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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8445176 #
Numero do processo: 10380.005817/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça da defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro José Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 98DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005817/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.275  S2­C3T1  Fl. 95          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.051.940­0,  lavrada  em  29/12/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados,  parte  do  empregado,  no  período  de  01/2004 a 12/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 64.901,77, fls. 01  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 29/01/2007,  fls. 38, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 41/53, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 7ª Turma da DRJ/Fortaleza, no Acórdão de fls. 58/66, julgou o lançamento  procedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 04/10/2007, fls. 68.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/12/2008,  fls.  77/92,  apresentou  argumentos  de  mérito  que  deixamos  de  relatar  em  virtude  da  intempestividade  que  iremos  apontar.  Na  preliminar  de  tempestividade  alega  que  não  recebeu  intimação,  mas  somente cópia do Acórdão, conforme consta do AR de fls. 68. Entende que a simples cópia da  decisão não supre a intimação.  Acrescenta que a correspondência  foi  entregue a  servidor que não  tem essa  competência.  Alega que só tomou ciência quando da cobrança amigável, tendo apresentado  seu recurso no prazo de trinta dias desta.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    O  órgão  público  recorrente  foi  cientificado  do  julgamento  de  primeira  instância em 04/10/2007, uma quinta­feira, fls. 68. Em conformidade com o art. 5º do Decreto  70.235/72, o dies a quo do prazo recursal deve ser considerado como 05/10/2007, sexta­feira.  Segundo ao art. 33 do Decreto 70.235/72, a recorrente tinha 30(trinta) dias para apresentar seu  recurso voluntário. Tal prazo se esgotou em 05/11/2007, segunda­feira.  fls. 69. Ocorre que a  respectiva  peça  de  defesa  só  foi  apresentada  em  17/12/2008,  fls.  77,  intempestivamente,  portanto.  De  acordo  com  o  que  consta  dos  autos,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  intempestivamente e não pode ser conhecido.  Quanto  à  preliminar  de  tempestividade,  os  argumentos  expendidos  não  merecem prosperar.  O AR de fls. 68 informa que o conteúdo da correspondência enviada referia­ se ao processo em epígrafe e continha o Acórdão a quo. Mesmo que o Acórdão a quo  tenha  sido  enviado  desacompanhado  da  ordem  de  intimação,  este  contém  a  informação  de  que  o  interessado  pode  interpor  Recurso  Voluntário  no  prazo  de  trinta  dias,  fls.  59.  Não  vemos  prejuízo à recorrente numa eventual ausência de uma peça de intimação autônoma em relação  ao Acórdão que invalide a ciência da decisão de primeira de instância. Ademais, o art. 33 do  Decreto 70.235/72 não exige uma intimação autônoma, mas apenas a ciência da decisão.  A suposta incompetência da pessoa que recebeu a correspondência não afasta  o fato desta ter sido entregue. Sobre o tema, temos a seguinte súmula:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicando­se o teor de tal súmula ao AR de fls. 68, temos configurada uma  ciência válida da decisão de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 100DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005817/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.275  S2­C3T1  Fl. 96          5                 Fl. 101DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011 14:52:13. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14041.RFJ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 338C6087051EC1CF43E98AE907C34253F8C39705 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005817/2007-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8440970 #
Numero do processo: 10850.900275/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 75 /2 01 7- 44 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900275/2017-44 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900275/2017-44 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900275/2017-44 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900275/2017-44 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8434763 #
Numero do processo: 13502.720073/2016-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 73 /2 01 6- 88 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720090/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 90 /2 01 5- 34 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720090/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720090/2015-34 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720090/2015-34 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720819/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Integro ao presente o relatório redigido no Acórdão n. 04-33.177, pela 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, às fls. 114/124: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 8-12, através da qual se exige o crédito tributário de R$ 54.131,97, assim discriminado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 81 9/ 20 11 -9 6 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Taicia, com área total de 2.193,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6.891.540-3, localizado no município de Pacajá-PA. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 22/12/2011, a interessada apresentou impugnação, f. 17-32. Por ser suficiente, transcrevo o relatório da impugnação exposto no Despacho-Decisório de f. 45-55: Em sua impugnação, o interessado alega ilegitimidade passiva, informando que, de acordo com o art. 31 do CTN, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Argumenta que o proprietário do imóvel, considerado sujeito passivo do imposto, é aquele que tem faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, do Código Civil). Informa que, no presente caso, não pode agir em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do mesmo, pelo simples fato de que o Movimento dos Sem Terras (MST) invadiu o imóvel objeto da presente notificação, em atitude análoga aos movimentos de pilhagem e barbárie. Conclui que não pode ser considerado sujeito passivo do ITR porquanto perdeu o direito que compreende o poder de agir diversamente em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do imóvel, em face de tal invasão. Continua sua impugnação, solicitando que ela seja acatada em sede de revisão de lançamento conforme art. 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.061/2010. Em seguida, informa que, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, documento dotado de fé pública, a aquisição do referido imóvel rural pelo impugnante ocorreu pelo valor global de R$ 100.000,00 em 30/05/2006, sendo que essa propriedade contava com uma pequena benfeitoria, cujo valor não excede a R$ 25.000,00 e o restante é tão somente vegetação nativa, não existindo atividade agrícola, pecuária ou extrativista. Informa que, uma vez que a propriedade foi ocupada pelo MST logo após sua aquisição, nela não pode desenvolver qualquer atividade produtiva. Argumenta sobre a impossibilidade de lançar o ITR exclusivamente com base no Sistema de Preços de Terra da Receita Federal (SIPT) sem prévio levantamento da área, informando haver diferenças enormes entre o valor das propriedades rurais do município de Pacajá/PA, devido à sua extensão territorial. Informa que, conforme dados do Governo do Estado, nesse município se localiza um dos maiores rebanhos do Pará, mas também, grandes áreas de preservação ambiental, como a Reserva Ambiental Carlos Tozetti. Informa que o imóvel objeto de reavaliação pelo Fisco encontra-se mais próximo da área de preservação e, por não ter a atividade econômica rural, seu valor é muito mais baixo que as áreas onde se destaca a agropecuária. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 Também argumenta sobre a isenção da reserva legal, ainda que não haja averbação da mesma na matrícula do imóvel rural. Informa que à exceção da já citada benfeitoria que existia no imóvel desde a aquisição, a área recobre-se apenas e tão somente de vegetação nativa da floresta amazônica. Informa que as áreas de preservação permanente e reserva legal da propriedade não foram declaradas porque o programa da DITR só permite fazê-lo caso haja cadastramento, no IBAMA e no INCRA, e a averbação no registro de imóveis, mas, devido à burocracia que toma conta desses órgãos, o procedimento de registro encontra-se atrasado. Informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem decidido que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não é necessário para o reconhecimento da exoneração, e que as pessoas físicas e jurídicas estão dispensadas de apresentarem o ADA para obter isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Informa que o CARF já admitiu que a situação fática há de ser averiguada para se efetuar o lançamento do ITR, admitindo a isenção da área de reserva legal ainda que não averbada. Por fim, argumenta sobre a ocupação do imóvel pelo MST, que ofende o direito à propriedade, e o Estado, por sua vez, não tem cumprido seu dever constitucional de garantir a propriedade ao cidadão, configurando uma grave omissão quanto à observância dos direitos fundamentais da Constituição. Afirma que ofende aos princípios da razoabilidade e da justiça o fato de o Estado violar o direito de garantia de propriedade e ainda exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre o imóvel expropriado por particulares, no caso, integrantes do MST. Ressalta que é uma gritante iniquidade o Estado, aproveitando-se de sua inércia, tributar imóvel que, devido a sua própria omissão em prover a segurança e fazer a reforma agrária, teve as faculdades inerentes ao direito de propriedade perdidas. Conclui que, face à ocupação da propriedade pelo MST, há de ser anulado o lançamento em razão da propriedade estar indisponível, uma vez que o proprietário está tolhido das faculdades inerentes ao direito de domínio sobre o imóvel. Assim, requer: I - Preliminarmente, que seja anulado o Auto de Infração em função do erro na edificação (sic) do verdadeiro sujeito passivo, não sendo procedente o lançamento efetuado em desfavor do autuado, ora impugnante; II - Que seja dispensada à esta defesa tida como impugnação o tratamento definido pelo artigo 6-A (da IN RFB n° 958/2009); III - A não aplicação simplória do SIPT (Sistema de Preço de Terra) e que o valor seja determinando mediante perícia a ser realizada por engenheiro florestal, respondendo aos quesitos anexos (à impugnação); IV - Que se reconheça a isenção sobre as áreas de preservação e reserva legal existentes na propriedade; V - Que seja anulado o Auto em razão da invasão dos sem terra prejudicando a fruição da propriedade pelo impugnante; VI - A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a perícia a ser realizada por engenheiro florestal, com a apreciação, pelo menos, de todos os quesitos em anexo formulados e ajuntada de novos documentos. Anexo à impugnação, apresentou cópias de: - Instrumento particular de procuração, constituindo os Srs. Rosemberg Pereira de Souza, Carlos Augusto Pereira de Souza e Jamille Passos de Souza seus procuradores; - Documento de identificação do autuado; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 - Documento de identificação do procurador Rosemberg Pereira de Souza. Os quesitos formulados na impugnação são os abaixo transcritos: 1. Identificação do imóvel, conforme consta no cartório de registro de imóvel; 2. O número de módulos fiscais (STF – MS no 24719-3/DF) do imóvel; 3. Descrever as características gerais da região de influência do imóvel; 4. Informar se há área de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, se sim, qual sua dimensão; 5. Informar se há área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; 6. Informar se há área considerada como imprestável, para fins de cultivo; se há área sob regime de servidão florestal ou ambiental; 7. Informar se há área coberta por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; 8. Qual(is) a(s) benfeitoria(s) encontrada(s)? Em caso positivo, qual(is) o(s) valor(es) atribuído(s)? 9. Qual o valor atribuído à terra nua por hectare? 10. Informar se na área sob comento há ocupação pelo Movimento dos Sem Terra (MST). Em caso positivo, informar se tal ocupação trouxe alguma valorização à propriedade. Revisão de Ofício. Manifestação de Inconformidade Em 13/09/2012, a autoridade lançadora, em obediência ao procedimento previsto no art. 6-A da Instrução Normativa RFB 958/2009, emitiu Despacho-Decisório, f. 45-55, no qual, após analisar os argumentos contidas na impugnação, concluiu pela manutenção do crédito tributário lançado. Após cientificado do resultado do Despacho-Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, f. 60-78, reiterando, na íntegra, as razões da defesa e juntando novos documentos. É o relatório. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de perícia, pois desacompanhado da indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito, contrariando o art. 16, § 1º do Decreto n. 70.235/72, e, sobretudo, pelo desvio de finalidade do pedido efetuado para suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, poderiam haver sido juntadas aos autos no momento de apresentação da impugnação. Ausentes: Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado, se for o caso, de ato do Poder Público e da prova de averbação na matricula do imóvel; Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo; Boletim de Ocorrência, Ações Possessórias, Jornais que demonstrem a invasão da área no período do lançamento. Entendeu, após analisar Representação Criminal dirigida ao Delegado da Polícia Civil de Pacajá-PA, de 16/5/2011, Petição Inicial em Ação de Interdito Probatório c/c Pedido de Indenização, distribuído em 15/6/2011, e Termo de Compromisso firmado em 30/11/2010, que a Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 contribuinte não havia perdido a posse do imóvel até junho/2011, mesmo diante de ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho. Retirou trechos destes documentos que evidenciam que: “(...) os requerentes são proprietários e estão na posse das áreas integrantes das propriedades citadas desde a sua compra (...)”. “os requerentes durante mais de 20 (vinte) anos detêm a posse e propriedade de seus imóveis rurais(...)” Informa ainda que, em caso de imóvel rural ocupado por “sem-terra”, o proprietário continua responsável pelo ITR quando estiver adotando providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse. No mérito, preleciona que a isenção do ITR sobre áreas de interesse ambiental depende da comprovação, pelo sujeito passivo, da existência destas áreas e a comprovação da entrega tempestiva do ADA perante o Ibama, na forma dos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/96, 10, II, § 3º, do Decreto n. 4.382/2002. Passa, então, a enumerar as exigências legais para cada tipo de área de interesse ambiental e conclui pela ausência de provas da existência destas áreas. A respeito do Valor da Terra Nua (VTN), menciona que o critério adotado para o arbitramento obedeceu o parâmetro previsto no art. 14, § 1º, da Lei n. 9.393/96 e aplicado com razoabilidade, cabendo, ao sujeito passivo, o ônus da prova quanto às possíveis características do imóvel que o diferenciam dos demais no município. Julgou ser improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Ciência postal realizada em 17/10/2013, conforme AR à fl. 130. Recurso voluntário apresentado em 18/11/2013, às fls. 132/149. As razões da peça defensiva requentam as já apresentadas na impugnação: a) Ilegitimidade passiva do autuado; b) Impossibilidade de lançar o ITR exclusivamente com base no SIPT, sem prévio levantamento da área; c) Isenção da reserva legal ainda que não haja averbação na matrícula do imóvel rural; e d) Ocupação do imóvel pelo MST. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. A Notificação de Lançamento referente ao ITR, exercício 2006, chegou ao conhecimento do contribuinte em 24/9/2011, tendo majorado o Valor da Terra Nua (VTN) em comparação à apuração feita pelo contribuinte quando da entrega de sua DITR. Houve, por parte do contribuinte, apuração de imposto devido de R$ 34,40, mas não existe, nos autos, a prova do recolhimento. O art. 1º da Lei n. 9.393/96 estabelece que o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano. Pela regra da decadência do art. 173, I, do CTN, o lançamento não estaria decaído. Do contrário, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, sim, pois o termo ad quem era em 1/1/2011. A regra a ser aplicada depende da comprovação do pagamento do tributo apurado, nos termos da Súmula STJ nº 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência a fim de que a repartição de origem ateste a existência ou não do pagamento antecipado do imposto apurado na DITR/2006, no valor de R$ 34,40, e, caso afirmativo, junte as telas dos sistema de cobrança para conferência. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903554/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 54 /2 01 1- 09 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001004/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 17/07/1990 a 28/11/1995 PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO JUDICIAL. O pedido de restituição deve ser deferido nos exatos limites do crédito reconhecidamente pago a maior pelo provimento judicial. No caso concreto, o cálculo do valor a ser restituído somente deve considerar os pagamentos a maior realizados entre 17/07/90 e 28/11/95. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SELIC. Nos casos de repetição de indébito tributário, os juros de mora são aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do transito em julgado da decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTN. Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastado a aplicação de juros de mora de 1%, tendo em vista que a SELIC já representa a acumulação do fator de atualização da moeda e dos juros reais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CRÉDITO JUDICIAL. O pedido de restituição deve ser deferido nos exatos limites do crédito reconhecidamente pago a maior pelo provimento judicial. No caso concreto, o cálculo do valor a ser restituído somente deve considerar os pagamentos a maior realizados entre 17/07/90 e 28/11/95. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SELIC. Nos casos de repetição de indébito tributário, os juros de mora são aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do transito em julgado da decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTN. Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastado a aplicação de juros de mora de 1%, tendo em vista que a SELIC já representa a acumulação do fator de atualização da moeda e dos juros reais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 04 /2 01 0- 25 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de compensação de valores recolhidos ao PIS com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88, conforme PERDCOMP abaixo relacionados: • 27182.39221.311007.1.3.540406 • 27126.07845.300108.1.3.540930 • 19118.92880.230408.1.3.545047 • 30899.50499.210708.1.3.540850 • 28758.00325.211008.1.3.540407 O direito creditório pleiteado origina-se da Ação Ordinária nº 2000.38.00.0206470, distribuída junto à 20ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, com o objetivo de se eximir da cobrança da contribuição para o Programa de Integração social — PIS, de modo diverso do previsto no art. 3°, "b", da Lei complementar 07/70, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 17/73, bem como lhe fosse assegurado o direito de compensar, sem as restrições impostas pelas Leis n''s 9.032/95 e 9.129/95, os valores recolhidos a maior com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição e de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos monetariamente, incluídos os expurgos inflacionários e juros legais. Em sede de juízo monocrático o pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada, reconhecendo atingidas pela decadência as parcelas anteriores a 17.07.90, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO para declarar o direito das Autoras à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo da Contribuição ao PIS, decorrentes da inaplicação da base de cálculo estatuída no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, no período compreendido entre 17.07.90 e 28.11.95 (advento da MP n° 1.212/95) e nos limites lançados nos documentos comprobatórios anexados aos autos, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos federais sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.1° do Decreto n° 2.138/97, devendo observar, outrossim, que a compensação fica limitada ao percentuais mensais estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente vigência desses textos de lei, (STJ — 28 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Turma — Recurso Especial n° 153.804, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ 2 de 212/98, pág.104). A atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices oficiais, aplicando-se o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC, e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp n° 180619/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 07.06.99 e REsp n° 180453/PE, ReL Min. José Delgado, DJ de 23.11.98), com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos da Súmula n° 41 do TRF1a Região, desde a data de cada recolhimento indevido, mais juros de mora, nos termos do art. 167 parágrafo único, do CTN, calculados pelo sistema SELIC, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, face da sucumbência recíproca.” A sentença foi submetida ao reexame necessário, com interposição de recurso de apelação pela Fazenda Nacional, tendo o TRF1 ª Região negado provimento ao apelo e à remessa. Posteriormente, o STJ negou seguimento a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo tal decisão transitado em julgado, conforme certidão datada de 21/06/2005 (veja-se cópia de Certidão de Inteiro Teor, fl. 84). Tendo procedido à apuração do direito creditório reconhecido nos autos da ação nº 2000.38.00.0206470, a autoridade jurisdicionante, através do Despacho Decisório Saort/DRF/DIV (fls.95/97), de 1 de julho de 2010, manifestou-se quanto às compensações declaradas, nos seguintes termos: •homologou integralmente as DCOMP de n's. 27182.39221.311007.1.3.540406, 27126.07845.300108.1.3.54-0930 e 19118.92880.230408.1.3.545047; • homologou parcialmente a DCOMP n° 30899.50499.210708.1.3.540850 e • não homologou a DCOMP n°28758.00325.211008.1.3.540407. Informa a DRF de origem ter apurado valor de direito creditório(R$ 39.046,79 atualizado até Maio/2010) inferior ao valor apurado pela contribuinte (R$ 45.108,95, atualizado até maio/2010). Cientificada do despacho decisório em 05/08/2010 (fl.107), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/08/2010 (fls. 108/112) e documentos seguintes, alegando em síntese que: • O valor do crédito apurado pela DRF/Divinópolis sofreu apenas atualização monetária, faltando a ele ser acrescido o montante correspondente aos juros, definidos em sentença, na razão de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, conforme disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN. • As restituições devem levar em conta para fins de incidência de atualização monetária, as datas dos respectivos recolhimentos, impondo-se, assim, a incidência pro-rata do respectivo índice, sob pena de reconhecer direito creditório por valor inferior ao efetivamente devido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 • as importâncias devidas à União Federal a título de PIS somente podem ser exigidas nos 5 (cinco) anos anteriores à formalização do Pedido de Compensação. Uma vez que a Fazenda Nacional deixou de formalizar, via lançamentos, essas exigências, não pode agora, em sede de compensação, creditar-se por valores vencidos a mais de cinco anos, sob pena de violação ao art. 173, do Código Tributário Nacional.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SELIC A aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, na atualização do direito creditório, abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros propriamente ditos, afastando assim a aplicação de qualquer outro indexador ou taxa de juros. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. No cálculo do direito creditório reconhecido judicialmente e executado na via da compensação deverão ser abatidos os valores dos tributos efetivamente devidos à época, pois, a exclusão destes valores configuraria enriquecimento sem causa à custa da União Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 127/130), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, protestando pela revisão dos cálculos realizados pela Receita Federal do Brasil, visando adequá-los ao decidido pela Justiça Federal: para efeitos de incidência de atualização monetária desde a data dos pagamentos indevidos, de juros na razão de 1% a contar do transito em julgado da decisão, bem como para afastar a exigência dos tributos, com base na Lei Complementar 07/70, alcançados pela decadência e prescrição. É o relatório, em síntese. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se assentar que, tratando-se de crédito reconhecido judicialmente, cabe a esta Corte perquirir, tão somente, sobre a correta utilização desse crédito pela contribuinte e sobre a fiel operacionalização, na esfera administrativa, do que foi decidido pelo Juízo. Portanto, assim devem ser vistas as argumentações recursais que, como já mencionado anteriormente, versam sobre a inadequação dos cálculos fazendários à decisão obtida na Ação Ordinária nº n° 2000.38.00.020647-0, especificamente, no tocante à incidência de atualização monetária desde a data dos pagamentos indevidos, aos juros na razão de 1% a contar do transito em julgado da decisão e à decadência/prescrição dos tributos devidos com base na Lei Complementar nº 07/70. Nessa esteira, mostra-se oportuno a transcrição do teor do provimento judicial obtido pela recorrente, a fim de vislumbrarmos os seus corretos contornos (fl. 54/55): “Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada, reconhecendo atingidas pela decadência as parcelas anteriores a 17.07.90, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE 0 PEDIDO para declarar o direito das Autoras à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo da Contribuição ao PIS, decorrentes da inaplicação da base de cálculo estatuída no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07110, no período compreendido entre 17.07.90 e 28.11.95 (advento da MP n° 1.212/95) e nos limites lançados nos documentos comprobatórios anexados aos autos, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos federais sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.1° do Decreto n° 2.138/97, devendo-se observar, outrossim, que a compensação fica limitada aos percentuais mensais estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente vigência desses textos de lei, (STJ — 28 Turma — Recurso Especial n° 153.804, Rel. Ministro Na Pargendler, DJ 2 de 212/98, pág.104). A atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices oficiais, aplicando-se o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC, e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp n° 180619/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 07.06.99 e Resp n° 180453/PE, ReL Min. José Delgado, DJ de 23.11.98), com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos da Súmula n° 41 do TRF-1ª Região, desde a data de cada recolhimento indevido, mais juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, calculados pelo sistema SELIC, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, face da sucumbência recíproca." (grifo nosso) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Ainda no âmbito judicial, conveniente é reproduzir excerto do voto condutor do Acórdão de Apelação, da lavra do Desembargador Federal Mário César Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl. 56/77): “(...) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.2.445/88 e 2.449/88, (...) Assim é que, reconhecida a ineficácia dos referidos Decretos-leis, devem ser observados os critérios previstos na Lei Complementar n. 07/70. (...)no sentido de que a base de cálculo da exação em tela - faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento -, prevista no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n. 07/70, permaneceu inalterada até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, quando passou a ser o faturamento do mês anterior. (...) 5. Correção Monetária (...) 0 critério de cálculo a ser observado 6, pois, aquele contido no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal – Resolução n. 242, de 03/07/01, nos casos de repetição de indébito, como na espécie: a) ORTN (de 1964 a fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a janeiro/89); c) BTN (de fevereiro/89 a fevereiro/91); d) INPC (de março/91 até dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.383/91; e f) a partir de janeiro de 1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela Taxa SELIC. A r. sentença deve ser mantida, neste ponto. 6. Dos juros de mora Nos casos de repetição de indébito tributário, como na espécie, os juros de mora são aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTN. Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastado a aplicação de juros de mora de 1%, por representar referida taxa a cumulação do fator de atualização da moeda e juros reais.” De pronto, afirme-se que as alegações quanto à decadência/prescrição dos valores de PIS devidos, com base na Lei Complementar 07/70, não procedem. Primeiro, porque os valores da contribuição foram declarados pela própria contribuinte, pois é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, logo, não há que se falar em decadência. Por outro lado, os tributos foram pagos em época apropriada, então, também não se aplica o instituto da prescrição. Importante ressaltar que, ao contrário do entendimento manifestado pela recorrente em seu Voluntário, a questão levada ao judiciário não se ateve a se seria devida a contribuição para o PIS/Pasep, mas se ela era devida nos moldes do estabelecido nos Decretos- lei n.2.445/88 e 2.449/88, valores recolhidos, ou se seria devida conforme o estabelecido na LC nº 07/70. Tendo sido reconhecido judicialmente que o cálculo do tributo deveria se dar da forma Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 desta legislação, consequentemente, a restituição do valor pago a maior, calculado com base naquela legislação tida como inconstitucional, era cabível. Assim sendo, nunca se discutiu a relação jurídica obrigacional do recolhimento da contribuição, mas, tão somente, a correta forma de cálculo. Portanto, acertada a decisão de piso que acompanhou não só a Unidade de Origem, como também o decidido na via judicial. Quanto à correção monetária a ser aplicada desde o pagamento a maior efetuado, por concordar com os fundamentos exteriorizados no voto condutor do Acórdão recorrido, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir: “Aqui, para dirimir quaisquer dúvidas, merece tecer considerações acerca da sistemática de cálculo adotada pela RFB nas apurações do indébito do contribuinte. Tais atualizações são procedidas, via de regra, conforme índices definidos na Norma de Execução/COSIT/COSAR nº 08/97. Quando a decisão judicial determina a aplicação de expurgos inflacionários, como o fez a decisão monocrática, o devido ajuste dos índices é procedido. De tal sorte que, conforme a NE/COSIT/COSAR nº 08/97, os indicadores, utilizados são: a) de janeiro/88 a fevereiro/90: IPC, exceto o relativo ao mês de janeiro/89(70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN; b) de março/90 a janeiro/91: BTN; c) fevereiro/91: IPC; d) de março/1991 a dezembro/1991: INPC. e) de 01/01/1992 a 31/12/1995: UFIR A partir de janeiro de 1996 a correção é feita pela Taxa Selic que, conforme anteriormente exposto, cumula índice de atualização monetária e juros. Pois bem, valendo-nos mais uma vez do esclarecedor voto proferido no acórdão de apelação, quanto aos critérios de cálculo da correção monetária temos: O critério de cálculo a ser observado é, pois, aquele contido no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal Resolução n. 242, de 03/07/01, nos casos de repetição de indébito, como na espécie: a) ORTN (de 1964 a fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a janeiro/89); c) BTN (de fevereiro/89 a fevereiro/91); d)INPC (de março/91 até dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, moldes estabelecidos pela Lei n. 8.383/91; e f) a partir de janeiro de 1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela Taxa SELIC. Portanto, ao se comparar os índices de correção definidos na decisão judicial, com os índices aplicados pela RFB, constata-se que não há diferença entre os mesmos.” (grifo nosso) Seguindo na análise do Voluntário, deparamo-nos com a reivindição recursal de aplicação da taxa de juros de 1% ao mês sobre o montante a ser restituído desde o transito em Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 julgado da decisão, conforme o estabelecido no § 1º, do art. 161 c/c o parágrafo único do art. 167, todos do Código Tributário Nacional. Por óbvio, tal pedido não pode prosperar, tendo em vista que, a partir de 1º de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastando-se a aplicação dos juros de mora de 1%, uma vez que a SELIC já representa a acumulação do fator de atualização da moeda e dos juros reais. Essa assertiva já tinha sido consignada no Acórdão de Apelação judicial, assim como no voto condutor do Acórdão recorrido. Por fim, cabe esclarecer que, quanto à diferença entre o valor total da restituição reivindicada pela contribuinte e o valor deferido pelo Fisco, o Despacho Decisório da Saort da DRF/Divinópolis apontou precisamente o principal motivo da sua existência (fl. 97): “Analisando a planilha de fls. 21/22 observa-se que o cálculo apresentado pela interessada inclui os pagamentos efetuados anteriormente a 17/07/90 e posteriormente a 28/11/95, contrariando a decisão judicial que limitou o crédito aos recolhimentos efetuados entre essas duas datas.” Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8422922 #
Numero do processo: 10640.000825/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nula a decisão que não enfrenta todas as teses relevantes aduzidas pela defesa.
Numero da decisão: 2301-007.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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É nula a decisão que não enfrenta todas as teses relevantes aduzidas pela defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 09-21.955 – 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 45 e ss), verbis: Em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício 2003 (fls. 10 a 12), foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 29 a 33 em desfavor da contribuinte Leci Mara da Silva, já qualificada nos autos, exigindo o recolhimento de R$ 24.018,10 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ 18.013,57 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 11.386,98 de juros de mora (cálculos válidos até janeiro/2006). Conforme Descrição dos Fatos (fl. 30), houve dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no montante de R$ 26.603,04, tendo em vista que a contribuinte devidamente intimada não apresentou documento hábil para comprovar o declarado a título de imposto de renda na fonte pela Somader Construtora Ltda e que tal valor não consta no sistema da RFB. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 08 25 /2 00 6- 46 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000825/2006-46 Cientificada do Auto de Infração, em 23/03/2006, a interessada apresentou impugnação, em 06/04/2006, à fl. 01, instruída pelos elementos de fls. 02 a 16, em que contestou o lançamento efetuado "tendo em vista a apresentação do protocolo do processo n. 10640- 000648/2004-36, e posterior informação, solicitado por esse Órgão, através do Termo de Intimação para apresentar documentos (Recibo de Dirf e Darf de recolhimento)." Anexou, também, cópias de requerimentos feitos anteriormente. A impugnação foi julgada improcedente, conforme se verifica na ementa do referido acórdão, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Não procede a compensação de IRRF, na declaração de ajuste anual, quando não informado em Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF - da fonte pagadora e nem exista nos autos prova hábil comprovando sua retenção. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso, em 31/12/2008, a interessada apresentou recurso voluntário, em 26/01/2009 (e-fls. 51 e ss). Alega não poder comprovar a retenção do IRRF, objeto de glosa, por não possuir vínculo algum com a pessoa jurídica a que se referem os rendimentos (SOMADER CONSTRUTORA LTDA., CNPJ- 59.340.224/0001-95). Aduz ter protocolado o processo nº 10640.00648/2004-36, com o intuito de retirar o seu nome do quadro social da pessoa jurídica, por total desconhecimento da existência da referida empresa, fato explicitado na impugnação. Junta, ainda, Declaração de não Reconhecimento de DIRPF, exercício 2003. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário por conter os requisitos de admissibilidade. Em impugnação ao lançamento, a Recorrente requereu o cancelamento do lançamento, reportando-se ao requerimento da exclusão do seu nome de diversas pessoas jurídicas, dentre elas a Sodemar Construtora Ltda, CNPJ 59.340.224/0001-95, narrando fatos que indicariam a sua inclusão fraudulenta nos respectivos quadros societários. Referida tese foi rejeitada, sob o fundamento de que o nome da requerente jamais constara do referido quadro social, segundo o cadastro do CNPJ. Não obstante, conforme consta de “Ficha Cadastral Completa emitida pela Junta Comercial de São Paulo, constante das e-fls. 40 e ss do processo nº 10640.000296/2009-23, verifica-se que a interessada efetivamente constou do quadro social da pessoa jurídica, evidenciando que a decisão recorrida, neste aspecto, fundamentou-se em dados incompletos do cadastro do CNPJ, omitindo-se em apreciar a arguição de fraude, implícita na impugnação, e suas implicações na DIRPF revisada. Do exposto, manifesto-me pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para que seja proferida nova decisão, considerando o fato de que o sujeito passivo efetivamente constou do quadro social da referida pessoa jurídica, e que essa condição foi contestada perante a Receita Federal do Brasil. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000825/2006-46 Conclusão Com base no exposto, voto por declarar nula a decisão recorrida, devendo ser proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8421628 #
Numero do processo: 10530.720162/2007-16
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-008.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201001.914, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 62 /2 00 7- 16 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720162/2007-16 Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 [...] ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 1.487,97 ha. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (relator) e Marcio de Lacerda Martins. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - é necessária a apresentação de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Foi negado seguimento de forma definitiva ao recurso interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de forma que deve ser conhecido. A propósito do Despacho Decisório de fls. 315/318, argumentando que “comprovado erro na DITR, referente indicação da área de preservação permanente, independente de apresentação do ADA, deve ser corrigido o lançamento para adequá-lo à realidade”, alterando a área de preservação permanente para 1.488,0 hectares, que é a mesma extensão admitida pela decisão recorrida, tal despacho não foi cientificado ao contribuinte e, portanto, não surtiu efeitos sobre o lançamento, de modo que não implica perda superveniente do objeto recursal e nem obsta o seu conhecimento. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720162/2007-16 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Caso eu seja vencido no conhecimento, passo ao julgamento do mérito do recurso. Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720162/2007-16 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720162/2007-16 da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, a própria acusação fiscal registra que o contribuinte apresentara laudo técnico confeccionado pelo Engenheiro Florestal Carlos Alberto Monteiro da Silva, acompanhado de ART registrada no CREA, dando conta da existência da área de preservação permanente (vide abaixo), de forma que deve ser negado provimento ao recurso especial fazendário: [...] o contribuinte apresentou o laudo técnico do imóvel rural, solicitado no termo de intimação para comprovação da área de preservação permanente, confeccionado pelo Eng° Florestal Carlos Alberto Monteiro da Silva, acompanhado de ART registrada no CREA, no qual informa que a área de preservação permanente do imóvel é de apenas 1.487,99 ha, deixando de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ADA [...]. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.003373/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a escrituração do livro-caixa. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. VINCULAÇÃO A relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa.
Numero da decisão: 1003-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a escrituração do livro-caixa. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. VINCULAÇÃO A relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 33 73 /2 00 8- 69 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Vinculação. A vinculação de feitos fiscais está submetida a determinados critérios normativos. Ocorre a conexão no caso de constatação entre processos que tratam de exigências de créditos tributários que têm como liame objetivo o fato idêntico, qual seja, a exclusão da sistemática favorecida (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Os Autos de Infração com exigências de créditos tributários a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 foram lavrados por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) formalizados nos processos nºs 10670.003373/2008-69 (principal), 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008- 13. Estes autos têm em comum o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, motivado nos incisos VIII e XII e § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que está formalizado no do processos nº 10670.003373/2008-69 (principal), onde o fase litigiosa sobre esta matéria está instaurada. Assim, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa. Autos de Infração. Processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal) Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.101, de 10.02.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.732, de 16.05.2012: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003378/2008-91. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.117, de 20.10.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.733, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003379/2008-36. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.119, de 20.10.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.738, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003380/2008-61. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.241, de 17.02.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.739, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003381/2008-13. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.102, de 10.02.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.740, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Termo de Exclusão do Simples Nacional - Processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal). A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: De acordo com o disposto nos artigos 28 a 32, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, combinados com a Resolução n° 15, do Conselho Gestor do Simples Nacional, DECLARO o contribuinte acima referenciado EXCLUÍDO da sistemática de pagamentos de impostos e contribuições previdenciárias, inclusive acessórias, de que tratam os incisos I e II, do artigo 1° da Lei supracitada, denominada SIMPLES NACIONAL, pelos seguintes motivos: Descrição do evento: A empresa foi optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas - SIMPLES - regido pela Lei n° 9.317/1996 até 30 de junho de 2007, e por força da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 se encontra na situação de optante pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de julho de 2007. Intimada a apresentar os Livros e Documentos de sua escrituração, informou não possuir o Livro de Caixa e deixou de elaborar folhas de pagamentos para diversos segurados e não incluiu em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — diversos segurados empregados e Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 contribuintes individuais, o que o enquadra nas disposições do artigo 29, incisos VIII, XII e § 1° da Lei Complementar n° 123 de 2006, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 127,de 14 de agosto de 2007, combinados com o artigo 5° da Resolução CGSN no 15, de 23 de junho de 2007. A exclusão tem efeitos a partir de 01 julho de 2007, conforme preceituado no § 1º, do artigo 29, da Lei Complementar n° 123 de 14 de janeiro de 2006, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, combinados com a Resolução do CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007, considerando, para efeito de enquadramento no inciso VIII, do artigo 29, a redação original, da supramencionada Lei (não escrituração do Livro de Caixa). Dê se ciência ao contribuinte e inclua-se no Portal do Simples Nacional, para efeito do disposto no artigo 4° da Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007. Na Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional emitida pela DRF/Montes Claros/MG em 12.06.2008, restou evidenciado, e-fls. 60-63: DOS FATOS REPRESENTADOS E FUNDAMENTOS LEGAIS: 5. A empresa não apresentou nenhum livro contábil e informou que não faz a escrituração do livro-caixa. 6. A empresa deixou de elaborar folhas de pagamentos para diversos segurados empregados e contribuinte individual, que prestaram serviços a empresa, no período fiscalizado. 7. A empresa deixou de incluir nas GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social diversos segurados empregado e contribuinte individual, que prestaram serviços à empresa no período fiscalizado. 8. Considerando o acima exposto, "em tese", a empresa incorreu em hipóteses de exclusão do Simples Nacional, previstas no art. 29, incisos VIII e XII (incluído pela Lei complementar 127, de 14/08/2007), da Lei complementar 123/2006, c/c com o art. 5°, incisos VIII e XIV, da Resolução CGSN 15, de 23 de julho de 2007, razão para formalização da presente Representação Fiscal. [...]. 9. Proponho o encaminhamento da presente Representação ao Delegado da Receita Federal em Montes Claros — MG, para que seja providenciada a expedição de Ato Declaratório que exclua a empresa FREITAS SOUZA e SOUZA LTDA. 00.706.826/0001-70, do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/07/2007, conforme preceituado no § 1° do Art. 29 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c com o inciso VI, do art. 6° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. Impugnação e Decisão de Primeira Instância. Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.101, de 10.02.2009, e-fls. 253-271: ENQUADRAMENTO DE TRABALHADOR NA CATEGORIA DE SEGURADO EMPREGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Constatada a presença dos requisitos da relação de emprego estabelecidos na legislação, o trabalhador deverá ser enquadrado na categoria de empregado, para fins de apuração das contribuições devidas A Previdência Social e a outras entidades e fundos, independentemente do vinculo pactuado entre a empresa e o trabalhador. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 A empresa que não cumpre os requisitos estabelecidos na legislação do SIMPLES será dele excluído. Foge A alçada da esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei vigente. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário. Notificada em 28.03.2009, e-fl. 275, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.04.2006, e-fls. 277-303, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Apresenta argumentos em face do lançamento de ofício requerendo diligência. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito específicos a exclusão do Simples Nacional aduz que: 3. Do Principio da Eventualidade: 3.1 Da Opção pelo Simples / Exclusão automática / Violação aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório: Exclusão da Contribuição. No tocante à questão da exclusão da Empresa Recorrente do Simples Nacional, fez-se constar do voto ora guerreado que "não compete A esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei vigente, sendo, pois, vedado aos órgãos de julgamento de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto na existência de tratado, acordo, lei ou ato normativo". Mais uma vez, razão alguma assiste A i. Turma. Ainda que se tome como verdade real a impossibilidade da 7ª Turma de Julgamento apreciar argüição de inconstitucionalidade, certo é que tal restrição, conforme informado no voto ora guerreado foi imposta pela Medida Provisória n° 449/2008, editada em 03 de dezembro de 2008, assim porque 6 inaplicável ao caso dos autos, eis que, conforme se vê dos documentos em anexo, o AI que deu origem ao presente recurso foi lavrado em 17 de julho de 2008 e, como cediço, a lei não retroage no tempo, ainda mais na hipótese dos autos que culminaria em prejuízo para o Recorrente. E nem venha a i. Turma Julgadora invocar a aplicação da Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para tentar eximir-se da obrigação de apreciar, e, s.m.j., acolher a inconstitucionalidade arguida. É que, além de a referida súmula não ter efeito vinculante, isto 6, não obrigar as partes, certo é que também fora editada em data posterior (26/09/2007) a lavratura do AI em referência, motivo pelo qual torna-se inaplicável in casu. Assim, na absurda hipótese de não serem acolhidos os fatos e fundamentos acima transcritos, em sendo reconhecido absurdo e eventual vinculo empregatício entre a autuada e os referidos autônomos/prestadores de serviços, em atenção ao principio da eventualidade, deverá ser apreciada e acolhida a tese já exposta em sede de impugnação e agora reiterada. É que, como já dito, a adesão ao SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar 123/2006 não implica na abdicação de direitos fundamentais do cidadão, principalmente Aqueles colacionados no art. 5º da Carta de 88 pelo legislador constituinte, que se trata de direitos e não de concessão do poder público. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Os direitos fundamentais são indisponíveis, de forma que a adesão ao Simples Nacional, apesar de ser uma opção, não acarreta a perda desses direitos, até porque assim não poderia. Por exemplo, trata-se o direito A vida de direito fundamental protegido pelo Texto Maior, que não permite que o cidadão possa dela dispor, mesmo se assim o quiser. Assim, a Lei n° 123/2006, e em particular seus art. 28 a 32, que cuidam do procedimento de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, não coloca como condição de adesão a este, que o optante abra mão de seus direitos fundamentais relativos ao devido processo legal e A ampla defesa. Também não prevê que o poder conferido ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e A Delegacia da Receita Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda para implementarem os procedimentos necessários A execução do programa seja arbitrário, a ponto de ultrapassar diversos princípios constitucionais, como os do art. 37 da CF, até mesmo porque, se assim fosse, não haveriam adesões ao Simples Nacional. [...]. Desta forma, a exclusão da pessoa jurídica optante do Simples Nacional pode ocorrer, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e dos descritos no art. 37 da CF, o que, por óbvio, não ocorreu, na medida em que a Consulente somente pode se manifestar acerca da sua exclusão e dos eventuais efeitos dela decorrentes, agora, após a comunicação da decisão administrativa. Como se vê, foi, em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos da publicidade e da motivação que devem revestir a atividade administrativa, que determinou-se a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional. E, não é só isso. O art. 29 da Lei Complementar 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar 127/2007, em total desrespeito aos princípios que informam o processo administrativo e a sua validade, nem sequer prevê a possibilidade de manifestação da pessoa jurídica antes da noticia de sua exclusão, quiçá depois. A evidencia, neste procedimento há uma total supressão das etapas do denominado devido processo legal, afetando por óbvio o contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o cidadão (pessoa jurídica) excluído, sem oportunidade de apresentar sua defesa. Com efeito, o Estado de Direito caracteriza-se pela existência de um sistema cercado de garantias previamente estabelecidas cujo objetivo' assegurar que a aplicação do direito se faça de maneira formalmente igual para todos, garante o império da lei e não da vontade do detentor do poder, que a ela também se submete. O instrumento que garante esse "desideratum" é o processo. Através dele, sempre que se verifique um litígio, o julgador aplica as regras preexistentes no ordenamento pondo termo ao conflito, estando ele próprio - julgador - vinculado a um sistema de garantias que atua contra todos, inclusive contra o juiz. [...]. Trata-se, na verdade, de uma norma que deriva do principio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei e consagrado no caput do mesmo artigo, sendo, entretanto, bastante salutar que o legislador constituinte tenha explicitado na dicção do inciso LV a garantia da ampla defesa e do contraditório. Como ensina Celso Ribeiro Bastos, por ampla defesa deve-se entender o asseguramento ao réu de condições que lhe possibilitam trazer ao processo todos os Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 elementos tendentes a esclarecer a verdade. Isso implica que ao acusado se possibilite a colocação da questão debatida sob um prisma conveniente evidenciando sua versão, motivo pelo qual a ampla defesa assume um caráter necessariamente contraditório: nada pode ter valor inquestionável ou irrebativel. A tudo tem de ser assegurado o direito da outra parte de contraditar, contradizer, enfim, contra-agir processualmente. Afirma, com razão, o eminente constitucionalista, que o contraditório' a exteriorização da própria defesa, assegurando que a todo ato produzido cabe igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pela outra parte. [...]. No caso em exame, resta evidente a ofensa ao contraditório e ampla defesa, na medida em que, somente após publicada decisão a favor de sua exclusão e dos eventuais efeitos dela decorrentes, é que foi dada ciência A ora Autuada, pior, sem que fosse-lhe concedido qualquer prazo para defesa/recurso. Como sustentar a legalidade de um ato que não permite A pessoa jurídica optante do Simples Nacional ter conhecimento do motivo determinante de sua exclusão, para, desta forma, defender-se prontamente, demonstrando não só a legalidade de sua conduta, bem como a sua boa-fé. Ressalte-se ainda que, visando a proteção dos interesses dos cidadãos e melhor desempenho das funções administrativas, todos os processo administrativos devem atender aos princípios gerais fixados pela Lei n° 9.789, de 29/01/04, [...]. Da leitura de referido dispositivo, e como foi demonstrado, nenhum destes requisitos foram observados no caso em análise. Assim, é forçoso concluir que as Leis Complementares 123/2006 e 127/2007 e a Resolução do CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007, que veiculam as regras relativas ao processo de exclusão do Simples Nacional, padecem de notória inconstitucionalidade. De plano, portanto, entende-se ser inquestionável a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, por violação aos incisos LIV e LV do art. 5° da CF e bem assim aos princípios fixados pelo art. 37 C.F., segundo os quais deve pautar-se a Administração Pública. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DO PEDIDO. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide. O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face da Exclusão do Simples Federal formalizada no Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional e da Decisão de Primeira Instância. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por cerceamento do direito de defesa. O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 Vinculação - Falta de Escrituração do Livro Caixa - Descumprimento Reiterado da Obrigação - Autos de Infração - Contribuições Sociais Previdenciárias - Exclusão Simples Nacional. A Recorrente discorda dos feitos fiscais. O procedimento é considerado reflexo quando constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos (inciso III do art. 6º do Regimento Interno do CARF, previsto na Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Comprova-se que contra a Recorrente foram lavrados os Autos de Infração com exigências de créditos tributários a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) formalizados nos processos nºs 10670.003373/2008-69, 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13. A exclusão do Simples Nacional sendo decorrente da mesma ação fiscal, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos de ofício que foram mantidos em segunda instância de julgamento administrativo. A relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a escrituração do livro-caixa. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (incisos VIII e XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Recorrente não contesta o fato constatado pela autoridade fiscal de que houve “falta de escrituração do livro-caixa”. Desse modo, o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, deve ser mantido. Declaração de Concordância. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.102, de 10.02.2009, e- fls. 253-271, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar no 123 de 14 de dezembro de 2006, a exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 O artigo 5° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, dispõe que a exclusão de oficio da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...]. Nos termos do artigo 26 A, do Decreto n° 70.235, na redação dada pela Media Provisória n° 449 de 2008, não compete à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei vigente, sendo, pois, vedado aos órgãos de julgamento de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto na existência de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; que fundamente crédito tributário objeto de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522/2002; simula da Advocacia Geral da União, na forma do artigo 43 da Lei Complementar n° 73/93 ou pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do artigo 40 da Lei Complementar n° 73/93. Também, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já se manifestou através da SUMULA N° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26/09/2007, que não 6 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, tendo em vista que a Autuada foi excluída de oficio do Simples devido ao fato de ter infringido o disposto nos incisos VIII e XII, da Lei Complementar n° 123 de 2006, combinado com o artigo 5°, incisos VIII e XIV, da Resolução CGSN n° 15 de 2007, acima transcritos, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, não compete a este julgador apreciai os argumentos aduzidos na defesa de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como de inconstitucionalidade das Leis Complementares 123 de 2006 e 127 de 2007 e da Resolução do CGSN n° 15 de 2007. Quanto à produção de provas através de depoimento pessoal do Fiscal Autuante e oitiva de testemunha, além de não haver na legislação de regência previsão para o seu deferimento, sua utilização não acrescenta nada para a solução do presente julgamento, visto que os fatos que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração foram verificados na documentação da própria empresa, tendo o aludido auditor constatado através da análise dos documentos analisados e juntados aos autos, por amostragem, a real situação dos trabalhadores, objeto da autuação, junto à empresa, qual seja, segurados empregados em situação irregular, trabalhando como se contribuintes individuais fossem. No que tange as provas documentais, estas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, nos termos do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto à perícia, a matéria é regida pelo Decreto n° 70.235 de 1972, em seus artigos 16 e 18. O artigo 18 caput dispõe que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993). No presente caso, a prova pericial não é considerada necessária, face à realidade constatada pela fiscalização na análise da documentação da própria Autuada, e carreada aos autos através do Relatório Fiscal e documentos juntados, por amostragem, de que os trabalhadores contratados pela empresa preenchem todos os requisitos da relação de emprego, e, portanto, deveriam ser enquadrados na categoria Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003373/2008-69 de segurados empregados e não de contribuintes individuais, para fins de apuração das contribuições previdenciárias. Boa-fé. A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo. Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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