundas de furto; roubo, descaminho, contratação, etc.).  (Observação:  Os  artigos  do  Decreto  7.212/2010,  reproduzidos  acima,  correspondem aos artigo 14, 266, 320, 322, 323, 333, 339 e 353 do Decreto nº 4.544,  de 26 de dezembro de 2002 ­ RIPI 2002, vigente até 15/06/2010)  7. Apresenta detalhes do procedimento fiscal executado (tópico 4 do Relatório  de Procedimento Fiscal) e da análise dos documentos obtidos (tópico 5 – fls. 6507 e  ss.).  8. Foram examinadas informações de fabricantes e fornecedores dos produtos  comercializados pela LCD (tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório de Procedimento Fiscal).  9.  No  tópico  5.3  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  consta  a  análise  das  notas fiscais em nome dos fornecedores da LCD.  10. Em nenhuma das notas fiscais consta o número de série dos equipamentos.  11.  Também  foi  constatado  nas  notas  descrição  incompleta  dos  produtos,  ausência do modelo, marca, etc.  12. O documento 162 (fls. 6262 a 6372), anexo ao Relatório de Procedimento  Fiscal, apresenta a análise das irregularidades constatadas nas notas fiscais emitidas  pelos fornecedores e informações a respeito de eventual resposta dos fornecedores a  questionamentos da fiscalização.  13. A fiscalização conclui (fl. 6534):  Tendo em vista a ausência das informações obrigatórias nas notas fiscais, os  documentos  são  considerados  inidôneos  e  sem  valor,  fazendo  prova  somente  em  favor  do  fisco,  nos  termos  dos  artigos  394  e  427  do  Decreto  nº  7.212/2010.  Consequentemente,  uma  vez que  as  notas  fiscais  são  inidôneas  e  sem valor  legal,  não  se  prestam para  comprovação  da  origem  regular das mercadorias  estrangeiras  comercializadas pela empresa LCD.  14. A fiscalização discorre a respeito do “dever de cautela dos comerciantes”  (tópico 6 do Relatório de Procedimento Fiscal).  15. A empresa LCD não atuou com a diligência esperada de um comerciante,  adquirindo mercadorias  sem qualquer  cuidado quanto  à  sua procedência, origem e  demais  aspectos  pertinentes  a  sua atividade. O Decreto  nº  7.212/2010,  artigo  327,  estabelece o dever de cautela.  16. A autoridade aduaneira conclui que houve a infração capitulada no artigo  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964  e  no  artigo  704  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro).  17.  Foi  imputada  responsabilidade  solidária  a  WLADIMYR  (tópico  9  do  Relatório de Procedimento Fiscal), com fundamento na Lei nº 4.502/1964, artigo 62,  CTN, artigo 135, inciso III, e Regulamento Aduaneiro, artigos 673 e 674 (fls. 6537 e  6538).  Fl. 6912DF CARF MF     4 O valor lançado corresponde ao somatório dos valores apontados na planilha  “Demonstrativo do Crédito Tributário” (fls. 6373 a 6484).  Respondem  pela  infração  a  empresa  LCD,  que  revendeu  as  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  irregularmente no país e  seu sócio administrador à época  dos fatos, Wladimyr Brandão Vieira, que agiu com infração à lei.  Foi  lavrado Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  face  de WLADIMYR  (fls. 6542 e 6543).  LCD  foi  intimada  em  5/12/2014  (fl.  6544)  e WLADIMYR  em  12/12/2014  (fls. 6557 a 6560).  Os  Recorrentes  apresentaram  impugnações  (fls.6.833­6.862;  6.873­6.904),  aduzindo, em síntese, o quanto segue1:  1.  Preliminar  de  decadência.  No  demonstrativo  do  crédito  tributário  (documento 163 do auto de infração) constam períodos superiores a 5 anos, o que é  vedado pela legislação (artigo 173, I, do CTN).  2.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  28/11/2014.  Devem  ser  excluídos  os  meses de julho a novembro de 2009 da base de cálculo da multa aplicada.  3. Os fatos geradores anteriores a 5 anos estão alcançados pela decadência. Os  períodos fiscalizados devem abranger apenas os fatos geradores ocorridos a partir de  28/11/2009.  4. Necessária a exclusão de cerca de 6 meses do auto de  infração com base  nos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN.  5. Seguindo a regra do CTN, artigo 173, inciso I, o prazo para o Fisco efetuar  o lançamento de ofício deve ter início no exercício (mês) subseqüente àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  que  consiste  no  mês  de  entrega  da  GFIP/DCTF,  documento  que  constitui  o  crédito  tributário  e  que  permite  ao  Fisco  efetuar o lançamento após analisar as informações prestadas, inclusive os créditos do  imposto  apropriados  indevidamente.  Cita  julgado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  6. Nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  de  fundamentação  legal.  O  artigo 83,  I, da Lei nº 4.502/1964 somente é aplicável  se a empresa não apresenta  documento  fiscal  o  que  no  caso  em  tela  ocorreu  em  menos  de  0,1%  dos  casos  solicitados (documento 162 do Relatório Fiscal).  7. O Relatório Fiscal menciona a aplicação do Decreto nº 7.212/2010 mas não  há menção a artigo de lei ou da lei que determine a aplicação da  inidoneidade das  notas fiscais apresentadas, o que dificulta a defesa no processo administrativo.  8. Não há capitulação legal referente à inidoneidade dos documentos fiscais e  ofensa ao artigo 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Faz citações.  9. Não merece punição aquele que agiu de boa­fé.  10.  Das  empresas  supostamente  fraudulentas  ou  que  emitiram  documentos  fiscais  com  erro  de  preenchimento,  cerca  de  100%  ainda  possuem  cadastro  ativo  junto à Receita Federal. São empresas regularmente estabelecidas.                                                              1 Trecho extraído do relatório da decisão de piso.    Fl. 6913DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 4          5 11.  A  Lei  nº  4.502/1964,  artigos  48  e  53,  determina  os  requisitos  para  determinar se um documento fiscal pode ou não ser considerado inidôneo.  12.  O  Decreto  nº  7.212/2010  determinou  como  causa  de  inidoneidade  situações que na lei não são motivos de declaração de inidoneidade, como é o caso  do inciso VI do artigo 48 da Lei nº 4.502/1964.  13. Cita o princípio constitucional da reserva legal e o artigo 64, § 1º, da Lei  nº 4.502/1964.  14. Se há algum defeito na nota fiscal emitida, deve ser cobrado do emissor e  não  da  empresa  que  adquiriu  o  produto  em  boa­fé  de  empresa  regularmente  estabelecida.  15. O Decreto nº 7.212/2010 possui eficácia limitada no tempo, posto que foi  publicado em 15/6/2010 e está sendo aplicado retroativamente no auto de infração.  16. Discorre sobre a boa­fé (fl. 6577 e ss.). A impugnante adquiriu produtos  no território nacional de empresas que continuam ativas no site da Receita Federal  (em 7/5/2015).  17. Apesar de constar como materialmente falsa a nota emitida pela empresa  Vira Mania (Sthal e Barth Ltda.), possui todas as características legais determinadas  pela lei, o que determina a boa­fé do comprador. A empresa estava estabelecida a  cerca de 150 metros do  impugnante, aberta ao público e a menos de 3 quadras da  Receita Federal.  18.  A  impugnante,  antes  de  comprar  um  produto,  averiguou  se  a  empresa  emitente estava ativa no site da Receita Federal e essa situação nunca se modificou.  19.  Apenas  cerca  de  0,1%  dos  comprovantes  de  pagamento  não  foi  encontrado. É compreensível em face da elevada monta de transações comerciais e  do  período.  Não  restou  comprovado  que  a  impugnante  fazia  parte  de  qualquer  esquema fraudulento utilizando empresas.  20.  Eram  verificados  o  contrato  social  e  a  inscrição  na Receita  Federal  dos  fornecedores, procedimento usual no mercado. Cita julgados.  21. Entendem os  tribunais superiores que, havendo a comprovação de que a  mercadoria  foi  adquirida  dentro  do  Brasil  de  empresa  regularmente  estabelecida,  cabe  a  aplicação  da  boa­fé,  descaracterizadora  das  responsabilidades  aventadas  (CTN, artigo 136). Faz citações.  Em 28 de agosto de 2015, foi proferida decisão,  julgando, por unanimidade  de votos, improcedentes as impugnações apresentadas pelos Recorrentes, nos termos da ementa  abaixo sintetizada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  ­ Exercício: 2009, 2010, 2011  AUTORIDADE  FISCAL  E  ADUANEIRA.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Auto  de  infração  fundamentado  no  Regulamento  do  IPI  (decretos  7.212/2010  e  4.544/2002)  no  que  tange  à  imputação de inidoneidade de notas fiscais. Acatou­se o comando do artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/1972.  A  empresa  autuada  utilizou­se  de  documentos falsos, inidôneos e/ou sem valor legal para acobertar a entrada  Fl. 6914DF CARF MF     6 de mercadorias  estrangeiras.  Não  atuou  com  a  diligência  esperada  de  um  comerciante,  adquirindo  mercadorias  sem  qualquer  cuidado  quanto  à  sua  procedência, origem e demais aspectos pertinentes a sua atividade. Rejeita­ se a alegação de boa­fé. Acolhe­se, nos termos do Relatório de Procedimento  Fiscal,  o  lançamento  da  penalidade  de  multa  (Lei  4.502/1964,  artigo  83,  inciso I), com responsabilização solidária de sócio.  Intimados  da  decisão  de  piso  em  18.09.2015  e  13.10.2015  (fls.  6.830  e  6.870), os Recorrentes impuseram recurso voluntário em 02.10.2015 e 11.11.2015 (fls. 6.833­ 6.862;  6.873­6.904),  respectivamente,  reproduzindo  os mesmos  argumentos  apresentado  nas  impugnações..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo  I ­ Tempestividade  Os  Recorrentes  foram  intimadas  da  decisão  de  piso  em  18.09.2015  e  13.10.2015  (fls.  6.830  e  6.870)  e  protocolaram  Recursos  Voluntário  em  22.04.2009  (em  02.10.2015  e  11.11.2015  (fls.  6.833­6.862;  6.873­6.904),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/722.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.   Destaca­se,  que  os  recursos  interpostos  pelas  partes  são  idênticos  e  serão  analisados conjuntamente.  II ­ Questões preliminares  II.1 ­ Nulidade do Auto de Infração por Deficiência da Fundamentação  Legal  Alegam  os  Recorrentes  ofensa  ao  artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  não  restou  no  fundamento  legal  a  inclusão  do  artigo  de  lei  para  a  imputação  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  apresentadas,  o  que  impede  a  compreensão  da  cominação legal.  Com  todo  respeito  aos Recorrentes,  não vejo que o Auto de  Infração  tenha  alguma nulidade de fundamentação, considerando que o relatório de procedimento fiscal, parte  integrante  do  Auto  de  infração,  apresentou  todos  os  fatos  e  fundamentos  que  embasaram  o  lançamento.  Nesse contexto, destaca­se a fiscalização citou diversos artigos do Decreto nº  7.212/2010  (vide  fls.6.493­6.501)  que  dizem  respeito  aos  procedimentos/preenchimentos  de  Notas Fiscais, bem como sobre os preceitos legais que disciplinam as causas que caracterizam  inidoneidade dos documentos.                                                               2  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 6915DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 5          7 Além  disso,  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  demonstram  claramente  os  motivos que a levaram declarar a inidoneidade das notas fiscais, inexistindo, portanto, qualquer  defeito no lançamento que cerceasse o direito de defesa dos contribuintes.  Nestes termos, entendo inexistir nulidade do lançamento fiscal.  II.2 ­ Prejudicial de mérito ­ Prazo decadencial  Conforme  devidamente  explicitado  anteriormente,  o  presente  processo  diz  respeito a cobrança da multa tipificada no artigo 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/1964 c/c artigo  704, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, que assim dispõe:  "Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­fiscal, conforme o  caso;  ***  Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido  registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto­Lei  no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª)."  Como  se  vê,  o  presente  Auto  de  Infração  não  tem  natureza  tributária,  tratando­se, tão e somente de aplicação de multa em razão da comercialização de produtos de  origem estrangeira introduzidos irregularmente no país. Deste modo, as normas que tratam do  instituto  da  decadência,  previstas  no  artigos  150,  §4º,  e  173,  I,  ambos  do Código Tributário  Nacional não se aplicam ao caso em comento, mas sim a disposições previstas nas legislações  aduaneiras.  Neste ponto, tanto o artigo 139 do Decreto nº 37/663 quanto o artigo 753, do  Decreto nº 6.759/20094 preceituam, que na hipótese de imposição de penalidades, o prazo para  a constituição desta  sanção é de 05  (cinco)  anos  contados da data da  infração,  sendo que no  presente caso, a data da infração, para o cômputo do prazo decadencial, é a data de emissão das  notas fiscais constantes no demonstrativo do crédito tributário carreado às fls. 6.373­6.484.    Portanto, considerando que as notas fiscais que deram ensejo a cobrança da  multa  exigida  nestes  autos  dizem  respeito  ao  período  de  julho/2009  a  12/2011  e,  que  o  contribuinte foi notificado da autuação em 05.12.2014, está decaída a parcela da multa imposta  sobre as notas fiscais emitidas em data anterior a 05.12.2009.                                                              3 Art.139  ­ No mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da data  da  infração.  4 Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 139).   Fl. 6916DF CARF MF     8 III ­ Mérito  III.1 ­ Inidoneidade das Notas Fiscais  Inicialmente é imperioso destacar que o lançamento em comento teve origem  na  ocorrência  policial  envolvendo  contrabando  e  descaminho  praticado  pelo  Sr.  Lamaison  Guaberlei dos Santos Mota, preso em flagrante descarregando mercadorias estrangeiras.  Juntamente  com  as  mercadorias  foram  localizados  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  FB  Distribuidora  e  Strahl  e  Barth  Ltda.  com  destino  à  empresa  HL  Vieira  Comércio  e  Importação  Ltda.,  anterior  denominação  da  Recorrente.  Diante  dos  indícios  de  irregularidades envolvendo as empresas, a fiscalização estendeu a análise a outros fornecedores  da  Recorrente,  onde  restou  constatado  outras  irregularidades,  a  saber:  (i)  notas  fiscais  preenchidas sem a descrição correto do produto; (ii) ausência de informação sobre a origem das  mercadorias (importadas ou de origem nacional); (iii) empresas com inscrição baixada junto às  respectivas  Secretarias  Estaduais  de  Fazenda  ­  SEFAZ;  (iv)  empresas  constituídas  e  que  atuaram por curto período de tempo; (v) empresas omissas em relação à declaração de tributos;  (vi)  empresas  com  registro  de  irregularidades  aduaneiras  em  processos  judiciais  e/ou  administrativos.  Além  disso,  a  fiscalização  realizou  procedimento  fiscal  e  constatou  que  a  maioria das mercadorias comercializadas pela Recorrente eram de origem estrangeira (produtos  eletrônicos),  considerando  que  os  produtos  não  eram  fabricados  no  território  nacional,  conforme  se  verifica  nas  informações  prestadas  às  fls.  6.507­6.512,  onde  os  produtores  das  mercadorias afirmam que no período fiscalizada não possuíam filial no Brasil.  Tais fatos levaram a fiscalização proceder o lançamento fiscal para cobrança  da multa aqui exigida, considerando que as mercadorias comercializadas pela Recorrente não  tinham origem lícita e estavam acompanhadas de documentos inidôneos.  Em sua defesa, os Recorrentes alegam que (i) não merece punição aquele que  agiu  de  boa­fé;  (ii)  das  empresas  supostamente  fraudulentas  ou  que  emitiram  documentos  fiscais  com  erro  de  preenchimento,  cerca  de  100%  ainda  possuem  cadastro  ativo  junto  à  Receita  Federal;  (iii)  a  Lei  nº  4.502/1964,  artigos  48  e  53,  determina  os  requisitos  para  determinar se um documento fiscal pode ou não ser considerado inidôneo, sendo que o Decreto  nº 7.212/2010 determinou como causa de inidoneidade situações que na lei não são motivos de  declaração de inidoneidade, como é o caso do inciso VI do artigo 48 da Lei nº 4.502/1964; (iv)  cita o princípio constitucional da reserva legal e o artigo 64, § 1º, da Lei nº 4.502/1964; (v) se  há  algum defeito na nota  fiscal  emitida,  deve ser  cobrado do emissor e  não da  empresa que  adquiriu  o  produto  em  boa­fé  de  empresa  regularmente  estabelecida;  e  (vi)  o  Decreto  nº  7.212/2010  possui  eficácia  limitada  no  tempo,  posto  que  foi  publicado  em  15/6/2010  e  está  sendo aplicado retroativamente no auto de infração.  Pois bem. Nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 c/c artigo  704, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, se não provada a importação regular  da mercadoria, deve, então, ser aplicada a multa  igual ao valor da mercadoria. Por seu turno,  consoante prevê o art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/66, tal sanção pode ser imputada a quem quer  que concorra para a prática da infração ou dela se beneficie, o que afasta a alegação Recorrente  no sentido de exigir a multa apenas da empresa emissora da nota fiscal.  Todavia,  a  jurisprudência  tem  exceptuado  da  regra  geral  a  hipótese  do  adquirente  de  boa­fé;  boa­fé  essa  que  se  presume  com  a  comprovação  da  aquisição,  no  Fl. 6917DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 6          9 mercado  interno,  da mercadoria  importada mediante  nota  fiscal  emitida  por  estabelecimento  regular.  Na hipótese dos autos, os Recorrentes não fizeram prova da regularidade das  operações,  tendo apenas  alegado que  as  empresas das quais  adquiriram os produtos  estavam  com o cadastro ativo no site da Receita Federal, conforme demonstram certidões carreadas no  processo.  Por  seu  turno,  o  conjunto  de  todos  os  indícios  e  provas  apurados  pela  fiscalização  em  relação  as  empresas  fornecedores  deixam  claro  que  as  operações  foram  originadas de operações irregulares, posto que referidas empresas (i) não tinham habilitação no  Siscomex  para  realizar  a  importação  dos  produtos  estrangeiros;  (ii)  estavam  com  situação  "Inapta"  na  SEFAZ;  e  (iii)  as  notas  fiscais  emitidas  não  cumpriram  as  determinações  de  preenchimento  previstas  no Decreto  nº  7.212/2010,  conforme  se  verifica  no  relatório  de  fls.  6.490­6.539.  Sobre  o  assunto,  destaca­se  trechos  do  trabalho  fiscal  sobre  alguns  dos  fornecedores,  sendo  que  as  demais  empresas  que  realizam  negócios  com  a  Recorrente  apresentam os mesmos problemas abaixo noticiados, a saber:  a) Fornecedor: Alphacom Materiais para Escritórios e Eletrônicos Ltda.  ­  Não  tem  habilitação  no  Siscomex,  ou  seja,  não  poder  atuar  como  importadora;  ­ A empresa possui característica própria de empresa "noteira" (constituída há  pouco tempo e não mais localizada);  ­  As  notas  fiscais  são  inidôneas  uma  vez  que  não  cumprem  os  requisitos  estabelecidos no Decreto nº 7.212/2010. Entre os problemas constatados nas notas  fiscais, pode­se citar: Descrição incompleta da mercadoria, falta do número de série  dos  produtos,  ausência  da  informação  se  o  produto  é  importado  ou  adquirido  no  mercado interno.  b) Fornecedor: Flexus Comércio de Produtos para Informática Ltda.  ­  Não  tem  habilitação  no  Siscomex,  ou  seja,  não  poder  atuar  como  importadora;  ­ Inapta da SEFAZ­SP desde 31/03/2010;  ­ Emitiu notas fiscais em benefício da Recorrente entre 04 e 08/2010.  ­  As  notas  fiscais  são  inidôneas  uma  vez  que  não  cumprem  os  requisitos  estabelecidos no Decreto nº 7.212/2010. Entre os problemas constatados nas notas  fiscais, pode­se citar: Descrição incompleta da mercadoria, falta do número de série  dos  produtos,  ausência  da  informação  se  o  produto  é  importado  ou  adquirido  no  mercado interno.  c) Fornecedor: Contabilista Papelaria e Informática Ltda.  ­  A  empresa  LCD  apresentou  seis  notas  fiscais  "em  papel"  da  empresa  Contabilista em o período de 07 e 08/2010  Fl. 6918DF CARF MF     10 ­ Consulta ao sistema Sintegra revelou que o referido estabelecimento estaria  obrigado  a  emitir  nota  fiscal  eletrônica  ­ NFe,  desde  19/05/2010  e,  portando,  não  poderia ter emitido notas "em papel" após essa data.  ­ A empresa Contabilista declarou que: (i) as notas  fiscais apresentadas pela  empresa LCD não forma emitidas pela empresa Contabilista; (ii) Provavelmente, as  referidas  notas  tenham  sido  fraudadas,  clonadas  e/ou  adulteradas  e  que  a  empresa  não comercializa os produtos mencionados nas notas; (iii) no período de emissão das  notas  fiscais,  a  filial  de  Joinvile  emitiu  apenas  notas  fiscais  eletrônicas;  e  (iv)  a  empresa Contabilista nunca manteve nenhuma relação comercial com a Recorrente.  d) Fornecedor: Fernando Carteli da Silva ­ Eletrônicos.  ­ Consulta ao site da SEFAZ/PR revelou que a inscrição estadual da empresa  foi cancelada em 10/2011.  ­  Entre  03/2011  e  10/11  a  empresa  emitiu  mais  400  notas  fiscais,  nunca  declaradas a RFB.  ­ Não habilitado no Siscomex.  ­  As  notas  fiscais  são  inidôneas  uma  vez  que  não  cumprem  os  requisitos  estabelecidos no Decreto nº 7.212/2010. Entre os problemas constatados nas notas  fiscais, pode­se citar: Descrição incompleta da mercadoria, falta do número de série  dos  produtos,  ausência  da  informação  se  o  produto  é  importado  ou  adquirido  no  mercado interno.  Como se vê, a fiscalização comprovou que os fornecedores das mercadorias  adquiridas  pela  Recorrente  estavam  em  situação  irregular  e  emitiram  notas  fiscais  em  total  desacordo  com  a  legislação  e,  que  os Recorrentes  não  tomaram  as  cautelas  necessárias  para  realizar negócios com referidas empresas, deixando de proceder a correta análise da situação  cadastral  dos  fornecedores  junto  aos  órgãos  competentes,  bem  como  de  averiguar  as  incorreções no preenchimentos dos documentos fiscais.  Portanto, a alegação de boa­fé arguida pelos Recorrentes deve ser afastada.   Já em relação a utilização dos preceitos normativos previstos no Decreto nº  7.212/2010  para  declarar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  insta  tecer  que  referida  norma  constitui  o  Regulamento  dos  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  em  substituição  ao  regulamento objeto do Decreto nº 4.544/2002.  No Decreto  nº  4.544/2002  já  haviam  normas  disciplinando  sobre  as  regras  quanto  ao  preenchimento  das  referidas  notas  fiscais  e  para  declarar  a  inidoneidade  de  notas  fiscais, os quais foram reproduzidas pelo Decreto nº 7.212/2010, não havendo, como pretende  os Recorrentes, que se falar em eficácia limitada no tempo.  III.2 ­ Impossibilidade da determinação da responsabilidade subsidiária  do ex­sócio  Na época do período fiscalizado, a empresa LCD era administrada pelo sócio  Wladimyr  Brandão  Vieira,  sendo  este  incluído  no  polo  passivo  do  presente  processo,  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN  e  do  artigo  95,  I,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  que  assim  disciplinam:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  Fl. 6919DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 7          11 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado.  ***  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie; (...)"  Em sua defesa, o Recorrente Wladimyr Brandão Vieira alega que não restou  comprovado  pela  fiscalização  que  o  sócio  tivesse  agido,  para  suportar  a  responsabilidade  subsidiária,  com  excesso  de  poderes,  infração  a  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa.  Com todo respeito aos argumentos suscitados pelo Recorrente, entendo que a  sujeição passiva deve ser  totalmente mantida, posto que os fatos e documentos carreados aos  autos,  demonstram  de  forma  clara  que  o  administrar  da  empresa  LCD  participou  de  toda  operação considerada irregular e assumiu os riscos do negócio ao deixar de proceder à análise  da origem das mercadorias, bem como da situação cadastral dos fornecedores das mercadorias.  Deste  modo,  resta  comprovado  que  o  Recorrente  se  benefíciou  com  as  operações irregulares noticiados neste processo, devendo responder pelo pagamento da multa  juntamente com a empresa LCD.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pelos Recorrentes  e,  no  mérito  dou  parcial  provimento  aos  Recursos  Voluntários  para  afastar  da  cobrança  a  parcela da multa imposta sobre as notas fiscais emitidas em data anterior a 05.12.2009, em face  da decadência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 6920DF CARF MF

score : 1.0
7320612 #
Numero do processo: 13984.720732/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade argúida e não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo,  que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no  dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.  É  intempestivo o recurso apresentado após o prazo de  trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  recorrida  não  podendo  ser  conhecido,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar de tempestividade argúida e não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 32 /2 01 6- 19 Fl. 504DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/SDR de fls. 386/396, por bem  relatar os fatos ora questionados.    1 Autuação   Trata­se de Autos de Infração referentes ao lançamento de ofício  de  créditos  tributários  por  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, assim composto:      Ao  serem  constatadas  divergências  de  enquadramento  nas  declarações  GFIP  dos  códigos  CNAE,  FPAS  e  SAT/RAT,  foi  realizado  procedimento  de  diligência  fiscal  junto  à  autuada.  Durante o procedimento, a autuada  foi  instada a  se manifestar  sobre  os  fatos  verificados  e  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos,  inclusive decisões administrativas ou  judiciais que  porventura  embasassem  sua  conduta. As  seguintes  observações  foram apresentadas  pelo Auditor­Fiscal  no  termo de  diligência  (fls. 129­137):  1° ­ A empresa COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ é  uma  empresa  enquadrada  como  sociedade  de  economia mista,  portanto seu FPAS é o 507 e não o 582 de órgão público;   2° ­ Como empresa Sociedade de Economia Mista e enquadrada  no FPAS 507 deve recolher contribuição para Outras Entidades  denominadas  Terceiros:  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE, portanto o código de TERCEIROS a ser informado na  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 505          3 GFIP  é  o  "0079"  —  alíquota  "5,8%"  e  não  o  código  "0000"  alíquota "0,0%";  3° ­ Como empresa Sociedade de Economia Mista e enquadrada  no  FPAS  507  seu  enquadramento  no  CNAE  é  o  4120­4/00  —  alíquota RAT 3% e não o CNAE 8412­4/00 — alíquota RAT 1%.  Seu  FAP  conforme  extraído  do  sistema  no  ano  de  2012  é  de  1,2627%,  2013  é  de  1,7401%  e  2014  é  de  0,8514%  e  não  1%  conforme informado na GFIP;  A  autuada  prestou  esclarecimentos  por  meio  do  Ofício  nº  3989/2016/SUJU (fls. 166­173) e forneceu cópia do seu estatuto  social e de documentos relacionados a processos judiciais.   No ofício, afirmou, resumidamente, que:   a)  “não  atua  no  ramo  econômico  da  construção  civil”,  mas  “formula a política habitacional do Estado, coordena e viabiliza  a  construção  de  empreendimentos  populares  para  a  população  de baixa renda ou que se encontra em áreas de risco, por meio  de parcerias administrativas (convênios e termos de cooperação  técnica  firmados  com  Municípios,  associações  de  moradores,  empresas construtoras, etc”;   b)  “a  COHAPAR  somente  organiza  os  empreendimentos,  possibilitando  a  construção,  já  que  as  empresas  privadas  não  possuem meios para construir residências para essa parcela da  população que possui baixa renda”, sendo   que  “as  construtoras  não  conseguem  oferecer  as  residências  a  preços  módicos,  quando  ainda  é  necessário  arcar  com  toda  a  infraestrutura  do  empreendimento,  principalmente  água,  luz  e  esgoto”;   c)  “a  partir  de  estudos  internos,  bem  como  diante  de  diversas  manifestações  do  Poder  Judiciário,  no  ano  de  2012,  a  Autoridade  Administrativa  [da  COHAPAR]  decidiu  alterar  o  enquadramento da empresa, adequando­o à sua realidade fática,  sempre  fiel  a  seu  Estatuto  Social.  Foi  adotado  o  código  FPAS  582  [órgão  público]  e  o  CNAE  8411/6­0  [Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros  serviços sociais], tendo em vista tratar­se de empresa prestadora  de  serviço  público  típico  de  Estado.  A  alteração  possui  supedâneo  legal,  haja  vista  que  compete  a  cada  empresa  seu  próprio enquadramento”;   d)  ajuizou  a  ação  ordinária  declaratória  nº  5071039­ 81.2014.404.7000 perante a Justiça Federal no Paraná, na qual  obteve sentença, ainda não transitada em julgado, em que lhe foi  reconhecida  imunidade  tributária  recíproca,  prevista  no  art.  150,  inciso IV, alínea a, da Constituição Federal, mesmo sendo  uma  sociedade  de  economia  mista,  restando  claro  que  ela  “presta serviço público típico de Estado, não visa ao lucro, não  compete com as empresas do ramo da construção civil e, ainda,  o  Estado  do  Paraná  detém  99,9999%  do  capital  social  subscrito”;   Fl. 506DF CARF MF     4 e) ajuizou mandado de segurança nº 5007735­11.2014.404.7000  perante  a  Justiça  Federal  no  Paraná,  visando  à  concessão  de  segurança  para  que  as  autoridades  fiscais  se  abstivessem  de  reclassificar  de  ofício  o  seu  código  FPAS,  tendo  a  segurança  sido denegada em primeira  instância pelo  fato de a autuada se  constituir  numa  sociedade  de  economia  mista,  mas  ainda  sub  judice, com “palpáveis chances de reversão”.   De acordo com o relatório  fiscal  (fls. 40­43), a autuada é uma  sociedade  de  economia  mista  estadual  que  presta  serviços  na  área  de  habitação,  realizando  atividades  de  “formular,  coordenar  e  implantar  políticas  públicas  de  habitação,  incluindo­se  o  estudo,  planejamento,  coordenação,  execução,  recuperação,  orientação,  análises,  fiscalização,  apoio  técnico,  comercialização, financiamentos, dentre outros”.   Desde 2012, a autuada declarou 1% como alíquota de SAT/RAT.  A  partir  de  meados  2012,  ela  alterou  a  sua  classificação  de  atividade principal para atribuição do código FPAS, alterando­o  de 507 para 582, e passou a declarar código de terceiros 0000  em  GFIP,  zerando  a  contribuição  para  as  outras  entidades  e  fundos.   Diante desse cenário,  foi promovida de ofício a  reclassificação  da  sua  atividade  principal  para  o  CNAE  4399­1/01,  com  reenquadramento no código FPAS 507 e no código de terceiros  0079,  mediante  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  ora  sob  exame, conforme relatório fiscal.   O crédito lançado corresponde à diferença de contribuição para  o SAT/RAT, decorrente da diferença entre as alíquotas apurada  e  declarada/arrecadada,  e  à  contribuição  para  os  terceiros  (FNDE,  INCRA, SENAI, SESI  e SEBRAE). As bases de  cálculo  adotadas  foram  as  declaradas  pela  própria  autuada  mediante  GFIP. Os demonstrativos de cálculo constam das fls. 44­48.  A autuada foi cientificada do lançamento em 25/08/2016 (fls. 37­ 38 e 132).   2 Impugnação   A autuada apresentou impugnação em 14/09/2016 (fls. 175­198).   Em  síntese,  alegou  que  alterou  o  cadastro  da  sua  atividade  econômica  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB em 26/07/2012, mediante a alteração do CNAE 84.11.6/00  (Administração  Pública  em  geral)  para  o  CNAE  84.1.2.4/00  (regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais  e  outros  serviços  sociais).  Concomitantemente  a  tal  alteração,  enquadrou­se no FPAS 582 (órgão público).   Especificamente  em  relação  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2012,  argumentou  que  já  havia  efetuado  os  recolhimentos  conforme  o  enquadramento  no  código  FPAS  507.  Os  recolhimentos  foram  feitos  mediante  GPS,  com  código  de  terceiros 0067 informado em GFIP, sendo que as contribuições  para o SESI e o SENAI foram arrecadadas diretamente mediante  convênio com  tais  entidades. Pediu o  expurgo dos  lançamentos  relativos a terceiros no referido período.   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 506          5 Asseverou que possui decisão judicial (fls. 237­240) em seu favor  no Mandado  de  Segurança  nº  1000012­89.2015.4.01.3400,  que  tramita  perante  a  6ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  nos  seguintes termos: “Pelo exposto, confirmo a decisão que deferiu  o  pedido  liminar  e  concedo  a  segurança  para  anular  a  Notificação  de  Débito  n°  03812/DN  e  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  abstenha­se  de  exigir  da  Impetrante  a  contribuição  adicional  ao  SENAI  e  de  promover  novos  lançamentos  em  seu  desfavor”.  Pediu  o  expurgo  dos  lançamentos relativos ao SENAI.   Afirmou que já havia sido autuada diretamente pelo SESI e pelo  SENAI  (fls.  241­254)  em  relação  a  fatos  geradores  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  conforme  processos:  3812/DN  e  3813/PR (SENAI, 08/2012 a 03/2013); 3814/PR (SESI, 08/2012  a 03/2013) 17863/DN e 17865/PR (SENAI, 04/2013 a 09/2015);  17864/PR  (SESI,  04/2013  a  09/2015).  Juntou  partes  de  alguns  dos  termos  de  autuação.  Pediu  o  expurgo  “relativamente  aos  supostos fatos geradores das mesmas contribuições e períodos”.   A  autuada  alegou  que  a  Autoridade  Fiscal  deixou  de  reclassificar  a  sua  atividade  principal  antes  de  autuá­la,  conforme prescreve o §1º do art. 109­B da Instrução Normativa  RFB  nº  971/2009  (IN  971),  tendo  se  restringido  a  considerar  inaplicável o uso do FPAS 582 pela autuada em decorrência da  sua  natureza  jurídica  (sociedade  de  economia  mista),  sem  motivar  o  seu  reenquadramento  em outro  código  FPAS.  Ainda  que  se  considere  que  o Auditor­Fiscal  entendeu  que a  autuada  deveria  se  classificar  no  FPAS  507,  ele  deixou  de  indicar  os  fundamentos  da  relação  entre  o  objeto  social  da  autuada  e  a  classificação na classe da Confederação Nacional da Indústria,  conforme art. 109­C da IN 971.   A  COHAPAR  integra  a  Administração  Pública  Indireta  do  Estado  do  Paraná,  na  forma  de  sociedade  de  economia mista,  tendo sido criada pela Lei Estadual n° 5.113, de 14 de maio de  1965: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na  forma desta Lei, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ  ­  COHAPAR  ­,  com  a  finalidade  de  estudar  o  problema  da  habitação popular, inclusive do tipo "favela", e o planejamento e  execução  de  suas  soluções,  em  coordenação  com  os  diversos  órgãos  estaduais, municipais  e  outros,  proporcionando àqueles  que  tenham  pequenos  rendimentos,  a  aquisição,  ampliação,  ou  construção de moradia própria, assim na zona urbana como na  rural, desde que não sejam proprietários de outra casa”.   A  autuada  transcreveu  na  impugnação  os  seus  objetivos,  constantes  do  seu  estatuto  social,  bem  como  excertos  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  119/2007,  que  instituiu  o  Sistema  Estadual  de  Habitação  de  Interesse  Social  –  SEHIS.  Concluiu  que  “não  se  trata  de  atuação  de  entidade  da  Administração  Pública Indireta no mercado, em condições de igualdade com o  setor privado, mas sim de agente orientador dos órgãos públicos  e  da  iniciativa  privada  com  atuação  na  área  habitacional  e  agente promotor de programas de governo”.   Fl. 508DF CARF MF     6 Para a autuada, o CNAE por ela adotado desde julho de 2012 é  o  mais  adequado  às  atividades  por  ela  desenvolvidas:  CNAE  84.12­4/00  ­  regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e outros  serviços  sociais,  no  qual  se  inclui  a  regulação,  controle,  definição  de  política  e  coordenação  de  atividades voltadas a melhorar o bem­estar da população quanto  a  saúde,  educação,  cultura,  esporte,  lazer,  meio  ambiente,  habitação, serviços urbanos, ação social, etc.   Entende  estar  abrangida  pelo  conceito  de  “entidade  do  Poder  Público”,  constante  do  inciso  I  do  art.  109­A  da  IN  971,  que  atribui  a  tais  entidades  a  não­incidência  da  contribuição  para  terceiros. Argumentou que, dada a sua forma de atuação, é uma  sociedade  de  economia mista  anômala,  não  se  lhe  aplicando  a  vedação constante do art. 173, §2°, da Constituição Federal, que  estabelece  que  “as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos às do setor privado”. Sendo “instrumento de ação do  Estado”, a COHAPAR possui “característica de fundo”.   Voltou a frisar a composição do seu capital social e a existência  de decisão judicial favorável à imunidade tributária recíproca.   Afirmou  que  alterou  o  seu  enquadramento  sindical  do  SINDUSCON  (Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  no  Estado do Paraná) para o SESCAPPR (Sindicato das Empresas  de  Serviços  Contábeis  e  das  Empresas  de  Assessoramento,  Perícias,  Informações e Pesquisas no Estado do Paraná) e que  não possui no seu quadro funcional cargos típicos da atividade  de  construção  civil  (Servente,  Meio­Profissional,  Profissional,  Contramestre e Mestre de Obras).   Sobre  a  contribuição  para  o  SAT/RAT,  a  autuada  argumentou  que efetua os recolhimentos conforme o CNAE 84.12­4/00.   Pleiteou o reconhecimento do seu autoenquadramento no FPAS  582 como correto e o cancelamento dos Autos de Infração.    2  ­ A decisão da DRJ  julgou procedente em parte exonerando boa parte do  crédito tributário, conforme decisão ementada abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  Ementa:   SESI  E  SENAI.  CONVÊNIO  E  TERMO  DE  COOPERAÇÃO  TÉCNICA  E  FINANCEIRA.  ARRECADAÇÃO  PELOS  TERCEIROS.   Durante a vigência de convênio e termo de cooperação técnica e  financeira, a arrecadação da contribuição é feita diretamente ao  SESI e ao SENAI.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 507          7 SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CÓDIGO  FPAS  582.  INAPLICABILIDADE.   As  sociedades  de  economia  mista  possuem  personalidade  jurídica  própria,  não  sendo  abrangidas  pelo  conceito  de  “'órgãos  do  poder  público  e  equiparados  (União,  Estados  e  Municípios e respectivas autarquias e  fundações públicas, OAB  e  conselhos  de  fiscalização  de  profissão  regulamentada)”,  que  são sujeitos ao código FPAS 582.   CONSTRUÇÃO CIVIL. CÓDIGO FPAS 507.   Possuindo  personalidade  jurídica  de  direito  privado  (já  que  é  sociedade  de  economia  mista)  e  estando  voltada  para  o  planejamento e execução de projetos e programas habitacionais  (dentre eles, a construção de unidades habitacionais), correto o  enquadramento no código de recolhimento FPAS 507, o qual é  destinado  às  empresas  cujas  atividades  se  relacionam  com  a  indústria da construção civil.   CÓDIGO FPAS. RECLASSIFICAÇÃO.   O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  competente para reclassificar de ofício a atividade principal e os  códigos CNAE e FPAS do contribuinte.   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. RENÚNCIA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.   Em  respeito  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  a  lei  impede a discussão administrativa de matéria que já tenha sido  levada  ao  conhecimento  do  Judiciário.  Tendo  o  contribuinte  dado  início  à  ação  judicial,  resta  caracterizada  a  renúncia  à  discussão administrativa.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às  fls.  (426/454),  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer o provimento do  recurso  com o cancelamento do  auto de  infração, não há  recurso de  ofício  apesar  da  procedência  em  parte  da  defesa  em  decorrência  que  o  valor  do  crédito  exonerado está abaixo do limite de alçada. É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 510DF CARF MF     8   4  ­ O Acórdão  nº  15­41.692  da  6ª  Turma  da DRJ/SDR  foi  cientificado  ao  contribuinte através do Termo de Registro de mensagem de ato oficial na caixa postal DTE em  01/03/2017 às fls. 414 contendo a seguinte informação:        5 ­ Logo em seguida, às fls. 415 há a ciência eletrônica por decurso de prazo  ao contribuinte:     Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 508          9     6  ­  Portanto,  iniciou­se  o  prazo  para  o  contribuinte  apresentar  o  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias  (art.  33  do  Decreto  70.235/72),  a  partir  do  dia  17/03/2017  (sexta­feira) e portanto o seu prazo esgotou­se em 15/04/2017, um sábado, prorrogando­se para  o primeiro dia útil a seguir que foi 17/04/2017 (art. 5º do Decreto 70.235/72).    7  ­  Às  fls.  422  houve  a  emissão  do  termo  de  perempção  por  parte  da  autoridade preparadora certificando o decurso de prazo na interposição de recurso voluntário:    1.  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  nº  70.235/1972,  art.33)  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  termo  de  perempção na forma da legislação vigente.  2. Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido  cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva  (art.21, §3º do Decreto 70.235/1972).    Fl. 512DF CARF MF     10 8 ­ O Recurso Voluntário somente foi apresentado em 15/05/2017, segunda­ feira, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 426 na própria unidade da RFB  em Curitiba,  domicílio  fiscal  do  contribuinte  e  às  fls.  502  despacho  de  encaminhamento  da  unidade da RFB para o CARF reconhecendo a intempestividade do Recurso com preliminar de  tempestividade.  9 ­ Apesar da preliminar aventada pelo contribuinte o recurso não merece ser  conhecido diante da sua intempestividade.    10  ­  Veja  que  a  justificativa  do  contribuinte  de  que  a  intimação  na  modalidade eletrônica é nula não prospera, pois às fls. 501 a unidade da RFB providenciou o  histórico  de  opção  da  contribuinte  em  relação  à  forma  de  recebimento  das  informações  via  caixa postal e consta a adesão da recorrente ao DTE ­ Domicílio Tributário Eletrônico, (ciência  pelo eCAC), desde o dia 15/08/2014 e com seu cancelamento no dia 15/05/2017, mesmo dia da  protocolização  do  recurso,  (mesmo  que  intempestivo)  via  física  na  unidade  da  RFB  de  Curitiba, tentando criar a nulidade.    11 ­ Veja que de acordo com alínea "b" do inciso III do parágrafo 2º do artigo  23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF):    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  I por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  II por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 509          11 III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  (grifos  não  pertencem ao original).    12 ­ A respeito do assunto os seguintes julgados desse E. CARF:    Ementa  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/03/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  Não  se conhece do  recurso apresentado após o prazo de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  DTE,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  o  que  ocorrer  primeiro.  AC.  3001­000.171  J.  25/01/2018  Rel.  Conselheiro  ORLANDO  RUTIGLIANI  BERRI  1ª  Turma  Extraordinária  3ª  SEC    Ementa   Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012,  2013  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  QUÓRUM MÍNIMO REGIMENTAL.  Se no julgamento do processo na DRJ, a turma julgadora estava  composta por 3 (três) julgadores, o quórum mínimo previsto no  §6º do art. 4º da Portaria MF nº 341/2011 foi atendido, devendo­ se afastar pedido de nulidade da decisão proferida.  FORMAS  DE  INTIMAÇÃO.  INTIMAÇÃO  VIA  ELETRÔNICA.  POSSIBILIDADE.  Conforme  alínea  "a"  do  inciso  III  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972, a autoridade  fiscal pode  intimar a  empresa sobre  os  atos  processuais  por  meio  eletrônico,  endereçada  a  seu  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE),  conforme  adesão  da  empresa ao DTE. Sendo assim, as intimações feitas por meio do  Fl. 514DF CARF MF     12 DTE carregam a legitimidade necessária ao bom andamento do  processo administrativo fiscal.  CARTÓRIO.  DECLARAÇÃO  FIRMADA.  PERÍODO  POSTERIOR À CIÊNCIA ELETRÔNICA.  A declaração firmada em cartório não tem o condão de infirmar  a  forma  de  ciência  conferida  por  uma  lei  fiscal,  no  caso,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  ainda  mais  quando  a  referida  declaração  remete  a  período  muito  posterior  à  ciência  via  eletrônica.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  A  DESTEMPO.  NÃO CONHECIMENTO.  Se a empresa apresentou recurso voluntário após o prazo de 30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  resultado  do  acórdão  da  DRJ,  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido,  por  sua  intempestividade.  AC  1401­002.106  J.  17/10/2017  Rel.  Conselheiro  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  1ªTO4ªCAM1ªSEC    13  ­ Por  fim, cabe  ressaltar que o exame do  recurso voluntário compete ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  quando  interposto  contra  decisão  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, inclusive quanto à tempestividade do  recurso, conforme prevê o artigo 35 do já citado PAF:    Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    14 ­ Nesse mister, por força das disposições da norma acima reproduzida, o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção. Assim, ante as considerações acima, por se tratar de pleito intempestivo, não há  como  se  vislumbrar  a  abertura  da  via  recursal  ao  recorrente,  nos  termos  rígidos  das  regras  processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar.    15 ­ Desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário,  em vista de sua intempestividade.  Conclusão  16  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 510          13                             Fl. 516DF CARF MF

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7280034 #
Numero do processo: 10073.001989/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 Ementa: FISCALIZAÇÃO TOTAL DA EMPRESA PRESTADORA. MPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO LANÇADO NA TOMADORA REVISÃO DO LANÇAMENTO. Comprovada a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com exame de sua contabilidade por todo o periodo de abrangência do lançamento, ou lançados os débitos por aferição indireta, verifica-se incabível a sua constituição por solidariedade na empresa contratante, a teor dos atos normativos que regem o tema.
Numero da decisão: 2202-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.341  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998  Ementa:  FISCALIZAÇÃO  TOTAL  DA  EMPRESA  PRESTADORA.  MPROCEDÊNCIA  DO  CRÉDITO  LANÇADO  NA  TOMADORA  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovada a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com exame  de  sua  contabilidade  por  todo  o  periodo  de  abrangência  do  lançamento,  ou  lançados  os  débitos  por  aferição  indireta,  verifica­se  incabível  a  sua  constituição  por  solidariedade  na  empresa  contratante,  a  teor  dos  atos  normativos que regem o tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício  (Assinado digitalmente)   Waltir de Carvalho ­ Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 19 89 /2 00 7- 53 Fl. 518DF CARF MF     2         Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 473/475):  Trata­se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (NFLD  37.048.259­0),  em  substituição  à  NFLD  35.007.354­6,  julgada  nula pela 4ª CJ do CAJ/CRPS, apurado com base nos elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  41/44,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  as  destinadas ao financiarnento da complementação das prestações  por  acidentes  do  trabalho  ­  SAT  (para  as  competências  até  06/97)  e  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de  07/97)  e  segurados.  Não  foram  apuradas  contribuições  sociais  devidas a terceiros, conforme conclusão do Parecer/CJ n° 1710  de 05/O4/99, por se tratar de lançamento com base no instituto  da solidariedade paritária. O valor do presente lançamento é de  R$ 7.281.115,22, consolidado em 14/12/2006.  2.  A  responsabilidade  solidária,  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/91, com as alterações do art. 2° da Lei 9.032/95 e art. 4°  da  Lei  9.129/95,  incidiu  no  presente  caso  devido  ao  não  cumprimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  dos  requisitos  necessários  para  elidir­se  do  gravame  jurídico­tributário,  originando,  ainda,  o  arbitramento  do  débito,  confonne  autorizado  pelo  §  3°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  40%  determinado  nas  Ordens  de  Serviço INSS/DAF 51, de 06/10/92 , 165, de 11/07/97 e 176, de  05/12/97, sobre o valor bruto das Notas Fiscais/Faturas/recibos  de serviços executados mediante cessão de mão de obra.  3.  A  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  devidamente  relacionada  no Relatório Fiscal,  e  cientificada  do  procedimento  por  AR,  é  a  pessoa  jurídica  ABB  LTDA  (ASEA  BROWN BOVERI LTDA), CNPJ 43211325/0001­26.  4. Notificada por  via  postal,  a  empresa  prestadora contestou o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  49/67,  anexando  os  documentos  de  fls.  69/97,  e  aduzindo  os  argumentos  a  seguir  reproduzidos, em síntese:  4.1. a conclusão de que os serviços prestados constituem cessão  de mão de obra advém de mera presunção.  4.2.  não  foi  realizada  a  individualização  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  da  impugnante,  a  fim  de  verificar se o teto máximo de contribuição não foi recolhido.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10073.001989/2007­53  Acórdão n.º 2202­004.341  S2­C2T2  Fl. 519          3 4.3. o crédito tributário exigido está extinto pela decadência, nos  termos do art. 156, V do CTN.  4.4. a base de cálculo dos valores supostamente devidos é ilegal,  uma vez que baseada em decreto.  4.5.  é  ilegal  a  imputação de  responsabilidade  aos  diretores  da  empresa tomadora.  4.6.  a  mão  de  obra  envolvida  nos  serviços  jamais  foi  posta  à  disposição do contratante.  4.7. não há qualquer débito em nome da impugnante passível de  exigência.   4.8.  somente  se  pode  cogitar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  se  for previamente constituído um débito em nome do  devedor principal.  4.9.  como  a  impugnante  jamais  foi  intimada  de  qualquer  ato  administrativo  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário,  não  pôde  comprovar  que  os  valores  supostamente  devidos  estão  extintos pelo pagamento.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  5.  Às  fls.  100,  a  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  DRP/Caxias  faz  retomarem  os  autos  à  Fiscalização,  para  esclarecer acerca da existência de  serviços prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra  na  situação  tratada  nos  autos  ou  justificar  eventual  impossibilidade  de  fazê­lo  em  face  da  apresentação deficiente da documentação solicitada ­ amparada  em auto de infração regularmente emitido ­ mediante emissão de  Relatório Fiscal Complementar e reabertura do prazo de defesa  dos interessados.  6.  Em  atendimento,  a  Informaçao  Fiscal  de  fls.  188/190  esclarece que os contratos de prestação de serviços cujas cópias  aduna às fls. 106/187, prevêem que o planejamento e a execução  dos serviços, bem como o fornecimento de pessoal qualificado e  especializado  são  de  responsabilidade  da  contratada,  e  que  as  encomendas de serviço são feitas com o uso de mão de obra da  contratada.  6.1. Outrossim,  informa que,  embora a AFRFB Notificante nao  tenha mencionado o fato em seu Relatório, houve no decorrer da  ação  fiscal  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  n°  37.048.416­9,  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  todos  os  documentos solicitados à época.  DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA  7.  Em  adendo  às  razões  anteriormente  expendidas,  a  empresa  prestadora,  dentro  do  prazo  disponibilizado,  aduz  os  seguintes  argumentos.  Fl. 520DF CARF MF     4  7.1.  Reedita  a  tese  de  extinção  dos  créditos  lançados  pelo  decurso de prazo decadencial,  com base na Súmula Vinculante  n° 08 do STF.  7.2. No mérito, reitera as razões da primeira impugnação.  DA IMPUGNAÇÃO DA TOMADORA  8. Reaberto o prazo para apresentação de defesa, a Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN  impugna  tempestivamente  o  lançamento,  fls.  315/334,  deduzindo  as  razões  a  seguir  reproduzidas:  8.1.  os débitos  lançados  estão extintos, uma vez que o acórdão  de nulidade  lavrado pela 4” CJ do CRPS, nos autos da NFLD  originária,  baseou­se  integralmente  no  ferimento  às  garantias  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tratando­se,  portanto, de vício material, que não autoriza o deslocamento da  regra decadencial para o art. 173 do CTN.  8.2.  outrossim,  trata­se  de  autuação  em  razão  de  responsabilidade solidária,  tema que  tem cunho exclusivamente  material, não havendo que se falar em vício formal na hipótese.  8.3.  Isto  posto,  se  não  houve  reabertura  do  prazo  para  lançamento,  impõe­se  a  conclusão  de  que  decaiu  o  direito  de  constituir o crédito tributário por parte do sujeito ativo, que é de  cinco anos, a teor do art. 173 I do CTN.  8.4. No mérito, alega que a  responsabilidade solidária prevista  no art. 31 da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos  geradores, deve ser observada no momento da exigibilidade do  crédito,  não  na  sua  constituição,  sendo  obrigatória  a  averiguação, por parte da fiscalização, da efetiva inadimplência  da  prestadora  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra  a  tomadora.  8.5. Reproduz o art. 37 da Lei 8.212/91, concluindo que somente  pode  ser  lavrada  notificação  de  débito  se  constatada  pela  fiscalização a ausência de recolhimento de contribuição.  8.6. a mera constatação de que a empresa prestadora não sofreu  fiscalização à época em que prestou serviços à impugnante, não  tendo  sido  sequer  intimada  para  apresentar  qualquer  tipo  de  documento,  não  é  suficiente  para  justificar  o  procedimento  de  apuração  de  débitos,  eis  que  não  foi  efetuada,  em  momento  algum,  a  análise  da  escrituração  contábil  da  prestadora  para  fins de verificação da sua adimplência.  8.7. Tendo ocorrido o correto pagamento por parte da empresa  prestadora  de  serviços,  e  são  fortes  os  indícios  de  que  tenha  havido, estará configurada a situação prevista no art. 125, I do  CTN,  que  estende  aos  demais  obrigados  na  solidariedade  os  efeitos do pagamento efetuado por um deles.  8.8.  Invoca  o  Parecer  2376/2000  editado  pela  Consultoria  Juridica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  e  a  Orientação  Interna INSS/DIREP n° 7, de 17/06/2004, destacando trecho em  que  é  recomendada  uma  sistemática  de  acompanhamento  de  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10073.001989/2007­53  Acórdão n.º 2202­004.341  S2­C2T2  Fl. 520          5 cobrança  visando  evitar  o  lançamento  de  crédito  já  extinto  ou  que  já  esteja  sendo  discutido  ou  cobrado  judicial  ou  administrativamente.  8.9.  Ressalta  que  a  prestadora  já  trouxe  aos  autos  Guias  da  Previdência Social que comprovam o recolhimento do débito ora  cobrado.  8.10. Em nome do princípio da Verdade Material, protesta pela  conversão do feito em diligência, para que se proceda à aferição  dos livros contábeis da prestadora.  8.11.  Aduna  arestos  e  excertos  doutrinários  em  abono  de  suas  teses.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) deu integral provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 471):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Periodo de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998  SOLIDARIEDADE  ENTRE  TOMADOR  E  PRESTADOR  DOS  SERVIÇOS  A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços  ­  artigo  220  do  Decreto  n°  3.048/99,  c/c  artigo  124,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30  do CRPS.  FISCALIZAÇÃO  TOTAL  DA  EMPRESA  PRESTADORA.  IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO LANÇADO NA TOMADORA  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovada a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada,  com  exame  de  sua  contabilidade  por  todo  0  periodo  de  abrangência do lançamento, ou lançados os débitos por aferição  indireta,  verifica­se  incabível  a  sua  constituição  por  solidariedade  na  empresa  contratante,  a  teor  dos  atos  normativos que regem o tema.    É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Fl. 522DF CARF MF     6 Trata­se de recurso de ofício contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  que  exonerou  o  crédito  tributário  por  não  ter  o  auditor  fiscal  analisado  as  informações disponíveis relativas a todos os devedores solidários, nos seguintes termos:  16.  O  entendimento  anterior  da  Administração  Previdenciária,  vigente  à  época  do  lançamento,  era  que  a  manutenção  do  lançamento  por  solidariedade  na  empresa  contratante  seria  justificado  pela  incerteza  quanto  à  possibilidade  de  reabertura  de  fiscalização, ou mesmo de  futura refiscalização, na empresa  contratada  que  já  havia  sido  fiscalizada  com  exame  de  contabilidade no periodo do lançamento por solidariedade, pela  possibilidade  de  serem  então  encontradas  notas  fiscais  ainda  não contabilizadas pela contratada.  17.  Apesar  disso,  desde  o  Parecer/CJ  n°  2.376/2000  tal  entendimento  vem  internamente  mudando,  num  processo  que,  atualmente, assume a seguinte  fonnulação: Q constatar que um  ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de Auditoria­ Fiscal  Previdenciária  com  exame  da  contabilidade.  o  AFPS  deveria abster­se de constituir o crédito previdenciário, caso não  houvesse  divergências  entre  os  valores  das  notas  fiscais  ou  faturas de prestação de serviços examinados na Auditoria.  19. De acordo com a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de  fevereiro  de  2007  ­  Anexo  II,  item  8.4.3,  o  auditor  deverá  analisar  as  informações  disponiveis  relativas  a  todos  os  devedores  solidários,  visando à  verificação da  regularidade  da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  20. Tal providência, a nosso ver indispensável à constituição do  lançamento substitutivo, deixou de ser observada pela Auditoria  Fiscal,  o  que,  em  principio,  contamina  o  ato,  levando  à  sua  nulidade. Entretanto, nesse caso, a declaração de nulidade que  de  outro  modo  seria  incontomável,  é  obstada  pela  regra  processual prevista no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, nos  seguintes termos:  § 3". Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronuncíará  nem  mandará  repetir  0  ato  ou  suprir­lhe a falta.  21.  É  exatamente  a  hipótese  dos  autos,  como  demonstrado  a  seguir.   22.  Com  base  no  relatório  extraído  do  sistema  Cadastro  Nacional de Ações Fiscais ­ CNAF, fls. 420, constatamos que a  empresa  prestadora  foi  fiscalizada,  com  exame  do  período  de  apuração do presente débito.  23.  Desta  forma,  as  competências  contempladas  na  presente  NFLD,  O2/96  a  12/98,  já  foram  objeto  de  fiscalização  na  prestadora  de  serviços  através  do  procedimento  fiscal  n°.  09399837  24.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  a  impugnaçao  para  excluir in totum o crédito tributário.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10073.001989/2007­53  Acórdão n.º 2202­004.341  S2­C2T2  Fl. 521          7 É como VOTO..  O procedimento adotado pela  fiscalização de arbitrar diretamente a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  com  base  no  valor  das  notas  fiscais,  sem  ouvir  previamente a prestadora, tornou a falta de apresentação da documentação pela Recorrente uma  presunção absoluta de inadimplência dos tributos, o que não pode ser admitido.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 524DF CARF MF

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7295086 #
Numero do processo: 17284.720340/2016-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.373  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  DIAMANTINO MENDONÇA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 03 40 /2 01 6- 90 Fl. 179DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2014, ano­calendário de 2013, por meio  do qual foram glosadas deduções com pensão alimentícia no valor de R$81.360,00 e despesas  médicas  no  valor  de R$708,02.  Sendo  assim,  resultou  em  imposto  de  renda  suplementar  de  R$9.321, 53, mais juros e multa.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  o  pagamento  da  pensão  decorre  de  decisão  judicial,  devidamente  homologada, e que a despesa médica consta no próprio informe de rendimentos do ministério  da saúde, em nome do contribuinte.     A DRJ Bahia, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que  o contribuinte não logrou êxito em comprovar a pensão alimentícia declarada nem a despesa  médica.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  novamente  a  sentença  homologatória proferida judicialmente determinando o pagamento da pensão, os comprovantes  de  pagamento  da  pensão  no  valor  de  10  salários  mínimos  mensais,  com  os  beneficiários  identificados, comprova os depósitos bancários e o pagamento da despesa médicas .       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 17284.720340/2016­90  Acórdão n.º 2001­000.373  S2­C0T1  Fl. 3          3 O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   O  contribuinte,  na  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  do  ano  calendário  de  2013,  apresentou  uma  despesa  total  de  pensão  alimentícia  no  valo  de  R$  81.360,00.   Tendo em vista que ambos os pressupostos legais encontram­se presentes , ou  seja,  tanto  a  sentença  homologatória  quantos  os  comprovantes  de  pagamento  e  depósito,  entendo que restam comprovados tais pagamentos. Se o valor foi muito alto ou não em relação  ao total auferido pelo contribuinte ao ano, não nos cabe analisar e sim o D. Juizo do Direito da  3 Vara de Família da Comarca de Niterói­RJ. Inclusive salienta o contribuinte que justamente  por estar muito alto o valor da pensão, ele pediu revisão e foi reajustada para menos.   Fl. 181DF CARF MF     4   Além disso,  como muito  bem apregoa o  contribuinte,  não  é uma  faculdade  pagar  a  pensão  alimentícia  quando  a  mesma  é  determinada  por  decisão  judicial.  Caso  ele  descumpra, paga severas penas.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 17284.720340/2016­90  Acórdão n.º 2001­000.373  S2­C0T1  Fl. 4          5 Assim  sendo,  com  fulcro  nos  festejados  princípios  supracitados,  e  por  entender  que  cumpriu  o  Contribuinte  os  requisitos  legais,  ou  seja,  que  comprovou  os  pagamentos  das  pensões  alimentícias  e  que  eles  decorrem  de  decisão  judicial,  entendo  que  devem ser acatadas tais despesas.   No  que  se  refere  à  despesa  médica,  entendo  também  que  foi  devidamente  comprovada  posto  que  resta  comprovado  através  do  informe  de  rendimentos  do Recorrente,  expedido pelo Ministério da  Saúde, e , portanto, vinculado ao mesmo.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  deduzidas  as  despesas  com  pensão  alimentícia e despesas médicas, devidamente comprovadas pelo Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.001398/2007-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se toma conhecimento das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.167  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  FRIBARRA COMERCIO DE FRIOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  toma  conhecimento das razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 13 98 /2 00 7- 12 Fl. 44DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo se refere à auto de infração lavrado em razão de atraso  na entrega da declaração DCTF relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002, cujo valor totaliza  RS 800,00.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de e­ fl. 02, na qual invoca doutrina e jurisprudência para defender o entendimento de que a multa é  confiscatória e que houve denúncia espontânea da  infração na forma do art. 138 do CTN, de  modo que sua responsabilidade pela infração foi excluída.   A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  ENTREGA FORA A DO PRAZO­ DCTF ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­  INOCORRÊNCIA.  Não há denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta, com atraso, a  DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades pelo descumprimento  de obrigações acessórias.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação  direta  com  a  ocorrência  de  fato  gerador,  o  atraso  na  entrega  da DCTF  não  encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia  espontânea.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 35, no qual alega, em síntese:  a) que as declarações entregues com atraso estão albergadas pelo instituto da  Denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  eis  que  foram  apresentadas  antes  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização;  b) que a multa não poderia ser cobrada de forma cumulativa, isto é, uma para  cada  trimestre  no  qual  ficou  constatado  o  atraso  na  entrega  da  declaração,  apresentando  jurisprudência que, entende, corrobora sua alegação segundo a qual seria indevido o somatório  das multas;  c) que não tinha a obrigação legal de (sic) "entregar a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF relativas aos trimestres dos anos de 2002 e 2003, pois  sempre foi microempresa e encontrava­se devidamente enquadrada no SIMPLES."  É o Relatório.      Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13827.001398/2007­12  Acórdão n.º 1002­000.167  S1­C0T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo e, portanto, dele  não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  no  dia  03/09/2009 (e­fl. 32) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 14/10/2009 (e­fl. 35),  observa­se que o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido  por  este  colegiado,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  no  âmbito  administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Cabe ressaltar que a própria Unidade de Origem atestou a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  (e­fl.  43)  e  que  o  processo  foi  enviado  a  este  CARF  por  força  do  comando do artigo 35 do já mencionado Decreto:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Fl. 46DF CARF MF     4 Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 47DF CARF MF

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7270115 #
Numero do processo: 15586.000738/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número da Turma, Câmara e Seçao, bem como quanto ao número do Acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir o erro material apontado referente ao número do acórdão, turma, câmara e seção. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000738/2010­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  da  Turma, Câmara e Seçao, bem como quanto ao número do Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 38 /2 01 0- 91 Fl. 224DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  para  corrigir  o  erro material  apontado  referente  ao  número  do  acórdão,  turma,  câmara e seção.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 15586.000738/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.380  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA, contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência, teve contra si lançado Crédito Previdenciário correspondente à parte dos terceiros,  em relação ao período de 01/2006 a 12/2007.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, em 09 de  setembro de 2014, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, o  fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no  Acórdão, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO.DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO.  Denominadas como diárias e ajuda de custo, as verbas pagas de  forma  habitual,  sempre  aos  mesmos  empregados,  sem  que  se  tenha havido comprovação mediante relatórios dos empregados  com  efetiva  demonstração  das  despesas  realizadas  à  luz  dos  respectivos  recibos  e  notas  fiscais,  tais  valores  não  se  caracterizam indenização mas sim remuneração.  Recurso Voluntário Negado  No  momento  da  formalização  e  apreciação  para  assinatura,  a  Nobre  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, deparou­se com a existência de erro material quanto ao  número do Acórdão e na indicação da Turma e Câmara julgadora, apreciando de ofício como  embargo inominado, com fulcro no art. 66 do RICARF.  Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento do erro material apontado, conforme  despacho, às e­fls 222/223, com o devido "de acordo" da Presidente da Câmara.  É o relatório.    Fl. 226DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  adoto  o  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo/RS  como  embargos  inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  a Conselheira Dra.  Liege Lacroix Thomasi,  com o  "de  acordo'  da Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  constatou  que  houve  erro material,  inclusive,  já  se  manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados,  impondo  seja  acolhida  sua pretensão para que aludidos erros sejam devidamente saneados.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  do  número  do  Acórdão,  bem  como  a  Turma  e  Câmara  julgadora  para:  "Acórdão  n°  2403­002.677  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção",  conforme  consta  da  ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Conforme  verificamos  na  decisão  e­fls.  214,  onde  se  lê,  no  cabeçalho  do  acórdão:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 1101­002.677 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Leia­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 2403­002­677 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária    Fl. 227DF CARF MF Processo nº 15586.000738/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.380  S2­C4T1  Fl. 4          5 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, para corrigir o erro material constante  do Acórdão n° 2403­002.677 nos  termos da fundamentação, pelas  razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 228DF CARF MF

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7335105 #
Numero do processo: 12585.000209/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.755  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA POR FIBRIACELULOSE  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  RELATÓRIO  Trata­se de análise de direito creditório de PIS/Pasep Não­Cumulativo, relativo  ao quarto trimestre de 2007, na qual foram glosados os custos com a constituição de florestas,  por  serem  anteriores  à  fase  industrial  (tratamento  físico­químico  da  madeira  em  si)  e  por  pertencerem ao ativo imobilizado, sendo sujeito à quotas de exaustão, e, portanto sem previsão  legal para creditamento da não­cumulatividade.   Além  disso,  foram  glosados  despesas  com  fretes  vinculados  à  Operação  Florestal  (pois compõe o ativo  imobilizado), bem como despesas com despesas de comissão;  manutenção e conservação em equipamentos de comunicação,  imóveis e escritórios; serviços  de  consultoria  e  programas  de  formação  profissional;  além  de  outros  que  não  exercem  influência direta sobre os bens produzidos/industrializados, tais como: manutenção de estradas;  despesas administrativas e de almoxarifado; limpeza da área de produção; segurança; despesas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 20 9/ 20 10 -1 7 Fl. 845DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 846          2 com meio­ambiente, monitoramento e  inventário florestal; etc. e de bens como combustíveis,  peças de reposição e manutenção, conforme e­fls. 207 a 337.  Além disso,  foram glosados  insumos descritos nas  contas  razões  como "PIS  a  recuperar"  e  "Cofins  a  recuperar"  por  falta  de  comprovação  em  razão  da  ausência  de  informações de número das notas fiscais e de identificação dos fornecedores e glosa de créditos  extemporâneos de energia elétrica . Tudo conforme despacho decisório de e­fls. 338/355.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  preliminarmente  a  nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, alternativamente, o reconhecimento  dos  créditos  reconhecidos  implicitamente  pela  fiscalização  e  admitidos  pelo  despacho  decisório.   No mérito, defendeu:  1. A inaplicabilidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, pelo fato de o despacho  desconsiderar  os  custos  com  a  formação  e  manutenção  das  florestas,  e  que  o  conceito  de  insumos  equivale  ao  conceito  jurídico  de  custo  ou  custo  de  produção,  abarcando  todos  os  gastos despendidos pela empresa, necessários e  indispensáveis à produção de bens e serviços  destinados à venda;  2. A reversão das glosas relativas à manutenção e conservação de equipamentos  de  comunicação, manutenção  de  estradas,  limpeza da  área  de  produção,  segurança,  despesas  com  meio  ambiente,  monitoramento  e  inventário  florestal  por  constituírem  insumos  indispensáveis  à  produção,  bem  como  os  gastos  com  combustíveis,  peças  de  reposição  e  manutenção, equipamentos de segurança, que são utilizados para movimentar  insumos, como  toras  de  madeira  extraídas  das  florestas,  colocação  nos  picadores,  retirada  dos  fardos  de  celulose, ou seja, essenciais ao processo produtivo.  3. A realização de diligência para que se comprovasse que os valores glosados  fossem custos ligados à produção;  4. Que o crédito sobre a formação das florestas, sujeitos à exaustão, deve ocorrer  seja  como  insumo  na  aquisição,  seja  como  quotas  de  exaustão,  alegando  que  o  processo  produtivo se inicia na fase agrícola;  5.  Que  as  glosas  referentes  ao  item  44  do  despacho  decisório,  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndio  e  colheita  foram  adquiridos  de  terceiros  e  são  fundamentais  para  a  produção  de  celulose;  6. Todos os fretes de aquisição de matéria­prima e entre estabelecimentos, ainda  que  de  produtos  acabados,  bem  como  os  fretes  de  produto  em  elaboração,  componente  da  Operação Florestal;  7. Que os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação  não  estão sujeitos a qualquer condição adicional para gozo do direito.  Por sua vez, a Sexta Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão nº 16­52.194, com a  seguinte ementa:  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 847          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2007   INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer  outro  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado no ativo  imobilizado, que sofra alteração em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja aplicado ou consumido na prestação de  serviços. Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO.  Os  empreendimentos  florestais,  independentemente  da  sua  finalidade,  devem ser considerados como integrantes do ativo permanente.  ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  podem  apurar  créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados,  por falta de amparo legal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas em manifestação de inconformidade.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Preliminarmente,  a  recorrente  pugnou  pela  nulidade  do  despacho  decisório,  alertando que as planilhas entregues posteriormente em nada elucidaram as glosas perpetradas,  desconsiderando sem qualquer justificativa os serviços constantes no Dacon.   Destaca­se,  de  plano,  que  o  despacho  decisório  dispôs  com  suficiente  clareza  sobre  os  regramentos  legal  e  infralegal  utilizados  para  proceder  às  glosas  perpetradas,  indicando  como  fundamentos  a  definição  de  insumos  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB, a necessidade de ativação dos custos com a constituição de florestas e  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 848          4 sua consequente sujeição aos encargos de exaustão, a impossibilidade de tais encargos gerarem  créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Assim, especificou que as despesas com a constituição de florestas como mudas,  fertilizantes,  herbicidas, máquinas de  extração,  etc,  não podem ser  consideradas  insumos em  razão  de  sua  necessária  contabilização  no  ativo  imobilizado  e  sua  sujeição  às  quotas  de  exaustão.  Pelo  mesmo  motivo,  os  esforços  para  a  obtenção  de  madeira  de  seus  terrenos,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios,  colheita,  etc),  assim  como  os  fretes  incorridos nesta operação, possuem o mesmo tratamento contábil de ativação no imobilizado e  sujeição à exaustão.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  enumerou  no  item  47  os  serviços  que  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  adotada  pela  RFB,  e  no  item  48,  os  bens  que  não  se  amoldam à definição, resumindo nos quadros dos itens 51 a 53.  Quanto a  todos  estes  itens,  a  recorrente produziu defesa e  explicitou as  razões  divergentes dos  fundamentos do despacho, demonstrando  ter conhecimento dos  fundamentos  jurídicos  das  glosas  efetuadas,  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório.   Em  relação  à  diferença  de  entre  as  planilhas  acostadas  às  e­fls.  535  a  668,  a  recorrente  defende  que  a  fiscalização  adotou  de  forma  arbitrária  os  valores  constantes  na  referida  planilha  e  não  os  do  Dacon.  Pede,  assim,  que  estas  diferenças  sejam  consideradas  imotivadamente glosadas e, portanto, serem revertidas.   Para  melhor  esclarecimento,  seguem  as  diferenças  relativas  à  linha  "serviços  utilizados como insumos"1:  Competênci a  Valor   DACON  Valores  demonstrados  juntados  pela  unidade  e­fls. 535/668  Diferença  Valores  glosados  pela  fiscalização  e­fls. 216/337   Valores  reconhecidos  no  despacho  decisório  10/2007  47.896.750,11  46.900.273,58  996.476,53  40.953.252,42  5.947.021,16  11/2007  43.162.289,43  42.025.751,16  1.136.538,27  36.895.904,49  5.129.846,67  12/2007  127.467.115,52  125.137.077,35  2.330.038,17  102.317.091,42  22.819.985,93  Os valores  reconhecidos no despacho decisório equivalem à diferença entre os  valores juntados nas e­fls. 535/668 e as planilhas de glosas efetuadas pela fiscalização nas e­fls.  216/337.  A recorrente, por seu turno, defende que deveria ser adotado o Dacon e não os  demonstrativos  apresentados.  A  meu  ver,  há  uma  dúvida  que  precisa  ser  esclarecida.  Em  análise  do  processo  12585.720457/2011­51  restou  claro  que  estas  planilhas  juntadas                                                              1 Dados extraídos do recurso voluntário e das e­fls.   Fl. 848DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 849          5 posteriormente  se  referiam  aos  demonstrativos  (memórias  de  cálculo)  apresentados  pelo  contribuinte  em  ação  fiscal,  em  planilha  excel,  os  quais  destinaram  a  compor  as  linhas  de  Dacon, o que foi objeto de duas intimações da fiscalização.  Porém, aqui, não está claro se as planilhas juntadas às e­fls. 535/668 se referem  à própria memória de cálculo apresentada pelo contribuinte ou se são apurações efetuadas pela  fiscalização, a partir da memória de cálculo ou dos arquivos contábeis. Assim, entendo que os  autos devem retornar à unidade para que a fiscalização esclareça se as planilhas se referem à  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e,  caso  não  seja,  informar  quais  os  critérios  utilizados para elaboração da referida planilha.  No mérito,  a recorrente  iniciou sua defesa, pugnando pela  inaplicabilidade das  IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 quanto à definição de insumos, bem como pela definição de  produção de forma a abranger a fase agrícola do empreendimento.   Relativamente à definição de insumos, a não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 850          6 Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 851          7 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº  247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 852          8 Art. 8º Do valor apurado na  forma do art. 7º, a pessoa  jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma  segunda  corrente  que  defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o  IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  havia  divergência  no  STJ  sobre  o  tema.  No  REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente. De forma antagônica,  no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade das referidas INs e do conceito restrito  de insumos.  Em  22/02/2018,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, o qual restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 853          9 PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito,  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator,  que  lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves  e  Sérgio Kukina. O  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  MINISTRO  RELATOR  Embora  publicado,  tal  acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  sendo  sua  aplicação ainda não obrigatória.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 854          10 Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos  durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  inserirem  os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem  um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se  que,  de  fato,  a  própria  Receita  Federal  flexibilizou  a  questão  do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins EMENTA: Crédito presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  a  partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 855          11 a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo o processo de  fabricação dos bens ou produtos  destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada  no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos da legislação vigente.  Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer  o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de  insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­ cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis  necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento,  sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em  vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 856          12 imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida  é  insumo  inerente  à  produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da  legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro  =  receitas  despesas),  portanto,  todas  as  despesas  necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do  resultado.  No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre  a  receita  da  venda  do  produto  ou  da  prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve abranger os  custos de bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador  das  receitas  tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumos  no  contexto  da Cofins  não­cumulativa  é mais  abrangente  do  que  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 857          13 O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade  do PIS  e da COFINS. Portanto,  é de  se afastar a definição restritiva  das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação  do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação  do  IRPJ.  Insumo, para  fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser  definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente  na produção de bens ou prestação de serviços, sendo  indispensável a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito de  insumo na  legislação  referente  à COFINS não guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Entendo,  pois,  que  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Concorda­se,  asssim,  em  parte  com  a  recorrente  quanto  à  inaplicabilidade  da  definição de bens  reportando­se às  expressões da  legislação do  IPI,  especialmente no que se  refere ao contato direto.  Referente  à  definição  do  termo  produção,  comungo  também  com  o  entendimento da recorrente de que a expressão comporta um significado mais abrangente que  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 858          14 fabricação.  A  definição  de  produção  não  está  adstrita  ao  conceito  de  processo  produtivo  industrial,  pois  a  própria  lei  dispõe  sobre  produção  e  fabricação.  A  produção  contém  um  significado  mais  amplo,  de  "gerar",  "criar",  dar  origem  a".  Inclui  a  produção  não  só  de  produtos industrializados, mas de produção agropecuária e não há na lei indicação de limitação  de que produção se restrinja à última etapa do processo.  Destaca­se que a tese de glosa do "insumo" de "insumo", advém do IPI, no qual  o  contato  direto  se  revelou  como  característica  essencial  para  se  determinar  o  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  No  entanto,  a  própria  RFB  flexibilizou  tal  tese  na  IN  SRF  nº  660/2006  ao  dispor  sobre  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em seu artigo §3 do art. 5º, nos seguintes termos:  Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:  [...]§  3º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando,  produzidas  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  No caso, a própria instrução normativa admitiu créditos presumidos de insumos  que não  foram diretamente utilizados em produtos destinados à venda, mas em produtos que  foram  utilizados  como  insumos  de  outros  produtos,  o  que  nada mais  é  que  confirmar  que  a  glosa de insumo sobre insumo não se aplica ao PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.  Destarte,  entendo  que  o  termo  "produção"  abrange  todo  o  processo  desde  a  obtenção dos insumos (seja de terceiros, seja produzida pela própria empresa) até a elaboração  do produto acabado.  Este entendimento  também foi adotado em  julgados a  respeito da atividade de  agroindustrial de industrialização de açúcar e álcool a partir de produção própria de cana­de­ açúcar. Transcrevo voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, proferido no Acórdão  nº 3302­004.906:  "Embora não haja consenso na doutrina especializada, no essencial, a  maioria  entende  que  a  agroindústria  compreende  a  realização  simultânea das atividades de produção rural e de  industrialização da  matéria  prima  agropecuária  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  terceiros.  Assim,  para  ser  considerada  agroindústria,  a  pessoa  jurídica,  necessariamente,  deverá  industrializar  parte  ou  a  totalidade da matéria prima agropecuária de produção própria. Nesse  caso,  o  produtivo  da  agroindústria  tem  início  na  fase  de  produção  rural  ou  agropecuária  e  término  no  final  da  fase  de  fabricação  ou  industrialização da matéria  prima agropecuária. Portanto,  tratase  de  ciclo  produtivo  que  compreende  duas  atividades:  atividade  de  produção rural ou agropecuária e de fabricação ou industrialização de  matéria prima agropecuária.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 859          15 No  mesmo  sentido,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  no  caput  do  art.  22A2  da  Lei  8.212/19911,  a  agroindústria foi definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica  cuja  atividade  econômica  consiste  na  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. A contrário  senso, se realizar apenas a  fabricação ou  industrialização de matéria  prima  agropecuária  produzida  por  terceiros,  inequivocamente,  a  pessoa  jurídica  não  se  enquadra  como  agroindústria,  mas  somente  como indústria.  Com base na referida definição legal, pode­se afirmar que a atividade  agroindustrial  compreende  a  atividade  de  produção  rural  ou  agropecuária  conjugada  com  a  atividade  de  industrialização  da  matéria  prima  agropecuária  de  produção  própria,  ou  de  produção  própria e de terceiro (produção mista).  Dessa  forma,  por  realizar  a  industrialização  de  matéria  prima  agropecuária de produção  total  ou parcialmente própria,  a atividade  agroindustrial,  necessariamente,  contempla  duas  atividades  interligadas, interdependentes e indissociáveis, a saber: a atividade de  produção  rural  ou  agropecuária  e  a  atividade  de  fabricação  ou  industrialização de bem origem agropecuária destinado à venda.  E o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contempla tanto a  atividade de “produção” quando a atividade de “fabricação” de bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  A  primeira  atividade,  certamente,  contempla a atividade de produção rural ou agropecuária, e a segunda  abrange  a  atividade  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  portanto,  ambas integram o ciclo de produção da recorrente.  Dada  essa  característica,  no  âmbito  da  atividade  agroindustrial,  insumo de  produção ou  fabricação não  é  somente os  bens  e  serviços  consumidos ou aplicados na fase de fabricação ou industrialização do  açúcar  e  do  álcool, mas  também os  bens  e  os  serviços  consumidos  e  aplicados na fase de produção rural ou agropecuária.  Assim,  por  integrar  o  ciclo  produção  do  produto  final  vendido  pela  recorrente, no caso em tela, não há a alegada falta de previsão legal,  suscitada pela fiscalização, para excluir do conceito do insumo os bens  e serviços aplicados na atividade de produção da cana de açúcar (fase  de  produção  rural  ou  agropecuária),  desde  que  atendidas  as  demais  condições estabelecidas no art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ora,  se  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  recorrente  faria  jus  aos créditos nas vendas da cana de açúcar de produção própria, logo  não há razão plausível para não admitir a apropriação de tais créditos  no  caso  de  a  própria  recorrente  utilizar  o  referido  produto  como  matéria  prima  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  os  produtos finais por ela vendidos.                                                              2 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria  e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 860          16 No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  nos  seguintes  julgados  deste Conselho:  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e  da Cofins,  instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo  produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.  Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da  matériaprima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria­prima para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da  produção.  COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados  na  primeira  etapa  da  produção.  Os  art.  3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na  produção ou fabricação de bens destinados a venda.   PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS.  Geram direito a crédito do PIS nãocumulativo as despesas com bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa,  no  caso,  transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa  jurídica,  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  na atividade  de  corte  da  canadeaçúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  no  maquinário  agrícola  ligado  ao  corte  e  carregamento  da  cana  de  açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura  até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados  em etapas da produção do açúcar e do álcool.5 No caso em tela, é fato  incontroverso que a recorrente exerce, simultaneamente, as atividades  de  produção  de  matéria  prima  agrícola  e  de  industrialização  da  referida matéria prima, ou seja, ela a própria produz a cana de açúcar,  que é utilizada como matéria prima na fabricação dos produtos finais  açúcar e álcool vendidos no mercado interno e externo."  Concernente à possibilidade de creditamento sobre despesas de exaustão e sobre  despesas  incorridas  para  formação  das  florestas  de  eucalipto,  salienta­se  que  os  custos  com  formação  de  culturas  permanentes  (aquelas  que  proporcionam  mais  de  uma  colheita  ou  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 861          17 produção,  sejam  destinadas  à  exploração  de  seus  frutos,  sejam  destinadas  ao  corte  para  comercialização) devem ser ativados no Imobilizado, a teor do Parecer CST nº 108/1978 e são  sujeitas  à  depreciação  (no  caso  de  exploração  de  frutos)  ou  sujeitas  à  exaustão  (no  caso  de  empreendimentos próprios, ou de terceiros com prazo indeterminado, de culturas permanentes  que não se extinguem com o primeiro corte), a teor do Parecer Normativo nº 18/1979.  Sobre o tema,  transcreve­se a ementa e parte da fundamentação da Solução de  Consulta SRRF/8º RF/Disit nº 251/2008, que bem abordou a matéria:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Atividade  Rural. Cultura canavieira. Quotas de Exaustão.   Os  custos de aquisição e de  formação da cultura da  cana­de­açúcar,  excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de exaustão; portanto,  nesse  caso,  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  explorem a atividade rural, a sua dedução integral no próprio ano da  aquisição,  visto  que  aquela  só  é  permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado adquiridos para uso na referida atividade.  Dispositivos Legais: Arts. 58, VI, 305, 307, parágrafo único, IV, e 334  do RIR/99; art. 59 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6° da MP n° 2.159­70,  de 2001; art. 14 da IN SRF nº 257, de 2002; PN CST nº 18, de 1979; e  Resolução CFC nº 909/01, que aprova a NBC T 10, item 10.14.5.6.   Excerto:  “16.Assentada  essa  premissa  fundamental,  passa­se  a  perquirir  sua  relação  com  a  cultura  da  cana­de­açúcar,  a  ver  se  estaria  a  mesma  sujeita à depreciação ou à  exaustão. Para  tanto,  importa  transcrever  trechos  da  obra  “Contabilidade  rural  ­  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ”,  de  José  Carlos  Marion,  8ª  edição, São Paulo, Atlas, 2005, onde consta que:   a) Página 41:  “2Culturas  permanentes  São  aquelas  que  permanecem  vinculadas  ao  solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente,  atribui­se  às  culturas  permanentes  uma  duração  mínima  de  quatro  anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um  ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos:  cana­de­açúcar ... cafeicultura..... etc....  No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  –  Imobilizado.  Os  principais  custos  são:  adubação,  formicidas,  forragem,  fungicidas,  herbicidas, mão­de­obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento  de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços  de  terceiros,  sementes,  mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.  ....................   Há  casos  em  que  a  cultura  permanente  não  passa  do  estágio  de  cultura  em  formação  para  cultura  formada,  pois,  no  momento  de  se  considerar  acabada,  ela  é  ceifada.  São,  normalmente,  a  cana­de­ Fl. 861DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 862          18 açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do  solo ou cortadas para brotarem novamente.” (grifos nossos).  b) Página 43:  “2.1Colheita ou produção (da cultura permanente)  A partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou  primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo.   A colheita caracteriza­se, portanto, como um Estoque em Andamento,  uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação  no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação  do produto normalmente é longo, pode­se criar uma conta de ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando  o  tipo  de  produto  que  vai  ser  colhido.  Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das  flores, dos  frutos...), custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte de  água, depreciação dos  motores  ...), custo do combate a  formigas e outros  insetos,  seguro da  safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc.  Adiciona­se  ao  custo  da  colheita  a  depreciação  (ou  exaustão)  da  “cultura permanente  formada”,  sendo consideradas as quotas anuais  compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura”. (grifos nossos).  c) Página 63:  “1.Conceitos  conforme  a  teoria  da  contabilidade Alkíndar  de  Toledo  Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos  Bens Depreciáveis  e as Necessidades Administrativas  das Empresas),  sugere  que  “a  amortização,  em  sentido  amplo,  seria  aplicada  a  quaisquer  tipos  de  bens  do  ativo  fixo,  com  vida  útil  limitada.  Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém  sendo  aplicada  somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o  seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis  de  duração  limitada,  como  as  patentes,  as  benfeitorias  em  propriedades de terceiros etc.”   ......................  2Entendimento fiscal (na Agropecuária)  Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 18, de 9­ 4­79, o fisco dá sua interpretação no caso específico da agricultura, em  nada contradizendo os conceitos expostos.   No que tange às culturas permanentes, às florestas ou árvores e a todos  os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 863          19 apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da  cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de  frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc.   Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de  sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem etc.(grifos nossos).  d) Página 66:  “3Casos  de  depreciação  Cultura  agrícola  Conforme  os  conceitos  apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de  depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo;  seu produto final é o fruto e não a própria árvore. Um cafeeiro produz  grãos de café (frutos), mantendo­se a árvore intacta.   Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada),  mantendo­se a parte contida no solo para formar novas árvores.   Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre  o canavial, exaustão.” (grifamos).  e) Página 72 e 73:  “4Casos  de  exaustão  Florestas  e  espécies  vegetais  de  menor  porte.................................  Colocando  o  assunto  nesses  termos  ­  continua  aquele  parecer  normativo  (PN  CST  nº  18,  de  9­4­79)  ­  não  é  difícil  concluir  que  o  custo  de  formação  de  florestas  ou  de  plantações  de  certas  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro  corte,  mas  voltam  a  produzir  novos  troncos  ou  ramos  e  permitem  um  segundo  ou  até  um  terceiro  corte,  deve  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão,  ao  longo  do  período total de vida útil do empreendimento, efetuando­se os cálculos  em  função do volume extraído em cada período, em confronto  com a  produção total esperada que engloba os diversos cortes.   Obviamente, as empresas que estiverem nas situações desse tipo devem  apresentar laudos de profissionais qualificados (engenheiros florestais,  agrônomos),  que  possam  seguramente  servir  de  base  aos  cálculos  mencionados. Exemplo:” ( grifos nossos).  17.Nadissertação de José Sérgio Della Giustina para o título de mestre  em  engenharia  pela  UFSC  (“Um  sistema  de  contabilidade  analítica  para apoio a decisões do produtor  rural”),  capítulo  II,  disponível na  Internet (www.eps.ufsc.br) averba­se (g.n.): “Exemplos de culturas que  têm seu custo de  formação, apropriados ao resultado pelo critério da  exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana­de­ açúcar, as pastagens artificiais etc.” (grifamos).   18.Cabe  asseverar  ainda  que  o  entendimento  acima  exposto  é  compartilhado pela professora Suely da Silva Carreira, da Unifamma –  União das Faculdades Metropolitanas de Maringá, que em apostila de  sua autoria  (grifo nosso) assim se manifesta: “Somente pode se  falar  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 864          20 em depreciação em caso de empreendimento próprio da empresa e do  qual  serão  extraídos  os  frutos.  Exemplos:  maçã,  pêssego,  café...  Na  exaustão,  não  se  tem  a  extração  de  frutos,  mas  a  própria  árvore  é  ceifada  ou  extraída  do  solo.  Ex.:  cana­de­açúcar,  pastagem...”  (in  www.unifamma.edu.br).  19.Nas Normas Brasileiras  de Contabilidade,  emitidas  pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade,  (in  www.cfc.org.br)  encontramos  a  Resolução CFC nº 909/01, que “Aprova, da NBC T 10 – Dos Aspectos  Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item 10.14 – Entidades  Agropecuárias.” Onde no item 10.14.5.6, declara­se que:  “10.14.5.6 ­ A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativo  às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o  período  imediatamente  anterior  ao  início  da  primeira  colheita,  tais  como preparação da terra, mudas ou sementes, mão­de­obra, etc., deve  ser  calculada  com  base  na  expectativa  de  colheitas,  de  sua  produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita.”(grifos  nosso).   20.A  contabilista  Selma  Bispo  Alves,  no  trabalho  “A  contabilidade  como  instrumento  de  gestão  nas  empresas  rurais”,  apresentado  no  curso  de  ciências  contábeis  da  Universidade  Católica  de  Brasília,  explicita (in www.ucb.br; g.n.):    “A depreciação é o custo necessário para substituir os bens de capital,  quando  tornados  inúteis  pelo  desgaste  físico  (depreciação  física)  ou  quando  perdem  valor  com  o  decorrer  dos  anos,  devido  a  inovações  técnicas  (depreciação  por  obsolescência).No  caso  de  culturas  permanentes,  a  depreciação  é  chamada  de  exaustão,  em  virtude  do  declínio da capacidade produtiva causada pelo corte (cana, eucalipto,  palmito (pasto) ou envelhecimento (frutas e café).”(grifo nosso).  21.Em  trabalho  divulgado  na  Web,  relativo  à  disciplina  “custos  de  agronegócios”, o prof. Raiol, da Instituição de Estudos Superiores do  Pará,  explana  (in  www.iesam.com.br;  g.n.):  “A  exaustão  surge  em  culturas em que é extraído o caule , permanecendo apenas a raiz para  formação  de  novas  árvores  .  Ex.:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem etc.”.   22.Esclarecemos  que  na  resposta  à  pergunta  n°  412  do  elenco  de  “perguntas  e  respostas”  sobre  IRPJ,  do  ano  calendário  de  2005  divulgado na página da RFB na WWW, consta a seguinte orientação:   “412 Em relação aos recursos florestais quando ocorre a depreciação,  a amortização ou a exaustão?   Os  ativos  da  pessoa  jurídica  representados  por  recursos  florestais  podem ser depreciados,  amortizados ou  exauridos,  de acordo com as  seguintes regras:  a  depreciação  é  calculada  sobre  ativo  representado  por  empreendimento  próprio  da  pessoa  jurídica,  do  qual  serão  extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  é  depreciado  em  tantos  anos  quantos  forem  os  de  produção dos frutos;  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 865          21 a amortização é calculada sobre ativo representado por aquisição de  direitos de exploração, por prazo determinado, sobre empreendimento  de  propriedade  de  terceiros. Neste  caso,  o  custo  de  aquisição  desses  direitos é amortizado ao longo do período de duração do contrato;  a exaustão é calculada sobre ativo representado por floresta própria.  Neste  caso  o  custo  de  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  exaustão  na  medida  e  na  proporção  em  que  os  recursos  forem  sendo  exauridos.  No  caso  da  floresta  ou  o  vegetal  plantado  proporcionar à pessoa jurídica a possibilidade de um 2º, ou mesmo um  3º corte, o custo de aquisição ou de  formação deverá ser  recuperado  através da exaustão calculada em função do volume extraído em cada  período,  confrontado  com  a  produção  total  esperada,  englobando  os  diversos cortes.”   23.Assim,  quando  se  trata  de  vegetação  própria  (excluído  o  solo),  a  recuperação  do  valor  investido  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  apurada  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Neste caso, não se tem a extração de frutos, mas a própria cultura que  é ceifada, cortada ou extraída do solo. Portanto, o custo de formação  de  plantações  de  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro corte, mas que permitem cortes adicionais, deve ser objeto de  quotas de exaustão.  24.Com  efeito,  o  esclarecimento  exposto  no  item  2  do  Parecer  Normativo CST n° 18, de 09 de abril de 1979, publicado no DOU em  17/04/1979, corrobora toda a doutrina aqui ventilada, in verbis:  “(.....)  2.  Inicialmente  compete  fixar algumas distinções de natureza  técnica,  necessárias a uma dilucidação de certos aspectos que têm conduzido a  interpretações  errôneas  quanto  à  utilização  de  depreciações,  amortizações e quotas de exaustão. Em termos de florestas ou mesmo  de vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas os  frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou  formação é  depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. O  termo  amortização,  por  sua  vez,  é  reservado  tecnicamente  para  os  casos de aquisição de direitos sobre empreendimentos de propriedade  de  terceiros,  apropriando­se  o  custo  desses  direitos  ao  longo  do  período determinado, contratado para a exploração. Assim ocorre, por  exemplo, nos casos de aquisição de direitos de extração de madeira de  floresta pertencente a terceiros, ou de exploração de pomar alheio, por  prazo determinado, a preço único e prefixado. Finalmente, quando se  trata  de  floresta  própria,  o  custo  de  sua  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  e  na  proporção em que os seus recursos forem exauridos, com observância  dos  mesmos  critérios,  quando  a  floresta  pertença  a  terceiros,  mas  é  explorada  em  função  de  contrato  por  prazo  indeterminado.  Em  qualquer dos casos mencionados, quanto à depreciação, à amortização  e à exaustão levadas a custos, ter­se­ão em conta os valores originais  (aquisição  ou  formação  de  floresta;  aquisição  dos  direitos)  devidamente corrigidos nos termos da legislação aplicável (Decreto­lei  nº 1.483/76; Decreto­lei nº 1.598/77).  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 866          22 (.....)”25.Transcrevemos a seguir acórdão da 3º Câmara do 1º CC 103  – 18.812/97 – DOU de 20/10/1997, in verbis:   “Formação  de  lavoura  canavieira  –  A  aplicação  de  recursos  na  formação de  lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro  corte,  e  por  voltarem a  produzir,  permitindo  um  segundo ou  terceiro  corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa  jurídica,  para que seus  custos  sejam absorvidos  através de quotas de  exaustão.” (grifo nosso).  26.Conclui­se que os custos de aquisição e de formação da cultura da  cana­de­açúcar, excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de  exaustão;  portanto,  nesse  caso,  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  explorem  a  atividade  rural,  a  sua  dedução  integral no próprio ano da aquisição, visto que aquela só é permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  adquiridos  para  uso  na  referida  atividade.  Entretanto  permanece  a  obrigatoriedade  de  registrar  o  valor  dos  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  no  grupo  do  ativo imobilizado.”  Embora referindo­se à cana­de­açúcar, o entendimento é perfeitamente aplicável  às formações de florestas de eucalipto.  A partir das premissas acima mencionadas, entendo que os custos de aquisição  ou formação das culturas como a da recorrente devem ser ativados no imobilizado e sujeitos à  exaustão, do ponto de vista contábil.   Quanto à possibilidade de tomar créditos sobre referidas despesas de exaustão,  concordo  com  a  tese  fiscal  de  que  tais  despesas  não  foram  previstas  na  legislação  da  não­ cumulatividade, artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio parecer acostado  aos autos pela recorrente concluiu neste sentido. A respeito, tais artigos mencionaram apenas a  depreciação e a amortização como despesas a gerarem créditos, assim como o artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  [...]VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1oO  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2odesta Lei  sobre o  valor:  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)(Vigência)  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 867          23 [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês;   Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  [...]III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  [...]VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1oO  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2odesta Lei  sobre o  valor:  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)(Vigência)  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês;   Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês, relativos a:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   Fl. 867DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 868          24 c) edificações e benfeitorias em imóveis de  terceiros, quando o custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   Discordo,  porém,  que  a  omissão  de  previsão  normativa  de  possibilidade  de  creditamento  de  despesas  de  exaustão  implica  a  negativa  de  creditamento  sob  outro  inciso  qualquer dos artigos 3ºs, ao qual os aspectos fáticos e jurídicos dos bens e serviços adquiridos  possam se subsumir.  Verifica­se que nem  todos os  incisos do  artigo 3º vinculam o  creditamento  ao  momento em que ocorre a contabilização como custo ou despesa. Os  incisos  I e  II  tratam de  créditos  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês,  mas  não  necessariamente  contabilizados  como  custo  no  mês,  pois  estes  dois  itens  referem­se  a  bens  que  também  são  ativados  e  considerados no resultado apenas no momento em que são revendidos, no caso do inciso I, ou  quando os produtos dos quais resultam são vendidos. Nem por isso, deixa­se de tomar crédito  no momento da aquisição, bastando que sejam observadas os requisitos específicos (utilização  como  insumos  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços)  e  as  restrições  gerais,  como  serem  sujeitos ao pagamentos das contribuições, não se referirem a aquisições de pessoas física etc. O  crédito sobre insumos é tomado no próprio mês, embora sua repercussão no resultado pode em  meses posteriores, até em exercício seguinte.  Assim, o fato de serem ativados, em princípio, não impede o creditamento. Por  óbvio,  tratando­se  de  imobilizado  sujeito  à  depreciação  e  à  amortização,  por  haver  inciso  específico, tal creditamento somente pode ser feito mediante a despesa correspondente e não no  momento da aquisição. Salienta­se, ainda, que na legislação do imposto de renda,  todas estas  parcelas são custos de produção, diferenciando­se quanto ao momento em que repercutem no  resultado, mas não quanto à natureza de custos de produção, a teor do artigo 290 do Decreto nº  3.000/1999  (RIR/99).  3 Assim,  a  omissão  da  expressão  "exaustão"  não  pode  ser  interpretada  como  proibição  de  creditamento  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção,  se  tais  itens  considerados  puderem  ser  enquadrados  em  outros  incisos  do  artigo.  Exemplo  disto  foi  a  energia  elétrica  quando  do  início  da  legislação  de  não­cumulatividade  para  o  PIS/Pasep.  A  redação  original  da  Lei  nº  10.637/2002  não  continha  a  energia  elétrica  como  hipótese  de  creditamento, o que veio a ser incluído em fevereiro de 2003 . Nem por isso, a RFB deixou de  reconhecer  como  passível  de  creditamento  a  energia  elétrica  enquadrada  na  definição  de  insumo do incido II, conforme ADI SRF nº 2/2003:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  poderão  descontar créditos calculados em relação a bens e serviços,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de  produtos destinados à:                                                              3 Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 869          25 I ­ venda; e II ­ prestação de serviços.  [...]Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep,  na  modalidade  não­cumulativa,  ocorridos  em  dezembro  de  2002  e  janeiro de 2003:  I  ­  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II ­ não poderá ser descontado:  a) o  crédito  do PIS/Pasep  calculado em  relação ao valor da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  exceto  quando  se  tratar  de  insumo  utilizado  na  forma  prevista  no  art.  1º;  e  Destarte, os bens e serviços aplicados na produção de eucalipto,  fase  agrícola  da  recorrente,  podem  ser  considerados  insumos,  pois  se  amoldam  à  redação  do  inciso  II  dos  artigos  3º  de  ambas  as  leis,  ou  seja, são insumos utilizados na produção de bens destinados à venda e  não  são  sujeitos  a  depreciação  nem  amortização,  que  são  hipóteses  específicas de creditamento:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de  que  trata  oart.  2oda Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Observa­se  que  a  leitura  da  fiscalização  parece­me  equivocada  quanto  à  utilização  do  inciso  VI  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  em  um  primeiro  momento para dizer que ali se enquadram os créditos do imobilizado e com isso justificar, por  especificidade, a exclusão do inciso II, para, logo em seguida, interpretar que também ali não  se enquadram, em razão da restrição daquele inciso a depreciação e amortização. A meu ver,  esta  leitura  compartimentada  não  é  possível,  ou  seja,  o  fato  de  o  inciso  VI  não  abarcar  a  possibilidade  de  creditamento  por  exaustão  não  implica  a  exclusão  da  possibilidade  de  creditamento em outros incisos, sob a justificativa de serem auto­excludentes.  A própria  IN SRF nº2 247/2002 fez uma leitura inversa do artigo 3º, dispondo  que:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:   (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   Fl. 869DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 870          26 b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)   b.2) na prestação de serviços;   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  a)  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  tomados  de  pessoa  jurídica,  exceto  quando  esta  for  optante  pelo  Simples;  d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a  pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples;   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no mês,  relativos a:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   c) edificações e benfeitorias em imóveis de  terceiros, quando o custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   [...]  Neste sentido citam­se os seguintes acórdãos deste conselho:  Acórdão nº 9303002.628:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins  denota uma abrangência  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 871          27 maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI. Por  outro  lado,  tal  abrangência  não  é  tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade da empresa.   Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e  da Cofins,  instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo  produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.   RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO Excerto:  "Em  relação  aos  serviços  silviculturais  e  serviços  florestais  de  produção,  exceto  manutenção  de  vias  permanentes  e  terraplanagem,  manutenção  de  estradas  e  serviços  de  pesquisa,  desenvolvimento,  planejamento  e  controle  florestal,  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  e  geram  direito  ao  crédito.  Assim  as  despesas  com  a  manutenção e exploração de florestas ou produção de madeira geram  direito ao aproveitamento dos créditos. Estão aqui  incluídos  todos os  insumos  empregados  na  produção  de  madeira  e  celulose,  como  os  defensivos  agrícolas,  fertilizantes,  serviços  de  corte,  formicida,  calcário, vermiculita e demais insumos usados direta ou indiretamente  no  processo  produtivo.  Assim  como  também dão direito  os  fretes dos  insumos  pagos  à  pessoa  jurídica  e  devidamente  comprovados  e  os  combustíveis  vinculados  à  produção  de madeira,  bem  como  despesas  de  manutenção  do  parque  fabril  e  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  agrícolas.  Trata­se  da  aplicação  literal do art. 3º da Lei 10.637/02. Assim, nego provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional .  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO DE MATÉRIAPRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados  na  primeira  etapa  da  produção.  Os  art.  3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na  produção ou fabricação de bens destinados a venda.  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 872          28 conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.  COFINS/PIS.  CRÉDITOS.  VINCULAÇÃO  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.   Pode se apropriar de créditos do PIS/Cofins em relação aos  insumos  diretamente  ligados  e  correlacionados  ao  processo  produtivo,  nos  termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditário Reconhecido  em Parte Acórdão 3301­00.661:  [...]COF1NS NÃO CUMULATIVA, UTILIZAÇÃO DE. CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos  e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  Solução  de  Consulta SRRF10 Disit n" 04/07.  [...]Excerto:  "Em  outro  tópico,  a  contribuinte  alega  que,  dentre  os  créditos  glosados,  grande  parte  refere­se  aos  serviços  de  terraplenagern,  topografia  e  silvicultura,  entre  outros,  utilizados  como  insumo  pela  Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio,  manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da  produção  da  celulose,  A  Fiscalização  entendeu  que  esses  serviços  devem ser classificados no ativo imobilizado calculando­se os créditos  mediante  a  aplicação  das  aliquotas  previstas  nas  Leis  10,637/02  e  10.8.33/03 sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos  no mês.   Corroborando  esse  entendimento,  a  decisão  recorrida  menciona  o  Parecer  Normativo  CST  108/78,  o  qual  registra  que  os  empreendimentos  florestais,  independentemente  de  sua  finalidade,  devem  ser  considerados  integrantes  do  ativo  permanente  e,  com  fundamento no art„334 do Decreto n"  .3000/99 ­ RIR/99, convalida o  critério de cálculo da quota de exaustão dos recursos florestais.   Por outro  lado, a  interessada argumenta que desta  forma estar­ se­ia  violando o principio da não­cumulatividade e contrariando o art, 3 0,  II, da Lei  IV 10,83.3/03, Ainda que bem fundamentada, em relação a  esta matéria a decisão a quo merece ser reformada. O fundamento da  decisão  recorrida  é  pertinente  para  fins  de  apuração  dos  valores  dedutíveis a titulo de Imposto de Renda. Enquanto o imposto de renda  caracteriza­se  por  ser  um  tributo  incidente  sobre  o  lucro,  o  PIS  e  a  Cofins  tem  sua  incidência  centrada  no  faturamento,  com  regimes  de  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa.  [...]De  se  ressaltar  que  as  normas  em  que  se  baseou  a  DM  antecedem  a  criação  do  regime  de  incidência não cumulativa dessas contribuições.. Ainda releva observar  a necessidade de ser considerada a lei especifica, Lei tf 10_833/03, ait  3", inciso II, com suas previsões de descontar créditos relacionados a  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 873          29 bens  e  serviços,  utilizados  como  instrui°  na  produção  de  bens  destinados à venda, sob pena de inviabilizar a não cumulatividade.  Ademais,  o  que  se  trata  neste  tópico  cinge­se  aos  serviços  de  terraplenagem, topografia e silvicultura, entre outros, utilizados como  insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo e não "em que  contas se podem classificar as reservas florestais", conforme registra a  decisão a quo, em relação ao PN CST n0 108/78 à fl. 269.   [...]Tendo em vista a precitada Solução de Consulta SRRF 10 Disit nº  04/07,  e  sua  semelhança  ao  presente  caso,  também  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  aos  créditos  relacionados  pela  fiscalização  no  Anexo  II  de  TDF  às  fls.  93/101,  decorrentes  dos  serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de  terras,  aquisição  de  sementes,  plantio,  abertura  e  conservação  de  estradas  das  florestas  de  eucalipto  da  Recorrente,  possibilitando  o  transporte das toras de madeira da floresta para a unidade industrial.   Acórdão nº 3403­002.821:  [...]REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.   Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da  matéria­prima de  produção própria.  Sendo assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria­prima para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da  produção.   [...]CRÉDITOS.  CUSTOS  INCORRIDOS  NO  CULTIVO  DE  EUCALIPTOS.   Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção e, por  tal  razão,  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas.   FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os  custos  incorridos  com  fretes  no  transporte  de  madeira  entre  a  floresta de eucaliptos e a  fábrica configuram o custo de produção da  celulose  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições não­cumulativas.   [...]Ressalta­se,  ainda,  que  serviços  relativos  à  colheita  não  são  caracterizados como de formação de cultura. É o que depreende­se do  excerto abaixo  extraído  da  Solução de Consulta  SRRF/8º RF/Disit  nº  251/2004:  “2.1Colheita ou produção (da cultura permanente)  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 874          30 A partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou  primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo.   A colheita caracteriza­se, portanto, como um Estoque em Andamento,  uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação  no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação  do produto normalmente é longo, pode­se criar uma conta de ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando  o  tipo  de  produto  que  vai  ser  colhido.  Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das  flores, dos  frutos...), custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte de  água, depreciação dos  motores  ...), custo do combate a  formigas e outros  insetos,  seguro da  safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc.  Adiciona­se  ao  custo  da  colheita  a  depreciação  (ou  exaustão)  da  “cultura permanente  formada”,  sendo consideradas as quotas anuais  compatíveis  com  o  tempo  de  vida  útil  de  cada  cultura”.  (grifos  nossos).”  Partindo­se das premissas acima, entendo necessária a  realização de diligência  para que os quesitos 5 a 8 constantes do recurso voluntário sejam respondidos, a  fim de que  seja  possível  a  aferição  por  este  relator  da  conformação  da  natureza  dos  bens  e  serviços  glosados às premissas veiculadas no voto:  5. Identificar a função e onde são utilizados no processo produtivo os  produtos  e  serviços  cujo  o  crédito  não  for  reconhecido  e  que  se  encontram listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização.  6. Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os  produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela  fiscalização.  7. Estão corretos os valores  lançados nos DACON's relativos a bens,  serviços  e  outras  despesas  utilizadas  como  insumos  do  período  ora  analisado?  8.  Todos  os  bens,  serviços  e  despesas  que  geraram  os  créditos  aproveitados estão lastreados em documentação hábil e idônea?  Relativamente  aos  fretes,  a  recorrente  deve  identificar  e  comprovar  quais  se  tratam de aquisição de insumos, transporte interno de insumos e produtos em elaboração e de  produtos  acabados,  ficando  a  cargo  da  autoridade  fiscal  a  confirmação  da  veracidade  das  informações apresentadas à vista da documentação a ser apresentada, conforme os critérios de  amostragem que considerar adequados.  Porém,  considero  desnecessários  os  quesitos  1,  2,  3,  4  da diligência  requerida  em  recurso  voluntário,  pois  tratam  de  questões  de  direito  e  conceituais,  já  deduzidas  pela  recorrente em suas peças recursais.  Destarte, voto para converter o julgamento em diligência para que a recorrente  elabore as  respostas aos quesitos 5 a 8 acima, discriminar os  fretes  tomados, bem como para  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 12585.000209/2010­17  Resolução nº  3302­000.755  S3­C3T2  Fl. 875          31 esclarecer  se  as  planilhas  juntadas  às  e­fls.  535/668  se  referem  à  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e,  caso  não  seja,  informar  quais  os  critérios  utilizados  para  elaboração da referida planilha.   Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório com as considerações que  julgar  cabíveis,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède       Fl. 875DF CARF MF

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Numero do processo: 13823.000149/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/1999 NULIDADE. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUIZ NATURAL. DECISÃO DA DRJ. COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O princípio da imparcialidade condiz com o atributo de impessoalidade do julgador da causa, ou seja, a obrigação do agente estatal agir sem levar em conta sentimentos ou interesses subjetivos. Já a garantia do juiz natural consiste na exigência que os atos de exercício da função estatal de jurisdição sejam realizados por julgadores competentes segundo a lei. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento foram criadas como órgãos internos da Secretaria da Receita Federal (artigo 25 do Decreto n. 70.235/72), com competência restrita à aplicação das "normas legais e regulamentares" da própria Receita Federal (artigo 116, III da Lei n. 8.112/1990). Trata-se, portanto, de determinação de competência de acordo com a lei, ou seja, de acordo com o princípio do juiz natural, sendo descabida a ilação de que, por sua vinculação com as determinações da Secretaria da Receita Federal, haveria parcialidade no julgamento da DRJ, haja vista que a delimitação de competência em nada se relaciona com questões de foro íntimo dos julgadores. Tendo sido a decisão da DRJ proferida com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, incabível falar em nulidade do julgamento. PIS. COMPENSAÇÃO. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido as reedições da MP 1.212/95 válidas, já que, segundo a jurisprudência do STF, para fins da contagem do prazo de 30 dias, previsto no artigo 62, parágrafo único, da Constituição Federal (em sua redação anterior à EC n. 32/2001), o termo a ser considerado é a data da reedição ou da conversão da medida provisória em lei, e não da publicação, conclui-se que houve continuidade da exigência da Contribuição ao PIS, sendo constitucional sua cobrança entre 1995 e 1999. Por conseguinte, não existe o indébito alegado nessa esteira para fundar o crédito utilizado nas compensações originárias do processo administrativo, devendo ser mantidas as não homologações.
Numero da decisão: 3402-005.131
Decisão: (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Relator Thais De Laurentiis Galkowicz
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3402­005.131  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PEREIRA BARRETO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/1999  NULIDADE.  PRINCÍPIO  DA  IMPARCIALIDADE.  JUIZ  NATURAL.  DECISÃO DA DRJ. COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO.   O  princípio  da  imparcialidade  condiz  com  o  atributo  de  impessoalidade  do  julgador da causa, ou seja,  a obrigação do agente estatal  agir  sem  levar  em  conta  sentimentos  ou  interesses  subjetivos.  Já  a  garantia  do  juiz  natural  consiste na exigência que os atos de exercício da função estatal de jurisdição  sejam realizados por julgadores competentes segundo a lei.   As Delegacias da Receita Federal de Julgamento foram criadas como órgãos  internos da Secretaria da Receita Federal (artigo 25 do Decreto n. 70.235/72),  com competência  restrita  à  aplicação  das  "normas  legais  e  regulamentares"  da  própria Receita  Federal  (artigo  116,  III  da  Lei  n.  8.112/1990).  Trata­se,  portanto,  de determinação de competência de  acordo com a  lei,  ou  seja,  de  acordo com o princípio do juiz natural, sendo descabida a ilação de que, por  sua  vinculação  com  as  determinações  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  haveria parcialidade no  julgamento da DRJ, haja vista que a delimitação de  competência  em  nada  se  relaciona  com  questões  de  foro  íntimo  dos  julgadores.   Tendo  sido  a  decisão  da DRJ  proferida  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  se  tratando  das  situações  previstas  no  artigo  59  do Decreto  n.  70.235/1972, incabível falar em nulidade do julgamento.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  MP  1.212/95  E  REEDIÇÕES.  CONSTITUCIONALIDADE.  Tendo  sido  as  reedições  da  MP  1.212/95  válidas,  já  que,  segundo  a  jurisprudência do STF, para  fins da contagem do prazo de 30 dias, previsto  no  artigo  62,  parágrafo  único,  da  Constituição  Federal  (em  sua  redação  anterior à EC n. 32/2001), o termo a ser considerado é a data da reedição ou  da  conversão  da medida  provisória  em  lei,  e  não  da  publicação,  conclui­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 3. 00 01 49 /2 00 5- 70 Fl. 357DF CARF MF     2 que  houve  continuidade  da  exigência  da  Contribuição  ao  PIS,  sendo  constitucional sua cobrança entre 1995 e 1999.  Por  conseguinte,  não  existe  o  indébito  alegado  nessa  esteira  para  fundar  o  crédito  utilizado  nas  compensações  originárias  do  processo  administrativo,  devendo ser mantidas as não homologações.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Vinicius Guimarães  (suplente  convocado em substituição  ao Conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação  (fls.  1  e  140/168)  de  crédito(s)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep de novembro de 1996 a março de 1999, no valor de  R$298.422,45, com débito(s) da Contribuição para o PIS/Pasep  de  setembro  de  2005  a  março  de  2007,  no  valor  de  R$246.000,00.  A DRF de Araçatuba(SP),  por meio do despacho decisório de  fls.  171/176,  não  homologou  a(s)  compensação(ões)  declarada(s), em razão da  improcedência da argumentação da  interessada,  no  tocante  à  invalidade  das Medidas  Provisórias  que  estabeleceram  a  exigência  da  contribuição  no  período  a  que se referem os supostos indébitos.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não  homologação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 183/204, alegando, em síntese, que várias  reedições  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  não  ocorreram dentro do prazo de trinta dias previsto no parágrafo  único  do  art.  62  da  Constituição  Federal.  Assim,  teria  sido  criado  um  “vácuo  legislativo”  no  período  abrangido  por  tais  medidas  provisórias,  sendo  indevidos  os  recolhimentos  efetuados.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13823.000149/2005­70  Acórdão n.º 3402­005.131  S3­C4T2  Fl. 358          3 Em razão de tais argumentos, propugnou pela homologação das  compensações declaradas.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls 299 a 304), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/1999  A COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  lnexistindo  valores  recolhidos  a  maior,  nada  há  o  que  se  compensar.  MEDIDAS  PROVISÓRIAS;  REEDIÇÕES.  PRAZO.  OBSERVÂNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  constitucional de 30 dias para reedição de Medida Provisória é  o de sua publicação, iniciando­se sua contagem a partir do dia  seguinte.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. PRAZO. O prazo para  repetição  de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação  é de cinco anos contados da data do recolhimento.  Manifestação de lnconformidade lmprocedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  317  a  349,  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Igualmente  apresenta  argumento preliminar de nulidade,  com os  seguintes dizeres:  "como  se verifica do  voto  do  Relator  do  acórdão,  declina  o  mesmo  expressamente  a  sua  vinculação  com  as  determinações  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  ato  do  Ministério  da  Fazenda,  evidenciando­se que o julgamento em questão foi maculado pela parcialidade, vez que afirma a  obrigatoriedade da obediência determinações de uma das partes do processo, e interessada na  tributação, infringindo o princípio do juiz natural aplicável tanto em sede do Judiciário, como  em sede da Administração".  É o relatório.    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Notificada do julgamento a quo em 10 de março de 2011, conforme AR de  fls 309, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário 08 de abril de 2011. Assim, o recurso  é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 359DF CARF MF     4 Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  as  questões  a  serem  aqui  solucionadas são duas:  i) a aventada nulidade do acórdão recorrido, por ter ferido o princípio  da imparcialidade e do juiz natural;  ii) o direito ao crédito pleiteado, com base em declaração  de  inconstitucionalidade  das  reedições  das  Medidas  Provisórias  que  sucederam  a  de  n.  1.212/1996.  i)  Sobre  a  nulidade  do  julgamento  a  quo  com  base  no  princípio  da  imparcialidade e do juiz natural  As alegações sobre nulidade do acórdão recorrido não merecem guarida. Isto  porque  a  Recorrente  aponta  os  princípios  da  imparcialidade  e  do  juiz  natural  em  seu  favor,  porém desvirtuando seus conceitos. Explico.  O princípio da imparcialidade condiz com as qualidade de impessoalidade do  julgador  da  causa,  ou  seja,  a  obrigação  dos  agentes  estatais  em  agir  "sem  levar  em  conta  sentimentos  ou  interesses,  e,  portanto,  com  abstração  de  sua  própria  pessoa",  como  ensina  Cândido Rangel Dinamarco.1   Em  outros  termos,  a  garantia  aos  jurisdicionados  da  imparcialidade  do  julgador de sua causa diz  respeito à subjetividade deste último, ao seu  íntimo, que não pode  influenciar a interpretação da lei na busca do bom direito.   Nesse sentido, o Código de Processo Civil  ­  tanto em sua redação de 1973,  como na atualmente vigente  ­,  estabelece casos de  impedimento e suspeição, para evitar que  interesses  pessoais  (parentesco,  afinidade,  etc)  influenciem  o  julgamento.  No  âmbito  administrativo a Lei n. 9.784/99, igualmente estabelece que:   Art.  18.  É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor ou autoridade que:  I ­ tenha interesse direto ou indireto na matéria;  II  ­  tenha  participado  ou  venha  a  participar  como  perito,  testemunha  ou  representante,  ou  se  tais  situações  ocorrem  quanto  ao  cônjuge,  companheiro  ou  parente  e  afins  até  o  terceiro grau;  III  ­  esteja  litigando  judicial  ou  administrativamente  com  o  interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.  Seguindo e mesma e elementar lógica, a Portaria MF n. 341, de 12 de junho  de 2011, que sucedeu a Portaria MF n. 58, de 17 de março de 2006, estabelece:  Art. 7º São deveres do julgador:  I  ­  exercer  sua  função  pautando­se  por  padrões  éticos,  em  especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e  a decoro;  II  ­  zelar  pela  dignidade  da  função,  sendo­lhe  vedado  opinar  publicamente a respeito de questão submetida a julgamento;  III  ­  observar  o  devido  processo  legal,  zelando  pela  rápida  solução do litígio;                                                              1 Instituições de Direito Processual Civil ­ I, São Paulo: Malheiros, 5ª ed., 2005, p. 220.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13823.000149/2005­70  Acórdão n.º 3402­005.131  S3­C4T2  Fl. 359          5 IV  ­  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  legais  a  que  está  submetido; e  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.  Daí é que a Constituição cria mecanismos para dar efetividade a tal garantia  de  imparcialidade  dos  julgamentos,  minimizando  riscos  de  julgamentos  parciais,  como  a  garantia do juiz natural e a proibição de tribunais de exceção. 2   Sobre  a  garantia  do  juiz  natural,  trata­se  da  exigência  que  "os  atos  de  exercício  da  função  estatal  de  jurisdição  sejam  realizados  por  juízes  instituídos  pela  própria  Constituição  e  competentes  segundo  a  lei",3 mais  uma  vez  segundo  as  palavras  de Cândido  Rangel Dinamarco.   Relembrados  tais conceitos,  fica claro que não existe a aventada mácula  ao  princípio da imparcialidade e do juiz natural in casu.   A  Turma  da  DRJ  julgou  o  processo  conforme  sua  competência,  e,  por  conseguinte, conforme a lei. Afinal, o Decreto n. 70.235/72, que rege o processo administrativo  fiscal, definindo a competência das instâncias de julgamento no âmbito federal, determina que:  Artigo 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998)   I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada da Secretaria da Receita Federal;   Assim, diferentemente deste Conselho ­ órgão colegiado, paritário, integrante  da estrutura do Ministério da Fazenda ­ as Delegacias da Receita Federal de Julgamento foram  criadas  como  órgãos  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  competência  restrita  à  aplicação  das  "normas  legais  e  regulamentares"  da própria Receita  (artigo  116,  III  da Lei  n.  8.112/1990). Trata­se, portanto, de determinação de competência de acordo com a lei, ou seja,  de acordo com o princípio do juiz natural, e sendo totalmente descabida a afirmação de que por  sua  vinculação  com  as  determinações  da  Secretaria  da Receita  Federal  haveria  parcialidade,  haja vista que a delimitação de competência em nada se relaciona com questões de foro íntimo  dos julgadores.   Dessarte,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  pela  Recorrente,  vez  que  inexistentes  os  termos  estabelecidos  pelo  artigo  59  do Decreto  70.235/72,  quais  sejam,  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.  ii) validade da cobrança da Contribuição ao PIS com base nas reedições  da Medida Provisória n. 1.212/95                                                              2 Ibidem, p. 221.  3 Ibidem, p. 223.  Fl. 361DF CARF MF     6 Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  as  questão  fulcral  a  ser  aqui  solucionada é a constitucionalidade da cobrança ao PIS no período aventado pela Recorrente.  Afinal,  foi essa a motivação adotada pela Administração Tributária no despacho decisório,  o  qual  impõe  os  limites  do  processo  administrativo  e  a  impossibilidade  de  sua  alteração,  nos  moldes esculpidos pelo artigo 146 do CTN.  Pois  bem. No  entendimento  da Recorrente,  o  objetivo  do  ente municipal  é  recuperar créditos recolhidos/retidos indevidamente, para o PASEP, no período compreendido  entre as datas da edição da Medida Provisória n. 1.212/95, de 28 de novembro de 1995, e da  Lei  n°  9.715,  de  26  de  novembro  de  1998,  visto  que  neste  período  ocorreu  um  vácuo  legislativo,  uma  vez  que  a  referida  MP,  em  16  das  38  reedições,  adveio  após  o  prazo  constitucional de sua vigência, trinta dias, de modo a criar nova edição da MP e não reedição.  Para fundar seu pedido, apoia­se no texto do artigo 62 da Constituição.   Tal argumentação já foi analisada por quem detém a palavra final a respeito  do  controle  de  constitucionalidade  no  sistema  jurídico  brasileiro,  de  forma  contrária  à  pretensão da Recorrente.   Com efeito, o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades assentou  que  as Medidas provisórias que sucederam a MP 1.212/1995  tiveram validade, não havendo  que se  falar em perda de eficácia dos atos normativos. Em 1999 o Pretório Excelso  já assim  decidia:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL:  MEDIDA  PROVISÓRIA:  REEDIÇÃO.  I.  ­  Princípio  da  anterioridade  nonagesimal:  C.F.,  art.  195,  §  6º:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória  convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a partir da  veiculação  da  primeira  medida  provisória.  II.  ­  Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med.  Prov.  1.212,  de  28.11.95  "  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição  inscrita  nas medidas  provisórias  reeditadas  e  na  Lei  9.715,  de  25.11.98,  artigo  18.  III.  ­  Não  perde  eficácia  a  medida  provisória,  com  força  de  lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória,  dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. ­ Precedentes  do  S.T.F.:  ADIn  1.617­MS, Ministro  Octavio  Gallotti,  "DJ"  de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Ministro  Sydney  Sanches;  RE  nº  221.856­PE,  Ministro  Carlos  Velloso,  2ª  T.,  25.5.98.  V.  ­  R.E.  conhecido  e  provido,  em  parte.  (RE  232896  /  PA  ­  PARÁ  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Julgamento:  02/08/1999, Órgão  Julgador: Tribunal  Pleno)  Atualmente  a  posição  do  STF  continua  a  mesma,  agora  já  repleta  de  precedentes  no  mesmo  sentido,  como  salienta  o  Ministro  Luis  Fux  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  em  Agravo  de  Instrumento  n.  795.839/BA,  4  de  6  de  outubro  de  2015.:                                                              4 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  REEDIÇÕES  DA MEDIDA  PROVISÓRIA Nº  1.212/1995  ATÉ  SUA  CONVERSÃO  NA  LEI  Nº  9.715/1998.  VALIDADE.  ARTIGO  62,  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13823.000149/2005­70  Acórdão n.º 3402­005.131  S3­C4T2  Fl. 360          7 Com  efeito,  conforme  asseverado  na  decisão  agravada,  esta  Corte  já  concluiu  pela  constitucionalidade  das  reedições  da  Medida Provisória nº 1.212/1995, até sua conversão na Lei nº  9.715/1998. Saliento que para fins da contagem do prazo de 30  dias,  previsto  no  artigo  62,  parágrafo  único,  da  Constituição  Federal  (redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  32/2001), o termo a ser considerado é a data da reedição ou da  conversão da medida provisória em lei, e não a da publicação.  Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO.  I. ­ Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória  convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a partir da  veiculação da primeira medida provisória.  II.  ­  Inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  art.  15  da  Med.  Prov.  1.212,  de  28.11.95  ­  `aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  lº  de  outubro  de  l995´  ­  e  de  igual  disposição  inscrita  nas  medidas  provisórias  reeditadas  e  na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.  III. ­ Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade  de trinta dias.   IV.  ­  Precedentes  do  S.T.F.:  ADIn  1.617­MS, Ministro  Octavio  Gallotti,  `DJ´  de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Ministro  Sydney  Sanches;  RE  nº  221.856­PE,  Ministro  Carlos  Velloso,  2ª  T.,  25.5.98. V. ­ R.E. conhecido e provido, em parte.” (RE 232.896,  Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 1º/10/1999)   “EMENTA:  Recurso  extraordinário.  PIS.  Medida  provisória  1.212/95 e sucessivas reedições. ­ Improcedência das alegações  de ofensa aos artigos 62, caput e parágrafo único, 146, III, “a”,  149,  195,  §  6º,  e  239  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário não conhecido.” (RE 360.359, Rel. Min. Moreira  Alves, Primeira Turma, DJ de 14/3/2003)   “EMENTA: I. Juiz classista: não tem direito à aposentadoria por  tempo de serviço o juiz classista que não preencheu os requisitos  antes  da  revogação  da  L.  6.903/81  pela  MPr  1.523/96,  posteriormente  convertida  na  L.  9.528/97.  Precedente:  ADI  1878, Ilmar Galvão, DJ 07.11.2003. II. Recurso extraordinário:  descabimento: questão relativa à eficácia da MPv 1.523/96 não  examinada pelo acórdão recorrido, nem objeto dos embargos de  declaração  opostos:  incidência  das  Súmulas  282  e  356.  III.  Medida  Provisória  1.523/96:  eficácia:  termo  inicial.  1.  É  da                                                                                                                                                                                           PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  32/2001).  PRAZO  DE  30  DIAS.  TERMO.  DATA  DA  REEDIÇÃO  OU  DA  CONVERSÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA EM LEI, E NÃO A DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  Fl. 363DF CARF MF     8 jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  não  perde  a  eficácia  a  medida  provisória  que,  no  sistema  anterior  à  EC  32/2001,  fosse  reeditada  no  prazo  de  trinta  dias  (v.g.  ADIns  1.516­ MC,  Sydney, RTJ 170/814;  295­MC,  22.06.1990, Marco  Aurélio  ;  1.533­MC,  09.12.1996,  Gallotti;  e  1.610­MC,  28.05.1997, Sydney). 2. Desse modo, o termo a ser considerado é  o da reedição – ou da conversão do edito em lei, como dispunha  expressamente a redação original do parágrafo único do art. 62  da Constituição – e não o da publicação.” (AI 321.629­AgR, Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  DJ  de  6/10/2006  –  grifos originais)   “AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95.  REEDIÇÕES.  ART.  62,  P.  ÚNICO,  DA  CF/1988.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal,  por ocasião do  julgamento do RE  232.896 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 01.10.1999), entendeu  que  medida  provisória  reeditada  dentro  de  seu  prazo  de  validade  não  perde  sua  eficácia  em  função  de  sua  não­ apreciação pelo Congresso Nacional. Decidiu­se, também, que o  prazo nonagesimal a que se refere o art. 195, § 6º, nos casos de  reedição de medida provisória, conta­se a partir da veiculação  da  primeira  medida  provisória.  Agravo  regimental  de  que  se  conhece, mas a que se nega provimento.” (RE 577.923­AgR, Rel.  Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 20/3/2009)   “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1.212/95  E  REEDIÇÕES.  PERDA  DE  EFICÁCIA  DE  SUAS  DISPOSIÇÕES.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  1.  São  válidas  as  exigências  perpetradas  pela Administração  Pública  com base nas normas contidas na MP n. 1.212/95 e sucessivas  reedições. 2. Não perde eficácia a medida provisória, com força  de  lei,  não apreciada pelo Congresso Nacional, mas  reeditada,  por  meio  de  nova  medida  provisória,  dentro  de  seu  prazo  de  validade de trinta dias. Precedentes. Agravo regimental a que se  nega  provimento.”  (AI  768.021­  AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Segunda Turma, DJe de 26/2/2010)   “TRIBUTÁRIO.  PIS.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  1.212/95  E  SUAS  REEDIÇÕES.  LEI  9.715/98.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  RENOVAÇÃO  DE  QUESTÃO  JÁ  APRECIADA  PELA  TURMA:  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  parte  embargante  apenas  busca  renovar  a  discussão de  questão  já  apreciada pelo  acórdão ora  embargado.  Não  existe,  assim,  qualquer  omissão  a  suprir.  2.  Embargos de declaração rejeitados.” (AI 634.343­AgR­ED, Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 7/5/2010)   “Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Contribuição  para o PIS. MP nº 1.212/95 e reedições. Validade. 1. Não perde  eficácia  a medida  provisória,  com  força  de  lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional  mas  reeditada,  por  meio  de  nova  medida  provisória,  dentro  de  seu  prazo  de  validade  de  trinta  dias.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido,  com  aplicação da multa  prevista  no  artigo  557,  §  2º,  do Código  de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13823.000149/2005­70  Acórdão n.º 3402­005.131  S3­C4T2  Fl. 361          9 Processo  Civil.”  (RE  592.315­AgR,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira Turma, DJe de 7/4/2011)   “Agravo  interno  em  agravo  de  instrumento.  Tributário.  Contribuição para o PIS. 2. Efeitos do julgamento da ADI 1.417.  Inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  9.715/98,  que  contrastava  a  disposição  do  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal. O preceito invalidado remete­se a proposição tributária  disposta inicialmente na MP 1.212/95 (e reedições). 3. Ausência  de  solução  de  continuidade  normativa  durante  o  processo  legislativo que resultou na Lei 9.715/98 a partir da MP 1.212/95.  4. Anterioridade nonagesimal cumprida durante período no qual  a  novel  norma  tributária  ainda  era  enunciada  por  medida  provisória.  O  prazo  de  noventa  dias  conta­se  da  publicação  primitiva  do  enunciado  prescritivo  que  cria  ou majora  tributo.  Precedentes  de  ambas  as  turmas  e  do  Plenário  do  STF.  5.  Propósito procrastinatório da agravante. Multa do art. 557, § 2º,  do  CPC.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AI  749.301­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de  21/6/2011)   “AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS.  1.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1.212/95  E  REEDIÇÕES.  2.  EFICÁCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  REEDITADA  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO.”  (AI  803.700­AgR,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira Turma, DJe de 1º/8/2011)   “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARE  748.371  (REL.  MIN.  GILMAR MENDES  ­  TEMA  660).  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/1995  E  REEDIÇÕES.  LEI  9.715/1998.  CONSTITUCIONALIDADE,  DESDE  QUE  RESPEITADA  A  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  VACATIO  LEGIS  (OUTUBRO/1995 A FEVEREIRO/1996). MANTIDA A EXAÇÃO  NA  FORMA  DA  LC  7/1970.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (ARE  769.224­AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de  22/8/2014).  Vemos  que  o  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  foi,  isto  sim,  o  artigo 15, da MP n. 1.212/1995 e o artigo 18, da Lei nº 9.718, de 1998, que pretendiam uma  "retroatividade"  dos  efeitos  das  normas  jurídicas  em  questão.  Inclusive  tal  julgamento  foi  proferido em controle direto (concentrado e abstrato) de constitucionalidade, na ADIN 1.4170,  cuja ementa segue transcrita:  EMENTA:  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Fl. 365DF CARF MF     10 Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação  do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição,  a  ela  não  se  opõem  as  restrições  constantes  dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a  autonomia do orçamento da  seguridade  social  (CF, art.  165, §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição pela  parte  final  do  art.  18  da Lei  nº  8.715­98.  Assim,  é  o  caso  se  seguir  tanto  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  como  a  deste  Conselho,  que  justamente  assenta  que  as  medidas  provisórias  que  sucederam a MP 1.212/1995 tiveram validade, sendo devida a cobrança da Contribuição ao PIS  sob sua égide. Destaco as seguintes ementas nesse sentido:  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  MP  nº  1.212,  de  1995.  REEDIÇÕES.  INCIDÊNCIA.  CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança do PIS  por  meio  MP  1.212/95  e  suas  reedições.  (Processo nº  10855.004230/200300  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº  3302­ 004.704, de 31 de agosto de 2017)      Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: set/1997   Ementa:  PIS.  COMPENSAÇÃO. MP  1.212/95  E  REEDIÇÕES.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  MP  1.212/95,  por  parte  do  STF  bem  como de suas reedições e da Lei em que foi convertida, se prende  apenas ao desrespeito ao prazo nonagesimal, não afetando toda  a  norma,  portanto  o  citado  texto  legal  produz  efeitos  noventa  dias  após  sua  publicação.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  possui o prazo de 5 anos para a homologação dos pagamentos,  sendo  possível  exigi­los  dentro  deste  prazo  sem  que  sejam  atingidos  pela  decadência.  (Processo  10120.900213/2010­19,  Data da Sessão 24/01/2012, Acórdão 3401­001.660)  Tendo  sido  as  reedições  da  MP  1.212/95  válidas,  já  que,  segundo  a  jurisprudência  do  STF,  para  fins  da  contagem  do  prazo  de  30  dias,  previsto  no  artigo  62,  parágrafo único, da Constituição Federal (em sua redação anterior à EC n. 32/2001), o termo a  ser considerado é a data da reedição ou da conversão da medida provisória em lei, e não a da  publicação,  conclui­se  que  houve  continuidade  da  exigência  da  Contribuição  ao  PIS,  sendo  constitucional sua cobrança entre 1995 e 1999.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13823.000149/2005­70  Acórdão n.º 3402­005.131  S3­C4T2  Fl. 362          11 Por conseguinte, não existe o indébito alegado pela Recorrente para fundar o  crédito utilizado nas compensações originárias do presente processo administrativo, tampouco  existe razão para reforma do acórdão recorrido.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904175/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.047  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 75 /2 00 9- 08 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10530.904175/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.047  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou na premissa básica  da não apresentação de provas para a  satisfação do direito da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Nesse  aspecto,  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão que motivou o despacho decisório que indeferiu ou não  homologou  a  compensação.  Aliás,  da  leitura  do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  crédito informados na respectiva DCTF."  [...]  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10530.904175/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.047  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10530.904175/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.047  S1­C2T1  Fl. 5          4 análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 4º  trimestre de  2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10530.904175/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.047  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10530.904175/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.047  S1­C2T1  Fl. 7          6 2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10530.904175/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.047  S1­C2T1  Fl. 8          7 Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10530.904175/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.047  S1­C2T1  Fl. 9          8 A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10530.904175/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.047  S1­C2T1  Fl. 10          9 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10530.904175/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.047  S1­C2T1  Fl. 11          10 receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940790/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.645
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.645  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 79 0/ 20 11 -9 6 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.940790/2011­96  Resolução nº  3301­000.645  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.050.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.940790/2011­96  Resolução nº  3301­000.645  S3­C3T1  Fl. 4            3 É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:    Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.940790/2011­96  Resolução nº  3301­000.645  S3­C3T1  Fl. 5            4 II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.    Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001    Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:    Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;    Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.940790/2011­96  Resolução nº  3301­000.645  S3­C3T1  Fl. 6            5 §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.    Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:    Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.940790/2011­96  Resolução nº  3301­000.645  S3­C3T1  Fl. 7            6 prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.    REsp 1.353.111 – RS    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.940790/2011­96  Resolução nº  3301­000.645  S3­C3T1  Fl. 8            7 flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.      Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:      Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.    Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.940790/2011­96  Resolução nº  3301­000.645  S3­C3T1  Fl. 9            8 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.940790/2011­96  Resolução nº  3301­000.645  S3­C3T1  Fl. 10            9 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 105DF CARF MF

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