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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8057425 #
Numero do processo: 10880.932408/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta não reconhece o direito creditório sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para a sua comprovação. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO. É possível que pedidos de restituição ou compensação sejam analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido.
Numero da decisão: 1302-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta não reconhece o direito creditório sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para a sua comprovação. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO. É possível que pedidos de restituição ou compensação sejam analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 08 /2 00 8- 01 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (atual denominação de GRALHA AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela Derat/São Paulo, da compensação de crédito de pagamento indevido ou maior da estimativa do IRPJ de dezembro de 2001 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: A interessada supra qualificada entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 06 a 10 (PER/DCOMP nº 10050.89117.230604.1.3.046533), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. receita 2319) relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2001, com débitos de IRPJ dos períodos de apuração ocorridos em abril e maio de 2003. Pelo Despacho Decisório de fls. 02, a contribuinte foi cientificado, em 03/10/2008 (fls. 05), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Sendo que a utilização do crédito se encontrava assim discriminada: Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 5.168,27). Irresignada, a contribuinte apresentou em 04/08/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 11 a 15, acompanhada dos documentos de fls. 16 a 43. Em sua defesa a contribuinte alega, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa, pois faltaria ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a não homologação da compensação. O Fisco não teria trazido aos autos nenhum elemento que, por si, desse suporte ao que alegou, exceto a descrição dos valores apurados. Citando ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e com base no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, conclui que o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, permitindo ao contribuinte apreender o motivo e o fato que está sendo autuado, a fim de possa se defender. Adverte que o auto de infração (sic) em tela, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna NULO DE PLENO DIREITO. Quanto ao mérito alega que: Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 - O peticionante, por erro, declarou na DCTF do 4º trim/01 "dez/01" o valor de R$ 23.222,36 como DARF vinculado a débito do período. Ocorre que este valor corresponde a pagamento parcialmente efetuado a maior, no valor principal de R$ 4.136,01; - Na PER/DCOMP (doc. 05) o valor compensado de R$ 5.168,27 corresponde ao valor corrigido na data da compensação, ou seja, R$ 4.136,01; - Comprovam essa alegação o PER/DCOMP (doc. 05), o comprovante de arrecadação da Receita Federal do Brasil — DARF (doc. 06) e demonstrativo do crédito (doc. 07); - O valor de débito apresentado, pelo peticionante, na DCTF do 4° trim/01 "dez/01", código 2319IRPJ (doc.06), contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo pagamento com DARF, pois o valor de R$ 23.222,36 foi parcialmente recolhido indevidamente; - Quanto a DCTF do 2° trim/03, abril e maio, código 2319 "IRPJ" (doc. 08), constam declarados corretamente os valores, referentes as compensações. A contribuinte também requer que seja alterada de oficio a informação 4° trim/01 "dez/01", código 2319 IRPJ, de acordo com os dados informados acima, visando contemplar o crédito ora não homologado. A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, esclarece que a sua apuração refletida na DIPJ/2002 gerou um saldo negativo no valor de R$ 4.136,02. O pagamento do DARF referente à estimativa de dezembro/2001, no valor de R$ 23.222,36, foi feito de forma a maior porque o valor da estimativa a pagar naquele mês deveria ser de R$ 19.086,39. Junta documentos comprobatórios dessa assertiva (cópias da DIPJ, DARF, razão contábil, PER/DCOMP). É o relatório. Voto Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto ao fato de os documentos comprobatórios terem sido juntados em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta não reconhece o direito creditório sob o fundamento de que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para a sua comprovação. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Com efeito, o valor apontado como crédito na PER/DCOMP do presente processo efetivamente corresponde ao saldo negativo do ano-calendário de 2001 informado na DIPJ/2002, qual seja, R$ 4.136,01 (cf. Página 2 da PER/DCOMP e Ficha 12B da DIPJ). O Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 problema é que esse crédito foi indicado como se sua natureza fosse a de pagamento indevido ou a maior da estimativa de dezembro de 2001. Por sua vez, na DCTF do 4º trimestre de 2001, o valor dessa estimativa correspondia exatamente ao que foi pago por meio de DARF, isto é, R$ 23.222,36. Provavelmente, por isso, os sistemas de controle da Receita Federal não homologaram a compensação. Porém, a recorrente alega que houve erro na confecção desses DCTF e DARF. Segundo demonstrativo incluído na peça recursal, a estimativa a pagar naquele mês deveria ser no valor de R$ 19.086,39. Este último, de fato, corresponde ao que está informado na Ficha 11 da DIPJ/2002 para o mês de dezembro. Esta Casa, em diversas ocasiões, já se manifestou pela possibilidade de pedidos de restituição ou compensação serem analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido. Confira-se alguns julgados: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO A MAIOR DE CSLL. TRATAMENTO DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Inexatidões materiais sanáveis pelas simples análise das informações constantes da própria DCOMP não justificam uma negativa em definitivo da compensação. Se a origem do crédito é exatamente a mesma, não cabe falar em inovação no pedido inicial. Estava evidente que o crédito era decorrente de pagamento trimestral a maior, e não de saldo negativo anual. Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação. (Acórdão nº 1802-001.537, 2ª Turma Especial, sessão de 5 de fevereiro de 2013, relator Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa) ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO A DÉBITO COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. (Acórdão nº 1101-00.590, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 4 de outubro de 2011, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 Constatado o efetivo pagamento de valores a maior e de erro no preenchimento da DCOMP, provém-se parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido, alocando os valores comprovadamente pagos a maior, para compensação dos débitos de IRPJ e CSLL informados pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1402-000.350, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 16 de dezembro de 2010, relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a Autoridade Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. (Acórdão nº 1301-00.449, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 15 de dezembro de 2010, relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. (Acórdão nº 1102-001.124, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 04 de junho de 2014, relator Conselheiro José Evande Carvalho Araujo) Esta própria Turma já se manifestou nesse mesmo sentido em recente julgamento. Veja-se: COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO. É possível que pedidos de restituição ou compensação sejam analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. (Acórdão nº 1302-003.600, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 16 de maio de 2019, relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio) Na ocasião, entendeu-se que o julgamento deveria retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932408/2008-01 No entanto, o presente caso parece maduro para que o direito creditório seja reconhecido já neste julgamento. Isto porque o crédito convolado (o saldo negativo do ano- calendário de 2001) já estava informado na DIPJ/2002 e coincidia exatamente com o valor apontado na PER/DCOMP. O fato de não ter havido DCTF retificadora anteriormente ao despacho decisório não é motivo para que se deixe de honrar a verdade material manifesta. Esta Turma também já possui jurisprudência sobre a questão: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Destarte, entendo que o mérito pode ser decidido a favor do contribuinte. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 271DF CARF MF

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8108361 #
Numero do processo: 10980.903057/2008-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 57 /2 00 8- 95 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-28.177, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-8240 (fls. 05-07), relativa ã compensação do débito de RSS 506,55 de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) da 2ª semana de março/2004 com utilização do direito creditório de R$ 419,64 oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF com código de receita 0561 efetuado em 29/01/2003 (R$ 392.677,12) 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 09/05/2008 (fl. 01), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista a parcela de R$ 392.257,48 do pagamento efetuado em 29/O1/2003 ter sido alocado ao débito de IRRF do período de apuração 25/01/2003 e o saldo de R$ 419,64 ter sido utilizado no processo n° 10980.002667/2003-65. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 20/05/2008 (fl. 04), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 14), apresentou, em 18/06/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 10-13, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argumenta ter havido erro de preenchimento na DCTF do 1° trimestre/2003, pois informou que ao débito de IRRF da 4" semana de janeiro/2003 estava vinculado um pagamento de R$ 390.923,62, quando o correto seria R$ 390.503,98; b) que apresentou DCTF retificadora em 17/06/2008, a partir da qual foi gerado um crédito de R$ 2.173,14, cujo valor foi utilizado na compensação declarada nos autos e na tratada no processo n° 10980002667/2003-65; c) que os erros materiais no preenchimento da DCTF não devem ser consideradas prerrogativas para que não seja considerada a existência de crédito; d) em atenção ao princípio da verdade material, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes há muito consolidou o entendimento de que devem ser acolhidas as Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 alegações devidamente comprovadas de equívocos cometidos na prestação de informações no preenchimento de declarações de rendimentos. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOB COND1ÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue O crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese : “Ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. Com efeito, após todas as infamações já prestadas pela Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, corroboradas pelos documentos acostados aos autos, a existência do crédito pleiteado é indiscutível, impondo-se a homologação da compensação discutida no presente processo. Embora, inicialmente, a DCTF indicasse crédito insuficiente para a compensação, o fato é que a retificação procedida pela empresa suprimiu tal equívoco, com a informação correta do IRRF apurado para o período (cf. DCTF-Retificadora - fls. (28-31) com a retificação da declaração, para ajustar o valor do IRRF efetivamente devido na 4° Semana de 01/2003, a Recorrente formalizou a existência do crédito por si aproveitado. Consoante já destacado, a Recorrente informou na PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-8240 que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 392.677,12, referente ao código de receita 0561 (“rendimentos do trabalho”), vencimento 29/01/2003. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IRRF-0561 do período de apuração da 4” Semana de 01/2003, o qual, originalmente, era composto pelo DARF acima indicado, entre outros pagamentos. No entanto, após recalcular o tributo devido, a Recorrente constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento corresponderia a R$ 390 503 98 alocando em DCTF o respectivo pagamento (declaração retificadora juntada às fls. 28/31). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Cumpre esclarecer que o recálculo do IRRF se deve ao fato de que a Recorrente acabou computando na base de cálculo do tributo valores que não eram devidos. Entre esses, incluem-se as verbas rescisórias relativas ao funcionário ADALBERTO JOSÉ BARROSO. Contudo, conforme atesta a documentação anexa (docs. 04), a rescisão do contrato de trabalho programada para o referido funcionária foi cancelada. Ou seja, como a Empresa equivocou-se quando da apuração do seu IRRF da 4” Semana de 01/2003, incluindo na sua base cálculos valores indevidos, houve um excesso de retenção do imposto de renda na ordem de R$ 2.173,14 (R$ 392.677,12 - R$ 390.923,62), do qual, o importe de relativo à situação acima citada (cancelamento de rescisão), foi utilizado na PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo- fiscal. Segue planilha anexa, com a relação dos pagamentos que compõem o IRRF liquidado por meio do DARF de R$ 392.677,12 (doc. 05). Consoante se verifica, o imposto de renda relativo à rescisão cancelada está entre as rubricas pagas, exatamente no valor do crédito original pleiteado pela Recorrente - R$ 419,64. Desse modo, está configurado o “pagamento a maior ou indevido”, passível de aproveitamento em procedimentos de restituição/compensação (cf. artigo 74 da Lei 9.430/1996, com a redação da pela Lei n° 10.637/2002). Assim, verifica-se não só a existência do crédito de IRRF aproveitado pela Recorrente, mas também que o mesmo é suficiente para a quitação de todos os débitos indicados na PER/DCOMP, não havendo que se falar na cobrança de qualquer espécie de saldo devedor. (...) Portanto, é certo que o simples fato de a Recorrente ter se equivocado no preenchimento da DCTF (o que foi devidamente justificado, corrigido e demonstrado no processo) não pode tomar sem efeito a compensação pretendida, tendo em vista que, na verdade, os procedimentos compensatórios foram efetivamente implementados, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o cerne da questão está na análise da compensação declarada no PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-6240 (fls. 05-09), concernente ao débito de R$ 506,55 de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) da 2ª semana de março/2004. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Todavia, tal compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de inexistência do direito creditório de R$ 419,64 nele informado e oriundo de pagamento a maior de IRRF com o mesmo código de receita em 29/01/2003 (R$ 392.677,12). Tal decisão foi confirmada pela DRJ devido à ausência de provas no tocante à liquidez e certeza do direito crédito pleiteado e, após, houve a apresentação de recurso voluntário em que a Recorrente alegou que “ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais”. A Recorrente argumentou, ainda, que informou na PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-8240 que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 392.677,12, referente ao código de receita 0561 (“rendimentos do trabalho”), vencimento 29/01/2003. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IRRF-0561 do período de apuração da 4ª Semana de 01/2003, o qual, originalmente, era composto pelo referido DARF, entre outros pagamentos. De acordo com a Recorrente, após recalcular o tributo devido, constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento corresponderia a R$ 390.503,98 alocando em DCTF o respectivo pagamento (declaração retificadora juntada às fls. 28/31). Esclareceu, outrossim, que o recálculo do IRRF se deve ao fato de que a Recorrente acabou computando na base de cálculo do tributo valores que não eram devidos. Dentre esses, incluem-se as verbas rescisórias relativas ao funcionário ADALBERTO JOSÉ BARROSO. Ocorre que, a Recorrente, em sua peça recursal, não logrou êxito em comprovar suas alegações, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nos seguintes termos: (...) 9. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 449.467,92 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 1° trimestre/2003 apresentada em 03/04/2008 (fl. 27), e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 449.048,28 foi apresentada apenas em 17/06/2008, após devidamente cientificada em 20/05/2008 (fl. 04) da não-homologação da compensação declarada nos autos (fls. 05-09) e dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo que haveria necessidade de apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 449.048,28 de IRRF da 4ª semana de janeiro/2003, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 03/04/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. (Grifou-se) Da análise dos autos, constata-se que, para provar o alegado, a Recorrente apresentou cópia da rescisão do contrato de trabalho de ADALBERTO JOSÉ BARROSO, com uma observação escrita a mão de que tal rescisão teria sido cancelada e anexou planilha com a relação dos pagamentos que compunham IRRF liquidado por meio do DARF de R$ 392.677,12 e, que supostamente, comprovaria o imposto de renda relativo à rescisão cancelada está entre as rubricas pagas, exatamente no valor do crédito original pleiteado pela Recorrente - R$ 419,64. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Porém, há se ressaltar que tal planilha trata-se, supostamente, de documento interno da empresa não podendo ser caracterizado como hábil para comprovação das alegações mencionadas. Deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório vindicado. Inábil, também, se demonstra a cópia de suposto cancelamento da rescisão contratual citada e planilhas apresentadas pela Recorrente. Concluo, que os documentos apresentados pela Recorrente não têm qualquer referência aos registros contábeis da operação que ensejou a retenção do imposto na fonte e respectivo recolhimento, conforme já dito. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). É preciso deixar claro que a Recorrente não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a própria DCTF não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Assim, verifica-se que a DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 449.467,92 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 1º trimestre/2003 apresentada em 03/04/2008 (fl. 27), e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 449.048,28 foi apresentada apenas em 17/06/2008. Assim, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Destarte, estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária a apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 449.048,28 de IRRF da 4ª semana de janeiro/2003, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 03/04/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 1 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). É, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifou nosso) Ademais, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido indevidamente. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Outrossim, especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida Ademais, a devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Todavia, in casu, não houve a indispensável comprovação neste sentido. Portanto, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nem mesmo houve a comprovação pela fonte pagadora de devolução da quantia retida ao beneficiário não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903057/2008-95 Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.720120/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26).
Numero da decisão: 2301-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 20 /2 01 6- 35 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração e-fls. 390 a 398), referente ao ano-calendário 2011. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos decorrente de trabalho sem vínculo empregatício e também provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada correspondente ao ano calendário de 2011. De acordo com o relato da fiscalização, fls. 369/389, houve intimações para apresentação de documentos acerca dos quais a contribuinte informou que seriam os mesmos juntados no procedimento fiscal da contribuinte Tânia Bragança Pinheiro Cecatto e solicitou prazo. E m 17/02/2016 foram apresentados os extratos bancários requisitados e, depois de analisados, foram lavrados Termos de Constatação e Intimação para comprovação da origem dos recursos relativos aos créditos constantes nas contas correntes: Ag. Banco do Brasil 5922-6 conta 10.590-2 e Ag. Banco do Brasil 5969-2, conta 2113-X. A autoridade administrativa narra que a contribuinte informou que 70% do valor creditado pertencem aos clientes e que a conta 2113-X possui 99% de honorários sendo que cada titular recebe 15% conforme os contratos firmados e que a conta 10.590-2 possui 100% de levantamentos e acordos trabalhistas dos quais 30% seriam honorários e que 50% seriam repassados à Odília de Souza e Silva Ducatti e que em alguns casos esta ficaria com 70% sendo que 15% ficava para a autuada e para a sua sócia Tânia Bragança. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Prossegue o Auditor em seu relato, aduzindo que toda a documentação apresentada foi analisada individualmente, estabelecidas as vinculações decorrentes de prestação de serviço e transferências às pessoas físicas, conforme planilhas demonstrativas indicadas às fls. 373/385 do Termo de Verificação. No item III-2, fls. 375, consta indicação de divergências indicadas mês a mês pela fiscalização e reporta intimação para esclarecimentos, mediante documentos idôneos, acerca da origem dos depósitos conforme especificados nos movimentos diários constantes nos extratos apresentados, visto que, mediante os documentos apresentados à comprovação das origens teria sido parcial. Ainda, de acordo com os termos constantes nos autos, os valores não justificados que constaram nas contas conjuntas do Banco do Brasil foram imputados como base de cálculo na proporção de 50%, itens IV, fls. 376/381. Em 27/09/2016 informa que a contribuinte foi intimada a esclarecer as divergências indicadas e, em síntese, tão somente reportou aos documentos apresentados pela sócia. Acrescentou que as planilhas anexadas pela contribuinte em 14/10/2016 já teriam sido examinadas no outro procedimento fiscal. A autoridade administrativa concluiu pela comprovação parcial das origens dos depósitos restando e ao final, lavrou o presente auto de infração com fulcro no artigo 42 da Lei 9.430/96 mediante a constatação de créditos no total de R$ 535.177,72, que não teriam sido oferecidos à tributação. No item VIII, fls. 384 do Termo de Verificação, reporta o lançamento de multa isolada de 50% do imposto devido por falta de recolhimento de carnê leão. Concluindo a peça narrativa, descreve as circunstâncias que motivaram a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais por ter constatado elementos que em tese caracterizam crime contra a ordem tributária. Não houve aplicação de multa qualificada. O credito tributário consolidado em 14/12/2016 no Auto de Infração de fls. 390/400 totalizou R$ 344.462,38. Cientificada do lançamento em 16/12/2016, impugnou o lançamento mediante protocolo em 16/01/2017 conforme fls. 405/413, na qual, depois de resumir os fatos, alega que não teriam sido considerados todos os documentos apresentados levando em conta as demais sócias e dando o mesmo tratamento para as três na proporção dos valores. Teria ferido o principio da igualdade do processo administrativo e revela a inconsistência e ilegalidade do trabalho fiscal. Sucedâneo, suscita o princípio do não confisco em matéria tributária previsto na Constituição Federal. Alega ainda que teria havido erro material tendo atuado com superficialidade sem aprofundar no exame detalhado das operações realizadas e documentos probatórios. Acrescenta que não teria sido considerados os valores declarados. Concluindo seu arrazoado, aponta para decisões administrativas e requer o cancelamento do auto de infração. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 19 a Turma da DRJ-SPO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 509 a 515) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício correspondente. A omissão enseja o lançamento de ofício. Artigo 7º da Lei 9.250/95. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 22/08/2017 (e-fl.521), a contribuinte interpôs em 21/09/2017 recurso voluntário (e-fls. 524 a 535), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém, em razão da súmula CARF nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade ou ofensa a princípios constitucionais. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Preliminares Alega a recorrente nulidade do procedimento fiscal, que pela violação do sigilo bancário, deixou de obedecer as formalidades exigidas em lei. Quanto à utilização de informações bancárias para presunção de rendimentos, sem prévia autorização judicial, destaco que o procedimento está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. As nulidades no processo administrativo fiscal são as que acarretam prejuízo à defesa e as decorrentes de atos praticados por autoridade incompetente, como bem estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, nenhuma das possibilidades se vislumbra, já que não há ato praticado por autoridade incompetente e ao contribuinte foi possibilitada a plena defesa, já que poderia ter apresentado, na impugnação, todos os elementos a justificar a origem dos depósitos. Também não verifico cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Portanto, o conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que a recorrente não comprova, embora intimada, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente da recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a esta comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. No tocante ao mérito propriamente dito a recorrente repisa os mesmos argumentos ofertados em sede de impugnação. À luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular e nego provimento ao recurso voluntário. Da infração à legislação tributária e ocorrência do fato gerador A alegação de que não teriam sido considerados todos os documentos não se sustenta à luz dos elementos e circunstâncias que constam nos autos. Se constata a partir da primeira intimação do Início da Ação fiscal em 05/10/2015, o registro em 27/10/2015 reportando à relação de documentos relacionados no processo administrativo de Tânia Bragança Pinheiro Cecatto, cuja conclusão da análise resultou em intimações para que a contribuinte comprovasse a origem dos recursos que deram origem aos depósitos nas contas correntes indicadas. A autoridade administrativa relatou que as informações prestadas foram incompletas e relacionou os períodos que não teriam sido informados. Constam pelos menos dois Termos de Intimação nos quais se verificam informações pormenorizadas acerca dos créditos que foram justificados, apontados como omissão e aqueles cuja comprovação da origem não foi realizada. O artigo 142 do Código Tributário Nacional prescreve: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse cenário, denota-se que foram descritas com hialina clareza as inconsistências encontradas, devidamente quantificadas e, tendo em vista as contas em conjunto com a sócia Tânia Bragança Pinheiro Cecatto, CPF 140.414.908-20, que foi intimada nos autos do processo administrativo 10932.720119/2016-19 para também esclarecer as origens dos créditos efetuados na conta corrente em comum, pois se relacionam à movimentação do Escritório de Advocacia Bragança Pinheiro e Fabris. Por disposição expressa da Lei, uma vez que a impugnante mantém conta em conjunto e apresentou declaração de rendimentos em separado, impõe-se a imputação proporcional da Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 obrigação tributária decorrente. Para maior clareza, transcrevo abaixo o artigo 42, §6º da Lei 9.430/96: Art.42.[...]. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Semelhantemente, no que diz respeito à Odília de Souza e Silva Ducatti, esta foi intimada nos autos de outro processo administrativo, portanto, se afigura totalmente inepta a afirmação de que não teria sido considerada. Assim, denota-se que o Auditor Fiscal descreveu detalhadamente os eventos de exclusão da base de cálculo em função das informações constantes nos documentos dos processos patrocinados pelo escritório. Por fim, depois de consolidar os dados, fundamentou as rubricas que compõem o lançamento e deu ciência ao contribuinte com abertura de prazo para apresentação da impugnação que em análise. A impugnante alega ainda que não teria sido considerado o valor declarado, entretanto, o que foi informado na Declaração de Ajuste entregue encontra-se devidamente destacado na apuração conforme se verifica em cognição direta no item VII, às fls. 385 do Termo de Verificação Fiscal. Não lhe assiste razão. Da alegação genérica de erro material É forçoso registrar que a impugnante, sem apontar onde, alega que o fiscal teria incorrido em erro material, fala em falta de profundidade na auditoria das operações realizadas e rateio diferenciado etc. Entretanto, ao contrário do que alega, conforme se depreende dos autos todas as informações contidas nas planilhas prévias foram encaminhadas à autuada para os devidos manifestação e justificativas. Todo detalhamento e explicação acerca dos valores a serem processados lhe foram franqueados. Importa asseverar que tal afirmação, por constituir fato modificativo da imputação fiscal, é ônus que cabe à contribuinte. Nesse contexto, é oportuno citar o Novo Código de Processo Civil, art. 373, que, assim, preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Em outras palavras, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Nicola Framarino dei Malatesta afirmava que: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720120/2016-35 O convencimento não deve ser, por outros termos, fundados em apreciações subjetivas do juiz; deve ser tal, que os fatos e as provas submetidos ao seu juízo,se fossem submetidos à apreciação desinteressada de qualquer outra pessoa razoável, deveriam produzir, também nesta, a mesma convicção que o produziram no juiz. Este requisito, que eu creio importantíssimo, é o que eu chamo desociabilidade do convencimento. (apud SANTOS. Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2004, p. 389,v. 2) O impugnante optou por alegações genéricas, ou referindo doutrina e inclusive fazendo menção à prática de crime de excesso de exação, totalmente infundada e não concorre para o deslinde da controvérsia, antes denota a inépcia do conteúdo da impugnação visto que não foi comprovada a declaração dos valores omitidos nem a origem dos recursos relativos aos outros créditos existentes. Portanto, acertadamente a autoridade administrativa efetuou o lançamento ora impugnado, mediante o procedimento fiscal estabelecido. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727332/2010-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (suplente convocada), que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Patrícia da Silva na reunião de julho de 2019. Também não votaram nesse julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, que ocupou a posição de presidente na reunião de julho de 2019, e Maurício Nogueira Righetti, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Miriam Denise Xavier (suplentes convocados). (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora ad hoc (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Miriam Denise Xavier (suplentes convocados), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Patrícia da Silva, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (suplente convocada), que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Patrícia da Silva na reunião de julho de 2019. Também não votaram nesse julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, que ocupou a posição de presidente na reunião de julho de 2019, e Maurício Nogueira Righetti, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Miriam Denise Xavier (suplentes convocados). (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 32 /2 01 0- 95 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Miriam Denise Xavier (suplentes convocados), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Patrícia da Silva, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra o acórdão nº 2803-003.307, proferido na sessão do dia 13 de abril de 2014 pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementado: Acórdão nº 2401-003.998 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2016 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NFLD Recorrente PREVDONTO ODONTO EMPRESA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. REMUNERAÇÃO PAGA POR EMPRESA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A DENTISTA AUTÔNOMO CREDENCIADO, CONTRATADO PARA O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE PLANO ODONTOLÓGICO. Os valores pagos por Operadora de Plano de Assistência Odontológica a Profissionais credenciados/contratados, sem vínculo de emprego, para o atendimento dos usuários do seu plano, com cobertura financeira de 100% pelo plano, configuram-se despesas operacionais da Operadora Custos dos Serviços Vendidos, e nessa condição, sofrem a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado Trata-se de auto de infração de obrigação principal - AIOP (DEBCAD nº 37.120.433-0) constituído pelas contribuições previdenciárias correspondentes à cota patronal de 20% (incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais) e 3% de SAT/RAT (incidente sobre a remuneração dos segurados empregados) - conforme fls. 107 (relatório fiscal). Para rediscussão dessa matéria a recorrente indica como paradigma o acórdão assim ementado: Acórdão nº 9202002.246 – 2ª Turma Sessão de 07 de agosto de 2012 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrentes FAZENDA NACIONAL e PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO LANÇAMENTO QUE ENVOLVE APENAS A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TRABALHADORES AVULSOS DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, operase a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 No caso, relativamente ao período em apreço, a autuada efetuou recolhimentos de outras contribuições previdenciárias a cargo da empresa, previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas o tributo incidente sobre a remuneração paga a trabalhadores avulsos que prestaram serviços médicos a seus empregados e beneficiários, inexistindo acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999, inclusive. PARECER AGU/SRG N° 01/2008 AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 1°, do artigo 40, da Lei Complementar n° 73/93, apenas os pareceres do AdvogadoGeral da União devidamente aprovados pela Presidência da República vinculam a Administração Federal. Para estes casos, aplicase a regra do artigo 18, inciso XX, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Considerando que o Parecer AGU/SRG n° 01/2008 não teve aprovação presidencial, inexiste o efeito vinculante. Com relação ao mérito, embora a posição da maioria do Colegiado a quo tenha sido no sentido da improcedência do lançamento, mantevese a exigência exclusivamente em função do caráter vinculante do Parecer AGU/SRG n° 01/2008. Afastada tal premissa, adotada de forma equivocada, deve prevalecer a conclusão inicial, ou seja, a notificação fiscal de lançamento de débito é improcedente. Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. A recorrente esclarece que na condição de plano de saúde efetuava pagamentos a odontólogos decorrentes de serviços prestados aos seus usuários associados. A PREVDONTO PARTICIPAÇÕES LTDA. era empresa autorizada a operar Plano de Assistência Odontológica, devidamente registrada, à época na ANS sob n° 35.729-4. Nessa condição, efetuava pagamento a odontólogos, decorrentes de serviços prestados aos seus associados, contudo, em dezembro de 2015 foi incorporada pela empresa acima mencionada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento e manutenção do a quo. É o relatório Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora ad hoc Considerando que a Conselheira-Relatora Patrícia da Silva não mais integra o Colegiado, nos termos do despacho de fls. 393 e com base no art. 58, §13, do Anexo II do Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 RICARF, na função de Relatora ad hoc, passo a reproduzir as suas razões de decidir. O texto utilizado foi o mesmo disponibilizado pela conselheira no repositório oficial do CARF. O Recurso Especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de ente sem personalidade jurídica, conforme art. 34 da Lei 9.656/98 ("Art. 34. As entidades que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei deverão, na forma e prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos. Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista neste artigo não alcança as operadoras que atuem exclusivamente em atividades relacionadas ao setor de saúde e às operadoras enquadradas no segmento de autogestão patrocinada, na forma disciplinada pela ANS). Em tal modalidade, os serviços prestados pelos profissionais credenciados assumem papel fundamental, condicionando à própria existência ou funcionamento regular do sistema privado de assistência à saúde, criado e operado pela recorrente. Do voto do relator do processo : O Recorrente alega que a contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, não incide sobre pagamentos efetuados por operadora de plano de assistência à saúde a profissionais odontólogos credenciados. Aduz que a relação que mantém com os profissionais que realizam os serviços de odontologia, “sejam pessoas físicas ou jurídicas”, integrantes da rede credenciada, limita-se ao pagamento dos custos relativos aos serviços realizados por conta e ordem do seu tomador, caracterizando-se exercício de representação legal expresso e específico para o referido ato, conforme veiculado no inciso I e II, da Lei nº 9.656/98. O Recorrente acrescenta que todos os valores disponibilizados pela Autuada para quitação dos honorários que decorrem dos atendimentos odontológicos realizados pelos profissionais que integram a rede referenciada, não correspondem a qualquer contraprestação por serviços odontológicos prestados à Autuada, consistindo, tão somente, no ressarcimento dos valores devidos pelos serviços odontológicos prestados diretamente aos usuários do plano, cuja responsabilidade da Autuada decorre do contrato de assunção de risco, previamente estabelecido com os beneficiários daqueles serviços médicos. Em que pese a energia argumentativa do Recorrente, do contrato coletivo empresarial exposto a fls. 195/198 a realidade que floresce é outra bem distinta: Os serviços são prestados pela Pessoa Jurídica Prevdonto, ora recorrente, que o faz, obviamente, por intermédio de profissionais dentistas por esta contratados na condição de Segurados Contribuintes Individuais. Dessai do contrato que a Prevdonto “se obriga a garantir a prestação de serviços de assistência odontológica às pessoas vinculadas à contratante mediante contrato de trabalho, sindicalização ou associação, [...], através de sua rede própria ou por ela contratada”. O usuário é a “Pessoa Física vinculada à contratante, mediante contrato de trabalho, relação de sindicalização ou associação, inscrita e aceita pela contratada (a Recorrente) que usufruirá os serviços ora pactuados, seja na qualidade de titular, seus respectivos dependentes ou, ainda, agregados ...” Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 A cobertura do plano é “a especificação contratual dos direitos que cabem ao usuário, decorrentes dos serviços a serem prestados pela Contratada (a Recorrente) observadas as limitações derivadas dos prazos de carência e demais limitações expostas no contrato, proposta de admissão e manual do usuário”. O Manual do Usuário contém a relação dos serviços próprios e/ou contratados pela operadora, orientação de uso do plano e a relação dos procedimentos cobertos. Serviços contratados ou credenciados são “aqueles colocados à disposição do usuário pela contratada, para atendimento dentário, mas que não são realizados por sede própria da Unidonto, e sim por terceiros”. Os serviços contratados são prestados pela CONTRATADA, através de seus dentistas e/ou clínicas próprias ou por ela contratada, conforme previsto no Manual do Usuário entregue ao CONTRATANTE. Atente-se que somente tem direito aos serviços ora contratados os usuários regularmente inscritos, bem como para aqueles cujas empresas se encontrarem adimplentes quanto ao pagamento das suas mensalidades, e ainda quando o atendimento requerido estiver em acordo com os prazos estipulados a título de carência e demais exigências de contrato. A mensalidade é o valor pago mensalmente à contratada, em face da cobertura prevista no contrato. A CONTRATADA assegurará aos usuários as coberturas previstas no Manual do Usuario relacionadas no item COBERTURA DOS PLANOS – PROCEDIMENTOS, de acordo o tipo de plano escolhido pelo USUARIO na proposta de adesão, conforme especificado a seguir: · Consultas os usuários serão atendidos no consultório do dentista escolhido, dentre os credenciados da UNIDONTO. · Atendimentos clínicos e cirurgia oral menor serão prestados em consultórios, clínicas, serviços próprios e/ou contratados. Eis o modus operandi do empreendimento: A Prevdonto celebra contrato coletivo empresarial com determinadas empresa contratantes, para a prestação de serviços odontológicos aos empregados desta e aos seus dependentes. O Beneficiário (empregado ou dependente da contratante) tem que se cadastrar perante a Prevdonto, mediante proposta de admissão, condicionada ao aceite expresso da Recorrente. Ao ser admitido no Plano, o Beneficiário recebe o Cartão Individual de Identificação e, após cumprido o prazo contratual de carência, passa a usufruir dos benefícios previstos no contrato, observadas as limitações derivadas dos prazos de carência e demais limitações expostas no contrato, proposta de admissão e manual do usuário, estipuladas unicamente pela Recorrente, não pelos profissionais credenciados. Vejam que é facultado ao Recorrente, a critério exclusivo desta, a realização de perícia dentária prévia à admissão do usuário, fato que demonstra ser a Prevdonto a efetiva prestadora dos serviços. Em reforço a tal assertiva, registre-se que a Recorrente se reserva o Direito, a seu critério exclusivo, de solicitar aos seus usuários a retirada de autorizações para realização de procedimentos e/ou tratamentos. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 Mesmo os serviços prestados por terceiros, em estabelecimento não integrante da Unidonto, eles são contratados pelo Recorrente, não pelo usuário; São colocados à disposição dos usuários diretamente pelo Recorrente, não pelo profissional dentista; Os profissionais são remunerados pela Recorrente, não pelo usuário. Salvo em caso de emergência/urgência, quando não for comprovadamente possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pela UNIDONTO, terá direito o usuário a reembolso de despesas com assistência odontológica realizadas, dentro do território nacional, com outro profissional não credenciado, cláusula contratual que demonstra que os serviços regulares de atendimento encontra-se adstrito aos profissionais contratados pelo Recorrente. A Recorrente fornece aos usuários Cartões Individuais de Identificação, cuja apresentação, acompanhada de documento de identidade legalmente reconhecido, assegura a fruição dos direitos e vantagens do plano odontológico contratado, podendo a Recorrente adotar, a qualquer tempo, novo sistema para melhor atendimento dos usuários. Tal contingência revela que quem controla a prestação dos serviços é a própria Recorrente. Decorre de tais cláusulas contratuais que somente transitaram pela Contabilidade da Recorrente os pagamentos realizados diretamente por esta aos profissionais contratados para prestar serviços aos clientes da Prevdonto, cuja cobertura financeira é de 110%, ou seja, cujos serviços são prestados pelos profissionais à Prevdonto, sendo por esta remunerados. Neste caso, a Prevdonto capta no mercado consumidor os clientes potenciais, oferecendo-lhes os produtos e serviços constantes no Manual do Usuário, nas condições estabelecidas unilateralmente em seu Contrato de Adesão – Coletivo Empresarial, serviços esses que são executados pela própria Recorrente ou por profissionais credenciados, Segurado Contribuinte Individual, os quais são remunerados exclusivamente pela Prevdonto, na proporção dos serviços prestados. No presente caso, em relação aos valores transitados pela contabilidade do Recorrente, não existe qualquer dúvida de que os profissionais odontólogos que atendiam os usuários do Plano de Assistência Odontológica da Autuada não eram remunerados pelos usuários, mas, sim, unicamente pela Autuada. Prova disso são as informações declaradas em DIRF pela própria Prevdonto. Os usuários dos planos remuneram a Prevdonto mediante o pagamento regular de mensalidades em favor Recorrente, utilizando ou não naquele mês os serviços desta, e esta remunera os seus empregados e os profissionais credenciados, na proporção dos serviços prestados à Prevdonto, no atendimento aos usuários dos planos empresariais vendidos pela Recorrente no mercado consumidor. Nessa vertente, o montante das mensalidades recebidas dos usuários compõem contabilmente as Receita dos Serviços Prestados, enquanto que os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados integram o Custo dos Serviços Vendidos, sendo ambos os títulos contábeis levados à Apuração do Lucro Líquido do Exercício. Dessarte, também sob o aspecto contábil avulta que o pagamento efetuado aos profissionais credenciados é debitado do Patrimônio da Recorrente, evidenciando que o serviço é a esta prestado de maneira imediata, e aos clientes da Recorrente, tão somente, em caráter mediato, por intermédio daquela. Nesse contexto, reza o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876/1999) (...) Procede, portanto, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal em debate. Assim, diante de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora ad hoc Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada. Peço vênia para divergir da Conselheira Relatora no que tange ao conhecimento do recurso. Conforme exposto no relatório no presente caso o contribuinte tem como atividade a exploração de serviço odontológico, mais especificamente é empresa licenciada para operar como “Operadora de Plano de Assistência à Saúde” e para realizar seu objeto a empresa se utiliza de uma rede de profissionais e clínicas credenciadas, que prestam atendimento às pessoas contratantes do plano ofertado pela autuada. Nesta condição entendeu a fiscalização, com base nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregues pela Recorrente, pelo não recolhimento da contribuição previdenciária relativa à contratação de contribuinte individual, entendeu ainda com base nos valores constantes da “conta contábil 4.6.2.1.0.9.02 – Pessoa Física”, pela ausência de recolhimento da totalidade das contribuições devidas em relação aos pagamentos efetuados aos segurados empregados. Analisando as provas dos autos, o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário para concluir, por meio do acórdão 2401-003.998 que o contribuinte atuava como prestador de serviços, serviços que não eram prestados diretamente por ele mais sim por terceiros subcontratados. Consta da decisão: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 Em que pese a energia argumentativa do Recorrente, do contrato coletivo empresarial exposto a fls. 195/198 a realidade que floresce é outra bem distinta: Os serviços são prestados pela Pessoa Jurídica Prevdonto, ora recorrente, que o faz, obviamente, por intermédio de profissionais dentistas por esta contratados na condição de Segurados Contribuintes Individuais. Dessai do contrato que a Prevdonto “se obriga a garantir a prestação de serviços de assistência odontológica às pessoas vinculadas à contratante mediante contrato de trabalho, sindicalização ou associação, [...], através de sua rede própria ou por ela contratada”. ... A cobertura do plano é “a especificação contratual dos direitos que cabem ao usuário, decorrentes dos serviços a serem prestados pela Contratada (a Recorrente) observadas as limitações derivadas dos prazos de carência e demais limitações expostas no contrato, proposta de admissão e manual do usuário”. O Manual do Usuário contém a relação dos serviços próprios e/ou contratados pela operadora, orientação de uso do plano e a relação dos procedimentos cobertos. Serviços contratados ou credenciados são “aqueles colocados à disposição do usuário pela contratada, para atendimento dentário, mas que não são realizados por sede própria da Unidonto, e sim por terceiros”. Os serviços contratados são prestados pela CONTRATADA, através de seus dentistas e/ou clínicas próprias ou por ela contratada, conforme previsto no Manual do Usuário entregue ao CONTRATANTE. ... Mesmo os serviços prestados por terceiros, em estabelecimento não integrante da Unidonto, eles são contratados pelo Recorrente, não pelo usuário; São colocados à disposição dos usuários diretamente pelo Recorrente, não pelo profissional dentista; Os profissionais são remunerados pela Recorrente, não pelo usuário. Salvo em caso de emergência/urgência, quando não for comprovadamente possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pela UNIDONTO, terá direito o usuário a reembolso de despesas com assistência odontológica realizadas, dentro do território nacional, com outro profissional não credenciado, cláusula contratual que demonstra que os serviços regulares de atendimento encontra-se adstrito aos profissionais contratados pelo Recorrente. E destaca o acórdão: Neste caso, a Prevdonto capta no mercado consumidor os clientes potenciais, oferecendo-lhes os produtos e serviços constantes no Manual do Usuário, nas condições estabelecidas unilateralmente em seu Contrato de Adesão – Coletivo Empresarial, serviços esses que são executados pela própria Recorrente ou por profissionais credenciados, Segurado Contribuinte Individual, os quais são remunerados exclusivamente pela Prevdonto, na proporção dos serviços prestados. No presente caso, em relação aos valores transitados pela contabilidade do Recorrente, não existe qualquer dúvida de que os profissionais odontólogos que atendiam os usuários do Plano de Assistência Odontológica da Autuada não eram remunerados pelos usuários, mas, sim, unicamente pela Autuada. Prova disso são as informações declaradas em DIRF pela própria Prevdonto. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 Os usuários dos planos remuneram a Prevdonto mediante o pagamento regular de mensalidades em favor Recorrente, utilizando ou não naquele mês os serviços desta, e esta remunera os seus empregados e os profissionais credenciados, na proporção dos serviços prestados à Prevdonto, no atendimento aos usuários dos planos empresariais vendidos pela Recorrente no mercado consumidor. Nessa vertente, o montante das mensalidades recebidas dos usuários compõem contabilmente as Receita dos Serviços Prestados, enquanto que os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados integram o Custo dos Serviços Vendidos, sendo ambos os títulos contábeis levados à Apuração do Lucro Líquido do Exercício. Dessarte, também sob o aspecto contábil avulta que o pagamento efetuado aos profissionais credenciados é debitado do Patrimônio da Recorrente, evidenciando que o serviço é a esta prestado de maneira imediata, e aos clientes da Recorrente, tão somente, em caráter mediato, por intermédio daquela. Observamos, portanto, que no caso concreto a conclusão do Colegiado foi no sentido de a autuada ser empresa que explora economicamente a atividades de prestação de serviços odontológicos, ou seja, o lucro da empresa decorre da celebração dos contratos com seus clientes: a Recorrente disponibiliza aos seus cliente uma rede de atendimento especializada, em contrapartida, os clientes a remuneram por meio do pagamento de mensalidades previamente fixadas e independentemente da utilização do serviço. Concluiu o Colegiado recorrido que nesta relação comercial a Recorrente não atua como mera intermediadora de serviços, na verdade ela é a própria prestadora do serviço e, por isso, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 assume o papel de contribuinte da Contribuição destinada à Seguridade Social de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que eventualmente tenham prestado o serviço em razão da delegação recebida pela Autuada. Essa não foi a situação fática analisada pelo acórdão paradigma nº 9202-02.246. Embora a exigência fiscal seja a mesma (contribuição previdenciária incidente na contratação de serviços) a empresa autuada não tinha como objeto social a exploração de serviços de saúde, não se tratava de uma “Operadora de Plano de Assistência à Saúde”, esse não era o seu objeto social. No caso paradigmático a empresa autuada ofertava aos seus funcionários plano de saúde com administração própria, e sob esta condição concluiu o Colegiado paradigmático pela não incidência do tributo: ... Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, para que haja incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a autônomos e/ou contribuintes individuais, ou melhor, para que se enquadre os trabalhadores (pessoas físicas) na qualidade de segurado autônomo/contribuinte individual, o serviço deve ser prestado diretamente ao tomador do serviço, bem como as importâncias pagas para retribuí-los não podem ter natureza ressarcitórias, mas sim remuneratórias. ... Como se vê, se a própria legislação de regência dispõe que as importâncias pagas a título de prestação de serviço médico próprio da empresa ou com ela conveniado não integram o salário de contribuição, ficando fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode o fisco, no presente caso, pretender exigir referidos tributos com outra roupagem, "pagamentos a contribuintes individuais e/ou autônomos", impondo seja decretada a insubsistência do feito. Observamos, portanto, que as situações fáticas são distintas. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.727332/2010-95 O recurso é baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto e, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso interposto. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.001200/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. Não cabe tomar conhecimento de impugnação intempestiva, apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2202-005.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. Não cabe tomar conhecimento de impugnação intempestiva, apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. Não cabe tomar conhecimento de impugnação intempestiva, apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18239.001200/2008-17, em face do acórdão nº 13-28.739, julgado pela 7ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 12 00 /2 00 8- 17 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001200/2008-17 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro II (DRJ/RJ2), em sessão realizada em 30 de março de 2010 no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a pessoa física em epígrafe, em 01/10/2007, a qual apurou o crédito tributário no valor de R$ 59.303,84, tendo em vista que em procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004, considerou-se como rendimentos omissos o valor total de R$ 124.556,22, recebido das seguintes Fontes Pagadoras: - 1: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - CNPJ 34.053.942/0001-50, omissão de R$ 108.841,77, beneficiário CPF 011.332.257-72. - 2: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - CNPJ 29.979.036/0001-40, omissão de R$ 15.714,45, compensado o IRRF sobre omissão de R$ 452,70, beneficiário CPF 046.545.287-68 (Celeida Guedes Pinto Domingues). Cientificado do lançamento em 05/11/2007 (fl. 13), o sujeito passivo apresentou impugnação em 29/02/2008, alegando que: - não conheceria o Porteiro, Sr. Rubens Filho que consta no recibo de entrega da Notificação e, não a tendo recebido, solicita a revelação da intempestividade da impugnação; - o Imposto de Renda incidente sobre o beneficio recebido da PETROS encontra-se com exigibilidade suspensa devido à ação judicial n° 2003.5101019161-5 da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo depositado judicialmente, conforme informação contida no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IR na Fonte Ano- calendário 2004, cuja cópia anexa; - na declaração original entregue em 26/04/2005, informara incorretamente esses rendimentos como tributáveis, mas foi orientado a retificar a DAA, tendo apresentado em 11/06/2007 DAA com os rendimentos recebidos da PETROS no campo rendimentos isentos. Em aditamento de fls. 18, apresentado em 27/11/2009, o Interessado juntou DARF referente ao pagamento do crédito tributário em discussão desfrutando do benefício da Lei 11.941/2009, porém frisando que não estaria renunciando ao contencioso administrativo, requerendo, ainda, a prioridade de tramitação dada sua condição de idoso. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu por não conhecer da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 68/70, reiterando as alegações expostas em impugnação e, em preliminar, alegou a tempestividade da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001200/2008-17 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o recorrente em razão da omissão de valores em Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor total de R4 124.556,22. Notificado em 05/11/2007 (fl. 15), apresentou impugnação em 29/02/2008 (fl.02), alegando a tempestividade da impugnação, pois “a notificação, que segundo consta foi recebida em minha residência pelo porteiro Sr. Rubem Filho (que não conheço), não me chegou e portanto peço relevar a intempestividade desta presente solicitação/impugnação”, nos termos da fl. 2. Tendo sido suscitada como preliminar a tempestividade da impugnação, esta foi analisada a questão no acórdão recorrido, tendo compreendido a DRJ de origem corretamente que a intimação realizada foi plenamente válida. Assim, tendo sido apresentada a peça de defesa fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, resta caracterizada a sua intempestividade. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 68/70, reiterando as alegações expostas em impugnação e, em preliminar, alegou a tempestividade da impugnação apresentada. Entendo que não assiste razão ao recorrente. O artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe sobre o prazo para interposição de impugnação da exigência pela lavratura de auto de infração: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No presente caso, a notificação de lançamento foi corretamente encaminhada para o endereço que o próprio contribuinte declarou (fls. 3 e 15), conforme consta em Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual Completa (fl. 12), qual seja, “Av. Sernambetiba, nº 3600, Bloco 6 apto 1304, bairro Barra da Tijuca, CEP 22.630-010, Rio de Janeiro – RJ”. O art. 23, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72 autoriza a intimação por via postal, com prova do recebimento, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) Por sua vez, o §2º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 trata da data do recebimento da intimação por via postal, vejamos: Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001200/2008-17 § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Ainda, o inciso I do § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 refere que deve ser considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, in verbis: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...) Comprovado que o endereço para o qual foi enviada via postal a intimação coincide com o endereço postal por ela fornecida à Receita Federal do Brasil, afasta-se a nulidade nesse aspecto. Ademais, não prospera a alegação de endereço equivocado, pois em Impugnação (fl. 02), o próprio contribuinte a próprio punho informa que o porteiro teria recebido a notificação de lançamento e, ainda, o entendimento é que é regular o recebimento do AR por qualquer pessoa que se encontre em seu domicílio fiscal. Conforme Súmula CARF nº 9 deve ser considerada válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, vejamos: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Não há, portanto, o que se falar em qualquer tipo de nulidade no ato notificatório, já que a contribuinte foi notificada regularmente, conforme previsto no art. 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Assim, entendo por intempestiva a impugnação apresentada, não merecendo reparos o acórdão da DRJ. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720138/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2402-008.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.

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COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 38 /2 00 8- 93 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Relatório Tratou-se o presente processo de Notificação de Lançamento mediante a qual se exigiu a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2006, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0.327.323-7, localizado no município de Batayporã - MS. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alterações na área total do imóvel e no valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação, alegou que a área total do imóvel é de 26.659,43 hectares, como levantamento realizado por georeferencial do perímetro da propriedade, conforme memorial descritivo e planta do imóvel, objeto da Certificação 160610000068-49, emitido no processo 54290.002246/2006-21, que tramitou perante o INCRA. Também que parte do imóvel foi desapropriado para a formação da bacia de acumulação da hidrelétrica Sergio Mota, da CESP. Ainda, com relação ao valor da terra nua, alega que o Laudo apresentado foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, não podendo a autoridade fiscal desconsiderar suas conclusões, prevalecendo sobre a tabela genérica do SIPT. Sustenta que o lançamento das diferenças de ITR não observou a forma legal, ao tomar primeiro o valor da terra nua e a ela acrescentar o valor das benfeitorias, invertendo indevidamente a fórmula legal, em prejuízo do contribuinte. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Da Área do Imóvel Como alegado em impugnação, há que validar a área total do imóvel, atualmente, é de 26.659,43 hectares, como levantamento realizado por georeferencial do perímetro da propriedade, conforme memorial descritivo e planta do imóvel, objeto da Certificação 160610000068-49, emitido no processo 54290.002246/2006-21, que tramitou perante o INCRA. Tal verificação foi realizada posteriormente à declaração do ITR (exercício 2006), razão pela qual a diferença apareceu. Neste sentido, dou provimento ao recurso voluntário para limitar a aplicação do VTN sobre a área de 26.659,43 hectares. Do VTN do Imóvel Fiscalizado Sobre o Valor da Terra nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendemos que assiste razão ao Recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, a tela SIPT juntada aos autos (fl. 260), menciona o valor de VTN/ha com a informação de que se trataria do valor do VTN médio, sem qualquer especificação de qualidade ou exploração, por aptidão agrícola: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Em razão disso, adoto o valor declarado na DIRT (fl. 278) e corroborado pelo laudo técnico apresentado, sendo o valor do VTN de R$ 653,93 por hectare. Logo, entendo que assiste razão à parte para atribuir o VTN de R$ 653,93 por hectare. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO TOTAL ao recurso voluntário para determinar o recalculo do imposto tendo por base o VTN de R$ 653,93 por hectare, conforme declarado em DIRT (fl. 278) sobre a área total de 26.659,43 hectares, como levantamento realizado por georeferencial do perímetro da propriedade, conforme memorial descritivo e planta do imóvel, objeto da Certificação 160610000068-49, emitido no processo 54290.002246/2006-21, que tramitou perante o INCRA, cassando-se a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720134/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto
Numero da decisão: 2401-007.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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RECURSO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 34 /2 01 7- 58 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Relatório CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente a multa por transmissão com os campos zerados e incompletos da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, em relação ao ano-calendário 2015, no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), prevista, sob a ótica da Autoridade Autuante, no art. 12, inciso II, da Lei 8.218, de 29/08/91, apesar de regularmente intimada a apresentá-la à Fiscalização assim como transmiti-la à Receita Federal do Brasil, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 02, às fls. 08/09. Os Auditores Fiscais ressalvaram que a sobredita multa equivale a cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. No presente caso, constataram que deveria ser aplicado o limite máximo legal de 1% (um por cento). Nessa toada, considerando que o Fiscalizado não apresentou escrituração e a única informação que dispunham relacionada a base de cálculo advinha da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF, às fls. 12, na qual foi apurada a movimentação financeira anual no montante de R$ 299.889.129,22 (duzentos e noventa e nove milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), foi- lhe aplicado o percentual limítrofe resultando no montante de R$ 2.998.891,29 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil , oitocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). Ademais, os Fiscais consideraram configurada a circunstância agravante prevista no artigo 290, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, posto que (...) tendo entregue a ECF com os campos zerados, omitindo-se do fisco todos os fatos jurígenos tributários, temos que por meio de seus gestores, a CEUBAN agiu dolosamente, nos moldes previstos no art. 71 da Lei 4.502/64, pois prestaram informações falsas à autoridade tributária para impedir o conhecimento dos fatos geradores que praticava. Assim, a multa aplicada foi elevada em três vezes, de acordo com as disposições do artigo 292, II do RPS. Acrescentaram que (...) resta cristalino impossível atribuir a entrega de ECF zerada, como se não tivesse tido qualquer movimento no ano calendário de 2015, a uma conduta que não seja dolosa de sonegação e que, portanto, exige a aplicação da multa agravada nos moldes supracitado. Notório também que tal conduta configura evidente intuito de fraude fiscal em sentido amplo, pela caracterização da sonegação fiscal. Diante do sobredito, consolidou o montante devido resultando em R$ 8.996.673,88 (oito milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e três reais, oitenta e oito centavos), fruto da elevação em três vezes do montante de R$ 2.998.891,29 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil , oitocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), correspondente ao limite de 1% da receita bruta, do ano-calendário de 2015. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA entendeu por bem julgar nulo o lançamento, exonerando o crédito tributário, concluindo pela existência de vício formal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-45.545/2018, de e-fls. 272/280, sintetizados na seguinte ementa: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAS. VÍCIO FORMAL. EXISTÊNCIA. O auto de infração como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142, do CTN e art. 10, do PAF. Enseja a nulidade do ato constitutivo por vício formal, o Auto de Infração lavrado aplicando multa regulamentar elevada em três vezes, por entrega de ECF com incorreções ou omissões, que não se encontra prevista na norma específica que disciplinava a obrigação acessória em comento à época do fato gerador. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 63/2017, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se encontrar sob o manto do limite de alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da matéria posta nos autos. Trata-se de aplicação da multa, segundo o Fisco, prevista no art. 12, inciso II, da Lei 8.218, de 29/08/91, em decorrência do sujeito passivo, apesar de regularmente intimado, ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, relativa ao ano-calendário de 2015, no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com os campos zerados e incompletos. Além disso, a Fiscalização entendeu que as circunstâncias da sobredita entrega configuraram um ato doloso, por parte dos dirigentes do CEUBAN, de omitir ao Fisco todos os fatos jurídicos tributários, subsumindo-se ao disposto no inciso II, do art. 290, do RPS, elevando a reportada multa em três vezes. Por sua vez, a antiga Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem anular o lançamento por vício formal, exonerando totalmente o crédito tributário exigido, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão já mencionado. Dito isto, resta delimitada a lide quanto à nulidade ou não do lançamento, não cabendo a este Colegiado manifestar-se acerca da natureza do vício. Feita as considerações acima, passamos a analise do ponto específico: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Para melhor apreciarmos a questão combatida, é salutar elucidarmos qual a norma que disciplinava a multa regulamentar objeto do lançamento sub judice. Nessa toada, temos que trazer à tona as positivações relacionadas. A partir do ano-calendário 2014, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Imposto de Pessoa Jurídica – DIPJ foi substituída pela apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) via ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Esta, igualmente a DIPJ, trata-se de uma obrigação acessória, cujos disciplinamentos encontramos no corpo da IN RFB nº 1.422/2013. O reportado normativo sofreu várias alterações, todavia, quando da lavratura do Auto de Infração guerreado, 25/07/2017, tratando-se de uma entidade imune, ou seja, que não apura o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, a situação de não apresentação ou apresentação com omissões ou imperfeições estava prevista no § 2º, do art. 6º, do citado normativo, incluído pela IN RFB nº 1.574/2015, nestes termos: Art. 6º (...) § 2º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. (g.n) Vê-se que o sobredito dispositivo destaca específico para não apresentação ou apresentação com omissões ou imperfeições da ECF, acarreta a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57, da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. O Art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, passou a impor, no que é de interesse aos autos, a seguinte sanção ao descumprimento de obrigações acessórias: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) (g.n). Ora, seguindo estritamente as diretrizes dispostas expressamente pelo § 2º, do Art. 6º, da IN RFB nº 1.422/2013, incluído pela IN RFB nº 1.574/2015, e, consequentemente, pela alínea "a" do Art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, inferimos que o Fisco indubitavelmente equivocou-se na capitulação legal e aplicação da multa autuada, no seu agravamento e, por via oblíqua, na apuração do quantum devido quando da efetivação do lançamento contestado fundamentado no preceituado no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Neste diapasão, por muito bem analisar a questão, peço vênia para transcrever excertos da decisão de piso e adotá-los como razão de decidir, in verbis: 28 Paira sobre o procedimento administrativo o princípio da legalidade, de acordo com o estipulado no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. Na prática, as autoridades administrativas não dispõem de interesses subjetivos a defender, não há espaço para discricionariedade, quer dizer, devem, exclusivamente, exercer a sua função constitucional, nos moldes preconizados nas normais legais pertinentes. É por meio da legislação em vigor que o interesse público, norte da administração, transparece. Deste modo, todos os partícipes da relação devem obediência às normas que regulam a administração. 29 No indigitado artigo, merece relevo o critério previsto no inciso I, do parágrafo único, que regula os processos administrativos: "atuação conforme a lei e o Direito". Deste, podemos inferir que a existência do Direito Processual Fiscal não se resume só a lei, posto que há uma diferenciação entre lei e direito. Ou seja, para o PAF a lei não é a única fonte, muito pelo contrário, o Agente Fiscal deve observância a todo o ordenamento jurídico, possibilitando-lhe o emprego de diversas fontes quando do exercício das suas funções, tais como: regulamentos, atos normativos, jurisprudência dos tribunais que a Procuradoria da Fazenda Nacional determine efeito vinculante, costumes e princípios gerais do direito. 30 Tratando-se especificamente do procedimento administrativo relacionado ao lançamento tributário, a previsão do princípio da legalidade estrita encontra-se esculpida no § único, do art. 142, do CTN, nos termos abaixo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(g.n.) 31 Outrossim, à atividade do lançamento impõe-se o caráter expressamente vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. Américo Masset Lacombe1, ao se debruçar sobre o tema "Crédito Tributário" asseverou: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. (...) Uma vez verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." 32 Como vimos o direito de lançar do Fisco é irrenunciável e deve ser exercido respeitando regras rígidas, sob pena de anulação por vício formal. Sobre Vício de Forma com brilhantismo postularam Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López2, vejamos: "Vício de Forma consiste no defeito em um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia jurídica3. Compreenderia, no caso de lançamento tributário (arts. 10 e 11), as incorreções e omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento. Se a formalidade ausente for essencial à formação do ato, o vício determinará a anulabilidade do lançamento." 33 Nessa linha, os elementos que devem conter obrigatoriamente no Auto de Infração, do contrário prejudicará a sua validade, podendo acarretar a sua anulabilidade, estão expressos no art. 142, do CTN, e no art. 10, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), abaixo in verbis: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;(g.n.) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 34 No tocante a penalidade, positivada no inciso IV supra, configura-se em uma determinação imposta justamente para obrigar uma conduta, que uma vez não observada, obviamente, implica em prejuízo à administração pública. Representa uma sanção que se materializa ao se constatar o descumprimento de um dever jurídico. Sua previsão, detalhadamente, abarcando todas as circunstâncias, deve estar expressa na legislação tributária e sua aplicação imperiosamente sujeita-se à efetivação da norma sancionatória. 35 Assim, após as mencionadas explanações e as evidências extraídas dos autos, considerando as características do contribuinte e as circunstâncias do caso sob julgo, isto é a entidade ser imune do IRPJ e o Auto de Infração ter sido lavrado em 25/07/2017, a multa regulamentar por entrega da ECF zerada, a qual se enquadra na situação de ser apresentada com omissões, encontra guarida na positivação infralegal que sobre ela dispõe especificamente, quer dizer, no § 2º, do art. 6º, da IN RFB nº 1.422/2013, cuja redação foi incluída pela IN RFB nº 1.574/2015. Esta aponta, exclusivamente, para sanção alvitrada na alínea "a", do Art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. 36 Então, indubitavelmente, restou deduzido que ao determinarem a matéria tributável e o quanto da multa devida, com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91, ao invés de aplicarem a penalidade capitulada na alínea "a" do Art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e além disso terem triplicado o montante apurado, atitude sem qualquer previsão legal em ambos normativos, os Auditores Fiscais padeceram de vício formal o Auto de Infração combatido, posto que não observaram o requisito previsto no inciso IV, do art. 10, do PAF, comprometendo assim a sua validade. 37 Neste prisma, em respeito ao disposto na Súmula nº 473, do STF, abaixo transcrita literalmente, configurou-se nulo o contestado lançamento de ofício. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.” (...) (grifo original) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Faço apenas uma ressalva em relação a natureza do vício, ao meu ver, trata- se na realidade de vício material, por afronta aos preceitos do artigo 142 do CTN. No entanto, como dito anteriormente, a lide resta delimitada apenas quanto a existência ou não da nulidade, não alcançando o tipo do vício. Neste diapasão, deve ser mantida incólume a decisão recorrida. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000130/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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(ATUAL LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 30 /2 00 6- 45 Fl. 576DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de Credito Presumido de IPI, objeto do PER nº 16429.00965.290803.1.1.010820, relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2002, nos termos da Lei nº 9.363/96 e calculado com base na fórmula alternativa introduzida pela Lei nº 10.276/2001, no total de R$ 39.633.255,97. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado e homologou as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito reconhecido. A interessada insurgiu-se apenas em face da “não aplicação da taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado, desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação”. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, em síntese, sob os seguintes argumentos: - Diante da ausência de base legal que autorize a atualização monetária no ressarcimento pleiteado, as Instruções Normativas regularam a matéria no sentido de que não incide juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. - Embora haja previsão legal para a atualização monetária da compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior, não há a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos do IPI. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Fl. 577DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Cientificada dessa decisão em 25/10/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/11/2013, mediante o qual sustenta a necessidade de atualização pela taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado, sob os seguintes fundamentos: a) a partir do momento em que o legislador, por conveniência de política fiscal, prevê o ressarcimento em espécie, nasce para o contribuinte um direito subjetivo de crédito oponível à Fazenda Pública que se enquadra, pois, às normas que regem os procedimentos de restituição dos indébitos; b) a demora do órgão requerido, em vários anos, para efetivar as diligências fiscais e reconhecer, ao final, o direito creditório pleiteado, causa substancial esvaziamento do benefício; e c) o ressarcimento e a restituição de indébito se equiparam; na hipótese de indébito, o contribuinte pagou o que não devia; no caso de ressarcimento há, igualmente o pagamento do indébito, eis que a política econômica não quer que haja pagamento de tributos sobre mercadorias destinadas a exportação; por conveniência, impõe o pagamento, mas autoriza o ressarcimento desses pagamentos; há, assim, incontestável equiparação que impõe, na falta de correção monetária, o pagamento de juros compensatórios calculados com base na taxa referencial. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo Fl. 578DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 579DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 580DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Fl. 581DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Fl. 582DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 583DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Fl. 584DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo administrativo fiscal, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. Como não há discussão acerca da parte do direito creditório não reconhecida no despacho decisório, a controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 585DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 586DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.900104/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.435
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 00 10 4/ 20 12 -8 0 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900104/2012-80 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900104/2012-80 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900104/2012-80 informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 113DF CARF MF

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8106218 #
Numero do processo: 10314.001222/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/2000 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL. VÍCIO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO. NULIDADE. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Os vício relacionados à motivação do ato administrativo dizem respeito não só a sua ausência, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, quando tais defeitos impeçam que haja uma verdadeira e efetiva justificação do ato. Havendo os citados vícios no lançamento tributário (uma vez que inexiste justificação do porquê determinadas soluções de consulta seriam suficientes para sustentar a reclassificação fiscal dos produtos importados pelo contribuinte, que nem mesmo foi objeto de laudo técnico), ato administrativo plenamente vinculado ao motivos e à motivação que lhe ensejaram, necessário reconhecer sua nulidade.
Numero da decisão: 3402-007.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em razão da nulidade material do Auto de Infração. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos (Relatora) e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL. VÍCIO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO. NULIDADE. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Os vício relacionados à motivação do ato administrativo dizem respeito não só a sua ausência, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, quando tais defeitos impeçam que haja uma verdadeira e efetiva justificação do ato. Havendo os citados vícios no lançamento tributário (uma vez que inexiste justificação do porquê determinadas soluções de consulta seriam suficientes para sustentar a reclassificação fiscal dos produtos importados pelo contribuinte, que nem mesmo foi objeto de laudo técnico), ato administrativo plenamente vinculado ao motivos e à motivação que lhe ensejaram, necessário reconhecer sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em razão da nulidade material do Auto de Infração. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos (Relatora) e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 12 22 /2 00 3- 11 Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-37.905, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, no valor de R$ 8.869.438,56, conforme Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/12/2000 Importação de roteadores no Código NCM 8517.30.62. Embora o equipamento em análise seja um aparelho de comutação para telefonia e tenha velocidade superior a 4 Mbits/s, suas conexões “Ethernet” e “Fast Ethernet” não são seriais, Assim deve ter classificação fiscal no Código NCM 8517.30.69 “outros”, por ser residual. Diligência realizada na repartição autuante concluiu pela duplicação de autuações relativamente a mercadorias de algumas DIs, do que resultou redução no valor do crédito tributário exigido. MULTA DE OFÍCIO DO II E IPI Em decorrência da falta de pagamento dos impostos e declaração inexata deve ser exigida a multa de ofício relativo ao II, com base no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e ao IPI, com fundamento no art. 80, inciso I da Lei nº 4.502/64 com a redação do art. 45 da Lei nº 9.430/96. Inaplicável o ADN Cosit nº 10/97. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Cabível a multa e não aplicável o ADN Cosit nº 12/97. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA.. Cabível a aplicação da multa do art. 84 da MP nº 2.15835/2001, regulamentada pelo art. 636 do RA (decreto nº 4.543/02), por ter ocorrido classificação incorreta da mercadoria na NCM. JUROS DE MORA Cabível a sua exigência com base no art. 161 da Lei nº 5.172/66CTN e art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de piso: Estes autos de infração, fls.01/80, foram lavrados contra o contribuinte em epigrafe, com a exigência do lmposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Multa ao Controle Administrativo das Importações, da Multa de Ofício, da Multa ao Controle Administrativo das Importações e dos Juros de Mora, no valor de R$ 19.283.326,56, pelos motivos a seguir expostos. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, o AFRF designado apurou divergência na classificação tarifária adotada pelo importador. As mercadorias, processadas pelas DIs identificadas às fls.3, foram identificadas como – Roteadores Digitais marca CISCO, em quantidades variadas e diferentes modelos, classificadas na TEC/NCM no código 8517.30.62, com alíquotas do imposto de importação de 4% (2000,2001) e 3% (2002). Segundo o AFRF, a correta classificação fiscal da mercadoria é no código 8517.30.69, conforme definido nas Soluções de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF nº 57, 58, 59, 60 e 61, de 31 de julho de 2002, exaradas nos processos nºs 10880.005910/2001-63,10880.005912/200152,10880.005914/200141, 0880.005915//200196 e 10880.005916/200131, respectivamente; e, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80 de 31 de outubro de 2001, exaradas nos processos nº10880.005908/2001- 94, 10880.005909/200139, 10880.005913/200105, 10880.006254/200116, 10880.006255/200161, 10880.006256/2001 13, 10880.006258/200102, e 10880.006259/200149, respectivamente. Na classificação adotada pela fiscalização, TEC/NCM 8517.30.69, a alíquota do imposto de importação é de 20% (2000) e 19% (2001 e 2002), do que resultou uma diferença de crédito tributário que está sendo exigido nestes autos de infração. O contribuinte foi cientificado em 24/03/2003, fls. 197, e apresentou impugnação às fls. 198/287, alegando que: 1) o AI é nulo por não conter a descrição dos fatos e fundamentação suficiente, impedindo o regular direito de defesa da impugnante, conforme preceitua o art. 5º, LIV e LV e art. 93,X, CF, bem como art. 142 do CTN e art.10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72; 2) o AI não especificou quais equipamentos cujos valores aduaneiros teriam sido utilizados para apuração das importâncias lançadas; 3) muitos roteadores foram classificados nas Soluções de Consulta na posição TEC 8517.30.62, e que existem outros roteadores nas DIs (EXALINK e CISCO 1005) que não foram objeto de consulta (Planilha IV); 4) outros roteadores ainda pendem de decisão em processo de consulta (Planilhas II e III); 5) outros roteadores foram objeto de autos de infração anteriores (Planilhas I a IV) objeto de outros processos administrativos, com juntada de impugnação; 6) há roteadores cujas DIs foram desembaraçadas sem qualquer vício (Planilha IV); 7) dos valores aduaneiros devem ser deduzidos: o valor utilizado em autuação anterior; o dos roteadores que não são objeto de soluções de consulta e aqueles cujo processo de consulta ainda pendem de solução. E mesmo sendo possível a revisão do lançamento, de ofício, por força de erro (arts.145, III c/c 149,VI do CTN) esse erro não pode decorrer de alteração da interpretação ou de aplicação de determinada norma, pois assim sendo o lançamento será irreversível por força do art. 146 do CTN; Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 8) os roteadores CISCO 2514, 2620, 6400 e 7505, pendem de decisão em processo de consulta, com base no art.49 e 50 da Lei nº9.430/96 e art.48 e 49 do Decreto nº70.235/72; 9) ocorreu duplicidade de autuação (PLANILHA I), onde na mesma adição da mesma DI, o valor aduaneiro utilizado no auto de infração anterior é igual ao valor aduaneiro total daquela DI ou da adição; 10) há equívoco quanto à classificação tarifária, visto que os roteadores importados são dotados de interfaces pelas quais as unidades de informação são enviadas de forma seqüencial, uma de cada vez, sendo, portanto, seriais, e não paralelas, que são distintas; 11) a própria Solução de Consulta e o Relatório Técnico do INT nº 21 concluem sobre roteadores com funções similares aos objeto das DIs; 12) não muda a classificação o fato de interfaces como a ‘Ethernet” e a “Fast Ethernet” realizarem conexões entre equipamentos de redes locais. E as interfaces fazem conexão ponto multiponto utilizando uma Hub ou Swicht, mas entre um roteador e um Switch a conexão é ponto a ponto, sendo que a distinção entre as interfaces seriais e paralelas é a forma pela qual os sinais e os dados são transmitidos, se de forma seqüencial ou simultânea, e não se ponto a ponto ou multiponto; 13) há uma Solução de Consulta nº160/2002RJ, para o Roteador CISCO, modelo 7507, classificandoo no código tarifário 8517.30.62; 14) os roteadores GSR 12/60, 16/60, 8/40, são dotados de interfaces, e tais importações não foram objeto das soluções de consulta relacionadas no auto de infração; 15) os roteadores CISCO AS 5300 também não foram objeto das soluções de consulta mencionadas e não são classificados no código TEC 8471.80.19, conforme dispõem as IN SRF nº 157 123/98 e 157/2002, enquadrandose na posição 8517, cuja função principal é a do roteamento; 16) houve nas decisões de consulta inobservância do art. 30 do Decreto nº 70.235/72; 17) descabe a aplicação da multa de ofício, com base no ADN Cosit nº 10/97; 18) a contagem dos juros em alguns casos foi indevida, visto que em alguns casos a consulta ainda não havia sido respondida, desatendendo o disposto no art. 161 do CTN, e não é devido a fixação unilateral dos juros pela autoridade fiscal, descumprindo o disposto no art. 161, § 1º , do CTN; 19) não foi apontado o dispositivo legal no qual estaria prevista a multa administrativa ao controle das importações, além do que a mercadoria foi corretamente descrita e com a emissão de licença de importação, conforme o amparo do ADN nº 12/97; 20) por ter sido corretamente descrita a mercadoria, também descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no art. 84 da MP nº2.158, por considerar mudança de critério. Requer também a realização de perícia técnica pelo Laboratório Nacional de Análises do Instituto Nacional de Tecnologia, indicando perito e formulando os quesitos. Do exame dos autos de infração e das impugnações (II e IPI), a julgadora MARIA REGINA GODINHO DE CARVALHIO propôs a conversão do julgamento em diligência (art.29 da Lei nº 9.748/99 e art.18 do Decreto nº 70.235/72), deferida Fl. 3420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 por unanimidade por esta Turma, do que resultou a Resolução nº 148/2002, fls. 162/167. O processo retornou à INSPETORIA DE SÃO PAULO/SP, com a formulação de quesitos para serem esclarecidos pela unidade de origem, fls. 887/892. Às fls.895/989, foram juntadas cópias das Soluções de Consulta SRRF/8ª RF/Diana nº 61,79, 7/2002; 7, 59, 57, 58, 59, 77, 74, 60, 61, 42, 73/2003. Em resposta aos quesitos, o AFRF designado, fls.990, informou que: a) é correta a alegação do contribuinte quanto às autuações em duplicidade citada na folha 288, objetos do auto de infração nº 10314.002169/200294; b) os processos de consulta relativos às DI’s e mercadorias relacionadas pelo contribuinte às folhas 289 a 292 foram anexados a este processo, caso não conste não há conhecimento sobre a existência desta consulta ou sua solução; c) todas as mercadorias objeto deste auto de infração foram relacionadas na planilha constante das folhas 81 a 102 deste processo; d) algumas mercadorias foram autuadas apesar de não haver processo de consulta relativo às mesmas, devido à constatação da documentação técnica relativo a estas, sendo que os roteadores se classificam no código 8517.30.69 caso não atinjam a velocidade mínima da WAN de 4 Mbits/s e os Switch se classificam no código 8471.80.19, utilizandose as regras de classificação do Sistema Harmonizado; e) os modelos CISCO 7507, 3662, 2610 e 2611, foram objetos de autos de infração separados baseados nas Soluções de Consulta nº 76 e 79, de 31 de outubro de 2002, e 60 e 61 de 31 de julho de 2002, respectivamente; f) os modelos ExalinkExaflon Corporate/Telecom Wap Router estão sendo autuados pelo mesmo motivo exposto anteriormente, ou seja, não atingem a velocidade mínima de 4 Mbits/s, e foram mencionados na planilha explicativa do auto e ao ser mencionada a DI 00/06783184, cujo único objeto de autuação é estes equipamentos; g) os equipamentos da série CISCO AS5300 e AS5800 são enquadrados como Switch, recebendo o código 8471.80.19. Diante dessas informações, foi proposta pela Relatora, e aprovada por unanimidade desta Turma, a conversão do julgamento em uma nova diligência (Resolução nº 350/2004, fls. 991992), a fim de que o AFRF designado esclarecesse se, ao concluir pela duplicidade de autuações e considerando que o presente auto de infração foi lavrado posteriormente ao AI nº 10314.002169/200294, este auto de infração deveria ser objeto de retificação relativamente a exclusão de algumas DI’s (mercadorias e valores), ou se já foram objeto de exclusão. E, finalmente, se necessário fosse promovida a devida retificação dos cálculos destes AIs. Às fls. 993/1001, encontra-se o resultado da diligência, onde o AFRF designado informa que: 1 - realizou os cálculos dos novos valores do AI, em virtude da exclusão dos modelos dos equipamentos CISCO 6400, CISCO 2514, CISCO 2620, AS5800 e AS5400, pela ocorrência da duplicidade de autuação; 2 - foram excluídas total e parcialmente, da presente autuação, as DI’s que relaciona, fls. 993, retificando o presente auto de infração e os valores exigidos de crédito tributário, fls. 994/1001. O contribuinte foi cientificado e se manifestou às fls.1013, alegando que: Fl. 3421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 - a exclusão é incompleta por não ter alcançado a DI nº 01/08466811, a que faz menção a planilha II, anexa à Impugnação, alcançadas nas autuações que originaram os processos 10314.003872/200210, 10314.003871/200275, 10314.003878/200297, 10314.003876/200206 e 10314.003874/200217, fls.1018/1127. Em decorrência dessa alegação da autuada, mais uma vez esta Turma aprovou a conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 423/2005, fls. 1015/1016), para que a fiscalização se manifestasse sobre a alegação do contribuinte, fls.1013. Atendendo a diligência solicitada, a AFRF informou às fls. 1137, que: “não procede a alegação do contribuinte, uma vez que o item 003 da adição 001 da DI nº 01/08466811 (cuja cópia encontrase anexa às fls.726/731, roteador modelo Cisco 2621, não foi objeto de autuação anterior, portanto não gerou duplicidade de lançamento”; “... em sua exposição de motivos acostada a este auto às fls. 290, o próprio impugnante deixa de relacionar processo de autuação ao bem supramencionado, como abaixo demonstrado: Diante de tais resultados, a 1ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão n° 17- 15.827, pelo qual julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo o crédito tributário lançado pelo valor de R$ 19.040.901,65 para R$ 8.869.438,56. Em 20/05/2009, os membros da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso para anular a decisão de 1ª Instância por não apreciar a matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição do direito de defesa, conforme Acórdão nº 310200.211. Em retorno para novo julgamento, foi proferido o Acórdão nº 16-37.905, ora recorrido, pelo qual a impugnação foi julgada parcialmente procedente, conforme Ementa acima transcrita. A Contribuinte recebeu a Intimação n° 272/2012 via postal (fls. 1487 - 1499) em data de 11/06/2012, como se constata através do Aviso de Recebimento de fls. 1500. O Recurso Voluntário de fls. 1501 a 1548 foi interposto através de protocolo físico em data de 11/07/2012, pelo qual a Recorrente aduz os seguintes argumentos: 1) Que seja decretada a nulidade material dos autos de infração ou, caso assim não entenda; 2) Que seja decretada a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, determinando-se seja realizada diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia para elaboração de laudo técnico, nos termos dos quesitos apresentados na impugnação, e que, após, nova decisão seja proferida; e 3) Que, caso o Colegiado possa proferir decisão de mérito favorável ao contribuinte, deixe de decretar as nulidades mencionadas, dando-lhe provimento ao recurso. Fl. 3422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Outrossim, por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a Turma da DRJ São Paulo remeteu os autos ao CARF para o reexame necessário. Às fls. 1633 a 1642 este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3402-000.545, para as seguintes providências: i) Análise pelo Instituto Nacional de Tecnologia dos seguintes modelos de roteadores: EXALINKEXAFLOW, CISCO 1005, MC3810, MC3810, CISCO 3661, CISCO 2503, CISCO 2513, CISCO 2522, CISCO 12016 (GSR16/80), CISCO 12012 (GSR12/60), TCSLTDC11, CISCO 12008 (GSR8/40) e CISCO 2621. ii) Esclarecimentos sobre a existência de algum dos módulos PAH, PA2H, PAT3+, PA2T3+, PAE3, PA2E3, PA4T, PA8TV35 ou PA8TX21 nos roteadores e se eles possuem interface serial de pelo menos 4 Mbps; iii) Realização dos seguintes procedimentos pela Unidade Preparadora: a) Vincular as soluções de consulta invocadas pela fiscalização a cada uma das DI autuadas para verificação, pela descrição da mercadoria, da identidade entre a mercadoria objeto da consulta e a mercadoria importada; b) Especificar, dentre as DI objeto da autuação, quais foram desembaraçadas no canal vermelho; e c) anexar cópia da(s) NCM/TEC vigente(s) na data da ocorrência dos fatos geradores autuados. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 3299, o processo retornou da diligência para julgamento. Após, a Contribuinte apresentou o Requerimento de Desistência Parcial de Impugnação (fls. 3303-3304). Com isso, através da REPRESENTAÇÃO Nº 08.180/063/2018 (fls. 3322), foram transferidos os créditos tributários passíveis de parcelamento e/ou pagamento a vista, permanecendo o saldo remanescente objeto de Recurso Voluntário neste processo de origem, o qual foi novamente encaminhado a este Tribunal Administrativo para prosseguimento. Em data de 25 de abril de 2019 este Colegiado acompanhou o voto desta Relatora, decidindo por converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3402-001.999 (fls. 3347-3357), proferida nos seguintes termos: 2.7. Considerando que a conclusão deste Colegiado deverá ser embasada pela prova documental acostada ao processo, bem como em atenção ao Contraditório e Ampla Defesa, antes de prosseguir com o julgamento, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Sobre o resultado parcial da diligência anteriormente realizada, em especial quanto à impossibilidade de realização de prova pericial e informações trazidas através do Termo de Diligência Fiscal de fls. 1963 a 1968 com relação especificamente aos roteadores que permanecem em análise neste processo (não excluídos pelo Requerimento de Desistência Parcial de fls. 3303 a 3304); b) Sobre as manifestações e documentos apresentados pela Recorrente às fls. 1675 a 1962 e, posteriormente, às fls. 3288 a 3294. Fl. 3423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Cumprida a providência acima, com ou sem resposta da PGFN, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. A PGFN apresentou a manifestação de fls. 3359-3368, argumentando que: i) A perícia, considerada pela própria contribuinte como imprescindível para prova de suas alegações, foi impossibilitada pela própria contribuinte; ii) Não concorda com a juntada dos referidos documentos, devendo ser aplicado o artigo 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, sendo que a parte teve todas as oportunidades no decorrer desse processo administrativo fiscal de apresentar as alegações e documentos que pudessem lhe favorecer; iii) Os documentos ora apresentados não são elementos essenciais do lançamento ou das razões de decidir, não influindo no deslinde da presente controvérsia; iv) Especificamente quanto ao resultado da diligência, aos em especial quanto aos roteadores que permanecem em análise neste processo (não excluídos pelo Requerimento de Desistência Parcial de fls. 3303 a 3304), tal alegação não é nova; v) A acusação fiscal está muito bem embasada e a contribuinte procura desvencilhar-se de seu ônus de comprovar fatos impeditivos sem sucesso, solicitando perícia que já sabia de antemão que seria impossível de ser realizada, por sua própria conduta; vi) O autuado não trouxe nada de novo, apto a alterar as conclusões já exaradas pelas autoridades competentes. Às fls. 3372-3377 a Recorrente apresentou nova manifestação, reiterando a petição de 06 de dezembro de 2013, bem como suas alegações acerca dos vícios do auto de infração. Após, às fls. 3416 foi proferido Despacho de Encaminhamento, retornando o processo para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, como já analisado em Resolução nº 3402-001.999, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. O Recurso de Ofício igualmente deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97, e artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 1 , na forma prevista pela Súmula CARF nº 103 2 . 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 2. Do Recurso de Ofício Recorreu-se de ofício, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97 e de acordo com o artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 03, de 03 de janeiro de 2008, vigente à época da decisão de piso. O Recurso de Ofício exonerou as seguintes parcelas do crédito tributário: Argumentou a Recorrente em impugnação que ocorreu duplicidade de autuação, uma vez que na mesma adição da Declaração de Importação, o valor aduaneiro utilizado no auto de infração anterior é igual ao valor aduaneiro total daquela DI ou da adição. Considerando tal observação, foi determinada pela DRJ a realização de diligência, cujo resultado foi apresentado às fls. 993/1001, confirmando a duplicidade de autuação, com exclusão dos modelos dos equipamentos CISCO 6400, CISCO 2514, CISCO 2620, AS5800 e AS5400, bem como as Declarações de Importação relacionadas às fls. 993, resultando na retificação do auto de infração e dos valores exigidos do crédito tributário. Em relação a esse ponto, a decisão de piso acatou a proposta de retificação feita pelo agente fiscal. A exoneração da parcela do crédito tributário lançado em duplicidade é medida que se impõe, estando correta neste ponto a conclusão da Turma Julgadora de 1ª Instância, razão pela qual nego provimento ao Recurso de Ofício. 3. Do Recurso Voluntário 3.1. Preliminar de Nulidade 3.1.1. Nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação. Alega a Recorrente que a decisão recorrida é nula, uma vez que não enfrentou as matérias tratadas nos itens 4.2, 4.3 e 4.5, bem como não fundamentou sobre o item 4.4. Sem razão. 2 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Em Item 4.2 a Recorrente havia alegado que a posição TEC 8517.30.62 foi aplicada aos roteadores CISCO importados em várias Soluções de Consulta. Em Item 4.3 a Recorrente afirmou que diversos roteadores abrangidos pelas DI’s nos autos de infração ainda pendiam de solução de consulta à época dos lançamentos, o que impediria a respectiva lavratura. Em Item 4.5 a Recorrente alegou que há roteadores abrangidos pelas DI’s mencionadas no Auto de Infração que não foram objeto de consulta, sem a comprovação de qualquer vício pelo Fisco. Já o Item 4.4 trata sobre a duplicidade de lançamentos, o que foi acatado pela DRJ de origem. Assim consta no voto condutor do Acórdão recorrido: (...) Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Da análise dos excertos acima colacionados é possível verificar que, mesmo suscintamente, todos os argumentos da Contribuinte foram analisados pelo Ilustre Julgador de Primeira Instância. Portanto, afasto a preliminar suscitada em Recurso Voluntário. 3.1.2. Nulidade do Auto de Infração por não conter descrição suficiente dos fatos e fundamentos, impedindo o regular exercício da defesa. 3.1.2.1. Alega a Recorrente que o Auto de Infração é nulo por não conter a descrição dos fatos e fundamentação suficiente, impedindo o regular direito de defesa, conforme preceitua o artigo 5º, LIV e LV e artigo 93, X da Constituição federal, bem como artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Alega ainda que o Auto de Infração não especificou quais equipamentos cujos valores aduaneiros teriam sido utilizados para apuração das importâncias lançadas. 3.1.2.2. Em síntese, versa o presente processo sobre reclassificação fiscal dos roteadores descritos no relatório, efetuada pela Autoridade Fiscal em verificação do cumprimento das obrigações tributárias, pelo qual restou constatada a seguinte divergência:  TRATAMENTO CONSIDERADO PELA CONTRIBUINTE: Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 NCM 8517.30.62: Roteadores digitais da marca Cisco, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos; Alíquotas: Entre 4% (2000/2001) e 3% (2002).  RECLASSIFICAÇÃO CONSIDERADA PELO AUDITOR FISCAL: NCM 8517.30.69: Roteadores digitais da marca Cisco. Outros. Alíquotas: Entre 20% (2000) e 19% (2001 e 2002). A Autuação teve por base as Soluções de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF (fls. 167- 257), de nºs 57, 58, 59, 60 e 61 de 31 de julho de 2002, exaradas respectivamente nos Processos Administrativos Fiscais nºs 10880.005910/2001-63, 10880.005912/2001-52, 10880.005914/2001-41, 10880.005915/2001-96 e 10880.005916/2001-31, bem como Soluções de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80 de 31 de outubro de 2001, exaradas respectivamente nos Processos Administrativos Fiscais nºs 10880.005908/2001-94, 10880.005909/2001-39, 10880.005913/2001-05, 10880.006254/2001-16, 10880.006255/2001- 61, 10880.006256/2001-13, 10880.006258/2001-02 e 10880.006259/2001-49. Colaciono abaixo o Item 1 do Auto de Infração: Constata-se que foi considerado pela Administração Tributária que, para o enquadramento classificado pela Contribuinte, ou seja, CÓDIGO 8517.30.62, os aparelhos roteadores devem possuir interface serial de pelo menos 4 Mbps e ser equipado com um módulo PAH, PA2H, PAT3+, PA2T3+, PAE3, PA2E3, PA4T, PA8TV35 ou PA8TX21. Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Diante do não atendimento de tais condições, foi aplicada como classificação correta o CÓDIGO 8517.30.69, bem como apurada a diferença de tributos e lavrada a autuação, incidindo igualmente a multa de ofício, multa por descumprimento do controle administrativo das importações e juros de mora. 3.1.2.3. Não devem prosperar os argumentos da defesa, uma vez que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para lançamento da exigência fiscal. Por sua vez, a autuação foi devidamente cientificada ao sujeito passivo, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, que assim prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Em suma, o Auto de Infração contém a descrição dos fatos, fundamentos legais e elementos que levaram à conclusão pelo lançamento, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. 3.1.2.4. Outrossim, a Recorrente demonstrou o conhecimento pormenorizado de todos os fundamentos da autuação e pontos controvertidos, o que afasta o argumento de cerceamento de defesa. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Constata-se que não há previsão como hipótese de nulidade do procedimento fiscal a ocorrência das alegações apontadas em defesa. 3.1.2.5. Com relação argumento de lançamento de processos com consultas pendentes de julgamento, observo que não há nos autos comprovação de tais alegações. Sobre a duplicidade de lançamento, reitero que os argumentos de defesa foram acatados pela DRJ de origem. 3.1.2.6. Já com relação ao argumento de que o Fisco teve a oportunide de checar a mercadoria e posição na TEC quando do desembaraço aduaneiro, aplicando-se o artigo 146 do Código Tributário Nacional e não configurando a previsão do artigo 149 do mesmo Diploma Legal, impera destacar que foi realizada revisão aduaneira sobre as respectivas importações, resultando na exigência fiscal com base na conclusão técnica aponta nas Soluções de Consultas apontadas. O procedimento de revisão aduaneira é realizado após a desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, com o propósito de apurar a regularidade do pagamento dos tributos autolançados pelo importador e demais gravames devidos à Fazenda Nacional. Assim dispõe o artigo 54 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto- Lei. Por sua vez, os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985 DOU 11/03/1985, assim estabelecem: Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto-Lei n°37/66, art. 54). Art. 456 A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Através desta revisão, foram reanalisados o NCM, RGI e NESH para apuração do código tarifário sobre a mercadoria importada pela Recorrente, nos moldes permitidos pelos dispositivos legais invocados acima. 3.1.2.7. Por outro lado, com relação à análise realizada com base nas Soluções de Consulta independente da vinculação aos roteadores objeto da autuação, destaco a previsão trazida pelo artigo 68 da Lei no 10.833/2003: Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Fl. 3430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. Reitero que o tratamento considerado pela Contribuinte, ou seja, NCM 8517.30.62, versa sobre “Roteadores digitais da marca Cisco, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos”. Já o tratamento aplicado pela fiscalização versa sobre o NCM 8517.30.69: “Roteadores digitais da marca Cisco - Outros”. A revisão aduaneira sobre as respectivas importações resultou na exigência fiscal com base na conclusão técnica aponta nas Soluções de Consultas indicadas. Considerando a identidade de mercadorias e, havendo documentação técnica sobre tais roteadores que não atinjam a velocidade mínima da WAN de 4 Mbits/s, como permitido pelo artigo 68 da Lei n o 10.833/2003, nada impede a conclusão com base no tratamento dado por tais Soluções de Consulta. Destaco, a título de exemplo, que ao ser intimada sobre as informações do INT, a Contribuinte apresentou a manifestação e documentos de fls. 1675 a 1962, pela qual esclareceu que tais roteadores foram alienados antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, o que impediu ao INT verificar sobre a existência de algum dos módulos PAH, PA2H, PAT3+, PA2T3+, PAE3, PA2E3, PA4T, PA8TV35 ou PA8TX21 nos roteadores e se eles possuem interface serial de pelo menos 4 Mbps. Apresentou as Declarações de Importação, respectivas Notas Fiscais e Romaneios. Destaco ainda a afirmação da Recorrente de que a prova pericial poderia ter sido realizada pela análise dos documentos que amparou o desembaraço aduaneiro de tais produtos, especialmente a Declaração de Importação, bem como os quesitos do contribuinte não dependeriam de dispor de tais roteadores, uma vez que estão afetos aos roteadores importados, modelos: EXALINKEXAFLOW, CISCO 1005, MC3810, MC3810, CISCO 3661, CISCO 2503, CISCO 2513, CISCO 2522, CISCO 12016 (GSR16/80), CISCO 12012 (GSR12/60), TCSLTDC11, CISCO 12008 (GSR8/40) e CISCO 2621. Se a própria Contribuinte admite a possibilidade de análise por meio de prova documental, não há porque não acatar a prova utilizada pela fiscalização com base no levantamento apontado nas Soluções de Consulta, nas quais, inclusive, ficou definida a classificação dos roteadores no Código 8517.30.69, independente do modelo. Reitero que as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Colaciono abaixo, a análise técnica efetuada sobre o Código 8517.30.62, que levou à conclusão adotada pela Autoridade Fiscal Autuante: Fl. 3431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Fl. 3432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Considerando a identidade de mercadorias e, havendo documentação técnica sobre tais roteadores que não atinjam a velocidade mínima adequada para a classificação adotada pela Recorrente nas operações de importação autuadas, como permitido pelo artigo 68 da Lei n o 10.833/2003, já reproduzido neste voto, nada impede a conclusão com base no tratamento dado por tais Soluções de Consulta. Portanto, as razões de defesa acerca da nulidade da autuação não merecem prosperar. 4. Dispositivo Ante o exposto: i) Conheço o Recurso de Ofício e nego provimento; ii) Conheço o Recurso Voluntário e nego provimento à preliminar de nulidade da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 3433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Voto Vencedor Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada. Com a devida vênia, ouso divergir da Relatora no que tange à preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, por entender que de fato existe vício nulidade material no auto de infração ora sob análise. Vejamos. A autoridade fiscal entendeu ser desnecessária a requisição de laudo técnico para avaliar os produtos objeto de auditoria. Tal opção é deveras preocupante no presente caso, uma vez que os produtos avaliados são “Roteadores Digitais marca CISCO, em quantidades variadas e diferentes modelos”. A complexidade técnica inerente a tal tipo de produto é incontestável. Assim, para a sua correta classificação fiscal, utilizando de todos os aspectos técnicos constantes da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, seria de fato importante que fossem esclarecidas as características específicas dos produtos em questão. Corroborando o citado entendimento, destaco o conteúdo do Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF, 3 segundo o qual: A classificação fiscal de produtos na Nomenclatura exige profundo conhecimento da mercadoria a ser classificada. É preciso reunir o maior número de informações possível sobre o produto antes da aplicação das Regras de Interpretação. Geralmente essas informações podem ser encontradas em catálogos, prospectos e manuais que acompanham as mercadorias. Entretanto, em vários casos, essas informações ou são insuficientes ou são questionadas pela fiscalização, razões pelas quais, nessas situações, a presenta de laudos técnicos no processo torna-se imprescindível para a identificação da presenta dos critérios exigidos para a classificação. De toda forma, sendo o entendimento da Fiscalização no sentido da desnecessidade do laudo técnico in casu, deveria ao menos ter bem descrito os produtos e justificado o porquê da proposta de revisão de classificação fiscal. Afinal, em processos de iniciativa da Autoridade Fiscal, como é o lançamento de ofício, é seu o ônus de comprovar os fatos alegados para sustentar a cobrança pretendida (artigos 9º e 10 do Decreto 70.235/72; artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil). Entretanto, nada disso ocorreu no presente caso. Vale colacionar o trecho do lançamento tributário que serviu para justificar as razões da Fiscalização: 3 SANTI, Eurico Marcis Diniz, et alii. Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF. São Paulo: Max Limonad e FGV Direito, 2016, p. 876 a 878. Fl. 3434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Da leitura, fica claro que a Autoridade Fiscal se amesquinhou na sua função de motivar a revisão da classificação fiscal adotada pelo Contribuinte. Afinal, depois de trazer a peremptória afirmação de que a classificação fiscal utilizada pelo sujeito passivo estaria equivocada, afirma que a NCM correta seria 8517.30.69, de acordo com as soluções de consulta que enumera em seguida. Disto pergunta-se: são os produtos importados pela Recorrente os mesmos a que se referem as ditas soluções de consulta? Por quê? Em que medida? Não se sabe. Afinal, a autoridade autuante não efetuou o devido cotejamento entre os produtos analisados e as soluções de consulta que enumerou, prejudicando assim, na origem, a validade do ato administrativo de lançamento. Em caso análogo, do mesmo Contribuinte (Acórdão 3101-000.527), esse Conselho reconheceu o problema apontado, ao qual foi atribuída a ementa a seguir transcrita: Ementa(s) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Período de apuração: 03/07/2001 a 14/02/2002 DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA Para promover a desclassificação de mercadoria de determinado código da nomenclatura, é ônus da fiscalização da Receita Federal comprovar a incompatibilidade das características da mercadoria com o código adotado pelo contribuinte. Não se presta para esse desiderato solução de consulta vinculada a mercadorias sem identidade de características com a mercadoria desclassificada. Fl. 3435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 No referido julgamento, a questão foi especificamente tratada pelo voto condutor, do qual vale salientar o trecho abaixo: Se a administração entendia que referido módulo serial deslocava a classificação da mercadoria pata código NCM/TEC diverso do pretendido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, era ônus do sujeito ativo promover a prova técnica necessária e suficiente para comprovar a incompatibilidade das características da mercadoria com o código adotado pelo contribuinte Não se presta para esse desiderato solução de consulta vinculada a mercadorias sem identidade de características com a mercadoria desclassificada. Irretocáveis tais considerações, as quais devem são plenamente aplicáveis ao presente processo. Pois bem. Vejamos as consequências dessa situação, para fins de validade do ato administrativo de lançamento tributário, plenamente vinculado aos motivos determinantes para a sua exação, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 4 Como ensina Odete Medauar, 5 “no âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. Por exemplo: o ato administrativo punitivo tem como motivo uma conduta do servidor (circunstância de fato) que a lei qualificou como infração funcional (elemento de direito).” No que tange à motivação, a doutrina costuma conceituá-la como a explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo. Nesse sentido, a ideia de motivação relaciona-se a um discurso, um conjunto de signos linguísticos com a finalidade de justificar racionalmente o ato motivado. É assim que Araújo Cintra define a utilização o instituto: “através da motivação o agente público procura argumentar no sentido de convencer seja o particular interessado, seja a coletividade, de que aquele determinado ato administrativo tem sua razão de ser, tanto no plano da legalidade como no da oportunidade e conveniência.” 6 Ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Munido desses conceitos, o renomado jurista bem coloca que são três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo: i) a inexistência de norma jurídica que lastreie a sua prática; ii) a inexistência de fato que ensejaria a sua emanação; e iii) inadequação entre motivos de fato e de direito, "o que ocorre quando os fatos verificados não se subsumem na hipótese normativa." Paralelamente, haverá vício quanto à motivação do ato administrativo não só na ausência de motivação, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, "quando tais defeitos venham a impedir que a motivação represente uma verdadeira e efetiva justificação do ato". 7 No presente caso, portanto, é evidente o vício na motivação do lançamento, já que a autoridade lançadora não foi capaz justificar racionalmente o discurso adotado para a sua 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 5 Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 11ª ed, p. 136. 6 Motivo e motivação do ato administrativo. São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, p. 107. 7 Motivo e motivação do ato administrativo, São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, pp. 150 e 151. Fl. 3436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 atuação administrativa. Com efeito, é clara a insuficiência do discurso adotado pela autoridade fiscal para justificar a reclassificação fiscal das mercadorias e, por conseguinte, cobrança tributária. Havendo o citado vício no lançamento tributário, ato administrativo plenamente vinculado, este Colegiado deve reconhecer sua invalidade. Isto porque a legislação brasileira relacionou o lançamento tributário entre aqueles atos administrativos que obrigatoriamente devem ser motivados (artigo 142 do CTN; artigo 10, inciso III e IV do Decreto 70.235/72 e artigos 2º, caput, incisos VII e VIII e 50, inciso I da Lei n. 9.784/99). Por conseguinte, à sanção jurídica para o vício relacionado ao motivo e/ou a motivação é a sua nulidade, como já determinou este Colegiado em outras oportunidades (Acórdão 3402-003.067). 8 Diante dessas considerações, voto no sentido de reconhecer a nulidade material do Auto de Infração, o que culmina no cancelamento integral da cobrança fiscal. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. Recurso de ofício negado. Fl. 3437DF CARF MF Documento nato-digital

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