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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697162 #
Numero do processo: 11074.000094/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - ALÍQUOTA - MULTA . Com o expurgo dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução nº 49/95, de serem adotadas as Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73 que determinaram alíquota de 0,75% até a edição da Medida Provisória nº 1.212 de 28.11.95 que reduziu a alíquota para 0,65% a partir de 1º de outubro de 1995. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, manda aplicar a multa de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06549
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U.• / O R- j 2000 4-1-1_ C são? — MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 71alf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11074.000094/97-76 Acórdão : 203-06.549 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 106.864 Recorrente : D. J. QUARTIERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS - ALIQUOTA - MULTA. Com o expurgo dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49/95, de serem adotadas as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73 que determinaram aliquota de 0,75% até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 28.11.95 que reduziu a aliquota para 0,65% a partir de 1° de outubro de 1995. O art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, manda aplicar a multa de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D. J. QUARTIERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 'PP Otacilio Da as artaxo President Fr. L---- •11 bSilya Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fra • Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 1 Qi& •, • .•.-k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11074.000094/97-76 Acórdão : 203-06.549 Recurso : 106.864 Recorrente : D. J. QUARTIERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ LTDA. RELATÓRIO Às fls. 67/71, Decisão de Primeira Instância julgando procedente a exigência impugnada às fls. 61162, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS nos períodos base entre 04/94 e 04/97, totalizando o montante de R$ 15.841,32, fora multa e juros, tendo como base legal o art. 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, ambas combinadas com os seguintes dispositivos: art. 53 inciso IV, da Lei n° 8.383/91; art. 83, inciso III, da Lei n° 8.981/95; arts. 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso!, e 9° da MP n° 1.212/95; e arts. 2°, inciso!, 3 0, 8°, inciso I, e 9° da MP n° 1.249/95. Diz que a Contribuinte insurge-se, parcialmente, contra o lançamento, no que diz respeito a aliquota de 0,75% e a aplicação da multa de 75%. Quanto à aliquota aplicada na Ação Fiscal, afirma o Julgador Singular que a mesma é decorrente da correta aplicação das Leis Complementares ifs 07/70 e 17/73, novamente adotadas em decorrência da Resolução n° 49/95 que expeliu do mundo jurídico os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 que determinavam a alíquota de 0,65%. Portanto, continua, a aplicação da aliquota de 0,75% vigorou até a lVfP n. 1.212/95 que adotou a aliquota de 0,65% sobre o faturamento a partir do dia 1° de outubro de 1995, segundo o seu art. 15. Com relação a multa de oficio, oferece (fls. 69) interpretação do j .sta De jii Plácido e Silva — in Vocabulário Jurídico - sobre o tema, e alega que somente a partir • ., Ação Fiscal ficou caracterizada a falta de recolhimento da Contribuição, fato justificado para o lançamento de oficio que, amparado legalmente, é de ser acompanhado de multa e acrésc N os. Referentemente à legislação citada pela Contribuinte, a mesma diz r• peito ao Código de Defesa do Consumidor que não tem aplicação no concernente à créditos trib rios .4:.....E. 2 Q.3 3, • : .--, MINISTÉRIO DA FAZENDA verzpril 7 :tr i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4 ç • Processo : 11074.000094/97-76 Acórdão : 203-06.549 Irresignad às fls 74/76, interpõe Recurso Voluntário que subiu a este E. Conselho em razão do qu preleciona o BC n° 19/98 (fls. 82), onde inicia comentando as dificuldades atravessadas p lo setor agrícola e manifestando sua discordância em relação à ‘1/4 Decisão Monocrática, posto ue todo o período deveria conter a aliquota de 0,65% e que a multa deve ser revista porque injusta \ I \ É o relatório. \ /a - I I 3 . 021 II . ' ..e .AL., MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 99VS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . c - Processo : 11074.000094/97-76 Acórdão : 203-06.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA I I O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O litígio foi instalado em razão da não aceitação da alíquota de 0,75% para o período de 10/95 a 04/97, e da multa de 75%. Irrepreensível a Decisão Singular, posto que confirmou ser a Ação Fiscal dotada dos elementos exigidos pela legislação de regência. I Diante do exposto, n go provimento ao Rec rso. Sala das Sessões, e 09 de mais • e 2000 i --,- _ — Á FRAN I MAURÍCIO R. DE s BUI RQUE SILVA , 4

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4695103 #
Numero do processo: 11040.001177/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.022
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 : Fls. 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-, - • Processo n° 11040.001177/2003-24 Recurso n° 133.823 Voluntário _ Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 302-38.022 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente NELLY BARBOSA KARAM Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS dik Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fms de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no 1- seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Ovt_• 41 UDI O AMARAL MARCONDES . ' 4 ' DO - PresidenteT(fMAAll • J 1 1 . . • . Processo n.° 11040.001177/2003-24 CCO3/CO2 : Acórdão n.° 302-38.022 Fls. 127 O. -.-- LUCIANO LOPES D fr.k , IDA MO • • ES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11, • • . Processo n.° 11040.001177/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.022 Fls. 128 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 52/59, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 76.089,20, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n°2.055.119-3, localizado no município de Piratini - RS. Na descrição dos fatos (f 54/55), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas originalmente informadas como de preservação permanente, de 2.220,0 ha para 1.319,0 ha, em frunção da análise da documentação apresentada pela contribuinte. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimado na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f 62/64. Aduz, em síntese, que o Ato Declaratório Ambiental foi entregue dentro do prazo. Alega que tem o direito de excluir da base de cálculo a área de reserva legal de 901,0 ha, referente à reserva legal, averbada em data anterior ao lançamento suplementar. Afirma que a área de reserva legal, correspondente a 20% do imóvel, existe pelo simples efeito da Lei e independe de manifestação da autoridade ambiental e da averbação no registro imobiliário. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes que reforçam sua tese. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/CGE n° 6.842, de 16/09/2005 (fls. 108/112), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. — ÁREA DE RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR. Lançamento Procedente. . • • Processo n.° 11040.001177/2003-24 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.022 Fls. 129 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 115, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 116/120 e documentos, fls. 121/123. É realizado arrolamento de bens, fls. 124, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. • • Processo n.° 11040.001177/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.022 Fls. 130 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio objeto deste processo, em sede de recurso voluntário, se resume à discussão em torno da necessidade de apresentação de ADA tempestivo para a utilização da isenção prevista para a área de reserva legal normatizada na Lei n° 9.393/96, como se verifica das fls. 110: Como se verifica no relatório, a razão da autuação foi a glosa das áreas de de Preservação Permanente, informadas na DIA T/1999, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação. Inicialmente, foi informada a área de 2.220,0 ha, como sendo de preservação permanente. Verificada a documentação apresentada pela contribuinte (Laudo Técnico, Matrículas Imobiliárias e ADA), a fiscalização chegou à conclusão de que, na verdade, 901 ha deveriam ser informadas como de utilização limitada (reserva legal). Entretanto, a área não pôde ser aceita, haja vista que a averbação somente se deu em 25 de maio de 2.003. O § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, assim passou a dispor sobre o tema, no sentido de que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência da área ora discutida: 7`A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem • prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Processo n.° 11040.001177/2003-24 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.022 Fls. 131 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, • pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A apresentação a destempo de ADA exigida pela fiscalização não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como de reserva legal, até porque também comprovadas com apresentação de laudo técnico. Não é a simples apresentação tempestiva de ADA que configura a existência ou não da área de preservação permanente/utilização limitada. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. A contrario sensu, o contribuinte comprovou a sua existência. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: "Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n°9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada Processo n.° 11040.001177/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.022 Fls. 132 (reserva legal) e de Preservaçã o Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Em face dos argumentss expostos, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de s- julgado totalmente improcedente o lançamento realizado. Sala das Sessões, em 2 e de setembro de 2006 — LUCIANO LOPES', • MEIDA MO • • ES - Relator Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4697701 #
Numero do processo: 11080.002361/97-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do Art. 11 do Decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04744
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4694104 #
Numero do processo: 11020.002165/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11576
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. c MINISTÉRIO DA FAZENDA C xt--Rubrica I: # ', 4t • . : .~:" 'LL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit, Processo : 11020.002165/98-36 Acórdão : 202-11.576 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.702 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 1 FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Selem 16 de setembro de 1999 Á l PO' ar I inicius Neder de Lima ' res'ilnte - : _ •j .. z .,-4< : I - o • beiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 i i Sql. 1 , . .y. ...st I., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_1 : •$: ;')( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/98-36 Acórdão : 202-11.576 Recurso : 111.702 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/35: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a setembro de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA 'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem , nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 426/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA 's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16/20, onde afirma que os IDA 's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os ténnos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 ------- e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com .7 2 . _ . 4 go2s - • ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA ïf,-;)//;.n ). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo : 11020.002165/98-36 Acórdão : 202-11.576 contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos" Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegataria, recebendo-se as pt TDA's oferecidas." SU A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em é tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ex ementada: "Assunto: PIS 01 rit( Período de Apuração: setembro de 1998 Re, Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize déb O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do Div pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas inva patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se Con enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal 203. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trant trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/39, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 18.12.98 (fls. 15/20), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — R nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 St-1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/98-36 Acórdão : 202-11.576 Segundo o artigo 170 do CT/V "A lei pode, nas condições e sob as _garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-07/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § ,Ç 3° e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acor com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 • 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002165/98-36 Acórdão : 202-11.576 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratas de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou .fitndos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C'TN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 ANT e • t BUENO RIBEIRO 6

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Numero do processo: 11030.000691/96-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – RENÚNCIA À INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A busca de tutela do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial. Pode a repartição fiscal prosseguir na cobrança do crédito tributário, se o mesmo não se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06939
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:25:16Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:25:16Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:25:16Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:25:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:25:16Z; created: 2009-08-31T19:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T19:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:25:16Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000691/96-35 Recurso n°. : 128.747 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 Recorrente : AUTO POSTO 250 LTDA. Recorrida : DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 108-06.939 AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA À INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A busca de tutela do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial. Pode a repartição fiscal prosseguir na cobrança do crédito tributário, se o mesmo não se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUTO POSTO 250 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (çy• OEL ANTÔNIO GADELHA IAS p, s4 !DENTE / IVETE • • CUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. :11030.000691/96-35 Acórdão n°. :108-06.939 Recurso n°. : 128.747 Recorrente : AUTO POSTO 250 LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO 250 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou parcialmente procedente os créditos tributários constituídos através dos lançamentos de fls.31132 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1991, no valor de R$19.673,89 e fls.35/36 para o Imposto Sobre o Lucro Líquido, no valor de 7.988,92. Descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 32, consigna a compensação indevida de prejuízos fiscais por aproveitamento integral do resultado da correção monetária do IPC/BTNF no ano de 1990, antes do prazo permitido na lei e sem depósito judicial dessa compensação. Capitulação legal: artigos 157 e parágrafo 1 9; 386 e parágrafo 2; 388 inciso III do RIR/1980. O lançamento para o Imposto de Renda Retido na Fonte tem base legal no artigo 35 da Lei 7713/1988. Impugnação apresentada às fls.41154 alega, em apertada síntese, que realizou a correção monetária no ano de 1990, pelo IPC, desconsiderando as normas legais que determinavam a sua feitura pelo BTNF, resultando na majoração do saldo devedor desta conta. O fisco referendou a utilização deste índice neste período. Contudo, glosou a compensação realizada em 1991, remanescente dessa operação. Compensara o saldo dos prejuízos acumulados, conforme jurisprudência mansa e pacífica do i s Conselho de Contribuintes, da qual transcreve ementa do Acórdão 108-01.123 de 18/05/1994 e cita os de números: 101-87.420 de 09.11.94, 108-00963 de 22.02.94, 101-87.859 de 21.02.95, 101-96.766 de 05.07.94 e 101-87.046 de 19.08,94, cujas ementas anexa às fls. 10/16. 2 Processo n°. :11030.000691/96-35 Acórdão n°. :108-06.939 Expende estudo sobre a Lei 8200/91, Decreto332/91 e Lei 8682, de 14/02/1993 , concluindo que o artigo 3 8 desta lei é mais uma tentativa de impedir a correta aplicação dos índices inflacionários, implicando em postergação de despesa já incorrida. Refere-se à necessidade de preservação dos princípios consagrados na Constituição Federal, nas limitações constitucionais ao poder de tributar. Quanto ao imposto-de-renda-retido na fonte, lembra que o artigo 35, base legal do lançamento, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 172.058-1 SC). Às fls. 88 consta Resolução da DRJ para dirimir dúvida quanto ao Imposto Sobre o Lucro Líquido. Às fls. 121, o procedimento retorna para julgamento. Nova diligência é solicitada às fls. 127, para esclarecer sobre a participação do sujeito passivo no Processo 91.1200349-2 ( 92.0431684-5) a fim de observar o ADN COSIT 03/1996. Despacho de fls. 131 afirma a condição de Litisconsorte da então impugnante. Decisão monocrática às fls. 136/142 julga parcialmente procedente o lançamento. Cancela a exigência quanto ao ILL, reduz a multa de ofício para 75%. Informa que os efeitos tributários do resultado da correção monetária IPC/BTNF só podem ser reconhecidos a partir de 1993 e até 1998. Portanto, seria indevida a compensação do prejuízo fiscal decorrente do aproveitamento dessa diferença antes do prazo. Nas conclusões, diz que não conhece o mérito do litígio por ser motivo da ação judicial. Declara definitivo o crédito tributário correspondente ao lançamento impugnado. Cancela o Lançamento do ILL e reduz a multa de ofício para 75%. No recurso interposto às fls.146/156, a recorrente descreve os fatos e a decisão proferida, dizendo que efetivou todos os depósitos, nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN, garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no processo 91.1200349-2. A autoridade singular não admitiu a compensação antes de 1993, se manifestando sobre o pedido. Expende longo estudo transcrevendo o posicionamento deste Colegiado quanto a matéria de mérito e quanto à 3 VII GI"V , - Processo n°. :11030.000691/96-35 Acórdão n°. :108-06.939 impossibilidade de se desvincular o resultado judicial das decisões administrativas. Requer ao final que o procedimento aguarde a definição da justiça e em não sendo este o caso, siga a este Conselho de Contribuintes. 0 É o Relatório. 4 Processo n°. : 11030.000691/96-35 Acórdão n°. :108-06.939 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora É mérito no presente litígio, a compensação indevida de prejuízo fiscal no ano calendário de 1991, no valor de CR$ 15.788.290,00, decorrente do resultado da correção monetária especial IPC/BTNF efetuada no encerramento de 1990. A autoridade singular declara a definitividade do crédito tributário. Concorda com a glosa da compensação do prejuízo fiscal, posto que, somente a partir de 1993, segundo as Leis 8200/1991 e 8682/1993, poderia reduzir o lucro real apurado. Nesta decisão, não há análise da matéria de mérito, por haver concomitância de procedimentos administrativo e judicial, para reconhecimento dos efeitos inflacionários medidos pelo IPC no balanço do ano calendário de 1990. Em suas conclusões, determina observância ao ADN-COSIT 03/1996. A recorrente apela a este Colegiado para que declare seu direito à compensação do IPC/BTNF no momento de sua constituição ou mande sobrestar os efeitos da exação até o julgamento final do mérito da ação impetrada. À análise do mérito nesta instância não é possível, pois houve propositura pelo contribuinte de ação judicial, contra a Fazenda Nacional, antes da autuação, com o mesmo objeto, reconhecimento dos efeitos inflacionários no balanço de 1990 do índice 'IPC e não do BTNF. Isto obriga a administração a observar o resultado desta Ação. Nesta linha, convicção firmada neste Conselho, espelhada nas Ementas a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇACONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE - A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação 5 &c/2 4it . . • Processo n°. : 11030.000691/96-35 Acórdão n°. : 108-06.939 das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Todavia poderá ser apreciada matéria de natureza diversa.(Ac. 108-06.005 - 22/02/ 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A semelhança de causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação cautelar com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada . Diferentemente, quando a matéria objeto do pedido é diversa , deverá ser conhecida. ( Ac 108-06.021 - 23/02/2000) Nessa conformidade, matéria que foi submetida ao Poder Judiciário não pode ser conhecida na esfera administrativa. Reclama o sujeito passivo de contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão recorrida, às fls. 152, assim se manifesta: "A autoridade administrativa, portanto, não pode apreciar o mérito do presente processo, nem tampouco INTIMAR o RECORRENTE para, no prazo de 30 dias, recolher o crédito tributário, bem como os acréscimos legais, sob pena de encaminhá-lo para cobrança executiva como está pretendendo fazer. Na realidade, a postura correta da autoridade fiscal está em não apreciar o mérito do litígio na esfera administrativa, aguardando a decisão definitiva do Poder Judiciário, para só então, submeter-se ao que lá for decidido, como a própria decisão da DRJ/STM afirma (fls. 140):... "( Destaque do original). A ordem de intimação do Delegado da DRJ/STM (fls. 142) manda que a Delegacia de da Receita Federal de Passo Fundo - RS proceda conforme previsto no ADN-COSIT 03/1996. Como o crédito lançado não está suspenso nos termos das hipóteses do artigo 151 do CTN, a intimação de fls. 144, obedeceu o rito do procedimento administrativo fiscal, em seus estreitos limites. As disposições objeto de reserva legal devem ser observadas pelo administrador tributário, conforme os limites ali estabelecidos, porque pressupõem elaboração de forma precisa. Deve o aplicador se abster de restringir ou dilatar o seu sentido, por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas. No caso presente, o atendimento do pedido para sobrestar a exigência, até conclusão da decisão judicial, não tem amparo na lei. 6 41, 4W , Processo n°. :11030.000691/96-35 Acórdão n°. : 108-06.939 Por esses motivos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal- dasSessões — DF, em 18 abril de 2002 lyrE MA .MIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001022/98-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1993 e 1994 - Não é devida multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994 quando não se apura imposto devido, pois a base de cálculo para sua aplicação é nula. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11333
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KÁTIA DENNY OSÓRIO GOELZER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ddiall.WIR e OLIVEIRA . ENTE - THÁ9SJANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 2 O JUL. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VOLFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001022/98-49 Acórdão n°. : 106-11.333 Recurso n°. : 121.246 Recorrente : KÁTIA DENNY OSÓRIO GOELZER RELATÓRIO KÁTIA DENNY OSÓRIO GOELZER, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, da qual tomou conhecimento em 30/09/99 (fl. 24 — verso), por meio do recurso protocolado em 29/10/99 (fls. 25 e 26). Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração que lhe imputou as multas no valor de R$ 80,80 para cada um dos exercícios de 93 e 94, em decorrência do atraso nas entregas das correspondentes Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, perfazendo portanto o total de R$ 161,60. A autoridade fiscal enquadrou a infração nos artigos 723, do RIR/80 e 984, do RIR/94. A Sra. Kátia Denny Osório Goelzer ao impugnar o lançamento alegou que quando fez a opção pelo "SIMPLES" para sua microennpresa, foi compelida a entregar as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 93 e 94 e entende que conforme o acórdão n° 8.610/97 desta 6° Câmara do Conselho de Contribuintes, a apresentação fora do prazo para esses exercícios, quando não há imposto de renda devido, não é causa para a imposição da multa prevista no art. 984, do RIR/94. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao analisar a peça impugnatória, decidiu por julgar procedente o lançamento, argumentando que a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, a qual foi regulamentada pelas IN SRF n° 11 e 94 de 1993 e que, conforme Parecer Normativo da CST n° 390f71, as decisões do Conselho de 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001022/98-49 Acórdão n°. : 106-11.333 Contribuintes são especificamente relacionadas com processos julgados, não sendo portanto possível a extensão de seu efeitos a outros indivíduos. Em seu recurso, a Sra. Kátia Denny Osório Goelzer embasa seu entendimento, de que os acórdãos do Conselho de Contribuintes "integram a legislação tributária, com o intuito de traçar rumos nas interpretações administrativas dadas às regras tributárias, merecedoras de solução", nos artigos 96 e 100 do CTN. Por se tratar dos mesmos fatos apontados no acórdão citado e ainda por considerar que as decisões do Conselho de Contribuintes formam jurisprudência, solicita o julgamento favorável ao seu recurso. O depósito recursal foi providencial conforme atestam a cópia do documento à fl. 27 e o despacho de fl. 30, da Agência da Receita Federal em Santa Rosa — RS. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001022/98-49 Acórdão n°. : 106-11.333 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A consideração que se faz no presente processo, quanto à procedência das multas em questão é que a previsão legal para a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física em atraso está contida no inciso I, dos artigos 727, do RIR/80 e 999, do RIR/94, que estipula a penalidade pela mora no valor de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. Como não há imposto, não há o que se falar em multa, pois a base de cálculo é nula. A Sra. Kátia Denny Osório Goelzer, por pertencer a quadro societário de empresa, estava obrigada à apresentação das declarações de ajuste anual objetos deste processo, com o que ela concorda (fl. 21), porém se opõe ao pagamento da multa. Não é possível estender a esse fato a aplicação dos artigos 723 e 984 respectivamente dos mesmos regulamentos (RIR/80 e RIR/94), pois as multas neles contempladas são para casos em que não haja penalidade específica, porém na hipótese da entrega em atraso ela existe, como já exposto acima. Somente com o advento da Lei n° 8.981/95, decorrente da Medida Provisória publicada em 1994, é que passou a existir a multa para entrega em atraso, mesmo sem imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001022/98-49 Acórdão n°. : 106-11.333 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 C seradel. a ..r7 0.0r, H.-..7.6";•"" - THAI JANSEN PEREIRA 5 ("S7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001022/98-49 Acórdão n°. : 106-11.333 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 JUL 2000 ip • „ i~,DE OLIVEIRA EN I LUA SEXTA CÂMARA Ciente em G2 I ( (a5V°C) PROCURADOR DA FAZEND ACIONAL 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002128/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Quitação de Tributos Federais com Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Escapa à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação da pretensão do contribuinte em quitar dívidas tributárias com a utilização de Títulos da Dívida Agrária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05923
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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' 4 • ‘....,.., -...r • . r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ")11\..;:'1" OITAVA CÂMARA Processo n° :11020.002128/97-29 Recurso n° : 120.249 Matéria : IRPJ - Ex. 1997 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 9 de novembro de 1999 Acórdão n° :108-05.923 QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DNIDA AGRARIA (TDAs)— Escapa à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação da pretensão do contribuinte em quitar dívidas tributárias com a utilização de Títulos da Dívida Agrária. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 (C-- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS Pr sidente IA KOETZ M.--SR3a2A Relatora FORMALIZADO EM: 11 'I NOV 1991) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 11020.002128/97-29 Acórdão n° : 108-05.923 Recurso n° : 120.249 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Em requerimento de fls. 01/02, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, a interessada declara-se devedora de obrigações tributárias decorrentes do parcelamento constante do processo n° 11020.000518/96-00, com vencimentos de 30.09.97 a 31.01.98, solicitando lhe seja facultada a quitação mediante compensação com seus direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Segundo entende, tais direitos seriam induvidosos, pois objeto de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, cujo traslado, se necessário, compromete-se a juntar. Em decisão de fls. 07/08, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul deixa de conhecer do pedido, dizendo que "com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDAs". Inconformada, interpõe recurso que, inobstante dirigido ao Conselho de Contribuintes, foi apreciado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, dizendo em síntese que: o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário e o pagamento em TDAs é a única forma possível para adimplir suas obrigações; os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Decreto n° 1.647/95, com suas alterações posteriores, autoriza o Erário a negociar com os contribuintes a fim de extinguir débitos e créditos recíprocos. Pede por fim seja determinado o recebimento do bem oferecido. Processo n° : 11020.002128/97-29 Acórdão n° :108-05.923 Encaminhados os autos à DRJ/Porto Alegre, foi proferida a decisão de tis. 19/30, indeferindo a pretensão e assim ementada: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segue-se nova petição, estranhando o julgamento proferido uma vez que não havia interposto impugnação e sim recurso ao Conselho de Contribuintes. Por isso, requer sejam os autos remetidos a este Colegiado para nova apreciação. Este o Relatório. Processo n° : 11020.002128/97-29 Acórdão n° : 108-05.923 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Conforme relatado, pretende a Recorrente quitar débitos tributários mediante entrega de Títulos de Dívida Agrária- TDAs. O processo seguiu o trâmite previsto para pedidos de restituição, nos termos da Portaria SRF n° 3.608/94, sendo apreciado primeiramente pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição do contribuinte e na seqüência, dada a manifestação de sua inconformidade, pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. Esse rito foi adotado pela semelhança do pedido com a figura da compensação prevista no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Tenho que a pretensão da requerente não se confunde com a compensação, mais se ajustando ao instituto da dação em pagamento. Ela diz possuir bens (títulos) e pretende entregá-los ao credor para quitar seus débitos. Resta perquirir da competência deste Conselho para apreciar tal pedido. Consoante artigo r do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, compete a estes órgãos colegiados o julgamento de processos com litígio em créditos tributários, seja em recurso voluntário ou de ofício, e julgamento de recursos contra decisões proferidas pelos Delegados de Julgamento em manifestações de inconformismo contra decisões dos Delegados da Receita Federal em pedidos de restituição e de compensação de créditos tributários. De litígio em crédito tributário aqui obviamente não se trata. Tampouco de pedido de restituição. Alguma similitude poderia vislumbrar-se com o pedido de 529 , . e Processo n° : 11020.002128/97-29 Acórdão n° : 108-05.923 compensação. Mas este restringe -se, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 66 da Lei n° 8.383/91, a créditos de natureza tributária, ou seja, decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos, obedecidas as regras legais pertinentes. O que se cogita nos presentes autos é a forma de quitação dos débitos confessados pelo contribuinte, o que refoge à competência deste Conselho. A questão já foi apreciada mais de uma vez nesta mesma Câmara, e transcrevo a titulo de exemplo as ementas dos julgados mais recentes: "QUITAÇÃO DE TRIBUTOS - TDA - Refoge da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação da pretensão do contribuinte em quitar dívidas tributárias com a utilização de Títulos da Dívida Agrária." (Acórdão n° 108-05.377, Sessão de 13.10.98) "COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁMOS COM TíTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA (TDAs): O pedido de quitação de débitos tributários com Títulos da Dívida Agrária não se amolda ao instituto da compensação previsto no artigo 170 do CTN, faltando competência ao Conselho de Contribuintes para apreciá-lo." (Acórdão n° 108-05.571, Sessão de 23.02.99) Pelo exposto, voto por não se conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 9 de novembro de 1999 cck tf° ki Tania Lo Tania Koetz Morira) G) Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000857/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BOLSA DE ESTUDO - INCIDÊNCIA - Se os pagamentos efetuados estão sob o abrigo concomitante de relação de emprego, como as bolsas custeadas pelos empregadores para a melhoria técnica de seus empregados, é evidente que os conhecimentos adquiridos serão revertidos em benefício do doador, circunstância que descaracteriza a bolsa de estudo como doação civil, negócio de liberalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLAUDIA COSTA IRIGOYEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA C-ÁenRa PRESIDENTE 4 £1 icil TONI L PO MÁRTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000857/2001-92 Acórdão n°. : 104-22.555 Recurso n° : 151.415 Recorrente : MARIA CLÁUDIA COSTA IRIGOYEN RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado, em 28/11/2000, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o Auto de Infração de fls. 32 a 34, por meio do qual exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 7.315,00 a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas suplementar, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de moratórios, totalizando o crédito tributário de R$ 16.176,27. O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos no valor de R$ 30.000,00 com IRRF de R$ 935,00 de rendimentos sem vinculo empregatício percebidos pela Fundação E.J, Zerbini, informado em DIRF para com o CPF da interessada. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 26/01/2001, a impugnação de fls. 01/02, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 43/45): a) Que os rendimentos informados em DIRF pela Fundação Zerbini não correspondem aos efetivamente por ela recebidos e tampouco se constituem em oriundos do trabalho sem vinculo empregaticio; b) Confessa não ter incluído tais rendimentos tais rendimentos como valores isentos por que em momento algum a Fundação Zerbini fez constar em declaração de rendimentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000857/2001-92 Acórdão n°. : 104-22.555 Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por intermédio de sua 4° Turma, à unanimidade de votos, considerou totalmente procedente o lançamento, concluindo que os valores recebidos pelo Contribuinte não se enquadram no conceito de rendimentos isentos. Intimado dessa decisão, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 15.03.2006 (fls. 59/75), em que insiste na caracterização como rendimentos isentos da bolsa de estudos, complementando com os seguintes argumentos: a) Alega que a informação que foi disponibilizada pela fonte pagadora é incorreta e que os dados estão em desarmonia com os documentos em poder da recorrente; b) Afirma que a recorrente é médica e bióloga e presta estágio de aperfeiçoamento em nível de pós-doutorado, desenvolvendo trabalho de pesquisa cientifica e recebendo nesse período a bolsa, conforme comprova recibos apensados; c) Indica que seria responsabilidade da fonte pagadora recolher os tributos devidos, ainda que não o tenha retido; d) Os rendimentos auferidos em decorrência da Bolsa de Estudos e/ou Pesquisa são rendimentos isentos a teor do art. 39, VII do Decreto n. 3000/99. e) A suposta inversão do ónus da prova proposta pela autoridade julgadora afronta ao artigo 142 do CTN. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000857/2001-92 Acórdão n°. : 104-22.555 f) O procedimento fiscal é falho pois afronta o art. 722 do RIR/99, promovendo a identificação errônea do sujeito passivo da obrigação tributária. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000857/2001-92 Acórdão n°. : 104-22.555 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foram os rendimentos recebidos da Fundação E. J. Zerbini no montante de R$ 30.000,00. A contribuinte afirma que o valor impugnado se refere à bolsa de pesquisa. Ocorre que esse fato não foi efetivamente comprovado pelos documentos de fls. 22, dentre os quais a informações da DIRF fornecido pelo órgão pagador - Fundação Zerbini - classifica tais rendimentos efetivamente como rendimentos tributáveis. A respeito das bolsas de pesquisa, a Lei n°9.250, de 1995, assim dispõe: "Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços." 5 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000857/2001-92 Acórdão n°. : 104-22.555 Como defesa, a recorrente alega que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora, e como tal não poderia ser responsabilizada, uma vez que a agente motivadora da omissão da receita foi a fonte pagadora. Na realidade cabe esclarecer que o rendimento foi efetivamente recebido pela recorrente e que por força de lei, o beneficiário está obrigado a declarar todos os rendimentos recebidos independente de informes da fonte pagadora, e pagar os tributos devidos a partir do ajuste na declaração anual. Seria escusável caso tivesse ocorrido erro no preenchimento da declaração por uma informação incorreta por parte da fonte pagadora, mas na realidade a própria interessada reconhece que não completou a declaração, deixando de declarar o rendimento recebido independente de sua natureza. Urge observar que no caso concreto, para fazer jus a isenção é indispensável que a transferência de recursos que se estabelece entre a fonte pagadora e o beneficiário se caracterize por uma doação, ou seja, uma transferência de patrimônio por liberalidade. No caso concreto, não parece que isto está ocorrendo, uma vez que a interessada mantém com a fonte pagadora da bolsa, concomitantemente uma relação de emprego, sendo evidente que a fonte pagadora se beneficiará do resultado do programa de pós-graduação da recorrente. Nesse cenário fica descaracterizada a doção no espirito da legislação civil. Diante disso caberia no caso a incidência de tributação sobre o valor recebido. No que toca aos argumentos da interessada que caberia a autoridade fiscal demonstrar a circunstância se a interessada não faz jus a isenção. Urge lembrar que a isenção constitui-se uma exceção a regra geral de incidência. Entendendo a recorrente que a mesma faz jus a esta isenção caberia a mesma esforçar-se para comprovar o seu direito. No caso concreto apesar das alegações de direito da recorrente, o fato concreto é que não foram trazidos aos autos qualquer evidência de que identifiquem a natureza da relação estabelecida entre a fonte pagadora e beneficiária. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000857/2001-92 Acórdão n°. : 104-22.555 Ao que tudo indica a bolsa funciona como uma espécie de estimulo patrocinada pela fonte pagadora, que também se beneficia pelos serviços de uma funcionária evidentemente mais qualificada. Não há doação, portanto no espirito prescrito na legislação tributária. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 "Á fist" v A TONI L PO ARTINEZ 7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001277/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Azeitonas pretas Azapa, preparadas em salmora - a reclassificação tarifária do código TAB 0711.20.0100 para o código TAB 2005.70.0000 só pode ser aceita quando baseada em provas inequívocas de que o produto é próprio para alimentação no estado em que se encontra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:52:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:52:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:52:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:52:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:52:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:52:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:52:11Z; created: 2009-08-07T02:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:52:11Z | Conteúdo => tP, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.001277/96-17 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2000 ACÓRDÃO N' : 302-34.149 RECURSO N° : 119.590 RECORRENTE : RIVOLI IND. E COM. LTDA RECORRIDA : DR.I/SANTA MARIA/RS CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Azeitonas Pretas Azapa, preparadas em salmoura — a reclassificação • tarifaria do código TAB 0711.20.0100 para o código TAB 2005.70.0000 só pode ser aceita quando baseada em provas inequívocas de que o produto é próprio para alimentação no estado em que se encontra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 25 de janeiro de 2000 • 4110fflen0., 1 NRIQ "PRADO MEGDA Presidente PLU.Lua. MARIA HELENA COTTA .eCcAckrtDir0 Relatora 5 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LlUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. mas i MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 119.590 ACÓRDÃO N' : 302-34.149 RECORRENTE : RIVOLI IND. E COM. LTDA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo da discussão sobre a correta classificação fiscal da mercadoria descrita como "AZEITONAS PRETAS AZAPA, PREPARADAS EM SALMOURA", classificada pela recorrente no código TAB 0711.20.0100, cuja • posição compreende os 'PRODUTOS HORTÍCOLAS CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTLNADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIAS PARA ALIMENTAÇÃO NESTE ESTADO". A fiscalização, baseando-se em parecer do CIENTEC, reclassificou o produto para o código TAB 2005.70.0000, que abriga "OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO, NÃO CONGELADOS, COM EXCEÇÃO DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 2006". A reclassificação operada pelo fisco acarretou a perda de redução relativa ao AAP-3, firmado entre Brasil e Chile. • O relatório detalhado do ocorrido encontra-se às fls. 95 a 105. Em 23/02/99 foi o julgamento do presente processo convertido em diligência à Repartição de Origem (fls. 94), na forma do voto contido às fls. 106 a 107. A diligência objetivava esclarecer aspecto fimdamental para o deslinde da questão, tendo em vista que o parecer emitido pelo CIENTEC deixava margem a dúvidas. Mais especificamente, a conversão em diligência intentava esclarecer se as azeitonas em questão, à época do desembaraço, embora apresentadas em água salgada, haviam sofrido previamente algum tratamento especial (por exemplo, fermentação lática ou maturação), a fim de torná-las próprias para alimentação na forma em que se encontravam. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.590 ACÓRDÃO N° : 302-34.149 Em 13/09/99 retornou o presente processo a este Conselho, com o despacho de fls. 115, dando conta de que, tanto os frascos enviados à época da autuação à CIENTEC, como os frascos para contraprova, de posse da DRF Uruguaiana — RS e do representante do importador, não foram localizados. Assim sendo, uma vez que não ficou comprovado no processo que as azeitonas em questão eram aptas ao consumo na forma em que se encontravam na ocasião do desembaraço, não há sustentação para o Auto de Infração lavrado, já que a reclassificação tarifaria só pode ser aceita quando fundamentada em provas inequívocas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2000. lb.istest. °L2-1n41A4-COTTA C-e=01‘10- - Relatora 3 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 211 CÂMARA_ Processo n°: 11075.001277/96-17 Recurso : 119.590 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.149. Brasília-DF, 01/03/2000 MF — ~do de CentrIbeditia Henrique nulo fIleg da Presidente da Cintara Ciente em: PROCURADORIA-G:RAL DA FAZENDA rIACIO"Al Coordeneçeo.Greel e, t .pr,$1fl0Ç60 ExtroludIclel lifir t....30C:0151 10 LUCIANA COR:EZ ROW Procurador a do Fazendo 1411clOofk, Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4694363 #
Numero do processo: 11020.003379/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - SAPLI - Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Processo n° : 11020.003379/99-56 Recurso n° : 142.529 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : HOTEL GRAMADO PALACE LTDA. Recorrida : 1' TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.145 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - SAPLI - Verificada discrepância entre o controle intemo (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL GRAMADO PALACE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / IP' )elle IS ALVES RESÃ.1 'ENTE in ' -014°, DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 460 2n05 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL Z..;t:' 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a_.:1:, > QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSU,ELLO. g 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15.145 Recurso n° : 142,529 Recorrente : HOTEL GRAMADO PALACE LTDA. RELATÓRIO HOTEL GRAMADO PALACE LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 0811211999, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 19.466,49 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), nele incluído o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 31 de dezembro de 1999. De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 11, foram apuradas as seguintes irregularidades: - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS IPC/BTNF A Lei 8.200/91, regulamentada pelo Decreto n° 332191, determina que todas as empresas que no período-base 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária - diferença IPC/BTNF. Determina também, que os valores relativos a adições, exclusões ou compensações controlados no LALUR, deverão ser corrigidos e a diferença de correção será registrada em folha própria do Livro. li - DO LUCRO INFLACIONÁRIO O contribuinte acima identificado mantinha em 31/12/89, um saldo de lucro inflacionário registrado no LALUR no valor de NCz$ 4.740.000. Conforme acima relatado, o contribuinte deveria ter efetuado a correção da diferença IPC/BTNF sobre esse saldo e registado em folha separada do livro. Esse registro não foi localizado. 111-DO SAPLI O SAPLI - Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário, que é alimentado a partir das declarações de rendimentos do contribuinte, controla o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar. Conforme demonstrativo em anexo, em 31/12/91, passa a controlar um valor de Cr$ 247.036.985 a título de 'lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 - diferença IPC/BTNF'. paik Jfr MINISTÉRIO DA FAZENDA •iiq • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Achrdão n° 105-15.145 Em 26/02193 a empresa, usando o que determina a Lei 8.541/92 art. 31, opta pela realização incentivada. Remanesce um saldo de CR$ 72.707.929 em 31112/93. O sistema continua controlando esse saldo e em 31/12195, mostra um saldo ainda não realizado de R$ 325.471,73. Consequentemente, estamos nessa data, adicionando ao lucro líquido, na apuração do lucro real o valor correspondente ao lucro inflacionário realizado de acordo com o percentual de realização do ativo, calculado no Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionários Diferido/Realizado". lrresignada, a recorrente apresentou defesa (fls. 36/38) alegando, em síntese, que: a) De acordo com as disposições do Decreto n° 332/91 que regulamenta a Lei n° 8.200/91 foram procedidos os cálculos para a apuração da diferença de correção monetária existente, resultando no valor de Cr$ 25.660.216,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e dezesseis cruzeiros); b) O valor relativo ao lucro inflacionário está devidamente registrado no LALUR à folha n° 028, bem como das movimentações ocorridas; c) Os valores constantes do SAPLI apresentam omissões e distorções de valores que devem ter sido processados de modo incorreto, decorrendo, daí, uma sucessão de erros nos cálculos, devido aos saldos que se transferem de um período para outro; d) Para melhor entendimento, junta as planilhas de acompanhamento dos saldos, onde constam os valores corretos. e) Com relação à Declaração de Rendimentos do Exercício de 1996, ano calendário de 1995, informa que não foi adicionado qualquer valor referente a saldos de,414 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „7-tfift ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15.145 lucros inflacionários, já que os registros controladores estavam completamente zerados a partir do último pagamento efetuado em 26112/1994; f) Conforme faculta a Lei n° 8.541/92, sobre o saldo existente em 3111211992 de Cr$ 2.900.000,00 a recorrente aplicou o percentual para quota única de 5%, resultando no débito de Cr$ 233.643.854,00, valor este pago em 26102/1993, consoante DARF anexada; g) Com relação à realização da correção monetária, a recorrente optou por adotar o seguinte procedimento: 1. O saldo existente em 31/12/1992 de Cr$ 1.650.918.055,00 foi transformado ao equivalente em 224.919.80 Ufir's; 2. Na declaração de rendimentos do ano calendário de 1993, foram realizadas as parcelas de 11.245,80 Ufir's + 26.166,59 Ufir's = 37.412,39 Ufir's; 3. Em havendo disponibilidade de caixa e não desejando continuar com as realizações diferidas, sobre o saldo existente de 187.507,41 Ufir's foi aplicado o percentual para quota única de 5%, resultando no débito de 9.375,37 Ufir's (equivalente a R$ 6.204,62), valor este pago em 26.12.1994, consoante DARF anexado. O processo foi encaminhado em diligência (Diligência DRJ/PAE n° 30, de 02/03/2000, fl. 112) para que fosse examinada, pela fiscalização, a procedência das alegações apresentadas. Após cuidadosa análise a) dos saldos informados no LALUR da contribuinte, b) dos registros constantes do sistema SAPLI da Receita Federal e c) dos recolhimentos efetuados pela empresa, a fiscalização reconstituiu o demonstrativo de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft -;• ::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yr 6'.:t: QUINTA CÂMARA • ,‘,1:4,r: Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15.145 lucro inflacionário (fls. 95/96) e concluiu ter havido lançamento a menor, e não a maior como reclamado pela interessada. As conclusões da fiscalização estão minuciosamente informadas no termo de informação fiscal de fl. 98/102. Tal fato culminou com a lavratura de Auto de Infração complementar (fls. 89194) no valor de R$ 5.319,40 (cinco mil, trezentos e dezenove reais e quarenta centavos), incluindo multa e juros calculados até 30/06/2000, com abertura de novo prazo para o oferecimento de impugnação. Em sede de impugnação complementar (fls. 107/110) a recorrente aduziu que: a) Os valores exigidos pelo Fisco não podem ser objeto de autuação e cobrança, uma vez que tais débitos teriam como base a declaração de rendimentos de 1992. O CTN estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para que o Fisco possa exercer seu direito de cobrança dos créditos; b) Não bastasse à prescrição do suposto crédito do Fisco, a impugnante nada deve, pois efetuou o pagamento, conforme estipula a Lei 8.541/92, sobre o saldo existente em 31.12.1992 de Cr$ 2.900.000,00; e c) Além disso, ofereceu a tributação, em 1993, saldo de lucro inflacionário de Cr$ 6.925.783,00, e efetuou pagamento em 26.12.1994, de R$ 6.204,62, encerrando-se com o saldo anterior diferido. Em 07 de maio de 2004, a 1 3 Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente (fls. 124 a 130), conforme Ementas (:,abaixo transcritas: e É. kfr 6 -4A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - (Ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15.145 'IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Somente quando havido, no mundo dos fatos, o aspecto temporal da hipótese de incidência, é que perfectibiliza-se o fato gerador. O fato gerador do imposto de renda, no que tange à apuração do lucro inflacionário, tem seu aspecto temporal associado a evento Muro, qual seja, a realização do ativo permanente ou, no mínimo, o percentual legalmente estipulado. PAF. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. É cabível a lavratura de auto de infração complementar pela DRF de origem, se verificada, em sede de diligência determinada pela Delegacia de Julgamento, a existência de incorreções que reduziram indevidamente a base de cálculo do lançamento inicial. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão proferida pela instância 'a quiri, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 139/144), reiterando as mesmas argumentações apresentadas na impugnação. É o Relatório. irs Arr 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15.145 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu seguimento, razões pelas quais o conheço. a) DA PRELIMINAR: DECADÉNCIA Primeiramente, cumpre observar que não houve decadência do direito de lançar. Com efeito, nos termos da Lei n° 8.200, de 1991, regulamentada pelo Decreto n°332, de 1991, a correção monetária suplementar — diferença IPC/BTNF, embora relativa ao período-base de 1990 só foi computada na determinação do Lucro Real, a partir do ano-calendário de 1993. E mais, pelo critério de tributação do lucro inflacionário diferido, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização de seu Ativo, ou nos percentuais mínimos previstos na legislação. Dessa forma percebe-se que: a) Antes do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), era vedado ao fisco exigir de quaisquer valores relativos à diferença IPC/BTNF e; b) O lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião da sua realização. 1S2 493 8 • , h MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379199-56 Acórdão n° : 105-15.145 Por essa razão, como bem decidiu a Delegacia de Julgamento "a quo", no critério de tributação do lucro inflacionário, tanto o lançamento como a decadência estão, por assim dizer, vinculados à realização prevista em lei. No presente caso, a realização discutida nos autos foi realizada em 29.12.94, sendo que o auto de infração, ora impugnado, foi lavrado em 09/12/1999. Como se nota, entre a realização e autuação não decorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Nesse sentido é a Jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes: "IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de Lucro Inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível". 13) DO MÉRITO Como bem observou a instância a quo", há fundamentalmente dois elementos de distinção entre os dados que compõem o sistema SAPLI (fls. 95/96) e as planilhas apresentadas pelos contribuintes (fls. 39140). O primeiro deles, diz respeito à inexistência, nos controles da empresa, do registro da diferença IPC/BTNF incidente sobre o lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989. O segundo deriva da divergência de entendimento da empresa e da fiscalização em relação à eficácia do pagamento realizado em 26/12/1994, no valor de R$ 6.204,62.r 9 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0,5•;.en• QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15.145 Ocorre que, as planilhas apresentadas pela contribuinte efetivamente não contemplam o registro da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1999, consoante determinava à legislação vigente à época. Como bem observou a Delegacia de Julgamento, este saldo, que era de NCz$ 4.740.000,00 em 31/12/1989 gerou uma diferença de CR$ 3.191.844,524,00 conforme demonstra o SAPLI, anexado às fls. 96, a qual não foi observada pelo Contribuinte. Saliente-se que o SAPLI extrai os dados da declaração de rendimento apresentada pelo próprio contribuinte. Para comprovar qualquer erro no registro SAPLI, o interessado deve juntar documentação que demonstre cabalmente o erro alegado, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso Parcialmente Provido. (Primeiro Conselho de Contribuinte, Processo n° 11618.001440/0001- 3, relator José Henrique Longo, Acórdão 108-07681). O contribuinte não logrou comprovar que as informações constantes do SAPLI não são corretas. Já no tocante ao recolhimento do montante de R$ 6.204,62, as alegações do contribuinte também não procedem. (19 /40 frei 10 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15.145 De fato o artigo 31, V da Lei 8.541/92 é claro estabelecer que, à opção do contribuinte, lucro inflacionário acumulado decorrente do saldo credor da diferença de correção complementar IPC/BRNF, existente em 31/12/92, poderia ser realizado em cota única à alíquota de 5%. Todavia, essa opção só pode ser adotada uma única vez. As diferenças apuradas após essa opção, devem ter o tratamento determinado pelo art. 13 da IN 96/93, que assim estabelece: "Art. 13. Caso sejam apuradas, após a opção, eventuais diferenças no saldo do lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, existente em 31 de dezembro de 1992, terão elas o seguinte tratamento: I — se o saldo for menor que o utilizado na opção, a parcela do imposto pago a maior poderá ser compensado nos recolhimentos dos meses subseqüentes, ressalvado o direito à restituição; II — se o saldo for maior que o utilizado na opção, sobre a parcela excedente apurada, a pessoa jurídica não poderá pleitear o exercício da opção". Dessa forma, considerando que o contribuinte já tinha efetuado a sua opção em 1993, o pagamento realizado em 29/12/94, código 3320, no valor de R$ 6.204,62 deve ser acolhido como uma realização normal do lucro inflacionário, ou seja, com aplicação da alíquota do Imposto de Renda vigente no período (25%) sobre o montante do lucro inflacionário realizado no período. O valor de R$ 24.819.00 foi informando no SAPLI, consoante se verifica com a tela impressa no v. acórdão de fls. 130 (Linha 4 — ano calendário de 1994). Ademais, cabe ressaltar que as telas do SAPLI, constantes da decisão da decisão de primeira instância, demonstram que: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15.145 a) O saldo do "Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/1992 era de CR$ 2.900.000,00 conforme ratificado pela própria contribuinte à fls. 40. O saldo credor Dif IPC/BTNF corrigido era de CR$ 1.650.930.578,00 como também confirma a planilha da empresa às fls. 41. Já o "Lucro Inflacionário a Realizar em 31112189 — Dif IPC/BTNF — parcela não controlada pela autuada era de CR$ 3.191.844.524,00; b) Esses valores foram corrigidos para 31/12/1993 com base no fator de correção de 25,2206, resultando em um somatório de CR$ 195.277.431,00. c) O Lucro Inflacionário do período — Demais Atividades correspondia ao montante de CR$ 17.098.142; d) Foi computada a realização de uma base de cálculo de CR$ 73.139.749,00, que guarda correspondência com o recolhimento de Cr$ 233.643.854,00, cujo DARF está juntado a fls. 42; e) Foi, também, levada em conta a realização de CR$ 24.023.925,00, resultante da somatória de duas parcelas, uma de CR$ 17.098.142,00 (pertinente ao Lucro Inflacionário do próprio período) e outra de CR$ 6.925.783,00 (correspondente a realização espontânea de saldo de períodos anteriores). Como se vê, o SAPLI demonstra que o saldo a realizar em 31/12/1993 era de CR$ 115.211.899,00. Esse valor, corrigido para 31/12/1994 e convertido para reais, totaliza o Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores e Corrigido no montante de R$ 421.149,00 Desse montante, somente houve a realização de R$ 24.819,00 que corresponde a DARF de R$ 6.204,62 (fls. 42 e 112). '41 irt.4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379/99-56 Acórdão n° : 105-15.145 Dessa maneira, tem-se o saldo de R$ 396.330,00, que corrigido até 3111211995, alcança R$ 485.345,71, que é a base de cálculo tomada como referência pela fiscalização. Contra essas conclusões o contribuinte não apresentou qualquer documento que demonstrasse qualquer erro. Na relação jurídico-tributária, cabe inicialmente à autoridade fiscal investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete apresentar prova em contrário, por meio de elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como que sejam suficientes para elidir a imputação da irregularidade apontada. No caso em tela, a D. Autoridade Fiscal, com base na declaração de rendimentos da própria contribuinte, efetuou o lançamento relativo ao período-base de 1996 do saldo do Lucro Inflacionário diferido, de períodos-base anteriores. Com efeito, o ônus da prova de equívoco no lançamento do crédito ou de erro no preenchimento da declaração de rendimentos incumbe a quem os alega, no caso a Recorrente. No tocante ao pagamento de R$ 6.204,62 igualmente não merece reforma a decisão a que. Isso porque, o artigo 13, inciso II, da IN 96/1993 é claro ao determinar que a pessoa jurídica não poderá pleitear o exercício da opção de realização antecipada, na hipótese de serem verificadas, posteriormente, diferenças no saldo do Lucro Inflacionário acumulado. de' 410 lav.! Pr Áo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tp )t- j QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.03379199-56 Acórdão n° : 105-15.145 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recursc voluntário, mantendo integralmente a decisão "a quow. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ib-ected-'#(1,11 DANIEL SAHAGO(77fieFF 14 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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