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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062564 #
Numero do processo: 13971.002142/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1993 Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9303-009.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer que não houve prescrição para os fatos geradores ocorridos após 29/08/1993, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1993 Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer que não houve prescrição para os fatos geradores ocorridos após 29/08/1993, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 42 /2 00 3- 27 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.911 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002142/2003-27 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 330100.476, ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissãode Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1993 IPMF. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de IPMF extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Lançamento A DRF, conforme Despacho Decisório de fls. 59/62, não reconheceu o direito creditório, pois, considerou extinto o direito de pleitear restituição pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, com base nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, Parecer PGFN/CAT n. ° 550/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A Contribuinte reivindica a restituição de supostos créditos de IPMF, recolhidos entre 01/08/1993 a 31/12/1993 (fls.. 02), cujo pedido foi protocolizado em 29/08/2003 (fl. 01). Decisão Recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo ao analisar o pleito de restituição dos supostos créditos de IPMF, decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que o prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos contados, sempre, da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso Especial da Contribuinte Devidamente cientificada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando divergência do prazo decadencial para repetição de valores pagos indevidamente e, para comprovar a divergência, apresentou os paradigmas nº 20178.806 e nº 20212.976. Admissibilidade Do juízo de Admissibilidade, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso, referente a divergência acerca do termo a quo para contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição em tela, nos termos do despacho admissibilidade, ás fls.224/225. Contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.911 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002142/2003-27 Cientificada da decisão recorrida, e do Recurso Especial da Contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo aplicação da Súmula CARF nº 91. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Com efeito, a matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, cinge-se a divergência com relação ao termo a quo para contagem do prazo para pleitear a restituição da Cota de Contribuição sobre Exportação de Café. DECIDO. No que tange o termo a quo para contagem do prazo para pleitear a restituição, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 91. Vejamos: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. In caso, a Contribuinte formalizou o pedido de restituição em 29/08/2003, referente aos supostos recolhimentos indevidos realizados entre 01/08/1993 a 31/12/1993 (fls.. 02), portanto, na espécie amolda-se nos termos da Súmula CARF nº 91. Dispositivo Ex positis, dou provimento parcial ao Recurso da Contribuinte, para reconhecer que não houve a prescrição para os fatos geradores ocorridos após 29/08/1993, com retorno dos autos a unidade de origem para análise do mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.911 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002142/2003-27 Fl. 238DF CARF MF

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8111491 #
Numero do processo: 16327.902862/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF REFERENTE A PAGAMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVADO ERRO NA DCTF. Comprovado, no processo, ter sido confessado em DCTF e recolhido valor de IRRF, decorrente de pagamento em reclamação trabalhista, superior ao devido, reconhece-se o crédito relativo à diferença entre o IRRF recolhido e o devido.
Numero da decisão: 1001-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF REFERENTE A PAGAMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVADO ERRO NA DCTF. Comprovado, no processo, ter sido confessado em DCTF e recolhido valor de IRRF, decorrente de pagamento em reclamação trabalhista, superior ao devido, reconhece-se o crédito relativo à diferença entre o IRRF recolhido e o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP fls. 17 a 22) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 5936 (sobre rendimentos decorrentes de decisões da justiça do trabalho), no valor de R$ 77.635,33, efetuado em 09/02/2005, referente ao período de apuração de 25/12/2004, com vencimento em 29/12/2004, do qual se pleiteia o crédito de R$ 51.161,45. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 15/20 (PER/DCOMP nº 18926.77990.301105.1.3.04-3037), na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 28 62 /2 00 9- 72 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902862/2009-72 qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 5936) relativo ao período de apuração encerrado em 25/12/2004. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 01/04/2009 (fls. 26), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 57.868,72). Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 09/02/2005 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 77.635,33, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de ofício a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 30 a 32 do presente processo (Acórdão 16-25.620, de 10/06/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 09/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, concluiu que não havia nulidade no Despacho Decisório, já que a decisão havia consignado de forma clara e concisa o motivo pelo qual não havia sido homologada a compensação. Quanto ao mérito, argumentou que os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Que se ficasse comprovado o erro alegado, o Fisco não poderia deixar de considerá-lo, devido ao Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902862/2009-72 princípio da verdade material, mas a alegação só poderia ser acolhida se acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência. Que, por ausência de provas, indeferia o pleito. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 36), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2010 – segunda- feira (recurso às fls. 37 a 42, carimbo aposto na primeira folha). Nele a empresa alega que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex- funcionários, em função da qual efetuou depósito judicial no valor de R$ 8.259.280,22, conforme determinado no Mandado à fl. 53. Que em 09/02/2005, foi efetuado o recolhimento do imposto de renda, no montante de R$ 77.635,33, sendo R$ 66.788,83 de principal, R$ 9.256,93 de multa e R$ 1.589,57 de juros (DARF à fl. 55). Que o Alvará Judicial nº 626/2004, de 13/12/2004, havia determinado o pagamento ao reclamante de valor que geraria um IRRF inferior, de R$ 22.747,79 (alvará à fl.56, determinando pagamento de R$ 60.930,73). Alega que, verificando que o valor devido de IRRF era de R$ 22.747,79 e o valor recolhido havia sido R$ 66.788,83 (principal), resultando em crédito principal de R$ 44.041,04, apresentou a DCOMP em questão. Que o direito só não foi contemplado porque errou no preenchimento da DCTF. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, no Recurso Voluntário a empresa dá notícia da ação trabalhista que teria dado origem ao pagamento indevido. Alega que efetuou o recolhimento de R$ 77.635,33, sendo R$ 66.788,83 de principal, e R$ 9.256,93 de multa e R$ 1.589,57 de juros (DARF à fl. 55). Que o cálculo correto, com base no pagamento ao reclamante determinado no alvará referido, geraria IRRF de R$ 22.747,79 (principal). Os documentos anexados às fls. 53 a 56 comprovam a existência da ação trabalhista, e comprovam que foi determinado o pagamento de R$ 60.930,73 pelo alvará expedido, em relação ao qual foi pago o IRRF de R$ 66.788,83, acrescido de multa e juros (total de R$ 77.635,33, objeto da DCOMP em questão). De fato, o IRRF recolhido pela empresa está majorado. Se considerarmos o pagamento líquido ao reclamante de R$ 60.930,73 (determinado no alvará), efetuando o cálculo inverso para se obter a base tributável, considerando a alíquota e a dedução determinadas pela legislação para o ano de 2004 (alíquota de 27,5% e dedução de R$ 423,08), chegamos a uma base tributável de R$ 83.458,83, que geraria IRRF de R$ 22.528,10: Base Tributável – R$ 83.458,83 Alíquota 27,5% – R$ 22.951,18 Dedução – R$ 423,08 IRRF – R$ 22.528,10 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902862/2009-72 Da base de R$ 83.458,83, extraindo-se o IRRF de R$ 22.528,10, obtém-se o valor líquido de R$ 60.930,73 determinado no alvará judicial. Esse valor de imposto (R$ 22.528,10) não coincide perfeitamente com aquele calculado pelo contribuinte, um pouco superior – de R$ 22.747,79. A pequena diferença provavelmente deve-se a alguma atualização monetária da base de cálculo, até a data do efetivo pagamento. Há de se considerar, portanto o imposto devido informado pela empresa – R$ 22.747,79. Considerando que o alvará (fl. 56), a notificação ao banco da ciência do alvará (fl. 54) e o vencimento considerado no recolhimento do IRRF (fl. 55) são de dezembro de 2004 (alvará de 13/12/2004 e recolhimento do IRRF calculado para o período de apuração semanal encerrado em 25/12/2004), seria mesmo pequeno o valor de atualização monetária. Assim, considero que resta suficientemente comprovado que houve, de fato, erro no preenchimento da DCTF, já que o recolhimento do IRRF em questão refere-se ao alvará judicial anexado aos autos, no qual o valor de pagamento determinado teria gerado o valor de IRRF indicado pela empresa. Tendo sido recolhido o valor principal de R$ 66.788,83, mais multa e juros, e sendo devido apenas o principal de R$ 22.747,79, há que se reconhecer o crédito no valor da diferença – principal de R$ 44.041,04, aos quais corresponderiam multa de 6.104,08 e juros de R$ 1.048,17 (valor obtido proporcionalizando-se a multa e os juros pagos no DARF de 09/02/2005), num total de crédito de 51.193,29, valor muito pouco superior àquele pleiteado na DCOMP – R$ 51.161,45. Por tudo acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o valor de crédito de R$ 51.161,45, informado na DCOMP objeto do processo (fls. 17 a 22). (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8115064 #
Numero do processo: 11610.721515/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF.
Numero da decisão: 2401-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda em relação ao valor de R$ 279.882,06, informado pela fonte pagadora Oesprev Sociedade de Previdência Privada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda em relação ao valor de R$ 279.882,06, informado pela fonte pagadora Oesprev Sociedade de Previdência Privada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 15 15 /2 01 2- 27 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 33 e ss). Pois bem. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/385433036329498, expedida em 22/02/2012, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$55.505,96, com juros de mora calculados até 29/02/2012, fls. 4 a 8. O lançamento decorreu da apuração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$279.882,06, em relação à pessoa jurídica Oesprev – Sociedade de Previdenci, CNPJ nº 00.768.874/0001-93, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: CNPJ 00.768.874/0001-93 – Falta de previsão legal para a dedução como despesa médica. Cientificada da notificação em 09/03/2012, fls. 21, a contribuinte apresentou impugnação em 28/03/2012, fls. 2 a 3, contestando o lançamento, nos seguintes termos: (a) Alega que é aposentada, portadora de neoplasia maligna e, portanto, isenta do imposto de renda. (b) Sustenta que apresentou declaração de rendimentos, recibo nº 00.42.27.75.29-06, informando rendimentos isentos no montante de R$ 279.882,06, e que, devido a orientação da RFB, efetuou retificação, informando rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e pagamentos e doações, cada um destes três últimos dados com o valor de R$ 279.882,06. (c) Entende que tem direito a restituição do imposto de renda. (d) Juntou nos autos os documentos de fls. 9 a 19. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-57.206 (fls. 33 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RESGATES. São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de doenças graves especificadas em lei. A isenção não se aplica aos resgates de entidade de previdência privada, Fapi ou PGBL. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não há previsão legal para que se considere como despesa dedutível o valor recebido a título de resgate de previdência privada e fapi. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 42 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de juntar os documentos de fls. 48 e ss. É de se ver: 1. A SRF alega tratar-se de RESGATE e que não se aplica a isenção. (menciona a Lei 7713/88 — art. 6°, inc. XIV e XX para demonstrar sua alegação de não isenção de Resgate). Todavia os valores recebidos pela Autuada não se referiram a RESGATE. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 2. A questão crucial está no alcance do termo "RESGATE" para fins de tributação. A Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, ao tratar dos planos de entidades abertas de previdência complementar, no artigo 5°, inciso XXXV, da Resolução CNSP n° 139, de 27/12/2005 define Resgate como "direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder". A Autuada não retirou os recursos durante o período de diferimento. 3. O Plenário de Conselho de Gestão da Previdência complementar em relação aos Planos de entidades fechadas de previdência complementar, na Resolução MPS/CGPC n° 6 de 3/10/2003 artigo 24 dispõe: "art. 24 : o resgate não será permitido caso o participante já tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada, de acordo com o regulamento do plano de benefícios". 4. Diante do exposto, depreende-se que preenchidos os requisitos para se receber o benefício e estando o portador de doença grave aposentado pela Previdência, esse benefício complementar de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, É ISENTO DE I. RENDA, portanto não poderia ter sido RESGATE. Quando a Autuada recebeu o valor já estava aposentada. Acrescenta-se também que a Autuada não mais estava no período de diferimento do plano de previdência complementar. 5. A SRF diz haver a incidência do IR justificando com o art. 6° XXI Lei 7713/88. Todavia tal inciso apenas diz da isenção de moléstia grave e não se refere à não isenção do Resgate. 6. Por outro lado o Decreto 3000/99 art. 39 — XLVII, § 6° - III isenta os recebimentos de complementação de Aposentadoria. 7. A Solução de Consulta 193 — SRRF 07/ Disit/2007 (doc.1) concluiu pela ISENÇÃO quando: a) É portadora de doença grave. b) Na data do recebimento da aposentadoria complementar já estava aposentada pela Previdência Social. c) Não ser Resgate, por já ter preenchido os requisitos de elegibilidade do beneficio pleno. d) Ser complementação de aposentaria. (isenta conforme § 6° - III, inc. XLVII, art. 39 — Decreto 3000/99). 8. Tanto a Solução de Consulta 106 - SRRF 08 / Disit / 2013 como a SC 109 — SRRF 07/2007 são unânimes na isenção do provento de aposentadoria percebido por portador de doença grave, a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência opcional desde que atendidas as condições estabelecidas dos incisos XXXI e XXXIII e § parag.4° a 6° art. 39 — Dec. 3000/99. Ressalte-se que tais condições estão atendidas. 9. O RESGATE só se caracteriza quando não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício. Considerando que não houve descumprimento, NÃO HÁ OCORRÊNCIA DE "RESGATE". (Resolução MPS/ CGPC n° 6 — 30/10/2003 — arts. 19,20 e 24). 10. Diante do exposto vem solicitar o CANCELAMENTO da cobrança e a RESTITUIÇÃO do IRFonte, como medida de justiça. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A recorrente insiste em sua tese de defesa, alegando que é portadora de moléstia grave e que os rendimentos decorrentes de aposentadoria são isentos de IR. Afirma, ainda, que a DRJ entendeu erroneamente que os valores recebidos se referiram a resgate, sendo que, à época, já preenchia os requisitos para receber o benefício complementar de aposentadoria, não se tratando, pois, de resgate e sim complementação de aposentadoria (isento conforme § 6°, III, Inc. XLVII, art. 39 – Decreto n° 3.000/99). A DRJ, com base nos documentos de fls. 9 a 11, provenientes do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entendeu que estaria comprovado que a autuada é portadora de doença especificada em lei e, portanto, faz jus a isenção do imposto de renda no período de 04/02/2005 a 27/02/2010. Contudo, entendeu que não haveria prova nos autos que comprove que os rendimentos auferidos perante a pessoa jurídica Oesprev Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 00.768.874/0001-93, no importe de R$ 279.882,06, com IRRF no valor de R$ 41.198,29, sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais, afirmou que em consulta ao Sistema Dirf, fls. 30 a 32, foi constatado que os rendimentos auferidos perante a Oesprev Sociedade de Previdência Privada são provenientes de resgate de previdência privada e Fapi, código de receita 3223. Nesse sentido, concluiu que a isenção não se aplicaria aos resgates de entidade de previdência privada, Fapi ou PGBL, conforme dispõe a Lei nº 7.713/88, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação alterada por leis posteriores. Dessa forma, entendeu que o rendimento proveniente da Oesprev Sociedade de Previdência Privada, no ano-base 2008, deveria ser considerado como tributável. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Dessa forma, para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Pois bem. Inicialmente, cumpre pontuar que a contribuinte juntou em seu recurso, a Declaração de fl. 47, de S/A “Estado de São Paulo”, cujo inteiro teor segue abaixo: DECLARAÇÃO S.A. "O Estado de S. Paulo", pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 61.533.949/0001-33, declara para os devidos fins: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 (a) Que é patrocinadora do plano de Previdência Privada denominado OESPREV, cadastro CNPB n°. 1995.0019-29 (o "Plano OESPREV"); (b) Que no período de 01/09/1995 a 29/07/2010 o Plano OESPREV foi administrado pela OESPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, Entidade Fechada de Previdência Complementar, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 00.768.874/0001-93; (c) Que a partir de 29/07/2010 o plano OESPREV passou a ser administrado por MULTIPENSIONS BRADESCO — FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDÊNCIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 02.866. 728/0001-26. (c) Que a Sra. BARBARA REGINA OLIVEIRA, nascida em 28/11/1952, inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxx, foi empregada da S.A. "O Estado de S. Paulo" no período de 01/09/1989 a 30/09/2008, e participante do Plano OESPREV no período de 01/09/1995 a 30/09/2008; (d) Que em 30/09/2008 a Sra. BARBARA REGINA OLIVEIRA requereu o Resgate de Contribuições, em conformidade com o disposto no Capítulo X do Regulamento do Plano de Benefícios OESPREV (doc. incluso); (e) Que na data de solicitação do Resgate de Contribuições, a Sra. BARBARA REGINA OLIVEIRA era elegível ao Benefício de Aposentadoria Antecipada do Plano OESPREV, tal como previsto no item 8.4.1 do Regulamento do Plano de Benefícios, razão pela qual o valor resgatado correspondeu a 100% do Saldo de Conta Total, em conformidade com o disposto no item 10.2.11 do referido Regulamento; e (f) Que, conforme os demonstrativos anexos, os valores de Resgate de Contribuições pagos pela OESPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA à Sra. BARBARA REGINA OLIVEIRA corresponderam a: Total Bruto = R$ 279.882,06 Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 41.198.29 Valor Líquido = R$ 238.683,77 De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ademais, entendo que se trata de documento apresentado para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, notadamente as alegações ofertadas pela decisão de piso para a manutenção da exigência tributária, estando de acordo com o que prescreve o art. 16, § 4°, “c”, do Decreto n° 70.235/72. Pelo que consta no referido documento, percebo que assiste razão à contribuinte quando afirma que na data de solicitação do resgate de contribuições, já era elegível ao benefício de aposentadoria antecipada do plano de previdência privada. Preenchidos os requisitos para se receber o benefício e estando o portador de doença grave aposentado pela previdência oficial, esse benefício, complemento de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, é isento do imposto sobre a renda (vide Solução de Divergência nº 10 – Cosit de 14 de agosto de 2014). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 Dessa forma, entendo que a natureza jurídica do valor recebido diz respeito à complementação de aposentadoria e não resgate, eis que este último ocorre apenas quando não preenchidos os requisitos para o gozo do benefício. Assim, entendo que resta comprovado que os valores recebidos se deram a título de complementação de aposentadoria, eis que, à época, a contribuinte já era elegível ao benefício de aposentadoria antecipada do plano de previdência privada. Nesse sentido, entendo perfeitamente aplicável o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma, motivo pelo qual, o referido valor de R$ 279.882,06, informado pela fonte pagadora (Oesprev Sociedade de Previdência Privada), não está sujeito ao imposto de renda, de modo que o presente lançamento é improcedente. Já em relação ao pedido de restituição, será determinado pela DRF de origem por ocasião da execução do presente acórdão. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a isenção do IR em relação ao valor de R$ 279.882,06, informado pela fonte pagadora Oesprev Sociedade de Previdência Privada, por se tratar de complemento de aposentadoria. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901548/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 54 8/ 20 15 -5 4 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins com origem no 2º trimestre de 2014. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico à folha 69, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI, que reconheceu parte do crédito pleiteado, homologou a compensação declarada pela contribuinte e apurou saldo remanescente a restituir. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não cumulativo – Mercado Interno relativo ao 2º trimestre de 2014 no valor de R$1.240.863,24, tendo sido deferido o valor de R$874.462,77. As conclusões da autoridade fiscal encontram-se no Termo de Verificação Fiscal às folhas 79/119, também disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Quanto às glosas de bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes e tributados à alíquota zero, ao contrário do alegado pela fiscalização, a aquisição de tais produtos gera direito ao crédito glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos à incidência em cascata desse tributo, nas etapas anteriores da circulação; 2. O disposto no art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, contraria o princípio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal, que busca, resumidamente, não onerar demasiadamente o preço final das mercadorias vendidas aos consumidores; 3. Ao contrário de regime não cumulativo, a verdade é que referida lei instituiu um mero diferimento no pagamento das contribuições, ou seja, apenas jogou a obrigação do pagamento para a fase seguinte à da operação não tributada ou sujeita à alíquota zero, sem, contudo, impedir o impacto que causam no preço final das mercadorias que chegam ao consumidor; 4. O que podemos extrair das disposições legais acima é que os bens adquiridos sem o pagamento das contribuições não ensejam direito ao crédito quando a operação subsequente for igualmente desonerada das contribuições, hipótese em que não se concede o crédito ao comprador na operação subseqüente, regra geral que passou a vigorar a partir da Lei nº 10.865, de 2004; 5. Hão de ser conciliadas as normas emanadas do inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, introduzido pela Lei nº 10.865, de 2004, com aquela do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para auferir uma Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 interpretação e conclusão lógicas que respeitem a regra da não cumulatividade das contribuições ao PIS e a Cofins; 6. A manifestante aduz que a não cumulatividade do PIS e da Cofins não pode ser equiparada à não cumulatividade do ICMS e do IPI, por com ela não guardar correlação jurídica, pois enquanto a primeira advém originalmente de legislação ordinária, apesar de atualmente encontrar guarida na Constituição Federal de 1998, a segunda decorre de uma imposição constitucional; 7. Em seguida faz uma análise sobre o conceito de insumo para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins, concluindo que tal conceito se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento), as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas; 8. Todos os bens e serviços adquiridos correspondem a insumos, fazem parte e são indispensáveis ao processo produtivo da empresa, e, portanto, geram créditos de Cofins não cumulativa; 9. Como bem exposto na descrição do processo produtivo apresentado pela empresa durante o procedimento de fiscalização, a manifestante utiliza veículos, máquinas e equipamentos (próprias e alugadas), dutos de armazenamento, armazéns (os quais necessitam de manutenção para o adequado estoque de sua produção), serviços de limpeza industrial (aqui, trata-se de um tipo de serviço muito específico, tendo em vista a natureza dos produtos fabricados pela empresa, e realizado no intuito de atender as normas ambientais, inclusive) e materiais de segurança para seus funcionários (tais como protetor auditivo, calçado, dentre outros); 10. Além disso, é inadmissível a glosa de créditos da Cofins sobre serviços referentes a construção civil, limpeza industrial, terraplanagem, desmonte de andaime convencional, serviços portuários, facilities, diligence, armazenagem, dentre outros; 11. Cita julgados do CARF que corroborariam seu entendimento quanto ao conceito de insumo, condicionando o creditamento da Cofins à relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI, e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ; 12. Se a despesa com manutenção não representar aumento de vida útil ou capacidade de produção, será insumo e o crédito será tomado aplicando-se a alíquota sobre o valor do item; caso contrário, constituirá despesa incorporada ao ativo permanente, acrescendo seu valor e aumentando consequentemente o montante dos encargos de depreciação/amortização sobre o qual serão calculados os créditos das contribuições; 13. Desta feita, diferentemente do afirmado na decisão, a aquisição dos serviços de manutenção, peças de reposição e aluguel de máquinas gera direito ao creditamento de PIS/Cofins, pois se enquadram no conceito de insumo para fins de crédito das contribuições, devendo, portanto, compor as respectivas bases de cálculo, na medida em que todos os itens adquiridos são insumos consumidos diretamente no processo produtivo da empresa; Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 14. Protesta pela realização de diligência; 15. No tocante aos fretes sobre compras, consta do Termo de Verificação Fiscal que o crédito deveria ser glosado por se tratar de despesas correspondentes a remessa de insumos para depósito fechado, devolução de empréstimos, fretes de produtos importados e frete entre estabelecimentos, mas o entendimento é que, pelas normas da boa técnica contábil, tais valores fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, devendo ser considerados na rubrica apropriada; 16. Ao interpretarmos a Lei nº 10.833, de 2003, extraindo do inciso II de seu art. 3º o entendimento de que ali estaria a autorização geral para “descontar créditos” em relação a bens (materiais) e serviços (quaisquer) utilizados como insumo (direta ou obliquamente), restaria justificada a permissão para se creditar dos fretes contratados, os quais são indispensáveis para o exercício de sua atividade industrial; 17. O legislador, ao conferir o direito aos referidos créditos em relação às despesas com armazenagem na operação de venda, teve a intenção de abranger as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição, e, de lá, são encaminhadas a lojas varejistas ou clientes finais, pois toda esta operação (armazenagem em centro de distribuição, transferência a loja varejista, e venda e entrega ao cliente) está inserida no contexto da “operação de venda”, donde se conclui que quaisquer das transferências mencionadas estariam abrangidas pelo direito ao creditamento sobre o frete respectivo, e não apenas o frete relativo ao deslocamento da mercadoria da loja varejista para o consumidor final, como querem fazer crer as autoridades fiscais; 18. É notório que todas as despesas incorridas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e para os estabelecimentos comerciais estão vinculadas ao processo produtivo, não havendo justificativa plausível para a glosa realizada pela fiscalização; 19. A glosa referente aos créditos sobre o valor de demanda contratada e contribuição de iluminação pública discriminadas nas contas de energia elétrica igualmente não merece resguardo, pois os referidos valores compõem o valor da conta de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da manifestante e englobam seu custo/despesa operacional; 20. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, inclusive prova técnica pericial de engenharia e contábil, formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15-43.526, de 28/09/2017 (fls. 144 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 30/04/2014 a 30/06/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito ao crédito da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, não alcançando os valores eventualmente pagos pela contribuinte a título de demanda contratada ou de outros tendentes a garantir o provimento de energia. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste direito ao creditamento de despesas de frete concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Às fls. 256 e ss., a Recorrente anexou Laudo Técnico do processo produtivo. Irresignada, apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 331 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais”; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 b) despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da mesma empresa; c) serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro na importação; d) serviços de construção civil em geral e limpeza; e) bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI. Às fls. 256 e ss., a Recorrente anexa Laudo Técnico acerca do seu processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 2º trimestre de 2014. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. No recurso voluntário, a Recorrente contesta as seguintes glosas: a) serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais”; b) despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da mesma empresa; c) serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro importação; d) serviços de construção civil em geral e limpeza; e) bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas contestadas. Serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais” Aqui, além das aquisições que se deram alíquota zero, também foram glosados os gastos referentes a “Energia Elétrica Demanda” e Contribuição de Iluminação Pública (apenas foi considerada a energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento); areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros, porque não seriam utilizados diretamente ao processo produtivo na fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 79 e ss. E a DRJ, além de não se poder considerar, como peça de reposição, a areia grossa lavada, brita, luva, tinta, cimento, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 barrote de madeira, protetor auditivo, acessório para banheiro, bota de segurança, dentre outros, também não seriam utilizados diretamente no processo produtivo. Com efeito, não nos parece possam alguns dos produtos listados serem enquadrados como peça de reposição, mas alguns deles podem gerar crédito de PIS/Cofins, considerada a acepção mais ampla que findou pacificada pela decisão do STJ. Referimo-nos, por exemplo, a produtos utilizados em laboratório, para a análise dos produtos industrializados pela Recorrente (pisseta polietileno) ou que, em tese, se enquadrariam como Equipamento de Proteção Individual – EPI, como bota de segurança (considerado o tipo de produto fabricado, parece-nos imprescindível). As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos necessários à produção, já se sabe, geram o direito ao crédito de PIS/Cofins (Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016). Serviços de construção civil em geral e limpeza Segundo o acórdão recorrido, os serviços de construção civil e de limpeza não seriam prestados no processo produtivo para fins de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que a interessada alegue que se trate de um tipo de serviço de limpeza muito específico, tendo em vista a natureza dos produtos fabricados pela empresa, e realizado no intuito de atender as normas ambientais. Afirma a Recorrente, por exemplo, que os serviços contratados de terraplanagem a caracterizam-se pelo fato de serem necessários para a movimentação de produtos na planta industrial. Diz que toneladas de matérias primas (rocha fosfática), após transformação (ou seja, após a mistura com ácido sulfúrico em um agitador, o processo de granulação e o processo de “cura”), tornam-se toneladas de fertilizantes e adubos que, necessariamente, precisam ser armazenados e, para tanto, utiliza-se o serviço de terraplanagem para sua movimentação. Não se sabe, contudo, se todos os serviços de construção civil foram aplicados em obras desse tipo. Vale dizer, se, por exemplo, alguns desses serviços foram aplicados em prédios administrativos, não utilizados na produção. No que concerne aos serviços de limpeza, alega a Recorrente que “O fertilizante é um produto químico que possui características nocivas, fato que torna absolutamente necessária a utilização de serviços de construção civil e de limpeza em geral para a manutenção de seu parque industrial e do maquinário utilizados no processo de industrialização e armazenagem dos referidos produtos, no intuito de evitar os danos e riscos ambientais, operacionais e, bem como condições de trabalho às pessoas que exercem atividades no parque industrial”. Bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI Aqui a Recorrente sustenta que os materiais e equipamentos de proteção individual (luvas, botas de segurança e protetor auditivo) foram utilizados no processo produtivo, empregados na atividade exercida pela empresa ou incorporaram o ativo imobilizado. Sobre o EPI já nos referimos antes. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro na importação Despesas aduaneiras Com relação a esta glosa, a Recorrente informou que decorrem de despesas efetuadas a título de “Serviços de Terminal Logístico”, “Serviço de Descarga”, “Serviço Portuário”, “Serviço Operador Portuário”, “Serviço de Armazenamento” e “SRV Transp Rod Fabrica - Porto c/ Cred”. Tratar-se-ia de aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação de rocha fosfática, tratando-se de crédito decorrente de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima imprescindível ao seu processo produtivo. As tais despesas aduaneiras seriam, ao que parece, gastos que se somam ao custo da matéria-prima importada, hipótese passível de creditamento, como reconhecido por algumas decisões administrativas referidas no próprio recurso voluntário. Como já antecipamos aqui, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos, no que foi seguido pela DRJ. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002286/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 22 86 /2 01 0- 44 Fl. 1519DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...)Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não hádiferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Esclareça-se que embora o pedido de restituição de fl. 03 indique um crédito no montante de R$ 574.161,55, o Demonstrativo dos Valores Retidos de fl. 05 aponta retenções na fonte de PIS/Pasep e Cofins, relativos ao mês 02/2005, no total de R$ 354.880,74. Por sua vez, o PER/DCOMP 20726.52866.280510.1.3.04-2938 (fls. 35/38) fez constar como origem do crédito o processo administrativo nº 15504.02285/2010-08, ao mesmo tempo em que especificou como valor original do crédito inicial o montante Fl. 1520DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 de R$ 354.880,74. Em que pese os mencionados equívocos, verifica-se que o presente processo refere-se efetivamente, quanto ao direito creditório, à restituição de valores retidos na fonte no mês 02/2005. A despeito de tais fatos, o sujeito passivo apresentou nestes autos manifestação de inconformidade relativa a retenções na fonte ocorridas no mês de 04/2005 (fl. 1282). As alegações pertinentes a valores retidos na fonte no mês 02/2005 encontram-se às fls. 1280/1293 do processo administrativo 15504.002285/2010-08, motivo pelo qual, para que não resulte prejuízo à defesa do contribuinte, os argumentos e documentos constantes do mencionado processo serão objeto de cognição no presente Voto. A pertinente manifestação de inconformidade exibe o seguinte teor: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 11-B do DACON relativo ao mês de fevereiro/2005, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 565.800,32. Já na Linha 29 da Ficha 11-B, informou como “PIS/PASEP Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas” o montante de R$ 4.107,00. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de fevereiro/2005 a importância de R$ 552.559,21. A diferença (de R$ 13.241,11) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 17-B do Dacon é informado, na Linha 05, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 2.628.043,30. Na linha 28 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins Retida na Fonte por Fabricante de Veículos e Máquinas”, o valor de R$ 591.176,25. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.564.873,73. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente Fl. 1521DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; Fl. 1522DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 1523DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período(...)” De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente Fl. 1524DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega Fl. 1525DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1526DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 Fl. 1527DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727051/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado. ENTIDADES TERCEIRAS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas de acordo com ordenamento jurídico e a efetiva atividade da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal. Estando a multa por descumprimento de obrigação principal prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferido pedido de perícia/diligência sempre que esta se mostra desnecessária. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
Numero da decisão: 2402-008.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado. ENTIDADES TERCEIRAS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas de acordo com ordenamento jurídico e a efetiva atividade da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal. Estando a multa por descumprimento de obrigação principal prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferido pedido de perícia/diligência sempre que esta se mostra desnecessária. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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2402­008.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CASO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REPRODUÇÃO  DAS  RAZÕES  CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO.   Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum  argumento  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  para  contrapor  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida,  autoriza  a  adoção  dos  respectivos  fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, §  3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  SAT / RAT.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS e CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado.  ENTIDADES TERCEIRAS.  As  contribuições  destinadas  às  Entidades  Terceiras  são  devidas  de  acordo  com ordenamento jurídico e a efetiva atividade da empresa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 51 /2 01 3- 85 Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 167          2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA  APLICADA.  LEGALIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  tem  respaldo  legal.  Estando a multa por descumprimento de obrigação principal prevista em lei e  havendo  sido  aplicada  de  acordo  com  os  parâmetros  estabelecidos  na  legislação, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios  constitucionais  na  esfera  administrativa,  em  face  da  submissão  desta  ao  Princípio da Legalidade.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente  previstas.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indeferido  pedido  de  perícia/diligência  sempre  que  esta  se  mostra  desnecessária.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo  próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou  eletrônico  autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 168          3   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz,  Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny  Medeiros da Silveira (Presidente).       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto pela empresa CASO INDÚSTRIA  DE CONFECÇÕES LTDA ­ ME. em face do Acórdão nº 14­57.550, da 7ª Turma da DRJ/RPO  (fls.  2327  ss.),  que  julgou  improcedente  a  impugnaão por  ela  apresentada  contra  lançamento  constituído por meio dos seguintes autos Autos de Infração, lavrados contra si e contra Luciana  Lopes de Souza e Juliana Souza Lopes da Silva, na qualidade de responsáveis solidárias:  ­  AIOP  nº  Debcad  51.040.431­6,  que  tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências  de  01/2009  a  12/2011,  inclusive décimos terceiros salários 2009 a 2011, no valor de R$ 517.066,60;  ­ AIOP Debcad nº 51.040.432­4,  referente a contribuições relativas à parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  às  competências  01/2009  a  12/2011, inclusive décimos terceiros salários de 2009 a 2011, no valor de R$ 139.834,92;  ­  AIOP  Debcad  nº  51.040.433­2,  que  tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras  identificadas  no REFISC,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, no montante total  de R$ 127.623,07; e   ­ AIOA Debcad nº 51.040.430­8, lavrado em razão da não apresentação pela  empresa de parte da documentação listada no TIPF, fato que constitui infração às disposições  contidas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, p. ún.,  do Decreto  nº  3.048/99,  aplicando­se multa  no  valor  de R$ 17.173,58,  com  fundamento  nos  arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j” do inc. II do art. 283 do Decreto 3048/99.  Notificados  dos  lançamentos,  as  responsáveis  solidárias  não  apresentaram  impugnação. Apenas a empresa apresentou defesa por meio de quatro impugnações distintas,  uma para cada auto de infração, alegando, em síntese:  ­ nulidade do lançamento por falta de clareza na autuação, o que dificulta o  exercício da ampla defesa e do contraditório. Alega que como fundamento para a autuação, o  auditor  fiscal  afirma que os  lançamentos  contábeis não  foram efetivados de  forma perfeita  e  que há disparidade entre eles e as folhas de pagamento, não sendo possível identificar os fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Desprezou,  no  entanto,  a  farta  documentação que acompanha os mencionados registros;  ­ no mérito, argumenta que a autuação se refere a cobrança de contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo,  Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 169          4 gratificação,  auxílio  moradia,  direito  de  imagem  e  Arena,  cujos  valores  foram  lançados  na  contabilidade  e  não  foram  declarados  em  GFIP.  Trata  de  valores  incidentes  sobre  licença­ prêmio  indenizada. Aborda as  rubricas auxílio  transporte, auxílio creche, auxílio babá ou pré  escola, prêmio por produtividade básica, ajuda de custo para compensar a mudança de um local  de  trabalho  para  outro,  gratificações,  comissões,  diárias  de  viagem  e  abonos  pagos  pelo  empregador,  alegando  que  todas  essas  verbas  não  integram  o  salário  de  contribuição  das  contribuições previdenciárias. Requer perícia visando demonstrar que os valores pagos a título  de  ajuda  de  custo  buscam  restituir  despesas  e  não  se  trata  de  complementação  de  salários.  Aborda, ainda, a rubrica direito de imagem do atleta profissional e o direito de arena;  ­  sobre  a contribuição a  terceiros,  afirma que por não se  tratar de micro ou  pequena  empresa,  não  está  sujeita  ao  recolhimento  de  contribuição  ao  SEBRAE.  Trata,  também,  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  que  afirma não  ser  devida pelas  empresas  filiadas exclusivamente à previdência urbana;  ­ diz ser  indevida a cobrança de contribuição ao SAT, porque está sujeita à  alíquota mínima;  ­  alega  que  não  há  débitos  relativos  ao  salário  educação,  vez  que  cabe  a  entidade  promotora  de  espetáculos  a  responsabilidade  de  efetuar  o  desconto  de  5%  de  sua  receita bruta;  ­  defende  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  terço  constitucional  de  férias,  horas  extras,  auxílio­doença  pago  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento e vale­transporte pago em dinheiro;  ­  alega  que  se  a  cobrança  em  debate  não  for  afastada,  isso  resultará  em  aplicação  de  penalidade  despropositada  e  conseqüente  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Fisco;  ­ discorre longamente sobre os limites dos julgamentos administrativos frente  às normas constitucionais e alega que a decisão administrativa que tenha ignorado os preceitos  contidos na CF se revela imprestável;  ­ afirma não ser possível a cobrança de juros com base na taxa SELIC e que a  multa aplicada tem caráter confiscatório;  ­  por  fim,  requer  a  nulidade  dos  autos  de  infração  ou,  quando menos,  que  sejam  julgados  improcedentes  e,  ainda,  que  seja  determinada  a  realização  de  prova  pericial,  bem  como  que  todas  as  intimações  atinentes  a  este  processo  sejam  dirigidas  ao  endereço  profissional de seus patronos.  Não houve contrarrações.  Houve representação fiscal para fins penais.  As  impugnações  apresentadas  pela  empresa  foram  julgadas  improcedentes  pela DRJ/RPO, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 170          5 Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007   CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  SAT / RAT.  São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  e  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e recolher o produto arrecadado.  ENTIDADES TERCEIRAS.  As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas  de  acordo  com  ordenamento  jurídico  e  a  efetiva  atividade  da  empresa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer documento ou  livro  relacionado com as contribuições  para a Seguridade Social.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA  APLICADA.  LEGALIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo  legal.  Estando  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  prevista  em  lei  e  havendo  sido  aplicada  de  acordo  com  os  parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de  análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera  administrativa,  em  face  da  submissão  desta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 171          6 PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indeferido  pedido  de  perícia/diligência  sempre  que  esta  se  mostra desnecessária.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais  ou  eletrônico  autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada dessa decisão aos 15/05/2015 (fls. 2373), a empresa apresentou  recurso  voluntário  aos  15/06/5015  (fls.  2376),  no  qual  reproduz  fielmente  os  argumentos  constantes das impugnações apresentadas em primeira instância de julgamento.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduz  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a  justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos,  para que venham integrar o presente voto como razões de decidir:  O  procedimento  fiscal  e  a  autuação  obedeceram  aos  preceitos  legais que disciplinam e norteiam a ação fiscal.  Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 172          7 O  presente  processo  é  composto  de  3  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  e  1  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  –  AIOA,  conforme  supra  relatado.  As  impugnações  apresentadas  pela  autuada  contém  várias  alegações  que  em  nada  se  referem  aos  fatos  trazidos  pela  fiscalização  no  seu  REFISC,  abordam  de  forma  extensa  por  vezes, assuntos que em nada dizem respeito aos lançamentos que  compõem este processo administrativo.  Neste  contexto,  inicia  sua defesa a  impugnante dispondo que a  auditoria fiscal fundamenta os créditos tributários cobrados com  a  afirmação  de  que  há  disparidade  entre  os  lançamentos  contábeis  e  as  folhas  de  pagamento,  desprezando  o  fisco,  entretanto,  farta documentação que  a  empresa  fez  acompanhar  os  registros. Ocorre que em nenhum ponto do REFISC há essa  informação da fiscalização, não houve qualquer apresentação de  contabilidade  pela  autuada.  Verifique­se  que  o  TIPF  intima  a  empresa a apresentar vasta documentação e o REFISC do AIOA,  às fls. 218 a 222 deste processo digital, é claro em apontar que  só  foram  entregue  à  fiscalização  os  documentos  constantes  do  Termo de Retenção de Documentos nº 1,  de 15/08/2013, às  fls.  1.895, e ali só constam folhas de pagamento de alguns meses do  período objeto da ação fiscal, e nada mais.  Também  não  se mostra  cabível  a  alegação  da  autuada  de  que  ocorreu  limitação  ao  seu  direito  de  acesso  aos  motivos,  aos  documentos em que se baseou o auditor para lavrar dois AIOP e  dois AIOA, cujos fundamentos são os mesmos e geram confusão  à  defesa,  dificultando  à  defendente  fazer  sua  ampla  defesa.  Primeiramente,  porque  a  documentação  em  que  se  baseou  a  fiscalização  está  identificada  de  forma  clara  no  REFISC  e  anexos  que  o  integram. Mais  ainda,  porque  foram  lavrados  3  AIOP  e  1  AIOA,  todos  com  suas  contribuições  devidamente  explicitadas  no  REFISC,  seja  o  AIOP Debcad  nº  51.040.431­6  onde  são  lançadas  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte patronal e as destinadas ao SAT/RAT, seja o AIOP Debcad  nº 51.040.432­4 com contribuições dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  seja  com  o  AIOP  Debcad  nº  51.040.433­2  onde  se  cobram  as  contribuições  destinadas  às  entidades terceiras, seja no AIOA que foi lançado por infração à  legislação previdenciária conforme dispõe o REFISC às fls. 218  a  222,  todos  com  as  devidas  fundamentações  legais  constantes  nos anexos Fundamentos Legais do Débito ­ FLD e no corpo do  REFISC.  Nenhum  cerceamento  a  direitos  à  ampla  defesa  e  contraditório da impugnante foi constatado, nem qualquer óbice  à  sua  plena  compreensão  dos  lançamentos  efetuados.  Nenhum  vício,  seja  formal ou material,  se  constata quando  se analisa o  presente  processo  administrativo,  não  cabendo  se  acatar  a  pretensão da defendente quanto à nulidade dos lançamentos por  estas razões.  Outro  ponto  em  que  se  observa  informações  que  em  nada  se  referem  ao  presente  processo,  é  quando  a  empresa  aponta  em  sua  impugnação  que  está  se  cobrando  aqui  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 173          8 transportadores  rodoviários  autônomos  e  sobre  compensações  de  contribuição previdenciária,  lançados na  contabilidade, não  existe nestes autos nada que se refira a estas rubricas.  Aduz a empresa que a fiscalização lança créditos indevidos e que  a  empresa  constata  resultados  diversos  dos  apresentados  nos  créditos  tributários.  Alega,  sem  nada  trazer  aos  autos  que  comprove  suas  alegações.  Em  continuidade  a  estas  argumentações,  a  empresa  ataca  a  cobrança  de  contribuições  que  tem  como  base  de  incidência  as  rubricas  ajuda  de  custo,  gratificação, auxílio moradia, direito de imagem, arena, licença  prêmio  indenizada,  ressarcimento de auxílio  transporte,  auxílio  creche,  auxílio  babá  ou  auxílio  pré­escola,  prêmio  por  produtividade  básica,  gratificação  semestral  ou  de  balanço,  terço de  férias,  horas extras,  ajuda de  custo para  compensar a  mudança  de  um  local  de  trabalho  para  outro,  gratificações,  comissões,  diárias  de  viagem,  abonos  pagos  pelo  empregador,  direito  de  imagem  do  atleta  profissional  e  o  direito  de  arena,  todas,  segundo  a  impugnação,  não  integram  o  salário  de  contribuição  das  contribuições  previdenciárias. Ocorre  que  em  nenhum ponto  do REFISC a  fiscalização aborda qualquer  uma  destas  rubricas  como  sendo objeto  dos  lançamentos  fiscais  ora  em  discussão,  ou  seja,  a  vasta  argumentação  trazida  pela  autuada relativamente a todas estas rubricas elencadas, em nada  se  referem  aos  lançamentos  cobrados  pela  fiscalização,  que  baseou  os  débitos  lançados  parte  na  própria  informação  da  empresa  em  suas  folhas  de  pagamento,  parte  nos  seus  valores  declarados  em  GFIP  e  parte,  por  aferição,  nas  suas  RAIS  e  DIRF,  todos  de  preenchimento  do  próprio  contribuinte,  com  a  fiscalização  considerando  essas  suas  informações,  mas  não  havendo  no  REFISC  nenhuma  referência  específica  a  estas  rubricas elencadas.  Também  deve­se  abordar  a  questão  que  em  todas  as  impugnações a  empresa questiona a  correção da cobrança das  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  assunto  que  só  é  pertinente  ao  AIOP  Debcad  nº  51.040.433­2,  insurgindo­se  contra os valores lançados destinados ao SEBRAE e ao INCRA.  Na  continuidade  da  análise  dessas  argumentações  da  impugnante,  necessário  trazer  à  pauta  os  limites  deste  julgamento administrativo.  Há  que  se  destacar  que  um  dos  princípios  basilares  da  administração pública  é o da  legalidade, princípio que obsta a  aplicação  da  discricionariedade  pelo  gestor  público,  ou  seja,  existe  a  obrigação  de  cumprir  e  respeitar  as  leis  em  vigor.  Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha  sido  declarada  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário,  surtirá  efeito  enquanto  vigente  e  será  obrigatoriamente  cumprida  pela  administração  por  força  do  ato  administrativo  vinculado.  Não  é  possível,  em  sede  administrativa,  afastar  a  aplicação de legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18  da Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007 (DOU de 24/08/2007)  e art. 26­A do Decreto 70.235/1972, acrescentado pela MP 449,  Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 174          9 de  03/12/2008,  transformada  na  Lei  nº  11.941/2009,  este  transcrito abaixo:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Também o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já se manifestou sobre o assunto, através da Súmula CARF nº 2,  comprovando  o  entendimento  pacífico  na  jurisprudência  administrativa:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Sendo assim, a Administração deve abster­se de  reconhecer ou  declarar a inconstitucionalidade ou sua ilegalidade e, sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não  tenham  sido  assim  expressamente  declarados  pelos  órgãos  competentes.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe  exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou  não, conforme a legislação, sem emitir  juízo sobre a legalidade  ou  a  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele ato.  Isto posto, não compete à instância administrativa de julgamento  manifestar­se  sobre  eventuais  violações  a  princípios  constitucionais  ou  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais,  que  não  tenham  sido  retirados  do  nosso  ordenamento  jurídico  pelos  órgãos  competentes,  observando­se  que a atuação do fisco restringiu­se aos comandos determinados  em  dispositivos  legais  vigentes  e  constantes  no  REFISC,  nos  anexos Fundamentos Legais do Débito – FLD dos AIOP e folha  de rosto do AIOA.  Neste  contexto,  tendo  o  fisco  cobrado  as  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  SEBRAE  em  conformidade  com  a  legislação vigente constante do anexo FLD do AIOP Debcad nº  51.040.433­2,  às  fls.  188  a  190,  não  é  cabível  nesta  esfera  de  julgamento acatar­se as alegações da autuada contrariamente à  correção destes lançamentos.  Sem  trazer  nenhuma  motivação  para  sua  alegação,  dispõe  a  impugnante  acerca  da  “indevida  cobrança  do  SAT,  vez  que  a  empresa  apenas  comporta  alíquota  mínima”,  o  que,  mais  uma  vez improcede, tomando­se por base o contido no REFISC, itens  3 e 4, onde a auditoria aponta o enquadramento da empresa no  respectivo código CNAE, trazendo à frente  no mesmo REFISC, itens 10 e 11, as devidas explicações acerca  do enquadramento e as alíquotas aplicadas.  Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 175          10 Na  continuidade  da  sua  impugnação,  a  autuada  dispõe  acerca  da não existência de débitos a título de Salário Educação, “vez  que cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade  de  efetuar  o  desconto  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  o  respectivo  recolhimento  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.  Nada  sendo devido a  este  título”, assunto  totalmente  impertinente ao  presente  processo.  Os  valores  lançados  a  título  de  Salário  Educação  também  tem  sua  fundamentação  legal  disposta  no  anexo FLD do AIOP Debcad nº 51.040.433­2, nenhuma ressalva  cabe  ao  procedimento  fiscal  adotado  com  relação  a  esta  contribuição.  Também se  insurge contra a  tributação  sobre os valores pagos  relativos  aos  primeiros  15  dias  do  auxílio  doença  e  do  vale­ transporte  em  pecúnia.  Não  há  nos  autos  nenhuma  referência  específica  a  estas  rubricas,  que  elas  tenham  sido  objeto  dos  lançamentos efetuados, o REFISC não  traz nenhuma referência  a  elas.  Inclusive,  consultando as  folhas  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  empresa,  constata­se  que  a  rubrica  Vale­ Transporte paga em pecúnia não  integra a base de cálculo das  contribuições previdenciárias ali explicitadas.  Dispõe  genericamente  a  impugnante  acerca  do  lançamento  ter  sido  efetuado  em  desobediência  à  legalidade  o  que  resulta  no  enriquecimento  ilícito  do  fisco.  Não  procede  essa  sua  manifestação, por todo o exposto até o momento neste Voto.  Discorre  a  empresa  sobre  os  limites  dos  julgamentos  administrativos  frente  aos  comandos  constitucionais  e  que  não  devem ficar adstritos e vinculados aos campos normativos (leis,  regulamentos,  etc),  nem  obedecer  cegamente  as  orientações  internas das Fazendas, no caso desses preceitos estarem eivados  de  inconstitucionalidade.  A  decisão  administrativa  que  tenha  ignorado os preceitos contidos na CF revela­se imprestável para  permitir a execução judicial do crédito tributário.  De  fato,  toda  decisão  administrativa  deve  mesmo  respeitar,  indiscutivelmente, os preceitos contidos na Constituição Federal,  mas  também,  contrariamente  ao  entendimento  da  impugnante  que  entende  que  estas  decisões  devem  pautar  a  trilha  da  independência com plena autonomia para decidir, uma decisão  administrativa de primeira instância deve necessariamente ficar  adstrita  e  vinculada  aos  dispositivos  legais,  em  sentido  amplo,  que  integram  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  os  atos  normativos emanados pela Receita Federal do Brasil – RFB, não  tendo  este  julgador  administrativo  a  discricionariedade  de  se  afastar  desses  comandos  legais  vigentes,  assunto  já  tratado  acima  neste  Voto.  Não  procedem  as  alegações  da  defendente  neste sentido.  Com  relação  aos  juros  de  mora  cobrados  nos  AIOP  em  tela,  cumpre ressaltar que não ocorre a aplicação da Taxa Selic como  juros  de  mora  cumulativamente  com  outros  índices  de  reajustamento conforme dispõe a empresa. A utilização da Taxa  Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 176          11 Selic como juro de mora é decorrente de lei ordinária, com plena  vigência  à  época  dos  fatos  geradores,  conforme  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  parte  integrante  dos  AIOP  lavrados,  e  está  de  acordo  com  o  que  faculta  a  Lei  nº  5.172/1966 (CTN), no seu art. 161, § 1º.  Ademais, encontra­se em total consonância com a jurisprudência  administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Registre­se  que  a  própria  empresa  traz  na  sua  impugnação  a  correção da aplicação do juro à base da Taxa Selic a partir de  04/1995.  Logo,  tendo  a  fiscalização  embasado  sua  atuação  em  dispositivos legais vigentes e que determinam a Taxa Selic como  juros  de  mora  a  serem  aplicados  em  lançamentos  tributários  como  os  que  compõem  este  processo,  nenhuma  ressalva  cabe  quanto a este procedimento adotado, correta aplicação dos juros  de mora, em consonância com a legislação em vigência.  No que diz  respeito ao  caráter  confiscatório da multa aplicada  nos Autos de Infração em tela, também aqui não se pode acatar  esta tese.  A  argumentação  de  que  a  Constituição  Federal  proíbe  o  confisco,  não  prospera,  eis  que  a  vedação  constitucional  ao  confisco, antes de  tudo,  é dirigida ao  legislador ordinário,  que  deve respeitá­la no processo de elaboração legislativa, cabendo  às  autoridades  administrativas  o  papel  de  aplicar  as  determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  contribuintes.  O  lançamento  é  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  juízo  de  valor  quanto  a  este  suposto  aspecto alegado pela impugnante.  Observe­se que as multas aplicadas tem seu embasamento legal  nos  dispositivos  legais  constantes  nos  anexos FLD dos AIOP e  na  folha  de  rosto  do  AIOA,  além  do  REFISC,  estando  correta  sua aplicação nos moldes como a fiscalização procedeu. Quanto  ao alegado pela autuada relativamente à revogação do art. 32,  §§  4º  e  5º,  da  Lei  nº  8.212/91  e  a  retroação  de  lei  somente  quando  esta  for mais  benéfica  ao  contribuinte,  este  dispositivo  legal  não  foi  utilizado  para  embasar  qualquer  multa  aplicada  nos AIOP e AIOA que  integram este processo, assim como não  se  verifica  qualquer  retroação  de  lei,  foram  corretamente  aplicados  os  comandos  legais  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores lançados. Não procedem as alegações da impugnante.  Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 177          12 Quanto  à  apresentação  de  novas  provas,  registre­se  que  no  julgamento administrativo de primeira instância não há previsão  legal de apresentação de outro tipo de provas que não sejam as  documentais, que devem, em regra, ser apresentadas junto com a  impugnação,  e  no  que  tange  à  juntada  posterior  de  novos  documentos  de  interesse  probatório,  a  mesma  é  possível  se  presente  um  dos  requisitos  admitidos  no  §  4º  do  artigo  57  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal,  caso  contrário,  precluiu o  seu direito de  apresentá­los, conforme disposto no mesmo dispositivo legal. No  presente caso, não se vislumbra a presença de qualquer desses  requisitos  e,  portanto,  precluso  o  direito  de  apresentar  novos  elementos probatórios, como requer a impugnante.  Já  com  relação  a  realização  de  perícia/diligência,  o  assunto  é  regulado pelos artigos 16 e 18 do Decreto n° 70.235/72  (DOU  07/03/1972) e artigos 35 e 36 do decreto nº 7.574/2011.  A  perícia  pode  ser  realizada  por  determinação  do  julgador  ou  por  solicitação  da  impugnante.  Não  basta  o  interessado  simplesmente  protestar  pela  perícia,  sendo  necessário  demonstrar por que se pede tal verificação. Assim, a solicitação  deverá conter os motivos que a justificam e os quesitos referentes  aos  exames  desejados,  além  da  completa  qualificação  do  seu  perito.  No  presente  caso,  tendo  sido  pleiteada  de  forma  genérica  a  realização  de  perícia,  é  de  se  entendê­la  totalmente  desnecessária,  posto  que  todos  os  elementos  que  embasaram  esse lançamento são claros, não se vislumbrando necessidade de  novos  esclarecimentos  acerca  da  situação  fática/jurídica  verificada. Nenhum fato novo trouxe a autuada ao processo que  motivasse a realização de perícia. Ademais, o pedido de perícia  não  veio  acompanhado  dos  requisitos  necessários  conforme  determina o Decreto 70.235/72.  Assim,  fica  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  na  impugnação.  Por fim, requer­se, ainda, que a comunicação do resultado desta  defesa  se  dêem  no  endereço  profissional  dos  patronos  do  contribuinte.  Observa­se  que,  na  presente  fase  do  processo  administrativo  fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), aplicam­se  as seguintes determinações constantes no art. 23 do Decreto nº  70.235/1972 e no art. 10 do Decreto 7.574/2011, este abaixo:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  I,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 178          13 II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro  em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23,  inciso III, com a redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou IV ­ por edital,  quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I  a  III  do  caput  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o  cadastro  fiscal,  publicado  (Decreto  nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b)  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;  ou c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1° A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I  a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pelaLei nº 11.196, de  2005, art. 113).  §2°  Para  fins  de  intimação  por meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação  dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para  fins  cadastrais;  e  II  ­  o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com  a redação dada pela Lei no11.196, de 2005, art. 113).  §  3oO  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei n°  11.196, de 2005, art. 113)  Conforme  parágrafo  1º  do  art.  10  do  Decreto  n°  7.574/2011,  entre  as  formas  de  cientificação  do  sujeito  passivo  constantes  nos incisos I a III não há ordem de preferência e a RFB utiliza­ se, nesta  fase do julgamento administrativo, a via postal ou via  eletrônica.  Neste  contexto,  verifica­se  que  o  local  legalmente  determinado  para  o  recebimento  de  intimações,  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo  como  seu  domicílio  tributário  (endereço,  postal  Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.727051/2013­85  Acórdão n.º 2402­008.051  S2­C4T2  Fl. 179          14 fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil  para fins cadastrais ou eletrônico autorizado).  Portanto,  indefere­se o pedido no  sentido de que as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  e  no  endereço  do  patrono  ou  advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por  via  postal  ou  eletrônica,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972, art. 23, II e III, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  9.532/97 e pelos dispositivos elencados acima.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital

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8134998 #
Numero do processo: 10140.728857/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação da contribuinte em lançamento suplementar de IRPF em que alega que os valores são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 88 57 /2 01 8- 84 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728857/2018-84 02 – Os valores declarados como isentos foram recebidos do Município de Campo Grande e da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul. 03 – Por sua vez a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pela contribuinte foram a título de aposentadoria, contudo entende que o laudo médico juntado e emitido pela Secretaria Municipal de Saúde CEM SESAU Campo Grande pelo médico Edman Harumassa Yamasato CRM 1894 não pode ser considerado pois não restou demonstrado o vínculo profissional entre o profissional e o órgão público emissor. 04 - Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o que havia para ser relatado. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – Entendo que deve ser provido o presente recurso, explico. 07 – A justificativa da decisão recorrida de necessidade de comprovação do “vínculo entre o profissional de saúde e órgão público emissor” do laudo indicado, não contem previsão legal, e cria condições que não estão dispostas na legislação para a comprovação da moléstia. 08 – Caso o julgador administrativo tenha dúvidas em relação a autenticidade do laudo, deveria ter convertido o julgamento em diligência justificando de forma fundamentada a dúvida para que a contribuinte esclareça ou demonstre os termos em que foi colocado, mas não criar condições inexistentes na legislação negando o direito ao contribuinte, uma vez que de acordo com os termos do art. 19 da CF/88 1 09 – A contribuinte, por sua vez, de forma diligente adotou todo o cuidado para comprovar o quanto estabelecido pela decisão recorrida - por mais teratológica que fosse – e juntou aos autos a parte do Diário Oficial do Município de Campo Grande em que o próprio Município reconhece a existência do laudo pericial emitido. 1 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728857/2018-84 10 – Entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus probatório, inclusive na fase recursal, em que conheço de todos os documentos juntados de acordo com os termos do art. 16 § 4º, “c” do Decreto 70.235/72, contudo, tal prova já se encontra nos autos, posto que reconheço validade ao laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde CEM SESAU Campo Grande pelo médico Edman Harumassa Yamasato CRM 1894, pois, por si só, contem os dados necessários para a comprovação da isenção. 11 - Vale lembrar que devemos interpretar literalmente a lei tributária no que diz respeito à outorga de isenção, conforme o artigo 111 2 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): 12 – Logo, não cabe ao julgador administrativo “criar” situações subjetivas em que a legislação não trata. Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8123297 #
Numero do processo: 16327.720462/2016-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada.
Numero da decisão: 9303-009.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 62 /2 01 6- 70 Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.226, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário ( fls. 949/968). Do Auto de Infração O processo versa sobre Auto de Infração para exigência de PIS e COFINS, regime cumulativo, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos períodos de apuração entre 06/2011 e 12/2013. A Fiscalização verificou que a Contribuinte apurou as contribuições para o PIS e COFINS com a exclusão de Receitas Financeiras oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas”. Assim, tributou as receitas do Grupo de Contas Contábeis 36121, 36131 e 36195 (Receitas Financeiras - Aplicações Vinculadas), adotando como bases de cálculo os valores informados pelo contribuinte no extrato de fl. 172. No relatório o Fisco entende que "as reservas técnicas obrigatórias são inerentes e estão integradas ao negócio das sociedades seguradoras, pelo que sua aplicação constitui atividade típica de tais empresas. Portanto, as receitas financeiras decorrentes da referida aplicação são operacionais". Consta dos autos que o Mandado de Segurança proposto pela fiscalizada teve decisão de mérito do TRF que afastou a inconstitucionalidade do §1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, nos termos já decididos pelo STF, reconheceu expressamente que as receitas financeiras compõem o faturamento das instituições financeiras e, por fim, sobrestou o processamento do feito diante da repercussão geral afetada à temática das receitas financeiras no STF. Da Impugnação e DRJ Cientificada e inconformada, apresentou a Impugnação na qual contesta o lançamento, aduzindo em síntese que: - A ausência de fato gerador do PIS e da COFINS no auferimento das receitas financeiras autuadas, mormente em razão da atividade empresarial exercida pela Recorrente, da obrigatoriedade legal dos Investimentos Compulsórios; da impossibilidade de alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo que tal entendimento afronta a Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação vigente à época dos fatos, isto é, com o seu art. 3º, §1º, já revogado pela Lei n°11.941, de 2009, bem como violaria o art. 110 do CTN, dada a alteração do conceito de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS sob o regime cumulativo, nos termos do caput art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998; o descabimento da multa punitiva, eis que, no momento do lançamento, os pretensos débitos lançados encontravam-se com a exigibilidade suspensa; e a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Procedida a análise, a DRJ em Fortaleza/CE, conforme decisão nº 08-038.366, de 31/03/2017, considerou procedente o lançamento fiscal, asseverando que as receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “Investimentos Compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, compõem a base de cálculo do PIS no regime cumulativo. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão da DRJ, o Contribuinte em 09/05/2017, ingressou com o Recurso Voluntário, solicitando a improcedência do lançamento, sob os seguintes argumentos: (i) que as receitas financeiras vinculadas as reservas técnicas não são operacionais, e como tais não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a tributação das receitas vinculadas às reservas técnicas significa um alargamento indevido da base de cálculo do PIS e da COFINS, não amparado na legislação aplicável ao caso aqui discutido; (iii) defende ainda que a multa não é devida porque se encontrava amparada em medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, já que o lançamento para prevenir a decadência exclui a aplicação da multa de ofício e (iv) sustenta ainda o não cabimento de juros incidentes sobre a multa. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, sustentando, em síntese, que o alcance das decisões judiciais obtidas pela recorrente não abordaram a temática das receitas financeiras e tampouco determinaram a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e que o STF nos Resp nº 357.9509/RS, 390.8405/MG, 358.2739/RS e 346.0846/PR (leading cases), que examinaram os arts. 2º e 3º da Lei nº. 9.718, de 1998, considerou inconstitucional apenas o § 1º do art. 3º da referida Lei, enquanto os demais artigos citados foram reputados constitucionais, expurgando-se do ordenamento jurídico a expansão da base de cálculo das contribuições em causa para aquelas receitas não operacionais. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3402-005.226, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos: - que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718, de 1998, com a posterior revogação expressa do dispositivo, não implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, das instituições financeiras ou equiparadas, não estão sujeitas ao PIS e Cofins quando estejam compreendidas no conceito de faturamento; - que o faturamento corresponde, dessa forma, à receita bruta da pessoa jurídica, assim considerada como a soma das receitas decorrentes da atividade típica da empresa, correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda aos objetivos expressos em seu ato constitutivo. Esse entendimento é independente do fato de que a Medida Provisória nº 627, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, alterou o art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, para fazer constar expressamente que o faturamento compreenderia também a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 7.598, de 1977; - no caso, tratando de uma empresa de seguros, não existe controvérsia acerca da obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nos termos do Decreto lei nº 73, de 1966. De forma que, em consonância com o conceito de faturamento acima delineado, afigura-se correto o entendimento esposado pela fiscalização. Assim, integram a base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto Lei nº 73, de 1966. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. - quanto a Multa de Ofício lançada, o procedimento fiscal iniciou-se em 18/02/2013, como demonstra a ciência da contribuinte no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação nº 01 (fls. 04/05), de forma que, de pronto, sem analisar a abrangência das decisões no caso concreto, não restou atendido o disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo que se falar em exoneração da multa de ofício; - não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais com o CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria já sumulada neste CARF (Súmula CARF nº 4 e 5). Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.226 em 02/08/2018, o Contribuinte em 16/08/2018, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de divergência para discussão quanto às seguintes matérias (fls. 979/1.028): (i)- improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras; (ii)- improcedência do lançamento dada a não inclusão das receitas financeiras auferidas por sociedade seguradora na base de cálculo do PIS e da Cofins; (iii)- descabimento da multa punitiva diante da suspensão da exigibilidade dos pretensos débitos de PIS/Cofins; e (iv)- descabimento de juros de mora sobre multa de ofício. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas, os seguintes Acórdãos, por matérias: - referente ao item (i) – Acórdão nº 3302-003.041 e 3401-002.708; - referente ao item (ii) – Acórdão nº 3302-001.873 e 3302-001.875; - referente ao item (iii) – Acórdão nº 9303-003.859 e 3403-003.510, e - referente ao item (iv) – Acórdão nº 9202-002.600 e 9101-000.722. Quanto à improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar que as receitas de Investimentos Compulsórios auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador do PIS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da empresa, ao passo que, no acórdão recorrido, o Colegiado partiu do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a atividades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Após análise do recurso e com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à seguinte Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 matéria: “Improcedência do Lançamento Diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras” (fls. 1.210/1.220). Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-005.224, do Recurso Especial do Contribuinte e de sua Análise de Admissibilidade, a Fazenda Nacional manifestou nos autos conforme contrarrazões de fls. 979/1.028, apresentando os seguintes argumentos, para que, no mérito, seja negado provimento ao Recurso Especial: - do alcance das decisões judiciais: os autos judiciais foram indevidamente sobrestados no âmbito do TRF, em razão do julgamento do RE 609.096/RS, que teve repercussão geral reconhecida pelo E. STF para o tema 372 (receitas financeiras); discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a correspondência entre a receita bruta operacional e as atividades empresariais típicas da sociedade; cita Jurisprudência nas cortes judiciárias e na CSRF; - acrescenta os argumentos do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, segundo o qual as receitas decorrentes de intermediação financeira são receitas decorrentes de prestação de serviços e, desta forma, tributáveis através do PIS e da COFINS; - as Receitas Financeiras não se afastam do conceito de receita bruta operacional. Isso porque a receita operacional trata-se da totalidade das receitas provenientes da atividade típica empresarial que constitui o objeto social da sociedade, razão pela qual integra o faturamento, ressalvando-se, tão-somente as receitas não-operacionais que devem ser excluídas da base de cálculo. Conclui afirmando que, “(...) Tudo isto impele este colegiado a analisar a natureza das receitas porventura excluídas pela contribuinte. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais”. Ao final requer o não provimento do Recurso Especial e a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante da ausência de conteúdo decisório do sobrestamento e seguro na inaplicabilidade da repercussão geral aos processos judiciais indicados, requer-se, igualmente, a manutenção da multa de ofício ante a inexistência de concomitância. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do RE O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência suscitada pela Contribuinte em relação à seguinte matéria: “Improcedência do Lançamento diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras”. Em síntese busca-se aqui discutir a incidência de PIS sobre receitas financeiras obtidas por seguradoras, face à decretação da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Vale dizer que o que está em discussão não é o quantum que servirá de base para a tributação, mas quais seriam as receitas auferidas que se enquadrariam no aspecto material da hipótese de incidência (faturamento). Verifica-se nos autos que a Fiscalização constatou que a contribuinte apurou as contribuições para o PIS com exclusão das suas receitas financeiras. Entende que tais receitas oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas” devem compor o faturamento, por se tratarem de receitas operacionais típicas da atividade empresarial da empresa seguradora. Afirma que no caso específico das sociedades seguradoras, o Decreto-lei n° 73, de 1966, impõe a obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas por reservas técnicas, fundos especiais e provisões. Explica que os arts. 28, 29 e 84 do referido Decreto obrigam as sociedades seguradoras a constituir “reservas técnicas, fundos especiais e provisões” para garantia de suas obrigações contratuais. Por outro lado, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar em seu recurso que as receitas de Investimentos Compulsórios (“reservas técnicas”), auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador do PIS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da seguradora. O acórdão recorrido, parte do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a atividades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Em seu recurso a Recorrente rejeita essa tese, afirmando que a equiparação não teria os efeitos defendidos pelo Fisco, razão pela qual não seria possível exigir PIS sobre tais receitas. No RE, a Contribuinte informa que, “(...) dentre as receitas financeiras, destacam-se aquelas oriundas da aplicação, no mercado financeiro, de recursos destinados à garantia de suas obrigações junto aos segurados, notadamente o pagamento da indenização em decorrência de sinistros. Esses recursos são segregados contabilmente mediante a constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, sendo obrigatória a sua aplicação no mercado financeiro de modo a garantir sua adequada remuneração, segurança e liquidez, nos termos do art. 29 e do art. 84, ambos do Decreto-lei n° 73/66 (no conjunto, "Ativos Garantidores" ou "Investimentos Compulsórios"). Pois bem. No mérito, entendo absolutamente correta a tese encartada pelo Acórdão recorrido. Entendo que a atividade de uma seguradora não possa ser considerada, simplesmente, como recebimento de valores, relativamente ao prêmio, pela apólice de seguros vendida, e pagamento de valores, pela indenização de sinistro. Com efeito, a atividade fim de uma seguradora é garantir a manutenção do valor do patrimônio de terceiros por um período de tempo. Ora, sem a aplicação financeira do valor do prêmio, não é possível manter essa atividade. Portanto, nessa perspectiva, a aplicação financeira é inerente à atividade fim da entidade. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Situação totalmente diferente é a de uma empresa comercial, que pode comprar e vender mercadorias, sem a necessidade de realizar qualquer aplicação financeira para isso. Ressalto que essa matéria já foi analisada por esta 3ª Turma do CARF. Nesse sentido, no mesmo sentido decidido nos Acórdãos nº 9303-006.234 e 9303-006.235, faço referência ao acórdão CSRF n° 9303-006.236, de 24/01/2018 (PAF nº 16682.721131/2013-65), da relatoria do então conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cujas razões de decidir adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: “(...) A solução do litígio passa pela determinação do conceito de faturamento, que o Supremo Tribunal Federal STF, como se sabe, tem entendido, atualmente, como o que decorre da realização das atividades que compõem o objeto social do contribuinte, ou seja, a sua receita operacional. Note-se que, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS (§1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos dos ministros que participaram do julgamento indicaram - e não como obiter dictum - o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido. Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence: Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (Grifei). E, concluindo, asseverou: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional, para lhe da r interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (Grifei) Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita operacional: A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 art.22, § 1º, “a”, assim redigido - parece que o Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei: Art.22 [...] § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;” Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações etc. (Grifei). E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social - a receita operacional. Pois bem. No caso das seguradoras, as receitas provenientes da aplicação dos bens garantidores de provisões técnicas integram, a nosso juízo, a receita operacional da seguradora. As razões do nosso convencimento estão bem delineadas, em poucas linhas, no voto condutor do Acórdão nº 9303-003.863, de 18/05/2016, proferido por esta mesma Turma de CSRF, relatado pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a matéria: Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, nos arts. 28, 29 e 84, dispõe-se sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art 28. A partir da vigência deste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art 84. Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I- de renda fixa; II- de renda variável; III - de imóveis. Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. (grifos do original) Recentemente, também assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS LIVRES. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 557, caput e § 1ºA do CPC autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso das impetrantes, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 3. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no que pertine às instituições financeiras e equiparadas, o tema foi Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 objeto do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 6. A incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou de reservas técnica é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido. (TRF da 3ª Região, rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, AMS 0008712652015403610-0, e-DJF-3 Judicial 1 - DATA:01/04/2016). (,,,)”. Por fim e não menos importante, vale ressaltar que MP nº 1.807, de 1999, autorizou expressamente a exclusão dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de “reservas técnicas” da base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas seguradoras (privadas). Mais adiante, a MP nº 1991-14, de 11 de fevereiro de 2000, revogou essa disposição legal. Desta forma, de fato, naquele intervalo restou caracterizado a não tributação das contribuições sobre as receitas decorrentes das aplicações nas denominadas “reservas técnicas”. Tendo havido tal revogação no ano de 2000 (bem antes da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo STF), restou clara a opção legal que definiu por tributar tais receitas, de maneira que os rendimentos auferidos em investimentos - decorrentes de seus investimentos compulsórios - realizados em aplicações financeiras, devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Isto posto, conclui-se que as receitas financeiras auferidas a partir dos “Investimentos Compulsórios” realizados para formação das chamadas “reservas técnicas”, em Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 observância ao disposto pelo Decreto-lei nº 73, de 1966, são receitas geradas pelas atividades típicas das seguradoras e constituem receita operacional e, portanto, incluem-se na receita bruta ou faturamento definido como base de cálculo do PIS e da COFINS pelo caput do art. 3ª da Lei nº 9.718, de 1998. Conclusão Ante o exposto, com essas considerações, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.004611/2006-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-009.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 11 /2 00 6- 85 Fl. 764DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 695 a 715), contra o Acórdão 3402-003.174, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 624 a 649), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. Cita-se como exemplo de insumos, no caso analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos industriais. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 717 a 722), a PGFN contesta, em caráter geral, a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo do que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79), alegando ainda serem os custos incorridos com os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha) até mesmo alheios ao processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 729 a 735). Consigno ainda que o processo produtivo da Alumina, extraída da Bauxita (“Processo Bayer”), está detalhadamente descrito às fls. 073 a 105. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não Fl. 765DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto e, neste, da ALUNORTE, há a particularidade de que já foram objeto de julgamento por esta Turma outros praticamente em tudo idênticos (só mudando o período de apuração e o tributo – PIS/Cofins) – o que se verifica em cinco Processos que estão na Pauta desta mesma Sessão, com a diferença de que em três deles foi negado pela Turma a quo o direito ao creditamento na remoção do resíduo industrial “lama vermelha”, dando azo também à interposição de Recurso Especial pelo contribuinte. Isto me possibilita (prática até recorrente, nesta miríade de julgamentos), então, utilizar de um Acórdão (anterior inclusive à referencial decisão do STJ, mas seguindo o mesmo “norte”), de minha relatoria (nº 9303-006.087, de 12/12/2017, Processo nº 10280.004602/2006- 94), que contempla tudo que aqui se discute (trata de um alegado direito creditório da Cofins, mas são também aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir e as mesmas conclusões): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação ...), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. ... na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial à remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Voto: (...) Fl. 766DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 Como já visto, a discussão aqui se limita a considerar, ou não, para fins de creditamento PIS/Cofins, se, nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem-se ou não: - Óleo BPF; - Carvão Energético; - Ácido Sulfúrico; - Inibidores de corrosão; - Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como “lama vermelha”). ... utilizo-me do voto que teve como relator o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no Processo nº 10280.722549/2011-74 (Acórdão nº 9303-004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que transcrevo a seguir (observando que o carvão energético tem a mesma função, de modo alternativo, do óleo BPF): ‘O Recorrente apresentou, em relação ao óleo BPF, ao ácido sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua participação no processo produtivo ... ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e assim, participando diretamente do processo de produção de alumina. O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o licor enriquecido de alumina, dependendo deste procedimento a manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes. Quanto aos Inibidores de Corrosão, são destinados a formar uma película protetora que inibe o desgaste das tubulações de água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o superaquecimento do maquinário. Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória, por meio de sua explicação, a participação destes três bens no processo produtivo. A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois atuam e colaboram no processo produtivo da indústria de alumina, devendo-se reconhecer o crédito pela sua aquisição. A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do art. 3º, II, ..., bastando que seja aplicado no contexto da atividade produtiva, independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica.’ (...) Em relação aos rejeitos industriais, em vários acórdãos proferidos nesta mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte do processo produtivo. É pura lógica. Se são rejeitos do processo, dele já participaram os seus componentes, mas de outra forma. Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE, utilizando-me, como um dos meios, de buscas na Internet, via Google, me deparei com uma realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, nº 2/2007, do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus “Comentários Finais”, diz o seguinte: ‘Os custos com a disposição e o gerenciamento da lama vermelha representam grande parte dos custos de produção da alumina. Os custos ambientais associados à disposição Fl. 767DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 da lama vermelha também são altos. Apesar dos avanços tecnológicos obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é um grande problema para a indústria de beneficiamento do alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o aproveitamento da lama vermelha representando alternativas capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é fundamental para o Brasil, sexto maior produtor mundial de alumina, e, portanto um dos maiores geradores de lama vermelha no mundo.’ Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente similar causou em Minas Gerais – mas, isto não seria, em si, o mais importante, pois a tributação segue os estritos limites da legalidade. No entanto, à vista do que vejo na essencialidade no processo produtivo (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao transporte de lama vermelha.” Em relação aos bens, para melhor subsidiar o julgamento (e mesmo explicitar minhas razões de decidir), faço alguns acréscimos/observações ao consignado no Voto transcrito do Dr. Charles, com base na descrição do “Processo BAYER” feita pelo contribuinte (repiso, às fls. 073 a 105) e no Relatório Fiscal (fls. 611 a 613) da diligência solicitada na Resolução nº 3101-000.396, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara (fls. 588 a 598): 1) Óleo BPF e Carvão Energético: - (fls. 101): “Os óleos combustíveis usados na refinaria são: BPF 1A e DIESEL, e se destinam à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor em caldeiras”. - (fls. 075): “Na calcinação, o hidrato é calcinado em fomos do tipo leito fluidizado, utilizando óleo BPF e com temperatura controlada entre 960° e 980° C, onde é removida a água de cristalização do hidrato” - (fls. 612): “... esclarecemos que o Óleo BPF e Carvão Energético são utilizados na queima das caldeiras para aquecimento da polpa líquida (LICOR) de onde se extrai a Alumina. O aquecimento do LICOR, efetuado pelo vapor gerado nas caldeiras, é essencial para extração da Alumina. Um gerador de vapor, conhecido também como caldeira, é um dispositivo usado para produzir vapor aplicando energia térmica à água. A glosa foi efetuada considerando que a legislação (Lei 11.488/2007) só reconheceu crédito sobre energia térmica (queima do Óleo BPF) a partir de 15/06/2007”. Fica patente, então, que são essenciais para o processo produtivo, pois sem eles não se obtém a energia térmica necessária a estas etapas. E afasto o argumento (motivação da glosa) de que o creditamento relativo à energia térmica só passou a ser admitido com a alteração do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 pela Lei nº 11.488/2007, com vigência a partir de 15/06/2007 (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). A aquisição de combustível já gerava gera direito de crédito, sim, à época dos fatos geradores, mas por força do inciso II do mesmo art. 3º (“inclusive combustíveis e lubrificantes”), independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica. 2) Ácido Sulfúrico: - (fls. 100): “O ácido é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas, trocadores de calor e outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O ácido de uso mais freqüente é o ácido sulfúrico.” Fl. 768DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 - (fls. 612) “... é usado para limpeza ácida e desincrustação dos equipamentos, em nenhum momento ele reage quimicamente com o LICOR para produção da alumina. Embora não seja necessário para produzir alumina, sua utilização é fundamental para "limpeza" dos equipamentos por onde passa o LICOR .” É essencial ao processo produtivo ?? Não se pode classificá-lo como tal, pois não indispensável, mas, relevante, julgo que sim, pois de “fundamental” importância na manutenção dos equipamentos e, ainda, utilizado no tratamento dos rejeitos industriais. 3) Inibidor de Corrosão: - (fls. 612) “... é utilizado no tratamento da água potável e adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálicas aumentando sua vida útil ... não participa como reagente na mistura que gera o LICOR da bauxita até sua transformação em alumina.” Mesmo que com função de menor relevância, é utilizado na manutenção dos equipamentos – isto fazendo referência às tubulações de água para resfriamento. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722012/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  Acata­se  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  pensão  alimentícia  cuja  obrigação  foi  homologada  por  anterior  sentença  judicial,  sendo  os  seus  pagamentos  devidamente confirmados pela beneficiária.   Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Margareth  Valentini,  que  negava provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SERGIUS  ANTONIO  MARSICANO  GONZAGA,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  relativamente ao exercício de 2006, ano­calendário de 2005. O lançamento teve como origem a  glosa do valor de R$ 52.500,00 pleiteado a título de despesas médicas. A descrição dos fatos e  a legislação infringida constam da referida Notificação.  Inconformado com a exigência, o contribuinte alega que o valor contestado  refere­se a pensão alimentícia como consta do processo de separação, em anexo, que estipula  17,92  salários mínimos vigente  da  época. Argumenta,  ainda,  que  está  apresentando  todos  os  documentos onde prova que o valor de R$ 52.500,00 foi pago a título de pensão alimentícia.  A  DRJ  ­  Porto  Alegre  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa  física os valores comprovadamente pagos a  título de  pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Impugnação Procedente em Parte  A autoridade  julgadora entendeu que em face dos documentos apresentados  estaria comprovado a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 25.700,00.  Cientificado  da  decisão  e  28/11/2007,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  mesmas  razões  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.722012/2009­17  Acórdão n.º 2202­01.141  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A questão em análise restringe­se a glosa de pensão judicial.  Segundo  o  arrazoado  da  autoridade  recorrida,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  para  ser  válida  exige  como  requisito  evidências  que  comprovem  o  efetivo  desembolso e pagamento dos valores declarados por meio de cheques nominais, transferências  bancárias com identificação do beneficiário ou saques com coincidência de datas e valores em  relação  aos  recibos  apresentados,  não  pode  e  não  deve  prevalecer,  porquanto  segundo  está  previsto na lei brasileira, todo e qualquer meio de prova em direito pode ser aceito.  Inobstante respeitável entendimento da autoridade recorrida, entendo que não  assiste razão a mesma nesse ponto.   Ao  processo  foram  juntados  documentos  que  demonstram  a  separação,  homologada  judicialmente, com a obrigação do Recorrente de pagar o  referido benefício aos  seus filhos, bem como recibos firmados pelas mesmas.  A  dedução  com  pensão  alimentícia  está  tratada  no  artigo  78,  do  RIR/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte:  “Art.  78  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais.”  Uma vez que nos autos atesta­se a homologação judicial do acordo celebrado  entre  as  partes,  com  a  assunção  da  obrigação  de  pagar  os  alimentos,  pelo  Recorrente,  bem  como  o  reconhecimento  pela  beneficiária  de  que  recebiam  a  pensão  alimentícia  (recibos  e  declaração).  Entendo  que  estão  apresentadas  provas  robustas  que  atestam  os  referido  pagamento.   Ante ao exposto, no que toda a matéria recorrida, voto por dar provimento ao  recurso restabelecendo o valor da pensão alimentícia.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4                   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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