Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7339556 #
Numero do processo: 13884.901896/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13884.901896/2008-55

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.954

nome_arquivo_s : Decisao_13884901896200855.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13884901896200855_5872606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7339556

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308785995776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901896/2008­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.954  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 18 96 /2 00 8- 55 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.628,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7250709 #
Numero do processo: 10746.904181/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.904181/2012-27

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857288

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.331

nome_arquivo_s : Decisao_10746904181201227.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10746904181201227_5857288.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7250709

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308789141504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 1.042       1 1.041  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904181/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.331  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 81 /2 01 2- 27 Fl. 1042DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­52.830,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.555.   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório constante dessa Resolução, em  parte:  Por meio de Despacho Decisório foi indeferido o pleito constante do  Per/DComp  transmitido  pela  contribuinte,  em  razão  da  realização  de  pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a existência de um ou mais débitos,  havendo o  crédito declarado  sido  integralmente utilizado para  a  liquidação desses débitos,  resultando na  insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação  pretendida.  Manifestando  a  sua  inconformidade,  consubstanciada  no  art.  165,  I,  do CTN, a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON;  (b)  a  partir  da  retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das  DCTF e DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do  DARF pago a maior, para postular pelo acolhimento de sua manifestação e  pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso (sic) foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da  DRJ/BSB,  que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.830,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito  creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.043          3 Ano Calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.   Em  apertada  síntese,  a  título  de  esclarecimento, menciona  o  relator  que o direito à isenção alegado pela contribuinte na comercialização de seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado  do  benefício  quando  da  apuração  das  contribuições, o que levaria ao recolhimento a maior que o devido, se referiu  à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes  da  venda dos  produtos  especificados  nos  arts.  58­A  e 58­B,  da  Lei nº 10.833/03.   Assim  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  alegou  possuir  seria  proveniente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior  à época da entrega das declarações originais.  Concluiu  o  voto  condutor  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  efetuado  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em seu pedido de restituição; que tais retificações deveriam ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e  o § 1º do art. 147, ambos do CTN; e que não comprovada a liquidez e certeza  de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de restituição, não há  o que ser reconsiderado na decisão contida no despacho decisório.  Fl. 1044DF CARF MF     4 Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº  (sic),  por meio  de  AR,  conforme  subscrição  em  11/11/13,  contra  o  mesmo  se  insurgindo  a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam  à  sistemática  monofásica  de  PIS  e  Cofins,  enquadradas  no  sistema  NBH/SH  22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também que  recolheu  a maior valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando  a  restituição  que  entendeu  lhe  era  devida  (PAF  10746.904200/2012­15).  Em razão do indeferimento de sua manifestação de inconformidade e,  para demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova  documental qual seja: Livri (sic) Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos  2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída e Apuração de ICMS dos anos  de  2007  a  2010),  Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010,  Blocos  fiscais  dos  anos  2007  a  2010,  Livro  de  Registros  de  Inventário  correspondente aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída  dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para  requerer pelo provimento do seu recurso.  Consta dos autos despacho proferido por autoridade administrativa da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, mencionando que a contribuinte apresentou o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais dos documentos  entregues,  foi  o mesmo  intimado TIF SAORT nº  180/2013  para  apresentação  dos  itens  discriminados  no  TIF  em  mídia  eletrônica  (arquivo  digital),  ou  alternativamente,  juntamente  com  os  originais, cópia de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em  17/01/2014,  em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  interessado  apresentou  um  DVDR  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem as características necessárias ao processamento no ambiente  do Sistema do Processo Digital da RFB (alguns arquivos de tamanho  superior  a  15  megabytes).  Além  disso,  não  foram  entregues  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do  Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT  nº  108/2013.  Portanto,  em  princípio, os arquivos não foram gerados com o auxílio do SVA o que  torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado não  atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que os autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em  mídia digital (arquivos constantes do DVDR) para análise do recurso.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.044          5 Complemento o relato, com trechos do voto da Resolução, na qual se decidiu  pela diligência, apoiando­se na busca pela verdade material:  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o  momento de apresentação das provas atinentes ao direito alegado é o mesmo  da formalização da manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte o dispositivo no § 4º deste mandamus, c/c o art. 38 e §§, da  Lei  nº  9.784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com a possibilidade  da  apresentação  de  prova noutro momento  processual. Este também é o entendimento pacífico cristalizado por meio da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF,  notadamente  quando  a  prova, mesmo que  juntada  a  destempo  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  querela, [...]  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário, os exemplos mencionados servem para demonstrar a possibilidade  de se imprimir maior celeridade ao julgamento do feito, com a oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos  aos  autos,  a  permitir  que  dúvidas  por  ventura  existentes  possam  ser  sanadas,  sem  a  necessidade  de  remessa dos autos à repartição preparadora. Até mesmo por ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente  o  relator  dos  autos,  como  auxílio  para  firmar  a  sua  convicção pessoal ao caso sob análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos  elementos  materiais  de  prova,  dando  conhecimento  à  autoridade  administrativa de sua iniciativa.  Essa  autoridade  limitou­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  que  lhe  foram  entregues,  intimando a Recorrente a reapresentar os documentos, desta feita na forma de  arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­lhe o prazo de 20  dias para o cumprimento do desiderato.  Em  atenção  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada  a  contribuinte  em  17/01/2014 apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a  fiscalização, não possuem as características necessárias ao processamento no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de  Arquivos Digitais,  conforme orientação constante do Anexo  I do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui  a  autoridade  administrativa  que  os  arquivos  não  foram  gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Mister  esclarecer  que  a  Recorrente  não  se  furtou  de  reapresentar  os  documentos  em meio magnético,  entretanto  em  plataforma  diversa  daquela  orientada pela fiscalização.  Fl. 1046DF CARF MF     6 Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo  (cópia  de  cada documento),  a  recorrente  o  fez  sob  amparo  da  regra  contida  no  §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria  MF  nº  527/2010, que autoriza a  formalização de  recursos mediante a apresentação  de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto, pugno pela conversão deste  julgamento em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente no  recurso  voluntário,  com vistas  à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante  suficiente para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo razoável, para comparecer aos autos se assim lhe aprouver.  Por fim, reproduzo trecho da informação emanada da dita diligência:  1.  [...]No  Quadro  01,  estão  as  informações  relativas  ao  PER  transmitido pela interessada.    [...]  8. Conforme legislação explanada no item 7 (sobretudo, art. 58­B da  Lei  10.833,  de  2003,  combinado  com  os  arts.  58­A  e  58­V,  do  mesmo  diploma  legal)  e  considerando  a  vigência  dos  atos  nela  inserida,  os  comerciantes varejistas e atacadistas dos produtos classificados nos códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados ­  TIPI (Quadro 02) podem aplicar a alíquota reduzida a zero sobre a receita de  tais vendas.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.045          7     9.  Consoante  documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  saída  e  levantamento  digital  de  dados)  acostados  ao  processo  administrativo  fiscal  em comento, a  interessada planilhou as suas mercadorias vendidas em cada  período de apuração,  identificando­as no  tocante à descrição da NCM/TIPI.  Para explicitar o batimento entre as informações constantes no DACON e as  decorrentes dos documentos  fiscais  supracitados, ambas vinculadas  ao PER  constante no Quadro 01, optou­se por expor tais informações nos Quadros  03, 04 e 05.  Fl. 1048DF CARF MF     8   CONCLUSÃO   10.  Diante  dos  fatos  expostos  e  dos  autos  constantes  no  processo  epigrafado, considerando QUE a contribuinte está sujeita às penas da Lei n'  4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei n' 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  caso as informações prestadas em seu PER e na resposta à Intimação Fiscal  não  correspondam  à  expressão  da  verdade,  QUE  foi  observado  o  prazo  prescricional  de  extinção  do  direito  creditório  (inciso  I  do  artigo  168  do  CTN), QUE foi  realizado o confronto entre as  informações provenientes de  Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle da RFB e as  constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas fiscais), a  autoridade fiscal, in fine subscrita, propõe, perante o CARF, o indeferimento  total do PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025.  (Grifos do original).  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente".  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.              Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.046          9 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    A recorrente bem coloca a discussão, no recurso voluntário que apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente de pagamento a maior, a simples entrega de declarações retificadoras não é bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou  livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação da documentação. Registre­se que a norma faculta a apresentação desta em papel.  Tal questão fora ultrapassada por resolução de Turma desta CARF, a qual determinou que se  baixassem os autos em diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido", o  que fez acertadamente, a meu ver.     A  norma  em  pauta,  Lei  nº  10.833/03,  artigos  58­A  e  58­B  (revogados  em  2015, mas vigentes à época dos fatos), de fato, dá direito à redução 0% as alíquotas do PIS e da  Cofins em relação às  receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes  da  venda  dos  produtos  lá  especificados,  o  que  fora  verificado  em  sede  de  diligência  A  Fl. 1050DF CARF MF     10 recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos,  o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  das  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como  crédito,  propondo  o  "indeferimento  total  do PER  sob  nº  01296.07698.291210.1.2.04­ 9025" (grifos do original), com o que concordo.     Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.047          11                 Fl. 1052DF CARF MF

score : 1.0
7313501 #
Numero do processo: 13116.002458/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006, 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS EXTRAÍDOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VALIDADE. É suficiente para manutenção do lançamento de ofício, a utilização de dados extraídos do sítio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para exigir contribuições para o PASEP que deixaram de ser recolhidas, mormente quando o contribuinte não apresenta os balancetes solicitados pela fiscalização nem apresenta, na fase de impugnação, provas cabais de sua inconsistência. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição
Numero da decisão: 3401-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006, 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS EXTRAÍDOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VALIDADE. É suficiente para manutenção do lançamento de ofício, a utilização de dados extraídos do sítio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para exigir contribuições para o PASEP que deixaram de ser recolhidas, mormente quando o contribuinte não apresenta os balancetes solicitados pela fiscalização nem apresenta, na fase de impugnação, provas cabais de sua inconsistência. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13116.002458/2010-28

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867746

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.017

nome_arquivo_s : Decisao_13116002458201028.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13116002458201028_5867746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7313501

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308796481536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 681          1 680  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.002458/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006, 2007, 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  EXTRAÍDOS  DO  TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VALIDADE. É  suficiente  para manutenção do lançamento de ofício, a utilização de dados extraídos do  sítio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para exigir  contribuições  para  o  PASEP  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  mormente  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  balancetes  solicitados  pela  fiscalização  nem  apresenta,  na  fase  de  impugnação,  provas  cabais  de  sua  inconsistência.  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  RETENÇÃO NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta  pelo  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas.   FUNDEB.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/2007  não  possui  personalidade  jurídica,  não  se  qualificando  como  hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 24 58 /2 01 0- 28 Fl. 682DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  649  e  seguintes),  contra  decisão  da  DRJ/DF,  referente a  lançamento de ofício da Contribuição Social para o PASEP devida pela  Recorrente entre 2006 e 2008.    Do Lançamento de Ofício  Naquela ocasião, foi  lavrado auto de infração (fls. 2/16) para a exigência da  contribuição para o Pasep  referente  aos períodos mensais de  janeiro de  2006 a dezembro de  2008,  em  face  da  constatação  fiscal  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  referida  contribuição, com  fundamento nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 08, de 1970,  Portaria MF nº 142, de 1982, e arts. 67, 70, 73 e 93 do Decreto Federal nº 4.524, de 2002.    Naquela oportunidade, foram as seguintes razões que levaram ao lançamento  de ofício:    1)  Intimada,  a  Recorrente  não  atendeu  à  solicitação  para  apresentar  os  balancetes com valores mensais das receitas, relativos aos períodos de janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  razão  pela  qual  a D.  Fiscalização  extraiu  os  dados  diretamente  do  website  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  de  Goiás  –  TCMGO  (fls.  29/53),  e  do  sítio  do  Banco  do  Brasil  –  referente às retenções efetuadas a título de PASEP.  2)  A  autoridade  fiscal  constatou  divergências  entre  os  valores  recolhidos/declarados  e  os  efetivamente  devidos  e  efetuou  o  lançamento  compensando  os  valores  efetivamente  pagos/retidos,  conforme  planilha  de  fls. 27.  3)  Por outro lado, a Recorrente apresentou as DCTF dos referidos períodos sem  informar  débitos  de  Pasep.  Porém,  como  a  contribuinte  efetuara  recolhimentos mensais de Pasep referentes aos citados períodos de apuração  (fls. 213/247), a autoridade a intimou a entregar as competentes DCTF com  inclusão desses  recolhimentos, nos  termos do art. 10 da  IN RFB nº 974, de  2009.  4)  Não  vindo  a  ser  atendida  a  citada  intimação,  o  agente  fiscal  promoveu  o  lançamento com multa de ofício.    Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13116.002458/2010­28  Acórdão n.º 3401­004.017  S3­C4T1  Fl. 682          3 Da Impugnação  O  Contribuinte  interpôs  Impugnação  (fls  261  e  seguintes),  alegando,  em  síntese, a nulidade do lançamento efetuado pelas seguintes motivações:    1)  Não  houve  indicação  do  fato  gerador  objeto  do  lançamento  de  ofício,  que  “descreveu de forma sucinta a base de cálculo dos valores lançados.”  2)  A  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970  teria  sido  revogada  pela  Constituição  Federal  de  1988,  de modo  que  o  lançamento  não  teria  fundamentação;  da  mesma forma, alega que a Portaria MF nº 142, de 1982 não constava no sítio  da Receita Federal.  3)  O Recorrente  tem  a  obrigação  de  recolher  contribuições  ao  PASEP  apenas  sobre as receitas correntes próprias e as transferências correntes e de capital  recebidas do Estado, pois as transferências correntes e de capital recebidas da  União são creditadas pelo seu valor líquido, já descontada a contribuição ao  Pasep, conforme estabelece o art. 2º, § 6º, da Lei Federal nº 9.715, de 1998.  4)  Alega  que  elaborava  balancetes  parciais  de  cada  unidade  vinculada,  consolidando­os  no  balancete  do  Município,  o  que  fez  com  que  as  transferências  da  administração  aos  órgãos  vinculados  figurassem  contabilmente como receitas, gerando assim duplicidade.  5)  Como o Município contribui para o Fundo de Previdência dos seus servidores  (RPPS),  o  valor  contabilizado  em  balancete  específico  da  Instituição  Previdenciária  é  também  contabilizado  como  receita  do  Município,  integrando indevidamente a base de cálculo do Pasep.  6)  Sobre os repasses recebidos do Estado de Goiás, provenientes da participação  no ICMS, é feita a dedução de 15% para ser destinada à formação do Fundo  de  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  (FUNDEB),  cujo  valor,  ao  ser  distribuído  ao  Recorrente,  constitui  receita  com  finalidade  específica,  não  podendo compor a base de cálculo do Pasep.  7)  O valor da participação do Município nos tributos federais é transferido pela  União ao Estado de Goiás, que, por sua vez, repassa­o ao Recorrente. Nessa  transferência,  já  é  feita  a  dedução  do  valor  do  Pasep,  não  cabendo  sua  inclusão na base de cálculo do Pasep devido pelo Município.  8)  O Recorrente  recebeu  valores  decorrentes  de  restituição  de  despesas  pagas  anteriormente,  tendo  contabilizado  tais  valores  a  título  de  Outras  Restituições,  não  se  constituindo  como  receita  do  Município  e  somente  figurando no balancete para fins de controle contábil.    Ao  fim,  anexou  planilha  denominada  “Demonstrativo  da  Receita  Mensal  Realizada” (fls. 274/283), referente apenas aos meses de maio/2008 a dezembro de 2008, além  da  planilha  denominada  de  “Resumo  de  Valores  devidos  Mensalmente”  (fls.  284/285),  Fl. 684DF CARF MF     4 referente  aos meses  de  janeiro/2006  a  dezembro  de  2008,  sem,  no  entanto,  anexar  qualquer  documentação comprobatória do alegado na Impugnação.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio o Acordão 0343.972 (fls. 580 e seguintes), exarado pela DRJ/DF,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  EXTRAÍDOS  DO  TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VALIDADE.  É  válido  o  lançamento,  a  partir  de  dados  extraídos  do  sítio  do  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para exigir contribuições para o Pasep  que deixaram de ser  recolhidas, mormente quando o contribuinte não apresenta os  balancetes  solicitados  pela  fiscalização  nem  apresenta,  na  fase  de  impugnação,  provas cabais de sua inconsistência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    (a)  Sobre a preliminar de nulidade pela ausência de  informação quanto ao  fato  gerador:    A  uma  porque  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal da União, não determina que a autoridade fiscal indique o fato  gerador, conforme se depreende da leitura do seu art. 10, verbis:  (...)  A  duas  porque  o  relatório  fiscal  de  fls.  24  é  parte  integrante  do  auto  de  infração e esclarece com detalhes todo o procedimento fiscal realizado.    (b) Sobre a preliminar de nulidade por ausência de capitulação legal válida    A despeito das muitas alterações sofridas ao longo de mais de quarenta anos,  inclusive  pela  própria  Constituição  Federal,  a  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970,  subsiste,  na medida  em que se constitui  no  ato que  instituiu  a contribuição para o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público,  ainda  que  sua  atual  destinação seja diversa.  Também  não  macula  de  nulidade  o  lançamento  pelo  fato  de  o  teor  de  determinada portaria ministerial não ser encontrada no sítio da Receita Federal, pois  outros repositórios poderiam ser consultados.    Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13116.002458/2010­28  Acórdão n.º 3401­004.017  S3­C4T1  Fl. 683          5 (c)  Sobre a alegação de que as bases de valores utilizadas pela Fiscalização eram  equivocadas    (...) a contribuinte sustenta ainda que o Município tem a obrigação de recolher  contribuições ao Pasep apenas sobre as receitas correntes próprias e as transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  do  Estado,  pois  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  da  União  são  creditadas  pelo  seu  valor  líquido,  já  descontada  a  contribuição ao Pasep, conforme estabelece o art. 2º, § 6º, da Lei nº 9.715, de 1998.  Não  obstante  assistir  razão  à  impugnante  nesse  ponto,  cabe  lembrar  que  a  contribuinte não  atendeu à  intimação da  fiscalização para apresentar os balancetes  com  valores  mensais  das  receitas,  relativos  aos  períodos  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2008.  Ao  assim  proceder  o  sujeito  passivo,  não  restou  à  fiscalização  alternativa  senão a de utilizar­se de dados extraídos do sítio do TCMGO (Portal do Cidadão),  bem como de dados extraídos do sítio do Banco do Brasil, estes no que concerne às  retenções efetuadas a título de Pasep.  Vale dizer, o lançamento teve como pressuposto, além das receitas correntes,  todas  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  da  União  e  do  Estado,  descontando­se a contribuição ao PASEP já retida.  Alega  também  a  impugnante  que  elaborava  balancetes  parciais  de  cada  unidade vinculada, consolidando­os no balancete do Município, o que fez com que  as transferências da administração aos órgãos vinculados figurassem contabilmente  como  receitas,  gerando  assim  duplicidade,  e  ainda  que  o  valor  contabilizado  em  balancete  específico  da  Instituição  Previdenciária  era  também  contabilizado  como  receita do Município, integrando indevidamente a base de cálculo do PASEP.  Ora,  repita­se,  a  contribuinte  teve  a  oportunidade  durante  a  fiscalização  de  esclarecer esses aspectos de sua contabilidade, mas preferiu não atender à intimação  fiscal.  De  todo  modo,  mesmo  agora,  na  fase  de  impugnação,  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  elaborar  uma  planilha,  que  ele  mesmo  denomina  “resumo”,  na  qual  apenas  informa  para  cada  um  dos  trinta  e  seis  períodos  de  apuração  qual  seria  o  valor da contribuição para o PASEP ainda devida.  O  somatório  totaliza  R$  114.861,69,  contra  R$  688.221,95  apurado  pelo  Fisco.    (d) Sobre  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  deveriam  efetuar  descontos  e  exclusões da base de cálculo apurada     É certo que a contribuinte também elaborou, para oito períodos de apuração,  apenas  para  os meses  de maio/2008  a  dezembro  de  2008,  demonstrativos  do  que  seria a sua receita mensal realizada.  Ocorre que os referidos demonstrativos, além de não permitirem confirmar o  alegado, padecem de vício grave na medida em consideram como parcela  redutora  os valores de Pasep retidos pelo Banco do Brasil, mas não  incluem os valores das  transferências correntes e de capital feitas pela União.  Fl. 686DF CARF MF     6 Pelos mesmos motivos acima, não podem ser acolhidas as alegações de que o  valor da participação do Município nos  tributos  federais  IPI/Importação e CIDE já  teriam sofrido anterior  incidência da contribuição para o Pasep, bem como de que  esta  contribuição  estaria  incidindo  sobre  valores  decorrentes  de  restituição  de  despesas pagas anteriormente.  Por  fim,  também  não  assiste  razão  à  impugnante  quando  sustenta  que  os  repasses  recebidos do Estado, provenientes da participação no  ICMS, destinados à  formação  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  (FUNDEB),  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  do  Pasep  por  constituírem  receitas  com  finalidade específica.  Ora,  referidos  repasses  se  caracterizam  indubitavelmente  como  recursos  financeiros  recebidos  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  destinados  ao  atendimento de despesas correntes ou de capital, razão pela qual estão sob o campo  de  incidência  da  contribuição  para  o  Pasep,  consoante  estabelece  o  art.  67  do  Decreto nº 4.524, de 2002    Por  fim,  a  decisão  reconheceu  ter  havidos  recolhimentos  não  incluídos  no  cálculo  do  lançamento,  decidindo  pela  imputação  dos  pagamentos  ao  valor  total  do  auto  de  infração:  Não  obstante  todo  exposto,  considerando  que  cabe  à  repartição  de  origem,  promover  a  alocação  dos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte,  consoante  extratos  de  fls.  213/247,  voto  no  sentido  de  deferir  parcialmente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se  em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  observada  a  não  incidência da multa de ofício sobre os aludidos valores da contribuição pagos.    Do Recurso Voluntário  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 507 e seguintes)  em 24.12.2016, reprisando os argumentos apresentados na Impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Das Preliminares  Diante dos fatos narrados no Relatório, não entendo haver vício capaz de ser  enquadrado no artigo 59, do Decreto 70.235/1972.   Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13116.002458/2010­28  Acórdão n.º 3401­004.017  S3­C4T1  Fl. 684          7 Conforme  aduzido  na  decisão  ora  recorrida,  o  relatório  fiscal  faz  parte  da  instrução do  lançamento efetuado e havia clareza quantos aos  fatos geradores ensejadores do  crédito  impugnado.  Da  mesma  forma,  não  há  como  aceitar  o  argumento  de  que  a  Lei  Complementar 8, de 1970, não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988.   Nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  levantada  pelo  Recorrente,  nego provimento às preliminares de nulidade suscitadas.    Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se resume, à definição da extensão  da  base  de  cálculo  do  PASEP  e  à  possibilidade  de  o  agente  público  se  utilizar  de  outros  documentos licitamente obtidos para efetuar o lançamento de ofício.   Assim, irei examiná­los a seguir.    Sobre a base de dados utilizados pelo auditor fiscal  A decisão recorrida foi muito clara e acertada em lembrar que “a contribuinte  não atendeu à intimação da fiscalização para apresentar os balancetes com valores mensais das  receitas, relativos aos períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2008”.   De tal modo quem não poderia o contribuinte ser beneficiado com a inércia  no  cumprimento  da  intimação  exarada  pela  autoridade  fazendária,  causando­lhe  embaraço  –  que, inclusive, poderia ser objeto de penalidade específica. Por outro lado, o Recorrente não se  esforçou suficientemente em demonstrar qual seria a base de cálculo  impugnada em nenhum  do presente processo.  Diante desse cenário, a Receita Federal pode lançar mão de outros meios para  obter as informações necessárias para efetuar o lançamento de ofício, desde que obedecidos os  preceitos do devido processo legal, inclusive aqueles previstos no Código Tributário Nacional,  especialmente nos artigos 197 e 199:    Art.  197.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios ou atividades de terceiros:     I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições  financeiras;   III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  Fl. 688DF CARF MF     8  V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII  ­ quaisquer outras  entidades ou pessoas que  a  lei  designe,  em  razão de  seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de  informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  (...)  Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios prestar­se­ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico, por lei ou convênio.  Parágrafo  único.  A  Fazenda  Pública  da  União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar  informações  com  Estados  estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.    Sobre a base de cálculo da Contribuição Social ao PASEP  Embora instituída pela Lei Complementar 8, a base de cálculo do PASEP está  prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu artigo 2º:    Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III ­   pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes  e de capital recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1, do mesmo artigo, não havia sido inserido ao texto original (a inserção data de 2013),  de modo que não havia previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no  artigo 7º, da mesma Lei, abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Frise­se que, com relação à inteligência do artigo supramencionado, somente  é possível  a  exclusão das  “transferências  efetuadas  a outras  entidades públicas”,  sendo certo  que deve se entender como “entidade pública” outra pessoa jurídica de direito público interno,                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13116.002458/2010­28  Acórdão n.º 3401­004.017  S3­C4T1  Fl. 685          9 de modo a ser evitar a  incidência “em cascata” da contribuição,  fazendo­a  incidir uma única  vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Ainda,  a  Recorrente  deseja  ter  os  recursos  destinados  ao  Fundo  de  Previdência Municipal e ao FUNDEB excluídos da base de cálculo.  Em  ambos  os  casos,  não  estamos  falando  de  destinação  a  pessoa  jurídica  diversa.  Em  especial,  lembramos  que  o  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/20072,  para  alcançar  a  efetividade  da  obrigação  prevista  no  artigo  60,  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Portanto, o FUNDEB, é um fundo especial composto por recursos da União,  dos  Estados  e  dos  municípios,  tendo  natureza  meramente  contábil,  Não  é,  portanto,  uma  entidade dotada de personalidade jurídica, não fazendo jus à sua inclusão no rol das deduções  previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Por fim, restando claro pelos autos que a fiscalização veio a deduzir da base  de cálculo todas as retenções, não há o que se falar de exclusão adicional nesse ínterim.  Isto  posto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  haja  vista  não  haver  previsão legal para as exclusões da base de cálculo pretendidas pela Recorrente.                                                                2 Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal,  um  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  (...)  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do  Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos  no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por  cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;  II ­ pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.    Art.  2º  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  da  educação  básica  pública  e  à  valorização  dos  trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.  Fl. 690DF CARF MF     10 Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 691DF CARF MF

score : 1.0
7255035 #
Numero do processo: 14485.000202/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e que não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. NÃO CONHECIMENTO. As pessoas físicas listadas na Relação de Co-Responsáveis - CORESP não integram o pólo passivo da relação tributária. Referido relatório tem finalidade meramente informativa, motivo pelo qual esse assunto não comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal - PAF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não resta caracterizado o lançamento pela modalidade de arbitramento quando as contribuições previdenciárias e de terceiros são determinadas com base na remuneração dos segurados, consoante registrado na contabilidade da empresa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta dos autos todos os elementos necessários à exteriorização das irresignações do sujeito passivo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do art. 173, I do Codex Tributário. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VALORES ESCRITURADOS NA CONTABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Constatada a partir das demonstrações contábeis da empresa a existência de valores pagos a contribuintes individuais em relação aos quais não foram recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, é lícito que a autoridade autuante proceda o lançamento respectivo.
Numero da decisão: 2402-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a ocorrência de decadência até a competência 12/2001, inclusive. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e que não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. NÃO CONHECIMENTO. As pessoas físicas listadas na Relação de Co-Responsáveis - CORESP não integram o pólo passivo da relação tributária. Referido relatório tem finalidade meramente informativa, motivo pelo qual esse assunto não comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal - PAF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não resta caracterizado o lançamento pela modalidade de arbitramento quando as contribuições previdenciárias e de terceiros são determinadas com base na remuneração dos segurados, consoante registrado na contabilidade da empresa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta dos autos todos os elementos necessários à exteriorização das irresignações do sujeito passivo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do art. 173, I do Codex Tributário. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VALORES ESCRITURADOS NA CONTABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Constatada a partir das demonstrações contábeis da empresa a existência de valores pagos a contribuintes individuais em relação aos quais não foram recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, é lícito que a autoridade autuante proceda o lançamento respectivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14485.000202/2008-26

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858220

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.122

nome_arquivo_s : Decisao_14485000202200826.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 14485000202200826_5858220.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a ocorrência de decadência até a competência 12/2001, inclusive. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7255035

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308803821568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000202/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.122  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE  DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto  de  infração  e  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor razões trazidas na decisão recorrida.  CO­RESPONSÁVEIS.  PÓLO  PASSIVO.  NÃO  INTEGRANTES.  NÃO  CONHECIMENTO.  As  pessoas  físicas  listadas  na Relação  de Co­Responsáveis  ­ CORESP  não  integram  o  pólo  passivo  da  relação  tributária.  Referido  relatório  tem  finalidade  meramente  informativa,  motivo  pelo  qual  esse  assunto  não  comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  ARBITRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.  Não  resta  caracterizado  o  lançamento  pela  modalidade  de  arbitramento  quando as contribuições previdenciárias e de terceiros são determinadas com  base na remuneração dos segurados, consoante registrado na contabilidade da  empresa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 02 /2 00 8- 26 Fl. 403DF CARF MF     2 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  consta  dos  autos  todos  os  elementos necessários à exteriorização das irresignações do sujeito passivo.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.  À  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam­se as  regras previstas no Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CTN.  DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação  de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no art.  150,  §  4º  do  CTN.  Para  os  casos  em  que  não  houver  antecipação  de  pagamento deve­se observar a disciplina do art. 173, I do Codex Tributário.  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  VALORES  ESCRITURADOS  NA  CONTABILIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Constatada a partir das demonstrações contábeis da empresa a existência de  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  em  relação  aos  quais  não  foram  recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, é lícito que a autoridade  autuante proceda o lançamento respectivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  dar­lhe  parcial  provimento, reconhecendo a ocorrência de decadência até a competência 12/2001, inclusive.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­72.768,  da  12ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo/SP  ­ DRJ/SPO (fls. 318/359), que julgou procedente em parte impugnação relacionada Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  sob  o  Debcad  nº  37.010.195­2,  para  a  apuração de diferenças de contribuições sociais previdenciárias relativas a remunerações pagas  a contribuintes individuais, no período de 02/1998 a 05/2002.  Impugnação  Em sede impugnatória, alega­se, em síntese, que:  ­  a  emissão  e  a  remessa  da  notificação  fiscal  ocorreram  em  período  não  coberto pelo Mandado de Procedimento Fiscal­ MPF e suas prorrogações;  ­  Não  poderia  a  ação  fiscal  ser  prorrogada  sem  um  mandado  com  prévia  intimação do contribuinte;  ­  o  MPF  teve  seu  término  em  22  de  dezembro  de  2006,  somente  em  16/01/2007 foram postadas parte das Notificações fiscais, 5 (cinco) para um  total  de  18  (dezoito)  com  recebimento  pelo  contribuinte  ora  notificado  em  18/01/2007;  ­ as notificações fiscais não foram devidamente formalizadas até a data final  do  MPF,  passaram­se  mais  de  30  dias  do  vencimento  do  MPF  e  o  contribuinte não as recebeu;  ­ a ação fiscal está viciada e é nula, posto que preterido o disposto na Portaria  MPS/SRP nº 3.031/2005 (arts. 12, 13 e 15);  ­ no período de fevereiro de 1998 a maio de 2002 a  Impugnante remunerou  prestadores  de  serviço  pessoa  jurídica  e  pessoas  físicas  contribuintes  individuais;  ­ aos pagamentos dos contribuintes individuais correspondeu o pagamento de  contribuições previdenciárias, de acordo com a Lei Complementar 84/96 até  02/2000,  alíquota  de  15%,  e  com  alíquota  de  20%  a  partir  de  03/2000,  conforme estabeleceu a Lei 9.876/1999;  ­  o  relatório  fiscal  não  se  presta  como  documento  para  validar  a  presente  notificação fiscal;  ­  lançamento  fala  de  diferença  de  autônomos,  mas  não  especifica  quem  seriam esses autônomos;   ­ é evidente o cerceamento da defesa, porquanto o, lançamento é totalmente  omisso;  ­ os Auditores Fiscais não procederam à emissão de Auto de  Infração, mas  formalizaram lançamento como não declarado em GFIP;  ­  a  partir  de  01/1999  a  todo  lançamento  de  salário  de  contribuição  não  declarado  em GFIP deve  corresponder  um  auto  de  infração,  nos  termos  do  art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991;  Fl. 405DF CARF MF     4 ­  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  julgados  em  conjunto  e  a  Impugnação também deve ser efetuada no mesmo ato;  ­  no  Auto  de  Infração  e  para  a  emissão  da  NFLD  necessário  se  faz  a  nomeação dos autônomos ou contribuintes individuais, mês e mês e que não  foram relacionados no RL – Relatório de Lançamentos;  ­ todos os pagamentos a autônomos e contribuintes individuais foram objeto  de recolhimento;  ­  os  valores  constantes  do  DAD  –  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  na  coluna com ‘Créditos Considerados” estão incorretos;  ­  é  necessário  que  a  Fiscalização  demonstre  todos  os  fatos  geradores  das  competências, os valores recolhidos e os valores não cobertos;  ­ no ano de 1998 não foi considerado nenhum crédito e no período seguinte  os  créditos  considerados  não  estão  corretos. Apresenta  quadro  com  valores  que  diz  ter  declarado  em  GFIP  e  recolhido  por  meio  de  GRPS  e  GPS.  Reproduz excertos doutrinários;  ­ a Lei n° 8.212/199, art. 28 § 9°, alínea “q”, não exigiu o cumprimento de  dever  instrumental  para  que  a  Impugnante  pudesse  ser  beneficiada  com  o  incentivo  fiscal  ali  estatuído  e  nem  estabeleceu  a  penalidade  no  descumprimento deste dever instrumental;  ­ em nenhum momento a auditoria fiscal demonstrou que os pagamentos de  assistência médica são exclusivos dos dirigentes, não se anexando qualquer  nota fiscal de prestador de serviços. Reproduz doutrina e jurisprudência;  ­  o  lançamento  é  inadequado,  porquanto  não  discrimina  o  salário  de  contribuição devido, o salário de contribuição reconhecido pelo contribuinte,  a contribuição efetivamente recolhida e a diferença de recolhimento;  ­ a titulo de amostragem, na competência 01/1999 foi considerado crédito de  R$ 6.831,88 quando o contribuinte impugnante recolheu R$ 271.983,05 e na  competência  04/1999  foi  considerado  crédito  de  R$  5.256,84  quando  o  contribuinte recolheu R$ 278.457,97;  ­  o  ônus  da  demonstração  da  diferença  a  recolher  é  do  Fisco,  posto  que  o  impugnante  entende  inclusive  que  recolheu  valor  a  maior,  tendo  direito  a  restituição ou compensação;  ­  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  da  Impugnante,  que  foi  acrescida,  com  diferença  de  autônomos  é  absurda,  não  demonstrada  de  maneira  alguma,  e  os  créditos  não  foram  considerados ou lançados apenas em parte;  ­ não é possível o arbitramento, considerando­se que sequer foi emitido auto  de  infração  por  falta  de  apresentação  de  folha  de  pagamento  com  discriminativo dos segurados e a composição do salário de contribuição;  ­  não  existe  memória  de  cálculo,  necessária  a  demonstração  do  salário  de  contribuição  anterior,  do  novo  salário  de  contribuição,  com  o  limite  de  contribuição do segurado e os novos valores que foram lançados;  ­  não  foram  considerados  os  limites  do  salário  de  contribuição  para  os  segurados com outros vínculos e salário base;  ­  não  consta  TIAD  solicitando  documentos  específicos  para  as  contas  lançadas;  ­  o  lançamento  é  nulo,  tendo  em  vista  tratar­se  de  exação  fiscal  com  arbitramento de contribuições de segurados contribuintes individuais;  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­ não existem as condições para arbitramento, tendo em vista que sequer foi  emitido  auto  de  infração  pela  não  apresentação  de  documentos  relativos  a  folhas  de  pagamento  de  seus  resumos,  bem  como  escrituração  contábil,  apresentada inclusive em meio magnético;  ­  os  auditores  fiscais  não  especificaram  o  dispositivo  legal  que  prevê  o  arbitramento das contribuições de contribuintes individuais;  ­ não se verificou a ocorrência da materialização do fato jurídico tributável no  caso concreto;  ­  os  fatos  jurídicos que  se  afiguram  indispensáveis  ao nascimento do  liame  obrigacional  contribuição  do  art.  21  da  Lei  número  8.212/91  não  estão  presentes nesta notificação fiscal de lançamento de débito.  ­  não  ficou  comprovada  a  materialidade  da  exação,  com  a  nominação  dos  respectivos contribuintes, mês a mês, com a remuneração individual;  ­ é descabida a aplicação da multa de mora;  ­  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da Taxa Selic  para  o  cômputo  dos  juros de mora;  ­  no  caso  concreto,  a  Fazenda Nacional  perdeu  o  direito  ao  lançamento  de  créditos  relativo  a  períodos  a  anteriores  a  01/2002.  Reproduz  decisões  administrativas;  ­ outro viício verificado na NFLD é quanto à imputação de responsabilidade  solidária pelo pagamento do  crédito  tributário  aos  sócios  e procuradores da  empresa, o que não se pode aceitar, conforme estabelecido na Relação de Co­ Responsáveis que compõe a NFLD;  ­  o  procedimento  fiscal  é  nulo  tendo  em  vista,  conforme  relatório  fiscal,  a  escrituração  contábil  da  empresa  foi  apresentada  à  fiscalização  em  meio  digital,  conforme  disposto  no  art.  8º  da  Lei  10.666/2003  e  é  obrigação  da  fiscalização  também  apresentar  ao  contribuinte  os  arquivos  digitais  dos  relatórios  fiscal,  conforme  disposto  no  art.  663  da  Instrução  Normativa  INSS/SRP nº 03/2005.  Reproduz decisões administrativas que diz fundamentar as razão trazidas na  impugnação.  Requer  seja  cancelada  a  NFLD  lavrada  e  homologada  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário,  excluídos  da  condição  de  co­responsável  pelo  pagamento  do  crédito tributário os sócios e procuradores arrolados na relação de co­responsáveis e deferidas  as diligências que se fizerem necessárias, para fins de comprovação do exposto na impugnação.  Protesta pela juntada de outros documentos fiscais que foram considerados necessários para a  análise e julgamento da presente notificação.  Diligência  O julgamento foi convertido em diligência (fl. 150) para esclarecimentos do  Auditor Fiscal notificante quanto ao seguinte:  ­  o  motivo  do  lançamento:  se  a  folha  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais  não  foi  apresentada  ou  se  foi,  se  estava  incompleta  e,  se  julgar  pertinente, a razão da diferença entre os créditos considerados; e  Fl. 407DF CARF MF     6 ­  o  motivo  de  conta  contábil  310106020030  ­  Serviços  Prestados  Pessoa  Jurídica ter sido considerada como remuneração de contribuintes individuais.  Em  atendimento  à  diligência  demandada  pela  DRJ/SPO,  foi  emitida  a  Informação Fiscal de fls 204/226 segundo a qual:  ­  os  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores  ­  indicados  no  anexo  Discriminativo  Mensal  das  Bases  de  Cálculo  ­  foram  apurados  através  do  exame da escrituração contábil do contribuinte, por ele apresentada em meio  digital;  ­  do  confronto  entre  os  totais  mensais  destes  pagamentos  e  os  valores  recolhidos (GPS) apurou­se a diferença de recolhimento;  ­  o  contribuinte,  solicitado  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  de  seus  colaboradores  autônomos,  deixou  de  apresentá­las,  razão  pela  qual,  em  22/12/2006, foi lavrado o auto de infração Debcad nº 37.066.605­4  ­  sobre  os  valores  das  remunerações,  apuradas  no  exame  da  escrituração  contábil,  foram  aplicadas  as  alíquotas  de  15%  ,  até  o mês  de  fevereiro  de  2000, de acordo com o inciso I do artigo 1 ° da Lei Complementar 84/1996, e  de 20% a partir de março de 2000, conforme inciso III do artigo 22 da Lei n°  8.212/1991, com as alterações introduzidas pela Lei N° 9.876/99;  ­  no  anexo  “Guias  de Recolhimento Apropriadas”  estão  indicados  todos  os  recolhimentos efetuados pela empresa, relativos à unidade São Severo, CNPJ  62.461.140/0005­48;  ­  os  documentos  de  números  2,7,13,17,22,27  e  28,  por  se  referirem  exclusivamente a importâncias recolhidas sobre folhas de pagamento, e o de  número  32  por  tratar­se  de  recolhimento  de  importância  devida  em  reclamação trabalhista, não foram abatidos das contribuições apuradas.  Foram  emitidos  em  conjunto  com  a  Informação  Fiscal  os  relatórios  Discriminativo  Mensal  das  Bases  de  Cálculo,  Demonstrativo  de  Apropriação  de  Créditos,  Guias  de  Recolhimento  Apropriadas.  Procedeu­se  à  retificação  do  lançamento  em  razão  de  diferença verificada na contabilidade em relação à competência 05/2005 e de decadência em  razão da aplicação da Súmula Vinculante do STF nº 08/2008.  Cientificado da  Informação Fiscal decorrente da diligência demandada pela  DRJ/SPO, a contribuinte apresentou a manifestação quanto:  ­ a preclusão temporal do processo administrativo;  ­ prescrição e decadência;  ­  anulação  do  lançamento  pela  não  demonstração  de  que  os  contribuintes  individuais atuaram como segurados empregados  Além disso, fez­se considerações sobre questões trazidas na manifestação do  Fisco.  A DRJ/SPO  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002  Ementa:   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 5          7 SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. A contribuição a cargo da empresa, destinada  à  Seguridade  Social  é  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante  o  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços.   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza, não havendo que se falar em sua nulidade.   MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA.  PRORROGAÇÕES.  Inexiste  previsão  legal  para  ciência  do  sujeito  passivo  relativamente  às  prorrogações  e  complementação do Mandado de Procedimento Fiscal inicial,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento fiscal.   A cientificação do lançamento ao sujeito passivo após o prazo  de validade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não  acarreta nulidade do lançamento.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  Declarada  pelo  STF  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código  Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.   PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  de  prescrição  conta­se a partir da constituição definitiva do crédito,  isto é,  da  data  em  que  não  mais  se  admita  a  Fazenda  Pública  discutir a seu respeito em procedimento administrativo.  PRAZO  PARA  JULGAMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  de  360  (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07  tem  natureza  de  prazo  impróprio,  não  ensejando  preclusão  temporal  a  não  emissão  de  decisão  administrativa  no  referido  prazo.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento de defesa quando os valores  lançados são obtidos  em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios  integrantes  do  Auto  de  Infração  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.   RELAÇÃO DE VÍNCULOS.   Fl. 409DF CARF MF     8 O anexo CORESP ­ Relação de Co­Responsáveis não tem como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária, mas  sim,  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. MULTA.   Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e  multa  de  mora,  ambos  de  caráter irrelevável.   LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação de lei  ou  decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato ou a direito  superveniente,  ou destine­se a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por ocasião do Recurso voluntário o sujeito passivo repisa questões trazidas  na impugnação, além de outras alegações que serão reproduzidas e analisadas em conjunto com  o voto que ora se apresenta.  É o relatório.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Conhecimento  O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, eis que  há  matérias  alheias  à  lide,  além  de  alegações  que  não  foram  objeto  de  impugnação  ou  da  decisão recorrida.  De  saída  há  que  se  esclarecer  que  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD não faz qualquer referência à isenção prevista na alínea “q” do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  trata  de  isenção  tributária  em  relação  a  valores  despendidos  em  benefício  dos  segurados  para  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado.  Do mesmo modo, não consta da NFLD nenhum lançamento de contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  nominada  na  peça  recursal  como  SAT.  Também  não  foram  objeto  de  lançamento  contribuições  destinadas  a  outras  entidade  ou  fundos,  os  denominados  Terceiros,  sendo  absolutamente  inoportunas  as  alegações  da  apelante  a  esse  respeito.  Referidas  matérias  também  no  foram  suscitadas  de  impugnação ou na decisão recorrida.  Ademais, com relação às alegações apresentada pelo contribuinte, dispõem o  inciso III do art. 16 e o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Da leitura dos dispositivos acima, vê­se que os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância que possuir o autuado deverão ser  apresentados,  via  de  regra na  impugnação,  admitindo­se  que  novas  razões  sejam  trazidas  no  recurso voluntário somente quando essas se prestam a contrapor a decisão de primeira instância  administrativa.  Dessa  forma,  os  argumentos  insertos  no  recurso  voluntário  a  respeito  da  isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 e de contribuições para o  SAT e Terceiros não serão objeto de análise por tratarem­se de matérias que não têm qualquer  relação  com  o  lançamento  e,  nesse  último  caso  (contribuições  para  o  SAT  e  Terceiros),  de  questões não suscitadas na impugnação ou na decisão recorrida.  Fl. 411DF CARF MF     10 Co­responsáveis  Sobre  relação  de  co­responsáveis  que  integra  o  auto  de  infração,  cabe  esclarecer  que  esta  tem  por  finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a prática de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  permitir  que  se  cumpra  o  estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da Lei n° 6.830/1980, in verbis:  Art.  2°  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei n° 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal  [...]  § 5° O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  –  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.  [...]  Esclareça­se que as pessoas físicas listadas na Relação de Co­responsáveis –  CORESP  não  integram  o  pólo  passivos  da  lide  tributária.  O  auto  de  infração  fora  lavrado  exclusivamente  contra  a  pessoa  jurídica,  tendo  o  CORESP  finalidade  exclusivamente  informativa,  não  atribuindo  responsabilidade  a  que  quer  que  seja,  motivo  pelo  qual  esse  assunto não comporta discussão no  âmbito do  contencioso  administrativo. Nesse  sentido  é  a  Súmula CARF nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Em razão disso, não conheço do pedido.  Diligência  Constam dos autos todos elementos necessários ao julgamento do feito fiscal,  por essa razão indefiro a diligência requerida.  Nulidades  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  Infere a recorrente que o lançamento seria nulo, pois a emissão e remessa da  NFLD teriam ocorrido em período não coberto por Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Outra questão aventada na peça recursal é que a ação fiscal não poderia ser prorrogada sem um  mandado com prévia intimação ao contribuinte.  O MPF é documento emitido pela Administração para que o sujeito passivo,  objeto  de  algum  procedimento  fiscal,  seja  intimado  de  que  tal  procedimento  emana  e  será  realizado por autoridade competente.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 7          11 O que se verifica no caso concreto é que o prazo previsto no MPF inicial não  foi suficientes para a conclusão da ação fiscal, o que levou à emissão de MPF Complementares  no sentido de prorrogar o período de fiscalização.  O procedimento de prorrogação dos MPF é previsto na legislação e o fato de  o contribuinte ser cientificado da prorrogação após terminado o prazo do MPF anterior não é  razão para nulidade do lançamento.  Segundo a recorrente, ao término de cada MPF imaginava que a ação fiscal  havia sido encerrada sem qualquer lançamento e em seguida era surpreendida pela entrega do  MPF Complementar.  Ora, eventual prejuízo à recorrente decorreria da execução de uma ação fiscal  não precedida de MPF, esta sim, situação que poderia ensejar nulidade.  No  entanto,  os  MPF  existem  e  ao  recebê­los  à  época  em  que  foram  apresentados,  a  reclamante  tomou  ciência  de  que  o  procedimento  fiscal  não  havia  sido  encerrado  o  que  permitiu  que  o  Fisco  continuasse  os  trabalhos  de  fiscalização,  afastando  qualquer alegação futura de prejuízo sob tal argumento.  Tampouco se pode considerar que a ciência do  lançamento efetuada  após o  prazo  de  encerramento  do  MPF  seja  motivo  de  nulidade,  uma  vez  que  a  finalidade  de  existência do mandado já teria sido efetivamente cumprida.  De  resto,  estando  o  contribuinte  regulamente  intimado  do  procedimento  fiscal, como ocorreu no presente caso, não há que se falar em irregularidades no lançamento se  foram  seguidas  as disposições  legais pertinentes  à  lavratura do  auto de  infração,  contidas no  art. 142 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 660 da Instrução  Normativa INSS/SRP nº 03/2005, vigente à época do lançamento.  Assim, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no MPF não  são causa de nulidade do auto de infração.  Ademais, o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Conselho é no  sentido  de  que  supostas  irregularidades  no  MPF  não  ensejam  nulidade  do  lançamento,  conforme se depreende do Acórdão n° 9202­003.956, de 22/04/2016, da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, assim ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  Fl. 413DF CARF MF     12 Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  no  procedimento  fiscal, cabendo afastar a preliminar visto não se vislumbrar a nulidade alegada.  ARBITRAMENTO  Outra  nulidade  apontada  na  peça  recursal  diz  respeito  ao  que  a  recorrente  chama  de  “exação  fiscal  com  arbitramento  de  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais”.  Segundo  infere:  i)  não  existem  as  condições  para  arbitramento,  tendo  em vista  que sequer foi emitido auto de infração pela não apresentação de documentos relativos a folhas  de  pagamento  e  seus  resumos,  bem  como  pela  não  entrega  de  escrituração  contábil,  apresentada  inclusive  em meio magnético;  ii)  a  autoridade  autuante  não  teria  especificado  o  dispositivo legal que prevê o arbitramento das contribuições de contribuintes individuais.  Sobre o arbitramento, o dispositivo a lhe dava respaldo era o § 3º do art. 33  da Lei nº 8.212/1991, vigente à época lançamento:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  Note­se que para que o Fisco  se utilize do permissivo  legal que  respalda o  lançamento por referida modalidade (arbitramento), é necessário que haja recusa ou sonegação  de documento ou ainda sua apresentação deficiente.  Acontece  que  o  indigitado  dispositivo  não  foi  suscitado  pela  autoridade  lançadora  porque  o  lançamento  não  foi  feito  por  arbitramento,  mas  sim  com  base  nas  diferenças  de  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  devidamente  registradas  na  contabilidade da  empresa e  sobre os quais não  foram  recolhidas  as  contribuições devidas. O  Relatório  Complementar  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.010.195­2  (fls.  208/2009)  identifica  os  códigos  das  contas  contábeis  de  onde  foram  extraídos tais valores.  Sem razão mais uma vez a reclamante.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Reclama o sujeito passivo do conteúdo do Relatórios Fiscal, visto se tratar o  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  de  autônomos  sem  contudo  relacionar  esses  autônomos. Queixa­se de  informação contida no  relato  fiscal  sobre  levantamento extraído de  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 8          13 conta contábil que registra “Serviços Prestados Pessoa Jurídica”. Reputa lastimável a conduta  da  autoridade  autuante  de  não  efetuar  lançamento  em  razão  da  não  declaração  de  fatos  geradores  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, “nos termos do artigo 32, IV da Lei de Custeio”, o  que teria cerceado seu direito de defesa.  De  início,  é  preciso  esclarecer  que  os  fatos  geradores  extraídos  da  conta  contábil “Serviços Prestados Pessoa Jurídica” são referentes ao ano de 1999 e, por conseguinte,  os  lançamentos advindos desses registros contábeis foram excluídos da NFLD por virtude da  decadência, não cabendo qualquer outra digressão a esse respeito. Os registros contábeis cujos  valores  remanesceram  na  autuação  referem­se,  dentre  outros,  a  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios  e  serviços  prestados  por  autônomos,  como  se  pode  conferir  no  Discriminativo de fls. 208/209.  Sobre a  relação, mês a mês, dos contribuintes  individuais,  convém registrar  que  os  documentos  necessários  para  tal  não  foram  apresentados  pela  recorrente  que,  ao  que  parece, imaginava que, ao não apresentá­los, sairia ileso do lançamento da obrigação principal,  sujeitando­se  apenas  a  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Senão  vejamos as asserções extraídas do apelo recursal nesse sentido:  A  não  apresentação  de  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais, mesmo quando estes inexistem, propiciaria apenas o  lançamento de auto de infração de obrigação acessória, não de  obrigação  principal,  devendo  no  caso,  a  auditoria  fiscal  comprovar  o  pagamento  e  o  trabalho  de  contribuintes  individuais, que não poderiam ser deduzidos a partir das contas  contábeis que deram suporte ao lançamento fiscal.  Aliás,  contrariando  a  legislação  vigente,  sequer  foi  emitido  o  auto de infração de obrigação acessória pela não apresentação  da folha de pagamento da filial 05, conforme artigo 32, I da Lei  8.212/91.  De  se  admirar  o  denodo  da  recorrente,  de  não  somente  imaginar,  mas  de  sugerir  no  recurso  voluntário  que  não  apresentou  folha  de  pagamento  para  prevenir  o  lançamento  das  contribuições  empresariais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais.  É  certo  que  uma  vez  não  apresentada  a  folha  de  pagamento  e  nem  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  registros  contábeis,  as  informações  contidas  nessas  demonstrações são suficientemente hábeis à constituição do crédito tributário, diferentemente  do que imagina o sujeito passivo. O que se tem aqui não é cerceamento de direito de defesa e  sim  uma  ineficaz  construção  argumentativa  da  recorrente  no  intuito  de  se  beneficiar  de  sua  própria torpeza, o que não é admissível.  Sobre  a  afirmação  de  que  não  foi  emitido  auto  de  infração  por  não  apresentação  de  folha  de  pagamento.  Não  sei  se  por  descuido  ou  se  por  pura  aleivosia,  a  recorrente  traz  “informação”  no  recurso  voluntário  não  condiz  com  a  realidade.  No  procedimento  fiscal  em  que  foi  lavrada  a  NFLD  em  análise,  foi  também  emitido  auto  de  infração por não apresentação de folha de pagamento e isso pode ser facilmente constatado a  partir  do  Acórdão  2402­001.714,  de  11/05/2011,  proferido  por  esta  mesma  Turma  de  Julgamento, nos autos do Processo nº 19515.000573/2008­27, o qual já inclusive transitou em  julgado na esfera administrativa, e em desfavor da recorrente. A seguir, trecho do relatório de  referido acórdão:  Fl. 415DF CARF MF     14 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  com  fundamento  na  inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§  2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e  233,  §  único  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  2),  a  empresa,  embora  intimada, deixou de apresentar  a  folha de pagamento  dos trabalhadores autônomos. (Grifei)  Sobre  o  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  hipotética  omissão  da  autoridade  autuante  em  não  emitir  auto  de  infração  pela  falta  de  informação  acerca  da  remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, seria  importante que a  recorrente  explicasse em que medida a conjecturada omissão do Fisco poderia ter lhe causado prejuízo se  do  processo  ora  analisado  constam  todas  as  informações  e  documentos  necessários  à  exteriorização de suas irresignações. Sem essas explicações, as alegações recursais mostram­se  desprovidas de qualquer traço de lógica, o que impossibilita o seu adequado exame.  E mais, a recorrente novamente desvirtua a verdade dos fatos quanto afirma  não ter sido lavrado contra si auto de infração por não informação de fatos geradores em GFIP.  De  se  asseverar que  a  “técnica”  adotada pelo  representante  do  sujeito  passivo,  de  trazer  aos  autos  informações  que  não  encontram  amparo  na  verdade  dos  fatos,  em  tudo  reprovável  no  contexto da discussão jurídica, labora em desfavor de quem a utiliza por lançar em descrédito  todos os demais argumentos de defesa.  O  auto  de  infração  por  não  inclusão  em GFIP,  de  parte  dos  valores  pagos  segurados  a  serviço  da  empresa,  foi  lavrado  no  mesmo  procedimentos  fiscal  em  que  se  constituiu o crédito tributário que aqui se discute e será também analisado na presente sessão  de julgamento. Trata­se do Processo nº 35366.000566/2007­51, de cujo o Anexo IV ao Auto de  Infração (fl. 33 daquele processo) constam as informações que abaixo se reproduz:  3­ AUTÔNOMOS  As folhas de pagamento dos trabalhadores autônomos não foram  apresentadas pela empresa, razão pela qual contra a empresa foi  lavrado  o  auto  de  infração  37.066.605­4.  A  apuração  dos  valores  baseou­se  no  exame  da  escrituração  contábil,  disponibilizada  pela  em  empresa  em  meio  digital,  conforme  disposto  no  artigo  8  da  Lei  10.666,  de  08/05/2003. Dos  totais  mensais  apurados  —  especificamente  no  exame  das  contas  abaixo  discriminadas  ­  foram  deduzidos  os  valores  declarados  em GFIP e os valores identificados na D1RF ( salários tipo 1 e  tipo 2 ). Sobre a diferenças apuradas aplicadas as alíquotas de  contribuição  de  15%  (  até  fev/2000  )  c  de  20%  (  meses  posteriores a  fev/2000). Segue anexo "consolidação mensal dos  salários não incluídos em GFIP".  Sobre a suscitada nulidade em razão de o sujeito passivo não ter recebido os  arquivos  da  fiscalização  em meio  digital,  também  não  vejo  no  que  essa  suposta  ocorrência  possa ter ocasionado qualquer um tipo de prejuízo, eis que todos os documentos relacionados  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 9          15 ao  lançamento  foram  disponibilizados  à  recorrente,  possibilitando­lhe  o  pleno  exercício  à  ampla de defesa e o contraditório.  Por todas essas razões, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  Decadência  Com relação à decadência, verifica­se que, no caso em apreço, o lançamento  foi  realizado  com  fundamento  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  o  qual  prazo  decadencial das contribuições previdenciárias seria de 10 anos.  Ocorre  que o Supremo Tribunal  Federal  – STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles dispositivos  legais  e  editou  a Súmula Vinculante n° 08,  estendo os  efeitos da decisão aos contribuintes em geral. A seguir, transcreve­se a parte final do voto que  decretou a inconstitucionalidade das mencionadas disposições legais e o intero teor da Súmula  Vinculante:  Parte final do voto condutor da decisão do STF  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Os efeitos da Súmula Vinculante encontram­se previstos no artigo 103­A da  Constituição Federal:  Art. 103­A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  Fl. 417DF CARF MF     16 após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n° 11.417/2006 que  estabelece  os  contornos  a  respeito  da  edição,  revisão  e  do  cancelamento  de  enunciado  de  súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.  Em face do texto constitucional e da Lei nº 11.417/2006, tem­se que a partir  da publicação na imprensa oficial do enunciado da Súmula Vinculante nº, 20/06/2008, todos os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  à  sua  aplicação. Em  razão disso  e,  uma  vez afastado por inconstitucionalidade o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, cabe­nos então verificar  a regra inscrita no Código Tributário Nacional CTN aplicável ao caso concreto, se seu art. 150,  § 4º ou art. 173, I. Abaixo reproduzidos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0), sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, e portanto de aplicação  obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do art. 62  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, é no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 10          17 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 419DF CARF MF     18 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original)  O  REsp  766.050/PR  encontra­se  entre  os  precedentes  da  decisão  consubstanciada no REsp 973.733/SC e tem seu entendimento transcrito no repetitivo do STJ.  Segundo esse entendimento,  (...)  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha  incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador” (...)  Assim, com base nos nas disposições contidas no CTN, o STJ esclareceu que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  exemplo  das  contribuições  previdenciárias, o art. 173, I aplica­se nas seguintes situações:  a) caso não tenha havido antecipação de pagamento;  b)  nas  situações  em  que  se  verificar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação; e  c) na ausência de declaração prévia do débito.  De modo distinto, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que em montante  inferior ao devido, a regra decadencial a ser considerada é o § 4º do art. 150 do CTN, a menos  se  comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  ou,  caso  o  pagamento  tenha  sido  efetuado após a adoção, pelo Fisco, de regras preparatórias ao lançamento.  Sobre  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, esclarece:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Veja­se  que  a  Súmula  CARF  nº  99  é  clara  no  sentido  de  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  pagamento  antecipado  restará  caracterizado  no  caso  de  recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  “mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”.  No caso concreto, o sujeito passivo foi cientificado da NFLD em 27/01/2007  (vide  Aviso  de  Recebimento  –  AR  da  NFLD  de  fl.  366).  Desse  modo,  a  depender  do  dispositivo do CTN em que se enquadrar o lançamento, ou parte dele, considerando­se que o  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 11          19 fato imponível das contribuições previdenciárias, via de regra, considera­se perfectibilizado no  último dia de cada mês, teremos uma das seguintes situações:  ­ art. 150, § 4º (com base no qual o lançamento pode ser efetuado em até 5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador):  o  lançamento  pode  abranger  fatos  geradores  ocorridos a partir do 01/2002; e  ­ art. 173, I (prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado):  a  NFLD  alcança  fatos  relativos às competências a partir de 12/2001, tendo em vista que o prazo para o pagamento das  contribuições relacionadas à competência 12/2001 somente vence no mês 01/2000, ou seja, a  decadência de opera em relação às competências até 11/2001.  O  quadro  constante  do  Relatório  Complementar  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  Relatório  Complementar  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (fl.  204/207)  demonstra  as  competências  e  os  levantamentos  que  permaneceram  no  lançamento após a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF pelo Fisco:  Mês  lançamento  Principal  Juros  Multa  Total  12/2001  AU­2  8.016,50  6.824,45  2.404,95  17.245,90  01/2002  AU­2  161,35  135,34  48,41  345,10  01/2002  AU­3  6.706,28  5.625,23  1.005,94  13.337,45  02/2002  AU­3  4.913,46  4.954,10  737,02  10.604,58  03/2002  AU­3  4.711,83  3.818,00  706,77  9.236,60  04/2002  AU­3  2.136,69  1.701,23  320,50  4.158,42  05/2002  AU­3  2.420,27  1.894,83  363,04  4.678,14  Total  29.066,38  24.953,18  5.586,63  59.606,19  Dessarte,  considerando­se  que  para  os  levantamentos  que  remanescem  na  NFLD  (AU­2  e  AU­3)  houve  o  recolhimento  de  contribuições  patronais  relativas  a  contribuintes individuais, conforme se verifica dos relatório “DAD ­ Discriminativo Analítico  de Débito” (fls. 9/15), RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados (fls. 28/33) e RADA ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apropriados (fls. 34/43), o dispositivo aplicável ao  caso  é  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  o  que  nos  impõe  reconhecer  que  também  a  competência  12/2001 restou fulminada pela decadência.  Neste ponto, dou provimento ao recurso voluntário  Mérito  Antes  iniciar  a  análise  das  questões  de  mérito,  convém  prestar  alguns  esclarecimento  acerca  de  alegações  contidas  no  apelo  da  recorrente.  Não  serão  feitas  considerações sobre fatos geradores já declarados decadentes, visto se tratar de matéria fora do  contexto do litígio.  Primeiramente,  compete  noticiar  que  o Processo  nº  14485.000203/2008­71,  NFLD lavrada sob o Debcad nº 37.010.196­0, não tem qualquer relação com o presente feito  fiscal,  posto  tratar­se  de  situação  em  que  houve  caracterização  do  vínculo  empregatício  dos  segurados considerados pela recorrente como contribuintes individuais. Assim, embora aquele  PAF também integre a pauta de julgamento desta sessão, não há conexão entre este processo e  aquele, não havendo necessidade de julgamento conjunto.  Fl. 421DF CARF MF     20 De outra parte, o relatório de fls. 208/209 (que detalha os registros contábeis  de onde foram extraídos os valores objeto de autuação) mostra a impertinência das alegações  recursais de que as contas contábeis que deram respaldo ao lançamento tratam­se de registros  que se referem a pagamentos de pessoas jurídicas:    Ainda sobre esse assunto, o fato de tais valores não terem sido incluídos em  DIRF, como sugere o  recurso,  somente  evidencia o cometimento de mais uma  infração à  lei  tributária.  A respeito da propalada  inobservância do  limite sobre o qual podem incidir  as  contribuições  previdenciárias,  os  lançamentos  aqui  discutidos  referem­se  a  contribuição  devida pela empresa e, nesse caso, a base de cálculo da contribuição não está sujeita ao limite  máximo do salário­de­contribuição dos contribuintes individuais, pois o tributo incide sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  a  esses  segurados  (Lei  nº  8.212/1991,  art.  22,  inciso  III).  Inexiste,  pois,  a  necessidade  de  qualquer  comprovação no sentido de que tais limites teriam ou não sido considerados, tampouco que os  segurados teriam outros vínculos além daquele estabelecido com a empresa autuada.  No  que  concerne  à  obrigação  do  Fisco  em  relacionar,  mês  a  mês,  os  contribuintes  individuais em relação aos quais  foram efetuados os lançamentos, esclareceu­se  alhures que essa tarefa mostrou­se impossibilitada pela recusa da contribuinte em apresentar os  documentos necessários para tal. De todo modo, restou evidenciado que os lançamentos foram  regularmente efetuados com base na escrita contábil da empresa a qual não foi desconstituída  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal. Ressalte­se,  por  necessário,  que  se  não  houve  questionamento quanto a escrituração dos fatos geradores das contribuições previdenciárias em  títulos próprios porque  a autoridade  fiscal  considerou que os  lançamentos  contábeis  estavam  corretos,  tanto  assim  que  utilizou  os  valores  contabilizados  para  a  determinação  da  base  de  cálculo do tributo.  De mais a mais, o art. 12 da Lei nº 8.212/1991 estabelece serem contribuintes  individuais  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais empresas, sem relação de emprego. O inciso III do art. 22 da mesma lei define a forma de  cálculo da contribuição das empresas que contratam esse tipo de segurado:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Veja­se que, com base em referidos dispositivos legais a autoridade autuante,  ao  se  deparar  com  valores  registrados  na  escrita  contábil  da  empresa,  sobre  os  quais  não  haviam sido recolhidas as contribuições devidas, efetuou o lançamento nos estritos termos da  lei.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 12          21 Registre­se  que  as  contribuições  lançadas  à  luz  da  Lei  Complementar  nº  84/1996 foram excluídas do lançamento por terem sido fulminadas pela decadência.  Quanto  aos  erros  que  a  recorrente  diz  existir  no  DAD  –  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  não  vislumbro  sua  ocorrência.  O Discriminativo Mensal  das  Bases  de  Cálculo  (fls. 208/209) evidencia o  total devido a  título de contribuição da empresa  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  o  quantum  efetivamente  recolhido  (devidamente apropriado no DAD) e a diferença apurada (contribuição não recolhida).  Observe­se que os valores destacados no  recurso voluntário  são exatamente  os  mesmos  apresentados  pelo  Fisco  por  meio  do  “conta  corrente”  da  empresa  (fl.  210)  e  detalhados a partir das Guias de Previdência Social ­ GPS de fls. 210/225. É evidente que de  referidas  GPS  consta  tudo  aquilo  que  fora  pago  pela  empresa  a  título  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  apropriado  no  lançamento  somente  as  quantias  referentes  a  contribuições empresarias incidentes sobre as remunerações de contribuintes individuais.  Há ainda a afirmação recursal de que o “Acórdão de Impugnação, mormente  no item 3 fls. 14 é claro no sentido de que não foram apropriadas guias de recolhimento que  referiam­se  à  folha  de  pagamento”.  Cabe  mencionar  que,  nessa  parte,  a  decisão  fustigada  somente  reproduz  em  seu  relatório  elementos  trazidos  na  Informação  Fiscal  decorrente  de  diligência demandada pelo colegiado a quo. Não há no citado item 3 qualquer juízo de valor a  respeito de apropriação de GPS no lançamento.  Além  do  que,  a  informação  prestada  pelo  Fisco  é  de  que  as  GPS  nº  2,7,13,17,22,27 e 28 (constantes do anexo “Guias de Recolhimento Apropriadas”) não foram  abatidas do lançamento por se referirem exclusivamente a folha de salários de empregados (o  que  pode  ser  facilmente  constatado  na  comparação  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  recolhidos  por  meio  de  GPS).  Do  mesmo  modo,  o  documento  de  nº  32  também  não  foi  apropriado  por  se  tratar  de  recolhimento  relativo  a  reclamatória  trabalhista,  cujo  código  de  recolhimento é inclusive diverso daquele alusivo das contribuições em geral.  Sem razão a recorrente quanto ao mérito.  Decisões Administrativas e Doutrina  Relativamente  às  decisões  administrativas  exaustivamente  transcrita  no  apelos da contribuinte, há que se dizer que essas se aplicam às partes envolvidas nas lide a que  se  referem  e  que,  por  terem  sido  adotadas  em  contextos  fáticos  diversos,  não  acodem  à  recorrente. O mesmo se aplica à doutrina suscitada.  Fl. 423DF CARF MF     22   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo a ocorrência de decadência até a competência 12/2001, inclusive.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 424DF CARF MF

score : 1.0
7268691 #
Numero do processo: 10850.904383/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade arguida quando demonstrada na decisão a motivação quanto ao indeferimento do pleito e quando consideradas todas as matérias suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade arguida quando demonstrada na decisão a motivação quanto ao indeferimento do pleito e quando consideradas todas as matérias suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.904383/2012-81

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860094

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.089

nome_arquivo_s : Decisao_10850904383201281.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10850904383201281_5860094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7268691

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308826890240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904383/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.089  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RSA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011  NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  nulidade  arguida  quando  demonstrada  na  decisão  a  motivação  quanto  ao  indeferimento  do  pleito  e  quando  consideradas  todas  as matérias  suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla  defesa do contribuinte.   COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e  liquidez do  crédito  tributário que  se pretende compensar. É  indispensável  a  demonstração da ocorrência de erro na DCTF original.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 83 /2 01 2- 81 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$  12.111,34,  relativos  ao  período  de  apuração  setembro/2011,  com  débitos  de  CSLL.  O  Per/Dcomp foi transmitido em janeiro/2012 (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 7, a DRF/São José do Rio Preto decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  preliminarmente,  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  cerceamento  de  defesa e, em relação ao mérito, que teria direito à compensação por ter recolhido a contribuição  sobre base de cálculo alargada, cuja inconstitucionalidade já havia sido reconhecida pelo STF.  Por fim, requereu o direito à apresentação oportuna de provas, por motivo de força maior (fls.  10 a 23).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração,  peças  de  identificação dos procuradores e contrato social (fls. 24 a 50).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 54.620  (fls.  55  a  63),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  a  inocorrência  das  nulidades  alegadas  e,  também,  a  inexistência de prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 24/10/2011  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do despacho decisório  só prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 4          3 Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho  Decisório Eletrônico.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.§ 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  Declarada a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, pelo plenário do STF, em julgamento submetido  à sistemática prevista no art. 543­B do CPC, e tendo a PGFN já  adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  as  unidades  da  RFB  devem  reproduzir  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  ou  seja,  que  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devem  incidir  somente  sobre  o  faturamento,  escapando  da  incidência  dessas  contribuições  as  demais receitas.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 5          4 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 69, e protocolizou seu recurso voluntário em  05/01/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 70.  O recurso voluntário é cópia da manifestação de inconformidade, apenas com  alguns endereçamentos atualizados, ao qual se juntou os mesmos documentos contratuais e de  representação (fls. 71 a 93).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Alega a recorrente nulidade da decisão da DRJ/RPO por ausência de análise  do direito da recorrente ao crédito e de motivação da decisão, o que acarreta a preterição do seu  direito  de  defesa  e  a  consequente  nulidade  do  ato,  nos  termos  do  art.  59  do  PAF. Ainda,  o  cerceamento de defesa também se manifestou pela ausência de intimação para que a empresa  esclarecesse os motivos de seu pedido de compensação.  A  mera  leitura  da  ementa  do  Acórdão  DRJ  já  demonstra,  sem  sombra  de  dúvida, que todas as alegações da  recorrente  foram consideradas e que a decisão encontra­se  claramente fundamentada. Nela são abordadas oito matérias, todas extensamente desenvolvidas  no voto, entre preliminares de nulidade à preclusão para a produção de provas, diligência, força  probatória  da  DCTF,  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  ônus  probatório nos pedidos de compensação e liquidez e certeza na compensação de tributos.   A  alegação  de  falta  de  análise  e  de  motivação  da  decisão  da  DRJ  está  totalmente desconectada da realidade.   Em tendo a referida decisão sido lavrada por autoridade competente e tendo  considerado  todos  os  argumentos  arguidos  pelo  contribuinte,  não  cabe  falar  em  nulidade  da  decisão por descumprimento do art. 59 do PAF, que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  ao  eventual  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  intimação  para  que a empresa esclareça suas razões de pedir, tenta a recorrente inverter o ônus da prova que  lhe cabe.   Trata­se  de matéria  pacífica  que  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez,  nos  casos de solicitação de restituição, compensação e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda  Nacional, é ônus que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu  artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  O contribuinte teve duas oportunidades para apresentar suas razões e provas,  mas  nada  fez,  sendo  completamente  descabido  falar­se  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  que se constata é apenas inércia de sua parte.   Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente.  Mérito  O contribuinte alega que  teria direito à compensação por  ter se utilizado de  uma base de cálculo alargada na apuração da Cofins, na qual foram incluídas receitas que não a  deveriam  ter  integrado,  como  se  tal  fato  tivesse  sido  fundamento  de  decidir  no Acórdão  de  primeira instância.   A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  decisão  definitiva  do  STF,  em  julgamento  afetado  pela  repercussão  geral,  o  que  a  torna vinculante para este Colegiado por força de Regimento Interno do CARF.   Quanto a esse ponto, é de se ressaltar que não houve qualquer divergência ao  longo deste processo, pois essa questão jamais foi trazida pela Administração Fazendária como  fundamento para a não homologação do crédito. Ao contrário, na ementa do Acórdão da DRJ  consta o reconhecimento de vinculação da Receita Federal à decisão do STF. Assim, trata­se de  alegação descabida.  Dessa  forma,  tem­se  que  o  ponto  central  desta  lide  reside  na  ausência  de  demonstração, pelo contribuinte, do seu alegado direito creditório.  Não  está  a  Fazenda  autorizada  a  restituir  ou  a  compensar  um  crédito  pleiteado pelo  contribuinte que  esteja em contradição  com sua própria declaração de débitos  perante  a  Receita  Federal  e  que  não  esteja  amparado  por  nenhuma  documentação  que  demonstre a ocorrência de erro. No caso em tela, a DCTF jamais foi retificada, permanecendo  em  desacordo  com  a  declaração  de  compensação,  e  nenhum  documento  foi  juntado  com  o  intuito de demonstrar que haveria algum erro a ser corrigido.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 7          6 A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  e  sua  eventual  retificação deve vir acompanhada por suporte probatório, como dispõe o CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  A  isso  se  some,  com  igual  importância,  que  a  compensação  somente  é  autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo,  regra  geral,  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 8          7 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Não  obstante  a  clareza  do  dispositivo,  nenhum  preceito  foi  atendido.  Ao  longo  deste  processo,  o  contribuinte  se  limita  a  repisar  os  mesmos  argumentos,  ao  mesmo  tempo em que alega cerceamento de defesa.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   O  contribuinte  não  realizou  o mínimo  esforço  para  produzir  provas  do  seu  direito, nem na manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário, apenas repetindo  o pedido para vir a produzi­las em momento posterior, por motivo de força maior, sem explicar  que força maior o haveria impedido de desempenhar o papel que lhe cabia na contenda.   A alínea “a” do § 4º dispõe de forma clara que a prova documental pode ser  apresentada após a  impugnação quando  ficar demonstrada a  impossibilidade de apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior.  A  mera  alegação,  sem  quaisquer  esclarecimentos  ou  evidências, não se presta a demonstrar nada.  Em  não  se  configurando  que  a  recorrente  foi  impossibilitada  de  apresentar  provas por motivo de força maior,  está precluso do direito de produzi­las. Da mesma  forma,  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  todas  as  fases  processuais  e  a  ausência  de  justificativa  sobre  essa  omissão,  determinar  diligência  neste  momento,  como  requerido,  estendendo  por  tempo  indefinido  este  julgamento,  significaria  prolongar  esta  lide  sem  motivação legal.  Conclui­se  que  a  recorrente  não  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  e  que  está configurada a preclusão para a produção de provas, uma vez não demonstrada a ocorrência  da exceção prevista na alínea “a” do § 4º do art. 16 do PAF.  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto por negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 9          8   Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
7245711 #
Numero do processo: 19515.004385/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 20/12/2002 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO OU SALDO CREDOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4ª, CTN O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI é sujeito ao denominado lançamento por homologação, sendo que, nos termos da legislação de regência, a apuração de saldo credor pelo confronto entre débitos e créditos em determinado período de apuração equivale a pagamento, atraindo a incidência do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o termo inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente-Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 20/12/2002 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO OU SALDO CREDOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4ª, CTN O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI é sujeito ao denominado lançamento por homologação, sendo que, nos termos da legislação de regência, a apuração de saldo credor pelo confronto entre débitos e créditos em determinado período de apuração equivale a pagamento, atraindo a incidência do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o termo inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.004385/2007-97

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856592

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.577

nome_arquivo_s : Decisao_19515004385200797.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004385200797_5856592.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente-Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7245711

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308877221888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004385/2007­97  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­003.577  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  GALDERMA BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 20/12/2002  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OU  SALDO  CREDOR.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL. ART. 150, § 4ª, CTN  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  é  sujeito  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência, a apuração de saldo credor pelo confronto entre débitos e créditos  em  determinado  período  de  apuração  equivale  a  pagamento,  atraindo  a  incidência do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o termo  inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido  Recurso de Ofício Não Conhecido      Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos não conhecer  do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira  ­ Presidente­Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 85 /2 00 7- 97 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  333/343, lavrado em 28/12/2007, com ciência da contribuinte na  mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ 5.748.544,40.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  335/343  e  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  316/322,  no  período  de  janeiro  a  dezembro de 2002, houve  falta de lançamento de  IPI, por  ter o  estabelecimento promovido a  saída de produtos  tributados  com  erro de classificação fiscal e alíquota menor do imposto. Foram  constatadas as seguintes irregularidades:  1.  Os  produtos  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso  tiveram  sua  alíquota  de  IPI  alterada  de  5%  para  10%  pelo  Decreto  nº  4.070  de  28/12/2001,  porém,  a  empresa  efetuou  a  mudança de alíquota nas  saídas dos produtos  somente a partir  de 01/02/2002, o que gerou falta de lançamento de IPI durante o  mês de janeiro de 2002;  2.  A  contribuinte,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  adota  classificação  fiscal  incorreta  para  os  produtos  Proderm  Emulsão, Nutraplus Creme e Nutraplus Loção, classificados no  código 3004.90.99 da TIPI, alíquota de 0%, destinada a outros  medicamentos,  e  para  os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  classificados  no  código  3004.90.26,  alíquota  de  0%,  destinada  a  outros  medicamentos  contendo  ácido  láctico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ácido  diiodofenilocético,  ácido  fumárico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ou  fenofibrato;  tais  produtos  caracterizam­se  como  preparações  cosméticas/cremes  hidratantes, destinados aos cuidados da pele, e classificam­se no  código 3304.99.10, alíquota de 20%, com base da Nota 1 d) do  Capítulo 30 e Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI.  Considerando­se que houve insuficiência de  lançamento de IPI,  por  ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  alíquotas  inferiores  devido  a  erros  de  classificação  fiscal,  foi  lavrado o  competente  auto  de  infração.  Por  já  haver  consulta  sobre  a  classificação  fiscal  de  outro  produto  semelhante  fabricado  pela  própria  autuada,  o  produto  Nutraderm,  que  concluiu  pela  classificação  no  código  3304.99.10,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  erro  deliberado  com o intuito de redução do tributo, o que resultou na aplicação  da multa qualificada de 150%.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  346/423, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  for  falta  de  motivação,  já  que  o  autuante não esclareceu o que o levou a concluir pela ausência  de finalidades profilática, terapêutica ou paliativa dos produtos,  que  levaria a classificação  fiscal para a posição 3004;  tal  fato  impediu  a  impugnante  de  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa;  2.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  de  motivação  pela  inconsistência da fundamentação;  3.  Os  produtos  Proderm,  Lactrex  e  Nutraplus  possuem  as  propriedades profiláticas e curativas que atendem a definição de  medicamento  estabelecida  pelo  art.  4º,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.991/73;  4. A ANVISA reconheceu que o produto Proderm Emulsão possui  finalidades  profiláticas  ou  terapêuticas,  certificando,  em  24/04/1985, que deve ser considerado um medicamento e não um  cosmético;  além  disso,  de  forma  rotineira,  a  ANVISA  tem  classificado  como  medicamento  produtos  que  possuam  o  triclosano, como é o caso do Proderm;  5.  Apresenta  Parecer  de  fls.  475/481  sobre  o  Proderm,  elaborado  pela  Profa.  Dra  Maria  Valéria  Robles  Velasco,  membro  da  Câmara  Técnica  de  Cosméticos  da  ANVISA  que  conclui que o produto  é um medicamento a  ser  classificado no  Capítulo 3004 (sic) da TIPI;  6.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  aos  produtos  Lactrex Creme e Lactrex Loção conforme Resolução da ANVISA  e  Parecer  de  fls.  482/495  elaborado  pela  mesma  Profa.  Dra.  Maria Valéria Robles Velasco;  7. A mesma conclusão serve para os produtos Nutraplus Creme e  Nutraplus  Loção  de  acordo  com  o  Relatório  Técnico  de  fls.  496/507,  que  considerou  os  produtos  como  medicamentos  classificáveis na posição 3003.90.99;  8. Caso os produtos possam ser  classificados em duas  ou mais  posições,  deve  prevalecer  a  posição  mais  específica,  com  prescreve  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3 a);  9. Classificar os produtos na posição 3304.99.90 da TIPI implica  em violar o princípio da seletividade aplicável ao IPI, tributando  produtos de inegável importância à alíquota de 20%;  10.  Não  tendo  a  autuada  agido  com  dolo,  operou­se  a  decadência, com a conseqüente extinção dos créditos tributários,  em conformidade com a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º,  do Código Tributário Nacional;  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 5          4 11.  Em  relação  à  diferença  de  alíquota  para  os  produtos  Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso no mês de janeiro  de  2002,  o  lançamento  também  foi  atingido  pela  decadência,  e  para  esta  parte  do  lançamento  não  há  qualquer  alegação  de  prática de fraude ou dolo pela autuada;  12. Não  fica comprovado o dolo por parte da impugnante para  fraudar  o  fisco,  uma  vez  que  a  própria  contribuinte  forneceu  todos  os  dados  que  foram  utilizados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração;  não  havendo  dolo,  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir do fato gerador, e a multa  aplicada deve ser reduzida para 75%;  13.  O  fisco  vem  acolhendo  de  forma  tácita  e  expressa  a  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante  há mais  de  cinco  anos,  e  a  mudança  de  critério  jurídico  tem  que  respeitar  o  disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional;  14. É vedado ao fisco exigir a multa e os juros de mora em razão  do  art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN,  15.  Falece  competência  à  Delegacia  de  Julgamento  para  alterar  os  fundamentos fáticos ou de direito constantes do auto de infração,  sendo  necessário  reconhecer  os  vícios  e  anular  o  auto  de  infração.  Por fim, requer que as publicações sejam realizadas em nome do  advogado.  O pleito  foi parcialmente deferido no  julgamento de primeira  instância, nos  termos  do  acórdão  14­19.707  de  02/07/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2002  a  20/12/2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar todas razões de fato e de direito elencadas no auto de  infração.  DECADÊNCIA.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  contado pela  regra do art. 173, I do CTN.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODERM EMULSÃO.  O Proderm Emulsão, produto hidratante para evitar a irritação  da  pele  do  bebê,  caracteriza­se  como  preparação  para  os  cuidados  da  pele,  com propriedades profiláticas,  classificando­ se no código 3304.99.10 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1,  combinada  com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 6          5 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NUTRAPLUS  CREME  E  NUTRAPLUS LOÇÃO.  Os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas, classificando­se no código 3304.99.10 da TIPI, pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30  da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LACTREX  CREME  E  LACTREX  LOÇÃO.  Os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas, classificando­se no código 3304.99.10 da TIPI, pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30  da TIPI.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício  do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  motivação  expressa  para  a  multa  por  infração  qualificada,  inflige­se  a  multa  de  75%  pela  mera  falta  de  lançamento ou recolhimento.  Lançamento Procedente em Parte   Referida decisão afastou a aplicação da multa qualificada e apresenta recurso  de ofício nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Submetido à julgamento neste Colegiado, no enfrentamento de preliminar de  decadência suscitada pela recorrente, o processo foi convertido EM DILIGÊNCIA, através da  Resolução de n° 3201­000.681, de 28/04/2016 (fls. 1.03/1.035), nos termos abaixo:  A Recorrente alega extinto, pela decadência, o direito do Fisco.  No caso em exame, os períodos de apuração do imposto vão de  janeiro a dezembro de 2002. Trata­se de IPI lançado em face da  saída,  do  estabelecimento  industrial,  de  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  Recorrente  com  alíquota  inferior  às  devidas.  Segundo  a  própria  fiscalização  consignou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve  lançamento  do  IPI  quanto  aos  produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso, mas não  se  atestou  se  houve  recolhimentos  do  imposto  nos  períodos  de  apuração mencionados.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 7          6 Esse  dado,  como  se  sabe,  é  fundamental  para  o  deslinde  da  questão.  Ante  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem ateste se houve  recolhimentos de IPI nos períodos de apuração a que se referem  os autos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir  ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões  de  defesa  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso  voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem  emitiu  o  Relatório  (fls.  1.109/1.111)  inserindo  o  resultado  da  consulta  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  com  a  identificação dos recolhimentos de IPI, no período de apuração relativo ao ano de 2002, com os  extratos de pagamento individualizados (fls. 1.037/1.108).  Cientificada  da  diligência,  a  contribuinte  veio  aos  autos  e  aduziu  restar  comprovado  a  existência  de  pagamentos  integrais  relativos  ao  IPI  nos  períodos  de  apuração  objeto de autuação fiscal. Por oportuno, ratificou seu pedido de reconhecimento de decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  10/01/2002  a  20/12/2002,  com  fundamento  no  art.150, § 4º, do CTN.  O processo  foi  redistribuído a este Relator em razão do conselheiro Relator  original encontrar­se, justificadamente, ausente deste Colegiado.  Análise  do  resultado  de  diligência  indicou  ausência  de  pagamento  no  2º  decênio de abril/2002, apuração em 20/04/2002, que apresentou saldo devedor no valor de R$  23.121,75. Tal se deve em razão do Relatório de diligência não indicar pagamento no período,  corroborado pela ausência do "extrato de pagamento" extraídos dos sistemas informatizados da  RFB.  Contudo,  a  recorrente  apresentou  cópias  dos  DARFs  de  pagamento  do  IPI  nos  períodos  decendiais  de 2002  (fls.  977/1.002)  juntamente  com  seu  recurso  voluntário  em  18/09/2009 (fl. 837) e, dentre eles, se encontra o referente ao 2º decênio de abril de 2002, no  valor de R$ 23.121,75, recolhido em 30/04/2002 (fl. 981).  Destarte, na sessão de 29/03/2017, resolução nº 3201­000.843 converteu­se o  julgamento em nova diligência para confirmação do efetivo recolhimento do valor lançado no  DARF apresentado.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 8          7 Cumprida  essa nova diligência,  a Unidade de Origem colacionou  aos  autos  "extrato  de  pagamento"  (fl.  1.146)  com  coincidência  de  valor  ­  R$  23.121,75  ­  e  data  de  arrecadação e de vencimento ­ 30/04/2002 ­ ao decênio a que se pretende a comprovação ­ o 2º  de  abril/2002  (20/04/2002).  Contudo,  como  se  constata  desse  novo  extrato  juntado,  e  no  "Comprovante de Arrecadação" (fl. 1.147), o pagamento refere­se ao período de apuração de  31/12/2001, conforme imagens:    Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 9          8   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atenderam  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  este  Colegiado  deles  tomou  conhecimento  na  sessão  de  28/04/2016.    Recurso de Ofício ­ Multa Qualificada   O conhecimento do recurso de ofício que exonera crédito lançado sujeita­se  ao  limite  de  alçada,  como  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  publicada  no  D.O.U.  de  10  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 10          9 A turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP certificou­se que restara demonstrado  nos  autos  de  forma  inconteste  e  cabal  a  evidência  de  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  qualificação  da  penalidade  aplicada,  considero  improcedente  a  multa  de  150%  exigida,  devendo,  pois,  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%.  Assim,  reduziu­a  no  patamar  de  R$  1.284.037,04 (R$2.568.074,08 menos R$ 1.284.037,04)  Assim, com supedâneo na Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.", o recurso de ofício não deve ser conhecido.    Preliminar: exaurimento da diligência  Entendo que, a rigor, persistira a dúvida quanto ao pagamento relativo ao IPI  devido no 2º decênio de abril de 2002, com data de apuração em 20/04/2002 e vencimento em  30/04/2002.  Compulsando os autos não há cópia do Livro de Apuração do IPI relativo ao  período de dezembro de 2001, também ausente a DIPJ 2002, ano base 2001 para comparações  entre os valores de IPI apurado em 31/12/2001 (3º decênio de dez/2001) e em 20/04/2002 (2º  decênio de abr/2002).  Por  outro  lado,  verificando­se  os  documentos  colacionados  em  diligências  constatam­se  duas  inconsistências:  (i)  o  valor  original  apurado  em  31/12/2002,  devido  em  09/01/2002, foi pago em 30/04/2002 sem acréscimos legais (multa e juros de mora) e "aceito"  pela  rede  bancária  e  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal;  (ii)  a  data  de  vencimento  informada  (extrato  e  comprovante  ­  fls.  1.146/1.147)  é  30/04/2002,  incompatível  com  o  Imposto apurado no mês de dezembro de 2001.  Dessa  forma, entendo comprovado pelo contribuinte o  regular  recolhimento  do IPI apurado em sua escrita no 2º decênio de abril/2002 e recolhido na exata quantia que se  achava consignada no Livro de Apuração do IPI.    Recurso Voluntário  Decadência  Evidenciado  no  julgamento  em  que  se  converteu  em  diligência  a  imprescindibilidade da constatação de existência de pagamento do  IPI no Livro de Apuração  para o deslinde da questão no tocante à decadência, para assentar a regra de contagem de seu  termo inicial ­ art. 150, §4º ou o art. 173, I do CTN.  A recorrente defende que na data da ciência do auto de infração (28/12/2007)  já  teria  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 28/12/2002. O  lançamento  refere­se  ao  período  de  apuração  entre  01/01/2002 e 20/12/2002.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 11          10 Fundamenta  seus  argumentos  na  inexistência  de  ação  com  dolo,  fraude  ou  simulação, como reconheceu o julgamento de 1ª  instância, o que acarretaria a aplicação do §  4º,  do  art.  150  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  para  todos  os  valores  lançados.  Com razão a recorrente, como se verá adiante.  Regra geral, a decadência do direito do fisco lançar, nos casos de lançamento  por  homologação,  é  contado  a  partir  da  data  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  ao  qual  o  contribuinte está obrigado nesta modalidade segundo o preceito do art. 150, § 4º do CTN.  A exceção, que  implica a aplicação da  regra estabelecida no art. 173,  I,  faz  deslocar o prazo inicial de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que  se  poderia  lançar.  Opera­se  diante  de  duas  situações  fáticas:  (i)  a  inexistência  absoluta  da  antecipação do pagamento (nada fora pago), e (ii) a prática pelo contribuinte de dolo, fraude ou  simulação da qual resulte o desconhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador.  As  duas  situações  são  independentes,  porém,  passíveis  de  ocorrerem  simultaneamente.   A eventual prática de dolo, fraude ou simulação, que acarretaria a aplicação  da  regra  estabelecido  no  art.  173,  I,  foi  afastada  no  julgamento  a  quo.  Resta,  portanto,  a  verificação  da  outra  condição,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  relativamente aos fatos que ensejaram lançamento de ofício.  Tal  verificação  motivou  o  Colegiado,  nas  sessões  de  28/04/2016  e  29/03/2017, converter o julgamento em diligência para a Unidade da RFB atestar a existência  de recolhimento do IPI nos períodos de apuração a que se referem os autos.  A sistemática de apuração do IPI permite que seja considerado pagamento "a  dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar  saldo a recolher". É o que prescreve o art 111, parágrafo único, inciso III, do Regulamento do  IPI de 1998 (Decreto nº 2.637/1998), vigente à época, in verbis:   Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 966, art. 150 e § 1º, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir;   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 12          11 No  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  RFB  constam  informações  (fls.  1.109/1.111),  e  extratos  de  DARF  (1.037/1.108  e  1.146/1.14),  que  foram  identificados  recolhimentos de IPI, relativos a alguns períodos decendiais de apuração no ano de 2002, sob  os  códigos  de  receita  1097  (que  à  época  correspondia  ao  IPI  de  todos  os  produtos,  exceto  automóveis, bebidas e alguns tipos de cigarro) e 1038 (correspondente à importação de bens e  produtos).   Somente o código 1097 refere­se ao imposto sobre produtos industrializados  no estabelecimento da contribuinte; este, portanto, será objeto de análise.  A  Ficha  ­  22  ­  Apuração  do  Saldo  do  IPI  da  DIPJ/2003  (fls.  87/88)  traz  consignado a apuração do IPI, em cada um dos três decênios, nos meses do ano de 2002.  A verificação quanto à existência ou não de pagamento  (efetivo)  faz­se por  meio do confronto do saldo do IPI (Ficha 22 da DIPJ), apurado por período (decênio), com o  respectivo recolhimento que consta do Relatório de diligência e extratos, quanto ao 2º decênio  de  abr/2002,  no  código  1097,  na  hipótese  de  saldo  devedor. De  outro modo,  a  apuração  de  saldo  credor  em  algum  período  será  considerada  pagamento,  por  aplicação  do  art.  111,  parágrafo único, inciso III do RIPI/98.  A  tabela  construída  apresenta  em  suas  colunas  o  saldo  decendial  apurado  (devedor  ou  credor),  pagamento  no  código  1097,  se  houver,  na  hipótese  de  saldo  devedor  apurado e os valores lançados de ofício.  Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  1º /Jan_2002  10/01/2002  ­11.997,23  credor  sd credor      336,46  2º /Jan_2002  20/01/2002  ­13.707,09  credor  sd credor    730,72  3.431,90  3º /Jan_2002  31/01/2002  71.078,47 devedor  71.078,47  08/02/2002  3.301,68  44.302,38  1º /Fev_2002  10/02/2002  ­9.040,47  credor  sd credor      4.552,97  2º /Fev_2002  20/02/2002  26.751,15 devedor  26.751,15  28/02/2002    17.516,32  3º /Fev_2002  28/02/2002  76.150,52 devedor  76.150,52  08/03/2002    66.914,37  1º /Mar_2002  10/03/2002  8.694,74 devedor  8.694,74  20/03/2002    6.618,72  2.821,30  2º /Mar_2002  20/03/2002  42.633,81 devedor  39.812,51  28/03/2002    40.879,58  3º /Mar_2002  31/03/2002  97.711,73 devedor  97.711,73  10/04/2002    69.663,37  1º /Abr_2002  10/04/2002  ­7.496,22  credor  sd credor      20.114,76  2º /Abr_2002  20/04/2002  23.121,75 devedor  23.121,75  ­    43.362,97  3º /Abr_2002  30/04/2002  80.394,88 devedor  80.394,88  10/05/2002    80.419,96  1º /Maio_2002  10/05/2002  28.083,24 devedor  28.083,24  20/05/2002    34.013,77  2º /Maio_2002  20/05/2002  35.055,25 devedor  35.055,25  31/05/2002    44.446,23  3º /Maio_2002  31/05/2001  102.931,19 devedor  102.931,19  10/06/2002    93.377,25  1º /Jun_2002  10/06/2002  29.467,64 devedor  29.467,64  20/06/2002    55.350,45  2º /Jun_2002  20/06/2002  52.798,68 devedor  52.798,68  28/06/2002    57.191,20  3º /Jun_2002  30/06/2002  135.148,50 devedor  135.148,50  10/07/2002    110.108,58  1º /Jul_2002  10/07/2002  192,25 devedor  192,25  19/07/2002    18.111,96  2º /Jul_2002  20/07/2002  124.141,67 devedor  124.141,67  31/07/2002    70.185,71  3º /Jul_2002  31/07/2002  166.205,91 devedor  166.205,91  09/08/2002    70.626,29  1º /Ago_2002  10/08/2002  44.221,33 devedor  44.221,33  20/08/2002    33.682,09  2º /Ago_2002  20/08/2002  80.681,43 devedor  80.681,43  30/08/2002    37.227,31  3º /Ago_2002  31/08/2002  164.554,82 devedor  164.554,82  10/09/2002    76.087,44  1º /Set_2002  10/09/2002  44.029,97 devedor  44.029,97  20/09/2002    37.765,00  2º /Set_2002  20/09/2002  91.996,54 devedor  91.996,54  30/09/2002    72.559,01  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 13          12 Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  3º /Set_2002  30/09/2002  118.852,52 devedor  118.852,52  10/10/2002    53.707,54  1º /Out_2002  10/10/2002  51.672,37 devedor  51.672,37  18/10/2002    34.966,91  2º /Out_2002  20/10/2002  86.124,65 devedor  86.124,55  31/10/2002    37.923,07  3º /Out_2002  31/10/2002  145.287,34 devedor  145.287,34  08/11/2002    69.050,23  1º /Nov_2002  10/11/2002  113.674,55 devedor  113.674,55  20/11/2002    58.954,63  2º /Nov_2002  20/11/2002  225.669,00 devedor  225.669,00  29/11/2002    50.168,96  3º /Nov_2002  30/11/2002  51.756,48 devedor  51.756,48  10/12/2002    83.396,96  1º /Dez_2002  10/12/2002  102.243,76 devedor  102.243,76  20/12/2002    61.442,30  2º /Dez_2002  20/12/2002  152.718,00 devedor  152.718,00  30/12/2002    49.560,89  3º /Dez_2002  31/12/2002  433,43 devedor  433,43  10/01/2003    1.708.017,89  Produtos A ­ Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso   Produtos  B  ­  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme,  Nutraplus  ou  Mutraplus  Loção,  Lactex  Loção  e  Lactex Creme   Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  efetivos  e  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  admitidos,  e  suplantada  a  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação, há que se reconhecer que para o presente caso, o prazo decadencial de cinco anos  deve ser contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN.  Destaca­se que as Turmas deste Conselho  tem decidido assentando­se neste  entendimento, como se vê nos Acórdãos nºs. 3301­002.971, de 18/05/2016 (Relatoria do Cons.  Andrada Márcio Canuto Natal), 3301­003.008, de 22/06/2016 (relatoria Cons. Fransciso José  Barroso Rios) e 3403­01.622, de 22/05/2012 (relatoria do Cons. Robson José Bayerl). Também  a CSRF  julgou  no mesmo  sentido  no Acórdão  nº  9303­003.299  (Voto  vencedor Cons.  Júlio  César Alves Ramos). Transcrevo suas ementas:  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OPOSIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  AOS  DÉBITOS  APURADOS.  EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos  termos  do  art.  124,  III  do Decreto  4.544/2002,  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher  considera­se  pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para  lançamento tributário. (Acórdão 9303­003.299)  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  EQUIPARAÇÃO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado  de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  legislação  do  IPI  reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto  equiparam­se  a  pagamento  antecipado.  (Acórdão  nº  3301­ 002.971)  IPI.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OU  CRÉDITO  EQUIVALENTE..  CONTAGEM  DO  PRAZO  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 14          13 DECADENCIAL.  REGRA  DO  ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  O IPI, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação  de  seu  recolhimento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  se  enquadra  dentre  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN.  De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa­ se à atuação da autoridade administrativa.  No  caso  do  IPI,  o  artigo  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  Regulamento do IPI de 2002 (Decreto nº 4.544/2002), considera  como  pagamento  "a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo  a recolher".  Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  30/12/2008, tem­se que na data da formalização do lançamento  alusivo aos fatos geradores dos meses de outubro e novembro de  2003  (terceiros  decêndios  correspondentes,  com  datas  de  vencimento  respectivas  de  10/11/2003  e  10/12/2003)  referido  direito já se encontrava definitivamente extinto pela decadência.  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO.  SALDO CREDOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  é  sujeito  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  apuração  de  saldo  credor  pelo confronto entre débitos e créditos em determinado período  de  apuração  equivale  a  pagamento,  atraindo  a  incidência  dos  ditames  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  o  termo inicial de contagem decadencial a data de ocorrência do  fato gerador. (Acórdão nº 3403­01.622)  In casu, como a ciência do auto de infração se deu em 28/12/2007, conclui­se  que não mais subsistia o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação  aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 27/12/2002, inclusive.  Assim,  há  que  se  reconhecer  o  transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  a  todos  fatos  geradores  lançados,  eis  que  ocorreram  no  período  de  apuração  do  IPI  entre  01/01/2002 e 20/12/2002.  Conclusão  Por  tudo  acima  exposto,  é  de  se  exonerar  o  valor  total  do  IPI  lançado  no  montante  de  R$  1.712.049,94,  relativos  aos  decênios  do  ano  de  2002,  provendo  o  recurso  voluntário quanto à matéria.  E,  exonerado  integralmente  o  crédito  tributário  em  decorrência  do  reconhecimento da decadência, deixo de apreciar as demais matérias, de nulidade e de mérito,  aduzidas no recurso voluntário.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 3201­003.577  S3­C2T1  Fl. 15          14 Assim,  voto  para  NÃO  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, em razão da decadência para o Fisco lançar no período  fiscalizado.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                  Fl. 1169DF CARF MF

score : 1.0
7325964 #
Numero do processo: 15586.000450/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário." (Súmula CARF nº 46) AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 INTERPOSTA PESSOA. SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a utilização de interposta pessoa, o lançamento deve ser dirigido contra o terceiro, na condição de efetivo titular das operações que resultaram em receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. INTERPOSTA PESSOA. A conduta de se valer de interposta pessoa para fins de ocultar receitas tributáveis tipifica-se como fraude fiscal, o que determina a aplicação da multa de oficio de 150%. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO ARBITRADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSIDIARIEDADE. Uma vez verificado pelo Fisco que foram omitidas da escrituração do contribuinte operações de venda de mercadorias e bancárias, ambas feitas em nome de interposta pessoa, bem ainda, uma vez verificada a impossibilidade de a fiscalização apurar, mediante os elementos de que dispõe, o lucro real tributável, ficam caracterizados os requisitos da subsidiariedade e excepcionalidade a autorizar o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 1201-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário." (Súmula CARF nº 46) AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 INTERPOSTA PESSOA. SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a utilização de interposta pessoa, o lançamento deve ser dirigido contra o terceiro, na condição de efetivo titular das operações que resultaram em receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. INTERPOSTA PESSOA. A conduta de se valer de interposta pessoa para fins de ocultar receitas tributáveis tipifica-se como fraude fiscal, o que determina a aplicação da multa de oficio de 150%. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO ARBITRADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSIDIARIEDADE. Uma vez verificado pelo Fisco que foram omitidas da escrituração do contribuinte operações de venda de mercadorias e bancárias, ambas feitas em nome de interposta pessoa, bem ainda, uma vez verificada a impossibilidade de a fiscalização apurar, mediante os elementos de que dispõe, o lucro real tributável, ficam caracterizados os requisitos da subsidiariedade e excepcionalidade a autorizar o arbitramento do lucro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.000450/2007-11

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.164

nome_arquivo_s : Decisao_15586000450200711.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 15586000450200711_5869864.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7325964

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308883513344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.882          1 1.881  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000450/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.164  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2018  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  "O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário." (Súmula CARF nº 46)  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  AOS  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem  observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  INTERPOSTA  PESSOA.  SUJEITO  PASSIVO.  Comprovada  nos  autos  a  utilização  de  interposta  pessoa,  o  lançamento  deve  ser  dirigido  contra  o  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  das  operações  que  resultaram  em  receitas omitidas.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. INTERPOSTA PESSOA. A conduta de se  valer de interposta pessoa para fins de ocultar receitas  tributáveis  tipifica­se  como fraude fiscal, o que determina a aplicação da multa de oficio de 150%.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  LUCRO  ARBITRADO.  EXCEPCIONALIDADE  DA  MEDIDA.  SUBSIDIARIEDADE.   Uma  vez  verificado  pelo  Fisco  que  foram  omitidas  da  escrituração  do  contribuinte operações de venda de mercadorias e bancárias, ambas feitas em  nome de interposta pessoa, bem ainda, uma vez verificada a impossibilidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 50 /2 00 7- 11 Fl. 1882DF CARF MF     2 de a  fiscalização apurar, mediante os elementos de que dispõe, o  lucro  real  tributável,  ficam  caracterizados  os  requisitos  da  subsidiariedade  e  excepcionalidade a autorizar o arbitramento do lucro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Henrique Marotti  Toselli),  Paulo Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.   Relatório  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA,  na  condição de contribuinte,  recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 12­21.176,  lavrado pela 9ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I que julgou  procedente em parte o lançamento, de modo a :  a) cancelar o valor de R$ 173.664,38 de IRPJ, juntamente com a  multa de oficio e os juros de mora;  b)  manter  como  lançado  o  valor  de  R$  204.651,36  de  IRPJ,  juntamente com a multa de oficio e os juros de mora;  c) cancelar o valor de R$ 64.679,18 de CSLL, juntamente com a  multa de oficio e os juros de mora;  d)  manter  como  lançado  o  valor  de  R$  110.962,90  de  CSLL,  juntamente com a multa de oficio e os juros de mora; e  e)  manter  na  sua  integralidade  como  lançados  os  autos  de  infração de Cofins, no valor de R$ 223.410,89, e de PIS/Pasep,  no valor de R$ 48.405,66, juntamente com a multa de oficio e os  juros de mora.  O acórdão da Nona Turma da DRJ – Rio de Janeiro  I  (RJ), de 29/08/2008,  acolhendo  entendimento  do  relator,  determinou  que  RIOCOFFE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  04.714.987/0001­67,  Otávio  Luiz  Lopes  Pereira,  CPF  nº  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 15586.000450/2007­11  Acórdão n.º 1201­002.164  S1­C2T1  Fl. 1.883          3 430.136.196­00 e Kátia Regina Ribeiro Coelho, CPF nº 764.469.64749 deveriam ser arrolados  como responsáveis tributários.   Assim, somente em 28/11/08 foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva  Solidária (fls.1.834/1.836) e, em 18/12/08, providenciadas as respectivas intimações, conforme  Comunicações nº 566/2008, 567/2008 e 568/2008  (fls.1.837/1.839), para os  sujeitos passivos  apresentarem o recurso voluntário, cujas ciências ocorreram em 20/12/2008, no caso de Otávio  e Kátia (AR de fls. 1.840/1.841) e 09/02/2009, no caso da RIOCOFFE (edital de fls. 1.846).  Na  sessão  de  11  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  1103­ 000.129, da extinta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fls. 1.848/1.853),  entendeu que a decisão adotada pela DRF – Vitória (ES), decorrente de entendimento da Nona  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  fez  com  que,  na  prática,  considerando  todo  o  rito  processual administrativo tributário federal, houvesse sido negado aos responsáveis tributários  o direito de serem ouvidos por uma instância de julgamento e resolveu converter o julgamento  em diligência para que a unidade de origem da RFB:  a)  cientifique  os  responsáveis  tributários  sobre  os  autos  de  infração e Termos de Sujeição Passiva Solidária, facultando­lhes  a apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Em  caso  de  revelia,  os  autos  devem  ser  devolvidos  ao CARF  para  continuidade do julgamento;  b)  caso  sejam  interpostas  impugnações,  encaminhe  os  autos  à  DRJ  competente  para  se  pronunciar  unicamente  sobre  a  nova  controvérsia instaurada, referente à responsabilidade tributária.  Posteriormente, devem ser intimados os responsáveis tributários  sobre o novo acórdão, concedendo­lhes, em caso de manutenção  das  sujeições  passivas,  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de recurso voluntário, findo o qual deve o processo  ser encaminhado ao CARF para continuidade do julgamento.  Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  Resolução  ao  norte  mencionada, complementando­o ao final:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/10/04 e 31/03/05,  no  valor  total  de  R$  850.085,61  (oitocentos  e  cinquenta  mil,  oitenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  sobre  o  qual  incidem multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora  (fls.1.500/1.535).  No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”  do lançamento de IRPJ as infrações foram assim descritas:  001  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). RECEITA DE REVENDA DE CAFÉ MANTIDA  À MARGEM DA CONTABILIDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  FACHADA.  Receita  de  Revenda  de  Mercadorias  (CAFÉ)  auferida  e  não  declarada,  em  face  da  movimentação  de  recursos  financeiros  à  margem  da  contabilidade,  mediante  abertura  da  conta  corrente  n°106682,  SICOOB MARECHAL FLORIANO, em nome de EMPRESA DE  FACHADA  denominada  RIOCOFEE  IMPORTAÇÃO  E  Fl. 1884DF CARF MF     4 EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  04.714.987/000167,  conforme  Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.1453 a 1509, que  faz parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  002  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). ARBITRAMENTO DA RECEITA DECLARADA  NA  DIPJ  PELA  COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL  LTDA.  Diferenças  apuradas  em  razão  das  consequências  tributáveis  advindas  da  mantença  de  conta  bancária  à  margem  da  tributação, tornando impossível a quantificação de resultado do  exercício com relação ao 4° trimestre de 2004 e 1° trimestre de  2005 conforme termo de encerramento de ação fiscal de fls.1453  a  1509,  que  faz  parte  integrante  e  indissociável  deste  auto  de  infração.  O contribuinte foi cientificado em 9/8/07 (fls.1.511, 1.518, 1.524  e 1.530).  Os  lançamentos  foram  considerados  parcialmente  procedentes  pela  Nona  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme  acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.1.708/1.742):  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA SEM PRÉVIA  NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. O procedimento  fiscal  é  inquisitório  e,  por  isso,  não  se  lhe  aplica  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  nem  há  necessidade  de  notificação  prévia  ao  contribuinte, antes de lavratura de auto de infração.  INTERPOSTA  PESSOA.  SUJEITO  PASSIVO.  Comprovada  nos  autos  a  utilização  de  interposta  pessoa,  o  lançamento  deve  ser  dirigido  contra  o  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  das  operações que resultaram em receitas omitidas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FRAUDE.  INTERPOSTA  PESSOA.  A  conduta  de  se  valer  de  interposta  pessoa  para  fins  de  ocultar  receitas  tributáveis  tipifica­se  como  fraude  fiscal,  o  que  determina a aplicação da multa de oficio de 150%.  LUCRO  ARBITRADO.  EXCEPCIONALIDADE  DA  MEDIDA.  SUBSIDIARIEDADE. Uma vez verificado pelo Fisco que  foram  omitidas da escrituração do contribuinte operações de venda de  mercadorias  e  bancárias,  ambas  feitas  em  nome  de  interposta  pessoa,  bem  ainda,  uma  vez  verificada  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  apurar,  mediante  os  elementos  de  que  dispõe,  o  lucro  real  tributável,  ficam  caracterizados  os  requisitos  da  subsidiariedade  e  excepcionalidade  a  autorizar  o  arbitramento  do lucro.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DCTF  DCOMP.  LANÇAMENTO.  PRESCINDIBILIDADE. Os débitos  informados  como  ‘a pagar’  em DCTF ou  informados em Dcomp apresentada após outubro  de 2002, cuja declaração  tenha sido entregue anteriormente ao  início da ação fiscal, têm o efeito de confissão de dívida e torna  prescindível a realização do lançamento.  Conforme decisão de primeira instância, excluíram­se os valores  de  IRPJ  e  CSLL  que  haviam  sido  confessados  em  DCTF  e  Dcomp anteriormente ao início da fiscalização.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 15586.000450/2007­11  Acórdão n.º 1201­002.164  S1­C2T1  Fl. 1.884          5 Devidamente  cientificado em 29/10/08  (fl.1.750),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  em  28/11/08  (fls.1.752/1.789), alegando, em síntese:  Preliminares de nulidade  Da ausência de inclusão de sujeito passivo no auto de infração  ­ a pessoa jurídica RIOCOFFE Importação e Exportação Ltda e  seus  sócios,  Sra.  Kátia  Regina  Ribeiro  Coelho  e  Otávio  Luiz  Lopes  Pereira  deveriam  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  cuja  ausência  seria  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração  nos  termos  do  art.142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) e de decisões do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes;  Da  ausência  do  direito  de  defesa  no  curso  do  procedimento  fiscal   ­em desacordo com o art.5º, LV, da Constituição Federal,  teria  sido  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  “...por  não  ter  sido  notificada do procedimento fiscal inaugurado à sua revelia, não  conferindo­lhe  oportunidade  para  produzir  prova  documental,  testemunhal  e  pericial,  necessários  até  para  auxiliar  os  trabalhos  da  fiscalização  na  busca  da  verdade  real  para  justificar a autuação”;  ­ a autoridade julgadora desconsiderara o disposto no art.7º, I,  do Decreto nº 70.235/72, que exige a ciência do sujeito passivo  da obrigação tributária;  Da ilegitimidade passiva  ­  as  declarações  dos  sócios  da  RIOCOFFE  não  poderiam  ser  consideradas como verdade, “...visto claramente que os mesmos  se  utilizam  desse  subterfúgio  para  se  eximirem  de  suas  obrigações”;  ­ a autoridade julgadora reconheceria não haver associação do  contribuinte com as operações da RIOCOFFE, não podendo ser  responsabilizada  pelo  fato  desta  pessoa  jurídica  não  ter  empregados,  estrutura  física  ou  eventualmente  ser  considerada  “artificiosa”;  ­ jamais firmara contrato com a RIOCOFFE;   ­ o art.42 da Lei nº 9.430/96 disporia sobre a responsabilidade  do  titular da conta corrente perante o Fisco  federal, no caso a  RIOCOFFE;  ­ decisões do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes teriam  concluído  pela  necessidade  do  titular  da  conta  corrente  ser  incluído no pólo passivo;  ­  o  acórdão  da  DRJ  sentenciara  “...pelo  envolvimento  da  Recorrente por mera suposição, com viés nitidamente íntimo de  Fl. 1886DF CARF MF     6 subjetivo,  sem  escoro  em  provas  documentais  robustas  que  pudessem apontar pelo favorecimento da Recorrente”;  Mérito  ­  a  RIOCOFFE  jamais  consistiu  em  empresa  de  fachada  do  contribuinte,  possuindo  seus  próprios  negócios,  independência  administrativa, financeira e comercial;  ­ caberia à fiscalização confirmar as declarações dos sócios da  RIOCOFFE com outras provas;  ­ deveria a KAFFEE Exportadora e Importadora Ltda responder  por suas ligações escusas com a RIOCOFFE;  ­ o fato de a KAFFFEE assumir o cometimento de fraude fiscal  através  da  interposta  pessoa  RIOCOFFE,  não  autorizaria  o  entendimento  de  que  o  mesmo  ocorreu  em  relação  ao  contribuinte;  ­ “... Outra grande confusão envolvendo o nome da Recorrente,  que merece ser debelada, diz respeito aos contatos de Admilson  da Silva Tibúrcio e Jaime Miranda. Essas pessoas trabalham no  Grupo Stockl, que engloba a COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL  LTDA, ARMAZÉNS GERAIS STOCKL LTDA e STOCKL CAFÉ  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA,  razão  pela  qual  se  justificam as  confusões das únicas provas da  fiscalização, qual  sejam  os  depoimentos  frágeis  e  insubsistentes  de  José  Antônio  Dalvi e Lourenço Fornazier Bozzetti”;  ­  seria  praxe  no  setor  cafeeiro  a  intermediação  de  corretoras  para  a  compra  e  venda de  produtos,  sendo que “...Na maioria  das vezes, o produtor somente  tem conhecimento da destinação  do produto à determinada empresa, não conhecendo, contudo, a  razão  social,  sócios  ou  detalhes  da  empresa,  valendo­se  para  tanto,  da  confiabilidade  que  possui  em  seu  corretor,  e  na  garantia de que a empresa irá cumprir seus pagamentos”;  ­  as notas  fiscais apontadas pela  fiscalização diriam  respeito a  relações  comerciais  entre a RIOCOFFE e  os Armazéns Gerais  Stockl  Ltda,  para  os  serviços  de  armazenagem  entre  a  RIOCOFFE e a STOCKL Café Industrial e Comercial Ltda;  ­  o  fato  de  o  Sr.  Gabriel  Stockl,  sócio  do  contribuinte,  ter  subscrito  laudos  de  avaliação  da  qualidade  de  café  da  RIOCOFFE não comprovaria a existência de relação comercial,  pois aquela pessoa física estava habilitada para a prestação de  tais serviços para diversas empresas;  ­ o fato de o Sr. Christian Silva Rupf ter sido o responsável pela  contabilidade  do  contribuinte  e  da  RIOCOFFE  também  não  comprovaria elo entre as sociedades;  ­  “...  a  RIOCOFFE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  tinha  uma  relação  contratual  com  a  ARMAZÉNS  GERAIS  STOCKL LTDA para serviços de armazenagem e outra relação  contratual  com  STOCKL CAFÉ  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA  para  a  prestação  de  serviços  de  corretagem.  Como  as  razoes sociais das empresas Stockl são semelhantes, a Sra. Kátia  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 15586.000450/2007­11  Acórdão n.º 1201­002.164  S1­C2T1  Fl. 1.885          7 Regina  Ribeiro  Coelho  certamente  incorreu  em  equívoco  ao  confundir  as  empresas  que  realmente  mantinham  relação  comercial com a RIOCOFFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA.  ­  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  inúmeros  depoimentos  que  desmentiriam  completamente a  fiscalização,  a  exemplo das informações prestadas pela FEMAR Café Comércio  Ltda e pelos produtores  rurais Carlos Alberto Prest, Evaldo de  Assis  Bissoli,  Maria  Lucinda  Modolo  Mayer,  Sebastião  Gonçalves de Souza;  ­ a fiscalização distorcera as declarações dos produtores rurais  Délcio Salvador Cipriano e Jodimar Sebastião Vimercati;  ­  os  intermediários  José  Antônio  Dalvi  e  Lourenço  Fornazier  Bozzetti  teriam  incorrido  em  crasso  equívoco  aos  confundir  as  empresas Comercial de Café Stockl Ltda, Stockl Café Industrial  e Comercial Ltda e Armazéns Gerais Stockl Ltda;  ­  as  declarações  do  gerente  do  SICOOB,  Sr.  Ângelo  Roberto  Sperini,  não  indicariam  qualquer  participação  do  contribuinte  nos negócios da RIOCOFFE;  ­ inexistiria documento assinado por sócio do contribuinte ou de  pessoas ligadas, bem como procuração outorgando poderes para  movimentação  da  conta  corrente  no  SICOOB,  não  tendo  a  fiscalização  demonstrado  que  o  contribuinte  era  responsável  pela movimentação bancária;  ­  “...  nunca  ocultou  ou  buscou  fraudar  o  fisco  federal,  suprimindo suas receitas do alvo fiscalizador. Sua contabilidade  sempre  foi  registrada  atendendo  às  legislações  tributária  federal,  estadual  e  municipal,  e  ainda  com  todas  declarações  tempestivas e impostos devidamente apurados e recolhidos.”;  ­  o  extinto  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  apontaria  pela  improcedência do arbitramento quando não há prova suficiente  carreada  pela  fiscalização,  que  não  poderia  concluir  por  tal  forma  de  tributação  sem  antes  notificá­la  para  prestar  esclarecimentos.  Consta  dos  autos  informação  da  DRF  –  Vitória  (ES)  de  que  foram lavrados e encaminhados à ARF – Cariacica (ES) Termos  de  Sujeição  Passiva  da  RIOCOFFE  e  de  seus  sócios  (fl.1.785/1.788),  tendo  tais  pessoas  sido  cientificadas  conforme  Comunicações  de  fls.1.789/1.791,  Avisos  de  Recebimento  (AR)  de fls.1.792/1.795 e Edital de fl.1.798.  Os  responsáveis  tributários,  RIOCOFFE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 04.714.987/000167, Otávio Luiz  Lopes Pereira, CPF  nº  430.136.19600,  e Kátia Regina Ribeiro  Coelho,  CPF  nº  764.469.64749,  não  interpuseram  recurso  voluntário.  É o que importa relatar.  Fl. 1888DF CARF MF     8 Retornando os autos á unidade de Origem, os responsáveis solidários foram  cientificados da Resolução deste Colegiado e não apresentaram impugnação.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Preliminares de nulidade  A  recorrente  pede  a  nulidade  do  lançamento,  essencialmente  com  base  em  três  argumentos:  a)  da  ausência  de  inclusão  de  sujeito  passivo  no  auto  de  infração;  b)  da  ausência do direito de defesa no curso do procedimento fiscal; e c) da ilegitimidade passiva.   Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  Decreto  nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, in verbis:  “Artigo  10  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Adiante  o  mesmo  diploma  legal  confirma  essa  restrição  por  meio  da  recomendação  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  sejam  sanadas  pelo  servidor responsável pelo ato processual. Confira­se:  “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 15586.000450/2007­11  Acórdão n.º 1201­002.164  S1­C2T1  Fl. 1.886          9 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos,  ocasionada pela  inobservância do disposto no artigo 10. Também não se  faz presente,  a meu  ver, nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 59 acima transcrito.  A ciência dos  autos de  infração aos  responsáveis  solidários,  com reabertura  do prazo para impugnação foi efetuada por determinação do CARF, como consta do relatório  deste Acórdão, corrigindo essa irregularidade, a luz do artigo 60 do PAF.   Resta,  portanto,  verificar  se  os  Autos  de  Infração  ora  em  debate  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais,  como  prescreve  o  artigo  142  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  “Artigo  142  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Tal como determinado em tal dispositivo, os lançamentos de IRPJ e reflexos  têm como motivação o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 1.487/1.543), o qual, em  conjunto com os próprios Autos de Infração (fls. 1.544/1.569), contêm a descrição dos fatos, a  infração imputada, a base legal e demonstrativo dos valores utilizados como parâmetro.  A autoridade fiscal motivou as razões que a levaram a caracterizar a conduta  da Recorrente como infração à legislação tributária, não gerando quaisquer dúvidas acerca do  conteúdo e forma da exigência constituída.  Não  vislumbro  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente  compreendeu o fundamento da imputação que lhe foi imposta, demonstrou total conhecimento  dos detalhes da infração e conseguiu exercer seu direito ao contraditório de forma plena.  Com  relação  a  alegação  de  ausência  do  direito  de  defesa  no  curso  do  procedimento fiscal cumpre observar que, como bem esclarecido pela DRJ, não há que se falar  em  contraditório  no  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  esse  é,  essencialmente,  inquisitorial,  não  havendo,  portanto  que  se  falar  em  contraditório  de  ampla  defesa.  Nesse  sentido esclarecedoras as lições de JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  Fl. 1890DF CARF MF     10 preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do  contribuinte. É  justamente a presença, ou não,  de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o  procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado,  do  processo,  que  vincula,  além  dos  Estado,  o  contribuinte.”  (MARINS,  James  –  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  –  ed. Dialética, 4ª edição, p. 231) (grifamos  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  é  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.  1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já  que  o  contribuinte  deve  apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, eSTJ).  2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014).  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 15586.000450/2007­11  Acórdão n.º 1201­002.164  S1­C2T1  Fl. 1.887          11 Ressalte­se  ainda  que  a  possibilidade  de  constituir  o  crédito  tributário  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  no  âmbito  desse  conselho, conforme se verifica pelo teor da Súmula nº 46 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário  Em face do exposto rejeito a preliminar suscitada.  O Recorrente  aduz  a  nulidade  do Auto  de  Infração  por  entender  que  ele  é  parte ilegítima para figurar no pólo passivo deste processo, decorrente de lançamento que exige  imposto  cujo  recolhimento  caberia  à  pessoa  jurídica  RIOCOFFE  Importação  e  Exportação  Ltda.  Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ (fls. 1.767/1.770):  Da preliminar de erro de sujeição passiva Em verdade, essa é a  questão central a ser analisada neste julgamento. Pelo que se viu  no  relatório,  diante  da  avaliação  de  que  a  empresa  Riocoffe  Importação  e  Exportação  Ltda,  existia  tão­somente  para  encobrir  operações  de  compra  e  venda  de  café  que  seriam  em  realidade de titularidade da impugnante, a fiscalização concluiu  que  o  verdadeiro  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  decorrentes dessas  operações  seria  a  impugnante,  a Comercial  de Café Stockl Ltda, e não a Riocoffe Importação e Exportação  Ltda.  Vimos que, resumidamente, a impugnante apóia a sua defesa nos  seguintes pontos: que somente empresa do Grupo Stockl,  e não  ela, se relacionaram com a empresa Riocoffe por meio da Stockl  Café Industrial e Comercial Ltda, para prestação de serviços de  corretagem,  e dos Armazéns Gerais Stockl Ltda.,  para  serviços  de  armazenamento  de  café;  que  somente  com  base  em  depoimentos  sem  provas  é  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa Riocoffe seria uma empresa de fachada da impugnante;  que  os  depoentes  (sócios,  produtores  rurais,  intermediários  e  gerente  do  Sicoob)  nitidamente  confundem  a  impugnante  com  aquelas outras empresas do grupo; que muitos desses depoentes  afirmaram que a intermediação de vendas de café para Riocoffe  era  realizada  pela  corretora  e  não  pela  Comercial  de  Café  Stockl  Ltda.;  que  não  há  documento  financeiro  que  ligue  a  impugnante à Riocoffe.  Pois bem, vimos no relatório que a questão da sujeição passiva  praticamente se inicia com os depoimentos tomados a termo (fls.  308/311,  vol.  2) de Kátia Regina Ribeiro Coelho e Otávio Luiz  Lopes  Pereira,  pessoas  que  figuram  no  contrato  social  da  Riocoffe como seus sócios­proprietários. Disseram essas pessoas  à fiscalização que a Riocoffe foi constituída para ocultar as reais  atividades  realizadas  tanto  pela  empresa Kaffee Exportadora e  Importadora Ltda, quanto pela  impugnante, Comercial  de Café  Stockl Ltda. Essa declaração, a meu pensar, embora sem ganhar  Fl. 1892DF CARF MF     12 fórum de verdade numa primeira leitura, impressiona dada a sua  riqueza  de  detalhes  e  dado  se  constituir  em  confissão  livre  e  desimpedida  desses  depoentes,  pois  afirmam  que  ajudaram  abertamente  a  perpetrar  algo  que  seria uma gravíssima  fraude  fiscal' Se de um lado não guindo essa declaração ao patamar de  elemento probante suficiente para atestar a verdade dos fatos, de  outro, pela simples força de seu conteúdo, que envolve pessoas e  empresas  na  referida  conduta  delitiva,  essa  declaração  jamais  pode  ser  descartada  de  plano  como  documento  a  figurar  no  acervo  probatório  dos  fatos  em  análise.  Ademais,  em  procedimentos  de  acareação,  a  Sra.  Kátia  Regina  Ribeiro  Coelho, voltou a repetir que as operações da Riocoffe eram em  realidade  da  Comercial  de  Café  Stockl  Ltda.  Nesse  caminho,  posicionarei  esquematicamente  os  elementos  e  circunstâncias  que  entendo  comprovarem  o  teor  da  declaração  dos  sócios  da  Riocoffe.  a)  A  Riocoffe  admitidamente  foi  utilizada  para  perpetrar  uma  outra fraude fiscal com relação a operações da empresa Kaffee  Exportadora e Importadora Ltda. Fato inconteste nos autos, haja  vista a declaração de fls. 377/389. Embora devo concordar que  esse  fato  não  pode  ser  diretamente  associado  às  operações  mercantis  ocorridas  em  relação  à  Comercial  de  Café  Stockl  Ltda.,  pois  seriam  de  período  distinto,  e  foram  comprovadas  mediante  conta  bancária  em  instituição  distinta  (Banco  do  Brasil)  daquela  alegadamente  operada  pela  impugnante  (Sicoob),  tal  circunstância  serve  para  comprovar  a  natureza  artificial da Riocoffe  Importação e Exportação Ltda, a qual  foi  utilizada para fazer operações comerciais e financeiras ao largo  das incidências tributárias de praxe. Vale dizer, é manifesto que  a  Riocoffe,  por  esse  aspecto,  não  pode  ser  tida  como  empresa  idônea.  b)  Agora  quanto  aos  aspectos  físicos  da  Riocoffe,  ressalta  aos  olhos  os  fatos  de  ela  ocupar  diminuta  dependência,  bem  como  funcionar sem empregados, embora tenha supostamente efetuado  operações  que  alcançaram  grande  monta.  Essas  constatações  unicamente  consideradas  não  teriam  relevo  algum;  todavia,  somadas  às  demais  circunstâncias  do  caso,  assomam­se  como  elemento  probante  da  natureza  artificiosa  da  Riocoffe  Importação e Exportação Ltda.  c)  Destacam­se  ainda,  como  elementos  que  causam  estranhamento, as declarações prestadas tanto pelos produtores  rurais,  quanto  pelo  próprio  gerente  do  Sicoob,  os  quais  em  momento algum dão conta de que tenham feito qualquer contato  com pessoa da Riocoffe, notadamente seus sócios. As operações  com café são constantes, mas esses produtores operaram sempre  por  terceiros  (Sr.  Miguel  Stockl,  na  maioria  das  vezes),  desconhecendo  a  existência  de  funcionário  ou  proprietário  da  empresa que deles comprava café.  d)  Destaco  agora  o  ponto  que,  a  meu  pensar,  realmente  faz  a  associação  dessas  operações  com  café  à  impugnante,  a  Comercial de Café Stockl Ltda. Vimos que os sócios da Riocoffe  (Kátia  Regina  Ribeiro  Coelho  e  Otávio  Luiz  Lopes  Pereira)  declararam  que  as  pessoas  que  eram  seus  contatos  com  a  impugnante seriam Admilson da Silva Tibúrcio e Jaime Miranda.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 15586.000450/2007­11  Acórdão n.º 1201­002.164  S1­C2T1  Fl. 1.888          13 De sua vez, o Sr. José Antonio Dalvi e o Sr. Lourenço Fornazier  Bozzetti, ambos intermediários de compra de café de produtores  para a Riocoffe, afirmam que essas operações eram na verdade  de  titularidade  da Comercial  de Café  Stockl  Ltda.,  bem  ainda,  ambos afirmam que os contatos com essa empresa acerca de tais  operações  eram  feitos  pelos  mencionados  Admilson  da  Silva  Tibúrcio e Jaime Miranda, sendo que o primeiro é reconhecido  formalmente como sendo empregado da impugnante à época dos  fatos. Esse fato, ou seja, essa coincidência entre os depoimentos  da  sócia  da  Riocoffe  e  o  dessas  pessoas,  que  por  sinal  desconhecem a existência de qualquer pessoa ligada à Riocoffe,  é elemento que a meu ver mais fortemente faz a associação entre  essas operações sonegadas de tributação e a impugnante.  e)  De  resto,  depoimentos  seguros  dos  produtores  rurais  informando  que  desconheciam  a  empresa  para  quem  vendiam  seu café, ao mesmo tempo que só se relacionavam com pessoas  ligadas  ao  grupo  Stockl,  auxiliam  no  entendimento  de  que  a  Riocoffe praticamente inexistia para essas operações.  f) Também foge aos quadrantes da normalidade financeira o fato  de  os  cheques  emitidos  em  nome  da  empresa  Riocoffe  (fls.  1100/1144),  em  sua  quase  totalidade,  terem  sido  emitidos  com  ausência  de  identificação  do  destinatário,  ou  seja,  com  a  designação de ao emitente. Ao passo que no verso dos cheques é  que o valor expressivo de face era fracionado e direcionado para  pagamento  de  intermediários,  produtores  e  empresas,  todos  ligados ao ramo cafeeiro. Mesmo que se admita ser isso possível,  esse  estranho  procedimento  adequou­se  perfeitamente  ao  esquema  fraudulento,  haja vista que permite que  se distribua o  dinheiro  originado  de  conta  bancária  sem  que  se  saiba  quem  foram  seus  beneficiários.  Foi  esse  mesmo  esquema  de  que  se  valeu  a  já  mencionada  empresa  Kaffe  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  em  fraude  perpetrada  juntamente  com  a  Riocoffe.  Em suma, o que se vê, com efeito, é que foi realizada uma fraude  fiscal  em  que  a  impugnante  e  seus  sócios,  mediante  o  uso  de  empresa  que  figurou  como  fornecedora  de  elementos  formais  (titulação da conta bancária, emissão das notas fiscais), os quais  funcionariam como um véu encobridor de operações comerciais  com café que passaram ao largo das incidências fiscais de estilo.  Nesse  contexto  simulatório,  não  há  como  dar  provimento  à  impugnante, quando afirma que só se relacionou com a empresa  Riocoffe  por  meio  da  Stockl  Café  Industrial  e  Comercial  Ltda,  para  prestação  de  serviços  de  corretagem,  e  dos  Armazéns  Gerais  Stockl  Ltda.,  para  serviços  de  armazenamento  de  café.  Diante  das  circunstâncias  descritas,  Mesmo  esses  supostos  contratos  funcionam  também  como  elementos  formais  que  buscam dar um ar de  correção e de  verdade a algo que,  como  vimos,  se  revelou  mero  artifício  direcionado  a  suprimir  as  exigências  fiscais  cabíveis  de  quem  efetivamente  a  elas  se  vincula.  Dessa  forma,  não  entendo  que  os  depoentes  (sócios,  produtores  rurais,  intermediários  e  gerente  do  Sicoob)  confundem  a  impugnante  com  aquelas  outras  empresas  do  Fl. 1894DF CARF MF     14 grupo.  Eles  mencionam  apenas  quem  efetivamente  existe  no  campo fático, visto que, para essas operações, a Riocoffe serviu  como mero mecanismo de fraude fiscal.  Quando  observadas  essas  circunstâncias  conjuntamente  —  forma  apropriada  de  se  avaliar  o  ato  ilícito  ­,  vê­se  que  elas  revelam  de  forma  muito  clara  para  este  julgador  o  intuito  fraudador  sentido  nas  operações  aqui  analisadas.  Isto  tudo  expõe  a  criação  de  interposta  pessoa  para  agir  em  nome  de  outrem  e  assim  ocultar  o  principal  sujeito  passivo  dessas  operações comerciais com café.  Desse  modo,  entendo  como  correto  se  guindar  a  impugnante,  Comercial  de  Café  Stockl  Ltda.,  como  sujeito  passivo  das  obrigações fiscais analisadas no presente processo.  Pela  leitura das  razões  recursais  da  recorrente,  percebe­se  que  elas  não  são  capazes de afastar o caráter simulatório da criação de uma interposta pessoa para agir em seu  nome.   Ademais, não logrou o Recorrente apresentar qualquer fato ou documentação  capazes de demonstrar irregularidades no lançamento efetuado contra si.   Outrossim,  considerando  que  os  negócios  jurídicos  societários  analisados  possuem  conexão  com  a Recorrente,  é  impossível  reconhecer  que  não  há  relação  pessoal  e  direta deste  com as  situações  que  constituíram os  fatos  geradores  imputados  pela  autoridade  fiscal.  Assim, comungo com o entendimento da fiscalização e da DRJ e entendo que  a Recorrente deve figurar no pólo passivo deste processo.   Mérito  Como a recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda  instância  sobre  a  matéria  tributável  lançada,  omissão  de  receitas,  transcrevo  a  decisão  de  primeira instância sobre essa matéria, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF.  Do mérito  Em realidade, afora a questão da sujeição passiva antes tratada  neste  voto,  não  há  uma  impugnação  direta  voltada  contra  a  principal matéria tributável aqui lançada: a omissão de receitas.  Essa foi obtida, como vimos, das notas fiscais de saída ­ vendas  (fls. 1005/1008) emitida pela Riocoffe nos meses de outubro de  2004 a março de 2005, conforme se pode ver na planilha de fls.  1462/1464. É  inconteste que essas receitas de venda não  foram  tributadas seja pela Riocoffe Importação e Exportação Ltda seja  pela impugnante.  Do tratamento tributário dessas receitas: arbitramento.  Inicialmente,  como  bem  definiu  a  doutrina  sobre  o  tema,  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  nos  moldes  determinados no art. 530, II, "a" e "b", do RIR, de 1999, deve ser  feito  somente  quando  preenchidos  os  critérios  da  excepcionalidade  e  da  subsidiariedade.  Esses  critérios  determinam  que  só  se  dará  o  arbitramento  do  lucro  caso  os  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 15586.000450/2007­11  Acórdão n.º 1201­002.164  S1­C2T1  Fl. 1.889          15 erros,  as  omissões  e  as  imprecisões  da  escrita  sejam  tais  que  impeçam que a autoridade fiscal supra esses eventos e apure por  si o lucro real da pessoa jurídica. A adoção do arbitramento só  se  dá,  então,  em  situações  extremas,  pois  deve  ser  o  último  recurso  disponibilizado  à  autoridade  no momento  de  auditar  a  contabilidade  da  entidade  fiscalizada  quando  da  apuração  da  matéria fática a ser lançada. 'Quando satisfeitos esses requisitos,  ou  seja,  quando  se  verifique  impossível,  mediante  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte,  que  se  afira,  pelos  meios  convencionais,  o  lucro  tributável  do  contribuinte,  o  uso  do  arbitramento,  desde  de  que  devidamente  fundamentado,  impõe­ se,  como  dever  legal.  É,  nessas  condições,  ato  vinculado  da  autoridade fiscal.  (...)  Pois  bem,  em  nosso  caso,  entendo  que  foram  satisfeitos  esses  requisitos. Primeiramente, esclareça­se que as receitas omitidas,  diferentemente  do  que  acredita  a  impugnante,  não  se  originam  de  depósitos  bancários,  mas  sim  de  receitas  de  vendas  de  mercadoria, como se pode ver nas planilhas de fls. 1462/1464.  Como  já  salientamos  neste  voto,  num  primeiro  momento,  foi  dado à  fiscalizada, mediante Termo de Constatação e  Início da  Ação  Fiscal  de  fls.  04/05,  ciência  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  antes  levantados  pela  fiscalização.  Ou  seja,  foi  dada ciência ao fiscalizado a chance de esclarecer, confirmando  ou  não,  as  informações  e  declarações  obtidas  em  outra  ação  fiscal, cujo conteúdo levaram a atribuir como de titularidade da  fiscalizada toda a receita de que aqui tratamos. A fiscalizada, em  resposta  de  fls.  15/16,  com  efeito,  apresentou  à  fiscalização  diversos  livros  e  documentos  pedidos  pelo  fiscal  autuante, mas  silenciou  acerca  do  fato  de  que  se  lhe  estavam  atribuindo  a  responsabilidade pelas referidas receitas.  Num  segundo  momento,  o  fiscal  autuante  verifica  que  essas  receitas  documentadas  mediante  notas  fiscais  de  saída  da  Riocoffe  Importação  e  Exportação  Ltda  não  foram  levadas  a  resultado nem pela fiscalizada nem pela Riocoffe. Ressalvo que  ficou  nítida  nos  autos  que  o  fiscal  autuante  (fls.  1500/1504)  buscou verificar  se  seria possível  reconstruir a escrita  contábil  da  fiscalizada. Todavia, diante do volume das receitas omitidas  em  relação às  declaradas,  notadamente  quanto  ao  4°  trimestre  de 2004, mais ainda, diante da inexistência de meios suficientes  para  apuração  do  custo  ­das  mercadorias  vendidas,  mesmo  partindo­se  de  notas  fiscais  de  entrada  apreendidas  pela  fiscalização, bem como diante da falta de registro em seus livros  fiscais  das  operações  comerciais  e  bancárias  praticadas  em  nome  da  Riocoffe,  vejo  como  suficientemente  fundamentado  o  arbitramento  no  presente  caso.  Ademais,  vale  ressaltar  que  a  alternativa  nesse  caso  seria  levar  a  resultado  toda  a  receita  omitida,  o  que  se  resultaria  em  um  lucro  real  sabidamente  distanciado de uma tributação média e normal. Ao se promover  o  arbitramento  do  lucro,  nesse  caso,  em  especial  quando  a  receita  conhecida  origina­se  de  venda  de  mercadoria,  e  no  Fl. 1896DF CARF MF     16 intuito de mais se aproximar do que seria o lucro real efetivo do  contribuinte,  está­se  arbitrando  também  custos  e  despesas.  Ou  seja,  o  arbitramento,  nesse  caso,  promoveu  uma  apuração  dos  tributos  devidos,  ao  menos  idealmente,  mais  próxima  de  uma  verdade material que se deve sempre buscar.  Ressalva dizer que a fiscalização, quando do arbitramento, não  deduziu as despesas operacionais e as despesas financeiras para  a  formação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  pois  não  é  o  que  determina a legislação aplicável. Vejamos como se apura a base  de cálculo do IRPJ mediante o lucro arbitrado:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 [Lucro Presumido] e seus parágrafos, acrescidos de  vinte por cento (Lei n° , 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de  1996, art. 27, inciso 1).  (.)  Art.  536.  Serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo art. 531,  auferidos  no  período  de  apuração,  observado  o  disposto  nos  arts. 239, 240, 533 e 534 (Lei n°9.430, de 1996, art. 27,  inciso  II).  Vê­se  ali  que  não  há  previsão  legal  de  se  promover  dedução  alguma de despesas operacionais ou financeiras como requer a  impugnante. Dessa forma, é de refutar essa hipótese.  Em suma, a meu ver, o caso é imperiosamente de arbitramento,  dado esse rol de fatos que levam a essa medida extrema. Logo,  não vejo reparo à medida.  Da fraude e da multa qualificada.  Pois  bem,  no  embasamento  tem­se  que o  fiscal  entendeu  que  o  autuado agiu com o evidente intuito de fraudar, por isso impôs a  multa qualificada para os casos de fraude mencionados no agrti  o 44, II, da Lei n° 9.430/96, que remete aos artigos 71 a 73 da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964.  Estes  últimos  dispositivos  são  transcritos abaixo:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  —  Ida  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua' natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 15586.000450/2007­11  Acórdão n.º 1201­002.164  S1­C2T1  Fl. 1.890          17 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72." (grifei)  A conduta observada no artigo 72 citado (fraude "estrito senso",  o que nos interessa), ocorre quando o sujeito, naquela hipótese,  impede ou  retarda a ocorrência do  fato gerador da obrigação.  Refere­se antes a situações em que, por simulação, a ocorrência  do  fato  gerador  é  ocultada mediante  ato  artificioso,  simulado.  Valendo­me do ministério de Alberto Xavier, "A fraude a que se  refere o citado preceito só pode, pois ser a simulação, que como  vimos, se designa tradicionalmente na doutrina como simulação  fraudulenta  ou maliciosa,  quando  tem  por  escopo —  como  é  o  caso — causar prejuízo a outrem" (in "Tipicidade da Tributação,  Simulação e Norma Antielisiva", Dialética, 2002).  Esse conceito  (simulação) no Código Civil antigo  (aplicável ao  nosso caso) vem assim disposto:  "Art. 102 ­ Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:  1 ­ quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas  diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  quando  contiverem  declaração,  confissão,  condição,  ou  cláusula não verdadeira;  III ­­ quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou  pós­datados." (grifei)  Pois bem, a doutrina ­ que realmente esmiúça de forma científica  o  fenômeno  ­  é  consente  em  entender  que  na  simulação há  um  caso de desacordo entre a vontade dos envolvidos e a declaração  dessa  vontade,  i.  e.,  uma  incompatibilidade  entre  a  forma  e  o  conteúdo.  Isto  ocorre  quando  os  sujeitos  desses  atos  ilícitos  encobrem  um  negócio  real  (vontade)  mediante  outra  forma  (declaração de vontade) que não a usual, direta. Constroem um  cenário  de  aparência  verdadeira,  mas  que  se  revela  mera  simulação.  Exemplo  típico  é  o  da  ocultação  do  real  valor  tributável de urna operação, ou o uso de interpostas pessoas de  modo a ludibriar os controles fiscais.  A  simulação,  pode­se  dizer  então,  é  o  núcleo  da  conduta  fraudulenta  em  matéria  fiscal.  Quase  sempre  ilícita,  ela  se  distingue da prática elisiva, onde os meios são lícitos, o negócio,  é  real,  verdadeiro,  não  havendo  qualquer  ocultação  do  fato  gerador,  nem  qualquer  incompatibilidade  entre  a  forma  e  o  conteúdo.   Em  nosso  caso,  conforme  tudo  já  dito  nestes  autos,  foi  comprovado que a impugnante, valendo­se de interposta pessoa,  Fl. 1898DF CARF MF     18 ocultou  da  tributação  receitas  de  vendas  de  café,  fato  que  Ié  exemplo  clássico da simulação estampada no do artigo 102 do  Código  civil  e  citado  anteriormente  nesta  decisão.  Logo,  esse  fato  se  subsume  à  hipótese  legal  para  fraude  (art.  72,  Lei  n°  4.702/64), pois a autuada se valeu de interposta pessoa jurídica  de  forma  a  fugir  da  incidência  tributária mais  onerosa. Dessa  forma,  entendo  como  correta  a  aplicação  da multa  qualificada  de 150% sobre os tributos aqui apurados  Conclusão  Em vista do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 1899DF CARF MF

score : 1.0
7264146 #
Numero do processo: 10830.915047/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.255
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.915047/2012-01

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859618

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.255

nome_arquivo_s : Decisao_10830915047201201.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830915047201201_5859618.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7264146

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308908679168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 127          1 126  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915047/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.255  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 04 7/ 20 12 -0 1 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.915047/2012­01  Resolução nº  3201­001.255  S3­C2T1  Fl. 128          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.915047/2012­01  Resolução nº  3201­001.255  S3­C2T1  Fl. 129          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.915047/2012­01  Resolução nº  3201­001.255  S3­C2T1  Fl. 130          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7270090 #
Numero do processo: 19311.720365/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. A redução contumaz de tributos que seriam devidos à fazenda nacional, efetuada a partir de estratagema montado por quem deveria ter o dever de cautela (sócios de fato), escusando-se de suas obrigações por meio de interpostas pessoas e empresas inexistentes de fato, causa descompasso no primado da concorrência leal e intenta contra a ordem estabelecida no ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Se os sócios, de fato e de direito, do grupo econômico criaram empresas de fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas, com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra para não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta caracterizado o interesse comum decorrente do grupo econômico corretamente qualificado pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Se o fisco não logrou comprovar o interesse comum jurídico de determinada pessoa física, tampouco ela figurou como sócia (de direito e de fato) da recorrente, forçoso excluí-la do pólo passivo da responsabilidade solidária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do lucro a ser tributado. Independentemente da opção adotada pela empresa, a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais provoca o arbitramento do lucro do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E COFINS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato, a decisão prolatada para o IRPJ aplica-se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 1401-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. A redução contumaz de tributos que seriam devidos à fazenda nacional, efetuada a partir de estratagema montado por quem deveria ter o dever de cautela (sócios de fato), escusando-se de suas obrigações por meio de interpostas pessoas e empresas inexistentes de fato, causa descompasso no primado da concorrência leal e intenta contra a ordem estabelecida no ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Se os sócios, de fato e de direito, do grupo econômico criaram empresas de fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas, com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra para não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta caracterizado o interesse comum decorrente do grupo econômico corretamente qualificado pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Se o fisco não logrou comprovar o interesse comum jurídico de determinada pessoa física, tampouco ela figurou como sócia (de direito e de fato) da recorrente, forçoso excluí-la do pólo passivo da responsabilidade solidária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do lucro a ser tributado. Independentemente da opção adotada pela empresa, a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais provoca o arbitramento do lucro do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E COFINS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato, a decisão prolatada para o IRPJ aplica-se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19311.720365/2014-82

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860400

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.313

nome_arquivo_s : Decisao_19311720365201482.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19311720365201482_5860400.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7270090

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308948525056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.963          1 2.962  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720365/2014­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.313  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ GRUPO ECONÔMICO / INTERPOSTAS  PESSOAS  Recorrente  AGR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE,  SONEGAÇÃO E CONLUIO.   A  redução  contumaz  de  tributos  que  seriam  devidos  à  fazenda  nacional,  efetuada  a  partir  de  estratagema montado  por  quem  deveria  ter  o  dever  de  cautela  (sócios  de  fato),  escusando­se  de  suas  obrigações  por  meio  de  interpostas  pessoas  e  empresas  inexistentes  de  fato,  causa  descompasso  no  primado  da  concorrência  leal  e  intenta  contra  a  ordem  estabelecida  no  ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e  conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  E  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI,  CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  Se os sócios, de fato e de direito, do grupo econômico criaram empresas de  fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas,  com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra para  não  serem  alcançados  pelo  fisco  federal,  configurada  está  a  prática  de  atos  com excesso  de poderes  e  contrários  à  lei,  bem como  resta  caracterizado  o  interesse  comum  decorrente  do  grupo  econômico  corretamente  qualificado  pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária  às pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Se o fisco não logrou comprovar o  interesse comum jurídico de determinada pessoa física, tampouco ela figurou  como  sócia  (de  direito  e  de  fato)  da  recorrente,  forçoso  excluí­la  do  pólo  passivo da responsabilidade solidária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 65 /2 01 4- 82 Fl. 2964DF CARF MF     2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. CABIMENTO.  O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do  lucro  a  ser  tributado.  Independentemente da opção adotada pela  empresa,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  provoca  o  arbitramento do lucro do sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E  COFINS.  Por  decorrerem  dos mesmos  elementos  de  fato,  a  decisão  prolatada  para  o  IRPJ aplica­se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário  da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no  Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte  integrante do auto de  infração  lavrado. No  tocante aos  juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.        Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.964          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por  meio  do  Acórdão  14­58.569,  de  26  de  maio  de  2015,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Contra  a  empresa  AGR  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  CONFECCÇÕES LTDA foram  lavrados autos de  infração exigindo­lhe o  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 3.141.671,28, Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  1.421.852,07,  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 3.949.589,09 e Contribuição  para o PIS no valor de R$ 855.744,31, acrescidos de juros de mora e multa de ofício  de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 25.184.590,72 (fl. 02), em razão de  omissão  de  receita  de  revenda  de  mercadorias,  tendo  sido  arbitrado  o  lucro  com  fulcro no art. 530, III, do RIR/99,  tendo em vista que a contribuinte, regularmente  intimada, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração.  Foram  relacionados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  as  seguintes pessoas jurídicas e físicas:  EMPRESA  CNPJ/CPF  TOP­READY COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA  01.921.290/0001­79  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA  02.067.055/0001­44  PLANET­GIRLS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  04.740.881/0001­38  TRADE SPORT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­ ME  05.096.118/0001­89  HOT­MAXI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  05.515.378/0001­41  HOT­ONE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  05.524.336/0001­77  COMPANY­FASHION CONFECÇÕES LTDA – EPP  07.251.783/0001­25  HOT BARÃO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – EPP  08.691.953/0001­55  PORT COMPANY PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA ­ME  10.528.300/0001­00  J. E. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA  10.692.696/0001­18  PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA  11.769.712/0001­96  POLO WEAR COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  11.774.839/0001­01  FASHION­ROUPAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.113.554/0001­84  PLANET GIRLS COMERCIO DE ROUPAS LTDA  12.154.102/0001­40  PLANET­BARUERI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.234.601/0001­48  HOT­MAXI SHOPPING COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA  12.484.212/0001­70  PLANET­OUT LET COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.538/0001­60  POLO WEAR OUTLET COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.484/0001­32  HOT­NUMBER­ONE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.506/0001­64  BARÃO­PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA  12.523.522/0001­57  ROBERTO RESTUM  043.261.158­40  ADRIANA RESTUM  120.853.198­07  VANESSA RESTUM  215.012.648­69  FELIPE ROBERTO RESTUM  215.012.768­75  DANIELE RESTUM TRALDI  215.012.738­50  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.165.435/0001­75  PLANET­JUNDI MAX COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.372.145/0001­00  INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  07.693.822/0001­44  Fl. 2966DF CARF MF     4 Foram  ainda  lavrados  autos  de  infração  contra  as  empresas  abaixo  relacionadas,  integrantes do Grupo empresarial denominado “Restum”, e para melhor compreensão do procedimento  fiscal do qual  resultou os Autos de  Infração mencionados faz­se necessário uma  leitura cuidadosa do  Relatório Fiscal – Grupo Restum (fls. 525/571), o qual  relata minuciosamente os  fatos verificados, o  modus operandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a conclusão fiscal.  EMPRESA   CNPJ  Processo nº  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  07.693.822/0001­44  19311.720395/2014­99  AGR  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.595.364/0001­40  19311.720365/2014­82  HOT­BRÁS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  12.165.435/0001­75  19311.720362/2014­49  HOT­NUMBER­ONE  COMERCIO  DE  CONFECCOES LTDA  12.523.506/0001­64  19311.720363/2014­93  BARAO­PLANET  COMERCIO  DE  ROUPAS  LTDA  12.523.522/0001­57  19311.720364/2014­38  FASHION­ROUPAS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.113.554/0001­84  19311.720361/2014­02  POLO  WEAR  OUTLET  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.523.484/0001­32  19311.720368/2014­16  PLANET­OUT  LET  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.523.538/0001­60  19311.720366/2014­27  HOT­MAXI  SHOPPING  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.484.212/0001­70  19311.720397/2014­88  PLANET­JUNDI  MAX  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.372.145/0001­00  19311.720398/2014­22    1 – SÍNTESE DO RELATÓRIO FISCAL – GRUPO RESTUM  Para melhor  compreensão do procedimento  fiscal  do qual  resultou os Autos  de Infração mencionados faz­se necessário uma leitura cuidadosa do Relatório Fiscal  – Grupo Restum (fls. 128/174), o qual relata minuciosamente os fatos verificados, o  modus operandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a conclusão fiscal.   Conforme  “Relatório  Fiscal  – Grupo Restum”  (fls.  128/174)  o  denominado  Grupo  Restum  é  constituído  por  um  aglomerado  de  empresas  (centenas  de  sociedades empresárias autônomas relacionadas no Anexo I) que atuam nos ramos  de roupas, sapatos e acessórios, utilizando­se de diversas marcas próprias, entre elas  destacam­se a Planet Girls, Hot Point, Venom, Polo Wear, A.R. Store, SMK, com o  fulcro de atingir o mais variado público consumidor. Para tanto, o Grupo utiliza­se  de importações e de encomendas de industrialização junto a terceiros, revendendo os  produtos  em  sua  grande maioria  através  de  lojas  próprias  e  uma  pequena  parcela  para  revendedores  varejistas.  No  cada  uma  das  lojas  é  constituída  como  uma  empresa  autônoma,  possuindo  ato  constitutivo  e  CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como  objetivo  desmembrar seu faturamento, encobrindo seu real potencial econômico e mantendo  o  Fisco  à  margem  de  suas  atividades,  uma  vez  que  os  baixos  faturamentos  apresentados por cada unidade não despertam o interesse fiscal.   A  autoridade  fiscal  relacionou  no  Relatório  Fiscal  alguns  procedimentos,  a  seguir sintetizados, que teria o grupo utilizado para ocultar do fisco a ocorrência dos  fatos geradores tributários:   1 ­ Cada uma das empresas componentes cumpriam as obrigações acessórias  de  entrega de declarações,  porém, o  faziam  inicialmente com valores  “zerados”  e,  num segundo momento, classificavam suas receitas de forma errônea com aplicação  incorreta  do  coeficiente  do  lucro  presumido,  diminuindo  sobremaneira  os  valores  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.965          5 dos  tributos  a pagar,  dando ao Fisco  a  equivocada  idéia de que  as  empresas  eram  cumpridoras do seu dever fiscal;  2  ­  O  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  e  para  viabilizar  estas  operações  de  troca  de  empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada  junto  a RFB,  imediatamente  já  se  realizava novo cadastro no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;  3 ­ O grupo utilizava­se de interpostas pessoas, seja para constituir a empresa,  seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento, com a cíclica constituição de novas empresas em nome de “laranjas”  e/ou “testas de ferro”;   4  ­ Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do Grupo,  por  vezes  eram  transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes eram operadas em nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos,  assim a  responsabilidade  tributária daí decorrente  recairia  sobre os  “laranjas”, havendo, inclusive, ações judiciais movidas por terceiros contra o Grupo  no  sentido  de  verem  seus  nomes  afastados  das  empresas  componentes  com  a  alegação do uso indevido de seus nomes;  5 ­ As empresas próprias (aquelas em que a família Restum aparece no quadro  societário) importavam e/ou industrializavam produtos e revendiam tais mercadorias  a empresas fictas (empresas do Grupo constituídas em nome de interpostas pessoas)  por  valores  que  praticamente  correspondiam  aos  custos  de  importação  e/ou  produção, assim, as empresas próprias não apuravam Lucro e apuravam o mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo  (ICMS,  IPI,  PIS,  COFINS,  etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas  mercadorias  às  empresas  varejistas  do  Grupo  por  valores que se aproximavam muito do preço praticado ao consumidor final, de sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo  tributário  dos  tributos  sobre  consumo  recaíam  sobre  as  empresas  “laranjas”,  permitindo  inclusive  que  as  lojas  varejistas  pudessem  se  creditar  dos  tributos  não­cumulativos  (notadamente  ICMS).  Desta  forma,  praticamente  nenhum  passivo  tributário  recaía  às  empresas  próprias  do  Grupo.   6  ­  As  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96, JOS­CONF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  – CNPJ  12.755.478/0001­  00  teriam  sido  constituídas  em  nome de interpostas pessoas e funcionaram de anteparo formal para acobertar fatos  geradores  tributários praticados pelo Grupo,  cujo  real  beneficiário  seria  a  empresa  INVICTUS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  – CNPJ  07.693.822/0001­ 44;  7  ­ As empresas  fictícias não possuíam sequer espaço físico, constituindo­se  em  mera  formalidade  e,  desta  forma,  a  importadora  do  grupo  revendia  quase  a  totalidade  dos  produtos  e  matérias  primas  para  as  empresas  fictas  as  quais  mandavam  industrializar as matérias primas e  revendiam os produtos para as  lojas  varejistas do Grupo, lojas estas que se creditam dos tributos não cumulativos e que  tem pouco ou quase nenhum lucro. O passivo tributário recaía quase que totalmente  às intermediárias fictícias.  Fl. 2968DF CARF MF     6 8  ­  Foram  criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradores  tributários,  porém os  valores  destas  operações  decorrentes  não  foram oferecidos  à  tributação,  tendo sido  inclusive escondidos do Fisco Federal na  tentativa de  serem  beneficiados pelo instituto da decadência;  9  ­  Os  bens  necessários  à  percepção  das  receitas  da  atividade  não  eram  registrados  em  nome  de  seus  reais  utilizadores,  mas  sim  em  nome  de  empresas  patrimoniais  (holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários,  objetivando  que  seu  patrimônio  não  pudesse  ser  alcançado  em  uma  execução fiscal;  10  ­  Os  imóveis  que  sediam  as  diversas  empresas  do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  encontram­se  registrados  em  nome  das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  02.067.055/0001­44,  além  de  esparsamente  também  estarem  registrados  em  nome  das lojas do Grupo.  1.1 ­ Do Grupo Restum e Suas Operações Comerciais  Segundo  a  fiscalização,  o  Grupo  utilizava­se  de  pessoas  ligadas  para  a  constituição de novas empresas, destacando­se o Sr. Milson Cesar da Silva – CPF  247.107.348­44,  empregado  com  vínculo  desde  01/10/2012  da  J.  E.  Logística  e  Transporte Ltda. ­ CNPJ 10.692.696/0001­18, empresa pertencente ao Grupo, cujos  sócios registrados são Jacques Nehme Rostom e Daniele Restum. Em setembro de  2013 o Sr. Milson era responsável junto à RFB por 47 (quarenta e sete) empresas do  Grupo e após um determinado período o controle destas sociedades foi  transferido  para os sócios de fato e em agosto de 2014 o Sr. Milson passou a constar como sócio  de novas empresas do Grupo, conforme mostra os Anexo II e III.   O Sr. Nivaldo Sancana Rocha, CPF 120.702.068­07, é outra pessoa ligada  que  aparece  como  sócio  administrador  de  várias  empresas  do  Grupo,  o  qual  se  apresenta  como  “Controller”  do  Grupo,  informação  esta,  que  estaria  corroborada  pela outorga de procuração do Sr. Roberto Restum ao Sr. Nivaldo para atender às  demandas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  executados  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  (SEFIS/DRF/JUN).  O  Sr.  Nivaldo  seria  o  responsável  pelo  preenchimento  nas  DIPJ´s  apresentadas  à RFB  referentes  às  empresas  oficiais  do Grupo  (aquelas  em  que  aparecem  como  sócios  o  Roberto  e  Adriana  Restum)  sendo  que  todas  essas  declarações  foram  apresentadas  utilizando­se  do  mesmo  endereço  IP.  Rastreando  este  endereço  IP  foram  encontradas  outras  empresas  do  Grupo,  além  daquelas  chamadas  oficiais,  que  foram  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”) ou em nome de familiares dos Restum (Anexo IV).  Visando  melhor  esclarecer  como  operou  o  Grupo  no  ano  de  2011  a  fiscalização  elaborou  o  diagrama  abaixo  (Figura  1),  no  qual  as  empresas  com  a  inscrição “Própria” têm em seu quadro societário o Sr. Roberto Restum e/ou a Sra.  Adriana Restum,  já  aquelas  com  a  inscrição  “Laranjas”  tem  o  quadro  societário  composto por interpostas pessoas. Os valores sobre as setas representam as vendas  realizadas em milhões de Reais e os números abaixo dos nomes das empresas são os  CNPJ´s básicos.  Segundo  a  fiscalização,  naquele  ano  a  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44  (anteriormente  chamada  Telesa  Importação e Exportação Ltda.) era responsável pelas importações do Grupo, bem  como  pela  compra  de  produtos  no mercado  interno,  seja  de matérias  primas  para  industrialização  (própria  ou  por  conta  e  ordem),  seja  de  produtos  acabados  para  revenda.  Já  as  empresas  Jos­Conf  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.374.212/0001­18  e  Jos  COMÉRCIO  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.966          7 13.385.771/0001­96,  ambas  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  compravam  tanto  de  terceiros  no  mercado  interno  como  da  Invictus,  revendendo  diretamente para lojas do grupo ou para a SPR Import Brasil Lojística e Comércio  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20  e  para  a  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções Ltda.  ­ CNPJ: 12.431.673/0001­85, as quais por sua vez vendiam seus  produtos para as lojas do grupo.      A  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00,  naquele  ano,  apesar  de  estar  registrada  como  comércio,  não  efetuou  nenhuma  compra, vendendo, entretanto, vultosas quantias para as lojas do grupo. Essas vendas  decorrem  de  produtos  oriundos  de  industrialização  própria  efetuada  à margem  da  formalidade.  Destacou a autoridade fiscal o  fato de que coube às empresas cujos quadros  societários  são  compostos  de  “laranjas”  a  apropriação  da  mais  valia  da  operação  comercial, conforme vemos na Figura 2 acima, onde compras (custo) no valor total  de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) chegam às lojas do Grupo com  Fl. 2970DF CARF MF     8 um custo de R$ 317.000.000,00 (trezentos e dezessete milhões de reais). Assim, de  uma receita total estimada de R$ 317.000.000,00 o Grupo reconheceu como base de  cálculo a somente R$ 83.000.000,00, havendo uma sonegação de 74% dos tributos  totais devidos já que o núcleo do esquema (Jos Comércio, Jos­Conf, Jurecê, SPR  Import e Import Dalamari) nunca recolheu os tributos devidos, sem contar o não  recolhimento  dos  tributos  reconhecidos  pelo  Grupo.  Por  outro  lado,  as  lojas  do  Grupo  puderam  se  creditar  dos  tributos  não  cumulativos  gerados  pelo  núcleo  do  esquema.  No  ano­calendário  2012  o modus  operandi  do  Grupo  teria  permanecido  o  mesmo,  mas  seguindo  a  linha  de  ação  de  criação  constante  de  novas  empresas,  houve alteração nos atores, como mostra a Figura 3 abaixo reproduzida.  Assim à Invictus Importação e Exportação Ltda. – CNPJ 07.693.822/0001­ 44 coube basicamente lidar com as importações enquanto que à Hot­Brás Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.165.435/0001­75  coube  o  mercado  interno.  A  fiscalização  chamou  atenção  para  o  fato  que  houve  uma  reestruturação  gerencial  inclusive, já que em 2011, com exceção da Jurecê Comércio de Confecções Ltda. ­  CNPJ 12.755.478/0001­00 que operou somente no mercado interno, todas as outras  empresas  do  núcleo  negociaram  com produtos  importados  e  oriundos  do mercado  nacional, já em 2012, coube à Invictus importar e revender à Água­Mista Comércio  de  Roupas  Ltda.  (atualmente  denominada  AGR  Importação  e  Comércio  de  Confecções Ltda.) ­ CNPJ: 12.595.364/0001­40, Jos Comércio e Jurecê, às quais  recaiu o lucro da operação, e à Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ  12.165.435/0001­75 coube gerenciar as operações de mercado interno. Ocorreu uma  departamentalização.    No tocante aos tributos federais, até 2011 a prática era da não transmissão de  declarações  ou  quando  havia  transmissão  estas  declarações  eram  “zeradas”. Após  2012,  como  já  dito  anteriormente,  algumas  das  lojas  passaram  a  transmitir  declarações, porém classificando sua receita bruta no coeficiente de 1,6% (destinado  a comerciantes de combustível – Lucro Presumido).   Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.967          9 A  fiscalização  destacou  a  forma  adotada  para  salvaguardar  o  patrimônio  do  Grupo:  “Utilizando­se  do  conceito  de  autonomia  das  pessoas  jurídicas  e  da  limitação  de  responsabilidade  ao  capital  social  (art.  1052  da  Lei  10.406/02  –  Código Civil), uma vez que as empresas operacionais possuem nenhum ou mínimo  patrimônio,  o  Grupo  concentra  seu  patrimônio  em  duas  empresas,  a  saber:  Port  Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  não  executam  atos  negociais  (exceção  é  a  compra  e  venda  do  patrimônio),  tentando  assim  manter­se  distante  dos  fatos  geradores  tributários.  Essa  segregação  constitui­se  tão  somente  de  outro  ardil  do  Grupo,  já  que  tal  patrimônio  está  intrinsecamente  ligado  às  operações  deste,  sendo  composto,  basicamente, de imóveis onde estão localizadas as lojas, de veículos utilizados nas  operações comerciais e de suas marcas e patentes. Logicamente há também imóveis  e veículos não afetados pelas operações, entretanto, os recursos utilizados na sua  aquisição  provêm  das  operações  e  por  conseguinte  de  créditos  tributários  sonegados, devendo portanto servir para satisfazer as pretensões fiscais.”  Além do Grupo utilizar­se de abertura e encerramento de inúmeras empresas,  mantendo,  inclusive,  “estoque”  de  novas  empresas  a  serem  utilizadas  em  tais  operações, bem como da criação de empresas cujo quadro societário é composto por  interpostas  pessoas,  ainda  utiliza­se  de  estratagemas  envolvendo  incorporação  de  empresas, assim descritas pela autoridade fiscal:   A empresa Venom Ibirapuera Comércio de Confecções Ltda. –  CNPJ  11.066.160/0001­  50,  em  22/10/2010  teve  seu  quadro  societário alterado na JUCESP (Anexo VIII), havendo o ingresso  de  César  Augusto  Costa  ­  CPF  216.211.048­26  (pessoa  sistematicamente utilizada como “laranja” pelo Grupo) no lugar  da Sra. Adriana Restum, bem como a alteração de seu endereço  para Avenida Jurecê, 667, Cj 03,  Indianópolis, São Paulo – SP  (sobre  este  endereço  ver  relato  sobre  a  empresa  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  do  item  2.  DOS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  abaixo).  Esta  foi  a  última  alteração  contratual  informada  à  RFB,  assim,  até  a  presente  data  a  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  encontra­se ATIVA no CNPJ.   Contudo,  em  23/08/2010,  registrou­se  na  JUCESP  a  incorporação de 42 (quarenta e duas) empresas do Grupo tendo  a  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda  como  incorporadora.  Na  mesma  data  retirou­se  da  sociedade  o  Sr.  Roberto Restum, sendo admitido em seu lugar Célio Martins de  Oliveira – CPF 218.260.758­79  (outra pessoa sistematicamente  utilizada  como  “laranja”  pelo  Grupo).  Na  data  de  27/02/2012  ocorre outra alteração societária,  ingressando Allan Borges de  Melo  – CPF  385.402.378­22  e Rodrigo  Vieira  Rezende  – CPF  374.871.718­09  em  substituição  aos  anteriores  sócios.  Em  03/09/2012 é protocolado o Distrato Social, dissolvendo assim a  incorporadora.  Desta  feita,  estas  operações  culminam  com  o  desaparecimento  das  43  (quarenta  e  três)  empresas  do Grupo,  entretanto, a grande maioria destas empresas encontra­se ativa  no CNPJ, conforme vemos na Tabela 1 abaixo.  (...)  Fl. 2972DF CARF MF     10 Em  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB  constatou­se  que  várias  dessas  empresas  apresentaram  DIPJ  e  GFIP  e  tiveram  movimentação  financeira  após  a  sua  exclusão  do  mundo  jurídico.   (...)  Informação adicional considerável é o fato de a empresa Planet­ Girls Comércio de Confecções Ltda.  – CNPJ 04.740.881/0001­ 38 que consta no CNPJ como ATIVA, DISSOLVIDA na JUCESP  e BAIXADA no SINTEGRA teve a maior movimentação bancária  entre  as  empresas  do  Grupo  em  2013,  apresentando  DIRF  e  GFIP regularmente.  Esta informação fecha o entendimento de que todas as empresas  formalmente  constituídas  pelo Grupo  são,  na  verdade,  uma  só,  tendo  sido  criadas  em  demasiado  número  com  o  intuito  de  despistar  o Fisco,  já  que os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circulam  indistintamente  entre  elas,  não  havendo  estanqueidade,  senão,  de  que  outra  forma  uma  empresa  dissolvida  movimentaria  tamanho  recurso?  Como  explicar  que  empresas  com  emissão  milionária  de  notas  fiscais  não  tenham  movimentado  um  Real  sequer  em  instituições  financeiras?  A  resposta a tais indagações já foi dada.  Adiante, na análise detida dos procedimentos  fiscais  realizados  pelo  SEFIS/DRF/JUN,  traremos  adicionais  informações  que  corroboram, de maneira  inequívoca, com a conclusão  já  tirada  de que muitas das empresas do Grupo são constituídas em nome  de interpostas pessoas, porém, há complementar informação que  reafirma tal conclusão.  A Sra. Paula Cristina Alves Einchenberger – CPF 215.807.088­ 97 foi funcionária de duas empresas do Grupo entre 1999 e 2004  e  constou  como  sócia  da  empresa  Planet­Pink  Comércio  de  Confecções  Ltda.  de  29/10/2003  a  21/06/2004,  sem,  contudo,  haver  recebido  qualquer  quantia,  seja  a  título  de  pró­labore,  seja a  título de dividendos da  empresa onde pretensamente era  sócia.  Esta  empresa  está  bloqueada  judicialmente,  conforme  breve  relato da JUCESP (Anexo IX),  tendo em vista que a Sra. Paula  ingressou em juízo a fim de ver seu nome afastado da sociedade,  alegando que o sócio de fato é o Sr. Roberto Restum. Atualmente  consta  no  quadro  societário  a  Sra. Daniele Restum Traldi.  Tal  esquema pode ser observado na Figura 4 abaixo.  Em  remate,  o  Grupo  Restum  utiliza­se  das  mais  variadas  maneiras  com um  único  propósito:  eximir­se  do  pagamento  de  tributos.  1.2 ­ Dos Procedimentos Fiscais  Segundo a  fiscalização,  apurou­se do procedimento  fiscal  junto  às  empresas  do chamado núcleo do esquema, bem como das  lojas circunscritas pela DRF/JUN,  em suma, o que se segue:  Primeiramente, há que se dizer que não restou qualquer dúvida  de que as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.968          11 foram  assim  criadas  a  mando  dos  administradores  do  Grupo.  Seria  bastante  para  manter  tal  afirmação  o  fato  de  que  estas  empresas  têm  a  integralidade  de  suas  operações  relacionadas  com  o  Grupo,  seja  vendendo  produtos  de  suas  marcas,  seja  mandando  matéria  prima  para  que  terceiros  realizassem  a  industrialização,  porém  mais  provas  desta  relação  foram  coletadas.  Da análise dos documentos arquivados na JUCESP referentes às  empresas  do  núcleo  (Anexo  X),  verifica­se muitas  semelhanças  entre  tais  empresas,  desde  o  valor  do  capital  social  (R$  100.000,00 em  todas  elas),  endereço das empresas,  até os  seus  sócios,  que  se  alternam  entre  as  empresas.  Curioso  notar  também  que  quando  há  troca  de  sócios,  o  sócio  dissidente  e  o  sócio ingressante, em muitas vezes, possuem o mesmo endereço,  endereços esses que foram visitados pelos Auditores­Fiscais e se  mostraram  inservíveis  para  localizar  tais  pessoas.  Verificou­se  inclusive que alguns deles sequer são residenciais.  Ainda analisando esses documentos, nota­se que as assinaturas  destas  pessoas,  por  vezes,  não  são  iguais,  demonstrando  que  sequer  assinaram  tais  documentos,  muito  menos  geriram  efetivamente  as  empresas.  Esta  conclusão  decorre  também  da  análise  subjetiva  dos  sócios,  que  são  pessoas  de  pouca  capacidade  econômica  e  baixa  instrução,  o  que  reforça  a  conclusão  de  serem  tão  somente  pessoas  interpostas,  conforme  se  verifica  na  Tabela  6  abaixo  que  mostra  a  movimentação  financeira  das  interpostas  pessoas  constantes  nos  quadros  societários das empresas fictas do núcleo.  DIMOF ­ Valores a crédito          Pessoa  2010  2011  2012  2013  ANTONIO MARIANO      R$ 15.470,81  R$ 133.869,43  ISABELA LIMA FAGUNDES          JOÃO SILVA DE MORAES    R$ 30.387,00    R$ 0,00  JOELITON ALVES DOS SANTOS    R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  LEILA MARIA BISPO  R$ 8.377,00  R$ 60.584,93    R$ 31.386,95  ROGERIO DA SILVA  R$ 7.120,03  R$ 18.240,90  R$ 65.085,45  R$ 2.300,00    Outra  semelhança  está  na  pessoa  do  advogado que assina  tais  documentos,  que  na  maioria  das  vezes  é  o  Sr.  José  Ricardo  Clerice,  CPF  082.586.448­82,  OAB  170.855/SP.  Note­se  que  este  advogado  assina  tanto  os  documentos  das  empresas  em  nome  de  “laranjas”  como  das  empresas  em  nome  dos  administradores do Grupo. Aliás, essa não é a única semelhança  entre tais documentos, visto que muitas das testemunhas também  permeiam entre eles, bem como o fato de que suas assinaturas se  alterem de documento para documento.  Os  primeiros  procedimentos  fiscais  iniciados  foram  aqueles  referentes às lojas varejistas do Grupo. Em todos os casos o Sr.  Roberto  Restum  estabeleceu  procuração  ao  Sr.  Nivaldo  Sancana Rocha  para  atender  às  demandas  fiscais. Quando do  início  da  fiscalização  das  empresas  do  núcleo,  não  tendo  os  Fl. 2974DF CARF MF     12 AFRFB  logrado  êxito  na  localização  dessas  pessoas  jurídicas  “laranjas”,  inquiriu­se  o  Sr.  Nivaldo  quanto  a  tais  empresas  com quem o Grupo mantinha relação  tão estreita: como era de  se esperar, o Sr. Nivaldo negou qualquer responsabilidade sobre  elas,  declarando  apenas  que  quaisquer  informações  sobre  tais  contribuintes deveriam ser buscadas com o Sr. Nelson Oliveira  dos  Santos  –  CPF  007.260.048­98,  o  qual,  segundo  o  Sr.  Nivaldo,  seria  o  contabilista  responsável  por  todas  as  procuradas.  O Sr. Nelson  foi convidado a prestar  esclarecimentos,  havendo  comparecido  às  dependências  da  Superintendência  da  Receita  Federal  na  cidade  de  São  Paulo–SP.  Suas  alegações  foram  tomadas  a  termo  (Anexo  XI).  Em  resumo,  disse  que  prestava  serviços  ao Grupo Restum,  realizando os  trâmites  burocráticos  de abertura de empresas, atuando junto à JUCESP, Posto Fiscal  da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Unidades da  RFB. Afirmou que quando iniciou seus trabalhos junto ao Grupo  a  maioria  das  empresas  do  núcleo  já  estava  “aberta”,  tendo  participado  da  abertura  tão  somente  da  Jos  Comércio  de  Confecções Ltda.  e/ou  Jos­Conf Comércio  de Confecções Ltda.  Disse  ainda  que  não  foi  responsável  pela  emissão  de  Notas  Fiscais de quaisquer dessas empresas, nem foi detentor de seus  certificados  digitais  (o  que  possibilitaria  a  entrega  de  declarações e emissão de documentos fiscais).  Afirmou  que  os  serviços  lhe  eram  passados  no  escritório  do  Grupo situado à Rua do Consórcio, São Paulo – SP, que  tinha  contato com vários funcionários do Grupo e que era remunerado  sempre em dinheiro recebido das mãos do Sr. Nivaldo ou do Sr.  Paulo Fagundes.  Ademais  relatou que  também prestou  serviços de encerramento  de  empresas,  as  quais  eram  encerradas  para  evitar  problemas  trabalhistas,  sendo  que  em  seus  lugares  eram  abertas  novas  empresas.  Quando confrontado com os nomes dos sócios das empresas do  núcleo,  o  Sr.  Nelson  reconheceu  alguns,  entre  eles  o  do  Sr.  Joeliton  Alves  dos  Santos,  João  Silva  de  Moraes,  Antônio  Mariano  e  Rubens  Barros  Marinho.  Disse  que  os  via  eventualmente no escritório do Grupo, em períodos de 30 ou 40  dias, que estes não desenvolviam atividades profissionais e que  todos possuíam problemas de alcoolismo.  Ao  final,  reforçou  que  desconhecia  os  montantes  negociados  pelo  Grupo,  seus  fornecedores,  clientes,  etc.  já  que  não  tinha  qualquer  papel  administrativo  dentro  do Grupo,  limitando­se a  serviços  burocráticos  de  formalização  e  encerramento  de  empresas.  De tais afirmações, conclui­se que estas pessoas periodicamente  recebiam do Grupo quantia em dinheiro em troca da utilização  de seus nomes.  Outras  informações  relevantes  apuradas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  são os montantes de movimentação financeira de cada uma das empresas do núcleo,  como se vê na Tabela 7 abaixo.  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.969          13   CNPJ  Razão Social  Situação  Mov. Fin.  2010  Mov. Fin.  2011  Mov. Fin. 2012  Mov. Fin.  2013  12.165.435/0002­56  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  Própria  0,00  114.117,66  6.426.538,89  5.768.716,97  12.165.435/0001­75  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  Própria  277.058,96  6.136.221,13  4.220.867,82  4.298.960,53  12.595.364/0001­40  AGR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE  CONFECCÇÕES LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  17.755.478/0001­00  JURECÊ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.431.674/0001­20  SPR IMPORT BRASIL LOJÍSTICA E  COMÉRCIO LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.431.673/0001­85  IMPORT­DALAMARI COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.374.212/0001­18  JOS­CONF COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  13.385.771/0001­96  JOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0003­06  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0002­25  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0001­44  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  52.365.830,18  30.239.404,58  25.758.022,85  31.519.478,07    Percebe­se  que  somente  as  empresas  próprias  possuem  movimentação financeira. Quando comparamos a movimentação  financeira  com  a  emissão  de  notas  fiscais,  nota­se  uma  proporção inversa.  Do somatório de informações até aqui apresentadas, chega­se à  conclusão de que as empresas fictas do Grupo simplesmente não  existiam  fisicamente,  sendo  meras  emissoras  de  notas  fiscais,  documentos  esses  que  serviam  para  acobertar  operações  comerciais reais efetivadas pelo Grupo (empresas próprias).    1.3 ­ Breve descrição do que foi apurado nas empresas do grupo.  1.3.1­  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda  /  Telesa  Importação  e  Exportação Ltda ­ CNPJ: 07.693.822/0001­44 ; Período fiscalizado: 2011, 2012  Endereço: Rua Professor João Brito, 105, 2º andar, sala 02, Vila  Nova Conceição, São Paulo­SP, CEP: 04535­080  Constam  no  quadro  societário  o  Sr. Roberto  Restum  e Felipe  Roberto Restum.  O  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  compareceu  ao  endereço acima e foi informado pelos funcionários da loja Pólo  Wear, localizada nesse endereço, que a Invictus ficava no nº 150,  para  onde  se  dirigiu  e  foi  atendido  pela  advogada Giselle  Ap.  Fl. 2976DF CARF MF     14 Gennari Palumbo, que representa as marcas Planet Girls, Pólo  Wear, Venom, Hot Point, SMK Rio de Janeiro, Planet Star e AR ­  Adriana Restum. No citado nº 150, situa­se a loja da Planet Girls  Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 12.154.102/0001­40.  Apresentou DIPJ do ano­calendário 2011 pelo Lucro Presumido  com informações nulas. Em 2012, apresentou DIPJ com valores  ínfimos  (Receita  Bruta  de  R$  317.664,67),  esta  com  o  uso  indevido do coeficiente de 1,6% do Lucro Presumido.  A  DCTF  de  2011  consta  com  informações  nulas.  Quanto  à  DCTF  de  2012,  foi  enviada  retificadora  após  início  do  procedimento fiscal informando pagamentos mediante DARF, os  quais não constam dos sistemas da RFB.  No  curso  do  procedimento  apresentou  Livros  Registro  de  Entradas  (LRE),  de  Saídas  (LRS)  e  de  Apuração  do  ICMS,  relativos  ao  ano­calendário  2012,  de  uma  das  filiais  (CNPJ  07.693.822/0002­25).  Nenhum  outro  livro  da  escrituração  contábil e fiscal foi apresentada até a presente data.  Destes livros, das informações prestadas pelo sujeito passivo à SEFAZ/SP, no  preenchimento da GIA­ICMS, e dos dados constantes nos sistemas internos da RFB,  extraíram­se os seguintes valores:  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011   23.341.988,76    6.212.097,70   10.560.793,90         24.003.343,18  2012   24.369.199,08    4.948.653,23   6.140.092,40    633.173,27   20.827.654,65  26.173.799,52    Analisando­se  as  NF­e  percebe­se  que  as  vendas  para  PJ  do  grupo correspondem a 85% do total de vendas (Jos Comércio de  Confecções – CNPJ 13.385.771/0001­96, Jos­Conf Comércio de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  Água  Mista  Comércio de Roupas Ltda. – CNPJ 12.595.364/0001­40, Jurecê  Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.755.478/0001­00). Os  15% restantes foram para o Grupo Walmart.  O  Grupo  Walmart  (Walmart,  Lojas  Leader,  WMS  Supermercados,  Bom  Preço  Supermercados)  comprou  anualmente  em  torno  de  R$  3.500.000,00  em  mercadorias  (calças jeans, bermudas, camisetas) da Invictus/Telesa em 2011  e 2012, tendo sido intimada a prestar esclarecimentos quanto a  essas compras.  Em resposta, informou que não tem informações sobre as marcas  constantes na etiqueta, pois as compras foram para revenda, que  os  pagamentos  eram  efetuados  mediante  transferências  bancárias (TED) na conta da Invictus (Banco Itaú, Ag. 0350, CC  79782­5  –  Rua  Joaquim  Floriano,  736,  Itaim  Bibi,  São  Paulo/SP)  e  que  as  mercadorias  eram  transportadas  pelo  fornecedor.  Apresentou cópia de acordo comercial assinado em 22/02/2011.  Neste  documento,  aparecem  como  contatos  financeiro  e  comercial da Invictus a Sra. Paula Serra – Av. Benedita Quina  da  Silva,  586,  Jundiaí/SP,  CEP  13.212­141  (ana.serra@hotpoint.com.br)  e  o  Sr.  Valter  Pereira  –  Rua  Mendes  Junior,  474,  São  Paulo/SP,  CEP  03013­011  (phs@venom.com.br), respectivamente.  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.970          15 Importante  notar  que  o  endereço  da  Sra.  Paula  é  o mesmo  de  uma das filias da SPR Import (empresa em nome de “laranjas”)  e  o  do  Sr.  Valter  é  o  mesmo  de  uma  das  filiais  da  Import­ Dalamari  (outra  empresa  em  nome  de  “laranjas”).  Atentar  também para os e­mails (Hot Point e Venom).  No mesmo endereço cadastral da Invictus, foi aberta na JUCESP  a  empresa  Planet  Girls  Itaim  Comércio  de  Roupas  Ltda.  (Constituição  07/11/2012;  Ativa;  NIRE  35225056142),  no  entanto, a mesma não foi cadastrada no CNPJ.  Também  se  diligenciou  à  empresa  Terra  do  Sol Manufatura  e  Confecção de Roupas Eireli – ME, CNPJ: 01.054.356/0001­70,  já  que  houve  remessas  para  industrialização  em  2011  de  aproximadamente  R$  1.200.000,00.  Em  resposta  à  intimação,  informou que beneficiou e industrializou peças jeans, que tais as  peças  retornavam  ao  encomendante  sem  finalização  de  acabamento,  portanto,  sem  etiquetas,  que  os  tecidos  eram  enviados  pela  Invictus  e  retornavam  para  Av.  Gerônimo  Monteiro,  1000,  Centro,  Vitória/ES,  que  o  transporte  era  por  conta do remetente. Alegou não ser possível informar nomes de  pessoas com os quais tratava na Invictus pois contatavam muitas  do  departamento  comercial.  Afirmou  não  possuir  contrato  de  prestação de serviço.  Reintimada  a  prestar  informações  quanto  à  etiqueta  dos  produtos  industrializados,  com  fulcro  no  que  estabelece  o  art.  213  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI/2002),  respondeu ter cometido erro na resposta anterior e anexou cópia  de modelo de etiqueta onde consta o CNPJ 07.693.822/0001­44  da Invictus.  Como  em  outras  diligências  realizadas  nas  empresas  terceirizadas,  nota­se  que  suas  respostas  foram  extremamente  cuidadosas  no  sentido  de  não  implicar  seu  cliente,  indicando  inclusive  que  o  Grupo  Restum  teve  conhecimento  de  tais  diligências e orquestrou as respostas.  Contudo,  registre­se  que,  segundo  o  portador  que  trouxe  a  documentação,  Sr.  Célio  Fernandes  Santos,  a  empresa  localizava­se  inicialmente  em  Jundiaí  e  atualmente  está  em  Indaiatuba  e  presta  serviços  exclusivamente  para  o  Grupo  Planet  Girl  e  Hot  Point.  Afirmou  que  como  é  motorista  da  diligenciada,  ele  próprio  retira  os  tecidos  em  Jundiaí,  em  São  Paulo  e  municípios  vizinhos,  os  leva  a  Indaiatuba  para  industrialização e posteriormente entrega os produtos acabados  na Planet Girl que se localiza no Distrito Industrial de Jundiaí.  Diligências efetuadas pelos AFRFB comprovam que o centro de  distribuição  do  Grupo  localiza­se  no  Distrito  Industrial  de  Jundiaí,  situado  à Av.  Benedita Quina  da  Silva,  586,  endereço  este que aparece em várias empresas do Grupo, sejam próprias,  sejam de “laranjas”, o que nos leva a dar crédito às afirmações  do Sr. Célio Fernandes Santos.  Fl. 2978DF CARF MF     16 1.3.2  ­  Jos  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96;  Período Fiscalizado: Anos­calendários 2011 e 2012.  Endereço: Av. Benedito Quina da Silva, 586, Jardim Ermida II,  CEP 13.212­141, Jundiaí – SP.  Quadro  societário  composto  por  Alyne  Luana  Santos  Braga,  CPF 381.754.838­90, sócia administradora com 50% das cotas  de  capital,  endereço  cadastral  junto  à  RFB  à  Alameda  Dino  Bueno, Apto. 4, Campos Elísios, CEP 01217 000 São Paulo­SP,  e Leila Maria Bispo, CPF 406.612.678­22,  sócia com 50% das  cotas  de  capital,  endereço  cadastral  à  Rua  Madalena  de  Madureira, nº 306, Sítio do Morro, CEP 02551­040, São Paulo­ SP.  Consta como ATIVA no CNPJ, porém na JUCESP está conforme  distrato  social  registro  nº 176.771/12­8,  de  07/05/2012. Com o  distrato  social,  a  sócia  administradora  Alyne  Luana  Santos  Braga, CPF 381.754.838­90  ficou responsável pela guarda dos  documentos da empresa. No SINTEGRA tem o status de Inapta.  No mesmo local funciona a empresa NET PLANET Comércio de  Roupas e Acessórios Ltda. ­ CNPJ 13.756.495/0001­25, empresa  que  tem o quadro  societário  composto pelos Srs. Milson César  da  Silva  CPF  247.107.348­44  e  Paulo  José  Pinto  CPF  042.744.315­68. Veja que a Net Planet é a loja virtual do Grupo  (www.planetgirlsstore.com.br).  Para  o  período  fiscalizado,  anos­calendário  2011  e  2012,  a  empresa  apresentou  um  faturamento  bruto  de  R$  118.000.000,00,  sendo  R$  88.000.000,00  em  2011  e  R$  30.000.000,00 em 2012 tendo vendido somente para empresas do  Grupo  Restum,  segundo  suas  NF­e.  Não  apresentou  DIPJ  e  DCTF  para  os  anos­calendários  2011  e  2012,  não  tendo  efetuado  nenhum  pagamento  a  título  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL para o período fiscalizado.  Em  diligência  ao  domicílio  fiscal  cadastrado,  à  Avenida  Benedito Quina da Silva, nº 586, Jardim Ermida II, CEP 13.212­ 141, Jundiaí­SP, não se encontrou a empresa JOS Comércio de  Confecções Ltda., porém constatou­se que se trata de um galpão  industrial,  localizado  em  condomínio  comercial  fechado,  com  intenso movimento de pessoas e mercadorias. No local funciona  a expedição de produtos comercializados pela Água Mista para  as demais empresas do grupo Restum.  Na  ocasião  da  diligência,  o  AFRFB  fora  recebido  pela  Sra.  Adriana  Restum  –  CPF  120.853.198­07,  a  qual  informou  à  Fiscalização  que  trabalha  como  “designer”  do  Grupo,  desenvolvendo  os  modelos  das  coleções  lançadas  periodicamente.  Disse  também  que  o  seu  escritório  funciona  naquele local, tendo recebido a fiscalização diretamente em sua  sala  de  trabalho.  Disse  ainda  não  ter  informações  sobre  a  empresa JOS Confecções, colocando o AFRFB em contato com o  advogado,  Sr.  Gelson,  que  ficou  de  retornar  a  ligação  com  informações sobre a empresa, fato que não ocorreu.  Como  a  empresa  não  foi  localizada  no  domicílio  tributário  cadastrado, os termos e intimações do procedimento fiscal foram  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.971          17 enviados para o endereço da sócia administradora, responsável  pela  guarda  de  documentos,  Sra.  Alyne  Luana  Santos  Braga,  CPF 381.754.838­90, com domicílio à Alameda Dino Bueno, nº  568, Apto. 4, Campos Elíseos, CEP 01217­000 – São Paulo­SP,  sendo  que  tais  correspondências  foram  devidamente  entregues  pelos  Correios,  mas  as  intimações  não  foram  atendidas,  bem  como  não  houve  nenhum  contato  da  Sra.  Alyne  com  a  Fiscalização.  As  sócias  Alyne  Luana  Santos  Braga  e  Leila Maria  Bispo  não  possuem  capacidade  patrimonial  para  figurarem  no  quadro  societário  de  empresa  com  o  movimento  da  JOS  Comércio,  tampouco  receberam  dividendos  e/ou  tiveram  movimentação  financeira compatível.  1.3.3  ­ Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 12.374.212/0001­ 18; Período Fiscalizado: Ano­calendário 2011.  Endereço: Rua do Consórcio,  nº  55,  no Bairro Vila Nova,  São  Paulo – SP.  Empresa constituída em 11/08/2010 e dissolvida na JUCESP em  13/05/2011.  Baixa  do  CNPJ  na  RFB  datada  de  26/05/2011.  Todavia,  o  contribuinte  se  encontra  como  Não  Habilitado  no  cadastro Sintegra/ICMS desde sua inscrição em 13/08/2010.  Expediu  Notas  Fiscais  de  Saídas  (DW­SPED)  na  ordem  de  R$65,8 milhões, com entradas de R$29,5 milhões; não entregou  declarações (DIPJ, DACON e DCTF) para o ano fiscalizado.  O Sócio Administrador da empresa à época e atual Responsável  pela guarda de seus livros e documentos, João Silva de Moraes ­  CPF  733.595.218­20,  não  pôde  ser  encontrado  pelos  Correios  em  seu  endereço  cadastral,  na  Rua Maria  de  Paula,  nº  122  ­  Apto. 609, na Bela Vista ­ São Paulo ­ SP. Este responsável foi  então cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal e  Termo  de  Reintimação  mediante  edital,  porém  não  atendeu  à  fiscalização até agora. Os indícios apurados quanto a sua  falta  de  capacidade  econômica,  inatividade  profissional  e  múltiplos  endereços configuram hipótese de interposição de pessoa, isto é,  mero “laranja” para ocultar os reais beneficiários.  O outro  Sócio Administrador  à  época, Rogério  da Silva  ­ CPF  093.656.188­27, foi alternativamente intimado em seu respectivo  domicílio  tributário,  na  Av.  São  João,  nº.  1740  ­  Apto.  33,  em  Santa  Cecília  ­  São  Paulo  ­  SP,  porém  também  não  foi  localizado,  restando  ainda  indícios  similares  de  se  tratar  de  interposta pessoa. Em pesquisa ao banco de dados creditício da  Serasa  Experian,  esta  pessoa  física  já  assumiu  7  (sete)  outros  endereços  posteriores  àquele  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Diligenciamos  ainda  até  o  último  endereço  oficial  da  pessoa  jurídica, localizado na Rua do Consórcio, nº 55, no Bairro Vila  Nova,  São  Paulo  ­  SP,  onde  se  encontra  o  prédio  da  Venom  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.746.273/0001­04,  Fl. 2980DF CARF MF     18 cujos  funcionários  afirmaram  desconhecer  a  procurada  Jos­ Conf,  ressaltando  que  aquele  ponto  é  reconhecido  há  muito  tempo como uma das sedes do Grupo Hot Point (o piso térreo de  nº 57 ora comporta a loja Venom e uma porta contígua de nº 55  dá  acesso  aos  escritórios  operacionais  do  grupo  nos  dois  andares  superiores). Vale  frisar que um  folder promocional ali  coletado  indica dois  locais de  showroom da marca Venom: um  neste próprio endereço visitado e o outro na Rua Mendes Júnior,  nº 472 (logradouro também tido como showroom da marca Hot­ Point no supracitado site www.hotpoint.com.br).  Quando  questionado  por  esta  fiscalização,  o  contador  Nivaldo  Sancana  Rocha  (preposto  do  Sr.  Roberto  Restum)  disse  não  representar a Jos­Conf, recomendando­nos para tanto procurar  o  Sr.  Nelson  Oliveira  dos  Santos  ­  CPF  007.260.048­98,  que  seria  o  efetivo  contador  das  seguintes  empresas:  Import­ Dalamari  Lojística  e  Comércio  Ltda.,  Jos  Comércio  de  Confecções Ltda., Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda., SPR  Import Brasil Lojística e Comércio Ltda. e Jurecê Comércio de  Confecções Ltda. O Sr. Nelson foi diligenciado e suas alegações  já constam deste relatório.  No intuito de se obter adicionais  informações, diligenciou­se às  empresas  Lantana  Comércio,  Confecções  e  Presentes  Ltda.  ­  CNPJ  08.251.691/0001­08,  identificada  mediante  notas  fiscais  de Remessa para Industrialização por Encomenda ­ CFOP 5901,  emitidas pela Jos­Conf. Através deste procedimento verificou­se  que os Romaneios para Saída de Tecido emitidos pela Jos­Conf  com  destino  à  Lantana  eram  registrados  em  formulário  com  cabeçalho  em  nome  de  “Planet  Girls  ­  A  grife  das  estrelas”,  sendo  ainda  a  maioria  deles  carimbados  e  assinados  por  “William Hoffman ­ Gerente Planet Girls ­ RG 32.534.854­6”.  As  notas  fiscais  de  Retorno  de  Mercadoria  ­  CFOP  5902  emitidas  pela  Lantana  tendo  como  destinatário  a  Jos­Conf,  supostamente  sediada  na  Rua  do  Consórcio,  nº  55,  em  São  Paulo, muitas  vezes  trazem  a  seguinte  especificação  no  campo  Informações Complementares:  “Endereço  de Entrega: Av. Benedita Quina da  Silva,  586  ­  Jd.  Ermida  ­  Jundiaí”  (local do  supracitado centro de distribuição  do  grupo).  Bem  assim,  detectamos  vários  canhotos  de  recebimento  dessas  mercadorias  pela  Jos­Conf  sendo  de  fato  assinados  por  Letícia  Cristina  de  Souza  Pinto  (funcionária  registrada  à  época  na  Planet  Controle  Assessoria  Empresarial  Ltda. ­ CNPJ 12.772.739/0001­09), Dircélio Timoteo dos Santos  (também  da  Planet  Controle)  e  ainda Maria  Cristina  da  Silva  (vinculada  à  J.E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18.  Quando questionado sobre as pessoas habitualmente contatadas  na Jos­Conf, o prestador de serviços declarou que: “Não havia  uma pessoa específica. Na época, os contatos eram feitos com o  departamento de estilo/comercial, pelo  telefone +55 (11) 4525­ 6800.”  (central  telefônica  também  apontada  pelas  empresas  Aquarela  do Brasil Beneficiadora Têxtil  Ltda., Havan Lojas  de  Departamentos  Ltda.  e Dimalkon Comércio  do Vestuário  Ltda.  como  pertencente  à Hot­Brás,  empresas  estas  diligenciadas  no  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.972          19 curso  do  procedimento  fiscal  na  própria  Hot­Brás,conforme  relatado no item 2.8 deste relatório).  Importante informar que, durante busca à Jos­Conf, caminhando  pela Rua do Consórcio e  também no  lado oposto dessa quadra  pela  Rua  João  Brito,  encontrou­se  estabelecimentos  de  várias  marcas  adotadas  pelo  Grupo  Restum,  a  saber:  Planet  Girls,  Venom, Polo Wear e AR ­ Adriana Restum, verificando­se ainda  os  logotipos  de  todas  essas marcas  e  ainda  da  SMK, Glamour  Rock e Hot­Point estampados na fachada da Invictus Importação  e Exportação Ltda. (principal importadora do grupo).  O  endereço  de  abertura  da  Jos­Conf  na  JUCESP,  situado  na  Avenida Professor Alcebíades Delamare, nº 301, em São Paulo­ SP,  é  o  mesmo  adotado  por  outras  empresas  associadas  ao  Grupo Restum, a saber:  •  Fortaleza­ISA  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225056797, em nome de Roberto e Adriana Restum;  •  ISA­Fortaleza  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35224611151, em nome de  Isabella Lima Fagundes, João Silva  de Moraes e Rogério da Silva;  •  Import­Dalamari  Lojística  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  12.431.673/0001­85,  em  nome  de  Antonio  Mariano,  Joeliton  Alves  dos  Santos,  Rogério  da  Silva,  João  Silva  de  Moraes  e  Maria do Socorro Bispo;  •  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  12.431.674/0001­20,  em  nome  de  Isabella  Lima  Fagundes,  Rogério da Silva e João Silva de Moraes (destaca­se que, além  do  endereço  idêntico,  o  CNPJ  da  SPR  tem  número  imediatamente  sucessor  ao  da  Import­Dalamari,  indicando que  ambas foram abertas simultaneamente);  • R. Preto Comércio  e Confecções Ltda.  ­ NIRE  35213165014,  em  nome  de  Márcia  Estela  Freitas  da  Costa,  Sidnei  Piva  de  Jesus e Alves Roque da Silva.  Outro endereço adotado pela Jos­Conf  foi na Avenida Benedito  Quina  da  Silva,  nº  586,  em  Jundiaí,  onde  também  são  encontradas as seguintes pessoas jurídicas:  • Net­Planet  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  ­  CNPJ  13.756.495/0001­25, em nome de Milson César da Silva, Paulo  José Pinto, Roberto Restum e Adriana Restum;  •  Net­Planet  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225231661,  em  nome  de  Letícia  Cristina  de  Souza  Pinto  e  Paulo José Pinto;  • J.E. Logística e Transporte Ltda. ­ CNPJ 10.692.696/0001­18,  em nome de Daniele Restum e Jacques Nehme Rostom;  • Água­Azul  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ­  NIRE  35227113810,  em nome de Roberto Restum e Adriana Restum;  Fl. 2982DF CARF MF     20 • JOS Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 13.385.771/0001­ 96, em nome de Aline Luana Santos Braga e Leila Maria Bispo;  • Balfa Comércio de Confecções Ltda. ­ NIRE 35226553735, em  nome de João Guilherme Balota e Ronaldo José Faga.  No último endereço da Jos­Conf, na Rua do Consórcio, nº 55, em  São Paulo, encontram­se também as seguintes empresas:  •  Silva  &  Silva  Logística  e  Qualidade  Ltda.  ­  CNPJ  12.696.628/0001­32,  em  nome  de  João  Silva  de  Moraes  e  Rogério da Silva;  •  Planet  Controle  Assessoria  Empresarial  Ltda.  ­  NIRE  35224809660,  em  nome  de  Cleusson  Faria  da  Silva,  Rodrigo  Lourençon, Pierre Nehmi Rostom e Nivaldo Sancana Rocha;  • Planet RH Assessoria Empresarial Ltda. ­ NIRE 35224913637,  em  nome  de Cilene Regina Grossi  Teixeira  e Milson César  da  Silva;  • Consorte Importação e Exportação Ltda. ­ NIRE 35225143592,  em nome de Adilson Bernardo Dias, Mariane de Souza Gomes e  Roberto Restum;  •  Telesa  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44 (registrada inicialmente no nº 54), em nome  de Fábio Pontes, Felipe Roberto Restum e Roberto Restum;  •  Venom  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.746.273/0001­04  (em  sala  contígua  de  nº  57),  em  nome  de  Adriana Restum e Roberto Restum;  • Venom Itaim Comércio de Roupas Ltda. ­ NIRE 35227113755  (em  sala  contígua  de  nº  57),  em  nome  de  Adriana  Restum  e  Roberto Restum.  Nota:  Na  Rua  do  Consórcio,  encontramos  ainda  no  nº  86  a  Planet Girls Comércio de Confecções ­ CNPJ 04.740.881/0001­ 38  (em nome de Adriana Restum, Ataíde Quaresma dos Santos  Júnior  e  Eduardo  Bueno)  e  a  Planet  Shoes  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.154.257/0001­87  (em  nome  de  Adriana  Restum  e  Roberto  Restum),  e  no  nº  169  outras  3  empresas: Station Sports Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ  09.124.696/0001­32  (em  nome  de  Adriana  Restum,  Felipe  Roberto  Restum  e  Roberto  Restum),  VNPS  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225057203  (em  nome  de  Adriana  Restum e Roberto Restum) e Glamour Rock.  • Comércio de Confecções Ltda. ­ NIRE 35227113828 (em nome  de Adriana Restum e Roberto Restum).  Além  dos  mesmos  endereços  compartilhados  entre  diversas  empresas  estreitamente  ligadas  ao  Grupo  Restum,  detectamos  ainda que os sócios “laranjas” da Jos­Conf também figuram no  quadro societário de diversas outras empresas, conforme resumo  abaixo:  •  Antonio  Mariano:  consta  também  da  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  (detalhada  mais  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.973          21 abaixo),  da  HOP  Jabaquara  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.862.039/0001­05  e  da  Import Dalamari  Comércio  de  Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.673/0001­85;  • Joeliton Alves dos Santos: consta também da Import Dalamari  Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.673/0001­85;  •  Rogério  da  Silva:  consta  também  da  SPR  Import  Brasil  Lojística e Comércio Ltda. ­ CNPJ 12.431.674/0001­20, da Silva  & Silva Logística e Qualidade Ltda. – CNPJ 12.696.628/0001­32  e  da  Import  Dalamari  Comércio  de  confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.431.673/0001­85;  • João Silva de Moraes: consta também da Caparão Lojística e  Distribuição Ltda. ­ CNPJ 12.431.686/0001­54, da Silva & Silva  Logística  e  Qualidade  Ltda.  –  CNPJ  12.696.628/0001­32,  da  Jurecê Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.755.478/0001­ 00,  da  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda.  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  da  Import  Dalamari  Comércio  de  confecções Ltda. – CNPJ 12.431.673/0001­85.  O  Contador  Responsável  (Rubens  Barros  Marinho  ­  CPF  769.460.538­34)  e  o  correio  eletrônico  (rubenscontdata@hotmail.com)  cadastrados  no  CNPJ  da  Jos­ Conf  são  os  mesmos  indicados  pelas  já  citadas  empresas  Hot­ Brás,  Planet­Barueri  e  Silva  &  Silva  Lojística.  Tal  contador  também  aparece  no  cadastro  da  Polo  Wear  Net,  porém  neste  caso  o  correio  eletrônico  indicado  é  o  de  nivaldo.rocha@planetgirls.com.br.  Assim,  percebe­se mais  uma  vez  a  confusão  entre  empresas  representadas  por  Roberto  Restum, Adriana Restum e o preposto Nivaldo Sancana Rocha e  aquelas outras em nome de “laranjas”.  1.3.4  ­  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85; Período fiscalizado: 2011  Endereço:  Av.  Alcebíades  Delamare,  nº  301,  Conjunto  10,  Cidade  Jardim,  São  Paulo/SP,  CEP  05671­020.  Observação:  Situa­se no mesmo endereço da SPR Import e de diversas outras  empresas  associadas  ao  Grupo  Restum,  conforme  relatado  acima.   Empresa constituída em 16/08/2010 e dissolvida em 19/12/2011,  ficando  a  guarda  de  livros  e  documentos  sob  responsabilidade  de Maria  do  Socorro  Bispo  ­  CPF  257.482.348­66,  de  acordo  com registros na JUCESP. Encontra­se ainda Ativa no cadastro  CNPJ.  Não  entregou  DIPJ,  DACON  e  DCTF  e  não  possui  quaisquer  vínculos de  empregados ou prestadores de  serviços  registrados  em consulta à DIRF.  No  intuito  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  enviou­se  primeiramente  o  TIPF  à  Maria  do  Socorro  (Rua  Madalena  Madureira,  306,  casa,  Sítio  do  Morro,  São  Paulo/SP),  porém  correspondência  retornou  com  a  informação  “Mudou­se”.  Fl. 2984DF CARF MF     22 Intentou­se então a ciência no endereço do outro sócio, Sr. João  Silva de Moraes (Rua Maria Paula, 122, cj. 609, Bela Vista, São  Paulo/SP),  havendo  a  correspondência  retornado  com  a  informação  “Desconhecido”.  Finalmente  encaminhou­se  correspondência ao sócio Rogério da Silva (Av. São João, 1740,  ap.  33,  Santa Cecília,  São  Paulo/SP),  sendo  que  esta  retornou  com a informação “Mudou­se”. Desta forma, foi dada a ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  à  Maria  do  Socorro  Bispo  mediante edital.  Vê­se  que  os  sócios  da  referida  empresa  são  pessoas  recorrentemente  utilizadas  pelo  Grupo,  já  que  atualmente,  apesar  da  dissolução  na  JUCESP,  constam  como  sócios  no  CNPJ o Srs. Rogério da Silva ­ CPF 093.656.188­27, João Silva  de Moraes ­ CPF 733.595.218­2 e Maria do Socorro Bispo, CPF  257.482.348­66.  Já  à  época  da  constituição  da  PJ  constavam  Joeliton  Alves  dos  Santos  ­  CPF  456.307.045­91  e  Antonio  Mariano  ­  CPF  766.489.828­53,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro Luis Antonio, 1645, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP:  01317­001  (notar  que  este  endereço  é  utilizado  por  vários  “laranjas”).  Verificou­se  que  não  apresentou  declarações  e  tampouco  teve  movimentação  financeira,  porém  emitiu  notas  fiscais  no  montante de R$ 115.514.947,47, como se vê na tabela abaixo.  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011  0,00    ­    ­    ­    ­   115.514.947,47    Curial informar que as NF­e apontam vendas somente para PJ´s  do Grupo (lojas varejistas).  No mesmo endereço constam abertas na JUCESP as PJ abaixo,  no entanto tais empresas não constam do CNPJ:  • ISA­Fortaleza Comércio de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  11/08/2010  (Ativa);  NIRE:  35224611151;  no  endereço  foi  informado  como  cj.18;  Sócios:  Rogério  da  Silva,  CPF  093.656.188­27  e  Isabella  Lima  Fagundes,  CPF  033.003.157­00,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro Luis Antonio, 1645, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP:  01317­001.  Em  25/02/2011  houve  a  inclusão  de  João  Silva  de  Moraes,  CPF  733.595.218­2  (Residente  na  Rua  Maria  Paula,  122, apto. 609, Bela Vista, São Paulo/SP) e a exclusão da sócia  Isabella Lima Fagundes;  • Fortaleza­ISA Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  11/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225056797;  no  endereço  foi  informado  como  cj.18;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana  Restum,  CPF  120.853.198­07.  Em  diligência  ao  endereço,  verificou­se  tratar  de  imóvel  residencial. O vigia da rua ao lado, Sr. Antonio, que há 30 anos  trabalha no local, informou que há aproximadamente 1 (um) ano  o  imóvel  está  fechado  e  que  a  empresa  que  ali  estava  permaneceu por um período aproximado de 8 meses. Não soube  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.974          23 dizer ao certo qual era a atividade da empresa. Informou que a  proprietária do imóvel, Sra. Cecília não recebia os aluguéis em  dia e que o fornecimento de água e luz já foi cortado. A vizinha  do imóvel, que reside no local há 40 anos também confirmou que  a  empresa  ficara  por  7/8  meses,  mas  não  soube  dizer  a  sua  atividade. Outra empresa fictícia do Grupo, a SPR Import Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda,  também  está  cadastrada  neste  endereço.  Há  diversas  PJ  do  grupo  cadastradas  neste  endereço,  mas  supostamente  em  conjuntos  diferentes,  contudo  o  endereço  refere­se a um único imóvel aparentemente residencial.  No mesmo endereço da  filial que  fica na Rua Prof.  João Brito,  85,  Vila  Nova  Conceição,  São  Paulo/SP  constam  abertas  na  JUCESP  as  empresas  abaixo,  no  entanto  estas  não  foram  cadastradas no CNPJ:  • SMK Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ: não há;  JUCESP:  Constituição  11/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225056207;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • SMK  Itaim Comércio de Roupas Ltda.  ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113836;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Há também no mesmo endereço a PJ abaixo, esta constante do  CNPJ:  • SMK Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ: 12.154.256/0001­ 32;  JUCESP:  Constituição  07/04/2010  (Ativa);  NIRE:  35224204814;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  No mesmo endereço da filial que fica na Rua dos Italianos, 55,  Bom Retiro,  São  Paulo/SP  constam  abertas  na  JUCESP  as  PJ  abaixo, no entanto não há cadastro no CNPJ:  • Bom  Retiro  Planet  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  Abertura  CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  12/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225057181;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • Planet Girls Bom Retiro Comércio de Roupas Ltda. ­ Abertura  CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113852;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Há também no mesmo endereço a PJ abaixo, esta cadastrada no  CNPJ:  • Planet Bom Retiro Confecções Ltda. ­ CNPJ: 12.167.004/0001­ 48;  JUCESP:  Constituição  07/04/2010  (Ativa);  NIRE:  35224204881;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Fl. 2986DF CARF MF     24 Finalmente,  constam  no  mesmo  endereço  da  filial  que  fica  na  Rua  Mendes  Junior,  474,  Brás,  São  Paulo/SP  as  seguintes  empresas sem cadastro no CNPJ:  • Brás Hot Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  13/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225057882;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • Hot Point SP Comércio de Roupas Ltda. ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113887;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  1.3.5  ­  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20; Período fiscalizado: 2011  Endereço: Av. Alcebíades Delamare, 301, cj. 10, Cidade Jardim,  São Paulo/SP, CEP 05671­020. Observação: situa­se no mesmo  endereço da Import Dalamari.  Empresa constituída em 16/08/2010 e dissolvida em 22/08/2011,  ficando  a  guarda  de  livros  e  documentos  sob  responsabilidade  de  João  Silva  de Moraes,  CPF  733.595.218­2,  de  acordo  com  registros na JUCESP. Encontra­se Ativa no cadastro CNPJ.  Não possui quaisquer vínculos de empregados ou prestadores de  serviços registrados em consulta à DIRF.  Na  tentativa  de  se  iniciar  o  procedimento  de  fiscalização,  encaminhou­se o TIPF ao Sr. Rogério da Silva  (Av. Brigadeiro  Luis  Antonio,  1645,  Bela  Vista,  São  Paulo/SP),  porém  a  correspondência retornou com a informação “Mudou­se”. Desta  forma,  o  Sr.  Rogério  da  Silva  foi  cientificado  do  início  do  procedimento fiscal através de edital.  Atualmente  constam  como  sócios  no  CNPJ  os  Srs.  Rogério  da  Silva,  CPF  093.656.188­  27,  João  Silva  de  Moraes,  CPF  733.595.218­2 e Isabella Lima Fagundes, CPF 033.003.157­00,  entretanto,  à  época  da  constituição  da  pessoa  jurídica  constavam somente Rogério da Silva e Isabella Lima Fagundes,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro  Luis  Antonio,  1645,  Bela  Vista, São Paulo/SP, CEP 01317­001.  Importante  informar que  em 07/10/2010  foram abertas  filiais na Rua Benedita Quina da  Silva, 586 A, Jd. Ermida, Jundiaí/SP (não tem CNPJ) e na Rua  Barão  de  Jundiaí,  844 A, Centro,  Jundiaí/SP  (não  tem CNPJ),  ambos endereços utilizados fisicamente pelo Grupo.  Não  apresentou  declarações  (DIPJ,  DACON,  DCTF)  e  tampouco  teve  movimentação  financeira,  entretanto  expediu  notas  fiscais  no  valor  de  R$  55.120.419,56,  conforme  tabela  abaixo:  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011  0,00    ­    ­    ­    ­   55.120.419,56     Curial  informar  que  as  NF­e  de  vendas  foram  emitidas  exclusivamente  para  as  lojas  varejistas  do  Grupo,  havendo  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.975          25 também simples remessas para tais lojas no montante total de R$  14.035.160,34.  No mesmo endereço da filial que fica na Rua Barão de Jundiaí,  844, Centro, Jundiaí/SP, consta aberta na JUCESP a PJ abaixo,  com CNPJ:   •  Barão­Planet  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ­  Abertura  CNPJ:  12.523.522/0001­57; JUCESP: Constituição 09/04/2010 (Ativa);  NIRE:  35224205241;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.    1.3.6 ­ Jurecê Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.755.478/0001­00;  Período fiscalizado: 2011 e 2012  Endereço:  Avenida  Jurecê,  nº.  667,  Conjunto  13,  no  bairro  Indianópolis em São Paulo (SP) ­ CEP 04.080­012.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  07/07/2010,  em  nome  de  Antonio  Mariano  e  José  Balbo  Júnior,  sendo  este  último  substituído em 18/10/2010 por João Silva de Moraes.  Omissão na apresentação de declarações, expediu Notas Fiscais  de  Saídas  (DW­SPED)  na  ordem  de  R$48  milhões  em  2011  e  R$40 milhões em 2012, com entradas correspondentes de zero e  R$1 milhão, respectivamente.  Efetuou­se  diligência  ao  endereço  da  empresa  oficialmente  cadastrado na RFB, qual seja, Avenida Jurecê, nº. 667, Conjunto  13,  no  bairro  Indianópolis  em  São  Paulo  (SP)  –  CEP  04.080­ 012,  porém  a  mesma  não  foi  localizada  naquele  local,  ora  completamente  ocupado  por  um  prédio  residencial  em  construção  identificado  como  Cyrela  Essenza  Moema,  e  não  obtivemos  quaisquer  informações quanto a  seu atual paradeiro  em consulta à vizinhança. Em buscas pela Internet, encontramos  apenas que o número 667 daquela rua anteriormente pertenceu  a uma  lavanderia da rede DryClean USA International. Nessas  circunstâncias, as ciências do Termo de Início do Procedimento  Fiscal  e  do  posterior  Termo  de  Reintimação  Fiscal  foram  concretizadas  mediante  Edital,  sem  qualquer  manifestação  do  sujeito passivo até o momento.  Alternativamente,  emitimos  um  Termo  de  Ciência  e  de  Reintimação Fiscal e outro Termo de Reintimação, com ciência  postal  do  seu  sócio  administrador  Antonio  Mariano  –  CPF  766.489.828­53  em  seu  domicílio  tributário,  na Rua Wetecindo  Garcia de Freitas, nº 300, em Franco da Rocha, porém também  não fomos atendidos dessa forma.  Todos  os  administradores  encontrados  nos  quadros  societários  da Jurecê apresentam indícios de interpostas pessoas sem efetiva  capacidade  econômica  nem  profissional,  conforme  análises  anteriores,  configurando  hipótese  de  meros  “laranjas”  para  ocultar os reais beneficiários das operações.  Fl. 2988DF CARF MF     26 Corroborando  com  a  tese  de  empresa  inexistente  de  fato,  constatamos  que  a  Jurecê  não  possui  quaisquer  vínculos  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  registrados  nos  cadastros do Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência  Social  nem  tampouco  da  Receita  Federal  do  Brasil,  segundo  consulta aos bancos de dados do FGTS (Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço),  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações  Sociais), GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência  Social)  e DIRF  (Declaração do  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte).  De modo análogo ao caso da Jos­Conf,  quando questionado, o  contador  Nivaldo  Sancana  Rocha  (preposto  do  Sr.  Roberto  Restum) disse também não representar a Jurecê, recomendando­ nos para tanto procurar o Sr. Nelson Oliveira dos Santos ­ CPF  007.260.048­98,  valendo  aqui  todas  aquelas  considerações  e  declarações anteriores.  O  endereço  cadastral  da  pessoa  jurídica  Jurecê  Comércio,  situado na Avenida Jurecê, nº 667, em Indianópolis ­ São Paulo,  é o mesmo adotado na JUCESP por outras empresas associadas  ao Grupo Restum, a saber:  •  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.066.160/0001­50,  citada  inicialmente  pelo  fato  de  ter  incorporado  a  Box  Fashion  e  dezenas  de  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  em  diferentes  Estados  e  ser  então  subitamente  dissolvida,  não  antes  de  substituir  seus  sócios  originais, Roberto e Adriana Restum, pelos supostos “laranjas”  César Augusto Costa, Célio Martins  de Oliveira,  Allan Borges  de  Melo  e  Rodrigo  Vieira  Rezende,  além  da  indicação  do  endereço fictício em tela para a guarda dos documentos de seu  Distrato Social;  •  Planet  Plaza  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  10.766.191/0001­50,  em  nome  de  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum,  substituídos  pelos  pretensos  “laranjas”  Célio  Martins  de Oliveira e César Augusto da Costa antes de formalizar evento  de  incorporação  (sem  as  devidas  justificativas  e  competente  laudo  de  avaliação)  e  transferir  seu  domicílio  para  o  aludido  endereço fictício;  • Ibirá Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.650/0001­ 70,  em  nome  de  Isabella  Lima  Fagundes  e  João  Batista  de  Araújo  Brito,  tendo  ainda  três  filiais  na  conhecida  Rua  do  Consórcio, nos números 57A, 86A e 169ª.  Destaca­se que o suposto “laranja” Célio Martins de Oliveira ­  CPF 218.260.758­79 figura ainda como responsável na JUCESP  pelos  livros  e  documentos de  duas  empresas  com  significativas  transações  dentro  do  Grupo  Restum:  a  Hot  Bob  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  69.149.862/0001­87  e  a  Hot  Barão  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  08.691.953/0001­55,  ambas  abruptamente  dissolvidas  para  abrigar  novas  pessoas  jurídicas do grupo em seus respectivos endereços.  Por  sua  vez,  o  supracitado  Milson  César  da  Silva  ­  CPF  247.107.348­44  é  mero  empregado  da  J.  E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18,  admitido  com  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.976          27 vínculo de CLT desde 01/10/2012 até hoje, ao mesmo tempo em  que  passou  a  figurar  como  sócio  administrador  de  dezenas  de  empresas do Grupo Restum.  1.3.7  ­  AGR  Importação  e  Comércio  De  Confecções  Ltda  ­  CNPJ:  12.595.364/0001­40; Período fiscalizado: Ano­calendário 2012  Endereço: Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586, Galpão A1,  Jardim Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  16/04/2010,  em  nome  de  Roberto Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ.  Antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  referida  empresa  chamava­se  Água­Mista  Comércio  de  Roupas  Ltda,  tendo  com  endereço cadastral Rua Luiz Pelizzari, 345, Gleba 3­A1, Bairro  do Poste, CEP: 13.213­230, Jundiaí­SP. Neste mesmo endereço  funciona  a  empresa  Água Mista  Serviços  de Confecções  Ltda.,  com  objeto  social  de  confecção  de  peças  do  vestuário,  exceto  roupas  íntimas  e  as  confeccionadas  sob  medida,  com  capital  social  integralizado  de  R$  30.000,00,  e  quadro  societário  composto  por  Roberto  Restum  ­  CPF  043.261.158­40  –  Sócio  Administrador ­ (participação: 50% capital) e Adriana Restum ­  CPF 120.853.198­07 (participação: 50% capital), registrada na  JUCESP  em  11/01/2011  ­  NIRE:  35225056789,  porém  não  cadastrada no CNPJ.  Para  o  período  fiscalizado,  ano­calendário  2012,  a  empresa  apresentou  um  faturamento  bruto  de R$ 131.652.969,57,  sendo  R$ 92.874.249,34 para o estado de SP, e R$ 38.778.720,23 para  outros  estados,  conforme  se  apura  da  análise  de  suas  NF­e.  Vendeu  somente  para  empresas  do  Grupo  Restum,  tendo  entradas  de  mercadorias  no  valor  aproximado  de  R$  21.000.000,00.  Apresentou DIPJ com valores zerados, optando pelo Regime do  Lucro  Presumido,  não  havendo  apresentado  DCTF  para  o  período, por conseguinte não efetuou nenhum pagamento a título  de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL para o período.  Para  a Fiscalização,  apresentou  tão  somente  os  Livros Fiscais  de Entrada, Saída e Apuração do ICMS.  Em diligência ao domicílio fiscal cadastrado à época (Rua Luiz  Pelizzari, 345, Gleba 3­ A1, Bairro do Poste, CEP: 13.213­230,  Jundiaí­SP) constatou­se que se tratava de um galpão industrial,  com  pouco  movimento  de  pessoas  e  mercadorias.  No  local  funcionava  a  expedição  de  produtos  negociados  através  de  comércio eletrônico, bem como a emissão das notas fiscais para  transporte dos produtos vendidos pela então Água Mista para as  demais empresas do grupo.  Obteve­se a informação que apenas a emissão das notas era feita  naquele local, visto que os produtos eram expedidos/distribuídos  através  do  depósito  localizado  em  condomínio  comercial  Fl. 2990DF CARF MF     28 fechado,  à  Avenida  Benedito  Quina  da  Silva,  nº  586,  Jardim  Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP.  Informações  prestadas  pelo  funcionário,  Sr.  Wallace  Wantuel  Garcia  ­  CPF  332.020.218­93  dão  conta  de  que  no  local  funciona “apenas a  logística do papel”, e que os produtos  são  efetivamente distribuídos pelo outro depósito.  No curso do procedimento fiscal houve a alteração do endereço  para a citada Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586, Jardim  Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP, bem como a alteração  da razão social, ratificando, assim, à informação acima colhida.  Consulta aos  sistemas de  informação da RFB demonstram que,  no ano­calendário 2013 o Sr. Wallace Wantuel Garcia  recebeu  pagamentos  através  da  empresa  NET  PLANET  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  CNPJ  13.756.495/0001­25,  com  domicílio tributário à Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586,  Jardim  Ermida  II,  CEP  13.212­141,  Jundiaí­SP,  empresa  que  tem  o  quadro  societário  composto  pelos  Srs. Milson  César  da  Silva CPF 247.107.348­44 e Paulo José Pinto CPF 042.744.315­ 68.  Observe­se que o endereço de localização da NET­PLANET é o  mesmo  onde  funcionava  a  empresa  JOS  Comércio  de  Confecções, e onde funciona hoje a Transportadora do grupo, e  de onde são distribuídos os produtos com notas fiscais emitidas  pela Água Mista.  1.3.8 ­ Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 12.165.435/0001­ 75; Períodos fiscalizados: Anos­calendário 2011 e 2012.  Endereço: Rua Mendes Jr., 474, Brás, São Paulo – SP.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  07/04/2010,  em  nome  de  Roberto Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ.  Não  apresentou  declarações  em  2011.  Em  2012,  apresentou  DIPJ  com  valores  ínfimos,  esta  com  o  uso  indevido  do  coeficiente de 1,6% do Lucro Presumido.  O  sócio  administrador  Roberto  Restum  nomeou  como  seus  prepostos o contador Nivaldo Sancana Rocha, com escritório na  Rua Senador Fonseca, nº 535 ­ sala 11 em Jundiaí e o advogado  Gelson de Stefano, com escritório na Praça Tomás Morus, nº 81  ­ 11º andar, em São Paulo. Em diligência inicial ao escritório do  contador Nivaldo, constatamos que ele não podia ser localizado  no  aludido  endereço.  Após  tentativas  de  contato  via  telefone,  obtivemos então o endereço correto no nº 1035 da mesma rua.  O  Livro  Registro  de  Saídas  apresentado  converge,  em  2011,  para os valores declarados em GIA­ICMS, no montante de R$4,9  milhões. Em 2012, o Livro Registro de Saídas indica vendas de  R$1,18  bilhão,  porém  com  devoluções  de  R$1,06  bilhão,  resultando numa Receita Tributável de R$122 milhões. As NFe’s  constantes  do  SPED  ratificam  as  vendas  e  as  devoluções  mencionadas.  O  contribuinte  não  forneceu  à  Fiscalização  sua  escrituração contábil.   Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.977          29 Procedeu­se  circularizações  perante  alguns  prestadores  de  serviços,  identificados  mediante  notas  fiscais  de  Remessa  para  Industrialização por Encomenda ­ CFOP 5901 emitidas pela Hot  Brás,  ou ainda clientes de operações de Venda de Mercadoria,  destacando­se que:  • Addobbo Indústria e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. –  CNPJ  07.655.684/0001­09:  este  fornecedor  declarou  textualmente que a natureza dos serviços prestados era: “corte,  costura e bordado de artigos do vestuário” e ainda que a marca  de  fantasia  estampada  nos  produtos  era:  “POLO WEAR”.  As  notas  fiscais  apresentadas  de  “Industrialização  Efetuada  para  Outra Empresa”, emitidas pela Addobbo com destino à Hot Brás  (em São Paulo), tiveram seus canhotos de recebimento assinados  por Adriano Aparecido da Silva – RG 41.577.285­0, oficialmente  registrado  à  época  como  Almoxarife  ­  CBO  4141  na  J.  E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18  (em  endereço  tido  como  o  centro  de  distribuição  do  grupo  em  Jundiaí).  As  remessas  de  itens  para  industrialização  e  os  correspondentes  retornos  nunca  têm  a  devida  especificação  do  veículo de transporte (somente a indicação de frete por conta do  emitente  da  NF)  e  na  maioria  das  vezes  não  existe  nem  a  declaração do peso bruto da carga;  •  Aquarela  do  Brasil  Beneficiadora  Têxtil  Ltda.  ­  CNPJ  64.781.073/0001­40:  o  prestador  de  serviços  declarou  que  seu  contato habitual  com a Hot Brás era  feito através da Sra. Ana  Paula  Serra  ­  Fone  (11)  4525­6801  e  e­mail:  ana.serra@hotpoint.com.br,  a  qual  de  fato  era  empregada  da  Hot­One  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  05.524.336/0001­77 (também em Jundiaí) naquele período;  •  Havan  Lojas  de  Departamentos  Ltda.  ­  CNPJ  79.379.491/0023­99: o cliente consignou que adquiria “calças e  bermudas  jeans  masculinas;  (...)  marca:  HOT  POINT”,  tendo  como contatos comerciais “Juliana ou Vitória (11) 4525­6801”  (telefone em Jundiaí também citado pela Aquarela);  •  Dimalkon  Comércio  do  Vestuário  Ltda.  ­  CNPJ  03.729.837/0002­45:  o  cliente  atesta  que  a  natureza  de  suas  operações com a Hot Brás era compra de mercadorias (calças e  camisetas  polo)  para  comercialização,  sendo  a  “marca  de  fantasia estampada nos produtos: HOT POINT”, com indicação  dos  seguintes  fabricantes  nas  etiquetas  internas  de  industrialização:  o  “Camisas  Pólo:  Importado  por  Telesa  Importação  e  Exp.  Ltda.,  CNPJ  07.693.822/0001­44,  Produzido  na  China”  (a  principal importadora do grupo, rebatizada como Invictus);  o  “Calças:  Hot  Point,  Fabricado  no  Brasil,  CNPJ  13.385.771/0001­96” (não por coincidência, este CNPJ pertence  oficialmente à ficta Jos Comércio de Confecções Ltda.);  •  Dentre  os  contatos  comerciais  apresentados,  encontram­se  novamente  os  telefones  (11)  4525­6801  e  4525­6830  (em  Fl. 2992DF CARF MF     30 Jundiaí)  e  também  os  seguintes  endereços  eletrônicos:  mônica.silva@planetgirls.com.br,  ivanice.silva@hotpoint.com.br,  valterpereira.hot@terra.com.br,  monica.souza@hotpoint.com.br  e  erica.cavalcanti@planetgirls.com.br, evidenciando mais uma vez  a  integração  entre  as  diferentes  marcas.  Em  adição,  os  comprovantes de pagamento fornecidos pela Dimalkon em favor  da Hot Brás  indicam  o  endereço  desta  como  sendo na Rua  do  Rosário, nº 519 em Jundiaí  (sede da antiga Hot­Way Comércio  de Confecções Ltda. – CNPJ 69.049.617/0001­06).  Em  novas  consultas  aos  bancos  de  dados  da  JUCESP,  nesse  caso  encontramos  5  (cinco)  contribuintes  pretensamente  diferentes no endereço cadastral da Rua Mendes Júnior, nº 474,  no  Brás,  em  São  Paulo  ­  SP,  novamente  com  atividades  em  períodos concomitantes, conforme quadro abaixo:    Empresa  NIRE  CNPJ  Constituição  Encerramento  Sócios  Hot­World Comércio de Confecções Ltda  35217728463  05.277.729/0001­23  10/09/2002  30/06/2010  Roberto e Adriana Restum  Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda  35224204920  12.165.435/0001­75  07/04/2010  ­  Roberto e Adriana Restum  Brás Hot Serviços de Confecções Ltda  35225057882  não aberto  13/01/2011  ­  Roberto e Adriana Restum  Hot Point SP Comércio de Roupas Ltda  35227113887  não aberto  07/11/2011  ­  Roberto e Adriana Restum  Venom Brás Comércio de Confecções Ltda  35227737317  18.785.616/0001­80  30/08/2013  ­  Felipe e Vanessa Restum    Em diligência ao endereço da matriz da empresa  fiscalizada, a  mesma  não  foi  localizada  na  Rua Mendes  Júnior,  nº  474,  São  Paulo, tampouco no mais recente, nº 466, constante na JUCESP.  Neste  endereço,  funciona  desde  30/08/2013  a  Venom  Brás  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  18.785.616/0001­80,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  (foi  encontrado  um  carimbo  da  antiga Hot­Brás  na  atual  loja Venom). O  cadastro  do Sintegra/ICMS indica o CNPJ 12.165.435/0001­75 como Não  Habilitado  desde  15/01/2014  para  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual.  A ciência do TIPF foi então dada à advogada do Grupo Planet  Girls, Giselle Aparecida Gennari Palumbo ­ CPF 124.033.128­ 27,  encontrada  na  sede  da  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44  (principal  importadora do grupo), situada na Rua Professor João Brito, nº  150, em São Paulo.  O site da Hot Point na Internet, www.hotpoint.com.br, indica que  o  showroom  da  marca  se  localiza  na  Rua  Mendes  Júnior,  nº  466F/472, em São Paulo (SP).  Constatou­se  a  indicação  do  CNPJ  12.165.435/0001­75  como  fabricante em inúmeras etiquetas internas de industrialização de  roupas  de  diferentes  marcas  do  grupo  (camisetas  Hot  Point,  jaquetas Venom, etc.);  O Contador Responsável pela Hot­Brás, Rubens Barros Marinho  ­ CPF 769.460.538­34, é o mesmo cadastrado para a Polo Wear  Net  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  –  CNPJ  15.399.036/0001­67  e  também  para  a  Jos­Conf  Comércio  de  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.978          31 Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.374.212/0001­18.  Neste  ponto,  destaca­se que tanto a Hot­Brás quanto a Polo Wear Net estão  em nome de Roberto Restum e Adriana Restum, enquanto a Jos­ Conf está em nome de “laranjas”.  A  filial  de CNPJ  0002­56,  situada  na  Rua  Antonio Perutti  (ou  Peruche),  nº  111,  no Bairro Honório Fraga  em Colatina  (ES),  encontra­se  muito  próxima  a  5  (cinco)  significativos  fornecedores  de  remessas  para  industrialização:  Mandin  S  Indústria de Comércio e Conf Ltda. – CNPJ 05.801.793/0001­61,  Pubi  ­  Ind  e  Com  de  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  04.572.052/0001­93,  Dian  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  39.378.989/0001­07, Tutti Fruti Indústria de Confecções Ltda. ­ ME  ­  CNPJ  14.954.020/0001­06  e  Palare  Ind.  de  Confecções  Ltda­ME ­ CNPJ 07.729.721/0001­86.  1.3.9 ­ Lojas Varejistas  Além  das  empresas  do  núcleo,  o  SEFIS/DRF/JUN  também  fiscalizou  as  lojas  varejistas  circunscricionadas,  a  saber:  Hot­ Maxi  Shopping  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.484.212/0001­70, Planet­Jundi Max Comércio de Confecções  Ltda.  – CNPJ 12.372.145/0001­00, Hot­Number­One Comércio  de Confecções Ltda. – CNPJ 12.523.506/0001­64, Barão Planet  Comércio de Roupas Ltda. – CNPJ 12.523.522/0001­57, Planet­ Out  Let  Comércio  de  Confecções  Ltda.,  Polo  Wear  Outlet  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.523.484/0001­32  e  Fashion­Roupas  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.113.554/0001­84.  Nos  mesmos  endereços  das  sociedades  acima  havia  empresas  baixadas  pertencentes  ao  Grupo,  motivo  pelo  qual  foram  abertas,  simultaneamente,  diligências  nas  seguintes:  Hot­Maxi  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  05.515.378/0001­41,  Planet­Maxi  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  EPP  –  CNPJ  08.325.725/0001­61, Hot­One Comércio  de Confecções  Ltda.  – CNPJ 05.524.336/0001­77, Hot Barão Comércio de Confecções  Ltda.  –  EPP  –  CNPJ  08.691.953/0001­55,  Planet  Outlet  Comércio de Confecções Ltda. – ME – CNPJ 10.666.719/0001­ 10 e Venom Outlet Comércio de Confecções Ltda.  Em  todos  os  procedimentos,  o  sócio  administrador  Roberto  Restum nomeou como seu preposto o contador Nivaldo Sancana  Rocha para atender as demandas fiscais.  De um modo geral, o que se apurou nesses procedimentos é que  os  contribuintes  não  entregaram  DIPJ  ou  as  entregaram  “zeradas”, entretanto apresentaram GIA à SEFAZ/SP indicando  receitas  de  vendas.  No  curso  do  procedimento  entregaram  DCTF´s  retificadores não espontâneas,  consignando valores de  tributos e indicando que os mesmos foram recolhidos através de  DARF,  entretanto  não  constam  registro  dos  referidos  pagamentos nos sistemas internos da RFB. Apresentaram Livros  Registro de Saída cujos valores estão idênticos ou muito próximo  das GIA´s. Não apresentaram escrituração contábil (Livro Caixa  e/ou Diário e Razão).  Fl. 2994DF CARF MF     32 1.4 ­ Da Conclusão da Fiscalização  Em síntese, assim concluiu a fiscalização:  Assim,  considerando  a  extensa  dilação  probatória  supra  postada, convicto se queda de que efetivamente existe o nomeado  Grupo  Restum,  grupo  este  comandado  por  Roberto  Restum  ­  CPF 043.261.158­40 e Adriana Restum  ­ CPF 120.853.198­07,  porém composto por toda a família Restum, o qual se utiliza de  diversos  artifícios  com  o  fulcro  de  suprimir  o  pagamento  de  tributos,  seja  dissimulando  o  fato  gerador,  seja  omitindo  o  patrimônio  que  poderia  servir  para  satisfazer  o  crédito  tributário. Abaixo vemos diagrama dos titulares do Grupo.  (...)  Em  resumo,  verificou­se  que  o  referido  Grupo,  ao  invés  de  constituir­se  formalmente  como  uma  unidade  (matriz  e  filiais),  optou  por  individualizar  cada  uma  de  suas  parcelas  operacionais.  É  bem  verdade  que  esta  opção,  por  si  só,  não  configura nenhuma ilegalidade, apesar de não constituir a praxe  administrativa,  motivo  pelo  qual  deve  o  Órgão  Tributante  respeitar  tal  opção  no  momento  da  tributação,  entretanto,  vai  além o contribuinte, utiliza­se dessa fragmentação para enganar  o Fisco, ou ao menos tenta.  Vale­se  da  formalidade,  dos  diversos  órgãos  e  cadastros  existentes para criar confusão e impedir ou retardar que o Fisco  tenha conhecimento do  fato gerador do tributo, assim, constitui  incontáveis  empresas,  parte  cadastra  em  todos  os  órgãos  (JUCESP, RFB,  SEFAZ,  etc.),  parte  não,  da mesma  forma age  na dissolução, desta feita o órgão tributante é levado a erro, seja  na  análise  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  seja  no  conhecimento do fato gerador antes de decorrida a decadência,  seja na identificação correta do sujeito passivo.  Mas não se limita a este ardil, utiliza­se também de interpostas  pessoas  que  constituem  empresas  a  serem  empregadas  pelo  Grupo.  Variedade  também  se  verifica  no  que  tange  às  interpostas  pessoas,  já  que  estas  por  vezes  têm  seus  nomes  utilizados  sem  consentimento  e/ou  sem  participação  administrativa  (“laranjas”)  e  em  outros  casos  são  pessoas  ligadas  que  emprestam  seus  nomes  (“testas  de  ferro”).  Neste  relatório limitamo­nos a analisar as interpostas pessoas ligadas  às chamadas empresas do núcleo, entretanto há uma infinidade  de nomes e empresas utilizada pelo Grupo (Anexo VIII).  Esta, aliás, é uma constatação que não deve ser esquecida, tudo  o  que  se  apurou  e  consta  deste  relatório,  é  apenas  uma  parte,  estática,  referente  aos  anos­calendário  2011  e  2012,  das  ações  do Grupo. Concentrou­se no núcleo do esquema, mas há indícios  de  outras  práticas  ilícitas,  da  existência  de  outras  empresas,  outros “laranjas”. Como se viu, a prática engendrosa e ilícita do  contribuinte  é  sobremaneira  dinâmica,  havendo  constante  alteração nos atores e ações.  Retomando  a  questão  das  interpostas  pessoas,  verificou­se  que  estas  são  utilizadas  para  constituir  a  mais  diversa  gama  de  empresas.  Parte  existe  fisicamente,  parte  inexiste,  constitui­se  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.979          33 mera formalidade que acoberta operações comerciais reais. É o  que se verificou nas empresas fictícias do núcleo.  No  ano­calendário  de  2011,  percebe­se  claramente  que  as  empresas  Jos  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96,  Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda. –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85  e  SPR  Import  Brasil  Lojística  e Comércio Ltda.  ­ CNPJ:  12.431.674/0001­20  compuseram­se  de  puro  anteparo,  estratagema,  avatar  para  as  operações da empresa Invictus Importação e Exportação Ltda. –  CNPJ 07.693.822/0001­44, já que aquelas adquiriram quase que  a  integralidade  das  vendas  desta  e  depois  repassaram  tais  mercadorias,  adicionadas  a  compras  realizadas,  às  lojas  varejistas do Grupo. Assim, toda a mais valia, bem como o ônus  tributário,  recaíram  sobre  as  fictas,  livrando  as  empresas  em  nome próprio da obrigação tributária daí decorrente.  Corrobora ainda com tal afirmação o fato que as empresas fictas  não  possuíram  movimentação  financeira,  não  contrataram  funcionários,  seus  sócios não possuem capacidade patrimonial,  suas  vendas  se  deram  exclusivamente  às  empresas  do  Grupo,  seus  fornecedores  indicam que  negociaram  efetivamente  com o  Grupo  (diligências),  seus  sócios  constam  também  do  quadro  societários  de  outras  empresas  do  Grupo,  algumas  delas  inclusive registradas utilizando como razão social as marcas do  Grupo.  Coube  a  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  comercializar  os  produtos  produzidos  pelo  próprio  Grupo  através  de  remessas  para  industrialização  a  terceiros.  Verificou­se  claramente  no  procedimento  fiscal  que  estas operações se deram com a organização administrativa do  Grupo  Restum.  Da  mesma  forma,  os  clientes  da  Jurecê  não  integrantes  do  Grupo,  minoria  das  comercializações,  já  que  a  grande  maioria  das  vendas  foram  realizadas  para  lojas  do  Grupo, textualmente afirmaram que compraram produtos com as  marcas do Grupo, havendo negociado diretamente com este.  De  fato, o que se verifica é que  também a Jurecê Comércio de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.755.478/0001­00  é  anteparo  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  não  tendo  havido  a  formalização  de  compras/vendas entre as empresas, porém a Jurecê era o braço  nacional  da  Invictus,  tanto  é  assim  que  no  ano­calendário  de  2012  já  houve  o  registro de  várias  operações  comerciais  entre  ambas,  colocando­se  a  Jurecê Comércio  de Confecções Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  claramente  na  posição  de  empresa  ficta  interposta  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ 07.693.822/0001­44.  Então,  os  fatos  geradores  formalmente  atribuídos  às  empresas  fictícias em verdade foram praticados pela Invictus Importação e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  a  quem  se  atribuiu o ônus da quitação do crédito tributário.  Fl. 2996DF CARF MF     34 No  ano­calendário  de  2012,  manteve­se  o modus  operandi  do  Grupo, entretanto, houve a mudança de alguns atores. Destarte,  pelos  mesmos  motivos  já  apontados  para  o  ano­calendário  anterior, é seguro e certo afirmar que as empresas Jos Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  13.385.771/0001­96  e  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  constituíram­se  de  meros  avatares  da  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  sendo, portanto, esta última aquela que efetivamente praticou o  fato gerador dos tributos.  Já as empresas Água­Mista Comércio de Roupas Ltda. ­ CNPJ:  12.595.364/0001­40 e Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda. ­  CNPJ  12.165.435/0001­75,  constituídas  em  nome  próprio  do  Grupo,  também  sonegaram  tributos,  entretanto,  como  não  há  falsidade  em  sua  constituição,  respeitou­se  a  opção  do  contribuinte  em  fragmentar  o  Grupo  em  diversas  empresas,  sendo,  portanto,  a  cada  uma  delas  atribuídas  as  respectivas  obrigações tributárias e seus decorrentes créditos tributários.  Por todo o exposto, também se conclui que há evidente confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  Grupo,  ademais  de  os  bens  estarem  abrigados  por  empresas  que  não  praticam  corriqueiramente atos de comércio. Viu­se que tal situação nada  mais é que ardil no sentido de intentar impedir que se alcance o  patrimônio do Grupo para satisfazer o crédito tributário, muito  embora  tais  bens  estejam  diretamente  ligados  às  operações  comerciais do Grupo,  já que são, em suma,  imóveis,  veículos e  as marcas utilizadas por este; assim, as empresas Port Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44  devem  também  responder  pelos  créditos  tributários vencidos e vincendos do Grupo com base no art. 124,  I da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN).  Da  mesma  forma,  devem  os  sócios­administradores  do  Grupo  Restum  responder  com  seu  próprio  patrimônio  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  decorrentes  das  operações  do  Grupo  com  fundamento  no  art.  135,  III  do  CTN,  haja  vista  a  abundante prática de atos ilegais por eles adotada.  Posto  isto,  conclui­se  o  presente  relatório  com  a  certeza  da  vontade  sonegadora  do  Grupo,  fato  que  levou  a  sua  autuação  fiscal com a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, I  e § 1° da Lei 9.430/96.  Esta é a síntese do “Relatório Fiscal – Grupo Restum”.   2  ­  Do  Procedimento  Fiscal  junto  à  Empresa  AGR  Importação  e  Comércio de Confecções Ltda ­ CNPJ: 12.595.364/0001­40.  Conforme  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”  a  empresa  AGR  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  ­  CNPJ  12.595.364/0001­40  foi  constituída  na  JUCESP  em  16/04/2010,  em  nome  de  Roberto Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ, e antes do início do  procedimento fiscal referida empresa chamava­se Água­Mista Comércio de Roupas  Ltda, tendo com endereço cadastral Rua Luiz Pelizzari, 345, Gleba 3­A1, Bairro do  Poste, CEP:  13.213­230,  Jundiaí­SP,  em  cujo  endereço  funciona  a  empresa Água  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.980          35 Mista  Serviços  de  Confecções  Ltda.,  tendo  em  seu  quadro  societário  Roberto  Restum e Adriana Restum, registrada na JUCESP porém não cadastrada no CNPJ.  Segundo o Termo de Verificação 0001 (fls. 2381/2409), o sujeito passivo foi  constituído na forma de sociedade limitada (Ltda) tendo como atividade principal o  comércio  atacadista  de  artigos  de  vestiários  e  acessórios,  tendo  sido  registrada  na  JUCESP  em  06/04/2010  com  capital  social  de  R$  100.000,00,  sendo  o  quadro  societário  composto  pelo Sr. Roberto Restum  com  80% do  capital  social  e  a Sra.  Adriana Restum com 20%, tendo como endereço cadastral junto à RFB à Avenida  Nove de Julho, nº 1.869, CA 124, Ponte Campinas, CEP 13.208­056, Jundiaí­SP.  Ainda, segundo o mesmo Termo,  recentemente a Água Mista Comércio de  Roupas  Ltda  alterou  a  razão  social  junto  ao  cadastro  CNPJ  e  ao  CADESP,  passando para AGR Importação e Comércio de Confecções Ltda, e o endereço foi  alterado para Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586, Galpão A­1, Jardim Ermida  II,  CEP  13.212­141,  Jundiaí­SP,  endereço  este  no  qual  funcionou  a  empresa  JOS  Comércio de Confecções Ltda  ­ CNPJ 13.385.771/0001­96, cujo quadro societário  era composto por Alyne Luana Santos Braga e Leila Maria Bispo, cada sócia com  50% das cotas de capital.  O  procedimento  fiscal  junto  á  empresa  AGR  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  teve início com a ciência do Termo de  Início  pelo  Sr. Wallace Wantuel Garcia  ­  CPF  332.020.218­93,  em  03/10/2013,  por meio do qual foi a empresa intimada a apresentar 1 ­ Livros Contábeis: Diário e  Razão, ou Livro­Caixa,  se  for o  caso; 2  ­ Livros Registro de Entradas;  3  ­ Livros  Registro de Saídas; 4 ­ Livros Registro de Apuração do ICMS; 5 ­ Livro Registro de  Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências; 6  ­ Contrato Social e alterações; 7  ­  Indicação do Representante/Preposto que irá atender à Fiscalização no decorrer dos  procedimentos de Auditoria (nome, cargo, endereço, telefone e e­mail para contato,  instrumento de procuração).   Em 30/10/2013 foi cientificado o Procurador do sujeito passivo, Sr. Nivaldo  Sançana,  de  que  os  Livros  Registro  de  Entrada,  Registro  de  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  Registro  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências  citados  acima  foram  apresentados  sem  a  assinatura  do  Sócio  Representante  Sr.  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40,  razão  pela  qual  foi  intimado  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  Livros  Contábeis  Diário  e  Razão,  ou  Livro­Caixa, se for o caso.  Em  04/12/2013  a  empresa  foi  novamente  intimada  para  o  mesmo  fim  e  alertada  de  que  a  não  apresentação  dos  livros  Diário  e  Razão,  ou  Livro  Caixa,  contendo  a  escrituração  contábil  referente  ao  ano­calendário  2012),  no  prazo  da  Intimação, acarretaria a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, pelo  regime de tributação LUCRO ARBITRADO.  Em  09/12/2013  a  empresa  solicitou  prorrogação  de  prazo,  cujo  pedido  foi  deferido,  e  a  empresa  foi  intimada  em  20/12/2013  a  apresentar,  até  a  data  improrrogável de 08/01/2014 os documentos anteriormente solicitados.  Não  tendo  a  empresa  atendido  as  intimações,  outras  intimações  foram  expedidas  com  ciência  em  06/02/2014  e  10/04/2014  pelo  Procurador  do  Sujeito  Passivo, Sr. Nivaldo Sançana, e também com ciência em 09/06/2014 pessoal ao Sr.  Marcelo  Watanabe,  através  de  Diligência  Fiscal  efetuada  na  mesma  data  ao  domicílio  tributário  do  Sujeito  Passivo,  cadastrado  à  época  nos  sistemas  da RFB,  bem assim pelo sujeito passivo via postal, em 12/06/2014. Outras intimações foram  expedidas ao sujeito passivo em 31/07/2014, 17/09/2014 e 05/11/2014.   Fl. 2998DF CARF MF     36 Em  diligência  ao  referido  domicílio  fiscal  constatou­se  que  no  local  funcionava a expedição de produtos negociados através de comércio eletrônico, bem  como a emissão das notas fiscais para transporte dos produtos vendidos pela então  Água Mista  para  as  demais  empresas  do  grupo. No  curso  do  procedimento  fiscal  houve a  alteração do endereço para  a citada Avenida Benedito Quina da Silva, nº  586, Jardim Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP, bem como a alteração da razão  social.   Ao  constatar  que  a  empresa  Terra  do  Sol  Manufatura  e  Confecção  de  Roupas  ­  EIRELI,  CNPJ  01.054.356/0001­70,  havia  no  ano­calendário  de  2012  emitido diversas notas fiscais para remessa de produtos para industrialização, CFOP  5.901, destinadas à Empresa TERRA DO SOL MANUFATURA E CONFECÇÃO  DE ROUPAS EIRELI ME, a fiscalização solicitou alguns esclarecimentos da Terra  do  Sol  tendo  esta  encaminhado  expediente  ao  SEFIS  da  DRF  Jundiaí/SP  em  10/04/2014  informando  que  “A  Empresa  Água  Mista  Comércio  de  Roupas  Ltda  envia o tecido para Terra do Sol, para serem beneficiados através de processos e são  retornados  como  peças  prontas  para  a  comercialização,  tendo  como marca  Planet  Girls.  Informou ainda que o contato comercial na Empresa Água Mista era com a  Sra.  Vania  Bezerra  da  Silva;  que  entregava  os  produtos  acabados  na  Rua  Luiz  Pelizzari,  nº  345,  Gleba  3­A1,  Bairro  do  Poste,  Jundiaí­SP;  que  não  prestava  serviços para outras empresas do Grupo da Água Mista; que não possuía contrato de  prestação de serviços mantido com a empresa Água Mista Comércio de Roupas (ou  outra  empresa  do  mesmo  grupo);  que  não  emitia  fatura  pois  o  pagamento  foi  realizado através de cheques pré­datados.  Segundo consta do Termo de Verificação 0001 (fl. 2396), os Livros Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências  relativos  aos  períodos  fiscalizados  foram entregues. Contudo, a escrituração contábil, Livros Diário e Razão ou Livro  Caixa  não  foram  apresentados,  apesar  de  inúmeras  intimações  e  reintimações  enviadas ao Sujeito Passivo.  Com base nas informações extraídas dos Livros Fiscais Registro de Saídas e  Apuração  do  ICMS,  combinada  com  registros  das  notas  fiscais  eletrônicas  constantes no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a fiscalização apurou  que o Sujeito Passivo, no ano­calendário 2012, obteve um faturamento bruto de R$  131.652.969,57, sendo R$ 92.874.249,34 para o estado de SP, e R$ 38.778.720,23  para outros estados, tendo vendido somente para empresas do Grupo Restum.   A empresa apresentou a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2012 contendo a  opção  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro, mas  não  foi  efetuado  nenhum  cálculo  do  imposto, visto que informou apenas os dados cadastrais, omitindo  todo o valor do  faturamento  e  das  demais  informações  econômico­financeiras,  constando  o  Sr.  Roberto  Restum  como  representante  da  Pessoa  Jurídica  e  o  Sr.  Nivaldo  Sançana  Rocha  como  responsável  pelo  preenchimento.  Em  25/07/2014,  durante  o  Procedimento  Fiscal,  apresentou  DIPJ  retificadora  informando  valores  de  faturamento  para  o  2º,  3º  e  4º  trimestres,  entretanto,  no  coeficiente  de  apuração  errado, tendo informado 1,6 %, quando o correto para a atividade comercial é de 8%  (oito por cento). A empresa não apresentou DCTF para o período, por conseguinte  não efetuou nenhum pagamento a título de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. No entanto,  durante  o  Procedimento  Fiscal,  apesar  de  não  estar  espontâneo,  o  Sujeito  Passivo  apresentou, em 25/07/2014, DCTFs originais para os meses de abril a dezembro de  2012.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  atendido  às  intimações  ou  apresentado  justificativas,  em  27/11/2014  foi  encerrado  o  procedimento  fiscal,  utilizado  como  base os dados e informações disponíveis nos sistemas da RFB.  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.981          37 2.1  ­  Da  Constituição  do  Crédito  Tributário  ­  Omissão  de  Receitas  de  Vendas.  A  fiscalização  constatou  que  o  sujeito  passivo  omitiu  as  receitas  auferidas,  não recolheu os  tributos devidos, não manteve escrituração contábil nos  termos da  legislação  comercial,  descumprindo  as  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (  IRPJ  ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ( CSLL ), à Contribuição para o Programa de Integração Social ( PIS/Pasep  ) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ), referente  ao ano­calendário 2012.  As receitas brutas omitidas, que serviram de base para apuração dos tributos  federais  foram extraídas do Livro Fiscal de Saídas apresentado pelo sujeito, sendo  que os valores  foram confirmados  junto ao  sistema de notas  fiscais  eletrônicas do  SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital, do qual foi extraída a relação das  notas fiscais emitidas, anexa ao Termo de Verificação 0001 (fls. 2410/2461).  Assim,  com  base  nas  informações  extraídas  dos  Livros  Fiscais  Registro  de  Saídas e Apuração do ICMS, combinada com registros das notas fiscais eletrônicas  constantes no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a fiscalização apurou  que o Sujeito Passivo apresentou os seguintes valores de faturamento:    Meses  Valores  Valores  Totais  CFOPs  5102  6102     abr/12   10.384.692,55    2.903.491,47    13.288.184,02   mai/12   12.884.667,57    3.797.275,63    16.681.943,20   jun/12   7.303.312,79    3.001.176,58    10.304.489,37   jul/12   5.539.775,88    4.945.970,49    10.485.746,37   ago/12   10.525.658,61    5.936.159,08    16.461.817,69   set/12   8.401.326,42    3.583.631,54    11.984.957,96   out/12   12.484.778,26    3.086.116,75    15.570.895,01   nov/12   12.175.361,48    4.095.713,55    16.271.075,03   dez/12   13.174.675,78    7.429.185,14    20.603.860,92   Total   92.874.249,34    38.778.720,23    131.652.969,57     Referidos  valores  foram  levados  à  tributação  como  omissão  de  receita  da  atividade para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Intimado  por  diversas  vezes  para  apresentação  da  escrituração  contábil,  o  sujeito passivo não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial, ou  o livro Caixa, o que levou a fiscalização a arbitrar o lucro, com fulcro no art. 47, III,  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  tendo em vista o não cumprimento das  determinações  legais  exigidas  para  o  lucro  presumido  e  a  impossibilidade  de  apuração do lucro real.   Na  apuração  do  IRPJ,  sobre  a  receita  omitida  foi  aplicado  o  coeficiente  de  9,6%  para  determinação  do  lucro  arbitrado,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  alíquota  básica do Imposto de 15% e adicional de 10% sobre a parcela do lucro arbitrado que  exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses  do respectivo período de apuração.  Fl. 3000DF CARF MF     38 Na apuração da infração reflexa da CSLL, sobre a receita omitida foi aplicado  o  percentual  do  lucro  arbitrado  de  12%  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, sobre a qual será aplicada a alíquota de 9%.  Na apuração das infrações reflexas da Contribuição para o PIS e da COFINS,  sobre a receita omitida forma aplicadas as alíquotas do regime cumulativo de 0,65%  e de 3%, respectivamente.  Sobre os tributos e contribuições devidos foi aplicada a multa qualificada de  150%, prevista no  art.  44, § 1º,  da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por  entender  a  fiscalização  que,  conforme  circunstanciadamente  relatado  no  Relatório  Fiscal  ­ Grupo Restum anexo,  teria  restado caracterizada a ocorrência, em tese, de  condutas  tipificadas  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº 4.502,  de  30  de novembro  de  1964, bem como no art. 1° da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990, o que exigiu a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  RFB nº 2.439/10, com alterações trazidas pela Portaria RFB nº 3.182/11.  Com fundamento no art. 124,  I,  e 135,  III, do CTN e considerando os  fatos  apurados  e  minuciosamente  detalhados  no  Relatório  Fiscal  Grupo  Restum  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  apurado  ROBERTO  RESTUM,  ADRIANA  RESTUM,  VANESSA  RESTUM,  FELIPE  ROBERTO  RESTUM,  DANIELE  RESTUM  TRALDI  e  ISABELLE  RESTUM  e  ainda  às  empresas  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Responsáveis  Tributários  de  fls.  2494/2501.  Inconformados, tanto o sujeito passivo AGR IMPORTACAO E COMERCIO  DE  CONFECCOES  LTDA  quanto  os  responsáveis,  todos  intermediados  por  seu  procurador (doc. 01), apresentaram a impugnação aduzindo como razões de defesa o  seguinte:  I – Imputações  Alegou  que  a  fiscalização  partiu­se  de  constatações  genéricas  para  individualizar tanto um arbitramento, despropositado, como solidarizações fundadas  apenas  nos  dispositivos  legais,  sem  que  tenha  havido  a  necessária  descrição  da  conduta  de  cada  contribuinte  solidarizado,  simplesmente  ignorando  as  disposições  legais aplicáveis à espécie e as autônomas personalidades jurídicas. Acrescentou que  a Fiscalização não demonstrou, ao menos concretamente em cada auto de infração,  quer a viabilidade do arbitramento, quer a possibilidade de solidarização das demais  Impugnantes.  II – Impossibilidade e inaplicabilidade do arbitramento do lucro   Alegou que não havia motivo para o arbitramento do  lucro, pois não houve  imputação  de  total  ausência  de  declarações  e  escrituração  e  a  fiscalização  teve  inegável acesso a parte da documentação fiscal e contábil, de sorte que nada há que  justifique  a  excepcional  medida  de  arbitramento  do  lucro,  pois  era  plenamente  possível aferir a correta base tributável. Ademais, a desconsideração da opção pela  forma  de  apuração  adotada  pelo  contribuinte  esbarrou  na  legislação  de  regência  e  nos  precedentes  administrativos,  que  condicionam  a  adoção  do  lucro  arbitrado  quando, devidamente comprovado pela Fiscalização, a impossibilidade de apuração  pelo regime indicado pelo contribuinte.   Acrescentou que: Observe­se assim, qualquer qualquer que seja o caso que  queira  analisar,  ainda  que  se  esteja  diante  de  indícios  de  eventual  omissão  de  receitas,  é  que:  i)  o  arbitramento  é  medida  excepcional;  ii)  é  inarredável  a  comprovação  de  que  seria  impossível  aferir  a  base  tributável  pela  modalidade  escolhida pelo contribuinte.  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.982          39 Solicitou  “que  seja  afastada  no  caso  concreto  a  possibilidade  de  arbitramento,  julgando­se  improcedentes  os  autos  de  infração,  porquanto  a  contribuinte  apresentou  elementos  que  possibilitavam  à  Fiscalização  adicionar  eventual  valores  tidos  por  omitidos  sem  a  necessidade  de  valer­se  do  expediente  adotado.”  III­ Solidarização e responsabilização  Alegou  que  a  fiscalização arrolou  as  empresas  e  os  sócios  do  que  seria  um  conglomerado econômico, aludindo o que dispõem os artigos 124 e 135, do Código  Tributário Nacional, e simplesmente os colocou na posição de devedores solidários,  sem qualquer imputação especificada, em relação a qualquer dos solidarizados.  No entender da impugnante não se pode conceber a solidarização de dezenas  de  contribuintes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ao  mero  argumento  de  que  todas  participaram  de  um  “grupo  econômico”,  nem  mesmo  a  dita  constatação  de  que  haveria intuito de suprimir­se a tributação autorizaria a solidarização pura e simples,  era mister da Fiscalização, reafirme­se, demonstrar a participação individualizada de  cada  um  que  reputou  solidário  ou  responsável. Deveria  a Fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado,  interesse  na  situação  que  constitua o  fato gerador  (regra do 124,  I)  e  todas  tenham mantido  relação direta  e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Alegou  que  em  relação  ao  Impugnante  “Roberto”  fora  responsabilizado nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  e  neste  ponto  específico,  além  da  mesma  imputação genérica, a Fiscalização novamente  incorreu em equívoco  interpretativo  sofrível, porquanto assinalou um evidente dispositivo que cuida de responsabilidade  por pagamento de crédito de terceiros, como se tratasse de solidariedade.   Solicitou que, caso prevaleçam os  impugnados autos de  infração, que sejam  excluídos  do  polo  passivo  da  presente  obrigação  tributária  todos  quantos  foram  solidarizados  e/ou  responsabilizados,  reconhecendo­se  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  na  espécie  os motivos  que  possibilitariam  a  solidarização,  esbarrando  assim, na legalidade.  IV ­ Inaplicabilidade da multa qualificada.  Alegou que a multa de 150% revela­se confiscatória e desproporcional, visto  que  não  apresenta  característica  de  razoabilidade  e  Justiça  e  revela  imensa  discrepância  entre  o  suposto  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica  e  viola  expressamente  o  princípio  constitucional  disposto  no  artigo  150,  inciso IV, da Constituição Federal  V ­ Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Alegou que ainda que se considerasse procedente a autuação, não se poderia  fazer  incidir  a  taxa  de  juros  sobre  a  multa  aplicada,  haja  vista  a  previsão  legal  expressa, a que alude o art. 84 da Lei nº 8.981/1995, de acréscimo de juros apenas  aos  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  sociais  (art.  84  da  Lei  nº  8.981/1995)  Argumentou que deve­ se ter clara a distinção entre multa e tributo, eis que a  primeira é sinônimo de sanção imposta por descumprimento da obrigação tributária,  enquanto  o  segundo  se  refere  a  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada  (artigo  3º  do Código Tributário Nacional). A  Fl. 3002DF CARF MF     40 multa,  assim,  é  a  sanção  que  decorre,  por  exemplo, do  não  pagamento  do  tributo,  com este não se confundindo. Este é o motivo de os juros incidirem apenas sobre o  principal,  pois  a  previsão  legal  estende  a  sua  aplicação  somente  aos  tributos  e  contribuições sociais, excluindo de sua abrangência a multa.  Por derradeiro, alegou que a Lei nº 9.430/96, de igual  forma, não autoriza a  aplicação de juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do caso de multa isolada,  consoante  jurisprudência  acima  posta,  o  que  não  se  verifica  nestes  autos,  evidenciado, portanto, não haver base legal para a aplicação de juros sobre a multa,  tal como lançados nos autos de infração, sendo forçoso o seu cancelamento.  VI – Julgamento conjunto   Requereu a reunião dos 10 (dez) processos cujos autos foram lavrados sob o  amparo  do mencionado  “Relatório  Fiscal  ­ Grupo Restum”,  tratando­se,  portanto,  dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, a fim de que tramitem conjuntamente e  sejam  conjuntamente  julgados,  homenageando­se,  desta  forma,  o  princípio  constitucional da razoável duração do processo e evitando­se a prolação de decisões  conflitantes  VII – Dos pedidos  Requereu  que  seja  conhecida  a  impugnação  para  os  fins  de  julgar  insubsistente o Auto de Infração reconhecendo a inaplicabilidade do arbitramento do  lucro  e,  ainda,  em  pleito  alternativo  e  em  caso  de  prevalência  das  imputações  lançadas acima, que sejam os contribuintes solidarizados devidamente excluídos do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  aqui  constituída  e,  de  forma  igualmente  alternativa, requereu a redução da multa aplicada ao patamar mínimo regulamentar,  afastando­se a multa qualificada;   É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­58.569,  de  26  de  maio  de  2015,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE.  Comprovado  a  omissão  de  receita mediante  o  confronto  entre  a DIPJ  e  as  informações  extraídas dos Livros Fiscais Registro de Saídas e Apuração do  ICMS,  combinada  com  registros  das  notas  fiscais  eletrônicas  constantes  no  SPED  ­  Sistema Público  de Escrituração Digital  ,  e  não  havendo  qualquer  contestação quanto à omissão apurada, mantém­se o lançamento.  ARBITRAMENTO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma  vez  que  a  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  nem  mesmo  o  livro  Caixa  contendo sua movimentação financeira e bancária, cabível o arbitramento do  lucro.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.   Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.983          41 Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal. (art. 153 e 124, I, do CTN).  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS)   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 15/06/2015, e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de piso,  apresentou  recurso  voluntário  em 29/06/2015,  juntamente com os responsáveis solidários, todos em uma só peça recursal, os quais repetiram  basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos.  Delimitação da Lide  Fl. 3004DF CARF MF     42 Analisando  as  razões  de  recurso  voluntário,  percebo  que  a  recorrente  não  "gastou  muitas  tintas"  para  combater  os  fundamentos  da  DRJ,  limitando­se  apenas  em  reproduzir os argumentos já apresentados em sede de impugnação, quais sejam:  1) o arbitramento do lucro;  2) a responsabilidade solidária;   3) a multa qualificada de 150%; e  4) a cobrança de juros sobre a multa.    MÉRITO  Preliminarmente, convém rebater os argumentos iniciais da recorrente de que  "os  fatos,  descritos  de  forma  tendenciosa  e  complexa  pela  fiscalização,  terminam  por  impressionar e podem redundar em uma conclusão equivocada".  Ora, o método dialético tem como desígnio estabelecer a verdade por meios  de  argumentos  fundamentados,  atestados  de  lógica  e  razão.  Assim,  devem­se  apartar  os  argumentos apenas emocionais, que somente servem para hesitar o avaliador.  A partir dessa premissa, deve o julgador formar sua convicção por meio dos  elementos de fato e de direito constantes no processo, corroborados por prova inequívoca de  suas ocorrências.  Não  obstante,  o  espectro  que  se  extrai  de  um  lado  e  de  outro  da  dialética  inevitavelmente é imbuído do emocional: no debate tributário­processual, por exemplo, o fisco  afirma que o sujeito passivo deve pagar  tributo e  tenta convencer o avaliador disso; o sujeito  passivo, em antítese, entende que a forma escolhida para pagar menos tributo, ou não pagar, é  legal e também se serve de seu domínio de convencimento.  Deste  preceito  ­  de  cada  um  entender  que  está  na  razão  ­  é  que  surge  a  dialética processual.  Assim, cabe ao  avaliador extrair dos  argumentos de ambas as partes aquilo  que mais  se  encaixa  como  verdade,  cuja  avaliação  principia, mesmo  que  involuntariamente,  alicerçada neste trecho musical1:  "Há tantos quadros na parede  Há tantas formas de se ver o mesmo quadro"  E,  para  se  alcançar  a  verdade,  impõe­se  interpretarmos  a  dialética  como  aferiu Aristóteles, ao afirmar que ela é a lógica do provável, daquilo que parece ser aceitável a  todos ou à maioria, mesmo quando não se pode demonstrar, já que exige apenas que não seja  possível eliminar o candidato à verdade.  Desta forma, independentemente das acusações impostas pela fiscalização, o  que deve prevalecer no caso é um julgamento baseado nas provas acostadas ao processo, que                                                              1 Música de Humberto Gessinger: NinguéM = NinguéM  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.984          43 dão suporte à descrição das razões de fato e de direito que induziram a fiscalização a efetuar o  lançamento fiscal e ao sujeito passivo a contra­argumentar as acusações lhe impostas.    II.1­  IMPOSSIBILIDADE  E  INAPLICABILIDADE  DO  ARBITRAMENTO DO LUCRO  A  recorrente  alega  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  e  de  que  é  inarredável  a  comprovação  de  que  seria  impossível  aferir  a  base  tributável  pela modalidade  escolhida pelo contribuinte.  Não entendo ter razão a recorrente.  O arbitramento é uma das formas de apuração do IRPJ e da CSLL, e não se  trata de punição ao sujeito passivo; é apenas uma forma de apuração do lucro fiscal quando não  há  elementos  suficientes  para  apurar  o  lucro  de  acordo  com  a  configuração  escolhida  pela  empresa.  E foi o que ocorreu no caso concreto.  A recorrente optou pela  forma de  tributação pelo  lucro presumido. A lei do  presumido  obriga  a  manutenção,  pelo  sujeito  passivo,  dos  livros  comerciais,  ou,  opcionalmente, do livro caixa (Lei 8.981/1995):  “Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.”  Conforme divulgado no Termo de Verificação Fiscal,  embora  regularmente  intimada pela fiscalização, a empresa autuada não apresentou livro diário e/ou razão ­ nem no  meio papel, tampouco no formato do SPED ­ nem livro caixa.  Assim, não há como verificar a apuração correta da movimentação contábil e  fiscal da recorrente.  Fl. 3006DF CARF MF     44 Como  não  apresentou  os  livros,  restou  aplicar  o  arbitramento  do  lucro  conforme Lei nº 8.981/1995, que é a base legal do art. 530, III, do RIR/99:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  A  base  de  presunção  do  IRPJ  ­  de  9,6%  (20%  sobre  a  base  de  8%)  ­  foi  aplicada corretamente pela fiscalização, conforme teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  A  base  de  presunção  da  CSLL  (12%)  foi  efetuada  corretamente  com  fundamento  no  art.  20  da  Lei  nº  9.249/1995  c/c  art.  27  da  Lei  nº  9.430/1996,  in  verbis,  respectivamente:  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois por cento).  (...)  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  A imputação da contribuição para o PIS e da COFINS seguiu rigorosamente  o mandamento  legal  que  dispõe  sobre  a  tributação  pelo  regime  cumulativo,  nos  termos  dos  artigos 8º da Lei nº 10.637/2002 (Pis) e 10 da Lei 10.833/2003 (Cofins), reproduzidos abaixo:  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (VideMedida Provisória  nº 497, de 2010).”  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.985          45 ____  Art.  10  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010).  Desta forma, correta a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, e do  Pis e da Cofins, por conseguinte, pelo regime cumulativo.    III – DA SOLIDARIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO  Os  recorrentes  alegam  que  "....  as  solidarizações  foram  efetivadas  sem  o  menor critério de imputação ...."; que "a Fiscalização apenas indicou as pessoas e transcreveu  os artigos 124 e 135 do CTN". Aduz que não foi realizada uma única imputação e/ou descrição  das condutas e que a  fiscalização  ignorou a personalidade  jurídica de empresas  regularmente  constituídas.  Nessa  linha, constrói  raciocínio de que o que  interessa é analisar a sujeição  passiva por solidarização na modalidade contribuinte. Invocando o art. 121 do CTN, argumenta  que há necessidade de demonstração de que a pessoa tenha relação direta e pessoal com o fato  gerador do tributo, conforme regra do art. 124, I, do CTN.  Antes  de  adentrar  no  ponto  central  aqui  ventilado  ­  a  individualização  das  condutas  ­, mister  observar  que  a  recorrente  preparou  um  única  peça  recursal  para  todos  os  lançamentos tributários lavrados em desfavor de todas as empresas do grupo, alterando apenas  o nome das recorrentes. Essa constatação é percebida quando se lê a peça recursal.  Ou seja, a recorrente replica seus argumentos para todos os fatos imputados  em relação a todos os lançamentos tributários aplicados em relação ao Grupo Restum.  Pois bem.  Como se viu, a fiscalização apurou a responsabilidade solidária com base no  art. 124, I, e art. 135, III, ambos do CTN. Veja a redação legal de ambos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 3008DF CARF MF     46 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  124,  I,  pressupõe  a  comprovação do interesse comum em praticar a conduta tipificada com crime.  Há muito se discute sobre a interpretação da terminologia "interesse comum",  pois  sua  exegese  pode  desencadear  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  determinada  personalidade.  Muitos entendem que o  interesse ali descrito é o  interesse  jurídico, daquele  que  tenha participado da ocorrência do  fato gerador, o que muitos  interpretam como aqueles  que  estejam  em  um mesmo  lado  da  cadeia  da  prática  do  fato  gerador.  Dessa  interpretação,  mesmo que determinado sujeito passivo tenha se beneficiado economicamente, este fato, por si  só, não é capaz de concretizar o  interesse comum tratado no art. 124,  I, do CTN, e a ele ser  imputada a responsabilidade solidária.  O  tributarista Marcos Vinicius Neder  de  Lima,  em  obra  que  versa  sobre  o  critério  de  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN,  interpretou  o  interesse  comum  inerente  à  solidariedade de fato:  “Solidariedade de Fato  (...)  6.2. Conceito de interesse comum  O  termo  “interesse”  contém,  vários  significados,  o  que  dificulta  sua  exata  delimitação semântica na seara jurídica. Um dos desafios mais importantes para todo  o desenvolvimento deste ensaio é solucionar a seguinte questão: “Qual significado  deveríamos atribuir à expressão ‘interesse comum’ utilizada no art. 124 do CTN?”  (...)  A palavra interesse, segundo Alf Ross, pode ser  tomada em sentido amplo e  em  sentido  estrito.  O  sentido  amplo  abrange  todo  o  estado  de  consciência  que  encerra uma atitude. Nesse sentido, estamos interessados em tudo aquilo a respeito  do que  experimentamos; uma atitude positiva ou negativa. Por outro  lado, quando  dizemos que uma ação nasce dos interesses de uma pessoa, a palavra é tomada em  sentido  estrito.  E  prossegue  o  mestre  dinamarquês,  os  interesses  são  atitudes  baseadas em necessidades, que geram um impulso no sentido de seu atendimento, ao  contrário das atitudes morais, que são baseadas em necessidades (desinteressadas).  No  campo  processual,  interesse,  observa  Cândido  Dinamarco,  associa­se  à  idéia de utilidade, de modo que o provimento  jurisprudencial  postulado pela parte  deve  ser  efetivamente  útil  ao  demandante,  operando  uma  melhora  em  sua  vida  comum. O interesse processual, é por essência instrumental.  Como o que nos inquieta é o interesse na situação jurídica subjacente ao fato  gerador,  cumpre  examinar o  seu  significado à  luz de uma  relação  jurídica privada  (...).  Recorremos,  então,  aos  ensinamentos  de  Pontes  de  Miranda  para  quem  os  direitos subjetivos surgem apenas a partir da incidência de regras jurídicas que são  os veículos aptos a distribuir bens da vida, ou alterar sua distribuição. Se há interesse  subjacente  a  tal  distribuição,  não  pertencem  à  dimensão  jurídica, mas  à  dimensão  política, salvo onde esse interesse á regra jurídica entendeu caber proteção. Assim,  ensina o Mestre, os direitos subjetivos como produto da incidência de regra jurídica,  protegem determinados interesses.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.986          47 Nos direitos de crédito particular, um dos interesses  tutelados,  tanto do  lado  do  credor  como  do  lado  do  devedor,  é  extinção  regular  da  relação  jurídica  pelo  adimplemento da obrigação pactuada.  A partir dessas várias acepções para o vocábulo “interesse”, é possível extrair  um  elemento  significante  comum,  qual  seja:  interesse  é  uma  atitude  voltada  ao  atendimento  de  uma  necessidade  (v.g.,  econômica,  moral  e  social)  e,  no  campo  obrigacional, estruturam­se direitos subjetivos que tutelam tais interesses.  (destacou­se)  Resta, ainda, discorrer a respeito da qualificação “comum” conferida pela lei,  ou  seja,  examinaremos  quais  as  hipóteses  em  que  o  “interesse”  será  considerado  “comum”  na  situação  jurídica  privada  que  constitua  o  fato  gerador. No  plano  das  situações jurídicas, defrontamo­nos com relações em que participam pluralidade de  sujeitos  e,  por  conseguinte,  surge  uma  pluralidade  de  titulares  de  direitos  (...).  Nessas  situações,  para  que  se  verifique  interesses  comuns  que  se  irradiam  dessa  relação jurídica.  Alf Ross, com muita habilidade, faz a distinção entre os interesses comuns e  coincidentes.  Nos  primeiros,  as  pessoas  interessadas  são  vinculadas  por  circunstâncias externas  formadoras de  solidariedade (consciência de grupo) que os  une;  enquanto,  nos  coincidentes,  o vínculo visa  apenas  atender  a uma necessidade  específica (tarefa).  Nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade  de  pessoas,  por  exemplo,  podemos  encontrar  entre  os  contratantes  interesses  coincidentes,  contrapostos  e  comuns.  Afinal,  vendedores  e  compradores  têm  interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos  na execução do contrato (necessidades opostas). Já os  interesses comuns situam­se  em cada um pólos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre  os compradores. (...)  Não é outro entendimento de Paulo de Barros Carvalho, que sustenta que, nas  ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos que estiverem no mesmo pólo da relação, se, e somente se, for esse o lado  escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação.  Também a esta conclusão chegou Hugo de Brito Machado: “O fato de serem  partes  em  um  contrato  apenas  significa  que  o  legislador  pode,  por  disposição  expressa,  instituir  solidariedade  entre elas  (...). Uma  coisa  é duas ou mais pessoas  terem interesse na situação. Outra é terem duas ou mais pessoas interesse comum na  situação. Comprador e vendedor têm interesse na compra e venda, mas não ser trata  de interesse comum e sim de interesses contrapostos”.  Conclui­se,  portanto,  que  o  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a  partir  da  existência  de  direito  e deveres  comuns  entre  pessoas  situadas  do mesmo  lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. (Neder,  Marcos  Vinícius,  in  Responsabilidade  Tributária  /  Coordenadores  Maria  Rita  Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007, p. 39/42). (sublinhei)  Na mesma linha aqui trazida, o STJ, no julgamento do REsp 884.845­SC, de  Relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  entendeu  que  há  necessidade  de  que  as  pessoas  solidariamente  responsabilizadas devem ter dado ensejo à ocorrência do fato imponível:  Fl. 3010DF CARF MF     48 7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse  diapasão, tem­se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos  da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isso porque feriria a  lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém  que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  E assim firmou sua posição ao concluir o seguinte:  9. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser  o  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o  fato  gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre  duas  empresas  pertencentes  ao mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico."  Aplicando tais interpretações ao caso concreto, vê­se que o interesse comum  jurídico  entre  as  empresas  do  Grupo  Restum,  as  pessoas  físicas  e  a  ora  recorrente  restou  caracterizado, com exceção da responsável solidária Isabelle Restum, sobre a qual tratarei mais  adiante.  Como  amplamente  tratado  no  relatório  fiscal  preparado  pela  fiscalização,  ficou comprovada a participação de todos os envolvidos, tanto nos fatos geradores dos tributos  aqui discutidos, como no deslocamento de  faturamento e do  lucro a serem tributados, com o  nítido  intento  de  transferir  para  empresas  de  terceiros  ("laranjas)  nomeados  pelos  tutores  do  Grupo  Restum,  para  que  o  patrimônio  dos  solidários  pessoas  físicas  (Família  Restum)  não  fosse alcançado.  A confusão patrimonial entre todas as empresas também serve como prova do  interesse comum jurídico passível de responsabilização solidária.  Outro  ponto,  é  que  muitas  empresas  estavam  localizadas  em  um  mesmo  endereço perante a Junta Comercial e à Receita Federal. Este  fato, por si  só, não é capaz de  formular  prova  contundente  da  caracterização  de  grupo  econômico.  Mas,  quando  converge  com  outros  indícios  trazidos  ao  processo,  torna­se  prova  relevante  da  modelagem  de  grupo  econômico.   A  recorrente  alega  falta  de  demonstração,  na  espécie,  dos  motivos  que  possibilitariam a solidarização, esbarrando assim na legalidade.  Não entendo que tal raciocínio se deve aplicar ao caso concreto.  Como bem trazido pela DRJ em seu voto, a delegacia de piso apresentou a  conduta  dos  responsáveis  tributários,  servindo­se  corretamente  do  relatório  fiscal  elaborado  pela  fiscalização,  que,  diga­se,  está  rico  de  provas  contundentes  da  conduta  praticada  pelas  pessoas físicas e jurídicas do Grupo Econômico nominado "Grupo Restum".  Como  se  vê  do  teor  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  replicou  todos  os  argumentos já ventilados em sede de impugnação.   Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.987          49 Desta  forma,  não  restando  configurada  a  dialética  processual,  proponho  também  reproduzir  a decisão  constante no  acórdão da DRJ no que  se  refere  à  imputação da  responsabilidade  solidária,  exceto  quanto  a  Isabelle  Restum,  por  bem  elaborado  e  por  concordar  com  seus  fundamentos,  tudo  isso  suportado  pelo  dispositivo  legal  constante  no  Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzido abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (negritei)  Em  relação  ao  interesse  comum,  cuja  base  legal  é  o  art.  124,  I,  do  CTN,  assim consignou a delegacia de piso:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Em síntese, o que a fiscalização apurou foi que o Grupo denominado Restum  (composto  por  Roberto  Restum,  Adriana  Restum  e  família)  é  constituído  por  centenas  de  empresas  autônomas,  algumas  tendo membros  da  família  Restum  no  quadro  social  (empresas  próprias)  e  outras  constituídas  por  pessoas  interpostas  (empresas  fictas)  as  quais  são  utilizadas  para  constituir  a  mais  diversa  gama  de  empresas.  As  empresas  próprias,  entre  elas  a  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, revendem as mercadorias a empresas fictas por valores que  praticamente  correspondem  aos  custos  de  importação  e/ou  produção  e,  assim,  as  empresas  próprias  não  apuram  lucro  e  apuram  o  mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc). Por sua vez, as empresas fictas, entre elas  a  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  JOS­CONF  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  e  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJÍSTICA  E  COMÉRCIO  LTDA,  compram  tanto de  terceiros no mercado  interno como da “Invictus” e  revendem diretamente  para lojas do grupo (lojas que pertencem ao Grupo Restum) ou para a SPR IMPORT  BRASIL  LOJÍSTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  para  a  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  as  quais  por  sua  vez  vendem  seus  produtos para as  lojas varejistas do grupo por valores que se aproximam muito do  Fl. 3012DF CARF MF     50 preço  praticado  ao  consumidor  final,  de  sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo tributário dos tributos sobre consumo recaem sobre as empresas “laranjas”,  permitindo inclusive que as lojas varejistas (próprias) possam se creditar dos tributos  não­cumulativos (notadamente o ICMS). Desta forma, praticamente nenhum passivo  tributário recaem sobre as empresas próprias do Grupo, mas sim sobre as empresas  fictas.  Mas  estas,  além  de  mudarem  constantemente  de  “laranjas”  e/ou  “testa  de  ferro”,  também  não  cumprem  com  suas  obrigações  tributárias,  nem  mesmo  acessórias,  não  tem  movimentação  financeira  e  algumas  sequer  possuem  espaço  físico. Os bens necessários à percepção das receitas da atividade não são registrados  em  nome  de  seus  reais  utilizadores,  mas  sim  em  nome  de  empresas  patrimoniais  (holdings)  as quais não praticam  fatos geradores  tributários. Os  imóveis utilizados  como  sede  das  diversas  empresas  do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  são,  em  parte,  registrados  em  nome  das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  02.067.055/0001­44. Diante  do  que  foi  apurado,  a  fiscalização  atribuiu  responsabilidade  solidária  às  empresas  próprias  do  grupo,  relacionadas  no Auto  de  Infração,  além dos  dirigentes Roberto  Restum, esposa e filhos, pelo crédito tributário apurado em cada uma das empresas  do grupo.  Os  impugnantes  não  contestaram  objetivamente  qualquer  dos  fatos  acima  mencionados, limitando­se a alegar, com relação à solidarização atribuída às pessoas  físicas e jurídicas, que o argumento da fiscalização de que todas participaram de um  “grupo econômico” não é suficiente para atribuir a solidarização, nem mesmo a dita  constatação  de  que  haveria  intuito  de  suprimir­se  a  tributação,  e  que  deveria  a  fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado,  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I)  e  que  todas  tenham mantido relação direta e pessoal com tal situação.  Ao  analisar  o  processo  de  interesse  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  este  Relator  chegou  à  seguinte  conclusão  em  relação  às  empresas fictas:  Da análise dos autos e especial dos documentos arquivados na  JUCESP  (Anexo  X),  verifica­se  muitas  semelhanças  entre  as  empresas  do  núcleo  (Jos  Comércio,  Jos­Conf,  Jurecê,  SPR  Import e Import Dalamari), desde o valor do capital social (R$  100.000,00 em  todas  elas),  endereço das empresas,  até os  seus  sócios  que  se  alternam,  nunca  recolheram  os  tributos  devidos,  sequer  possuíam  espaço  físico,  não  possuíam  qualquer  patrimônio, não contrataram funcionários, suas vendas se deram  exclusivamente  às  empresas  do  Grupo  Restum,  omitiram  suas  operações do conhecimento da RFB, não tiveram movimentação  financeira  (Anexo  VII)  embora  emitiram  milhões  em  notas  fiscais, os  sócios das empresas  fictas do núcleo são pessoas de  pouca capacidade econômica e baixa instrução, o que reforça a  convicção de que são interpostas pessoas.  As  empresas  fictas  adquiriam  quase  que  a  integralidade  das  vendas da INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e  depois  repassaram  tais  mercadorias,  adicionadas  a  compras  realizadas,  às  lojas  varejistas  do  Grupo,  de  modo  que  o  ônus  tributário recaíam sobre as fictas e que nada recolhiam, livrando  as  empresas  em  nome  próprio  da  obrigação  tributária  daí  decorrente.  Tal  modo  de  proceder,  não  deixa  dúvida  de  que  essas  empresas  fictas  serviram  para  acobertar  operações  comerciais  reais  efetivadas  pelas  empresas  próprias  do Grupo,  ou seja, as empresas próprias do Grupo são as reais operadoras  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.988          51 comerciais. Não há dúvida de que todas as empresas do Grupo  se beneficiavam do artifício doloso na medida não recolhiam os  tributos devidos.  Do conjunto de provas trazidas aos autos chego à conclusão de que, de fato,  trata­se  de  um  grupo  empresarial,  comandado  por  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum, porém composto por  toda a  família Restum, e  todas as empresas às quais  foi atribuída responsabilidade solidária foram formalmente constituídas pelo Grupo  mas,  na  verdade,  é  uma  só,  e  os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circularam  indistintamente  entre  elas,  e  todas  elas  se  beneficiaram  do  esquema  montado com o objetivo de não pagar tributo, ou seja, todas têm ou tiveram interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Por  essa  razão, elas devem ser igualmente responsáveis solidariamente pelo crédito tributário,  com fulcro no art. 124, I, do CTN, inclusive as pessoas físicas relacionadas (Roberto  Restum;  Adriana  Restum;  Vanessa  Restum;  Felipe  Roberto  Restum;  Daniele  Restum Traldi e Isabelle Restum), pois estas tinham interesse comum nos negócios e  deles se beneficiaram.  As empresas Port Company Participações e Empreendimentos Ltda. – CNPJ  10.528.300/0001­00 e Sun Bloom Participações Ltda. – CNPJ 02.067.055/0001­44,  também participantes  do mesmo Grupo  empresarial,  praticamente  não  executaram  atos negociais (exceção é a compra e venda do patrimônio), no entanto, foi em nome  destas registrado o patrimônio do Grupo (bens necessários à percepção das receitas  das empresas operacionais, bem assim os imóveis e veículos), ficando as empresas  operacionais  sem  nenhum ou  o mínimo  de  patrimônio.  Esse modo  de  proceder  é,  sem  dúvida,  uma  tentativa  de manter  essas  empresas  distante  dos  fatos  geradores  tributários.  No  entanto,  pela  mesma  razão  que  as  demais,  devem  responder  solidariamente pelo crédito tributário.  Da análise de todos os elementos constantes dos autos chego à conclusão que  de  fato  ficou  caracterizado  o  grupo  empresarial  e  também  ficou  evidenciado  a  utilização  de  empresas  fictas,  abertas  em  nome  de  “laranjas”,  cujo  esquema  foi  montado  dolosamente  com  o  fim  de  não  pagar  tributo,  seja  dissimulando  o  fato  gerador, seja omitindo o patrimônio. Chego à essa conclusão independentemente da  declaração prestada por Nelson Oliveira dos Santos, o qual atuou como contabilista  na abertura de várias empresas, tais como JOS Comércio De Confecções Ltdda, JOS  – Comércio de Confecções Ltda, e também no enceramento de várias outras, o qual  confirmou, em declaração tomada a termo (fl. 1067), que as empresas JOS Comércio  de  Confecções  Ltdda,  JOS  –  Comércio  de  Confecções  Ltda,  Jurece  Comércio  de  Confecções  Ltda,  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda  e  SPR  Import  Brasil Lojística e Comércio Ltda são do Grupo Restum e que estas são distribuidoras  do  grupo,  responsáveis  por  aquisições  de mercadorias  para  revenda  para  lojas  do  grupo,  e  que  o  escritório  em  Itaim  tinha  o  total  controle  sobre  estas  empresas  e  confirmou que parte do quadro societário destas empresas era composta por laranjas  que freqüentavam, esporadicamente, o escritório do Itaim.   (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta  forma, proponho manter a  responsabilidade solidária, que  teve como  base  o  124,  I,  do  CTN,  de  todas  as  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas,  exceto  de  Isabelle  Restum.  Isto  porque  não  há  prova  material  da  participação  de  Isabelle  Restum  na  prática  dos  fatos  geradores  que  decorreram  de  fraude  perpetrada  pelo  Grupo  Restum.  No  Fl. 3014DF CARF MF     52 relatório fiscal do Grupo Restum, ela somente é citada por ser filha de Roberto Restum, mas  não há indicativo algum de que tenha participado do esquema ou tenha se beneficiado dele.  E  isto  tem  uma  razão  de  ser:  Isabelle  Restum  é menor  de  idade  ­  data  de  nascimento de 29/04/2005. Como a responsabilidade solidária depende de atos intencionais de  fraudar  o  fisco,  torna­se  complexa/impossível  a  prova  de  que  ela  tenha  praticado  algum  ato  fraudulento.   No Acórdão  1302­001.962,  proferido  pela  2ª Turma da 3ª Câmara  desta  1ª  Seção  do  CARF,  de  11  de  agosto  de  2016,  que  julgou  o  processo  lavrado  em  desfavor  da  empresa  HOT­BRÁS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES,  também  pertencente  ao  grupo  econômico  Restum,  convém  reproduzir  os  motivos  que  levaram  também  à  exoneração  da  responsabilidade Isabelle Restum, os quais passo a adotar como razões de decidir:  Da  responsabilização  solidária,  contudo,  deve  ser  retirada  apenas  a  pessoa  física Isabelle Restum, CPF 417.896.258­23, tendo em vista que a sua condição de  menor de idade na época dos fatos que levaram a cabo a presente autuação. Explico.  Em que pese a patente diferença entre a capacidade  tributária  independer da  capacidade  civil  das  pessoas  físicas  para  sua  imposição,  isto  é,  mesmo  sendo  possível  que  o  menor  incapaz  seja  enquadrado  como  contribuinte  para  fins  tributários, no caso em espeque, o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  do  tributo  reclama  a  celebração  de  negócios  jurídicos  que  importem  no  intuito de fraudar o erário.  Destarte, verifica­se que Isabelle Restum, nascida em 24/09/2005, à época dos  fatos  sob  análise  tinha  menos  de  dezesseis  anos,  o  que  lhe  caracteriza  como  absolutamente incapaz (art. 3º, I, Código Civil). Sendo assim, a incapacidade civil,  embora  seja  dispensável  para  a  imposição  tributária,  é  causa  suficiente  para  a  nulidade do  negócio  jurídico  pactuado pela  incapaz,  não  havendo que  se  falar  em  obrigação tributária.  Portanto, apenas em relação a  responsabilidade solidária das pessoas físicas,  divirjo da Relatora por  entender que os  elementos probatórios carreados aos  autos  são  suficientes  para  imputar  a  responsabilidade  às  pessoas  físicas  relacionadas,  à  exceção de Isabelle Restum, pois sendo o nulo o negócio jurídico por si pactuado,  não há que se falar em obrigação tributária.  Assim, voto pela manutenção das pessoas físicas como responsáveis solidárias  perante a obrigação  tributária em comento, excluindo da  lide, unicamente a menor  Isabelle Restum, CPF 417.896.258­23.  Desta feita, proponho dar provimento quanto ao recurso de Isabelle Restum  (CPF 417.896.258­23).  Quanto  à  responsabilidade  solidária  com  relação  ao  art.  135,  III,  do  CTN,  convém destacar a participação das pessoas físicas na prática das condutas apresentadas pela  fiscalização:  Como  visto,  trata­se  de  pessoas  ligadas  a  Roberto  Restum,  que,  pela  descrição dos fatos apontados pela fiscalização, juntamente com Adriana Restum, é o mentor  de toda a fraude cometida aos cofres públicos.  Não  obstante  sua  liderança,  seus  familiares  também  participaram  do  arquétipo perpetrado pelo Grupo Restum, mesmo não pertencendo aos quadros societários de  algumas  empresas,  não  cabendo  a  eles  alegarem  negligência  ou  imperícia  na  condução  dos  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.989          53 negócios,  mormente  por  se  tratarem  de  pessoas  entendedoras  do  ramo  de  confecções  e  do  empresariado, o que denota que eram sabedores de suas obrigações.  O  art.  135,  III,  do  CTN,  trata  da  responsabilidade  solidária  decorrente  da  prática de conduta excessiva:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   A DRJ  também manteve a  responsabilidade solidária com base no art. 135,  III,  em  relação  a  todas  as  pessoas  físicas.  Como  já  dito  alhures,  permito­me  apenas  não  concordar com a responsabilidade tributária atribuída a Isabelle Restum, pelos motivos acima  já  expostos.  Entretanto,  com  relação  aos  demais,  adoto  também  o  que  foi  deliberado  pela  delegacia de piso:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Também não resta dúvida quanto a existência de atos praticados com excesso  de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, pois  ficou comprovado  que a pessoa jurídica, na pessoa de seus sócios­administradores omitiu receita, com  evidente intuito de fraude, com o fim de não pagar ou pagar menos tributo.   Todos  os  fatos  apurados  e  já  descritos  são  causa  suficiente  à  atribuição  de  responsabilidade aos sócios­administradores do Grupo Restum, pela prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, nos termos do art. 135,  III,  do CTN. Há nos  autos material  probatório dos  ilícitos  apurados,  de modo que  está plenamente fundamentada a responsabilização dos sócios.   É indubitável que a falta de recolhimento do tributo devida à constatação de  omissão  de  receitas  constitui,  por  si  só,  uma  ilicitude,  porquanto  configura  o  descumprimento de um dever  jurídico decorrente de  leis  tributárias,  fato  agravado  pelas  circunstâncias  que  levaram  à  qualificação  da  multa  e  à  formalização  do  processo de representação fiscal para fins penais.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta forma, não há dúvidas de que as pessoas físicas Roberto Restum (CPF  043.261.158­40), Adriana Restum (CPF 120.853.198­07), Vanessa Restum (CPF 215.012.648­ 69),  Felipe  Roberto  Restum  (CPF  215.012.768­75)  e  Daniele  Restum  Traldi  (CPF  215.012.738­50)  praticaram  condutas  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatuto, devendo ser mantidas as responsabilidades solidárias a elas imputadas.  Assim,  proponho  dar  provimento  ao  recurso  de  Isabelle  Restum  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  ora  recorrente  e  de  todos  os  demais  responsáveis  solidários  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  quais  estão  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado.    Fl. 3016DF CARF MF     54 IV – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  A recorrente alega que a multa se aplica somente quando se comprova fraude.  Assim,  como  a  fiscalização  imputou  genericamente  a  conduta  à  recorrente,  a  multa  é  desproporcional e confiscatória, violando expressamente o princípio constitucional disposto no  artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Convém destacar,  de  plano,  que  a Súmula  nº  2  do CARF  decreta  que  este  órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por outro lado, não entendo que toda falta de pagamento de tributo deve ser  avaliada como fraude. Ao contrário, há que se diferenciar, nesse emaranhado de interpretações,  o inadimplente do sonegador.   Prefiro devanear que o inadimplente compõe a regra. É aquele sujeito passivo  que cumpre suas obrigações fiscais, mesmo que somente as obrigações acessórias de apresentar  livros  e  de  declarar  tributos.  Penso  que  o  contribuinte  se  torna  inadimplente  por  carecer  de  maiores  recursos  para  manter  "de  pé"  sua  atividade.  Sabe­se  que  as  obrigações  de  um  empresário  são  tamanhas  (funcionários,  estoques,  liquidez)  que  por  vezes  se  vê  obrigado  a  deixar  de  recolher  os  tributos  que  lhe  seriam  devidos  para  deslocar  os  recursos  para  a  manutenção da sua atividade empresarial. Todavia, como se  trata de pessoas de boa índole e  cumpridoras  de  suas  obrigações,  declaram  seus  tributos  mesmo  que  não  tenham  condições  momentâneas de recolhê­los.   Já o sonegador não se importa com os malefícios que traz para a sociedade.  Este, em sua visão deturpada do capitalismo, apenas e tão somente busca pelo bem que mais  lhe traz prazer, o dinheiro. Para tanto, cria todo tipo de ardil capaz de gerar riqueza, mesmo que  sua conduta esteja inserida na legislação penal tributária.   Este sonegador, em uma das acepções do verbete romano de "dar a César o  que é de César", deve ser punido veementemente com todos os rigores da Lei.  E a lei tributária, ciente deste imperativo, demarcou que a multa qualificada  deve ser imputada em decorrência da prática das condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502/1964, conforme ditado pelo inciso § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.990          55   Lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Sempre digo em meus votos que é difícil adentrar à mente do praticante da  conduta  para  saber  efetivamente  se  restou  caracterizado  o  elemento  subjetivo  do  núcleo  do  crime de sonegação fiscal (em sentido amplo), que é o dolo. Isto se deve principalmente porque  estamos sempre a avaliar as condutas praticadas no passado; às vezes, um passado bem remoto.  Maria  Rita  Ferragut  muito  bem  define  o  poder­dever  de  investigar  da  administração e de angariar provas da veracidade dos fatos:  Assim, tem a Administração Pública o poder­dever de investigar livremente a  verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários  à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que  é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de  outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista  fático,  mas  certa  do  ponto  de  vista  jurídico.  Por  isso,  resta  uma  vez  mais  observar  que  também a prova direta leva­nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível2.  Assim,  há  que  se  investigar,  com  as  ferramentas  que  instrumentalizam  o  processo  administrativo  fiscal,  se  os  atos  praticados  e  os  resultados  auferidos  subsumem  à  prática delituosa de crime contra a ordem tributária.                                                              2 Presunções no Direito Tributário, 2ª Edição, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2005, página 193.  Fl. 3018DF CARF MF     56 Como se vê do Relatório Fiscal Grupo Restum,  anexado a  este processo, o  grupo econômico planejou e executou formas de ludibiriar o fisco e recolher menos tributos em  relação  aos  que  deveria  recolher  caso  suas  declarações  condizessem  com o  que  ocorrera  no  mundo fenomênico.  A  maneira  pela  qual  foi  arquitetado  todo  o  arquétipo  empresarial  ­  com  criação de inúmeras empresas em nome de "laranjas", algumas com endereços diversos, com  fornecedores e clientes pertencentes, direta ou indiretamente, aos mesmos donos ­ evidencia a  má­fé patente no caso aqui a ser julgado.  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  empresa,  e  todo  o  Grupo  Restum,  apresentavam declarações  com valores  zerados ou valores  reduzidos,  diga­se,  bem  inferiores  aos efetivamente praticados (como o valor do faturamento, por exemplo).   A quantidade  de  empresas,  com  intuito  de  repartição  das  receitas  auferidas  pelo Grupo Restum denota a intenção dolosa em se omitir a grandeza do Grupo, a fim de não  chamar  a  atenção  do  fisco.  Tanto  é  que,  somente  após  o  início  dos  procedimentos  fiscais  imputados  às  empresas  do  grupo,  é  que  algumas  empresas  entregaram  DIPJ  retificadora  e,  mesmo  assim,  os  valores  estavam  bem  aquém  daqueles  apurados  efetivamente  por  elas,  conforme  se  depreende  do  cotejo  entre  a  informação  contida  nas  notas  fiscais  eletrônicas  extraídas do SPED e os valores informados nas DIPJs retificadoras.  Outro  ponto  a  se  destacar  é  que  as  empresas  do  grupo  Restum  eram  constituídas  e  encerradas  com  o  intuito  de  obstar  o  conhecimento  do  fisco  quanto  aos  fatos  geradores  praticados,  ou,  também,  a  impedir  que  fossem  responsabilizados  os  verdadeiros  arquitetos da fraude fiscal, quais sejam, seus sócios de fato, quando delegavam a "laranjas" a  atribuição de figurarem como sócios de direito nas empresas de "fachada". Veja­se nos trechos  do Relatório Fiscal que a empresa praticou várias condutas que se subsumem ao conceito de  sonegação, fraude e conluio (e­fl. 129):  Mas não é só aí que reside a fraude. Além de possuir um grande número de  empresas  ativas,  o  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  (usamos o verbo no passado já que os fatos apurados correspondem aos períodos de  2010,  2011  e  2012,  se  bem  que  há  fortes  indícios  que  o modus  operandi perdure  hodiernamente). Desse modo, quando determinada empresa começava a “interessar”  ao Fisco,  esta  era  sumariamente  encerrada  e uma outra era colocada no  seu  lugar.  Para viabilizar estas operações de troca de empresas, o Grupo mantinha verdadeiro  estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada  junto  a RFB,  imediatamente  já  se  realizava novo cadastro no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade.  Em  conclusão,  no  caso  dos  autos,  todas  as  provas  acostadas  ao  processo,  seguidas de descrição detalhada sobre o modus operandi desenvolvido e praticado por todo o  grupo  econômico  Restum,  em  relevo  por  seus  sócios  de  fato,  levam­nos  a  concluir  pela  procedência da imputação perpetrada pela autoridade fiscal..  Dessa forma, mister se faz necessária a manutenção da multa qualificada.    V – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 19311.720365/2014­82  Acórdão n.º 1401­002.313  S1­C4T1  Fl. 2.991          57 Alega que não há previsão legal de incidência de juros de mora (taxa Selic)  sobre a multa de ofício, mas tão somente em relação a tributos e contribuições sociais.  Não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acresce­se  de juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  intersecção  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Desta forma, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.    VI – JULGAMENTO CONJUNTO  A recorrente pede pelo julgamento em conjunto de dez processos lavrados em  desfavor do "Grupo Restum", por tratarem dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos.  Fl. 3020DF CARF MF     58 Com  relação  a  este  pedido,  convém  ressaltar  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar que os processos em questão  tratam da exigência de mesmo crédito  tributário, ou  que seja o seu pedido fundamentado em fato idênticos, razão pela qual o pedido da recorrente  torna­se insubsistente.  Não  obstante,  informo  que  9  (nove),  dos  10  (dez)  processos  do  Grupo  Restum, serão julgados em conjunto, já que 1 (um) deles já havia sido julgado pela 2ª Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  11/08/2016  ­  processo  nº  19311.720362/2014­49, empresa Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Isabelle  Restum,  e  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  e  dos  demais  responsáveis  solidários  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  relacionados  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                  Fl. 3021DF CARF MF

score : 1.0
7328060 #
Numero do processo: 12709.000002/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/12/2010 LAUDO TÉCNICO POR PERITO CREDENCIADO. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO IMPORTADO COMPROVADAS. EX-TARIFÁRIO. Deve ser cancelado o lançamento por meio do qual exigidos os tributos aduaneiros quando restar comprovado, mediante laudo técnico elaborado por perito credenciado, que o produto importado atende às especificações técnicas necessárias ao seu enquadramento em "ex" tarifário.
Numero da decisão: 3201-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/12/2010 LAUDO TÉCNICO POR PERITO CREDENCIADO. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO IMPORTADO COMPROVADAS. EX-TARIFÁRIO. Deve ser cancelado o lançamento por meio do qual exigidos os tributos aduaneiros quando restar comprovado, mediante laudo técnico elaborado por perito credenciado, que o produto importado atende às especificações técnicas necessárias ao seu enquadramento em "ex" tarifário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12709.000002/2011-71

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870402

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.747

nome_arquivo_s : Decisao_12709000002201171.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 12709000002201171_5870402.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7328060

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308971593728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 267          1 266  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.000002/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.747  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/12/2010  LAUDO TÉCNICO POR PERITO CREDENCIADO. CARACTERÍSTICAS  DO PRODUTO IMPORTADO COMPROVADAS. EX­TARIFÁRIO.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  por  meio  do  qual  exigidos  os  tributos  aduaneiros quando restar comprovado, mediante laudo técnico elaborado por  perito  credenciado,  que  o  produto  importado  atende  às  especificações  técnicas necessárias ao seu enquadramento em "ex" tarifário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 00 02 /2 01 1- 71 Fl. 267DF CARF MF     2 Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  decorrente  do  Imposto  de  Importação,  PIS/Pasep­ importação, Cofins­importação e multas de ofício, acrescidos de juros e de multas.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  807.747,17  referente  a  Imposto  de  Importação,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação  e  multas  de  ofício,  decorrentes  do  não  enquadramento de equipamento importado em “ex­tarifário”.   Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação  máquina  tipo  offset para decorar copos de latas metálicas modelo Rutherford  8CD6­2200CT,  amparada  pela  Declaração  de  Importação  nº  10/2140838­9,  registrada  em  01/12/2010,  enquadrando­a  em  “ex­tarifário”  que  estabelece  redução  do  imposto  de  importação.  Referido  benefício  é  concedido  a  máquinas  com  capacidade máxima de impressão de 2.200 latas/minuto.   No  ato  de  conferência  física  da  mercadoria  verificou­se  que  o  modelo  da  máquina  importada  não  conferia  com  o  declarado,  sendo  a máquina  importada  de modelo  Rutherford  8CD6­2000  CT.   Solicitado a apresentar catálogo técnico da máquina importada,  o  importador apresentou catálogo do modelo declarado  (2200)  e, posteriormente, o do modelo importado (2000).   Foi solicitada a elaboração de laudo técnico para comprovar a  capacidade de produção da máquina.   Segundo  informações  do  técnico  signatário  do  laudo,  este  foi  elaborado  com  base  no  próprio  catálogo,  sendo  que  a  real  capacidade  de  produção  da  máquina  somente  seria  possível  atestar após a montagem e início de sua produção.   Considerando  que  não  houve  comprovação  de  que  a  máquina  possui  a  capacidade  máxima  de  produção  declarada  e  necessária  para  enquadramento  no  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação,  e  que  em  Declaração  de  Importação  anteriormente  registrada  (DI  nº  10/2041922­0),  de  máquina  idêntica,  a  interessada  declinou  da  redução  do  imposto,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  do  imposto  de  importação  e  diferenças  de  contribuições  reflexas  e  multas  devidas.   Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação  na qual alega, em síntese, que:   A  máquina  importada  se  enquadra  nos  requisitos  previstos  no  “ex­22”  estabelecido  pela  Resolução  Camex  nº  18/2010  que  determina  a  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  de  14%  para  2%,  especialmente  em  relação  a  sua  capacidade  máxima de produção de 2200 latas por minuto.   Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12709.000002/2011­71  Acórdão n.º 3201­003.747  S3­C2T1  Fl. 268          3 O  que  ocorreu  foi  um  equívoco  na  indústria  que  produziu  a  máquina  ao  apor  plaqueta  na  qual  indica  o  modelo  como  “8CD6–2000CT”, quando, em verdade, a máquina é de modelo  “8CD6­2200CT”.  Esse  fato  foi  registrado  pela  engenheiro  que  produziu  o  laudo  técnico no momento da importação, bem como por laudo técnico  complementar  produzido  pelo  mesmo  engenheiro,  que  atestou  que a capacidade de produção da máquina é de 2200 latas por  minuto (laudo anexo).  Requer,  assim,  que  o  auto  de  infração  seja  declarado  improcedente.  Em 24 de novembro de 2016 o processo foi encaminhado a esta  DRJ Florianópolis para  julgamento prioritário, considerando a  determinação judicial acostado aos autos às folhas 169/170.   É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS  n.º  07­38.970,  de  19/12/2016 (fls. 205 e ss.), assim ementado:       ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 17/11/2010, 01/12/2010   EX­TARIFÁRIO. CARACTERÍSTICAS.   Para  o  enquadramento  de mercadoria  em  “ex­tarifário”  todas  as características nele determinadas devem estar presentes.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  223  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  suscita,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  No despacho aduaneiro, informou à fiscalização que a plaqueta de identificação  do  bem  importado  estava  equivocada.  Apresentou  laudo  técnico  apontando  a  capacidade  operacional  de  2.200  latas  por minuto,  laudo  que  foi  considerado  insuficiente,  daí  o  auto  de  infração. A DRJ, contudo, não considerou este último laudo, porque não constava a assinatura  do perito. Para  espancar qualquer dúvida,  traz  aos  autos  laudo  técnico  assinado pelo mesmo  perito.  Durante  as medições,  a  capacidade de produção de 2.200  latas por minuto  foi  atingida várias vezes e de maneira consistente.  Fl. 269DF CARF MF     4 A admissibilidade do laudo técnico ora apresentado deve ser admitida e atende  ao disposto no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Trata­se de mera complementação de  prova entregue  junto com a  impugnação  (reproduz ementa de decisão do CARF admitindo a  juntada de provas no recurso voluntário).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Em  síntese,  a  Recorrente  promoveu  a  importação  de  uma máquina  offset  e  a  enquadrou  em  “ex­tarifário”  para  o  qual  se  previa  uma  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação.  Não  se  discute  a  sua  classificação  fiscal,  mas  apenas  se  estava  correto  o  enquadramento no "ex".  Na  conferência  física,  constatou  a  fiscalização  que o modelo  importado  (8CD6­ 2000CT) não conferia com o  informado na Declaração de  Importação  ­ DI  (8CD6­2200CT),  sendo  que  o  benefício  era  conferido  apenas  para  as  máquinas  com  capacidade  máxima  de  impressão de 2.200 latas/minuto – o caso da declarada.  A  fiscalização,  então,  solicitou  e  obteve  um  primeiro  laudo  técnico  oficial,  atestando que  a máquina  importada  era uma  impressora offsete modelo 8CD6­2000CT,  com  número  de  série  14785,  específica  para  imprimir  latas  de  alumínio  destinadas  a  envasar  bebidas. Para outro quesito que lhe foi formulado, informou o perito:  "...tendo  como  fonte  de  referência  o  catálogo  fornecido  a  SRF  pelo  importador  e  reproduzido  ao  final  deste  Laudo Técnico  a  impressora  importada possui uma capacidade máxima de 2200  latas por minuto.    Portanto,  para  estimar  a  capacidade  de  produção,  o  perito  baseou­se  nas  informações  constantes  de  manual  técnico  do  modelo  informado  na  DI,  mas  esse  modelo,  como  ele  próprio  afirma,  era  diverso  do  identificado  na  placa  de  identificação  aposta  na  máquina importada.  No  processo  administrativo  de  nº  12709.000057/2011­81,  em  que  figura  a  mesma interessada e com a mesma controvérsia, além de sustentar ter havido um mero erro do  fabricante da máquina quando da aposição da placa de identificação (o fabricante informou que  o modelo identificado na placa não era mais fabricado, tendo sido substituído pelo informado  na DI;  ver  de  fl.  44  do  processo  nº  12709.000057/2011­81,  ora  também  em  julgamento),  a  Recorrente  alega  que  laudo  técnico  complementar,  da  lavra do mesmo  técnico  signatário  do  laudo  inicial,  atesta  que,  “Como  resultado  das  medições  realizadas  posso  afirmar  que  a  impressora  importada  atende  à  especificação  de  capacidade  de  produção máxima  de  2200  latas por minuto” (fl. 211 do processo nº 12709.000057/2011­81). Todavia, como destacado no  acórdão  recorrido,  o  referido  laudo  complementar  não  se  encontrava  assinado,  fato  que,  no  entender  do  seu  relator,  impossibilitaria  a  sua  utilização  para  comprovar  as  características  da  máquina.  O  relator  do  acórdão  recorrido  afirma  que  esse  laudo  técnico  complementar  foi  apresentado  junto  com a  impugnação.  Todavia,  ele  já  estava  anexado  aos  autos  quando  esta  foi  apresentada.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12709.000002/2011­71  Acórdão n.º 3201­003.747  S3­C2T1  Fl. 269          5 Resumindo:  temos um laudo técnico inicial feito com base em manual técnico,  porque a máquina ainda não estava operante; um segundo laudo técnico, desta feita chamado  complementar, feito por engenheiro credenciado, mas não assinado; e, finalmente, um terceiro,  idêntico em forma e conteúdo ao anterior (o complementar), mas agora assinado pelo mesmo  engenheiro. Neles, este  informa que fez a medição na mesma máquina vistoriada no EADI e  que  "Durante  as medições  a  capacidade  de  produção  de  2.200  latas  por minuto  foi  atingida  diversas  vezes,  e  de  maneira  consistente.  Como  resultado  das  medições  realizadas,  posso  afirmar que a impressora importada atende à especificação de capacidade de produção máxima  de 2.200 latas por minuto." (fls. 259 do presente processo).  Parece­nos, portanto, que o derradeiro laudo finalmente comprova a capacidade  de produção da máquina de impressão de 2.200 latas/minuto, o que autoriza o enquadramento  no "ex tarifário".  Cabe  ressaltar,  porém,  que,  a  nosso  juízo,  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  desconsiderar  o  primeiro  laudo  técnico. O  fato  de  que  a  indicação  na  placa  de  identificação  indicava modelo diverso do declarado, conjugado à inviabilidade da aferição de sua capacidade  "na produção" – eis que a máquina ainda se encontrava em recinto alfandegado – não levaria a  uma outra solução, senão a de promover­se o  lançamento. As dúvidas,  todavia, como se viu,  restaram dirimidas.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 271DF CARF MF

score : 1.0