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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273073 #
Numero do processo: 13896.901020/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.547  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AVANTI PROPAGANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Julio  Lima  Souza Martins  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (Relator), Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/SPO, a seguir  transcrito:  “O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº rastreamento 48912854 emitido eletronicamente em 04/04/13,  referente ao PER/DCOMP nº 24770.88653.280110.1.3.04­6800.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  no  valor  de  R$  251.138,67, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 31/01/08, no valor de  R$ 792.780,38.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 02 0/ 20 13 -3 7 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 3          2 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da insuficiência de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresenta manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  apurou  saldo  de  IRPJ  (lucro  presumido)  no  valor  de  R$  792.780,38,  recolhido em Darf, em 31/01/2008.  ­ que equivocadamente informou a existência do crédito decorrente de IRPJ, no  valor original de R$ 630.400,42 quando o valor correto era R$ 792.780,38.  ­  que  transmitiu  inicialmente  dois  PerDcomp,  um  homologado  totalmente  e  o  outro parcialmente, conforme extrato de sua impugnação, fl. 4.    Em  seguida,  indaga:  “se  foi  reconhecido  por  homologação  o  pagamento  indevido/a maior da Requerente no montante de R$ 792.780,38, sendo utilizado desse  crédito  somente  a  quantia  de  R$  396,63,  sobrando  um  saldo  remanescente  de  R$  792.383,76,  como  esse  não  foi  suficiente  para  o  pagamento  de  um  débito  de  R$  227.624,30 disposto no Despacho Decisório aqui guerreado?”.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório”.  A Manifestação de Inconformidade fora julgada improcedente por unanimidade  de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 02­065.700 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os motivos invocados pela DRJ foram os seguintes, verbis:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 4          3     Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese, o que segue:  ­ Pagamento de parte dos débitos discutidos, conforme tabela abaixo:    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ No ano­calendário de 2007, a Recorrente adotou a apuração do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido trimestral, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.  Assim,  ao  final  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  Recorrente  apurou  o  recolheu  o  IRPJ devido, conforme estabelece a legislação em vigor.  ­  Assim,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  a  Recorrente  sofreu  diversas  retenções de IRRF em  todos os meses do ano, no valor  total de R$ 627.962,35,  tal como se  infere da planilha juntada na r. decisão ora recorrida.    ­ Contudo, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ devido em cada trimestre do  ano­calendário de 2007 sem deduzir o imposto retido sobre as receitas que integraram a base  de cálculo. Ou seja, houve evidente recolhimento a maior de imposto em cada trimestre pela  Recorrente pela falta de dedução do IRRF já retido.  ­  Por  exemplo,  no  quarto  trimestre  de  2007,  a  Recorrente  havia  apurado  e  declarado  na  DCTF  nº  100200720081830175278  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  de  R$  792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia  31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor  da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38.  ­ Contudo, apenas em 11/07/2008, a Recorrente  identificou que havia deixado  de deduzir, dos valores devidos a título de IRPJ em cada trimestre de 2007, o imposto retido  na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  ­  Por  conta  disso,  a  Recorrente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  DCTF  retificadora  nº  100200720081810394915  declarando  o  valor  de  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2007  no montante  de R$  162.186,84  (e  não mais  de R$  792.780,38).  Logo  em  seguida,  em  29/07/2008,  a  Recorrente  também  apresentou  a DIPJ  retificadora  nº  1797536,  também alterando o valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 de R$ 792.780,38 para  R$ 162.186,84.  ­ A diferença do montante originalmente declarado a título de IRPJ no quarto  trimestre de 2007, no valor de R$ 792.780,38, e o valor efetivamente devido a título de IRPJ  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  durante  todo  o  ano­calendário,  de  R$  162.186,84, é justamente o crédito que ora se discute, qual seja, R$ 630.593,54.  ­ De  fato,  considerando que a Recorrente  já havia  recolhido  indevidamente o  valor de R$ 792.780,38 em 31/01/2008, quando retificou sua DCTF e sua DIPJ em 11/07/2008  e  29/07/2008,  respectivamente,  para  declarar  o  valor  correto  de  IRPJ  a  pagar  naquele  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 6          5 período,  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  dos  períodos  de  apuração  anteriores, apurou um crédito de IRPJ no valor de R$ 630.593,54.  Para não deixar dúvidas sobre os fatos, datas e valores acima descritos, cumpre  transcrever  o  quadro  elaborado  pela  própria  decisão  recorrida  com  todas  as  informações  necessárias para o deslinde da questão:    ­ Tal crédito decorrente do recolhimento a maior de IRPJ no quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no montante  de  630.593,54,  foi  utilizado  para  compensação  de  diversos  débitos,  originando,  em  razão  disso,  os  21  processos  administrativos  acima  mencionados.  ­ Contudo, para surpresa da Recorrente, o V. Acórdão recorrido entendeu que a  Recorrente  não  poderia  ter  deduzido,  no  4º  Trimestre  de  2007,  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­calendário (no  valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54,  que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007.  ­  Para  melhor  compreensão  de  tal  questão,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo  demonstrando o IRRF retido no ano de 2007 por trimestre:    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O fundamento utilizado pela r. decisão recorrida para não reconhecer o total  do crédito de IRPJ apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2007 e compensado pela  Recorrente com outros débitos foi de que:  ­ "Por óbvio, do imposto devido no 4º trimestre, cabe deduzir apenas o imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nesse  mesmo período de apuração.  ­ É de se rejeitar, portanto, o valor do imposto de renda a pagar do 4º trimestre,  retificado pela interessada, através da dedução de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro presumido nos trimestre anteriores”.  ­ Desse modo, segundo o V. Acórdão recorrido, apenas foi possível reconhecer  a  dedução  de  IRRF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2007  (R$  149.399,66),  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legislativa  para  que  a  Recorrente  abatesse  do  imposto  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2007  os  valores  que  não  foram  deduzidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres daquele mesmo ano fiscal (R$ 478.562,68).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.541, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13896.901005/2013­99.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.541):  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  objeto  de  análise  do  presente  recurso diz respeito ao aproveitamento do imposto de renda retido na  fonte  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres,  que  foram  aproveitados  para  deduzir do imposto de renda devido no 4º trimestre, gerando, por conta  disso, um pagamento  indevido no 4 trimestre a  titulo de  IRPJ, o qual  foi utilizado para compensação com outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em períodos posteriores.  O argumento utilizado pela decisão recorrida para reduzir o montante  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte foi o seguinte:  “o contribuinte não poderia  ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres  daquele  mesmo  ano­calendário  (no  valor  total  de  R$  478.562,68), razão pela qual deve ser reconhecido apenas o crédito de  R$  149.206,54,  que  se  refere  justamente  ao  IRRF  retido  no  quarto  trimestre de 2007."  É  de  se  concordar,  em  parte,  com  a  decisão  exarada,  todavia,  a  recorrente  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu a tributação as receitas que geraram a retenção na  fonte do  Imposto  de  Renda  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres  de  2007,  na  conformidade das planilhas abaixo:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 8          7 EXTRATO DAS FONTES PAGADORES COM A RESPECTIVA RETENÇÃO    INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DCTF E DIPJ    DEMONSTRATIVO DO IRFONTE POR PERÍODO DE APURAÇÃO    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 9          8 Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o  processo  carece  de maiores  esclarecimentos  para  a  comprovação  do  saldo remanescente dos valores de Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito, se  faz necessário que o processo baixe  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  realize  os  seguintes  procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das retenções na fonte do Imposto de Renda  sofridas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  bem como  se  as  receitas que geraram a retenção na fonte a título do Imposto de Renda  foram oferecidos a tributação;  d) Ao  final,  deverá ser  elaborado  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  dando ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos. Esgotado o prazo,  independentemente de resposta, retornem os  autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  e)  O  teor  do  relatório  de  diligência  e  manifestação  do  contribuinte,  caso ocorra, deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo  numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  o  processo  retorne  à  Unidade  de  origem  (DRF/Barueri/SP),  para  que  a  unidade  preparadora realize os seguintes procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2007, bem como se as receitas que geraram a retenção na  fonte a título do Imposto de Renda foram oferecidos a tributação;  d)  Ao  final,  elaborar  relatório  de  diligência,  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando ciência do  resultado ao  sujeito passivo  e  concedendo­lhe prazo de 30 dias  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.  Esgotado  o  prazo,  independentemente  de  resposta,  retornem os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 10          9 e) O teor do relatório de diligência e manifestação do contribuinte, caso ocorra,  deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724748/2016-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Art. 73 do RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.074  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ELMAR PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção. Art. 73 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 48 /2 01 6- 38 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 77          2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2015,  ano­ calendário 2014, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/8),  indicando  a  juntada  de  documentação comprobatória da despesa glosada.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  negou provimento à Impugnação (fls. 31/34), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas  à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a  dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para  a dedutibilidade.  Cientificado dessa decisão em 1/9/2016 (fl.40), o contribuinte formalizou, em  26/9/2016  (fl.50), Recurso Voluntário  (fls. 50/57, anexado novamente  às  fls. 61/68), no qual  apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicia seu recurso elaborando um resumo dos fatos.  Explica  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  atendeu  a  solicitação  da  autoridade  tributária  e  apresentou  os  recibos  que  comprovam  as  despesas  médicas  com  fisioterapia,  e,  ainda assim, essas despesas foram glosadas.  Argumenta que o entendimento da autoridade fiscal é contrário ao previsto no  ordenamento jurídico brasileiro.  Destaca que o direito  tributário  se utiliza de outros  institutos existentes nos  demais ramos do Direito para se efetivar a exigência tributária. Assentada tal premissa, afirma  que o recibo devidamente lavrado pelo credor libera o devedor, sendo bastante para comprovar  o pagamento efetuado. Reproduz os artigos 315, 320 e 324 do Código Civil Brasileiro.  Em seguida, analisa o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda, para  concluir  que,  no  tocante  às  despesas médicas,  prevalece  a  regra  de  apresentação  do  recibo.  Acrescenta que, inexistindo este, pode ser apresentado o cheque nominativo, constituindo esta,  na sua visão, uma mera exceção à regra.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 78          3 Defende  que  as  despesas  são  comprovadas  mediante  apresentação  do  comprovante de pagamento, sendo este o recibo passado pelo credor.  Reproduz  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil  contida  no  Manual  de  Perguntas e Respostas 2016.  Apregoa que, em que pesem os poderes atribuídos à Administração Tributária  na  fiscalização  dos  contribuintes,  não  se  pode  derrogar  institutos  já  consagrados  em  outros  ramos  do  Direito,  bem  como  afrontar  direitos  e  garantias  individuais.  Defende  que  o  contribuinte  tem  assegurado  seu  direito  de  deduzir  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas por recibos passados pelos profissionais da saúde.  Além desse entendimento, extraído do Código Civil e da legislação tributária,  aponta  que  é  preciso  verificar  que  a  boa­fé  se  presume,  enquanto  a  má  fé  precisa  ser  comprovada, não ao contrário, como pretende a autoridade tributária.  Diz ser inegável que as deduções estão sujeitas à comprovação e justificação,  mas argumenta que o limite do Fisco está no próprio Regulamento, que imporia a comprovação  por outros meios em caráter excepcional. Entende que apenas na falta dos recibos, ou quando  estes não preencherem os requisitos legais, é que a comprovação poderia ser exigida mediante  apresentação de outros documentos complementares.  Pontua  que  as  Delegacias  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  vem  acatando  as  despesas  ratificadas  por  declarações  dos  profissionais emissores dos recibos, enaltecendo a boa­fé dos contribuintes. Indica que existem  decisões no sentido de que, em sendo apresentadas provas que permitam identificar a prestação  dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais, atestando  a autenticidade dos recibos, o ônus da prova caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contra­ prova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Reproduz  ementa de julgado do CARF (acórdão nº 2802­003.318).  Menciona  que  os Tribunais Federais Regionais  vem entendendo no  sentido  de  acatar  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  presumindo­se  a  sua  boa­fé.  Reproduz  ementas de dois julgamentos e aduz que o entendimento esposado é pacífico no ordenamento  jurídico brasileiro e nas decisões dos Tribunais Federais.  Explica  que  não  acostou  declaração  do  profissional  aos  autos  porque  o  profissional se encontra em viagem para fora do País. Solicita desde já prazo para apresentar  declaração com o objetivo de serem sanadas quaisquer dúvidas sobre os recibos apresentados.  Afirma  que  os  recibos  anexados  aos  autos  são  idôneos  e  atendem  as  exigências da legislação civilista e tributária, devendo ser acatados pela autoridade tributária.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.73/74).  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 79          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 80          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 81          6 No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou o contribuinte para apresentação dos recibos e comprovação do efetivo pagamento das  despesas declaradas com Marcio Rubem Salgado de Castro, não tendo havido resposta a essa  intimação (fl. 19).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  os  recibos  emitidos  pelo  profissional.   A DRJ manteve a autuação.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida, citando dispositivos do Código Civil e decisões administrativas  e judiciais sobre a matéria.  Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins da dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece  o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 82          7 ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil,  citado  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  também aborda  a  questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.906812/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO CONEXOS. No julgamento dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, deve ser aplicado o resultado do julgamento do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI. Aplicação dos resultados dos processos n° 10830.725456/2012-17 e n° 10830.726826/2013-14. AUTO DE INFRAÇÃO PAGO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO. Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem ou ao IPI escriturado pelo próprio contribuinte e que restou desacobertado por glosa de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado em nota fiscal pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização. Tratando-se, assim, de valor de débitos líquidos dos créditos legítimos, o pagamento do auto de infração não restaura crédito algum à escrituração fiscal do contribuinte. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI            Recorrente  DELL Computadores do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO CONEXOS.  No  julgamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  deve  ser  aplicado o resultado do  julgamento do auto de infração por insuficiência de  recolhimento  de  IPI.  Aplicação  dos  resultados  dos  processos  n°  10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14.   AUTO DE  INFRAÇÃO PAGO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO.  Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem ou ao  IPI escriturado pelo próprio contribuinte e que restou desacobertado por glosa  de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado em nota fiscal pelo contribuinte  e que foi apurado pela Fiscalização. Tratando­se, assim, de valor de débitos  líquidos dos créditos legítimos, o pagamento do auto de infração não restaura  crédito algum à escrituração fiscal do contribuinte.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  José  Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 68 12 /2 01 4- 48 Fl. 4316DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.317          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual segue transcrito:    Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 3783 a 3813 – demais  documentos  até  a  e­fl.  4288)  apresentada  em  22  de  março  de  2016  contra  despacho  decisório de 17 de fevereiro de 2016 (e­fls. 3764 e 3765), cientificado em 19 de fevereiro  de  2016  (e­fl.  3781),  que  não  homologou  as  compensações  com  créditos  de  IPI  do  3º  trimestre de 2011, contidas em declarações de compensação apresentadas a partir de 20  de março de 2014.  De acordo com a informação fiscal (e­fls. 3759 a 3762), foi lavrado auto  de  infração  em  relação  aos  períodos  de  julho  de  2011  a  outubro  de  2014  (processo  administrativo n° 10830.723689/2015­10).  A  redução  a  zero  do  saldo  de  créditos  resultou  dos  procedimentos  da  devolução à escrita fiscal dos estornos de crédito efetuados pela Interessada, da inclusão  dos valores lançados de ofício no auto de infração, do estorno de créditos não ressarcíveis  (consumo  dos  saldos  pelos  PER  apresentados  em  períodos  anteriores  e  pelos  autos  de  infração dos  processos 10830.725456/2012­17 e 10830.726826/2013­14)  e da  anulação  do saldo credor inicial.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  aponta  erro  na  informação fiscal, nos seguintes termos:  No  entanto,  o  que  se  verifica  é  que  os  ajustes  da  Informação  Fiscal  apresentam  erros  que  influenciaram  na  análise  do  saldo  credor  de  IPI  em  favor  da  Manifestante.  Em caráter preliminar de análise,  temos  que o ajuste da Coluna K3, de  anulação do crédito inicial de R$ 208.765.190,19, mostra­se indevido, uma vez que tem  amparo  na  suposta  glosa  de  créditos  de  IPI  havida  em  decorrência  dos  Autos  de  Infração n° 10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14. No entanto,  ambos os  processos ainda estão  sendo discutidos  na  esfera administrativa  e,  assim, as glosas  lá  havidas  não  podem  ser  consideradas  definitivas  para  fins  de  apuração  do  crédito  existente para a Manifestante.  Já  com  relação  ao  ajuste  da  Coluna  E1,  de  inclusão  dos  valores  do  crédito  indevido de  IPI  lançados no Auto de  Infração n° 10830.723689/2015­10 como  débito apurado, há novo equívoco, visto que a Manifestante pagou o  IPI e os créditos  indevidos lançados naquela autuação, fazendo jus aos créditos correspondentes a estes  pagamentos  (ou  seja,  o  alegado  "débito"  que  diminuiria  o  valor  do  saldo  credor  a  ressarcir foi, efetivamente, pago pela Manifestante antes mesmo da análise do PER).  E  por  fim,  temos  que,  considerados  os  necessários  ajustes  acima  descritos,  quais  sejam,  a  (i)  devolução  dos  lançamentos  do  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10  e  (ii)  da  devolução  do  valor  inicial  de  R$  208.765.190,19,  haveria saldo credor de IPI em favor da manifestante à época da transmissão do PER n°  06423.90318.200314.1.1.01­0257.  E  mesmo  se  considerados  os  indevidos  ajustes  propostos  pela  Manifestante  no  parágrafo  acima  (Colunas  E1  e  E3),  ainda  assim,  a  Manifestante  apresentaria um saldo credor de R$ 8.722.758,99 à época da transmissão do pedido de  ressarcimento, como demonstra a Coluna L para o 3°  trimestre de 2011, não havendo  que  se  falar  em  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologação  das  compensações declaradas.  Fl. 4317DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.318          3 Na sequência, apresentou alegações preliminares quanto à necessidade de  julgamento  conjunto  da  manifestação  de  inconformidade  com  os  autos  de  infração  contidos nos processos n° 10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14, que teria  fundamento na Portaria RFB n. 354, de 2016, art. 3º, e nas disposições do novo Código  de Processo Civil.  Também  citou  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.   Ainda  preliminarmente,  alegou  que  o  auto  de  infração  que  lastreou  o  despacho decisório seria precário, "em razão da violação e não observância, por parte do  Auditor Fiscal, do artigo 142 do Código Tributário Nacional ('CTN') [...]".  A  seguir,  afirmou  haver  efetivamente  saldo  credor  de  IPI  para  ressarcimento, iniciando sua análise pelas seguintes afirmações:  Nos  anos  de  2012  e  2013,  a  Manifestante  foi  alvo  de  fiscalizações  e  autuações por parte do Fisco em razão de supostas irregularidades no aproveitamento  do  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  n°  8.248/91,  alterada  pelas  Leis  n°  10.176/2001  e  11.077/2004  ("Lei  da  Informática"  e  "Processo  Produtivo  Básico").  Contra  a  Manifestante  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.  No primeiro processo, parte do IPI entendido como devido foi lançada, e  parte foi coberta por saldo credor de IPI, que acabou sendo glosado da escrita fiscal da  Manifestante  na  monta  de  R$  23.360.431,26.  Já  no  segundo  processo,  todo  o  IPI  supostamente devido foi coberto com saldo credor, também glosado da escrita, no total  de R$ 20.424.126,57.  Em razão das glosas acima expostas, o Despacho Decisório entendeu que  deveria  desconsiderar  os  valores  de  R$  23.360.431,26  e  R$  20.424.126,57  do  crédito  passível de ressarcimento para Manifestante, visto que eles teriam sido utilizados para o  pagamento do IPI devido naqueles processos:  Asseverou,  a  seguir,  que  os  estornos  propostos  pela  Fiscalização  não  seriam definitivos,  "porque  a Manifestante  ainda  discute  administrativamente  os Autos  de Infração [...]".  No  mérito,  alegou  a  "necessidade  de  devolução  à  escrita  fiscal  dos  lançamentos  havidos  no  auto  de  infração  n.  10830.723689/2015­10".  Acrescentou  o  seguinte:  Como  se  vê  do  próprio  relatório,  tendo  a Manifestante  utilizado  crédito  indevido, o Fisco  lançou estes valores no Auto de Infração, cobrando da Manifestante  pelo  uso  do  crédito  que  era  indevido.  E,  concordando  com  tal  conclusão  do  Fisco,  a  Manifestante providenciou o pagamento do Auto de Infração por meio do Programa de  Redução de Litígios Tributários (PRORELTT).  [...]  Ocorre  que  o  art.  6°  da  Lei  n°  13.202/15  e  o  art.  7°  da  Portaria  PGFN/RFB  n°  1.037/15,  criada  para  regulamentação  do  PRORELIT,  previam  que  a  adesão ao programa e a consequente quitação do crédito tributário pelo pagamento com  créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa implicavam a extinção do crédito  tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação:  "Art. 6° A quitação na  forma disciplinada nos arts. 1° ao 5e extingue o  crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação." (grifamos)  "Art.  7°  A  quitação  na  forma  disciplinada  nesta  Portaria  Conjunta  extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação." (grifamos)  [...]  Fl. 4318DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.319          4 Ou seja, para fins de apuração do valor de IPI passível de ressarcimento,  no  mínimo  o  Despacho  Decisório  deveria  ter  considerado  o  crédito  no  valor  de  R$  21.966.578,45, face ao pagamento integral do Auto de Infração n° 10830.723689/2015­ 10 via PRORELIT. Ou seja. equivocadas são as conclusões do Despacho Decisório e da  planilha do processo que indevidamente estornam da escrita da Manifestante o montante  de R$ 21.432.966,32 de crédito de IPI.  6  O  valor  de  R$  21.966.578,45  abrange  no  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10,  a  glosa  de  julho  de  2011  a  abril  de  2014  (período  discutido  neste Despacho Decisório), mais  os meses  de maio,  junho,  julho,  agosto  e outubro  de  2014.  [...]  Veja­se que o procedimento correto seria o Fisco ter unicamente glosado  estes créditos indevidos na escrita da Manifestante, na oportunidade do Auto de Infração  n°  10830.723689/2015­10,  o  que  atualmente  impactaria  no  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283.  Mas  não  houve  a  glosa,  houve  lançamento  dos  valores  creditados  para  cobrança,  os  quais  foram  devidamente  quitados  pela  Manifestante  e  agora  estão  habilitados  a  gerar  o  crédito  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento!  Passou  a  tratar  da  forma  de  apuração  dos  saldos,  alegando  que  teria  ocorrido erro.  Tomando o mês de julho de 2011 como exemplo, a Interessada chegou a  um valor positivo de créditos, nos seguintes termos:  Assim, em julho de 2011, havia saldo credor no valor de R$ 8.722.758,99,  exatamente  o  valor  de  saldo  credor  representado  na  Coluna  L  da  planilha  "Demonstrativo" para o mês de julho de 2011.  Pois  bem.  Assumamos  esta  mesma  sistemática,  agora  na  hipótese  de  a  Manifestante fazer jus aos créditos indevidamente estornados porque glosados nos Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14,  créditos  os  quais  seriam devolvidos à sua escrita fiscal e manteriam o saldo inicial de RS 208.765.190,19,  bem como aos créditos indevidamente estornados porque lançados como débito do Auto  de Infração n° 10830.723689/2015­10, já quitado.  Neste  cenário,  por  não  haver  anulação  do  saldo  inicial  não  seriam  computados nenhum dos estornos feitos pela planilha "Demonstrativos" na Coluna D, e,  portanto,  não  seriam  devolvidos  os  pedidos  de  ressarcimento  processados  antes  do  período analisado (Coluna C).  Bastaria, assim, o confronto entre créditos e débitos (Colunas A e B).  [...]  O  que  se  comprova  com  esta  demonstração  é  que,  caso  a Manifestante  vença  a  discussão  nos  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14, haverá evidente saldo credor de IPI passível de ressarcimento.  Por  esta  razão,  estando  a  discussão  ainda  pendente  e  não  havendo  definição  sobre  a  manutenção  da  glosa,  impossível  aceitar­se  a  conclusão  da  Informação  Fiscal  pela  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  para  processamento  no  PER  n°  06423.90318.200314.1.1.01­0257.  Impossível  que  se  mantenha,  portanto,  um  Despacho  Decisório  que  conclui  pela  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  quando  se  revela  que  ainda  está  em  discussão a existência de saldo credor mais do que suficiente  (R$ 39.356.084,29) para  processar  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  efetivamente  estornado  da  escrita  da  Manifestante (R$ 14.272.349,03). E ainda nesta última hipótese sobrariam R$ 8.949,13  Fl. 4319DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.320          5 de diferença entre o valor baixado da escrita e o valor processado nas quatro DCOMP  ora em apreço!  E veja­se que, mesmo na hipótese de não serem devolvidos à escrita fiscal  da  Manifestante  os  créditos  de  IPI  glosados  nos  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14, ainda assim haveria saldo credor se  considerados  os  créditos  lançados  e  já  quitados  no  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10.  [...]  Pelo  que  se  vê,  também  nesta  hipótese,  no momento  da  transmissão  do  PER n° 06423.90318.200314.1.1.01­0257, em março de 2014, havia crédito em favor da  Manifestante  no  montante  de  R$  40.665.333.20.  E  depois  do  processamento  do  PER,  com a baixa na escrita fiscal, continuou a Manifestante tendo crédito no montante de R$  24.024.312,19.  Neste segundo cenário, fica evidente a existência de saldo credor passível  de ressarcimento no PER n° 06423.90318.200314.1.1.01­0257 mesmo antes de definida  a glosa nos Autos de Infração n° 10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14, ou  seja, apenas com o reconhecimento evidente de que a Manifestante faz jus aos créditos  dos lançamentos do Auto de Infração n° 10830.723689/2015­10.  E por fim, mas não menos evidente, tem­se que as conclusões da própria  planilha  "Demonstrativo"  ­  e,  portanto,  da  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  Despacho  Decisório  ­  evidenciam  a  existência  de  saldo  credor  a  ser  integralmente  ressarcido no PER n° 06423.90318.200314.1.1.01­0257.  A seguir, alegou ser necessária a produção de prova pericial, apresentando  os quesitos e indicando o perito:  Por  esta  razão,  a  Manifestante  requer  expressamente  a  realização  de  prova  pericial  contábil  no  processo,  para  que  os  peritos  do  Fisco  e  da Manifestante  respondam aos quesitos que seguem:  1) Qual o  saldo  inicial  de crédito básico de  IPI da Manifestante para o  período analisado no Despacho Decisório (junho de 2011)?  2)  A  partir  do  saldo  inicial,  favor  apresentar  a  planilha  de  créditos  e  débitos apurados durante todo o período analisado pelo Despacho Decisório (junho de  2011 a abril de 2014) e sem os lançamentos a débito referentes ao Auto de Infração n°  10830.723689/2015­10.  3) Quantos e quais  foram os pedidos de ressarcimento transmitidos pela  Manifestante no período analisado pelo Despacho Decisório (Junho de 2011 a abril de  2014)?  4)  Dos  pedidos  de  ressarcimento  listados  na  resposta  ao  item  3,  favor  elaborar  planilha  com  a  relação  entre  o  valor  solicitado  ao  ressarcimento  e  o  valor  efetivamente baixado da escrita fiscal da Manifestante.  5)  Quais  pedidos  de  ressarcimento  transmitidos  pela  Manifestante  no  período mencionado  no  quesito  3  ainda  não  foram  analisados  pela Receita Federal  e  não são objeto de Despacho Decisório?  6) Considerando  todos os pedidos de ressarcimento  listados na resposta  ao  quesito  3,  favor  apresentá­los  pela  ordem  cronológica  dos  trimestres­calendário  solicitados para ressarcimento dentro da planilha de resposta ao quesito 2, baixando­se  do saldo credor da Manifestante os valores efetivamente baixados na sua escrita fiscal,  listados na resposta ao quesito 4.  7) Considerando­se os valores efetivamente baixados na escrita fiscal da  Manifestante  para  os  pedidos  de  ressarcimento  transmitidos  no  período,  é  possível  Fl. 4320DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.321          6 afirmar que havia saldo credor para reconhecimento de cada pedido de ressarcimento  no montante em que efetivamente baixado pela Manifestante?  8)  Quantas  e  quais  foram  as  declarações  de  compensação  transmitidas  especificamente  para  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283 e PER n° 06423.90318.200314.1.1.01 ­0257?  9) Com base na resposta ao quesito 7 e considerando­se as declarações  de  compensação  da  resposta  ao  quesito  8,  há  saldo  credor  para  serem  deferidos  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283  e  PER  n°  06423.90318.200314.1.1.01­0257  e  consequentemente  totalmente  homologadas  as  declarações de compensação deles decorrentes?    Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/RPO proferiu o  Acórdão nº 14.61711, com a seguinte ementa:  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VALOR REDUZIDO  EM  FUNÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Ao  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecer  parte  do  direito  ao  ressarcimento  de  IPI,  em  decorrência  exclusiva  de  infrações  apuradas  em  autos  de  infração  já  julgados em primeira  instância administrativa,  devem ser aplicados os efeitos das decisões proferidas nos  respectivos processos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  AUTO DE INFRAÇÃO PAGO. RESTABELECIMENTO DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA  DE CAUSA E EFEITO.  Os  valores de  IPI  lançados de ofício  em auto de  infração  correspondem  ou  ao  IPI  escriturado  pelo  próprio  contribuinte  e  que  restou  desacobertado  por  glosa  de  créditos  ilegítimos,  ou  ao  IPI  não  lançado  em  nota  fiscal  pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização.  Tratando­se,  assim,  de  valor  de  débitos  líquidos  dos  créditos  legítimos,  o  pagamento  do  auto  de  infração  não  restaura  crédito  algum  à  escrituração  fiscal  do  contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  OUTROS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  O  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  refere­se  àqueles  créditos  escriturados  no  trimestre­calendário,  que  não  tenham sido absorvidos pelos débitos do mesmo período.  Fl. 4321DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.322          7 Não  é  possível,  dessa  forma,  substituir  os  créditos  que  foram objeto do pedido por créditos que permaneceram na  escrituração, especialmente quando tais créditos sofram os  efeitos de autos de infração lavrados em relação a períodos  anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade e combate ponto a ponto a decisão de piso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme esclarecido no relatório, a redução do saldo inicial do mês de abril de  2010  deveu­se  às  infrações  apuradas  em  autos  de  infração  dos  processos  administrativos  n°  10830.726826/2013­14  (que  tratou  dos  períodos  de  janeiro  de  2009  a  junho  de  2011)  e  n°  10830.725456/2012­17  (períodos  de março  de  2007  a  dezembro  de  2008).  Por  conseguinte,  diante  da  vinculação  deste  julgamento  aos  autos  de  infração,  há  que  se  aplicar  as  decisões  proferidas nesses processos.  Já,  quanto  ao  processo  n°  10830.723689/2015­10  e  seus  reflexos  no  presente  processo, concordo e adoto os fundamentos da DRJ, no sentido de que o auto de infração pago  não acarreta o restabelecimento de créditos:  No tocante ao processo 10830.723689/2015­10, engana­se a Interessada em seu raciocínio de  que "o alegado 'débito' que diminuiria o valor do saldo credor a ressarcir foi, efetivamente, pago  pela Manifestante antes mesmo da análise do PER".  Além disso, enfatizou a Interessada que "o procedimento correto seria o Fisco ter unicamente  glosado estes créditos indevidos na escrita da Manifestante [...]".  Tais assertivas baseiam­se em dois equívocos.  O  primeiro  deles  é  considerar  que  a  apuração  de  débitos  pela  Fiscalização  implica  duas  consequências,  quais  sejam  a  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  os  débitos  e  o  aproveitamento de créditos na dedução dos débitos no livro de apuração do imposto.  O que  ocorre  com os  valores de débitos  apurados pela Fiscalização  é  um desses  resultados  isoladamente.  Assim  é  que,  se  o  contribuinte  tiver  crédito  legítimo  (que  não  é  passível  de  glosa)  em  sua  escrituração, esse valor de crédito  será deduzido do IPI apurado pela Fiscalização (que não foi  lançado pelo contribuinte no livro de apuração do IPI).   Nessa  hipótese,  o  auto  de  infração  terá  três  consequências:  constituir  o  crédito  tributário  (débito do contribuinte) que não foi lançado em nota fiscal, reduzir o saldo escritural de créditos  (pela dedução dos débitos lançados) e aplicar a multa (de forma isolada) por falta de lançamento  do imposto em nota.  Fl. 4322DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.323          8 Por outro lado, se não houver créditos legítimos em sua escrituração, que permitam cobrir o  montante dos débitos apurados pela Fiscalização, será lançado o imposto (débitos apurados pela  Fiscalização) e a multa proporcional.  Caso o montante de créditos escriturais legítimos seja  inferior ao dos débitos apurados, uma  parte do débito sofrerá o primeiro tratamento e a outra o segundo. Por exemplo, suponha­se que,  em determinado período de apuração, um contribuinte tenha apurado créditos escriturais de 300 e  débitos de 100.  O saldo credor apurado ao final do período será de 200.  Desses 200,  ao  final  do  trimestre,  suponha­se  ainda que  ele  tenha  requerido, meses depois,  100 de ressarcimento e deixado os 100 restantes na escrituração.  Portanto, ao final do período, haveria um saldo credor de 200, pois o pedido de ressarcimento  seria apresentado futuramente.  Diante desse quadro, suponha­se que a Fiscalização tenha apurado 200 de IPI não lançado em  notas fiscais.  Refazendo a escrituração da Interessada, a Fiscalização iria apurar saldo nulo.  Consequentemente,  seria  lavrado  auto  de  infração  para  reduzir  o  saldo  do  período  a  zero  e  para aplicar a multa isolada sobre os 200 de débitos não lançados, que foram acobertados com os  créditos escriturados.  Além disso, o ressarcimento do contribuinte seria indeferido, uma vez que aquele valor de 100  foi utilizado para cobrir parte do débito de IPI lançado.  A alternativa que a  Interessada pode  ter  imaginado, ao apresentar a alegação de que  teria o  direito de que os créditos  retornassem à escrituração,  seria a de, no  lançamento, a Fiscalização  não considerar os 100 do pedido de ressarcimento e, portanto, em vez de apurar  saldo nulo no  período, apurar um saldo devedor de 100.  Mas, como está claro pelos exemplos acima, ou haveria aproveitamento escritural dos créditos  (o que não se confunde com glosa de créditos),  implicando anulação do saldo a  ressarcir, ou a  diferença de IPI não absorvida por créditos teria que ser exigida. Entretanto, somente a primeira  hipótese  acima  aventada  é  permitida  pela  legislação,  pois  a  Lei  n°  9.779,  de  1999,  art.  11,  somente permite o ressarcimento do saldo credor que não for utilizado na compensação com os  débitos do período.  O segundo grande equívoco nas alegações da Interessada é a desconsideração de que a maior  parte  do  auto  de  infração  do  processo  10830.723689/2015­10  resultou  da  glosa  de  créditos  ilegítimos  e que não poderiam  ter  sido escriturados. Ao glosar os  créditos,  o que ocorre  é que  surge  saldo  de  débitos  na  escrituração  fiscal  (RAIPI). Vale  dizer,  os  débitos  escriturados  pelo  próprio  contribuinte  (e  não  os  apurados  pela  Fiscalização)  que,  anteriormente,  estavam  acobertados por créditos, geram o saldo de débitos.  Portanto, não é o débito que diminui o saldo credor, mas a glosa de créditos, que é definitiva,  é que faz surgir o saldo devedor.  Veja­se que o auto de infração não cobra "crédito indevido", mas, sim, débitos já escriturados  pelo contribuinte, que tenham ficado a descoberto pela glosa de créditos, e débitos apurados pela  Fiscalização.  Dessa  forma,  os  débitos  que  são  cobrados  no  auto  de  infração  são  aqueles  líquidos  dos  créditos legítimos e seu pagamento não implica o restabelecimento de crédito ilegítimo algum.  Embora se trate de conceitos elementares da legislação do IPI, demonstra­se a seguir o que foi  apurado no auto de infração do processo 10830.723689/2015­10.  Naquele auto de infração, foram apuradas as seguintes infrações:  1­Saída  de  produto  sem  lançamento  de  IPI  (equiparação  a  estabelecimento  industrial):  apuração de débitos nos períodos de outubro de 2011 a outubro de 2014, no valor total (base de  cálculo dos débitos apurados) de R$ 9.249.683,08, com imposto não lançado de R$ 924.968,30;  2­  Saída  de  produto  sem  lançamento  de  IPI  (classificação  fiscal  ou  alíquota  incorretas):  setembro de 2011 a junho de 2013, no valor total (base de cálculo dos débitos apurados) de R$  5.232.697,21, com imposto total devido de R$ 523.269,72 e imposto não lançado no valor de R$  262.780,08  (descontados  os  valores  de  IPI  escriturados  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstrativo "débitos apurados de IPI não lançado");   Fl. 4323DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.324          9 3­ Créditos básicos indevidos: setembro de 2011 a julho de 2014, no valor total (de créditos  glosados) de R$ 8.048.546,10;  4­ Créditos indevidos (demais modalidades): dezembro de 2012 e fevereiro de 2014, no valor  total (de créditos glosados) de R$ 12.730.283,93.  O  total dos débitos apurados pela Fiscalização  foi de R$ 1.187.748,42 (infrações 1 e 2) e o  total dos créditos glosados foi de R$ 20.778.830,03 (infrações 3 e 4).  Os valores acima mencionados totalizam o montante do IPI lançado de R$ 21.966.578,44.  Nesse contexto, a razão por que se  reconstitui a escrita  fiscal, conforme descrito no auto de  infração, é exatamente apurar os valores dos novos saldos devedores, após a glosa de créditos e a  inclusão dos débitos apurados.  Dessa forma, observa­se, por exemplo, que no período de janeiro de 2014, o total dos débitos  apurados e de créditos glosados foram os seguintes:      Entretanto, o valor do IPI lançado correspondente ao período de janeiro de 2014 foi de  R$ 16.058.868,75 (demonstrativo "diferenças a cobrar").  Esse  fato  decorreu  de  terem  sido  glosados  créditos  nos  períodos  anteriores  que  não  implicaram,  naqueles  períodos,  o  desacobertamento  de  débitos  escriturados  (todos  os  períodos até dezembro de 2013).  Basta  que  se  analise  o  "demonstrativo  dos  saldos  da  escrita  fiscal",  que  constou  do  auto de infração, abaixo reproduzido:    Assim,  as  glosas  de  créditos  somente  tiveram  efeito  sobre  o  desacobertamento  de  débitos  escriturados,  mais  precisamente,  conforme  o  demonstrativo  "diferenças  a  cobrar"  a  partir  de  fevereiro de 2014:  Fl. 4324DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.325          10   Portanto, os valores  lançados  são os  relativos aos débitos  já escriturados pela  Interessada, e  desacobertados pelos créditos glosados, e aos débitos apurados pela Fiscalização.  O pagamento do auto de infração, portanto, no que se refere às glosas de créditos (ressalve­se  ainda  o  IPI  não  lançado),  representa  apenas  o  pagamento  do  IPI  apurado  pelo  próprio  contribuinte e que ficou desacobertado de créditos.  Não  há,  assim,  que  se  falar  em  "créditos"  diminuídos  por  débitos,  mas  de  débitos  indevidamente acobertados por créditos indevidos.  Feitos  esses  esclarecimentos  básicos  sobre  a  forma  de  apuração  do  IPI  lançado  no  auto  de  infração,  pode­se  concluir  que  não  existe  mais  litígio  a  respeito  das  glosas  de  créditos  implementadas por meio daquele auto de infração.  Conforme anteriormente esclarecido, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9º, caput, determina  que o auto de  infração (ou a notificação de  lançamento) é o ato administrativo primário para a  exigência de crédito tributário e aplicação de multa isolada.  Portanto, a discussão administrativa sobre a legitimidade dos créditos glosados somente seria  possível  no  âmbito  daquele  processo,  pois  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  implicaram  a  apuração  de  saldo  devedor  e  não  houve  créditos  para  acobertar  sequer  parte  do  IPI  não  lançamento em nota fiscal (apurado pela Fiscalização).  Em relação ao erro de apuração alegado pela Interessada, também não lhe cabe razão alguma.  Primeiramente, porque os créditos escriturais de IPI, conforme já esclarecido, somente podem  ser objeto de pedidos de ressarcimento (com ou sem compensação) quando não aproveitados na  compensação com débitos escriturados.   Assim, a glosa de créditos em auto de infração implicará a redução do saldo disponível para  ressarcimento.  Não é possível  adotar o entendimento de que  as glosas não poderiam atingir  os pedidos de  ressarcimento enquanto não julgados definitivamente os outros dois autos de infração.  Se  fosse  esse  o  caso,  as  compensações  declaradas  seriam  homologadas  tacitamente  e  os  valores  de  ressarcimento  seriam  pagos  ao  contribuinte,  sendo  que  o  valor  dos  créditos  ressarcidos,  ao  mesmo  tempo,  seriam  utilizados  para  reduzir  o  imposto  lançado  nos  autos  de  infração.  Ademais, a  lavratura de autos de infração, por si só, retira a presunção de liquidez e certeza  dos créditos requeridos, razão suficiente para que não sejam ressarcidos.  Por outro lado, caso os autos de infração sejam, ao final, julgados improcedentes, e na medida  de  sua  improcedência,  os  créditos  de  que  tratam  os  processos  de  ressarcimento  serão  reconhecidos.  Ainda em relação ao alegado erro, a Interessada não tem razão ao afirmar que haveria saldo de  créditos ainda que não fossem devolvidos os créditos à escrituração.   A  hipótese  que  a  Interessada  aventou  na  manifestação  de  inconformidade  decorre  de  dois  equívocos.  O  primeiro  diz  respeito  a  desconsiderar  que  os  saldos  de  créditos  ressarcíveis  em  cada  trimestre­calendário correspondem à parcela dos créditos escriturados nesse trimestre­calendário  que não tenham sido utilizados no abatimento de débitos.  É o que dispõe o já citado art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao referir­se ao "saldo credor do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário".  O  segundo  equívoco  é  que  os  saldos  de  créditos  de  outros  períodos  de  apuração  foram  absorvidos pelos três autos de infração.  Fl. 4325DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.326          11 Portanto,  em  relação  ao  auto  de  infração  pago  pela  Interessada,  inexiste  possibilidade  de  aproveitamento de créditos (pelos vários motivos já expostos até aqui). Os dois autos de infração  que  ainda  são  objeto  de  discussão  administrativa  somente  terão  o  efeito  pretendido  pela  Interessada  se,  eventualmente,  forem  considerados  improcedentes.  Conforme  já  esclarecido,  trata­se de créditos considerados ilegítimos (auto de infração pago) ou desprovidos de liquidez e  certeza (autos de infração ainda em discussão).      Como  dito  acima,  no  julgamento  do  presente  processo,  diante  do  não  reconhecimento  de  parte  do  direito  ao  ressarcimento  de  IPI,  em  decorrência  de  infrações  apuradas nos autos de infração dos processos n° 10830.725456/2012­17 e 10830.726826/2013­ 14 devem ser aplicados os efeitos das decisões proferidas nesses processos.    Quanto  ao  processo  n°  10830.725456/2012­17,  o  acórdão  n°  3301­004.179,  prescreveu o seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  Se  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  no  RAIPI,  houver  créditos  validados  pelo  Fisco  para  compensar  parte do saldo devedor, então houve pagamento parcial, apto a  atrair  a  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do CTN.  Logo,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo.   IPI.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DISTINÇÃO  ENTRE  NOVO  MODELO  E  VERSÃO  DO  MODELO  HABILITADO.  Mediante  a  juntada  de  laudos  técnicos, demonstrando que os equipamentos objetos do auto de  infração apresentam as  características  técnicas dos modelos  já  habilitados  no  incentivo  fiscal  e  que  são,  portanto,  versões,  resultantes  da  combinação  de  características  alternativas  que  podem pertencer a cada um dos modelos, conforme já constara  no processo de habilitação, então não houve descumprimento da  Portaria de concessão do benefício fiscal. Legítima a saída com  as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos, cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas instâncias julgadoras.  Recurso voluntário provido.    Por sua vez, no processo n° 10830.726826/2013­14, o acórdão n° 3301­004.180,  determinou:  Fl. 4326DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.327          12 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011  IPI.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DISTINÇÃO  ENTRE  NOVO  MODELO  E  VERSÃO  DO  MODELO  HABILITADO.  Mediante  a  juntada  de  laudos  técnicos,  demonstrado que os  equipamentos  objetos do  auto  de  infração apresentam as  características  técnicas dos modelos  já  habilitados  no  incentivo  fiscal  e  que  são,  portanto,  versões,  resultantes  da  combinação  de  características  alternativas  que  podem pertencer a cada um dos modelos, conforme já constara  no processo de habilitação, então não houve descumprimento da  Portaria de concessão do benefício fiscal. Legítima a saída com  as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos, cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas instâncias julgadoras.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária principal compreende tributo e multa de ofício. Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um  crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve  ter  seu  direito  creditório  analisado  e  apurado  pela  unidade  de  origem,  dentro  dos  limites  da  decisão proferida nos dois autos de infração acima citados, já julgados pelo CARF.    Conclusão    Voto por dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para que  a unidade de  origem  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação  de  todos  os  valores  envolvidos,  aplicando­se  os  resultados  dos  processos  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.     (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                  Fl. 4327DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.328          13               Fl. 4328DF CARF MF

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7322405 #
Numero do processo: 10315.720359/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720359/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.439  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio  de 2018  Matéria  IRPF: APOSENTADORIA MOLÉSTIA GRAVE    Recorrente  JOAQUIM LUCIER TEIXEIRA MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 03 59 /2 01 4- 11 Fl. 69DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de  2012, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave, gerando , assim, um saldo de imposto de renda a recolher de  R$6.753,17, com juros de mora e multa de ofício calculados até março de 2014.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o  rendimento é  isento, por  se  tratar de proventos da aposentadoria  pagos  a  portador  de  moléstia  grave,  e  que  é  portador  da  moléstia  desde  2012,  conforme  devidamente comprovado através de laudo médico emitido por serviço médico oficial. No que  se  refere  ao valor de R$5.016,26,  foi equivocadamente  lançado como dedução à previdência  oficial, quando deveria ter sido lançado como dedução de despesas médicas.     A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o impugnante não logrou êxito em comprovar a sua situação  de isento para fins fiscais e nem comprovou as despesas médicas alegadas.. A infração lavrada  deveria subsistir, integralmente, portanto.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas  na  impugnação,  cita  base  legal  para  corroborar  suas  alegações  e  traz  todos  os  documentos necessários para respaldar plenamente as suas alegações.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Moléstia Grave     O  presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende a DRJ que o contribuinte não  logrou  teria direito a  isenção por  ser caso de Reserva  Remunerada. Vejamos:   A teor dos dispositivos transcritos, percebe­se que para fazer jus  à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao  mesmo  tempo, duas condições:  ser portador de moléstia grave,  prevista  em  lei,  e  receber proventos  de aposentadoria,  reforma  ou pensão (inclusive complementações).  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10315.720359/2014­11  Acórdão n.º 2001­000.439  S2­C0T1  Fl. 3          3 Infere­se  da  Descrição  dos  Fatos,  à  fl.  20,  que  a  autoridade  fiscal já reconheceu que o contribuinte era portador de moléstia  grave no ano­calendário de 2011, tendo contestado o fato de ele  não  ser  militar  reformado,  mas,  sim,  pertencente  à  reserva  remunerada,  e,  como  tal,  não  faz  jus  à  isenção  por  ele  pretendida.  Com  todo  o  respeito  à  interpretação  feita  pelo  impugnante  ao  texto do dispositivo legal que trata da isenção em comento, com  ela  (a  interpretação)  não  se  pode  concordar.  Olvidou­se  o  requerente  do  art.  111,  inciso  II,  do  art.  do  Código  Tribunal  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção”.  Ou seja, na espécie, não há que se  fazer elucubrações. E nesse  ponto agiu acertadamente a autoridade  fiscal,  haja  vista que o  militar  integrante  da  reserva  remunerada  efetivamente  não  faz  jus  ao  benefício  da  isenção  de  que  trata  o  art.  39,  XXXIII,  do  RIR/1999, em que pesem os reclamos passivos.  Desta  feita,  no ano­calendário  em discussão, ou seja,  2011, há  que se considerar que o contribuinte não satisfazia as condições  exigidas para fazer jus à isenção do  imposto de renda sobre os  rendimentos  recebidos do Comando da Aeronáutica,  porquanto  era  integrante  da  reserva  remunerada,  já  que  não  houve  a  comprovação de sua transferência para a reforma.    Em  relação  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  a  matéria  sob  análise  está  disciplinada  no  art.  39,  XXXI  e  XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  Fl. 71DF CARF MF     4 doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  d  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”    Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  A título de comprovação de sua isenção, o contribuinte traz aos autos todos  os documentos exigidos por lei .   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10315.720359/2014­11  Acórdão n.º 2001­000.439  S2­C0T1  Fl. 4          5 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na total comprovação pelo Contribuinte da sua condição de portador de moléstia grave , nos  termos  da  lei,  bem  como  a  comprovação  de  que  o  valor  de R$5.016,26  se  refere  a  despesa  médicas, conforme documento acostado aos autos, emitido pela Petros, entendo que deve ser  dado provimento ao Recurso Voluntário considerados os  rendimentos como isentos para  fins  fiscais.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  situação  de  isenção  fiscal  do  Contribuinte  por  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  por  conseqüência,  considerar  os  seus  rendimentos como isentos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 73DF CARF MF     6     Fl. 74DF CARF MF

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7281693 #
Numero do processo: 10805.722956/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive no que tange à demonstração da divergência interpretativa, a matéria suscitada deve ser conhecida. Por outro lado, não se conhece de matéria que, embora suscitada em sede recursal, não foi tratada no acórdão recorrido. Tampouco deve ser conhecido Recurso Especial cujo pedido não logra alterar o resultado do julgamento do apelo da parte contrária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à PLR e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que conheceu do recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.801          1 1.800  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.722956/2011­15  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.675  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  no  que  tange  à  demonstração  da  divergência  interpretativa,  a  matéria  suscitada  deve  ser  conhecida. Por outro lado, não se conhece de matéria que, embora suscitada  em sede  recursal,  não  foi  tratada no  acórdão  recorrido. Tampouco deve  ser  conhecido  Recurso  Especial  cujo  pedido  não  logra  alterar  o  resultado  do  julgamento do apelo da parte contrária.   PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo  sejam  estabelecidas  previamente  ao  exercício  a  que  se  referem,  já  que  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade.  As  regras  estabelecidas  no  decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à PLR e, no mérito, na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 29 56 /2 01 1- 15 Fl. 1801DF CARF MF     2 conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte,  vencida  a  conselheira Ana  Paula  Fernandes,  que conheceu do recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente processo trata do Debcad 51.005.327­0 (AI­78), lavrado em razão  de a empresa  ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autuada  deixou  de  informar  em  GFIP  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  proveniente  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR).  Em  sessão  plenária  de  18/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.550 (fls. 1.546 a 1.562), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2007  DIREITO DOS TRABALHADORES EM TEREM PLR CF/ 88  A Carta Maior  de  1988  contempla  o  direito  dos  trabalhadores  em participarem ativamente do PLR da empresa empregadora.  Entretanto, este deve ser moldado à Lei 10.101/2000, mormente  quando  ao  cumprimento  das  regras  e  metas  claras  com  a  participação  ativa  dos  sindicatos  das  categorias  envolvidas  dentro de sua base territorial.  METAS  E  REGRAS  CLARAS  DO  PLR.  INADMISSIBILIDADE  DE DIFERENCIAÇÃO NA CONTEMPLAÇÃO.  Qualquer  categoria  de  trabalhador  poderá  participar  do  PLR,  desde  que  se  tenha metas  e  regras  claras,  não  podendo  haver  diferenciação na contemplação.  No presente caso foi apresentado aditivo ao PLR, no final do ano  letivo,  para  os  empregados  que  ocupavam  o  cargo  de  supervisão, sendo que havia contemplação diferenciada.  ACORDO  DE  PLR  HOMOLOGADO  POR  UM  SINDICATO  EXTENSIVO  AS  DEMAIS  LOCALIDADES  DA  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.802          3 EMPREGADORA  ABRANGIDA  POR  OUTROS  SINDICATOS.  INADMISSIBILIDADE.  Em  respeito  aos  princípios  da  unicidade  sindical  e  ao  da  territorialidade,  não  pode  um  sindicato  abranger  o  PLR  dos  demais empregados que são abrangidos por outro sindicato, em  face de incompetência dele.  No caso  em  tela o  sindicato dos  empregados da  região de São  Caetano  do  Sul/SP,  participou  e  homologou  PLR  extensivo  as  demais  localidades  do  empregador,  atingindo  todos  os  empregados, independente da região."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  relação  a  territorialidade,  excluindo  do  lançamento  somente  os  valores  referentes  a  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR) referente ao Município de São Caetano do Sul, nos termos  do voto do Relator. Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de  Moraes, que deu provimento integral ao recurso nesta questão;  b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir do lançamento  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos gerentes e aos diretores, para os segurados abrangidos pelo  acordo de São Caetano do Sul, nos  termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta  questão; c) em dar provimento ao recurso, na questão das datas  da  assinatura  do  acordo  coletivo  em  relação  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão,  e  Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso em  relação aos segurados supervisores, gerentes e aos diretores; d)  em dar provimento ao recurso, na questão das datas de parcelas  pagas  dos  acordos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar  provimento ao recurso nesta questão; e) em dar provimento ao  recurso,  na  questão  do  acompanhamento  das  metas  nas  localidades de São Caetano do Sul, São José dos Campos e do  Campo de Provas da Cruz Alta. Declaração de voto: Mauro José  Silva. Sustentação oral: Mario Lucena. OAB: 131.630/RJ."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/11/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.074  do  processo  principal)  e,  em  27/11/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.563  a  1.576  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.089  do  processo principal), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:   a)  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  no  caso  de  pagamento de PLR;  Fl. 1803DF CARF MF     4 b) periodicidade mínima para pagamento de PLR; e  c) aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 873/2013, de 16/12/2013 (fls. 1.577 a 1.582).  Relativamente  à  matéria  PLR,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguintes argumentos:  ­  inicialmente,  verifica­se  a  necessidade  de  cumulatividade  dos  requisitos  para  a  aquisição  do  benefício,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício  e  existência de regras previamente ajustadas;  ­ tais requisitos são decorrentes da interpretação teleológica do art. 2° da Lei  10.101,  de  2000,  encontrando­se  epistemologicamente  ligados,  eis  que  para  adquirir  o  benefício, o trabalhador precisa alcançar metas, resultados, índices de produtividade, qualidade  ou lucratividade da empresa, mediante fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  nos  termos  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  obviamente,  fixados  em  caráter  prévio  ao  período  em  que  vão  ser  apurados  os  lucros  e  resultados;  ­ diante dos elementos sob exame, é indiscutível que houve vulneração do art.  2.º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  face  à  patente  invalidade  da  convenção  firmada  entre  empregador e empregados;  ­  no  caso  em  estudo,  restou  demonstrado  que  a  participação  nos  lucros  foi  efetivada em desacordo com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão  do  salário  de  contribuição,  haja  vista  a  ausência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  a  inexistência  de  regras  previamente  ajustadas  e  a  distribuição  dos  valores  em  periodicidade  inferior a um semestre civil (janeiro e maio de 2007);  ­ o próprio art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, é expresso ao verberar que  a participação do  empregado nos  lucros ou  resultados da  empresa não  integram o  salário de  contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que  não foi o caso dos presentes autos;  ­  logo,  o  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  os  dispositivos  da  Lei  nº  10.101, de 2000, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da  regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212, de 1991, o que se verificou nos autos.   No que  tange  à  retroatividade  benigna,  a  Fazenda Nacional  pede  que  se  verifique,  na execução do  julgado, qual  a norma mais benéfica:  se  a multa do  art.  35,  II,  da  norma revogada, ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de  2008.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 19/05/2014 (Termo de Ciência de fls. 1.583), a Contribuinte, em  26/05/2014, ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.633 a 1.647 e opôs os Embargos de Declaração  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.803          5 de fls. 1.623 a 1.632, prolatando­se o Acórdão de Embargos nº 2301­004.773, de 13/07/2016  (fls. 1.651 a 1.663) assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OBSCURIDADE OMISSÃO CONTRADIÇÃO  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, contradição acolhida.  No entanto, a via recursal adotada não é adequada, na parte em  que  pretende,  a  renovação  de  julgamento  que  ocorreu  regularmente.  Embargos Acolhidos em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente  dos  embargos  no  seguinte  sentido:  (a)  não  conhecer  dos  embargos  em  relação  incidência  da  multa  sobre  os  créditos  tributários  referentes  à  apontada  omissão  relativa  ao  item  da  territorialidade;  vencido  o  relator,  que  conhecia dos embargos nessa questão e dava provimento parcial  aos  embargos  e,  e  (b)  conhecer  dos  embargos  quanto  à  contradição  entre  a  ementa  e  dispositivo  do  acórdão  relativamente  à  contemplação  dos  supervisores,  gerentes  e  diretores no acordo de PLR, para, neste  item, por unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Alice  Grecchi. Acompanhou o julgamento o Dr. Mario Salles Pereira  de Lucena, OAB/RJ 137.630."  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  Da ausência de divergência jurisprudencial  ­ da análise do Recurso Especial em apreço, resta evidenciado que a Fazenda  Nacional não logrou êxito em demonstrar qualquer similitude entre os fundamentos do acórdão  recorrido e dos acórdãos supostamente divergentes, nºs 206­01.344 e 2401­00.545;  ­ isso porque o Acórdão recorrido aborda a PLR definitivamente formalizada  e  celebrada  antes  da  aferição  das  metas,  ao  passo  que  os  acórdãos  "paradigmas"  tratam  exclusivamente  da  PLR  formalizada  após  a  aferição  das  metas  e  seu  respectivo  período  de  apuração;  ­  a  partir  dessas  premissas,  constata­se  ser  inequívoca  a  ausência  de  similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, na medida em que a  PLR não foi celebrada após o período de aferição das metas;  Fl. 1805DF CARF MF     6 ­ com efeito, ainda que assim não se entenda, cumpre ressaltar que a Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF já teve, inclusive, a oportunidade de pacificar a questão,  ao  fixar  o  entendimento  de  que  "A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação quanto à distribuição do  lucro,  seja  concretizada após  sua realização, é dizer a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente  ao  advento  do  lucro  obtido." (Acórdão nº 9202­002.485, 2a Turma);  ­ em sendo assim, à luz do disposto no Regimento Interno do CARF ­ artigo  67, §10 ­ a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, também por esse motivo, não merece  prosperar:  "O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado."  Da prévia deliberação das metas pactuadas  ­ ainda que seja apreciada a suposta divergência acerca da previsibilidade das  metas, o frágil argumento trazido pela Fazenda Nacional arvora­se unicamente na necessidade  de "(...) existência de acordo prévio ao exercido e existência de regras previamente ajustadas"  (fl. 2085);  ­  além  de  não  encontrar  ressonância  na  legislação,  tal  argumento  sucumbe  diante da robusta matéria probatória dos autos;  ­  isso  porque  os  acordos  coletivos  que  oficializaram  a  PLR  pactuada  pela  Contribuinte com seus funcionários, em conjunto com os sindicatos, foram fruto de incessante  negociação desde o princípio de cada ano;  ­ a jurisprudência do CARF também tem reiterado o entendimento de que a  data  de  celebração  formal  do  acordo  da  PLR  sequer  possui  o  condão  de  desqualificar  sua  natureza (cita jurisprudência do CARF):  ­  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  teve,  inclusive,  a  oportunidade  de  pacificar  a  questão  ao  fixar  o  entendimento  de  que  "A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após sua realização, é dizer a negociação deve preceder ao pagamento, mas não  necessariamente ao advento do lucro obtido" (Acórdão 9202­002.485, 2a Turma);  ­ diante desse quadro, levando­se em consideração que a negociação da PLR  sob  análise  precedeu  inequivocamente  o  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  descumprimento  à  Lei  nº  10.101,  de  2000,  pelo  fato  dos  acordos  coletivos  terem  sido  definitivamente formalizados durante o período de aferição das metas.  Da aplicação da multa mais benéfica  ­  em  que  pese  o  entendimento  sustentado  pela  Fazenda  Nacional,  cumpre  observar que a penalidade de 75% (multa de ofício), prevista na Lei nº 9.430, 1996, artigo 44,  não  encontrava  ressonância  na  legislação  previdenciária  anteriormente  à  Lei  nº  11.9141,  de  2009;  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.804          7 ­  isso  porque  a  penalidade  aplicada  no  lançamento  fiscal  sob  análise  trata  exclusivamente da multa de mora, anteriormente prevista no artigo 35, caput da Lei 8.212, de  1991, com a redação dada pela Lei 9.876, de 1999;  ­ ou seja, o instituto da multa de ofício não existia à época dos supostos fatos  geradores objeto do lançamento fiscal;  ­  nesse  sentido,  a  multa  de  mora  anteriormente  prevista  na  legislação  previdenciária  veio  a  ser modificada pela  atual  redação  do  artigo  35  da Lei  8.212,  de  1991,  dada pela Lei 11.941, de 2009;  ­ assim, a multa de mora prevista no artigo 35, caput, da Lei 8.212, de 1991,  teve o seu limitador alterado de 100% do valor devido a título de obrigação principal para 20%,  sendo inequívoca a atenuação da penalidade;  ­ ao revés, a multa de ofício, também introduzida pela Lei 11.941, de 2009,  trouxe uma profunda  inovação para a  legislação previdenciária que,  tal qual a  legislação dos  demais  tributos  federais, passou a  incidir quanto ao  fatos  geradores ocorridos  a partir de seu  advento;  ­  ocorre  que  o  princípio  da  retroatividade  benéfica  do  Contribuinte,  positivado  no  CTN,  artigo  106,  é  peremptório  em  admitir  a  retroatividade  da  legislação  tributária tão somente nos casos em que a penalidade lhe seja mais favorável;  ­  assim,  ainda  que  se  mantenha  a  exigibilidade  da  obrigação  principal  indevidamente  constituída  pelo  lançamento  fiscal  impugnado,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida a fim de que o cotejo entre as penalidades mais benéficas ocorra exclusivamente entre  a redação anterior e a atual do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, inteligência do CTN, artigo  106, inciso II, alíneas "a" e "c".  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Cientificada do Acórdão de Embargos nº 2301­004.773, a Fazenda Nacional  ratificou  o  Recurso  Especial  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  2301­003.550  e  pleiteou  o  saneamento  de  possível  equívoco  na  admissibilidade  do  seu  Recurso  Especial  (fls.  1.664).  Entretanto,  o  Despacho  de  Saneamento  de  30/12/2016  (fls.  1.665/1.666)  quedou­se  silente  sobre a questão.  Cientificada do Acórdão de Embargos em 11/04/2017 (Termo de Ciência por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  1.669),  a  Contribuinte,  em  26/04/2017,  interpôs  o  Recurso  Especial de fls. 1.673 a 1687 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.671).  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho de 09/06/2017 (fls. 1.765 a 1.776), admitindo­se a rediscussão das matérias:  a)  extensão  dos  efeitos  da  PLR  da  matriz  aos  empregados  não  abrangidos pela base territorial do sindicato signatário do acordo; e  Fl. 1807DF CARF MF     8 b)  inexigibilidade  de  comprovação  do  acompanhamento  das  metas  pactuadas na PLR.  Em seu apelo, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  Da extensão do acordo coletivo da matriz  ­  entendeu  o  acórdão  recorrido  pela  validade  do  lançamento  fiscal  pelo  simples  fato  de  que  deve  “(...)  respeitar  os  princípios  da  unicidade  sindical  e  da  territorialidade é proteção do trabalhador para que ele seja ´defendido´ por um sindicato que  esteja perto dos seus problemas.”;  ­ entretanto, conforme muito bem pontuado pelos acórdãos divergentes, “Não  altera a natureza da PLR o  fato de haver  extensão de acordos  firmados com o sindicato da  base  territorial  da  matriz  para  empregados  que  prestam  serviços  em  localidade  fora  da  abrangência do sindicato.”;  ­  ou  seja,  a  limitação  territorial  da  abrangência do  sindicato não possui um  caráter  absoluto  na  medida  em  que  comporta  exceções,  mormente  quando  para  proteger  e  tutelar interesses do trabalhador;  ­  isso  porque  essa  premissa  de  limitação  territorial  da  abrangência  do  Sindicato  não  possui  um  caráter  absoluto,  posto  que  o  próprio  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE), no exercício de  sua competência,  já  relativizou a aludida  regra quando em  confronto com preceitos constitucionais do trabalhador;  ­  por  mais  forte  razão,  em  sendo  a  PLR  parte  integrante  do  contrato  de  trabalho,  a  sua  interpretação  deve,  inexoravelmente,  se  dar  de  forma  mais  favorável  ao  trabalhador, nos termos da CLT, artigo 620;  ­ ou seja, essa regra fica ainda mais relativizada no caso concreto, visto que o  sindicato  signatário  do  acordo  coletivo  estendido  a  esses  funcionários  da  Recorrente  possui  notória credibilidade perante o território nacional;  ­  e  foi  justamente  em  função  dessa  credibilidade  que  a  PLR  pactuada  foi  estendida às demais unidades da Contribuinte, a fim de contemplar o maior número possível de  funcionários,  conforme  orgulhosamente  noticiado  pelo  Sindicato  no  sentido  de  que  “Os  acordos  firmados (...)  têm servido como referência para outras categorias profissionais pelo  Brasil afora";  ­ além do mais, os funcionários beneficiados com a extensão da PLR firmada  pela matriz encontram­se lotados em pequenos escritórios regionais da Contribuinte, o que, por  si  só,  justificaria  esse  “empréstimo”  em  razão  dos  altos  custos  inerentes  à  prescindível  mobilização de outros sindicatos ;  ­  para  corroborar  esse  entendimento,  vale  transcrever  acórdão  deste  CARF  em caso  da própria Contribuinte  (PLR de 2009)  traduzida  no  paradigma  trazido  no  presente  recurso especial de divergência:   PLR.  ACORDO  FIRMADO  NA  MATRIZ.  EXTENSÃO  PARA  EMPREGADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇO  FORA  DA  ÁREA  DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE.   Não  altera  a  natureza  da  PLR  o  fato  de  haver  extensão  de  acordos  firmados  com o  sindicato da base  territorial  da matriz  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.805          9 para  empregados  que  prestam  serviços  em  localidade  fora  da  abrangência  do  sindicato.  (Acórdão  nº.  2401­003.895,  de  12/02/2015  ­ Cons. Rel. Kleber Ferreira  de Araújo  ­  1ª  Turma  Ordinária ­ 4ª Câmara da 2ª Seção/CARF)  ­ dessa forma, as divergências comprovadas pela Recorrente demonstram que  o Acórdão recorrido não emprestou a melhor interpretação à legislação tributária na medida em  que a extensão do acordo coletivo da PLR da matriz não tem o condão de atrair a incidência  das contribuições sociais previdenciárias e de terceiros sobre esses pagamentos;  ­ pelo princípio da eventualidade, caso o argumento acima suscitado reste por  ultrapassado, necessária se faz, ao menos, a exclusão da exigência fiscal sobre a PLR auferida  pelos  funcionários  abrangidos  pelos  acordos  homologados  pelos  sindicatos  de  São  José  dos  Campos e Região; Gravataí; Sorocaba; e São Paulo/Mogi das Cruzes ao restringir a exoneração  ao Município de São Caetano do Sul;  ­  isso  porque  a  autuação  fiscal,  tal  qual  a  PLR  de  São  Caetano  do  Sul,  também  incluiu  a  PLR  dos  funcionários  abrangidos  pela  jurisdição  desses  sindicatos  nos  levantamentos  relativos  à  PLR  pagas  aos  funcionários  de  estabelecimentos  com  acordo  coletivo, o que tornaria ilegal a exigência fiscal nessas condições.  Da  ausência  de  previsão  legal  apta  a  exigir  a  comprovação  do  efetivo  acompanhamento das metas da PLR  ­  conforme  já  asseverado  pelos  acórdãos  divergentes,  não  existe  comando  legal que obrigue que o contribuinte a comprovar o efetivo acompanhamento das metas da PLR  regular  e  legitimamente  pactuadas  com  seus  funcionários,  sendo  ônus  da  fiscalização  a  comprovação e eventual prejuízo ao trabalhador;  ­ tal como nos anos posteriores, a PLR objeto de autuação atendeu a todos os  requisitos materiais disciplinados pela Lei nº. 10.101, de 2000, ante a inteligibilidade das metas  estabelecidas com expressa previsão dos seus mecanismos de acompanhamento, tanto o é que  prontamente atendidas e refletidas em recordes de produção no ano de 2007;  ­  entretanto,  desconsiderando o  fato  do  atingimento  das metas  pactuadas,  o  acórdão  recorrido  julgou  ilegítima  a PLR  para  os  estabelecimentos  em  que  não  teria  havido  efetiva  comprovação  do  seu  acompanhamento  sob  o,  data  venia,  subjetivo  ponto  de  vista  adotado pela Fiscalização;  ­  entretanto,  conforme  consta  da  Lei  nº.  10.101,  de  2000,  artigos  1º  e  2º,  apenas  há  a  determinação  de  que  os  “...  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período da vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo ser considerado, entre outros, os seguintes critérios: I – índice de  produtividade, qualidade ou  lucratividade da  empresa;  II  – programa de metas,  resultado e  prazos, pactuados previamente”;  ­ em outras palavras, a lei não faz qualquer exigência dos padrões de conduta  a  serem exercidos  ­ “acompanhamento mensal das metas”  ­ muito pelo contrário,  apenas  faz  menção de que as os acordos apresentados deverão constar as regras para o pagamento da PLR  Fl. 1809DF CARF MF     10 com  a  discriminação  das metas  a  serem  atingidas,  o  que  de  fato  foi  realizado  nos  presentes  autos;  ­ a  toda evidência, a motivação adotada para o  lançamento fiscal afigura­se  como demasiadamente subjetiva e não encontra respaldo na legislação, o que vulnera os limites  legais do ato administrativo disciplinados pela CRFB em seu artigo 37, caput;  ­ ademais, a autoridade fiscal não se desincumbiu de seu inafastável ônus de  comprovação de eventual prejuízo ao trabalhador apto a desnaturar a natureza imune da PLR  paga pelo simples fato do contribuinte não haver comprovado o efetivo acompanhamento das  metas previamente estabelecidas;  ­  para  corroborar  esse  entendimento,  vale  transcrever  os  Acórdãos  deste  CARF  em  casos  da  própria  Recorrente  (PLR’s  de  2008/2009)  traduzido  nos  paradigmas  trazidos no presente Recurso Especial de divergência:  "O levantamento traz como uma das razões para o PLR integrar  a  remuneração,  o  não  acompanhamento  mensal  das  metas  propostas.  Todavia,  entendo  que  pelos  documentos  juntados  e  análise  da  legislação  vigente, não  existe  a  obrigatoriedade  da  demonstração por  parte  do  contribuinte,  do  acompanhamento  mensal  das metas."  (Acórdão nº.  2302003.138,  de 13/05/2014,  Conselheira  Relatora  Liege  Lacroix  Thomasi  ­  2ª  Turma  Ordinária ­ 3ª Câmara da 2ª Seção/CARF)   "(...)  A  meu  ver  também  inexiste  uma  demonstração  cabal  do  fisco  de  que  as  metas  não  eram  acompanhadas.  Não  há,  por  exemplo,  um  documento  emitido  por  um  dos  sindicatos  envolvidos de que a empresa sonegava  informações acerca do  acompanhamento  das  metas.  (...)Mesmo  que  a  empresa  não  tenha comprovado que fez esses comunicados mensalmente, não  se pode inferir que houve prejuízo aos trabalhadores em razão  deste fato, além de que na Lei da PLR inexiste dispositivo que  obrigue a empresa a divulgar mês a mês os dados relativos às  metas/índices  negociados  entre  patrões  e  empregados."  (Acórdão  nº.  2401­003.895,  de  12/02/2015  ­ Cons. Rel. Kleber  Ferreira  de  Araújo  ­  1ª  Turma  Ordinária  ­  4ª  Câmara  da  2ª  Seção/CARF) (grifos da Contribuinte)  ­ enfim, em sendo inequívoca a regularidade e legitimidade das metas da PLR  previa e democraticamente pactuadas pela Recorrente com seus funcionários ao ditames da Lei  nº  10.101,  de  2000,  há  de  prevalecer  a  jurisprudência  desse  Conselho,  concretizada  nos  paradigmas trazidos pela Recorrente, no sentido de que a legislação não obriga o contribuinte a  comprovar  o  efetivo  acompanhamento  das metas  inequivocamente  atingidas,  sendo  ônus  da  fiscalização demonstrar eventual prejuízo ao trabalhador;  ­ ademais, ainda que assim não se entenda, necessária ao menos a exclusão da  PLR paga aos funcionários abrangidos pelos acordos de PLR homologados pelos sindicatos de  São  José  dos  Campos  e  Região  e  São  Paulo,  ante  a  inequívoca  comprovação  do  efetivo  acompanhamento das metas estabelecidas destacadas no voto vencido de fls. 2.193/2.199.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, reconhecendo­se a improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.806          11 Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento  em  20/06/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.326  do  processo  principal), a Fazenda Nacional ofereceu, em 22/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls.  2.333  do  processo  principal),  as  Contrarrazões  de  fls.  1.777  a  1.782,  com  os  seguintes  argumentos:  Do juízo de admissibilidade  ­  inicialmente,  convém  registrar  que  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido, pois não preencheu o requisito previsto no art. 67, §1º do novo RICARF;  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016).  (Destaque  da  Procuradoria)   ­  pela  análise  do  Recurso  interposto,  não  se  verifica  a  indicação  dos  dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido, motivo  pelo qual requer o seu não conhecimento.  Do pagamento de PLR empregados/base territorial do sindicato  ­ a condição imposta na norma transcrita no art. 2º da Lei n.º 10.101, de 2000,  restou  vulnerada  na  medida  em  que  não  há  qualquer  comprovação  de  que  o  sindicato  dos  empregados da respectiva base territorial tenha participado efetivamente das negociações;  ­  nesse  sentido,  ainda  que  se  tratem  de  pequenos  escritórios  regionais  nas  unidades  de  Recife,  Belo  Horizonte,  Porto  Alegre,  Brasília,  Rio  de  Janeiro,  Indaiatuba,  Curitiba, Salvador o que já causaria estranheza de não haver entidades sindicais constituídas,  devido  ao  porte  das  referidas  cidades,  é  de  ausência  de  representação,  de  negociação  e  de  assistência em razão da impugnante não envolver um representante sindical na negociação das  PRLs, mesmo que através de federações, que também poderiam celebrar os acordos em nome  dos trabalhadores, conforme o § 2º do artigo 611 da CLT;  ­  isso  porque,  conforme  destacado  no  acórdão  nº  2301­003.550,  há  necessidade  de  respeito  ao  princípio  da  territorialidade  quando  se  trata  da  “competência”  de  sindicatos para negociar e celebrar acordos;  ­ ora, a sobredita extensão de um acordo celebrado em outra base territorial  retira  a  legitimidade  do  sindicato  signatário,  desrespeita  os  procedimentos  previstos  para  a  celebração  de  convenções  e  acordos  coletivos,  fere  a  “competência”  do  sindicato  verdadeiramente legítimo para firmar o acordo porque vinculado à respectiva base territorial e,  desse modo, não contribui para a pacificação entre capital e trabalho;  ­ a manifestação a posteriori do sindicato ou o arquivamento do instrumento  de acordo na entidade sindical não têm o condão de suprir  tal omissão, pois as  tratativas que  antecederam a assinatura do acordo já estão maculadas, isso porque o sindicato “legítimo” não  participou das negociações e não teve oportunidade de, afinado com as pretensões da categoria  daquela  respectiva  região,  propor  e  aceitar  cláusulas  e  condições mais  harmônicas  com  sua  realidade social, econômica e local.  Do pagamento de PLR empregados/acompanhamento de metas  Fl. 1811DF CARF MF     12 ­ cumpre lembrar que, em diversos estabelecimentos, não obstante houvesse a  assinatura  do  acordo  coletivo  prevendo  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  não  foi  demonstrado o acompanhamento das metas celebradas, ou seja, deixou­se de comprovar que a  PLR  foi  instrumento  de  integração  do  trabalho  com  o  capital,  assim,  nestes  casos  a  isenção  tributária estaria descartada;  ­  a  celebração  do  acordo  coletivo  e  o  pagamento  de  PLR  sem  que  os  trabalhadores tenham se envolvido no esforço para atingimento das metas não atendem a Lei nº  10.101,  de  2000,  posto  que  tal  documento,  tamanha  a  sua  artificialidade,  apenas  simula  a  participação  dos  empregados  nos  resultados  da  empresa. Nesta  situação,  o  acordo  coletivo  torna­se mero instrumento formal garantidor, no máximo, de prêmios;  ­ cumpre trazer à baila, decisão do TRF da 4ª Região tratando dos requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  fiscal,  segundo  a  ementa  do  acórdão  referente  ao  Recurso  Especial nº 865.489:  Embora com alterações ao longo do período, as linhas gerais da  participação nos resultados, estabelecidas na legislação, podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação;  b)  deve  servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência de resultados positivos; c) necessidade de  fixação de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição dos resultados.  ­  se  deve  haver  mecanismos  de  aferição  dos  resultados  é  porque  estes  resultados devem ser aferidos;  ­  os  acordos  em  questão,  portanto,  nada  mais  são  que  tentativas  de  transformar um prêmio, com natureza remuneratória, em PLR, isenta de contribuições sociais.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado conhecimento ao Recurso  Especial da Contribuinte e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  A despeito do seguimento total do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, no Despacho de Admissibilidade de 16/12/2013 não foi examinada a matéria "b" ­  periodicidade mínima para pagamento de PLR, para a qual foi indicado como paradigma o  Acórdão nº 2401­01.619.  Distribuído o processo na  Instância Especial, o  lapso  foi  identificado e, por  meio  do  Despacho  de  Saneamento  de  fls.  1.783  a  1.786,  foi  solicitada  a  elaboração  do  Despacho Complementar  de Admissibilidade  de  26/02/2018  (fls.  1.787  a  1.799),  em  que  se  negou seguimento a esta matéria. Cientificada, a Fazenda Nacional não apresentou Agravo.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela  Contribuinte.   Trata­se  do Debcad  51.005.327­0  (AI­78),  lavrado  em  razão  de  a  empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.807          13 Informações  à Previdência Social  ­ GFIP com  informações  incorretas ou  omissas. O mesmo  procedimento fiscal gerou os Debcads 37.347.738­4, 37.347.739­2, 37.347.740­6, 37.347.741­ 4,  37.347.742­2  e  37.347.743­0  (processo  nº.  10805.722955/2011­71),  que  tratam  das  obrigações principais, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 79 a 102.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata o apelo das  seguintes matérias que obtiveram seguimento:  ­  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  no  caso  de  pagamento de PLR; e   ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando,  em  relação  à  primeira  matéria,  que  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido  não  guardaria  similitude  com a dos paradigmas. Ademais,  assevera que os  paradigmas  indicados  não poderiam ser aceitos, conforme art. 67, § 10, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas, convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto.  No caso do acórdão recorrido, conforme o próprio voto condutor do julgado,  assim é descrito o contexto da autuação:  "Diz a Fiscalização que recebeu primeiramente apenas o Acordo  Coletivo  sobre  a  Participação  nos  Resultados  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos e de Autopeças de São Caetano do Sul/SP, datado de 25  de maio de 2007, com vigência para todo o ano civil de 2007. E,  na  cláusula  segunda  do mencionado  acordo,  estabeleceram–se  quais  os  valores  que  seriam  pagos  a  título  de  PLR  para  os  empregados, mensalistas/horistas, e para os menores aprendizes.  Na  cláusula  quarta  criou­se  um  adicional  no  caso  de  cumprimento da meta GDS. E, no parágrafo primeiro da citada  cláusula, condicionou­se o pagamento da verba ao cumprimento  das metas estabelecidas. No parágrafo segundo, foram excluídos  os  empregados  com  “nível  de  líderes  de  grupo  e  acima”,  facultando­se  à  empresa  estabelecer  condições  especiais  que  serão integradas ao acordo celebrado.  Na  cláusula  Terceira  foi  fixado  um  adiantamento  mediante  depósito bancário a ser realizado em 18 de maio de 2007.  Neste ponto, a Fiscalização após chamar a atenção para que o  pagamento  previsto  para  o  dia  18  constou  na  folha  de  Fl. 1813DF CARF MF     14 pagamento  como  efetivados  em 11  de maio,  lembrando  que  o  acordo foi assinado apenas no dia 25.  Na  cláusula  quarta  estão  fixadas  as  metas  e  as  regras  de  pagamento proporcional conforme o cumprimento ou não destas  metas bem como valores adicionais pagos em caso de superação.  Diz  ainda  a  Fiscalização  que  a  cláusula  quinta,  depois  de  apurados  os  resultados,  o  pagamento  da  participação  é  realizado em 15 de janeiro de 2008." (grifou­se)  Em  face  de  tal  contexto,  o  Ilustre Relator  em momento  algum  infirmou  os  fatos  descritos  na  autuação,  mas  sim  relativizou  as  infrações  apontadas  ao  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos:  "Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  i)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  relação  a  territorialidade;  excluindo do lançamento somente os valores referentes a acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  referente  ao  Município  de  São  Caetano  do  Sul;  ii)  em  dar  provimento  ao  recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes  ao  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos  gerentes  e  aos  diretores, para os segurados abrangidos pelo acordo de São  Caetano  do  Sul;  iii)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  datas  da  assinatura  do  acordo  coletivo  em  relação a todos os segurados a serviço da recorrente; iv) em  dar provimento ao recurso, na questão das datas de parcelas  pagas  dos  acordos;  v)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  acompanhamento  das  metas  nas  localidades  de  São  Caetano  do  Sul,  São  José  dos  Campos  e  do  Campo  de  Provas  da  Cruz  Alta,  mantendo  na  íntegra  as  exigências  dos  lançamentos dos AI's nas demais regiões". (grifou­se)  Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão do aspecto  temporal  em que  se  considera  cumprido o  requisito da necessidade de  acordo prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  a  Fazenda  Nacional  indicou como paradigmas os Acórdãos nº 2401­00.545 e 206­01.344, colacionando  os seguintes trechos:  Acórdão 2401­00.545  “O  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência  de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra  do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91”  Acórdão n° 206­01.344  “Quando se  fala em mecanismos de aferição do cumprimento  do  acordado  fica  evidente  que  o  acordo  de  participação  nos  lucros  deve  estabelecer  as  regras  a  serem  observadas  pelos  empregados, bem como a forma de verificação do cumprimento  das mesmas, de  tal  sorte a  restar devidamente caracterizado o  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.808          15 implementado  do  direito  ao  recebimento  do  beneficio  pelo  empregado.  Evidente que um acordo firmado para distribuição de lucros de  período pretérito não observou o disposto na lei.  Não se pode perder de vista que a participação nos lucros é um  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  bem  como  uma  forma  de  associar  a  iniciativa  do  empregado  aos  seus  rendimentos.  Relativamente  a  tal  iniciativa  é  que  a  lei  exige  regas  claras  e  objetivas  e que  existam mecanismos de  aferição  do cumprimento do acordado.  A meu ver, o pagamento a título de PLR, cujo acordo é firmado  posteriormente ao período de apuração do lucro ou resultado se  transforma  em  um  simples  bônus,  cujo  pagamento  se  dá  de  forma  incondicionada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  estímulo ao trabalhador em buscar melhores resultados.  A  Lei  n°  10.101/2000  e  as  medidas  provisórias  que  a  antecederam  vieram  justamente  condicionar  o  recebimento  do  lucro ou resultado, de tal sorte que, o empregado quando recebe  a  participação  merecida  e  pré­acordada,  sabe  que  a  mesma  ocorreu  em  face  da  observância  do  implemento  da  condição  negociada com o empregador.  Tal entendimento pode ser observado no julgado da r Câmara de  Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência  Social, do qual transcrevo trecho:  "Acórdão  2.259/2004,  de  15/12/2004  —  2ª  Câmara  de  Julgamentos NFLD 35.231.0324  In casu, a Autarquia afirma que: o acordo que prevê a PPR foi  levado a termo, após o inicio do pagamento das parcelas a seus  trabalhadores;  o  acordo  não  contém  regras  claras  e  objetivas,  vez  que  não  estão  definidas  metas  a  serem  cumpridas  pelos  trabalhadores;  e,  a  parcela  paga  a  título  de  PPR,  a  bem  da  verdade, caracteriza­se como "gratificação de produtividade".  Em que  pesem  as  irregularidades  apontadas  pela Autarquia,  a  verificação de apenas uma delas é assaz à invalidação do PPR  do recorrente, razão pela qual detenho­me às regras do art. 2.°  da Lei n.° 10.101/2.000, que converteu a MP n.° 794/94 e suas  reedições:  (...)  É de fácil compreensão o dispositivo legal.  Devem ser claras e objetivas as regras que definam os direitos  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e/ou  resultados  (direitos  substantivos)  e  os  procedimentos  de  apuração  do  cumprimento  de  metas/objetivos  pelos  trabalhadores,  a  periodicidade da distribuição, o período de vigência do PPR e o  prazo para sua revisão (regras adjetivas)."  Fl. 1815DF CARF MF     16 Pelas  razões  expostas,  concluo  que  o  pagamento  a  título  de  participação nos  lucros  efetuado pela  recorrente não obedeceu  às  disposições  da Lei  n°  10.101/2000.”  (destaques  da Fazenda  Nacional)  Conforme  os  trechos  colacionados,  nos  paradigmas  identificou­se  como  irregularidade a inexistência de acordo prévio ao período de apuração e de regras previamente  ajustadas. Assim, comparando­se as situações retratadas nos julgados em confronto, constata­ se que, no caso do acórdão recorrido, foi aceito acordo firmado em maio de 2017 com vigência  para  todo  o  exercício.  Por  outro  lado,  os  paradigmas  concluíram  que  acordos  firmados  para  distribuição de lucros de período pretérito não observam o disposto na lei.  Especificamente  quanto  ao  paradigma  nº  2401­00.545,  este  registra  expressamente  que  "a  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas"  é  requisito  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias, revelando claramente a divergência suscitada.  Quanto à segunda razão aventada pela Contribuinte para o não conhecimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  trata­se  de  suposta  aplicabilidade  do  §  10,  do  art.  67,  do  Anexos  II  do  RICARF  vigente  à  época  de  interposição  do  Recurso  Especial,  que  assim  estabelecia:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado."  De plano, esclareça­se que a  interpretação da expressão "tese superada", no  contexto do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, correspondia a teses que não  mais podiam ser aplicadas pelos Conselheiros, por força de impedimento regimental, a saber:  teses que contrariavam Súmulas do CARF ou as decisões vinculantes, nos termos do antigo art.  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Como  exemplo  cita­se  a  matéria  relativa  a  retroatividade  benigna das multas previdenciárias que, apesar de milhares de pronunciamentos da CSRF no  sentido  da  tese que  ficou  conhecida  como  "cesta de multas",  ainda  comporta  seguimento  de  Recurso  Especial  do  Contribuinte  defendendo  tese.  Tal  como  essa  matéria,  poderiam  ser  citadas muitas outras que, apesar de decisões reiteradas da CSRF em um determinado sentido,  a ausência de Súmula CARF ou de outra  espécie de decisão que vincule os Conselheiros do  CARF resguarda o direito ao seguimento do apelo.   Com estas considerações, logo se conclui que a matéria em questão, longe de  comportar a conclusão no sentido de que estar­se­ia tratando de tese superada, ainda é objeto  de grandes discussões, de sorte que não há que se  falar em aplicação do § 10, do art. 67, do  Anexo  II,  do  RICARF  vigente  à  época  da  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Resta esclarecer que o atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  não  deixa  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de  descarte  de  paradigma  por  defender  tese  superada, conforme o § 12, do art. 67, do Anexo II:  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.809          17 "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou ato normativo.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)"  Quanto  à  segunda  matéria  a  que  se  deu  seguimento  ­  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009  ­  dela não conheço, uma vez que no acórdão recorrido nada consta sobre o tema. Com efeito, no  presente processo não se trata de AI­68 e sim de AI­78, que não comporta a discussão acerca  da aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Assim,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  primeira  matéria, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas  quanto ao aspecto temporal em que se considera cumprido o requisito da necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  no  caso  de  pagamento  de  PLR e passo a analisar­lhe o mérito.  A Constituição Federal assim estabelece:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;" (grifei)  Fl. 1817DF CARF MF     18 Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de  definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei  nº 10.101, de 2001, que assim determina:  "Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores." (grifei)  Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz­se que o cumprimento do  §1º,  do  art.  2º,  ou  seja,  o  estabelecimento  de  regras  claras  e  objetivas,  bem  como  de  mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o  pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados  sequer saberiam o quanto teriam de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço.  A  expressão  "pactuados  previamente"  comporta  diversas  interpretações,  inclusive  aquela  adotada  pela  Contribuinte  e  aplicada  no  acórdão  recorrido.  Entretanto,  no  entender  desta  Conselheira,  não  há  como  validar  um  pacto  ou  acordo,  senão  por  meio  da  assinatura  das  partes,  portanto  não  há  que  se  falar  em  acordo  válido,  quando  ele  sequer  foi  assinado. Ademais, a interpretação no sentido de que a assinatura do acordo tem de ser anterior  ao exercício ao qual  ele  se  refere,  guarda  lógica com  todas os demais dispositivos da Lei nº  10.101,  de  2001,  já  que  permite  ao  empregado  saber  exatamente  qual  o  nível  de  esforço  suficiente a atingir as metas pre­fixadas.  Assim,  a  despeito  das  alegações  oferecidas  em  sede  de  Contrarrazões,  no  sentido  de  que  os  empregados  já  conheceriam  as  metas,  entende  esta  Conselheira  que  os  pagamentos referentes às PLR não foram objeto de negociação prévia, assim entendida como a  negociação que resulta em acordos efetivamente assinados previamente, sendo que no presente  caso os acordos somente foram assinados após decorridos 5 meses do período­base (fls. 1.651 a  1.659 do processo principal).  Destarte,  obviamente  que  no  momento  em  que  o  pagamento  de  PLR  foi  efetuado, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela  empresa,  sem qualquer  possibilidade de aferição  acerca do  alcance de  eventuais metas pelos  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.810          19 empregados.  E  não  se  pode  perder  de  vista  que  se  trata  de  exclusão  de  base  de  cálculo  de  tributo, portanto a interpretação tem de ser restritiva, a teor do art. 111, do CTN.  Quanto  aos  julgados  colacionados  pela  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões,  trata­se  de  jurisprudência  que  vem  sendo  revista  no  CARF,  mormente  no  âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  na  parte  em  que  foi  conhecido,  restabelecendo  a  incidência  das  Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a título de PLR.  Em  tendo  sido  dado  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  relativamente ao descumprimento de pressuposto referente a PLR, resta prejudicado o Recurso  Especial da Contribuinte.  Isso porque, no presente caso, o descumprimento dos requisitos de  formalização  do  acordo  antes  do  início  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados,  acarretou a tributação de  todos os pagamentos a  título de PLR. Nesse passo, ainda que fosse  dado  provimento  ao Recurso  Especial  da Contribuinte  quanto  aos  requisitos  da  abrangência  territorial  do  sindicato  e  da  comprovação  do  acompanhamento  de  metas  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­  a  verba  continuaria  sendo  tributável,  visto  que  o  atendimento  aos  requisitos da PLR deve ser cumulativo.  Por oportuno, esclareça­se que os posicionamentos aqui esposados  já  foram  adotados  quando  da  prolação  do  Acórdão  nº  9202­005.978,  de  26/09/2017,  de  interesse  da  mesma Contribuinte. O julgado foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  CELEBRAÇÃO  DO  ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  As regras para percepção da PLR devem constituir­se incentivo  à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de  aferição não estimulam esforço adicional.  PLR.  PERIODICIDADE.  OBSERVÂNCIA  DA  PERIODICIDADE SEMESTRAL.  Nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  era  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no mesmo ano  civil,  sendo que  os  dois requisitos são cumulativos.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO  IMPOSSIBILIDADE.  Não deve ser conhecido o recurso especial, quando o pedido não  logra alterar a decisão recorrida."  Fl. 1819DF CARF MF     20 Acrescente­se  que,  relativamente  à  segunda  matéria  suscitada  ­  inexigibilidade de comprovação do acompanhamento das metas pactuadas na PLR ­ há  um  fundamento  adicional  que  impede  o  seu  conhecimento,  conforme  será  explicitado  na  sequência.  Resta claro que, nesta segunda matéria, a Contribuinte visa rever a questão da  territorialidade, estendendo à Região de São José dos Campos, Campo de Provas de Cruz Alta  e  São  Paulo  o  mesmo  tratamento  dado  à  Região  de  São  Caetano  do  Sul,  no  que  tange  à  exclusão,  da  tributação,  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR.  Entretanto,  de  plano  se  verifica  que,  no  que  tange  ao  acompanhamento  de  metas,  no  acórdão  recorrido  deu­se  provimento ao Recurso Voluntário, conforme consta ao final da parte dispositiva do julgado:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  relação  a  territorialidade;  excluindo  do  lançamento  somente  os  valores  referentes  a  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  referente  ao  Município  de  São  Caetano  do  Sul,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos  gerentes  e  aos  diretores,  para  os  segurados abrangidos pelo acordo de São Caetano do Sul, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Mauro  José Silva,  que  votaram  em negar  provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao  recurso, na questão das datas da assinatura do acordo coletivo  em  relação  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso  nesta  questão,  e  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  negar  provimento  ao recurso  em  relação aos  segurados  supervisores,  gerentes  e  aos  diretores;  d)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão das datas de parcelas pagas dos acordos, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  e)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  acompanhamento das metas nas localidades de São Caetano do  Sul, São José dos Campos e do Campo de Provas da Cruz Alta.  Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Mario  Lucena. OAB: 131.630/RJ..)" (grifei)  Com  efeito,  a  questão  da  abrangência  da  territorialidade  almejada  pela  Contribuinte  foi  negada  com  base  em  outros  fundamentos,  que  não  a  questão  do  acompanhamento de metas. Confira­se o acórdão recorrido (de Recurso Voluntário):  "iii)  DA  LEGITIMA  EXTENSÃO  DO  ACORDO  COLETIVO  PARA  AS  DEMAIS  UNIDADES  DA  RECORRENTE  E  DO  EFETIVO ATENDIMENTO DAS METAS  É de conhecimento geral que os sindicatos são referendados pelo  principio  da  unicidade  sindical,  cujo  qual  está  no  caput  do  artigo  8°  da  Constituição  Federal  de  1988,  sendo  sua  base  territorial  mínima  o  município  conforme  deliberação  da  assembléia geral, no qual todos os afiliados são convocados ao  voto para referendar o estatuto. Sendo assim, caso seja eleito o  município  como  base  territorial  mínima  de  uma  categoria  à  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.811          21 atividade  econômica  não  poderá  ser  criado  outro  sindicado  nesta mesma base, mas somente em outro município.  No mesmo diapasão temos o princípio da  territorialidade onde,  para  a  legislação  tributária  vale,  em  princípio,  nos  limites  do  território da pessoa jurídica que edita a norma ou a regra, e, no  caso as regras e metas de um PLR.  Sendo  assim  para  o  princípio  da  territorialidade  no  direito  tributário  implica  dizer  que,  se  a  competência  é  de  âmbito  federal, a norma vale apenas dentro do território brasileiro; no  âmbito municipal, dentro do município e, assim, sucessivamente.  Entretanto,  pode  excepcionalmente  a  norma  atingir  sujeitos  passivos  fora  do  Estado  Federal,  do  Município  ou  Estado,  conforme reza o artigo 102 do Código Tributário Nacional. ‘In  verbis’:  (...)  Mas, esta excepcionalidade do Código Tributário Nacional só é  válida se houver convênio entre as pessoas jurídicas de Direito  Público  interno  interessadas  (Distrito  Federal,  Estados  e  Municípios),  ou  desde  que  existam  tratados  ou  convenções  firmados pela União.  Desta forma, como no caso não se está tratando diretamente de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  mas  sim  de  sindicatos  de  bases  territoriais  diferenciadas,  onde,  não  olvidemos  a  sua  natureza  jurídica  é  pertencente  ao  terceiro  gênero, pois não é nem ente público e tão pouco privado, sendo,  portanto, pessoa jurídica de direito social, e como tal exerce em  determinados  momentos  o  múnus  público  e  por  isto  admite  a  aplicação do supramencionado artigo.  Até admitir­se­ia a valia do PLR homologado pelo sindicado de  São Caetano do Sul /SP se houvesse nos autos um convênio entre  ele e os demais sindicatos envolvidos, o que não tem. Razão pela  qual, não considero extensiva as regras e metas do PLR de São  Caetano do Sul / SP nas demais localidades envolvidas.  De mais a mais, temos que o objeto de se respeitar os princípios  da  unicidade  sindical  e  da  territorialidade  é  proteção  ao  trabalhador para que ele seja ‘defendido’ por um sindicato que  esteja  perto  de  seus  problemas  e  conhecendo  as  possíveis  soluções, trazendo para si a segurança que necessita para valer­ se diante do poder empregante.  Mas,  não  é  só,  eis  que  a  criação  de  bases  territoriais  também  tem  como  fim  a  proteção  de  enfrentamento  de  diferentes  problemas  e  soluções  existentes  num  país  continente  como  é  o  caso do Brasil, haja vista que, muitas vezes, o que se enfrenta em  Porto Alegre / RS não é a mesma coisa que se enfrenta em Belém  / PA, como costumes, tradições, climas e outros quejandos.  Fl. 1821DF CARF MF     22 Pode  até  a  Recorrente  alegar  que  não  está  na  legislação  dispositivo  que  assim  determine,  mas,  de  qualquer  forma  está  consubstanciada  a  agressão  a  regra  insculpida  pela  Lei  10.101/2000, pois, se um sindicato negociou todo o PLR de todas  as unidades da Recorrente no Brasil, claro ficou que não houve  a participação do sindicato da base de outras localidades e tão  pouco dos trabalhadores que não fossem de São Caetano do Sul  /SP.  Por  isto,  tenho  que  ilegítimo  o  acordo  coletivo  celebrado  no  sindicato de São Caetano do Sul,  extensivo às demais unidades  da Recorrente, servindo tão somente para aquela localidade.  Sendo  assim,  mesmo  havendo  no  PLR  contemplação  diferenciada para os que ocupam o cargo de supervisor, admiti­ se a valia do PLR para os funcionários que são abrangidos pelo  sindicato de São Caetano do Sul / SP."  Em face de tal constatação, é de se perguntar de onde teriam sido extraídos os  trechos atribuídos ao acórdão recorrido, no cotejo elaborado pela Contribuinte, já que de forma  alguma constam do voto vencedor do Acórdão de Recurso Voluntário. Pois bem na verdade  esses trechos foram extraídos da Declaração de Voto do Acórdão de Recurso Voluntário e do  Voto Vencido do Acórdão de Embargos, sendo que essa matéria sequer foi conhecida quando  do  julgamento  dos  aclaratórios.  Com  efeito,  o  primeiro  trecho  cotejado  com  os  paradigmas  consta  do  terceiro  parágrafo  de  fls.  16  da  Declaração  de  Voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário recorrido:  "Tomamos outro caminho. É certo que o dispositivo do art. 2º da  Lei 10.101/200 exige regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo."   Quanto ao segundo trecho atribuído ao acórdão recorrido e cotejado com os  paradigmas, este consta às fls. 06/07 do Acórdão de Embargos e corresponde ao Voto Vencido,  reiterando­se que essa matéria sequer foi conhecida:  "Todavia,  nem  todos  esses  acordos  cumpriram  com  as  especificações  estabelecidas  pelo  acórdão  embargado.  Embora  esses  acordos  tenham  sido  assinados  pelo  sindicato  local  da  categoria,  a  Embargante  somente  conseguiu  comprovar  o  acompanhamento  de  metas  para  alguns  deles,  mais  especificamente  para  os  estabelecimentos  de  São  José  dos  Campos (abrangendo o Campo de Provas da Cruz Alta) e de São  Paulo, conforme segue:  (...)  Já  com  relação  aos  estabelecimentos  de  Mogi  das  Cruzes,  Gravataí  e  Sorocaba,  com  metas  locais  de  desempenho,  a  Embargante  não  conseguiu  comprovar  nos  presentes  autos  o  acompanhamento  de metas  previsto  no  acordo  e  exigido  pela  decisão embargada:" (destaques da Contribuinte)  Destarte, uma vez que no acórdão recorrido nada consta sobre eventual falta  de  comprovação  do  acompanhamento  de  metas,  esta  segunda matéria  suscitada  no  Recurso  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.812          23 Especial  da  Contribuinte  tem  um  fundamento  adicional  para  não  ser  conhecida,  além  da  prejudicialidade já tratada no presente voto.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  dele  conheço  parcialmente,  apenas  quanto  à  PLR  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  dou­lhe  provimento,  restabelecendo a tributação dos pagamentos a título de PLR.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1823DF CARF MF

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7252365 #
Numero do processo: 13984.002249/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LEI N. 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI (NT). CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. Para a fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 deve a empresa satisfazer cumulativamente a duas condições - ser produtora e ser exportadora. Em conformidade com a determinação da própria Lei nº 9.363/96, o conceito de "produção" deve ser buscado na legislação do IPI, de forma que "empresa produtora" é aquela que possui ao menos um "estabelecimento produtor", assim considerado "todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto [IPI]". Assim, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI a exportação de produtos com notação "NT" (Não Tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), eis que estão excluídos do campo de incidência do IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne irá apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  API­SILVESTRE AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  LEI  N.  9.363/96.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  PELO  IPI  (NT).  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL.  Para a fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96  deve a empresa satisfazer cumulativamente a duas condições ­ ser produtora e  ser exportadora.   Em conformidade com a determinação da própria Lei nº 9.363/96, o conceito  de "produção" deve ser buscado na legislação do IPI, de forma que "empresa  produtora"  é  aquela  que  possui  ao  menos  um  "estabelecimento  produtor",  assim  considerado  "todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto [IPI]".  Assim,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  a  exportação  de  produtos  com  notação  "NT"  (Não  Tributados)  na  Tabela  de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  eis que estão  excluídos do campo de incidência do IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  davam provimento. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne irá apresentar declaração de  voto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 22 49 /2 00 8- 31 Fl. 469DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito  presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  correspondente  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  referente  ao  ano  de  2003,  no  montante  de  R$554.161,22 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e dois  centavos).  Foram  apresentadas  declarações  de  compensação  para  utilização  do  crédito  em  questão (fls. 10/154).  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade administrativa porque o crédito presumido apresentado como direito creditório  foi  calculado sobre a exportação de produto (mel) classificado na TIPI como NT, ou seja, produtos  não industrializados e, portanto, sem direito ao benefício.  A contribuinte apresentou sua defesa, alegando, conforme consta na decisão  recorrida,  "basicamente,  que,  sendo  empresa  produtora  e  exportadora  (beneficiadora  e  acondicionadora, portanto, industrial), seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 470          3 que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos  utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme julgados administrativos e judiciais que cita".  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, em resumo, sob os seguintes fundamentos:  ­ Considerando­se que o artigo 1º da Lei n° 9.363/96 autoriza a fruição do benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições  –  ser  produtora  e  ser  exportadora  –,  não  resta  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência e aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos produtos  fabricados são  classificados como “NT” na TIPI. Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT não  são considerados como produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  submetido  o  benefício  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  ­ Com relação à taxa SELIC,  registre­se que não existe, efetivamente,  fundamento  legal  para  qualquer  atualização  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Além  disso,  cumpre  ressaltar  a  vedação  do  §  2º  do  art.  38  da  Instrução Normativa SRF nº  210/2002  (§  5º  do  art.  52  da  IN SRF nº  600/2005), no sentido de que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, o  que  sepulta  a  pretensão  do  requerente  nesta  primeira  instância  administrativa.  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91 e o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, preveem a atualização, mas se referem apenas aos casos  de pagamento indevido de tributos e contribuições federais.  Cientificada dessa decisão em 07/11/2014, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 20/11/2014, sustentando, em síntese:  ­  A  lei  não  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  produto  exportado  tributado,  ou  não  tributado "NT", ou que esteja ou não sujeito a incidência de IPI. As leis determinam que a beneficiária  seja  simplesmente a  "empresa produtora e exportadora de mercadorias". Este é o  real pressuposto da  concessão. Nada mais.  ­  A  lei  instituidora  do  benefício  não  há  nenhuma  disposição  referente  a  "estabelecimento industrial", como requisito para fruição do crédito presumido de IPI. Com efeito, a Lei  faz referência à "empresa produtora e exportadora", e não a "estabelecimento industrial". Não se pode  confundir  "estabelecimento  industrial"  com  "empresa  produtora"como  fizeram  os  julgadores  administrativos, pois são conceitos diferentes, para aplicações diferentes.  ­  Ao  realizar  as  operações  industriais  para  "modificar,  aperfeiçoar  e  alterar  o  acabamento ou aparência do mel", a  recorrente efetua processo de industrialização, na modalidade de  beneficiamento (artigo 4°,  II do RIPI). Além disso, ao receber a matéria­prima em tambores, que são  utilizados apenas para transporte e realizar os processos de industrialização a impugnante o acondiciona  em  embalagem  própria,  antes  da  comercialização,  o  que,  por  si  só  já  comprova  a  industrialização  conforme previsto no Regulamento do IPI.  ­ A recorrente impetrou mandado de segurança n° 2003.72.06.002141­6/SC em face  do  ato  do  Delegado  da  RFB  em  Lages,  requerendo  que  "o  direito  ao  benefício  fiscal  denominado  'Crédito  Presumido  IPI'  sob  o  total  de  suas  aquisições,  sem  a  vedação  disposto  no  art.  2º,  §2º  das  Instruções Normativas/SRF n. 23/97 e 313/03, ou seja, incluindo­se as aquisições efetuadas de pessoas  físicas  não  contribuintes  de  PIS/COFINS,  no  cômputo  do  valor  do  crédito  a  ser  compensado  ou  restituído". O Egrégio Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região  deu  provimento  ao  apelo  da  empresa  recorrente, tendo o acórdão transitado em julgado. Logo, o crédito presumido de IPI é devido mesmo  Fl. 471DF CARF MF     4 que as aquisições sejam de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS, eis que anexa está a  ordem emanada do Poder Judiciário com tal determinação.  ­ Utilizar  os  créditos  que  tem  direito  a Recorrente  apenas  pelo  seu  valor  nominal  tipifica um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, pois,  a correção monetária nada  acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. Não obstante, o direito à  correção  monetária  dos  montantes  tributários  a  serem  utilizados  é  direito  consectário  do  direito  de  propriedade (CF, arts. 5º, XXII e 170, II).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula , Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições  de  insumos,  é  assegurado  pela  Lei  nº  9.363/96,  nos  seguintes termos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.   [negritei]  Para  entender  a  amplitude  do  benefício,  importa  determinar  o  conteúdo  e  alcance  do  termo  "empresa  produtora".  Deixemos  de  lado  a  questão  da  necessidade  de  a  empresa ser também "exportadora", que não é objeto de controvérsia nos presentes autos.  O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96 determina que se deve utilizar  subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento do conceito de "produção", e como  a Lei nº 9.363/96 não apresenta qualquer definição ou noção nesse sentido, o intérprete deve se  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 471          5 socorrer  integralmente  das  normas  do  IPI.  A  utilidade  desse  conceito  está  justamente  na  determinação de quem é o sujeito  (pessoa  jurídica)  responsável pela  "produção", qual seja,  a  "empresa produtora". Mesmo porque a Lei nº 9.363/96 não menciona o vocábulo "produção"  em qualquer outro dispositivo além do art. 3º, parágrafo único.  Com efeito, a Lei nº 4.502/64 traz a definição de "estabelecimento produtor"  no seu art. 3º, abaixo transcrito:  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:    I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    Il  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;    III  ­  O  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 1.199, de 1971)   IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.   (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) [negritei]  Dessa  forma,  para  fins  da  legislação  do  IPI,  o  "estabelecimento  produtor"  deve  atender  a  dois  requisitos  concomitantemente:  industrializar  produtos  +  dar  saída  a  produtos sujeitos ao IPI.   Na sequência,  conforme mandamento do próprio art. 3º, parágrafo único da  Lei  nº  4.502/64,  o  conceito  de  "industrializar"  deve  ser  entendido  como  o  verbo  relativo  a  "qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto",  salvo  as  exceções  especificadas,  matéria  regulamentada nos arts. 3º ao 7º do Regulamento do IPI/2002.  Voltando  a  Lei  nº  9.363/96  vemos  que  o  direito  ao  crédito  presumido  é  assegurado à "empresa" (pessoa jurídica) como um todo, sendo a sua apuração é esclarecida no  seu art. 2º na seguinte forma:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  § 2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  Fl. 473DF CARF MF     6 § 3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior, poderá ser  transferido para qualquer estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.  (...) [negritei]  Mais tarde, de forma razoável, no art. 15 da Lei nº 9.779/991 determinou­se  que  a  apuração  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  deveria  se  dar,  obrigatoriamente, de forma centralizada2, seguindo o mesmo procedimento das Contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins que o incentivo pretende ressarcir.  Assim, em conformidade estrita com a interpretação determinada na própria  Lei  nº  9.363/96,  "empresa  produtora"  é  aquela  que  possui  ao  menos  um  "estabelecimento  produtor",  assim  considerado  "todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto  [IPI]".  Dessa  forma,  a  Lei  nº  9.363/96,  embora  não  tenha  determinação  expressa  nesse  sentido,  contém dispositivos que conduzem à  interpretação precisa de que o direito  ao  crédito presumido tem como pressuposto que o produto exportado tenha sido industrializado na  forma estabelecida pela legislação do IPI, bem como que esse produto esteja dentro do campo  de incidência desse imposto.  Conforme  determinação  expressa  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.451/2002,  consolidado no art. 2º do RIPI/2002, abaixo transcritos, os produtos com notação "NT" estão  excluídos do campo de incidência do IPI:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Art.  2º  [RIPI/2002]  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  1º,  e  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro de 1966, art. 1º).   Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação                                                              1  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;   II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei nº 9.363,  de 13 de dezembro de 1996;   III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o Programa  de  Integração Social  e  para  o Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;     2 Matéria consolidada no art. 183 Regulamento do IPI/2002:  Art. 183. A apuração do crédito presumido do imposto será efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 2º, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, inciso II).  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 472          7 "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art.  6º).   Nessa  esteira  nada  há  a  reformar  na  decisão  recorrida  que  concluiu  acertadamente que a então  impugnante não  fazia  jus ao crédito presumido previsto na Lei nº  9.363/96, nestes termos:  (...)  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Por outro lado,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  bem  como  quem realiza operação excluída do conceito de industrialização  dado pelo RIPI. (...)  (...)  Assim, os produtos exportados (mel) embora sofram algum tipo  de tratamento respectivamente continuam sendo classificados na  TIPI  como  NT,  portanto,  permanecem  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  e  dessa  forma  não  pode  o  requerente  ser  considerado,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  como  estabelecimento  produtor,  e,  conseqüentemente,  não  pode  pleitear  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  referente  às  exportações de produtos NT.  (...)  Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1º  da  Lei  n°  9.363/96  autoriza a  fruição do benefício do crédito presumido do  IPI às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas condições – ser produtora e ser exportadora –, não resta  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos  produtos fabricados são classificados como “NT” na TIPI. Isso  porque  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos NT  não  são  considerados  como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal. Com efeito,  se nas operações relativas aos produtos não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  submetido o benefício em análise, qual seja, o de ser produtora.  (...)  O  entendimento  acima  também  foi  acolhido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  excelente  Voto  do  Conselheiro  Relator  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  transcrito parcialmente abaixo:  Processo nº 10665.000728/200322   Recurso Especial do Procurador   Acórdão nº 9303­005.170 – 3ª Turma   Sessão de 17 de maio de 2017   Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado NACIONAL DE GRAFITE LTDA.  (...)  VOTO  (...)  Considerando­se, então, que o artigo 1º da Lei 9.363/96 autoriza  a fruição do benefício do crédito presumido do IPI às empresas  Fl. 475DF CARF MF     8 que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições  —  ser  produtora  e  ser  exportadora—,  não  resta  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  NT  na  TIPI.  Isso  porque os estabelecimentos que produzem mercadorias NT não  são  considerados  como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal. Com efeito,  se nas operações relativas aos produtos não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições imposta pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado  o  produto  exportado  é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estímulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado à exportação, melhorando nossa balança comercial e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais  fatores  de  produção,  sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não  é  a  exportação  de  produtos  primários  que  se  procurou  estimular, já que esta sempre foi avocação do pais ao longo de  toda a sua história.  (...)  Se  o  benefício  fosse  estendido  a  todas  as  empresas  produtoras  exportadoras, sem a delimitação de ser contribuinte do imposto  algumas  questões  ficariam  sem  uma  solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação?  Não  existe  previsão  de  livro  registro  de  apuração  do  IPI  para  não  contribuintes.  Todos  sabemos  que  a  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  dos  créditos  devem ser escriturados no referido livro.  Ademais a lei não contém palavra inúteis. Se fosse para abarcar  os exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e  expressão "produtora e exportadora". Bastaria o uso da palavra  "exportadora".  Está claro, dessa  forma, que há que se interpretar a  linguagem  legislativa contida no art. 1º da Lei 9.363/96 e cabe a nós, desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver  o  presente  caso  concreto  ora  apresentado a  essa  corte. É  da  interpretação que  cuida a hermenêutica jurídica.  (...)  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a  ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali  mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI,  ou  seja,  somente  os  estabelecimentos  industriais  é  que  podem  compensar  os  créditos  presumidos  de  IPI  nos  casos  de  exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities,  pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores exportadores mundiais.  Em  se  tratando  de  uma  interpretação  meramente  jurídica,  se  fosse a  intenção do  legislador,  a  lei  teria de ser muito  clara, e  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 473          9 não  deixar  nenhuma  margem  de  dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  ressarcido pela empresa exportadora ou, no caso de exportação  indireta,  pelo  fornecedor da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno,  onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de  bens destinados à exportação.  (...)  Diante  da  ausência  de  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  pleiteado, resta prejudicada análise do outro argumento da recorrente, acerca da necessidade de  atualização monetária do respectivo valor.  Por  fim, não socorre  a  recorrente eventual provimento  judicial no mandado  de segurança n° 2003.72.06.002141­6/SC, impetrado em face do ato do Delegado da RFB em  Lages, relativo ao direito ao crédito presumido nas aquisições efetuadas de pessoas físicas não  contribuintes  de  PIS/Cofins,  eis  que  não  consta  no  presente  processo  qualquer  glosa  sob  o  referido fundamento.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora             Fl. 477DF CARF MF     10 Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Como tive a oportunidade de apontar na sessão de julgamento, não concordei  com  o  raciocínio  traçado  pela  I.  Conselheira  Relatora  por  considerar  correta  a  inclusão  na  definição das receitas de exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não  tributadas  (NT)  pelo  IPI.  Inclusive,  essa  turma  já  havia  externado  esse  posicionamento,  por  maioria de votos, no Acórdão 3402.003.840, de 20/02/2017, de minha relatoria.  Com  efeito,  o  crédito  presumido  sob  análise  foi  instituído  pela  Lei  n.º  9.363/1996 com a finalidade de incentivar as exportações, em prol das empresas produtoras e  exportadoras de mercadorias nacionais, nos seguintes termos:    "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior." (grifei)    Ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  lei  conseguiu englobar todas as mercadorias produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI. A  condição  de  incidência  sobre  as  aquisições  foi  feita,  apenas,  para  o  PIS  e  a  COFINS,  contribuições de que tratam as Leis Complementares 7 e 8/703.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS  e  da  COFINS devidos pelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. A forma  de apuração e aproveitamento deste crédito foi relacionado ao IPI, cuja legislação foi adotada  de forma subsidiária quanto aos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários  e material de embalagem. Nos termos da lei:    "Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que                                                              3 Cumpre mencionar que como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º  993.164/MG  (Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010),  "sobressai  a  "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de  cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS".  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 474          11 regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente."    Contudo, e ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório no presente  caso, a lei não faz qualquer exigência de tributação pelo IPI para o gozo do crédito, sendo certo  que  basta  que  sejam  adquiridos  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem (nos  termos da  legislação do  IPI,  sejam eles  tributados ou não por este  imposto)  para a produção de mercadorias nacionais (tributadas ou não pelo IPI).  Com  efeito,  não  há  qualquer  exigência  legal  no  sentido  de  que  o  produto  exportado  pela  beneficiária  do  crédito  presumido  seja  um  produto  tributado  pelo  IPI.  Esse  raciocínio vem sendo traçado, há muito, por este Conselho, como se depreende do julgamento  do Conselho Superior exarado em 2003:    "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  PIS  e  da  COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais. Referindo­se  a  lei  a  “mercadorias”  foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”.  (...)   Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (...)  VOTO  DO  CONSELHEIRO  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  RELATOR­DESIGNADO  (...)  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  ,  (Decreto  n°  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo possível  afirmar  que  as "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  (produtos  de  origem  animal  impróprios  para  o  consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143)  ­ sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS ­, são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio M.  de Oliveira,  intitulado  "A  Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito":   "(..)  Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultadáfinal deste ato — o produto. . Assim não fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  Fl. 479DF CARF MF     12 "...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na  materialidade da hipótese de  incidência do  imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso."8  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não. (.)."   Feitas  essas  considerações,  é  possível  afirmar  que  as  "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  são  sim  "produtos  industrializados",  mesmo  que  não  tributados  Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate.  E  a  propósito  da  discussão  central  travada  nestes  autos,  necessária  se  faz  reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  "produto  industrializado  não  tributado"  e  "produto  industrializado  tributado",  pois  tanto  um  como  outro  são  "mercadorias"  e,  conseqüentemente,  abrangidos  pela  Lei  n°  9.363/96.  Daí,  sim,  se  autorizado  o  pleito de  ressarcimento para produtores de produtos NTs,  como na hipótese dos  autos.  Aliás,  o  crédito  presumido  em  análise  tem  por  objetivo  o  ressarcimento  das  contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o  PIS  e  a COFINS, não  importando  se  o  produto  é ou não  tributado pelo  IPI na  saída  final"  (CSRF,  Processo  13005.000689/98­61,  Data  da  Sessão  13/08/2003  Relator Henrique Pinheiro Torres Nº Acórdão 202­15016 ­ grifei)    Em consonância com o entendimento do voto acima transcrito, entendo que  não importa para fins de aferição do crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 a tributação pelo  IPI seja na entrada para a produção, seja na saída para exportação.  Ainda que existam posições mais recentes da CSRF em sentido contrário ao  aqui proposto, entendo que o entendimento pela desnecessidade de tributação pelo IPI para o  gozo do crédito presumido, anteriormente veiculado por aquela Câmara Superior, que deveria  prevalecer. Vejamos alguns julgados anteriores:    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Decisão   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que  negavam provimento.  (...)  Nesse sentido, resta­se evidente o entendimento de que,  tendo o crédito presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  não  é  relevante  se o  produto é  ou  não  tributado pelo IPI na sua  saída final. "  (CSRF,  Número  do  Processo  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 475          13 11077.000253/2003­67 Data da Sessão 30/05/2011 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­001.438 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO.  De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411­STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em  25/11/2009.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelo  art.  543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Relator), Henrique Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  e Otacílio Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento  parcial  quanto  à  exportação  de  produtos  NT.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Nanci  Gama."  (CSRF,  Processo  11610.021746/2002­65  Data  da  Sessão  31/05/2011.  Relator  Gilson  Macedo Rosenburg Filho Nº Acórdão 9303­001.469 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NT.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. ART. 62­A do RI do CARF. REPETITIVO DO STJ.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS  (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Recurso  Repetitivo do STJ.  Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título  de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se  este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valor  de  compra  da  moeda  reveste­se  em  Fl. 481DF CARF MF     14 violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica­se a taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  seu  efetivo  pagamento  ou  até  a  data  da  consolidação das compensações a ele vinculadas.  REP Negado e REC Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, : I) por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  que  dava  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (...)  No entanto, no  tocante ao mérito, o mesmo, a meu ver, não merece provimento, e  para  tanto  peça  vênia  para  reproduzir  as  razões  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, acórdão no. 930301.606, da sessão de 30 de agosto de  2011, que adoto como razão de decidir:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta, ao meu  sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela  pela inclusão  de tais valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta. Explico: a Lei 9.363/1996, ao  instituir o  benefício, mesclou conceitos próprios do  IPI  com outros do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  (...)  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao impost o de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto  a  definição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único  desse  artigo  determina  a aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria­ prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem (...)  Por  outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2º,  §  2º, inc.  II  definiu,  para efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.   Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos  não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas  do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção  no  tocante  à tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trataos  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em  termos  econômicos,  também  não  faz  sentido essa exclusão, a não ser que a parcela  fosse de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­seia  alterando  artificialmente, sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareçase,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem  qualquer  industrialização adicional  efetuada pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados. Uma  coisa  é  estabelecerse  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta,  outra bem diferente é definir os insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”."  (CSRF,  Processo  n.º  13811.005178/2002­14 Data da Sessão 20/02/2014 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­002.889)    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 476          15 Nesse sentido, por entender que Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do  crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, voto no sentido de dar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como declaro meu voto.  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000157/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DILIGÊNCIA E PERÍCIA Rejeita-se o pedido de perícia ou diligência quando a lide se resolveria com uma simples juntada de documentos pela interessada. DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples quando é apurada a prática reiterada de infração à legislação tributária. CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições especificadas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1302-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DILIGÊNCIA E PERÍCIA Rejeita-se o pedido de perícia ou diligência quando a lide se resolveria com uma simples juntada de documentos pela interessada. DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples quando é apurada a prática reiterada de infração à legislação tributária. CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições especificadas ou elementos de prova novos.

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1302­002.686  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MAFIS ­ COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Descabe  a  decretação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa  os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos na legislação tributária.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Rejeita­se o pedido de perícia ou diligência quando a lide se resolveria com  uma simples juntada de documentos pela interessada.  DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos  recursos utilizados nestas operações.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples quando é apurada  a prática reiterada de infração à legislação tributária.  CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificadas  ou  elementos de prova novos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 57 /2 00 9- 41 Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.015          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  convocado),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  relatar  o  processo  em  comento,  adoto  o  relatório  da  DRJ/RJ1,  a  seguir transcrito, litteris:  “Em decorrência da ação fiscal, no qual houve exclusão do Simples a partir  de  01  de  janeiro  de  2005,  foram  lavrados  autos  de  infração  do  Simples,  para  exigir  da  interessada o IRPJ, o PIS, a CSLL, a COFINS E o INSS, sobre fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2004, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa de oficio e juros  de mora.    DA AUTUAÇÃO  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.016          3 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.13 a 70 e 284  348 e Termo de Verificação Fiscal (fl. 18 e 19) foram apurados os fatos abaixo descritos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS­OMISSÃO  DE  RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Foi verificado que os valores referentes às receitas brutas mensais, bases de  cálculo do SIMPLES, são os abaixo relacionados.    Foi  constatado  que  a  fiscalizada  apurou,  no  ano­calendário  de  2004,  uma  receita bruta anual de R$ 9.813.948,26, tendo apresentado a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) uma Declaração Anual Simplificada ­ Pessoa Jurídica 2.005 ­ SIMPLES com a  receita bruta anual no montante de RS 489.803,10.  Os valores  referentes à  receita bruta anual, bem como os valores  relativos  ao SIMPLES, foram apurados, mês a mês, após exame dos documentos insertos nas fls. 01/02,  e constam no Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 09/FEV/2.009.  Na fl.279 e na fl.09 do Anexo I, consta o ADE n° 29 de 06/05/2009 excluindo  o contribuinte do Simples, a partir de 01/01/2005, em virtude de ter excedido, no ano de 2004,  o limite de Receita Bruta.  Na  fl.  164,  há  uma  intimação  para  que  fossem  apresentados  os  extratos  bancários do ano­calendário de 2004.  Os extratos do Banco 'tail (agência­0094; conta 46890­7) encontram­se nas  fls. 172 a 217. Os extratos do Banco Bradesco (agência 1948­8; conta 17.435 —1) estão nas fl.  214 a 240.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.017          4 Na  fl.  260  e  nas  fl.  261  a  268,  constam  demonstrativos  com  depósitos  bancários.  Estes demonstrativos  foram apresentados ao contribuinte através do Termo  de Intimação Fiscal lavrado em 09/02/2009.  Nas  fl.  270  e  271,  consta  um  Termo  de Ocorrência  e  Reintimação  Fiscal,  solicitando a comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas  junto aos Bancos Rail e Bradesco no total de R$ 9.813.948,26.  Também  foi  apurada  a  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  declarados.  A  interessada  se  insurgiu,  em  16/06/2009,  contra  o  disposto  no  Auto  de  Infração, do qual tomou ciência em 19/05/2009 (fl.349), através de impugnação (fl. 362 a 391)  apresentando os argumentos que se seguem:  • Os depósitos não correspondem a acréscimo patrimonial.  •  Quase  a  totalidade  dos  depósitos  de  terceiros  foram  para  a  compra  de  sucatas. Entretanto, para cada operação de crédito, existem débitos que se  referem ao pagamento das sucatas. A receita advém da diferença entre as  saídas e entradas nas contas correntes.  • O  auto  não  verificou  a  capacidade  contributiva.  Trata­se  de  inversão  do  ônus  da  prova  que não  encontra  respaldo  no  ordenamento  constitucional  tributário.  • Assim é flagrante a nulidade e a improcedência do auto.  •  DECADÊNCIA:  IRPJ  APURADO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. Deve ser reconhecida a decadência do lançamento tributário  do IRPJ e seus reflexos (PIS, COFINS, CSLL, INSS) em relação aos meses  de Janeiro e Abril de 2004.  •  Para  fins  de  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  mês  relativo  aos  depósitos corresponde ao mês de ocorrência do fato gerador do Imposto de  Renda.  •  O  impugnante  realizou  o  pagamento  dos  tributos  na  forma  simplificada,  nos termos do art. 150, § 1 0 do CTN. O crédito tributário lançado refere­ se a uma diferença encontrada no período,  tornando­se  inaplicável o art.  173, I, do CTN.  • Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a fiscalização tem o  dever de homologar a atividade exercida pelo contribuinte dentro de cinco  anos da ocorrência do fato jurídico (art. 150§4° do CTN).  • DO DIREITO. A autuação está baseada em presunção legal de omissão de  rendimentos  extraída  de  depósitos  bancários.  Ainda  que  autorizado  pela  legislação,  o  Fisco  violou  a  Constituição  Federal  de  1988  e  o  CTN  ao  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.018          5 modificar  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e  subverter  o  dever  probatório.  •  O  lançamento  de  oficio  com  base  exclusiva  em  depósitos  bancários,  presumidamente caracterizados como renda não está autorizado.  •  De  acordo  com  o  CTN,  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  investigar  e  provar a ocorrência do  fato  jurídico. O  fato meramente alegado, ou  cuja  ocorrência não é demonstrada, não obriga o contribuinte.  •  A  fiscalização  tributou  todos  os  depósitos,  olvidando­se  de  analisar  ao  menos  a  origem  dos  depósitos  apresentada  ou  a  existência  de  saques,  compensação  de  cheques,  transferências,  enfim  fatos  que  denotem  a  existência de despesas.  • 0 art. 42 da Lei n° 9.430/96 permite ao Fisco lançar o Imposto de Renda,  caso  configurada  a  omissão  de  receita,  utilizando­se  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  para  alcançar  acréscimos  patrimoniais do contribuinte. Entretanto, é necessário que o  fisco  indique  os acréscimos patrimoniais referentes aos depósitos. O dispositivo legal em  análise não tem o condão de inverter o ônus da prova.  • A comprovação do  fato gerador é realizada mediante atividade vinculada  da  administração  pública,  baseada  no  princípio  da  legalidade  motivada,  não  é  um  ônus,  mas  um  dever  constitucional.  0  ônus  da  prova  admite  inversão  entre  os  litigantes.  O  dever  de  prova  constitui  uma  imposição  constitucional  derivada  dos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  confirmada pelo art. 142 do CTN, e é insuscetível de inversões.  •  Os  extratos  bancários  se  prestam  a  uma  investigação  profunda.  Faz­se  necessário  estabelecer  o  vínculo  que  liga  os  valores  depositados  riqueza  omitida.  •  A  verdade  material  é  objeto  de  prova  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade administrativa.  • Os  depósitos  são meros  indícios  de  renda  e  não  podem  ser  vinculados  a  meras presunções legais.  •  O  lançamento  também  é  inválido  por  atribuir  a  depósitos  bancários  o  conceito de renda.  • Não havendo acréscimo patrimonial não existe  renda 0  fiscal  considerou  "renda" o que é mero "ingresso" ou, quando muito, "receita".  Indícios de  renda ­ como depósitos bancários não podem ser transformados, nem pela  lei tributária, em acréscimos patrimoniais tributáveis.  • A Lei n° 9.430/96 não alterou o fato gerador do imposto de renda, pois não  descaracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos, tendo que  se  comprovar  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de rendimentos.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.019          6 • O que se objetiva é a correta aplicação do art.42 da lei, em harmonia com  o art. 150, I, da CF e nos termos do art. 43 c/c 142 do CTN.  •  De  acordo  com  o  §  40  do  artigo  5  °  da  LC  n°  105/2001,  a  autoridade  administrativa  só  pode  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  em  virtude  de  vislumbrar  a  existência  de  "indícios  de  omissão  de  receitas,  movimentação  financeira  expressiva,  e  não  a  apresentação  dos  extratos  bancários solicitados".  •  Se  o  Fisco  pode  requisitar  os  documentos  necessários  à  apuração  adequada  dos  fatos,  o  conseqüente  sera  a  tributação  real  e  efetiva  da  omissão de  rendimentos ou receitas encontrada e provada pelo  fisco, não  podendo  a  administração  tributar  os  depósitos  bancários  com  base  na  presunção  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  Caso  contrario,  não  há  como  pretender  serem  compatíveis  tais  dispositivos  legais,  o  que  levaria  a  conclusão de que a lei posterior revogou o dispositivo legal anterior.  • Na hipótese de o lançamento não ser anulado em razão do cerceamento do  direito A ampla defesa ou julgado improcedente em função da violação ao  art. 142 do CTN e em razão da utilização exclusiva de depósitos bancários,  o impugnante passa a demonstrar a origem dos depósitos realizados.  •  O  impugnante  recebia  um  valor  adiantado  para  comprar  a  sucata  reciclável, realizava a compra com esse valor e, após a reciclagem, vendia  esse  material,  auferindo  lucro.  Foi  considerada  a  totalidade  dos  valores  depositados  em  decorrência  da  atividade  empresária,  sem  se  verificar  as  saídas/pagamentos  referentes  a  tais  depósitos,  ensejando  um  valor  tributável teratológico.  • A forma como se apurou o valor tributável ensejou um valor incompatível  com a capacidade econômica. A única alternativa para seria promover uma  equiparação com a atividade de comércio de veículos.  • As pessoas jurídicas dedicadas à compra e revenda de veículos pagam os  tributos no regime de lucro presumido, com base na diferença entre o valor  de  compra  e  venda  dos  bens.  0  contribuinte  requer  o  mesmo  tratamento  destinado a essa atividade.  • PEDIDO DE DILIGENCIA OU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.  Na fl.386 são apresentados quesitos para diligência e perícia.  •  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  A  multa de oficio, ainda que reduzida para o percentual de 75%, é ilegítima,  em  razão  do  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado  pelo  art.  150,  IV  da  Constituição Federal.  • A multa tem caráter confiscatório, na medida em que, acrescido de juros e  correção, pode ultrapassar o valor do principal.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.020          7 • Nossa jurisprudência, em seu trato pretoriano, emerge fortemente inclinada  a admitir a tese acima exposta.  •  Nesta  moldura,  torna­se  indene  de  quaisquer  dúvidas  a  total  confiscatoriedade  da  multa  de  oficio  aplicada  no  auto  de  infração  em  referência,  impondo­se a exclusão da mesma ou adequação ao percentual  de 30%, sob pena de ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal.  Encontra­se apensado a  este  feito  o  processo  de  n°  15540.000158/2009­96  (arrolamento)”.  Após  análise  da  impugnação,  os  membros  da  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade de votos, deram provimento parcial à impugnação reconhecendo a decadência dos  lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01/2004 e 04/2004, por não ter sido  constatada  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte,  bem  como  por  ter  verificado  a  existência de recolhimentos feitos no período mencionado.  De  outro  lado,  manteve  a  autuação  quando  aos  demais  valores  lançados,  acrescidos  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora;  além  de  manter  a  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  para  o  ano  de  2005,  por  ter  verificado  que  a  receita  bruta  acumulada  da  contribuinte no ano­calendário de 2004 ultrapassou o limite máximo para opção pelo referido  sistema simplificado de tributação. Segue a ementa Acórdão n.º 12­39.213:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DA  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Descabe  a  decretação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos  na  legislação  tributária.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Rejeita­se o pedido de perícia ou diligência quando a  lide  se resolveria com uma simples juntada de documentos pela  interessada.  DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas, os valores creditados em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  origem  dos  recursos utilizados nestas operações.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.021          8 O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples  quando  é  apurada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou o  lançamento do  IRPJ, deve  ser adotada, no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda, desde que não presentes arguições especificadas ou  elementos de prova novos.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se a  tributos  e não a multa,  e  se dirige  ao legislador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificada  da  decisão  acima,  a  contribuinte  interpôs  razões  de  Recurso  Voluntário para a apreciação deste Conselho.  Cabe frisar que a Recorrente, não mais questionou a parcela que fora excluída  do  lançamento  tributário  em  razão  da  decadência,  conforme  decidido  pela  1ª  instância  administrativa,  como  também  não  integrou  o  Recurso  Voluntário,  a  discussão  quanto  à  aplicação da multa de ofício de 75%.  No mais,  a  requerente  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  pela  produção  de  prova pericial,  sob pena de nulidade do acórdão  recorrido, bem como pela  improcedência do  lançamento  por  aplicar  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  sem  demonstração  do  efetivo  acréscimo  patrimonial do contribuinte no período fiscalizado.  Não houve recurso de ofício.  É o relatório.            Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.022          9 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do  presente Recurso Voluntário.  As razões recursais não merecem provimento.  Relativamente ao pedido de perícia e diligência,  entendo não ser necessário  no presente caso. A presunção relativa outorgada pelo art. 42, da Lei 9.430/96, permitiu que os  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  da  recorrente  fossem  considerados  omissão  de  receita,  tendo em vista que, após intimada, a fiscalizada não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Sustentando a argumentação do pedido de improcedência do lançamento pela  não comprovação de que os depósitos bancários representaram efetivo acréscimo patrimonial, a  recorrente reitera que (i) a fiscalização teria transferido seu ofício de lançar para o contribuinte;  (ii) os depósitos creditados na conta da recorrente não são renda, e sim meros ingressos; (iii) a  cobrança transborda a capacidade contributiva da contribuinte, de modo que, o único jeito de  adequá­la seria promover a tributação com base no lucro presumido.  No entanto, o mesmo raciocínio aplicado para a dispensa do pedido de perícia  e  diligência  deve  ser  aplicado  aos  argumentos  de  mérito,  tendo  em  vista  a  adequação  do  procedimento  e  lançamento  à  previsão  normativa  constante  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  configurando  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  após  intimação  do  contribuinte, como omissão de receita.  Portanto, lançando mão do disposto no art. 57, § 3º, do RICARF, por reputá­ las  corretas,  adoto  as  razões da decisão de primeira  instância,  nos  limites da  lide  colocada  à  apreciação deste Conselho, as quais passo a transcrever, verbis:  “A  ação  fiscal  versa  sobre  omissão  de  receitas  relativas  ao  ano  de  2005,  devido  a  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  junto  aos  bancos Bradesco  e  Itaú.  Em face de constatação de omissão de receitas e de que no ano de 2004 a  receita bruta acumulada ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00, o que levou a exclusão do  contribuinte da sistemática do Simples.  DA NULIDADE  Na impugnação o contribuinte alega nulidade.  A autuação foi lavrada por autoridade administrativa plenamente vinculada,  respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária e com a correta  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  A descrição dos fatos e as provas juntadas ao processo permitem esclarecer  a causa central da autuação, bem como  toda sistemática aplicável à constituição do crédito  tributário.  Por  sua  vez,  a  argumentação  desenvolvida  pela  interessada  nas  peças  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.023          10 impugnatórias,  permite concluir  que a  razão da autuação e a metodologia de apuração dos  tributos foram compreendidas, tanto que exaustivamente contestadas.  Como se vê, foram respeitados os itens do art. 59 do Decreto n° 70.235/72,  não havendo vícios insanáveis possam acarretar nulidade do lançamento.  Os Autos de Infração só seriam considerados nulos na hipótese de conterem  elementos  que  implicassem  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  ou,  ainda,  se  ausentes  os  requisitos  mínimos  necessários  à  sua  feitura  em  boa  forma,  de  modo  à,  igualmente, impedir o exercício desse direito, em sua amplitude, o que não se afigura no caso  em tela.  Do exposto conclui­se que a fiscalização agiu em perfeita consonância com o  artigo 142 do Código Tributário Nacional, CTN, e ainda com as normas contidas no Decreto  70.235/72, não podendo se acatar a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte.  Deste modo, VOTO pela rejeição da preliminar argüida.  DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA  A  impugnante  requereu  diligências  da  escrita  fiscal  e  contábil  e  aponta  quesitos.  A matéria que  é  regida  no  se  refere ao processo administrativo  fiscal pelo  art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de maw() de 1972, com a redação dada pelo art. 1 °  da Lei n ° 8.748, de 1993, transcrito a seguir:  Art 16­ A impugnação mencionará:  IV­ as diligencias, ou pendas que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.  Quanto a alegação, seja de diligência ou perícia, há que se ressaltar que, os  documentos  que  constam  do  processo  são  suficientes  para  fazer  a  análise  do  processo.  As  diligências ou pericias só devem ser feitas se não houver no processo documentação suficiente  para  formar  a  convicção  de quem analisa  o  processo.  Se o  contribuinte  quisesse  trazer  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  deveria  apresentá­los  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade, conforme dispõe o § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  Ademais, a interessada aponta quesitos mas não indica um assistente técnico  para a perícia.  Ressalte­se  que  nos  processos  de  compensação/  restituição  cabe  ao  contribuinte comprovar o crédito adicionando os documentos necessários.  Face o exposto, rejeito o pedido da interessada.  DA DECADÊNCIA  (...)  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DEPÓSITO  BANCÁRIO  E  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.024          11 Foi  apurada  a  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  declarados  e  autuados depósitos bancários cujas origens do foram comprovadas. Na fl. 260 e nas fl. 261 a  268,  constam  demonstrativos  com  depósitos  bancários.  Estes  demonstrativos  foram  apresentados ao contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 09/02/2009.  O caput art. 42 da Lei 9430/97, dispõe que são considerados como omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  fisica ou  jurídica,  regulamente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos:  Art  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  fisica ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­do as normas de  tributação especificas, previstas na  legislação vigente a época  em que auferidos ou recebidos.  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados  no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente a época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  A  fiscalização  analisou  os  extratos  bancários  do  contribuinte  relativos  as  seguintes contas: Banco MI (agência­0094; conta 46890­7,  fl. 172 a 217) e Banco Bradesco  (agência 1948­8; conta 17.435 —1, fl. 214 a 240).  Como se vê, trata­se de uma presunção prevista em lei que inverte o ônus da  prova.  Portanto,  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  comprove,  através  de  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  onde  se  originaram  os  recursos  que  ingressaram na conta corrente para que se possa verificar se as receitas estão tributadas na  DIPJ.  Tal  comprovação  se  faz  com  a  apresentação  da  nota  fiscal.  No  caso  em  comento,  o  contribuinte  não  acostou  ao  feito  nenhuma  qualquer  nota  fiscal,  somente  apresentando  a  escrituração contábil, que não serve como prova por se constituir em documento de confecção  própria.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.025          12 Ademais,  o  art.  90  §  1  0,  do  Decreto­lei  n.  °  1.598/77  informa  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  se  os  fatos  registrados  forem  comprovados por documentos:  Art.  9°  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.  § 1º  ­ A escrituração, mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  (...).  A  interessada  alega  que  os  valores  depositados  não  correspondem  a  acréscimo patrimonial  tributável  e  que  a  quase  a  totalidade dos  depósitos  são  depósitos  de  terceiros  para  a  compra  de  sucatas.  Afirma  que  para  cada  operação  de  crédito,  existem  débitos  que  se  referem  ao  pagamento  das  sucatas.  A  receita  advém  da  diferença  entre  as  saídas e entradas nas contas­correntes.  O  contribuinte  alega,  mas  não  comprova,  trata­se  de  uma  afirmação  genérica sem qualquer comprovação. Não foi nem indicado quais os depósitos de terceiros que  seriam  para  a  compra  de  sucata,  não  apresenta  qualquer  documento  que  confirme  tal  afirmação.  Atente­se que na cláusula terceira da Alteração do Contrato Social (fl. 110)  informa que o objeto principal da sociedade é o comércio atacadista de resíduo e fragmentos  de metais não ferrosos, de plásticos, etc., ou seja, a empresa se dedica a comprar e vender tais  resíduos,  o  que  pressupõe  que  grande  parte  dos  valores  debitada  da  conta  corrente  se  relacione  com  a  compra  de  resíduos,  ou  seja,  são  custos,  e  que  os  valores  creditados,  a  princípio, se relacionam com as vendas desses materiais, compondo as receitas da empresa. A  sistemática  alegada  pela  interessada  de  que  recebia  um  valor  adiantado  para  comprar  a  sucata reciclável e após a reciclagem vendia esse material, auferindo lucro não é usual, nem  normal, além de não haver qualquer comprovação de que tal pratica foi adotada.  Na  realidade,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  visa  a  apurar  a  verdade  material,  posto  que,  através  desta  comprovação  é  que  será  possível  se  conhecer para quem a empresa vendeu seus produtos e os valores das vendas, de modo a se  saber  se  as  receitas  declaradas  coincidem  com  as  receitas  realmente  auferidas  pelo  contribuinte.  Atente­se  que  havia  fortes  indícios  de  omissão  de  receitas,  posto  que,  foi  constatada  a  grande  diferença  entre  os  depósitos  bancários  (RS  9.324.145,16)  e  a  receita  declarada  (R$  489.803,10).  Para  apurar  a  verdade  dos  fatos,  a  fiscalização  solicitou  a  comprovação  dos  depósitos  bancários,  contudo,  a  interessada  não  apresentou  tal  documentação nem durante a autuação, nem no momento da  impugnação. Portanto, o  fiscal  teve que lançar baseado na presunção legal.  Esclareça­se  a  interessada  que  a  lei  considera  os  depósitos  bancários  não  comprovados  como  receita/renda  do  contribuinte  e  estas  se  constituem  aquisição  de  disponibilidade  econômica  que  geram  acréscimos  patrimoniais,  havendo  total  consonância  com o art.43 do CTN.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.026          13 Quanto a inversão do ônus da prova, ha que se esclarecer que tal  inversão  está prevista no art.42 da Lei 9430/96, que prevê que  cabe ao  contribuinte a  comprovação,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos depositados  em  suas  contas­ corrente.  O  único  dever  do  Fisco,  no  caso,  é  a  apresentação  de  demonstrativo  com  os  depósitos a serem comprovados, o que foi feito na fl. 260 e nas fls. 261 a 268. Ressalte­se que  com  a  apresentação  dos  documentos  relativos  aos  depósitos  bancários  é  que  o  Fisco  pode  verificar se houve ou não acréscimo patrimonial. Quando o contribuinte não os apresenta, a  lei considera que tais depósitos se constituem na receita da interessada.  Na  impugnação,  a  interessada  faz  alegações  contestando  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  do  art.42  da  Lei  9430/96.  Ocorre  que,  como  o  próprio  contribuinte  reconhece,  a  via  administrativa  não  é  apropriada  para  se  argüir  a  inconstitucionalidade de ato legislativo formalmente editado. No âmbito desse julgamento, não  há  como  se  emitir  juízo  de  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasaram o ato, conforme consta Parecer Normativo CST n° 329/70, que ainda permanece  valido. 0 dispositivo legal, até o momento, não foi considerado ilegal ou inconstitucional pelo  Poder Judiciário.  Na  há  como  se  considerar  a  solicitação  do  contribuinte  de  que  sejam  consideradas  as  despesas  com a  compra  de  sucatas,  pois,  a  própria  interessada optou  pela  sistemática do Simples, que considera somente as receitas. Observe­se que a empresa somente  foi excluída da referida sistemática a partir de 2005, no ano de 2004, período da autuação, ela  continua no Simples.  Não  tem sentido a afirmação da  interessada de que não possui capacidade  contributiva relativa a receita considerada pela fiscalização, posto que , não é possível que a  empresa  possua  depósitos  bancários  de  RS  9.324.145,16  e  somente  tenha  capacidade  para  pagar  tributos  relativos  a  receita  declarada  de  R$  489.803,10,  ou  seja,  cerca  de  5%  dos  depósitos.  Esclareça­se  ao  contribuinte  que  não  há  a  menor  possibilidade  de  dar  o  mesmo  tratamento  das  empresas  de  compra  e  venda  de  veículos  automotores  no  regime  de  lucro presumido, posto que, há uma lei especifica para o caso, a Lei n° 9.716/98 não permite a  inclusão de empresas que não possuam tal atividade. Ademais o contribuinte não optou pelo  lucro presumido na época, não podendo alterar a sistemática na impugnação.  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  REDUÇÃO DA MULTA.  (...)  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  A autuação de omissão  de  receitas  teve  como  conseqüência A  exclusão  da  interessada  da  sistemática  do  Simples,  por  ter  sido  ultrapassado  o  limite  da  receita  bruta  anual.  Tendo  em  vista  que  foi  julgada  procedente  a  autuação,  confirmando  uma  receita  bruta  muito  superior  ao  limite  de  R$  1.200.000,00,  previsto  no  art.9°,  II  da  Lei  9317/96, deve ser mantida a exclusão do Simples.  Face o exposto, voto pela exclusão da interessada da sistemática do Simples.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.027          14 DA CSLL, PIS, COFINS e INSS­LANÇAMENTOS DECORRENTES:  Tendo em vista serem lançamentos reflexos ao do imposto de renda, sendo a  impugnação  a  mesma  do  IRPJ  e  ante  a  intima  relação  de  causa  e  efeito,  consideram­se  procedentes os lançamentos de CSLL, PIS, COFINS e INSS”.    CONCLUSÃO    Face ao exposto, rejeito as preliminares aventadas, para, no mérito, NEGAR  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exclusão do simples nos termos do Acórdão  da DRJ n.º 12­39.213.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.                                   Fl. 1027DF CARF MF

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7289035 #
Numero do processo: 11850.000103/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/09/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11850.000103/2008­41  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.489  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/09/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga  transportada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 03 /2 00 8- 41 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 9303­006.489  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­000.806,  de  22/11/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na  forma  e  no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável a multa  regulamentar prevista pelo art.  107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Também apresentou recurso  especial  alegando  a  necessidade  da  exclusão  da  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea,  bem  como  a  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3101­000.997 e 3402­002.224 (primeiro tema) e 302­ 39.947 e 303­34.671 (segundo tema).  O  recurso  foi  admitido mediante  despacho do  então Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.482, de  14/03/2018, proferido no julgamento do processo 11850.000098/2008­76, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.482):  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 9303­006.489  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação  à  primeira  matéria  –  a  denúncia  espontânea  em  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  para  tais  infrações,  descaberia  a  sua  aplicação,  entendimento  divergente  dos  paradigmas,  que  sustentaram que, no âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para a exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  O fundamento em que se escora a alegação da denúncia espontânea é, como se sabe,  o art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou  a  prever  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a penalidade seria inexigível. Confira­ se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (g.n.)  Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea não se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Portanto,  o  dispositivo  acima  só  alcançaria  as  obrigações  tributária  principal  e  administrativa, motivo  por  que,  a  propósito,  editado  o Verbete  de  jurisprudência CARF  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  O Poder Judiciário nunca discrepou desse entendimento. Para ilustrar:  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.A  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma, RESP nº 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010).  No caso em análise, ademais, a penalidade aplicada não tem, a nosso juízo, natureza  “aduaneira”, como entendem alguns, no sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa  das  tributárias ou administrativas. O que se quer dizer com  isso é que a penalidade aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária ou a administrativa.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 9303­006.489  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  a  multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, como o caso antes referido. O interesse, desnecessário até enfatizar, é da  arrecadação e da fiscalização tributária.  É cediço, aliás, que as normais gerais em Direito Tributário são matéria  reservada  alei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea), tanto que  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento  de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os arts.  45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  A  matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada  nesta  mesma  Turma,  em  decisão  que  restou assim ementada:  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de penalidade decorrente  do descumprimento  dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­003.648,  de  26/04/2016).  Com relação à segunda matéria, ela está umbilicalmente imbricada com a primeira.  Os seguintes parágrafos dos embargos interpostos pela Recorrente bem o comprovam:    Ora,  a  referência  ao  princípio  da  verdade  material  teve  o  claro  desiderato  de  reconhecer o fato de que foi a Recorrente que procurou corrigir o seu erro. Entretanto, ainda  que assim tenha ocorrido, esse fato, pela razões antes expostas, não tem o menor relevo para os  fins  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  simplesmente  porque,  como  visto,  ela  não  alcança as obrigações tributárias acessórias.  Ante o exposto, conheço do recurso especial, e, no mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 9303­006.489  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deixou­se de transcrever a declaração de voto da Conselheira Tatiana Midori  Migiyama  por  representar  entendimento  que  restou  vencido,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígio  neste  processo.  A  íntegra  da  mencionada  declaração  encontra­se  no  acórdão  9303­ 006.482 (paradigma).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 420DF CARF MF

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7335086 #
Numero do processo: 10675.901684/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901684/2014­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 68 4/ 20 14 -9 3 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10675.901684/2014­93  Resolução nº  1201­000.465  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10675.901684/2014­93  Resolução nº  1201­000.465  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.918867/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/01/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.545  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/01/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 67 /2 01 6- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918867/2016­31  Acórdão n.º 3201­003.545  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.686,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918867/2016­31  Acórdão n.º 3201­003.545  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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