Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8127625 #
Numero do processo: 10183.004214/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectares, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a Área de Preservação Permanente (APP). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.004214/2006-10

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146081

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.494

nome_arquivo_s : Decisao_10183004214200610.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10183004214200610_6146081.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectares, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a Área de Preservação Permanente (APP). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8127625

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815204548608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T18:06:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T18:06:46Z; Last-Modified: 2020-02-12T18:06:46Z; dcterms:modified: 2020-02-12T18:06:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T18:06:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T18:06:46Z; meta:save-date: 2020-02-12T18:06:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T18:06:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T18:06:46Z; created: 2020-02-12T18:06:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-02-12T18:06:46Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T18:06:46Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.004214/2006-10 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.494 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrentes MAEDA EXIM EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectares, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a Área de Preservação Permanente (APP). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 42 14 /2 00 6- 10 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional bem como pelo Contribuinte face ao acórdão 2102-00.966, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O Auto de Infração, fls. 02/08, foi lavrado para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Nova Zelândia, com área total de 24.379,4 ha (NIRF 4.866.2461), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 1.087.698,26, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2006. A infração imputada ao Contribuinte foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total das áreas de preservação permanente (12.738,2 ha) e de reserva legal (10.651,2 ha), em virtude da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O auto de infração foi impugnado. Em 10/10/2008, a DRJ, no acórdão nº 0415.598, às fls. 173/181, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 188/202. Em 01/12/2010, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 427/434, exarou o Acórdão nº 2102-00.966, de relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUBROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título aquisitivo a prova de quitação do tributo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal critério não poderá agravar a situação do recorrente, que outrora se submeteu à incidência dos juros de mora à taxa selic sobre a multa vinculada ao tributo lançado. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional opôs o Recurso Especial, fls. 438/450, alegando discordância na taxa de juros incidentes sobre a multa de ofício, aduzindo que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser indevida a cobrança de juros de mora à taxa Selic, quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional, os paradigmas consagraram a tese de que os juros de mora, calculados a taxa Selic, incidem sobre o crédito tributário constituído, nele incluído a multa de ofício. Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 473/474, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, admitindo a divergência em relação à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício. O contribuinte apresentou as Contrarrazões, às fls. 478/487, aduzindo, preliminarmente, não cabimento do recurso especial devido à ausência de paradigma, posto que o respectivo entendimento fora reformado pela CSRF. No mérito, reiterou os argumentos anteriormente alegados. Às fls. 488/503, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando ilegitimidade passiva e desnecessidade de apresentação do ADA, no que se refere à área de preservação permanente e reserva legal para obtenção da isenção de ITR. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 534/537, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, admitindo APENAS a divergência sobre a desnecessidade de apresentação do ADA, no que se refere à área de preservação permanente e reserva legal para obtenção da isenção de ITR, conforme entendimento de acórdão paradigma, enquanto que o acórdão recorrido decidiu que somente a partir da averbação da área de reserva legal é que o recorrente poderia gozar do benefício da não-incidência do ITR sobre a respectiva área. Em sede de Reexame de Admissibilidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 541/542, foi mantida conclusão de seguimento parcial do recurso especial do Contribuinte. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Às fls. 545/550, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao recurso especial, reiterando os argumentos quanto ao mérito. Em 14/12/2016, através da Resolução nº 9202-000.067, esta C. Turma determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientificasse o sujeito passivo dos despachos que admitiram parcialmente o seu Recurso Especial. Cumprida a diligência através de Edital, conforme fl. 571, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional bem como pelo Contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. DO MÉRITO O Auto de Infração, fls. 02/08, foi lavrado para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Nova Zelândia, com área total de 24.379,4 ha (NIRF 4.866.2461), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 1.087.698,26, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2006. A infração imputada ao Contribuinte foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total das áreas de preservação permanente (12.738,2 ha) e de reserva legal (10.651,2 ha), em virtude da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício. Também veio para análise de divergência o Recurso Especial do Contribuinte, trazendo a seguinte divergência: desnecessidade de apresentação do ADA, no que se refere à área de preservação permanente e reserva legal para obtenção da isenção de ITR. RECURSO DO CONTRIBUINTE Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico, das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, das submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de preservação permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 A fiscalização apontou como levantamentos do auto de infração: Falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2002, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as informações nela contida, com respeito aos itens abaixo: A - Do procedimento fiscal: contribuinte, sendo intimado em 25/08/06, apresentou pedido de prorrogação de prazo em 04/10/06, sendo deferido uma prorrogação de 30 dias, prorrogado, então, o atendimento da intimação para o dia 02/11/06. Em 03/11/06, o contribuinte apresenta termo informando que enviou declaração retificadora e recolheu a diferença de imposto e apresentou outros documentos para análise. Foi constatado nos sistemas da SRF a recepção de 2 DITR retificadoras, uma recepcionada em 25/10/06 e outra em 01/11/06, estas declarações foram canceladas do sistema e não foram aceitas, porque o contribuinte já se econtrava em procedimento fiscal não gozando do beneficio da espontaneidade, sendo analisado apenas a DITR original. 0 contribuinte informou nas retificadoras enviadas indevidamente alterações nos seguintes valores em relação à declaração original: 1) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: na DITR original é de 10.651,2ha e na retificadora passou para 12.189,7ha; 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: na DITR original é de 12.738,2ha e na retificadora passou para 717,0ha; (...) B - Sujeito Passivo: contribuinte não declarou em DITR a existência de condomínio para imóvel, entretanto, analisando-se as matriculas do imóvel apresentadas ficou caracterizado a existência dos seguintes condôminos e percentuais: a) CNPJ 00566966/0001-90, MAEDA EXIM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, 50%; a) CNPJ 00566966/0001-90, MAEDA EXIM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, 50%; b) CPF 194.952.898-74, HILDA CHIBA MAEDA, 5%;r4 c) CPF 266.535.778-05, LIGIA CHIBA MAEDA, 5%;,e d) CPF 291.272.438-42, ANGELICA CHIBA MAEDA, 5%r" e) CPF 322.824.328-19, JULIA CHIBA MAEDA, 5%;- f) CPF 322.945.788-99, FERNANDO CHIBA MAEDA, 5%7' g) CPF 644.890.271-68, SILVIA MANJIRO MAEDA, 6,25%; h) CPF 906.375.181-87, MARCELO MANJIRO MAEDA, 6,25% (' i) CPF 004.314.721-65, FLAVIA MANJIRO MAEDA, 6,25%; j) CPF 000.497.581-28, MILTON MANJIRO MAEDA, 6,25%! Sendo assim, o lançamento está sendo efetuado em nome dos condóminos; tendo como representante a empresa MAEDA. Todos os contribuintes do condomínio receberão uma"- cópia do auto de infração. • Anexo ao auto de infração foram juntados os extilatos, dos contribuintes constantes dos cadastros da SRF onde são informados os seus respectivos endereços e demais dados cadastrais. 3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: contribuinte apresentou laudd - onde é informada a existência de apenas 717,05ha de Preservação Permanente, entretanto, não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, §1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). 4. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: consta a margem das matriculas apresentadas averbação de 50% da área total do imóvel sendo referente a Área de Utilização Limitada; entretanto, não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, §1°, com a redação dada pelo art. 10 da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). O encaminhamento conclusivo da fiscalização se refere a não apresentação do ADA em até 6 meses, do término do prazo de entrega da DITR, sobre o tema o acórdão recorrido assim dispôs: No mérito, tem-se que o lançamento trata de glosa de áreas de preservação permanente e de reserva legal por falta de apresentação de ADA. No recurso, a contribuinte afirma que a apresentação do ADA é desnecessária para a fruição do benefício, face à redação dada ao § 7° ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96 inserida pela MP 2.16667 de 24 de agosto de 2001. De pronto, vale destacar que a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a exigência de utilização do ADA passou a ter expressa disposição legal. “Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII, da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Já no que concerne à alegação da contribuinte de que estaria dispensada de comprovar a apresentação do ADA em razão do disposto no parágrafo 7º2 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.16667, de 24 de agosto de 2001, deve-se observar que o Código Tributário Nacional (CTN), visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu hipóteses em que o sujeito passivo presta à autoridade administrativa informações sobre Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágrafo 7º apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso apresentação de ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR. Entretanto, inarredável é a competência da autoridade fiscal para solicitá-la, posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. Nessa conformidade, considerando que a contribuinte deixou de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), acertada a decisão recorrida em não admitir a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de cálculo do ITR devido. Todavia, penso que a melhor análise da questão depende da conjugação dos seguintes pontos. Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para comprovação de sua existência, a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, também não é necessário que esta seja realizada antes do fato gerador, caso exista laudo comprovando esta eleição antes do lançamento fiscal, é o que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em virtude da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99. (b) Já quanto a área de Preservação Permanente, para que esta seja considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, considero que havendo documento hábil a comprovação de sua existência, a apresentação de ADA é meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute reconhecimento da Área de Preservação Permanente – APP e de Área de Reserva Legal (ARL): O contribuinte apresentou declaração original nos seguintes termos: Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 1) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: na DITR original é de 10.651,2ha 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: na DITR original é de 12.738,2ha Todavia, tenciona o reconhecimento da isenção no que se refere aos pedidos das retificadoras que foram desconsideradas, uma vez que apresentadas após o início do procedimento fiscal: 1) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: na DITR retificadora passou para 12.189,7ha; 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: na DITR retificadora passou para 717,0ha; Registro a existência de algumas provas no processo que para minha razão de decidir são importantes, tais como a averbação da área de reserva limitada, de 50% do imóvel datada do ano de 1995 – (fls. 44 manual, 89 do PDF - vol. 1), bem como a existência as fls. 66, de Laudo Técnico que embasou as retificadoras, datado de 20/10/2006, com as correspondentes ART’s, que se refere as duas áreas: A – Conclusão quanto a APP A discussão dos presentes autos refere-se a fatos geradores ocorridos em 2002, e a data de início do procedimento fiscal é do ano de 2006, conforme volume 1, destes autos. Neste caso observo que as provas dos autos atendem as exigências legais, pois verificada a existência da APP através do Laudo citado, assim por se tratar de uma condição natural e não eleita pelo contribuinte, basta que se comprove sua existência independentemente do momento desta comprovação. B – Conclusão quanto a ARL Para o reconhecimento da reserva legal observo que a averbação, constante à margem da matrícula do imóvel, é suficiente para comprovação da área independente da existência ou não de ADA. Na hipótese dos autos inexistente, mas suprido pela averbação tempestiva, aplicação da Súmula Carf 122, limitado a 10.651,2 ha, declarados na DITR. Diante do exposto conheço do Recurso do Contribuinte para no mérito dar-lhe parcial provimento. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Para os pontos que o auto de infração restar mantido registro à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Tal exigência decorre da pacificação do tema no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, tendo em vista o entendimento pacífico e vinculante, não há outro apontamento a ser esposado. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento, nos termos da súmula Carf N.108. Conclusão: Em face ao exposto, conheço dos Recursos do Contribuinte e da Fazenda Nacional para no mérito, dar provimento ao Contribuinte e dar provimento a Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos da ilustre relatora, deles ouso a dissentir no que concerne à desnecessidade da apresentação do ADA ao Ibama para fins de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da área tributável do imóvel rural. Entende a Relatora que as provas dos autos atenderiam as exigências legais, pois verificada a existência da APP através do Laudo citado, assim por se tratar de uma condição natural e não eleita pelo contribuinte, bastaria que se comprovasse sua existência independentemente do momento desta comprovação. Não vejo dessa forma. O § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve ser aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN 1 , elenca as áreas que podem ser deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...) Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) As áreas de preservação permanente - APP, consoante definidas na Lei 4.771/65, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, podem ser classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º). Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: i) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ii) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Por sua vez, as APP - administrativas, declaradas por ato do poder público, são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Percebe-se que há uma evidente diferença entre as duas espécies de APP. Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do poder público torna-se imprescindível para a constituição dessas APP - administrativas. Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II, do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme preconiza o artigo 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira-se. Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR. É dizer: é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Conselho deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Reprise-se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por floresta nativa ou qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF. Conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Da mesma forma, não se pode imaginar que a dispensa à prévia comprovação, por parte do declarante, no que toca às APP e ARL declaradas para fins de isenção do ITR, consoante estabelece o § 7º do artigo 10 da L. 9.393/96, o estaria desincumbindo da obrigação legal imposta pelo § 1º do artigo 17-O da Lei 6.938/81. Longe disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas - tempestivamente - ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da Lei 9.393/96 por meio da Medida Provisória 1.956-50/2000, de 26.05.2000, ao passo que aquele que impõe a obrigatoriedade do ADA, por meio da posterior Lei 10.165/2000 de 27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender, qualquer antinomia entre os dispositivos, na medida em que tratam de diferentes circunstâncias. Por fim, quanto à obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão da Reserva Legal, é de se aplicar a sumula CARF 122, verbis: Súmula CARF nº 122 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Forte no exposto, VOTO no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso do Sujeito Passivo para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectare. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8106234 #
Numero do processo: 19515.000910/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 38. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 38. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.000910/2007-03

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6137954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.993

nome_arquivo_s : Decisao_19515000910200703.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000910200703_6137954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8106234

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815209791488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T00:08:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T00:08:36Z; Last-Modified: 2020-01-31T00:08:36Z; dcterms:modified: 2020-01-31T00:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T00:08:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T00:08:36Z; meta:save-date: 2020-01-31T00:08:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T00:08:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T00:08:36Z; created: 2020-01-31T00:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-31T00:08:36Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T00:08:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000910/2007-03 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-005.993 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCIO LUIZ GOLDFARB ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 38. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 1.051/1.059, a qual julgou a impugnação procedente, exonerando o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 9/4/2007 (fls. 800/805), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal nº 1 (fls. 795/799), decorrente do procedimento de verificação fiscal relativo ao imposto de renda das pessoas físicas do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, tendo em vista a constatação, a partir de informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 10 /2 00 7- 03 Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 movimentação financeira incompatível com rendimentos informados na declaração de ajuste anual entregue em 26/4/2002 (fls. 4/16). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 3.644.156,63, incluídos juros de mora (calculados até 30/3/2007) e multa de ofício de 75% (passível de redução), refere-se à infração de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 5.135.833,94. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/4/2007 por via postal (AR de fl. 806), o contribuinte apresentou impugnação em 16/5/2007 (fls. 818/838), acompanhada de documentos (fls. 839/1.046), alegando dentre outras, a anulação da ação fiscal, em razão de ter ocorrido a decadência do lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de fevereiro de 2012, a 6ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP), julgou a impugnação procedente, conforme ementa do acórdão nº 17-57.788 - 6ª Turma da DRJ/SPO II, a seguir reproduzida (fl. 1.051): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal e declara rendimentos tributáveis que sofreram retenção de imposto na fonte, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, com fato gerador complexivo, de período anual, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercício analisado. Tendo sido o lançamento efetuado após o prazo decadencial acima previsto, é de se acatar a preliminar de decadência do lançamento, devendo ser restabelecidos os valores informados na declaração de ajuste anual do IRPF/2.002 (ano- calendário 2.001), face à ocorrência da homologação tácita do lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Devidamente cientificado da decisão de primeira instância em 4/7/2012 (AR de fl. 1.062), o contribuinte não apresentou recurso voluntário. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Do Recurso de Ofício Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 O recurso de ofício foi interposto em razão da decisão recorrida ter exonerado o sujeito passivo do crédito tributário originalmente lançado no valor de R$ 3.644.156,63, relacionado à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Preliminarmente, o recurso de ofício preenche condições de admissibilidade, posto que, atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017. Desta forma, analisar-se-á o fundamento do acórdão que culminou na exoneração do crédito em sede de preliminar, consubstanciada na decadência do lançamento. O argumento utilizado pelo juízo a quo para a exoneração foi o seguinte (fl. 1.059): (...) Por tudo o que acima foi exposto, pode-se concluir que: [1] O lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas é do tipo lançamento por homologação, nos casos em que há a entrega da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, e é do tipo lançamento de ofício, caso haja entrega da declaração fora do prazo legal, completa inércia por parte do contribuinte ou, ainda, presença de dolo, fraude ou simulação; [2] – A natureza jurídica do lançamento não se altera em virtude da inocorrência de pagamento de imposto por parte do sujeito passivo; [3] – Os fatos geradores do IRPF podem ser: a) instantâneos, nos casos de incidência autônoma ou tributação exclusiva na fonte; b) complexivos com período mensal, nos casos de ganho de capital, ou c) complexivos com período anual, nos demais casos. Em se tratando, no caso, da majoração de rendimentos, a data de ocorrência do fato gerador do IRPF/2.002 (ano-calendário 2.001), por ser complexivo com período anual, foi 31/12/2.001, tendo a Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) anos, a contar desta data, para homologá-lo (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), ou seja, até 31/12/2.006. O lançamento em foco foi emitido em 09/04/2.007 (fl. 802), com ciência em 19/04/2007 (fl. 806) fora do prazo decadencial que expirou em 31/12/2.006, motivo pelo qual deve ser acatada a preliminar de decadência do lançamento. O fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. O CARF possui súmulas específicas acerca da ocorrência do fato gerador do IRPF no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando o tributo incide sobre parcelas referentes à omissão de rendimentos de depósitos de origem não comprovada (Súmula nº 38) e da retenção do IRRF relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual para fins de caracterização de pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN (Súmula nº 123), in verbis: Súmula CARF nº 38 Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O lançamento ora analisado corresponde ao ano-calendário 2001, logo o fato gerador ocorreu em 31/12/2001. No presente caso, constata-se que houve pagamento de IRRF, conforme cópia da Dirf entregue pela fonte pagadora Marisa Lojas S.A., CNPJ 61.189.288/0001- 89 (fl. 1.050). Como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º/1/2002 e o termo final em 31/12/2006, conforme regra contida no artigo 150, § 4º do CTN. Nesse sentido, ao se aplicar a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, qual seja, cinco anos contados da data do fato gerador, conclui-se que o crédito teria decaído em 31/12/2006. Como visto, o lançamento ocorreu em 9/4/2007 e a ciência em 19/4/2007 (fl. 806), estando nitidamente decaído o crédito tributário constituído, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8119552 #
Numero do processo: 19647.010988/2006-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N. 95. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. No caso dos autos, a decisão recorrida observou o disposto na Súmula CARF nº 95, que define que a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.
Numero da decisão: 9101-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu parcial provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N. 95. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. No caso dos autos, a decisão recorrida observou o disposto na Súmula CARF nº 95, que define que a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19647.010988/2006-41

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143998

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.678

nome_arquivo_s : Decisao_19647010988200641.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 19647010988200641_6143998.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu parcial provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8119552

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815221325824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T19:26:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T19:26:37Z; Last-Modified: 2020-02-14T19:26:37Z; dcterms:modified: 2020-02-14T19:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T19:26:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T19:26:37Z; meta:save-date: 2020-02-14T19:26:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T19:26:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T19:26:37Z; created: 2020-02-14T19:26:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-02-14T19:26:37Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T19:26:37Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.010988/2006-41 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.678 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrentes POLÍGONO PRODUTOS E LIGAS PLÁSTICAS DO BRASIL S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N. 95. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. No caso dos autos, a decisão recorrida observou o disposto na Súmula CARF nº 95, que define que a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu parcial provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 09 88 /2 00 6- 41 Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela PGFN (efls. 1076 a 1090) e pelo contribuinte POLÍGONO PRODUTOS E LIGAS PLÁSTICAS DO BRASIL S/A (efls. 1438 a 1483), em face do Acórdão n° 1103-00.179, de 08/04/2009, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. A ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados por pessoa jurídica sem causa comprovada sofrem incidência do IRF - imposto de renda na fonte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A imposição de multa qualificada (150%) deve ser fundamentada em comprovação inequívoca de "evidente intuito de fraude". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 1 o /12/2001, vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, em razão de inexistência de pagamento, e no mérito, por unanimidade de votos reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A PGFN interpôs recurso suscitando divergência acerca do termo de início do prazo decadencial, apresentando como paradigmas os acórdãos CSRF/01-02.403 e CSRF/01- 03.103. Transcrevem-se as respectivas Ementas: 1º paradigma - Acórdão CSRF/01-02.403 Decadência - O seu prazo tem inicio no momento em que inexiste impedimento à sua constituição. 2º paradigma - Acórdão CSRF/01-03.103 IRPJ LANÇAMENTO EX OFFICIO - PRAZO DECADENC1AL - Tratando-se de lançamento de oficio, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, reconhecendo divergência quanto ao início do prazo decadencial para o lançamento de ofício. A PGFN sustenta que os paradigmas representam duas correntes interpretativas do disposto no art. 150, §4° do CTN, ambas divergentes do acórdão recorrido, e hábeis a fundamentar a manutenção do lançamento, apontando, em síntese, que: - o acórdão CSRF/01-02.403 representa o entendimento segundo o qual, ainda que o tributo se enquadre no sistema de “lançamento por homologação”, a contagem do prazo de decadência só tem início a partir do momento em que o Fisco toma conhecimento dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, o que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos; - o acórdão CSRF/01-03.103 representa o entendimento de que, sendo o tributo sujeito a “lançamento por homologação”, o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°; - a matéria já foi objeto de decisão do STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reforma do acórdão n° 1103-00.179, afastando a decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 01/12/2001. O contribuinte foi cientificado do recurso especial interposto pela Fazenda e do despacho que o admitiu e apresentou contrarrazões (efls. 1172 a 1175) em que alega, em síntese, que: - o paradigma CSRF/01-02.403 não representa divergência, uma vez que julga lançamento na modalidade "por declaração", situação distinta do presente processo, relativo ao ano-base 2001, período em que a DIPJ não mais opera a constituição do crédito tributário, como outrora; - a DIPJ referente ao ano-calendário de 2001 apura tributos que, na data aprazada, foram recolhidos através dos DARF's anexos por cópia, e em razão de tais pagamentos não se aplica o art. 173, I, mas o art. 150, § 4º, do CTN; a propósito, invoca o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008. DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Contra o mesmo acórdão nº 1103-00.179 o contribuinte interpôs recurso especial em que alega divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. nulidade por vício material; 2. presunção de omissão de receitas por falta de comprovação do suprimento de numerário dito aportado pelos sócios (IRPJ/Reflexos); 3. pagamentos a beneficiários não identificados (IRRF). O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal deu provimento parcial ao recurso, admitindo divergência apenas quanto à segunda matéria - presunção de omissão de receitas por falta de comprovação de aportes (IRPJ/Reflexos), a partir da análise do acórdão paradigma n o 107-03.646, que teve a seguinte ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - A intimação do contribuinte para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos tidos como aportados à empresa pelo sócio é indispensável para que o fisco possa, à falta dessa comprovação, lançar o imposto com base na presunção legal de que trata o § 3° do art. 12 do Dec.lei 1.598/77. Dessa forma, se a fiscalização pede apenas a prova da efetiva entrega e o contribuinte comprova o ingresso, descabe discutir a origem dos recursos. Sobre a matéria admitida, o recorrente argumenta em síntese, que: - o acórdão recorrido considerou provada a origem dos recursos (empréstimos), restando sob discussão apenas a questão da “efetiva entrega do numerário referente aos quatro aportes efetuados para aumento de capital”; - os recibos são provas legais e suficientes de que os sócios efetuaram a entrega do numerário referente à integralização dos aumentos de capital; - a escrituração dos depósitos bancários faz prova a favor da recorrente; Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 - nos anos fiscalizados a empresa estava em fase de montagem do parque fabril, o que denota a impossibilidade de auferimento das receitas consideradas omitidas; - as receitas consideradas omitidas são desproporcionais às auferidas em anos posteriores, quando a empresa já estava em operação; - a excessiva tributação contraria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, por tributar não a renda supostamente omitida, mas o próprio patrimônio da empresa; - ingresso dos aportes de capital viabilizou os pagamentos em favor das empresas Semeraro Comércio de Máquinas Ltda.(pela aquisição de maquinário), e Cargo Construções Projetos Imobiliários Ltda.(pelos serviços de instalação de parque fabril); - as operações da empresa eram monitoradas por órgãos de controle, o Ministério da Integração Nacional e a Advocacia Geral da União — AGU, e em caso de irregularidades não teria havido a liberação dos recursos do FINOP, imprescindíveis para complementar o montante necessário para que os pagamentos acima referidos fossem efetuados. Em contrarrazões, a PGFN, primeiramente, refuta as divergências suscitadas pelo contribuinte em seu recurso especial, sustentando que as decisões cotejadas foram proferidas em contextos jurídicos diversos, que não há semelhança entre as situações fáticas julgadas, e que o contribuinte não apontou a legislação tributária sobre cuja interpretação haveria dissídio. No mais, defende as conclusões do acórdão de 1ª instância. Posteriormente, em 05/09/2019, o contribuinte apresentou petição solicitando a juntada aos autos dos recibos de depósitos bancários, acompanhados dos em que constam os respectivos registros de movimentação, efetuados na sua conta corrente n° 02258-2, Agência n° 2483, junto ao Banco Itaú S/A, destinados à integralização de aumentos de capital, realizados pelos sócios / depositantes nas datas e valores a seguir demonstrados. Pretende o recorrente contraditar a decisão recorrida apontando que teria considerado tão somente que não teria sido comprovada a efetiva entrega do numerário à empresa autuada, considerando, assim, que a origem dos recursos supridos já teria sido comprovada, conforme excerto do voto condutor da decisão recorrida, nos termos a seguir: Mesmo que se admita como verdadeira a origem com base nos referidos empréstimos, cujos contratos se encontram nas fls. 848/872, o que se observa no caso concreto é a ausência de prova da efetiva entrega dos valores à recorrente. (destaques acrescidos) É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O recurso da PGFN teve seguimento, reconhecendo-se o dissídio entre o acórdão recorrido e os paradigmas da CSRF nº 01-02.403 e 01-03.103, quanto à definição do termo inicial do prazo de decadência a que se sujeita o lançamento de ofício. Em contrarrazões, o contribuinte alega que o paradigma CSRF/01-02.403 não representa divergência, uma vez que julga lançamento na modalidade "por declaração", situação distinta do presente processo, relativo ao ano-base 2001, período em que a DIPJ não mais opera a constituição do crédito tributário, como outrora. Sem razão. Como bem observado no despacho de admissibilidade, o acórdão CSRF/01-02.403 representa o entendimento segundo o qual, ainda que o tributo se enquadre no sistema de “lançamento por homologação”, a contagem do prazo de decadência só tem início a partir do momento em que o Fisco toma conhecimento dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, o que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos. De fato, como se extrai do voto condutor do paradigma, a análise levada a efeito naquele caso considerou apenas a hipótese de lançamento por homologação e, a partir daí, interpretou-se a regra decadencial. Segue o trecho de interesse: Contudo, eis que no caso apresenta-se com o entendimento de que na verdade o IR classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4°, onde está fixado que o prazo tem inicio com a ocorrência do fato gerador e não no 1º dia seguinte aquele em que poderia ser lançado. No caso em exame, então: fato gerador 31/12/85, inicio do prazo de decadência 1/1/86 e término em 31/12/90. [...] Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que o IR tenha a natureza de imposto por homologação, considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86, nesta data vencendo-se a 1ª parcela do imposto (fls. 69), entendo que o prazo de decadência, por tudo o que foi exposto, só podia ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira parcela, momento a partir do qual tinha o Fisco a informação suficiente que lhe permitia exercer o controle, estando liberado para lançar. Se havia um impedimento - impossibilidade de lançar antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos de 1985 - ano-base - fixado para 30/05/86 (MAJUR), com vencimento da lª quota prevista para o dia 20/05, pelas sociedades anônimas, com apuração pelo lucro real, com encerramento em dezembro, resta Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 evidente, por uma questão de coerência e particularidade, que o dies a quo deslocou-se para tal data, inobstante a dicção do caput do artigo 150 do CTN, fixando-o segundo o fato gerador. Por seu turno, o acórdão recorrido concluiu que a inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assim, entendo que a divergência resta caracterizada entre o recorrido e o paradigma contraditado para fins de definição do início do prazo decadencial. De toda a sorte, ainda que não se admitisse a divergência a partir desse paradigma, não há dúvida de que o outro paradigma apresentado - o acórdão CSRF/01-03.103 - atesta a divergência proposta, pois representa o entendimento de que, sendo o tributo sujeito a “lançamento por homologação”, o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°. Em razão do exposto, considero presentes os pressupostos processuais e voto por conhecer do recurso especial de divergência da PGFN. Mérito Considerando que o lançamento ocorreu em 01/12/2006, o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativamente aos fatos geradores anteriores a 01/12/2001, aplicando o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Destaco, de início, que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria correspondente ao começo da contagem do prazo de extinção do direito potestativo da Administração Tributária para constituir, mediante lançamento, créditos tributários referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como se pode ver na ementa no acórdão do REsp n° 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencia! qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (STJ REsp: 973733 SC 2007/01769940, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: > DJe 18/09/2009) Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Este colegiado encontra-se obrigado à observância da interpretação da lei proferida pelo Poder Judiciário, nos casos de julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543C do Código de Processo Civil de 1973, conforme estabelece o art. 63, §2°, do Anexo II do RICARF. À luz do entendimento do STJ manifestado nesse julgamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. A desqualificação da multa de ofício tornou-se definitiva pela ausência de recurso da PGFN, logo, no presente caso, não há prova de fraude, dolo ou simulação. A autuação compreende períodos a partir de fevereiro de 2001, de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF e o acórdão recorrido reconheceu decadência do PIS, Cofins e IRRF r no tocante aos fatos geradores anteriores a 01/12/2001. Os tributos objeto de autuação nestes autos estão sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. Assim, compete ao julgador estabelecer, no caso concreto e consoante a definição do STJ, se o crédito tributário lançado estaria sujeitos ao prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 ou no art. 173, inciso I, ambos do CTN. No caso concreto, conforme relatado no acórdão de primeira instância, o contribuinte apresentou DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 sem qualquer movimento financeiro, com todos os valores, de todas as colunas, "zerados" (conforme DIPJ às fls. 537-568). Em contrarrazões, o contribuinte sustenta que a DIPJ referente ao ano-calendário de 2001 apura tributos que, na data aprazada, foram recolhidos através dos DARF's anexos por cópia, e em razão de tais pagamentos não se aplica o art. 173, I, mas o art. 150, § 4º, do CTN; invocando o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008. Embora alegue que compulsando-se os autos, verifica-se que na DIPJ referente ao ano-calendário de 2001, exercício 2002, consta a apuração de tributos que, na data aprazada, foram recolhidos através dos DARF's anexos por cópia, não aponta as folhas onde constaria referida DIPJ e tampouco junta cópia do alegado. Diante disso, a única DIPJ que se localizou nos autos permanece aquela verificada desde a decisão de primeira instância “zerada”. Ademais, os comprovantes de recolhimentos juntados em contrarrazões referem- se a recolhimentos que não se relacionam com os períodos objeto de autuação, como se vê: Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Diante da inexistência de pagamento, o que já havia sido observado pelo voto vencido no acórdão nº 1103-00173, de 8/04/2009, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. Como o lançamento foi realizado em 01/12/2006, não há que se falar em decadência para efeito de constituição do crédito tributário em relação ao ano-calendário 2001 em relação ao PIS e Cofins. No tocante ao IRRF, impõe-se a observância da Súmula CARF nº 114, que dispõe: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante disso, deve ser dado provimento ao recurso especial da PGFN para reformar a decisão recorrida, afastando-se a decadência no tocante aos fatos geradores anteriores a 01/12/2001. Como o reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido foi parcial, inexiste a necessidade de retorno dos autos, pois todas as demais matérias foram apreciadas naquela oportunidade. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento O recurso especial do contribuinte teve seguimento apenas quanto à matéria “presunção de omissão de receitas por falta de comprovação do suprimento de numerário dito aportado pelos sócios”. Entende-se não caracterizada a divergência alegada. Observa-se que o paradigma n o 107-03.646 cancelou o lançamento de omissão de receitas com base nos seguintes fundamentos: 1. a entrega dos recursos fora efetuada em espécie; 2. sendo a entrega em espécie, não haveria outra prova possível senão os recibos emitidos pela própria autuada, registrados na sua contabilidade; 3. quando a lei não prescreve forma específica são válidos todos os meios de prova permitidos em lei ; e 4. o contribuinte só havia sido intimado a comprovar a efetiva entrega dos recursos, mas não a sua origem. É inteiramente distinta a situação fática no presente processo, no qual: 1. o sujeito passivo foi expressamente intimado a comprovar tanto a origem dos recursos como a sua efetiva entrega; 2. o relatório fiscal (Termo de Verificação Fiscal) indicou expressamente que o lançamento por omissão de receitas foi motivado tanto pela não comprovação da origem dos recursos, como também pela não comprovação da sua efetiva entrega; 3. a decisão de 1ª instância manteve o lançamento por entender que não fora comprovada a origem dos recursos, nem tampouco sua efetiva entrega; e 4. o acórdão de recurso voluntário (decisão recorrida) manteve a decisão antecedente, pelos mesmos fundamentos. Verifica-se ainda, que o recorrente intenta, ao longo da peça recursal, firmar o cenário de que os referidos aportes foram efetuados em espécie, sem trânsito por instituição bancária. Parece ter como objetivo a aproximação da hipótese dos autos ao paradigma - afinal, o paradigma descreve situação muito específica, com aporte em espécie e suposta impossibilidade de prova da entrega dos recursos senão por meio de recibos da própria autuada, suportados em lançamentos contábeis. De qualquer forma, a afirmativa de que no presente processo houve aportes efetuados “em numerário” é apenas do recorrente. O acórdão recorrido nada afirma nesse sentido, e sequer cogita a forma pela qual os recursos tenham sido eventualmente aportados; o colegiado a quo afirma que não há prova: nem da origem dos ditos aportes, nem sequer do efetivo aporte (entrega) de recursos. Portanto, entende-se que o acórdão n o 107-03.646 não comprova a divergência alegada, frente ao acórdão recorrido. O paradigma descreve situação fática específica e distinta Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 da do presente processo, sendo que os elementos distintivos foram relevantes para as decisões prolatadas em cada caso. Ademais, ressalta-se que a matéria é objeto da Súmula CARF vinculante, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 95 A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifou-se) Nesse ponto, a decisão recorrida ainda está em conformidade com a matéria pacificada por Súmula de efeito vinculante, impedindo a verificação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 67, § 3º do RICARF: Art. 67 Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF 76 ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assim, não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. Conclusão Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da PGFN e no sentido de não conhecer do recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8432463 #
Numero do processo: 10880.956573/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/01/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.956573/2008-41

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261435

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.160

nome_arquivo_s : Decisao_10880956573200841.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880956573200841_6261435.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/01/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8432463

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053603356213248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T20:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T20:22:41Z; Last-Modified: 2020-08-28T20:22:41Z; dcterms:modified: 2020-08-28T20:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T20:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T20:22:41Z; meta:save-date: 2020-08-28T20:22:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T20:22:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T20:22:41Z; created: 2020-08-28T20:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-28T20:22:41Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T20:22:41Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.956573/2008-41 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.160 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente LABINBRAZ COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/01/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 06948.06181.300904.1.3.040527, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), do período de apuração 31/01/2003, recolhida em 12/02/2003, no valor original na data de transmissão de R$ 16.273,13. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que efetuou no dia 12/02/2003, recolhimento de PIS Faturamento, código RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 57 3/ 20 08 -4 1 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.160 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956573/2008-41 8109, através da rede bancária, no valor de R$ 27.160,62, vindo a perceber mais tarde que o havia feito por valor a maior do efetivamente devido. Procedeu, então, preenchimento e entrega do PER/DCOMP, pleiteando a compensação do imposto pago a maior. Revendo seus arquivos, percebeu também divergências na DCTF e DIPJ do período, sendo que providenciou a retificação dos documentos citados e já os entregou mediante protocolo, cuja cópia segue anexa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual informa sobre a tempestividade do recurso, sustentando que aplicou, incorretamente, sobre sua receita total do período, a alíquota do PIS relativa ao modelo de apuração do lucro real, quando o modelo adotado por ela era e sempre foi o do lucro presumido. Em termos numéricos, significa que o cálculo da contribuição se deu pelo percentual de 1,65%, enquanto o correto seria a operação pela alíquota de 0,65%, o que teria gerado o crédito reivindicado e que os valores corretos foram informados na DIPJ do período e por DCTF retificadora, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), do período de apuração de janeiro de 2003, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora, refletido na DIPJ do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias das DCTF - I o trimestre 2003, original e retificadora; DIPJ ano calendário 2003, original e retificadora; DARF de recolhimento do PIS de janeiro de 2003; Cópia das folhas relativas às operações do primeiro trimestre dos livros Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, Registro de Saídas e Registro de Entradas; Relatório analítico de demonstração do crédito. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.160 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956573/2008-41 forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de PIS (Código de Receita 8109), do período de apuração de janeiro de 2003, seria de R$ 10.887,49, fl. 180, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 27.160,62 resultaria no crédito de R$ 16.273,13, objeto da Declaração de Compensação. Na ficha 22A da DIPJ 2004, fl. 235, cuja forma de tributação é o Lucro Presumido, consta a demonstração da base de calculo do PIS (Código de Receita 8109), corroborada pela documentação contábil do período juntada em sede recursal, às fls. 271/368, sobre a qual incidiria a alíquota de 0,65%, do regime de incidência cumulativa, origem do direito creditório pleiteado. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.160 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956573/2008-41 Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/01/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8450475 #
Numero do processo: 13710.002456/2005-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2002-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13710.002456/2005-62

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267131

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.549

nome_arquivo_s : Decisao_13710002456200562.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13710002456200562_6267131.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8450475

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053603361456128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-07T18:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-07T18:02:53Z; Last-Modified: 2020-09-07T18:02:53Z; dcterms:modified: 2020-09-07T18:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-07T18:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-07T18:02:53Z; meta:save-date: 2020-09-07T18:02:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-07T18:02:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-07T18:02:53Z; created: 2020-09-07T18:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-07T18:02:53Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-07T18:02:53Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13710.002456/2005-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.549 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente ANTONIO CARLOS MUNIZ PONTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 4/10), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2000. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.136,03 para saldo de imposto a pagar de R$4.327,39. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 24 56 /2 00 5- 62 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002456/2005-62 Impugnação Cientificado ao contribuinte em 18/7/2005, o AI foi objeto de impugnação, em 8/8/2005, às fls. 2/54 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: O contribuinte, cientificado do lançamento, em 10/05/2007 (fl. 23), apresenta impugnação (fl. 01), em 23/05/2007 argumentando, em síntese, que os rendimentos de R$ 12.874,68, pagos pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), são isentos de imposto de renda porque decorrentes de bolsa de pesquisa (bolsa de doutorado). Afirma que houve erro da administração estadual ao informar tais rendimentos como tributáveis e anexa correspondência enviada pela Uneb à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fl. 09/12), informando a natureza não tributável destes rendimentos e solicitando a alteração da Dirf 2003. Finaliza requerendo o cancelamento do crédito tributário. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 74/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 ISENÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES ISENTOS. Para que o contribuinte usufrua o beneficio de isenção de verbas pagas como se tributáveis fossem é necessário, em primeiro lugar, que identifique quais são os valores que estão de acordo com o beneficio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. Demonstrado que os rendimentos lançados como omitidos não são de titularidade do contribuinte, incabível é a infração. O colegiado de primeira instância cancelou parte da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação, o contribuinte, em 27/5/2009 (fl. 84), apresentou recurso voluntário, às fls. 84/118, no qual explica que, por ocasião da entrega da declaração original, efetuara o recolhimento do imposto apurado de R$2.677,46. Posteriormente, diz que apresentou retificadora, na qual apurou imposto a pagar de R$1.136,03. Alega que não recebeu a restituição da diferença de R$1.541,43, sendo indevida a cobrança que está lhe sendo feita nestes autos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora A teor das informações prestadas pela Unidade preparadora à fl.120, o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente, a decadência do crédito exigido se trata de matéria de ordem pública, podendo ser levantada de ofício. O IRPF é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, na hipótese da existência de pagamento parcial antecipado, e ausente o dolo, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002456/2005-62 fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009. Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) O fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado no ano seguinte, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento dos rendimentos, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. O auto de infração objeto destes autos recai sobre o ano-calendário 1999. A autuação consigna a existência de IRRF (fl.5), o que caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado. Sobre o tema, trago a Súmula CARF nº123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Tendo havido antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se, para o ano-calendário 1999, em 31 de dezembro de 1999 (art.150, § 4º, do CTN) com termo final em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 18/7/2005 (fl.60), é de se apontar a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 1999, visto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002456/2005-62 que já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em face da decadência do crédito exigido. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8430189 #
Numero do processo: 10865.721003/2011-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade
Numero da decisão: 1003-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.721003/2011-25

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261347

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.776

nome_arquivo_s : Decisao_10865721003201125.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 10865721003201125_6261347.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8430189

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053603431710720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-25T19:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-08-25T19:42:44Z; Last-Modified: 2020-08-25T19:42:44Z; dcterms:modified: 2020-08-25T19:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-25T19:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-25T19:42:44Z; meta:save-date: 2020-08-25T19:42:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-25T19:42:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-08-25T19:42:44Z; created: 2020-08-25T19:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-25T19:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-25T19:42:44Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.721003/2011-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.776 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente ORLANDO MIGUEL FERREIRA PNEUS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-36.845, de 24 de setembro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 10 03 /2 01 1- 25 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721003/2011-25 Trata-se de pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional apresentado pela contribuinte em 30/05/2011 (fl. 54), com efeitos retroativos a 28/10/2010, data da abertura da empresa, tendo enviado o PGD em 23/05/2011, ocorrido a abertura na RFB em 25/05/2011 e no Posto Fiscal em 26/05/2011. Alega que possuía outra empresa, CNPJ 67.682.484/0001-77, cassada pelo Estado de São Paulo, tendo encaminhado a respectiva baixa em 28/10/2010, mas recusada pela Secretaria Estadual da Fazenda em 19/11/2010. Posteriormente, encaminhou novo pedido de baixa daquela empresa, pendente de apreciação pela Receita Federal, o que somente aconteceu em 12/05/2011, após ter sido formalizado em 14/04/2011 o processo administrativo nº 13842.720014/2011-44 para a baixa manual. A Unidade de origem indeferiu o pedido da empresa, nos termos do Despacho Decisório às folhas 39/41, tendo em vista que a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresa em início de atividade, só poderia ter sido efetuada enquanto não decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ da contribuinte. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade reiterando os argumentos apresentados inicialmente.. A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. É incabível a inclusão retroativa de ofício no Simples Nacional se o contribuinte não tiver formalizado a opção pelo regime no prazo e na forma estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 16/10/2014 (e-fl. 132) e apresentou recurso voluntário no dia 06/11/2014 (e-fl. 133), defendendo o que segue: (...) declaro para os devido fins, que explicando mais uma vez a Vossa Senhoria, que o meu contador José Tarcisio Ribeiro, portado do CRC 1SP181274/0-5, que conhece todas as leis do simples nacional e sabe quanto o tempo da opção certa, já conhece e sabe, só que Vossas Senhorias não entenderam que eu tinha uma firma na cidade de Itobi-SP, e abri na JUCESP sob n2 351126306426 em 28/10/;2010 esta acima mencionada, ao mandar o DBE dessa, foi recusado dizendo que já havia um CNPJ de ng 67.682.484/0001-77, o que o contador fez, pediu a baixa dessa firma de Itobi — SP, na ARE/São José do Rio Pardo-SP, e aconteceu que esse DBE da baixa ficou travado por mais de 5 (cinco) meses no sistema da Receita Federal do Brasil, por tanto, ARF/São José do Rio Pardo — SP, não conseguiu me dar uma solução, eu contador tomei a decisão de ligar na Delegacia da Receita Feral de Limeira-SP, e , falei com um fiscal responsável, que me ajudou muito que acho que tem o nome dele no processo acima mencionado, sendo assim, ele conseguiu liberar o DBE de baixa, para eu entrar o DBE de Aberturada Empresa acima mencionada, e consegui abrir a empresa, e não consegui fazer a opção do simples, não por minha culpa, mas por culpa da Receita Federal não ter me dado solução, por tanto, gostaria que Vossas Senhorias entendesse que não tenho culpa de não ter sido simples Nacional em 2010 e 2011.. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721003/2011-25 É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, revogou a Lei nº 9.317/96 (Simples Federal), e instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário Na época da solicitação do pedido de inclusão no Simples, vigorava a Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. (Alterado pela Resolução CGSN nº 41, de 01.09.2008, DOU 03.09.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, altera o inciso I do § 3º acima com a seguinte redação) § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. Segundo se depreende do artigo acima transcrito, a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a legislação determina que elas terão 30 (trinta) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura. Entende-se ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade. O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721003/2011-25 Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele. No presente caso, o contribuinte opõe-se à regra acima pois afirma que a demora em fazer a solicitação decorreu da inércia da Receita Federal em analisar o pedido de baixa da empresa de CNPJ 67.682.484/0001-77. Afirma que o registro da empresa ora Recorrente retardou em acontecer porque o Estado possui a regra de só poder ser registrado duas empresas de um mesmo contribuinte. Incialmente, cumpre esclarecer que as regras estabelecidas pelos governos Estaduais não podem ser objeto de análise nesse processo. Se existia uma vedação por determinação de Lei Estadual para registro de duas empresas para um mesmo sócio, era dever do contribuinte respeitar a regra. Alegar desconhecimento não o socorre, logo deveria ele ter primeiro cancelado o primeiro registro, para só então dar início à constituição de uma segunda empresa. Outrossim, a Junta Comercial analisa o pedido de NIRE e CNPJ concomitantemente para os atos de constituição e alteração de empresa. Assim, na data de preenchimento do DBE, o que deve constar é sempre a data do registro do NIRE e do CNPJ, que, in caso, foi a data do contrato social. No processo em análise, a Recorrente teve seu cadastro no CNPJ realizado juntamente com a data de registro na Junta Comercial e emissão do NIRE em 28/10/2010 e a solicitação da Opção pelo Simples Nacional correu aos 26/05/2011, após o prazo de 180 dias, contados do registro da empresa, ultrapassado, por conseguinte, o prazo limite de que trata o § 6º, art. 7º, da Resolução CGSN nº 004/2007 (e-fl. 27). A atividade das autoridades administrativas devem ser vinculadas à norma, haja vista o dever de estar vinculado à legalidade estrita, conforme art. 41, inciso IV, do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Dessa forma, a autoridade administrativa não poderá expressar juízo de valor em relação aos fatos ocorridos, mas sim deverá pautar sua decisão de forma vinculada à legalidade estrita, obedecendo à determinação legal e não podendo efetuar interpretação diferente daquela determinada pela legislação. Em razão do decurso de prazo de 180 dias após a inscrição no CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, para fazer a solicitação de opção pelo Simples Nacional, deve ser mantido o acórdão da DRJ, mantendo-se, por conseguinte, o indeferimento retroativo da opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8438353 #
Numero do processo: 13660.000061/2003-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. No presente caso não houve oposição estatal ao aproveitamento do crédito presumido de IPI, sendo que todo o montante autorizado foi aproveitado imediatamente por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. No presente caso não houve oposição estatal ao aproveitamento do crédito presumido de IPI, sendo que todo o montante autorizado foi aproveitado imediatamente por meio de declaração de compensação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13660.000061/2003-04

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263623

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.598

nome_arquivo_s : Decisao_13660000061200304.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 13660000061200304_6263623.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8438353

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053603447439360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T18:31:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T18:31:44Z; Last-Modified: 2020-08-26T18:31:44Z; dcterms:modified: 2020-08-26T18:31:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T18:31:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T18:31:44Z; meta:save-date: 2020-08-26T18:31:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T18:31:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T18:31:44Z; created: 2020-08-26T18:31:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-26T18:31:44Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T18:31:44Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13660.000061/2003-04 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.598 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente G. A. PEDRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. No presente caso não houve oposição estatal ao aproveitamento do crédito presumido de IPI, sendo que todo o montante autorizado foi aproveitado imediatamente por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 61 /2 00 3- 04 Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000061/2003-04 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, efetuado com base na Lei nº 9.363/96, cumulado com pedidos de compensação, relativo ao 1º trimestres de 2002, protocolado em 29/01/2003, no valor de R$ 11.474,41. A DRF/Varginha-MG, deferiu parcialmente o pedido reconhecendo o crédito no montante de R$ 4.721,12, homologando as compensações até o montante desse crédito. Esta decisão foi mantida pela DRJ/Juiz de Fora no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Apresentado o recurso voluntário, resultou no acórdão nº 292-00.014, de 20/11/2008, e-fls. 782 e seg., proferido pela 2ª Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, que se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria- prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do beneficio na sistemática de apuração da Lei n° 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do credito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência das referidas contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000061/2003-04 Em face desse acórdão o contribuinte apresentou recurso especial de divergência visando a rediscussão das seguintes matérias: 1) correção do ressarcimento de crédito presumido do IPI pela taxa Selic; 2) direito ao crédito presumido do IPI sobre o valor dos gastos com energia elétrica; 3) direito ao crédito presumido do IPI sobre o valor dos gastos com óleo diesel; e 4) possibilidade de inclusão do valor das matérias-primas recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma firma no cálculo do crédito presumido de IPI. O recurso especial do contribuinte foi admitido parcialmente por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Somente foi dado seguimento ao recurso em relação à matéria 1) correção do ressarcimento de crédito presumido do IPI pela taxa Selic. Referido despacho foi mantido em reexame de admissibilidade pelo ex- presidente da CSRF/CARF. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência do contribuinte, pedindo o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como visto, o recurso especial do contribuinte somente foi recepcionado para rediscussão da matéria sobre a possiblidade de atualização do crédito presumido de IPI com base na taxa Selic. O acórdão recorrido entendeu que não há previsão legal para tal concessão. Porém esta matéria já foi pacificada no CARF com a aprovação da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000061/2003-04 Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. No presente caso, não houve qualquer parcela do crédito presumido indeferido pela unidade de origem que foi revertido pelas instâncias de julgamento administrativo. Ou seja, não houve a caracterização de qualquer oposição ilegítima ao crédito presumido de IPI pleiteado. Ademais, o total do crédito presumido pleiteado foi aproveitado por declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. O contribuinte protocolou o presente pedido de ressarcimento em 28/01/2003 e utilizou o seu valor em compensação protocolada em 19/03/2003, portanto o crédito foi aproveitado de maneira imediata, menos de dois meses após a apresentação do pedido. Assim, inexiste crédito presumido a ser aplicada a correção monetária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8406961 #
Numero do processo: 13837.721093/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13837.721093/2016-94

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253758

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.612

nome_arquivo_s : Decisao_13837721093201694.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13837721093201694_6253758.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8406961

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053603488333824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T14:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T14:00:18Z; Last-Modified: 2020-08-10T14:00:18Z; dcterms:modified: 2020-08-10T14:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T14:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T14:00:18Z; meta:save-date: 2020-08-10T14:00:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T14:00:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T14:00:18Z; created: 2020-08-10T14:00:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T14:00:18Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T14:00:18Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13837.721093/2016-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.612 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente VASCONCELOS DIAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 10 93 /2 01 6- 94 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8455043 #
Numero do processo: 10410.004492/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. SERVIDORES. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE. O Município está sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não abrangidos por regime próprio de previdência, ainda que a contratação daqueles tenha se dado de maneira irregular.
Numero da decisão: 2202-007.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. SERVIDORES. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE. O Município está sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não abrangidos por regime próprio de previdência, ainda que a contratação daqueles tenha se dado de maneira irregular.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.004492/2009-81

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268819

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.220

nome_arquivo_s : Decisao_10410004492200981.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10410004492200981_6268819.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8455043

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053603505111040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T20:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T20:45:52Z; Last-Modified: 2020-09-11T20:45:52Z; dcterms:modified: 2020-09-11T20:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T20:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T20:45:52Z; meta:save-date: 2020-09-11T20:45:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T20:45:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T20:45:52Z; created: 2020-09-11T20:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-11T20:45:52Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T20:45:52Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10410.004492/2009-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.220 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. SERVIDORES. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE. O Município está sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não abrangidos por regime próprio de previdência, ainda que a contratação daqueles tenha se dado de maneira irregular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE) - DRJ/REC, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.121.985-0, em decisão cujo relatório (fl. 44), abaixo transcrito, assim resumiu os fatos decorridos até então: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 44 92 /2 00 9- 81 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004492/2009-81 Conforme Relatório Fiscal da Infração, fl. 27, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia do Município de Atalaia/AL, mesmo devidamente intimado a tal, deixou de apresentar à Fiscalização a Contabilidade e as notas de empenho relativas ao ano de 2005. Tal conduta foi considerada infração ao disposto no § 2º do art. 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991, o que motivou a lavratura do auto de infração (AI) 37 121 985-0, cadastrado no sistema de protocolo do Ministério da Fazenda (COMPROT) sob o número 10410.004492/2009-81. A multa foi aplicada no valor de RS 13 291,66 (treze mil, duzentos c noventa e um reais e sessenta e seis centavos), com base nos arts 92 e 102 da Lei 8 212/91, combinados com o art 283, II, 'j’ e com o art. 373. ambos do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, atualizado o valor da multa em face do art. 8°, VI, da Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009, publicada no Diário Oficial da União de 13/02/2009. Cientificado do lançamento em 28/08/2009 (uma sexta-feira), o Interessado apresentou impugnação em 28/09/2009, alegando que, conforme reconhecido em outros autos de infração lavrados contra a Autarquia, no período auditado a mesma possuía em seus quadros trabalhadores que ingressaram de forma irregular, contrariando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Tal problema teria sido solucionado através do afastamento dos servidores admitidos de forma irregular e da realização de certame para seleção de mão-de-obra O Interessado entende que antes da regularização os provimentos eram nulos de pleno direito, não gerando, em conseqüência, qualquer encargo para a Autarquia O simples fato de os cargos da Autarquia terem sido criados em 2006 já denotaria a inexistência de empregados em 2005, ao menos dentro do conceito de segurado da previdência social, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência Na impugnação são transcritos trechos de diversas decisões judiciais Inexistindo a obrigação de contribuição, cairia por terra o motivo da autuação, até porque o art 33, § 2.º, da Lei 8.212/91, que a embasou, só determina a apresentação de documentos relativos a contribuições sociais "Não havendo contribuições sociais, não há a obrigatoriedade de apresentação de qualquer instrumento", conclui o Interessado. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 43/47), em decisão que teve a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DOCUMENTOS A empresa é obrigada a apresentar todos os documentos solicitados pela Fiscalização, sob pena de multa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRATO NULIDADE EFEITOS Irregularidades na contratação de empregados não eximem o empregador das respectivas contribuições para o financiamento da seguridade social, dado que tal hipótese não se encontra entre as que excluem a incidência das normas previdenciárias. O recurso voluntário foi interposto em 22/12/2010 (fls. 52/57), sendo nele repisados os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004492/2009-81 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De plano, impende observar que o interessado não traz aduções específicas voltadas à imputação da multa objeto da autuação ora combatida, limitando-se a traçar considerações acerca da questão de fundo, já examinadas por este Colegiado quando do julgamento, nesta sessão, das obrigações principais lançadas no curso da mesma ação fiscal. E, para enfrentar o mérito das alegações da recorrente, cumpre lembrar que giza o § 13 do art. 40 da CF (redação da época dos fatos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Em harmonia, a Lei nº 9.717/98 regrou que o direito de participação em regimes próprios de previdência era voltado exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos: Art.1ºOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V-cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; Nessa toada, a Lei nº 8.212/91, além de dispor, em seu art. 15, que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para fins previdenciários, definiu no seus arts. 12 e 13 os segurados obrigatórios e os excluídos do regime geral da previdência social: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (...) Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004492/2009-81 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Importa atentar que no particular, a despeito da pretensa contratação irregular, os funcionários em questão prestavam serviços ao interessado, sendo assim segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, devendo o Município recolher as contribuições correspondentes a tal vínculo, ainda que sua formalização padeça de eventuais vícios. Veja-se que o autuado admitiu expressamente que tais trabalhadores não estavam submetidos, no período em exame, a regime próprio de previdência, até mesmo porque não eram servidores efetivos. Em todo caso, apenas a partir de 05/10/2005 a Lei Municipal nº 904 estendeu o regime previdenciário do município aos servidores das autarquias, tais como a interessada. A tese de que os contratos focados eram nulos de pleno direito e não poderiam gerar efeitos não prospera, pois o ordenamento tributário traz norma expressa que trata do assunto com entendimento nitidamente contrário, como denota o art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Também eventual pretensão de boa fé a imbuir a conduta levada a efeito não prevalece, face ao preceitos do art. 136 do precitado Código: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Registre-se que a jurisprudência carreada pelo recorrente, e que considera dar amparo para seu pleito, advém da seara laboral, norteada por princípios bastantes distintos do campo tributário; ademais, nenhuma delas tem como parte na lide enfrentada o interessado. Em suma, tem-se que no caso ocorreram os fatos geradores de contribuições previdenciárias, as quais, não recolhidas pelo contribuinte, deram azo ao lançamento das obrigações tributárias principais. E, não apresentando o recorrente argumentos específicos aptos a reformar a vergastada, de modo a contestar a conclusão do Fisco de que teria deixado de apresentar contabilidade e notas de empenho relativos ao ano de 2005 - motivação da imputação da multa objeto do lançamento veiculado nestes autos – não há como prosperar o recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004492/2009-81 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8445762 #
Numero do processo: 19515.007307/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. Uma vez que a presente autuação pautou-se pelos elementos constantes dos autos e foi efetuada dentro da estrita legalidade, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais, descabe a alegação, por parte do contribuinte, da inobservância do princípio da verdade material. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame dos elementos fiscais dos contribuintes, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
Numero da decisão: 2201-007.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. Uma vez que a presente autuação pautou-se pelos elementos constantes dos autos e foi efetuada dentro da estrita legalidade, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais, descabe a alegação, por parte do contribuinte, da inobservância do princípio da verdade material. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame dos elementos fiscais dos contribuintes, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.007307/2008-25

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6266021

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.153

nome_arquivo_s : Decisao_19515007307200825.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 19515007307200825_6266021.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8445762

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053603599482880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T04:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T04:13:55Z; Last-Modified: 2020-09-04T04:13:55Z; dcterms:modified: 2020-09-04T04:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T04:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T04:13:55Z; meta:save-date: 2020-09-04T04:13:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T04:13:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T04:13:55Z; created: 2020-09-04T04:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-04T04:13:55Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T04:13:55Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.007307/2008-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.153 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente DANILO DE FELICE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. Uma vez que a presente autuação pautou-se pelos elementos constantes dos autos e foi efetuada dentro da estrita legalidade, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais, descabe a alegação, por parte do contribuinte, da inobservância do princípio da verdade material. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame dos elementos fiscais dos contribuintes, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 73 07 /2 00 8- 25 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-34.646 - 11ª Turma da DRJ/SP2, fls. 57 a 65. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada em 04/12/2008 a Notificação de Lançamento de fls. 22/23, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Física do ano-calendário de 2004, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 120.958,14 (cento e vinte mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos, sendo: O acima referido lançamento apurou a infração de omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício com a imposição de multa de oficio de 75% por declaração inexata. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/19) o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a documentação exigida pela fiscalização para retificar ou ratificar as informações da DIRPF, em face da constatação de rendimento mediante a utilização do cartão FLEXICARD com recursos disponibilizados por OREGON SCIENTIFIC BRASIL LTDA. nos valores ali indicados e não informados na declaração de ajuste anual DIRPF 2005. Foi concedida a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos por solicitação do autuado e consta a sua informação em atendimento à intimação de que parte dos valores apontados pela fiscalização teriam sido repassados para a sua equipe de vendas, sem, contudo, comprovar as alegações, o que motivou o lançamento do crédito em foco. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Constam dos autos o Termo de Inicio da Ação Fiscal, recebido em 25/06/2008, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal recebido em 28/07/2008, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 2, recebido em 21/08/2008, o Termo de Continuidade recebido em 17/10/2008 e os Demonstrativos de Apuração (fl. 20) e de Multa e Juros de Mora de (fl. 21) com as respectivas fundamentações legais. Inconformado com a notificação recebida em 09/12/2008 (Consulta Postagem de fl. 27) o contribuinte apresentou em 23/12/2008 a defesa (fl. 29/41) em que alega como segue, resumidamente: Afronta ao princípio da verdade material, pois a fiscalização desconsiderou repasses de parte valores apontados como rendimentos tributáveis para a sua equipe de vendas e nulidade da autuação por ter sido lavrada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não contador, sem registro no órgão de classe. No item I — DA AUTUAÇÃO descreve a ação fiscal alegando que teria esclarecido tratar-se de recursos recebidos da comissão de vendas realizados por ele e pela sua equipe para quem teria repassado maior parte dos valores disponibilizados pela Oregon Scientific Brasil Ltda. mediante o uso de cartão de beneficio da FLEXICARD. Alega que a autuação não tem fundamento fático ou jurídico. No Item “II - DO DESVIO DE FINALIDADE DO PROCESSO FISCALIZATÓRIO. A DETERMINAÇÃO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE CONTADOR DO AGENTE FISCAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL NÃO CONTADOR" argumenta que a administração tem o dever de apurar os verdadeiros. Consta conforme transcrito: "O QUE REALMENTE INTERESSA É SE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FOI OU NÃO CUMPRIDA E, MAIS IMPORTANTE, SE EXISTE OU NÃO MATÉRIA TRIBUTÁVEL." Alega ter ficado patente o desvio de finalidade, se tivesse o agente buscado a verdade verificaria que os rendimentos que alega terem sido omitidos não são tributáveis, eis que repassados a terceiros. Alega que o agente deixou de comprovar a capacitação técnica mediante a formação em ensino superior de Ciências Contábeis e Atuariais ou comprovação de regular inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, assim, não estando habilitado não poderia lavrar o auto baseado em trabalhos de auditoria contábil ou perícia contábil. O fato de ter sido aprovado em concurso público não o convalida nem o habilita ao exercício ilegal da profissão de contador e afirma: ... abuso de poder... que é crime de ação penal incondicionada a admissão desse agente incompetente legalmente no serviço publico é nula Nulidade do auto vez que praticado e elaborado por pessoa incompetente tecnicamente... No item "III - DO DIREITO" em seu subitem "III.1 DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO" e seguintes argumenta que o valor não integrou o patrimônio do impugnante, não compreende RENDA nem tampouco PROVENTOS. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Transcreve doutrina para sustentar as suas alegações e conclui pela afronta à CF, nos seus artigos 5º e 37, afronta à Lei Ordinária Federal, notadamente a Lei de Contravenções Penais, pelo abuso de poder e nulidade da autuação. Requer que seja notificado de qualquer juntada de documento e a produção de provas, inclusive a juntada de prova pericial e outros documentos e julgada procedente a impugnação A impugnação veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório das alegações. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. Uma vez que a presente autuação pautou-se pelos elementos constantes dos autos e foi efetuada dentro da estrita legalidade, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais, descabe a alegação, por parte do Impugnante, da inobservância do princípio da verdade material. AUDITOR-FISCAL DA RFB. ATRIBUIÇÕES. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO E EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. QUALIFICAÇÃO COMO CONTABILISTA. INEXIGIBILIDADE. Para o exercício das atividades inerentes só exame de livros e documentos contábeis, bem como da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional, administrados pela RFB, não há exigência legal de que seus Auditores-Fiscais possuam a qualificação de CONTABILISTA, nem o registro no respectivo Conselho Regional. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. Indeferido o pedido de perícia por ser desnecessária a prova pericial e os documentos constantes dos autos não requerem conhecimento técnico para análise. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 71 a 84, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Sem apresentar argumentações concretas e provas, o contribuinte, ao atacar a autuação e a decisão recorrida, mantém as mesmas argumentações genéricas e argumentos utilizados por ocasião da sua impugnação, senão, veja-se os trechos iniciais de seu recurso, onde é feita a apresentação dos fatos: No entanto, a decisão prolatada, assim como o trabalho do Sr. Agente Fiscal, incorreu NÃO só em manifesto equívoco e em desvio de finalidade, como também NÃO ENFRENTOU, EFETIVAMENTE, as alegações de Direito suscitadas pelo ora Recorrente em sua Impugnação de fls., razão pela qual se torna imperativo a sua reforma por este Egrégio órgão Colegiado, pelas razões que abaixo se demonstra. Tamanha é a falta de alegações concretas de direito, que o recorrente sequer mencionou as folhas de localização das mesmas. Em sede de preliminares, suscita o desvio de finalidade, onde afirma que a autuação não buscou a verdade material e também contestou a capacidade técnica do Auditor Fiscal, de acordo com os trechos preliminares a seguir apresentados: Com efeito, se tivesse o Agente Fiscal buscado a verdade material, verificaria o mesmo que os rendimentos, que alega terem sido omitidos, não constituíram receita tributável na pessoa física do Recorrente, eis que repassados a terceiros da equipe de vendas do mesmo, tal qual informado às fls. Tal argumento de que a informação foi SIMPLESMENTE desprezada pela autoridade fiscal preferindo esta a imputação de tributo indevido e penalizando-o (mediante pena agravada) injustificadamente, configura evidente desvio de finalidade. ( ... ) Consoante sustentado pelo Recorrente nos presentes autos é que o Agente Fiscal deixou de comprovar sua capacitação técnica e legal, no âmbito contábil, mediante a respectiva formação em ensino superior de Ciências Contábeis e Atuariais ou comprovação de regular inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. No que diz respeito ao argumento de que a autuação não buscou a verdade material, ao descrever a hipótese tributária do lançamento, observa-se que o relatório da autuação, em relação à matéria em questão, descreve os principais procedimentos utilizados pela fiscalização no sentido de enquadrar a situação do fato igual à hipótese de incidência prevista na lei, não merecendo portanto prosperarem as alegações do recorrente no sentido de desmerecer a autuação. Apesar de mencionar que a DRJ não analisou sua insurgência conforme os elementos apresentados na autuação, o contribuinte limitou-se a fazer discordâncias genéricas, tanto em sua impugnação, quando em seu recurso, sem apresentar ou apontar provas específicas, não merecendo também, credibilidade nestas alegações. Ao nos debruçar sobre o auto de infração e anexos, percebe-se que houve a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pelo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 recorrente do lançamento efetuado e das infrações imputadas pelo descumprimento das obrigações tributárias. Caso o contribuinte tivesse apontado um ponto específico para reforçar a sua argumentação, o mesmo seria analisado e, se porventura fosse constatado que tivesse razão, não hesitaria em conceder o pleiteado. Não foi o observado ao nos atermos em seu recurso neste item, não merecendo, portanto, prosperarem as suas alegações. Esse entendimento já foi bem demonstrado na decisão recorrida, conforme alguns de seus trechos, a seguir transcritos: Cumpre observar, de plano, que a atividade do Agente Administrativo encontra-se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. E nesse contexto, inserem-se os princípios da razoabilidade, da motivação e da verdade material, que consistem, pela aplicação da lei a cada caso concreto, em promover a autuação dentro da estrita legalidade, pautando-se nos elementos constantes dos autos, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais No que tange à busca da verdade material - principio este informador do processo administrativo fiscal - forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do Gotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no Processo Administrativo Fiscal, porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, não sendo feita a comprovação material do que foi alegado na fase de autuação e/ou na peça impugnatória, é lícito concluir pela pertinência da respectiva tributação. Destarte, não pode ser maculado o presente lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física .que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da constatação de omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício com a imposição de multa de ofício de 75% por declaração inexata. O Termo de Constatação Fiscal (fl. 18) descreve em detalhes a ação fiscal desencadeada junto ao autuado e em momento algum o autuado comprovou a sua alegação de que os valores recebidos tivessem sido repassados para a sua equipe de vendas. Quanto às alegações relacionadas à competência e habilitação do Auditor Fiscal, já está sedimentado no entendimento deste Conselho que alegações nesta seara não têm procedimento, tanto é que este existe a súmula CARF nº 8 que disciplina a matéria, conforme a transcrição a seguir apresentada: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Por conta deste entendimento já sumulado, o recorrente também não tem razão neste insurgimento. No Direito, o contribuinte demonstra a sua discordância ligada à afirmação de que houve acréscimo patrimonial a descoberto, o suposto pedido de juntada de documentos e de perícia e da conclusão equivocada da autuação e da necessidade da reforma da decisão, conforme trechos de seu recurso a seguir apresentados: III - DO DIREITO III.1 - DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A d. decisão de fls., não enfrentou devidamente a questão de mérito suscitada, o que justifica a reapresentação de suas alegações para a respectiva reforma pela instância superior. No caso concreto, o Agente Fiscal imputa ao Recorrente, como argumento para a incidência de IRPF, o fato de que o mesmo teria recebido na sua pessoa física, através de cartão de benefícios FLEXCARD o pagamento de comissões de vendas da empresa OREGON SCIENTIFIC BRASIL LTDA. no importe de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais), omitindo tal valor de sua declaração de rendimentos no ano-calendário de 2004. ( ... ) Destaque-se que os valores supostamente recebidos pelo Recorrente, por si só, não compreendem RENDA (acréscimo do patrimônio, verificado em dois momentos distintos, de modo que somente é renda o aumento do património, cujo eventual consumo não comprometa o patrimônio que o produziu), nem tampouco PROVENTOS (acréscimos patrimoniais, diferentes de renda). Desse modo, o valor de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais) não sendo renda nem tanto proventos, não há como configurá-los em acréscimos patrimoniais do Recorrente, passíveis de serem tributados pelo Imposto de Renda. Nem se cogite que a movimentação bancária do Recorrente seria suficiente para comprovar se tratar de RENDA o valor de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais), afinal, conforme esclarecido, os recursos foram repassados a terceiros, não pertencendo ou permanecendo com o Recorrente. ( ... ) Ao se analisar os pressupostos da autuação, percebe-se que o fiscal autuante de posse do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização e das informações fiscais da suposta omissão de rendimentos, intimou o sujeito passivo a justificar as informações de que dispunha sobre as transações financeiras do contribuinte, conforme os trechos de sua intimação a seguir apresentados: Nos termos dos artigos 844, 904, 911 e 927 do Decreto n? 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), com as necessárias adequações às alterações introduzidas pela Lei n° intimamos o fiscalizado a, no prazo de 20 (vinte) dias, ratificar e/ou retificar as informações trazidas da ação fiscal procedida em face da pessoa jurídica OREGON SCIENTIFIC BRASIL LTDA, CNPJ n°: 04.984.139/0001- 78, que revelaram, para a pessoa física epigrafada, a disponibilidade e o uso de cartão de benefícios (conhecido como cartão "Flexcard"), na qualidade de prestador de serviços conforme relação abaixo: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Inicialmente o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para a apresentação dos elementos solicitados. Uma vez não cumprido o prazo, a fiscalização fez um termo de constatação reiterando a intimação para que o mesmo apresentasse as justificativas para a suas transações financeiras. Em atendimento à nova intimação, o contribuinte se limitou a informar que os recursos mencionados dizem respeito a recebimentos provenientes do cartão benefícios do FLEXCARD e que na qualidade de representante de vendas, recebia os valores como comissões para si e também repassava para a sua equipe de venda, conforme a resposta à intimação do contribuinte, fls. 18, a seguir transcrita: Ref.; Termo de Constatação e Intimação Fiscal 2 Exmos. Srs. Venho por intermédio desta, ratificar as informações trazidas da ação fiscal procedida, em face da pessoa jurídica Oregon Scientific Brasil Ltda, CNPJ 04.984.139/0001-78. Os valores em referência no termo de constatação foram por mim recebidos via cartão de benefícios "FLEXCARD", na qualidade de Representante de Vendas, como pagamento de comissões sobre vendas efetuadas por mim e por minha equipe, para os quais repassei a maior parte dos valores mencionados. È preciso resaltar que; ao aceitar a forma de pagamento via cartão "FLEXCARD" a empresa Oregon Scientific Brasil Ltda garantiu-me que estaria pagando todos os impostos procedentes das operações realizadas, não restando para minha pessoa mais nenhum ônus. Sem mais, Como se vê, por ocasião da autuação, percebe-se que o contribuinte, ao ser intimado à apresentar elementos que afastassem a suposta omissão de rendimentos, limita-se a fazer justificativas genéricas, sem apresentar nenhum elemento ou prova que o socorresse em suas alegações. Em sua impugnação nada acrescentou além das alegações também genéricas, que não afastaria os termos da autuação, não merecendo portanto prosperar a sua insatisfação em relação à autuação e decisão ora recorrida. O contribuinte alega também que parte dos recursos foram repassados para terceiros, no entanto, não apresenta comprovação do alegado através de elementos de prova idôneos e contundentes, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: Não prospera tal alegação, uma vez que conforme comprovado, tal valor não foi integrou o patrimônio do Recorrente vez que foi repassado aos integrantes da equipe de vendas liderada pelo mesmo. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 ( ... ). Destaque-se que os valores supostamente recebidos pelo Recorrente, por si só, não compreendem RENDA (acréscimo do patrimônio, verificado em dois momentos distintos, de modo que somente é renda o aumento do património, cujo eventual consumo não comprometa o patrimônio que o produziu), nem tampouco PROVENTOS (acréscimos patrimoniais, diferentes de renda). Desse modo, o valor de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais) não sendo renda nem tampouco proventos, não há como configurá-los em acréscimos patrimoniais do Recorrente, passíveis de serem tributados pelo Imposto de Renda. Nem se cogite que a movimentação bancária do Recorrente seria suficiente para comprovar se tratar de RENDA o valor de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais), afinal, conforme esclarecido, os recursos foram repassados a terceiros, não pertencendo ou permanecendo com o Recorrente. Diante disso, evidencia-se correto o procedimento adotado pelo Recorrente de não incluí-los na sua declaração de rendimentos da pessoa física. Como se vê, carecem de razão as alegações do contribuinte, pois apesar do mesmo querer explicar e definir de forma genérica, o conceito de RENDA e PROVENTOS e de afirmar que repassou os recursos, em nenhum momento neste processo o recorrente apresentou provas do alegado. Dando seguimento às razões de direito, o recorrente, além de questionar a competência do auditor fiscal, critica também a decisão recorrida no sentido de afirmar que a mesma, indevidamente em sua ementa, fez constar pedido de juntada de documentos posteriormente à apresentação da impugnação, no entanto, o recorrente não fez esta solicitação, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: III.3. DO SUPOSTO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS e PEDIDO DE PERÍCIA. Equivoca-se, uma vez Mais, a d. decisão de fls ao apontar como pedido deste Recorrente de juntada de documentos a posterior da apresentação da Impugnação de fls. e o requerimento nessa peça de Perícia. Uma simples leitura da Impugnação de Fls. basta para verificar que a inexistência de tais pedidos, reportados na EMENTA da decisão, que sequer tratou do mérito da presente ação administrativa. III.4 - Conclusão da equivocada autuação e necessidade de reforma da decisão de fls. Pelo todo exposto, evidente constatar que incorreu o Agente Fiscal em diversos equívocos quando da lavratura do auto de infração, equívocos esses que comprometeram a legitimidade da fiscalização e do próprio auto de infração de fls. lavrado. Preliminarmente, fato é que o Agente Fiscal NÃO tem capacitação profissional para a atividade desenvolvida junto ao contribuinte, inexistindo seu registro profissional perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC-SP. Por decorrência, em não sendo Contador, o Agente Fiscal não tem capacitação técnica para a atividade de fiscalização, auditoria e perícia contábeis, e lavratura de autuação fiscal. Sua atuação na atividade privativa de Contador implica em sucessivas violações à legislação federal, ( ... ) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 VIII - DO PEDIDO Em face a todo o exposto e reiterando todos os argumentos contidos na Impugnação apresentada às fls., requer o Recorrente seja decretada a NULIDADE da presente autuação fiscal, em virtude do manifesto desvio de finalidade com que se houve o agente fiscal e a autoridade julgadora, e incapacitação profissional do' Sr. Agente Fiscal, ou, caso assim não se entenda, requer seja reconhecida a improcedência do presente auto de infração, diante da comprovação da inexistência de omissão de receitas pelo Recorrente no ano-calendário de 2004, como por inexistir matéria a ser tributada, dando-se, assim, por decorrência, provimento as razões deduzidas nesta peça, e julgando o presente Recurso procedente. Ao analisar também esta parte do direito no recurso do contribuinte, percebe-se que o recorrente, igualmente às alegações genéricas e vazias apresentadas por ocasião de sua impugnação e nas preliminares deste recurso, demonstra um caráter de incongruência em relação às afirmações trazidas, pois o mesmo, além de repisar os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, apresenta um recurso totalmente destoante do caso em questão, a começar pelas situações em que menciona que informaria o número da página de determinado documento e não informa, até mesmo pela sequência do recurso, onde no direito, por exemplo, passa do item III.1, para o item III.3 e III.4. No pedido, pela sequência em vez de mencionar a numeração IV, simplesmente enumera como se fosse o item VIII, demonstrando verdadeira desincompatibilização de seu recurso com o caso em questão. Somente para demonstrar o tamanho da impropriedade dos termos de ataque à decisão recorrida e do caráter descompromissado deste recurso para com a realidade material da autuação, no item III.3, o recorrente menciona ““DO SUPOSTO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS e PEDIDO DE PERÍCIA”, pois numa simples leitura da Impugnação de Fls. basta para verificar que a inexistência de tais pedidos, reportados na EMENTA da decisão, que sequer tratou do mérito da presente ação administrativa”. Não é o que se observa ao se analisar o pedido final feito por ocasião da impugnação, onde é demonstrado o total descompasso do recurso com o caso em concreto, conforme um dos itens finais de sua impugnação, a seguir transcrito: 3 — Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de prova pericial e outros documentos, tudo conforme o direito. Vale lembrar também que em boa parte do recurso, o contribuinte lança mão de argumentos voltados para depósitos bancários. Estes argumentos não serão acatados, além dos motivos já explicitados, também pelo fato de que o lançamento se deu basicamente por movimentações através do uso de cartão de beneficio da FLEXICARD. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0