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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8417805 #
Numero do processo: 12448.915375/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.928946/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.928946/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.076, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ-RJO I, por meio do qual o referido órgão julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a rechaçar o pedido de restituição oriundo de recolhimento indevido e/ou a maior, sendo o saldo utilizado para compensação e quitação integral e/ou parcial de débito confesso em DCTF. Origina-se de DCOMP, transmitida eletronicamente e com base pedido de compensação de débito de IRPJ do período em questão, através da PER/Dcomp e retificador da PER/Dcomp, informando “valor original do crédito inicial”, idêntico ao valor de “crédito original na data de transmissão”, e que tal crédito teria origem no DARF de IRPJ, código 2089, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 15 37 5/ 20 11 -6 7 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.079 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915375/2011-67 Em análise à DCOMP, a DRF decidiu por não homologar o pedido, sendo lavrado no Despacho Decisório que o pagamento, no valor total do DARF já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do Contribuinte de mesmo valor. Inconformado, o Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, em que requereu a reforma do despacho decisório, eis que: declarou valores incorretos em sua DCTF, efetuou pagamento a maior do tributo, retificou a DCTF mensal em relação ao débito de IRPJ trimestral, que era inferior ao anteriormente declarado, que a compensação dos valores indevidos foi compensado posteriormente através de PER/Dcomp. A DRJ julgou a improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: não mais restará disponibilidade do crédito vinculado a débito informado em DCTF, considerando-se ser esta instrumento de confissão de dívida e não tendo sido comprovado erro de fato na mesma, nem tendo ocorrido a apresentação de DCTF retificadora espontânea. A simples apresentação de DIPJ, que a partir de 1999 não mais é instrumento hábil à confissão de dívida, desacompanhada de correspondente retificação em DCTF anterior à ciência do Despacho Decisório que primeiro analisou o crédito e da documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte aos valores alterados, não comprova o crédito pleiteado para restituição ou compensação. Regularmente intimado da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) existência de erro formal na emissão de DCTF; b) pagamento de DARF à maior, c) da necessária revisão da legalidade do lançamento tributário, d) erro escusável na apuração de IRPJ quanto ao período em questão, e) da existência de crédito tributário e o respectivo direito à compensação, f) afirma ter emitido declaração retificadora que, “sem envio”- informando que tal conduta lhe foi determinada pela própria RFB, por esta não foi considerada quando de seu pedido de compensação, g) pugna pela aplicação do princípio da primazia da verdade, pela juntada de novos documentos em sede recursal, para que, com base nas notas fiscais, livro diário e balancetes, entre outros, seja acolhido seu pedido de compensação, eis que devidamente comprovado a declaração e recolhimento indevido e/ou à maior. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.076, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.079 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915375/2011-67 II. Verdade material e diligências Da análise dos autos, se verifica que a Contribuinte alega que realizou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF, e com base em DIPJ e posteriormente na retificação da DCTF e que, após apresentar declaração de compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou não de recolhimento indevido e/ou a maior por parte da Contribuinte, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal, o que foi peremptoriamente negado pela DRJ, se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, respaldado inclusive no princípio da verdade material, entende-se, com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, que não há como realizar a análise do direito discutido nestes autos, sem que antes seja feita a devida análise dos documentos juntados pela Recorrente. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem para que realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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8421332 #
Numero do processo: 11030.720019/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720005/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720005/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720005/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 19 /2 00 7- 10 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.850, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente e áreas de utilização limitada (reserva legal) declaradas pela contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, retificados com base em laudo de avaliação apresentado pelo próprio contribuinte. Com relação às áreas isentas, a glosa foi efetuada em razão da ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (“ADA”) ao IBAMA, bem como em virtude da ausência de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal e da não comprovação da existência da área de proteção permanente. Acerca do VTN, a contribuinte foi intimado para apresentar a documentação hábil para justificar os valores declarados. Em resposta, apresentou laudo de avaliação, contendo valor da terra nua superior àquele informando em sua DIAT. Deste modo, os valores declarados foram glosados, adotando como VTN os valores presentes no laudo apresentado pela contribuinte durante a fiscalização. A autoridade fiscal informou que “as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte foram canceladas uma vez que o mesmo estava sob procedimento fiscal, portanto sem espontaneidade”. Cientificado do lançamento, a RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que não basta a Administração afirmar a inexistência das APP e ARL declaradas, devendo provar a inexistência, sob pena de validade das declarações expressadas pela contribuinte, destacou o mapa juntado com laudo técnico que delimitam as APP e ARL, para dizer, entre outros assuntos, estar sendo punido por ter mantido as áreas preservadas e inalteradas. Alegou que a Lei determina não ser necessária a comprovação das APP e ARL no momento da entrega da declaração e reproduziu jurisprudência judicial a respeito do tema e que, em caso de os argumentos não serem suficientes, requereu a realização da perícia. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, pois não foram cumpridos os requisitos para comprová-las, já que não houve apresentação tempestiva do ADA; além disso, não foi comprovado haver APP e ARL no imóvel objeto do lançamento. Com relação ao VTN, a decisão afirmou se tratar de matéria não impugnada. A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, a RECORRENTE novamente alega que, restando demonstrado nos autos a existência da área de preservação permanente e de reserva legal no imóvel de propriedade da contribuinte, as mesmas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR, independente da averbação junto a matrícula do imóvel e/ou apresentação do ADA, além de também alegar o cercamento de defesa por ter sido indeferido o pedido de perícia, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.850, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Preliminarmente, infere-se do recurso voluntário que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, limitando-se o mesmo a questionar a glosa das áreas de proteção permanente e de utilização limitada declaradas pela contribuinte. A RECORRENTE apenas demonstrou seu inconformismo com o fato de o VTN constante no laudo por ele apresentado ter sido aceito por ser mais favorável à Administração. Contudo, não houve qualquer questionamento quanto à idoneidade do laudo. Sendo assim, mantem-se o VTN apurado pela autoridade lançadora. PRELIMINAR Nulidade em razão de indeferimento de perícia Sobre o tema, a contribuinte não concordou com o indeferimento, pela DRJ, de seu pedido de prova pericial. No entanto, entendo que não merece reparo o acórdão recorrido. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Isto porque, a finalidade de uma perícia não é produzir prova em favor de nenhuma das partes, mas apenas municiar o julgador na formação de sua convicção, mediante saneamento de dúvida técnica existente nos autos. Cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende serem suficiente para comprovar seu direito, razão pela qual não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de realização de perícia cuja única finalidade seria suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Em outras palavras, o Fisco deve efetuar o lançamento nos casos em que não restar comprovada a existência de área não tributável pelo ITR, cabendo ao sujeito passivo a apresentação e comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, a contribuinte tem o ônus de comprovar a existência da área, e não deixar que essa prova seja feita pelo Fisco através de perícia, sob pena de glosa da referida área de sua DITR. Ademais, como será visto adiante, ainda que houvesse realização de perícia, ela seria incapaz de alterar o lançamento uma vez que esbarraria no fato do não cumprimento de requisitos formais pela contribuinte para aproveitar a dedução de áreas isentas do ITR. MÉRITO Trata-se de auto de infração lavrado em razão da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização permanente (reserva legal) declaradas pela RECORRENTE em sua DIAT. É necessário, de início, esclarecer o que se entende por áreas de utilização limitada. Este conceito apenas pode ser encontrado no art. 16 da IN SRF nº 60/2001, que dispunha sobre as regras de apresentação da DITR, norma revogada pela IN nº 256/2002, a ver: Art. 16. São áreas de interesse ambiental de utilização limitada: I - as áreas de reserva legal, onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, averbadas no Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 registro de imóveis competente, descritas no art. 16 da Lei No 4.771, de 1965, com redação dada pela Medida Provisória No 2.080-63, de 18 de maio de 2001; II - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), destinadas à proteção de ecossistemas de domínio privado, onde só pode ser permitida a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mediante requerimento do proprietário, conforme o previsto no art. 21 da Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto No 1.922, de 5 de junho de 1996; III - as áreas de servidão florestal, onde o proprietário renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, averbadas no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual, descritas no art. 44A da Lei No 4.771, de 1965, acrescido pela Medida Provisória No 2.080-63, de 2001; IV - as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico para determinadas áreas do imóvel, conforme previsto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea "c" da Lei No 9.393, de 1996. Parágrafo único. Para fins de exclusão do ITR, as áreas mencionadas nos incisos I e III deverão estar averbadas no registro de imóveis competente por ocasião do fato gerador. Apesar da norma ter sido revogada, é importante norte interpretativo, já que o conceito de área de utilização limitada não foi mantido pela IN SRF nº 256/2002. Em suas defesas, a RECORRENTE afirma que o imóvel teria 82,3ha de área de Reserva Legal, e 12,7ha de APP, informação obtida conforme laudo técnico apresentado. Assim, não concordou com o acórdão recorrido por este ter sustentado a imprescindibilidade de apresentação de documentos que atestem a averbação da reserva legal, bem como a apresentação tempestiva do ADA. Afirmou que, quando constatada a existência de áreas isentas de tributação (APP e ARL), a apresentação de documentos formais, expedidos por órgãos públicos, é fator prescindível para a obtenção do benefício fiscal. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas não ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA; a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência das áreas isentas, mediante a apresentação de laudo técnico atestando que as áreas assim declaradas atendem ao disposto na legislação pertinente. Especificamente em relação à área de utilização limitada (reserva legal), faltou a sua averbação na matrícula do imóvel. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pela RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Port.ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Áreas de utilização limitada (Área de reserva legal - ARL) As áreas de utilização limitada são compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva (estas últimas se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual). No presente caso, em consulta ao auto de infração, verifica-se que se trata integralmente de área de reserva legal. Tal conclusão pode ser extraída da leitura do complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal. Pois bem, como pontuado, é possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que não é este o caso em comento. Conforme ressaltado pela própria RECORRENTE, não houve qualquer averbação na matrícula do imóvel da existência de área de reserva legal. Isto porque, no seu entender, a comprovação da efetiva existência desta área através de laudo técnico supre a necessidade de efetuar a averbação da mesma. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Contudo, diferentemente do que aduz a RECORRENTE, para atestar a real existência da área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 16, §8º (vigente à época dos fatos) e o art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, de fato, é condição indispensável ao reconhecimento da mesma, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256/2002, a ver: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Como exposto, a PGFN possuiu orientação no sentido de que “a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si”. Ou seja, quando da declaração do ITR, não é necessário comprovar a existência da averbação; porém, isso não significa que esta averbação seja dispensada. Ele deverá existir previamente ao pleito de isenção da área na DITR. Deste modo, ainda que exista laudo técnico atestando a existência de área de reserva legal, é impossível seu aproveitamento para fins tributários sem a devida averbação desta circunstância na matrícula do imóvel. Portanto, deve ser mantido o lançamento neste ponto. Da área de Preservação Permanente – APP As APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No presente caso, o lançamento foi realizado em razão da ausência de apresentação tempestiva do ADA, além da falta de comprovação de que as áreas assim declaradas atendem ao disposto na legislação pertinente. Esta comprovação pode ser feita mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado e acompanhado de ART, conforme disposto no termo de intimação inicial fiscal enviado à contribuinte. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Conforme exposto, para os fatos geradores ocorridos sob a vigência do antigo código florestal, como no caso dos autos, é desnecessária a apresentação tempestiva do ADA para exclusão das APPs da base de cálculo do ITR, em razão da existência de parecer da PGFN favorável ao posicionamento dos contribuintes. O laudo apresentado pela contribuinte está acompanhado de ART e mapas, além de detalhada descrição sobre a cobertura vegetal e exploração vegetal, de modo que entendo ser apto a ser utilizado como meio de prova. Referido laudo atesta uma APP de 12,7051ha. No entanto, a RECORRENTE declarou em DITR uma APP de apenas 5,0ha. Neste sentido, entendo ser possível reestabelecer apenas a APP inicialmente declarada de 5,0ha. É que apesar do laudo técnico atestar a existência de uma área de preservação permanente maior do que a declarada, entendo não ser possível discutir, neste processo, o excesso de 7,7051ha representado pela diferença entre a área apontada pelo laudo (12,7051ha) e aquela declarada pela contribuinte em DITR (5,0ha). Isto porque tal área foi assim declarada pela RECORRENTE em sua no DIAT, não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pela contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. No presente caso, a RECORRENTE informou em sua DIAT que o imóvel era composto de área de preservação permanente de 5,0ha, devendo este julgamento ficar adstrito a tal valor. Deste modo, não pode neste momento a RECORRENTE pretender alterar a composição declarada do imóvel, adequando-a à divisão informada no laudo de avaliação, posto que seria revisão de lançamento, matéria cuja competência não é atribuída ao CARF, mas sim às autoridades lançadoras. Logo, tendo sido comprovada a existência de área de preservação permanente mediante laudo técnico apresentado aos autos, entendo que merece parcial provimento o recurso voluntário com relação a este tópico, apenas para acatar o valor da área inicialmente declarada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, a fim de reestabelecer a área de preservação permanente – APP originalmente declarada pela contribuinte. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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8438574 #
Numero do processo: 10980.016486/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 64 86 /2 00 8- 21 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.016486/2008-21, em face do acórdão nº 04-20.794, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 11 de junho de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR - DITR/2003 a 2006, no valor total de R$ 49.372,59, referente ao imóvel rural denominado Sítio Mata Atlântica, com área total de 161,2ha, com Número na Receita Federal - NIRF 6.703.564-7, localizado no município de Pontal do Paraná - PR, conforme Auto de Infração - Al de fls. 01 e 57 a 71, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 64 e 67 a 78. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2003 a 2006, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP e Área de Reserva Legal - ARL, o declarante foi intimado, com base na legislação pertinente, a apresentar diversos documentos comprobatórios listados no Termo de Intimação, especificando para cada exercício, fls. 02 a 04. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2°, da lei n° 4.771/1965 - Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3°, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do imóvel, caso exista averbação de Áreas de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de Área de Utilização Limitada - AUL e; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta da ARL. Para 2005 foi solicitando, também, comprovação do Valor da Terra Nua - VTN, através de Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima; sendo informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 3. Foi pedido prorrogação de prazo pelo cônjuge do interessado, informando do falecimento deste e anexando documentos comprobatórios deste fato, fls. 26 a 34. SS4. Com a carta de fl. 37 foi encaminhada a documentação de fls. 38 a 51, composta por: cópia da conta de energia elétrica em nome da interessada, cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR/2003 a 2005 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; cópia da DITR/2005 e; de matrículas do imóvel. 5. Na carta, assinada pela Engenheira Agrônoma Márcia Urbano, se explica que o Laudo de Uso e Avaliação do Imóvel estaria em fase de elaboração e descrição e que em análises preliminares e parciais se entendeu da necessidade de retificação do ITR dos últimos cinco anos, que seria efetuada quando da conclusão do laudo. 6. Na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, de mais de quatro laudas, a autoridade fiscal explicou da intimação, do pedido de prorrogação de prazo, da informação do falecimento do contribuinte, dos documentos encaminhados e da carta explicando a respeito do laudo em fase de elaboração, porém, sem definição de prazo para sua apresentação. 7. Das longas explanações, embasamentos legais e demais considerações se destacam a falta de laudo técnico para a APP e ausência de ADA, razões pelas quais foram glosadas as APP e ARL. Quanto aos VTN foram mantidos como declarados, por estarem compatíveis com os valores do SIPT. 8. Procedidas as mencionadas alterações e dos demais dados consequentes foi apurada a diferença do imposto e lavrado o AI, cuja ciência foi dada à interessada em 01/12/2008, fl. 73. 9. A impugnação foi apresentada em 18/12/2008, fls. 74 a 79, na qual após tratar Dos fatos até aqui conhecidos, bem como das dificuldades para elaboração do laudo e da apresentação do ADA ao IBAMA em 19/11/2008, um dia antes da lavratura do AI, entre outros, a interessada apresentou seus argumentos de discordância, alegando, em resumo, os seguintes: 9.1. Do Direito. Com base no ADA e no laudo disse se verificar que, de fato, a área declarada corresponde com a realidade, não havendo sonegação de terras passíveis de gerar obrigação nos termos do M, que considerou o valor total da terra nua sem considerar as não passíveis de tributação. 9.2. Tratou do lançamento por homologação, da não necessidade de apresentação de ADA com base no § 7°, artigo 10, da lei n° 9.393/1996 e disse que mesmo que não houvesse a comprovação das áreas por parte da impugnante como ora é juntada, ou mesmo não havendo ADA desses anos, a apresentação deste Ato não seria obrigatório. 9.3. Aprofundou-se na questão do ADA; reproduziu, inclusive, jurisprudência judicial que considera desnecessário o ADA; entre outros e; ressaltou da juntada de declaração firmada por Engenheiro Agrônomo, atestando a existência de APP e de 122,69 ha de vegetação nativa, aproximadamente, valor compatível com o que foi declarado nos exercícios autuados. 9.4. Após outros argumentos finalizou apresentando a seguinte Conclusão: a) À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando o débito fiscal reclamado. b) Requereu, ainda, a produção de todos os meios de pro no direito admitida, como envio de documentação faltante, depoimento e, em especial, a perícia por profissional competente na área autuada, caso se faça necessário. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 10. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 80 a 193, composta por: procuração, laudo técnico, ART, ADA/2008, DITR de 2003 a 2008, a via do AI, demais documentos anteriormente encaminhados, entre outros. 11. Das fls. 195 a 202 são providências de regularização do processo, relativamente à identificação do signatário da impugnação. 12. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 231/248, reiterando as alegações expostas em impugnação. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Entendo correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal não comprovadas, modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso dos autos, inexiste averbação na matrícula do imóvel, portanto, não há como acolher o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No caso dos autos, o contribuinte também não fez prova do que alega, mediante a juntada do laudo técnico em questão. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam APP ou ARL. Assim, deveria o contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Assim, deve ser mantido sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, sendo mantido sem reparos o lançamento. Pedido de produção de provas e perícia. O recorrente protesta pela produção de provas, requerendo que seja realizado perícia. Contudo, produção de provas, diligências e perícia são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.012581/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 81 /2 00 8- 85 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 183/187) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 160/167, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.191.704-2, consolidado em 19/9/2008, no montante de R$ 90.801,51, já incluídos multa e juros (fls. 2/45), acompanhado do Relatório do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.191.704-2 (fls. 99/103), relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos), referentes às competências de 2/2003 a 12/2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 161/162): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil contra a empresa em epígrafe (AIOP DEBCAD nº 37.191.704-2), consolidado em 19/09/2008, no valor de R$ 90.801,51 (noventa mil oitocentos e um reais e cinqüenta e um centavos), referente às competêncis (sic) 02/2003 a 12/2006. O lançamento sob análise corresponde às contribuições destinadas à Seguridade Social devidas pelos segurados empregados e pelos segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos). De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 99/103, constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais (empresários e autônomos), contabilizados nas contas contábeis identificadas no item 6 do Relatório, bem corno nas planilhas anexadas, às fls.. Conforme itens 7 e 8 do Relatório, quando do cálculo das contribuições devidas, para os segurados identificados e sócios, observou-se o limite máximo de contribuição. Já para os não identificados, aplicou-se a alíquota mínimo de 8% (oito por cento), conforme orientação prevista no artigo 599 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005. Informa o Relatório que foram lavrados os Autos-de-Infração Debcad n° 37.174.954-9 e 37.174.962-0, por deixar a empresa de apresentar os registros do movimento da contabilidade do ano de 2007, e por não terem sido registrados, em títulos próprios da contabilidade, os totais das remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, respectivamente. A empresa não Informou os fatos geradores objeto do presente lançamento em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, o que configura, em tese, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso I do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, de modo que será tal fato objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com a comunicação à autoridade competente para providências cabíveis, conforme mencionado no Relatório Fiscal. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 25/9/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 28/10/2008 (fls. 140/146), acompanhada de documentos de fls. 147/155, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 162): Dentro do prazo regulamentar, a empresa, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação (fls. 139/145), alegando, em síntese, o que se segue: - decadência dos créditos tributários referentes às competências do ano de 2003; - que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de pro labore e aos autônomos são incabíveis, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional tais contribuições e alterou as Leis 8.212/91 e 8.213/91; - que não incide contribuição previdenciária, na forma preconizada pela fiscalização, urna vez que os sócios da empresa e os autônomos, que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, são considerados contribuintes individuais, cabendo aos mesmos contribuírem para com o INSS; - que não sonegou documentos à fiscalização, tendo-lhe apresentado a escrita fiscal digitalidada (sic) do período de 2003 a 2007, conforme recibo anexo. Requer, em síntese, que seja a autuação julgada improcedente e a juntada de novos documentos, se for necessário. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/BSA em sessão de 7 de abril de 2009, no acórdão nº 03- 30.263 (fls. 160/167), julgou o lançamento procedente em parte, em função da decadência parcial, remanescendo do lançamento o valor do crédito tributário de R$ 86.234,47, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 160/161): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 AIOP 37.191.704-2 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n" 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/91. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais (administradores / sócios / autônomos) que lhe prestem serviços, a teor do artigo 22, inciso III, da Lei n° 8.212/1991. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no Decreto nº 70.735/72, em seu art. 16, inciso III, bem como na Portaria RFB-n° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Lançamento Procedente em Parte Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 6/5/2009 (AR de fl. 181) e interpôs recurso voluntário em 1/6/2009 (fls. 183/187), no mérito com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese o que segue: PRELIMINARMENTE - Em sede de Preliminar I. Relatora reconheceu a Decadência, em face da prescrição ocorrida, dos tributos relacionados como devidos no período de janeiro de 2003 a setembro de 2003, conforme fls. 167/177 do processo e 5 do relatório. Todavia, ao emitir a planilha de débitos, páginas 01;06;08 e 09 da planilha de débitos, não foram excluídos valores referentes ao período reconhecido como prescritos pela própria Relatora, conforme citado. Face ao exposto, em PRELIMINAR, REQUER SEJAM EXCLUÍDOS OS DÉTOS (sic) LANÇADOS E PRESCRITOS, considerando, todos os argumentos usados na IMPUGNAÇÃO de Primeira Instância. NO MÉRITO 1- A NFLD ora impugnada foi resultante de fiscalização na empresa Recursante, que em tudo colaborou para com o I. Auditor, não sonegando-lhe qualquer informação solicitada e ou requerida. Em anexo recibo emitido pela Auditora Fiscal, referente à entrega, em forma digitalizada, da escrita fiscal do SPC períodos de 2003 a 2007, mesmo estando prescritos os créditos de 2003. 2- Sobre os pretensos créditos tributários de autônomos, avulsos e Diretores, empresários, todos contribuintes INDIVIDUAIS, contribuições incabíveis de serem atribuídas ao SPC, consoante Decisão do STF, que julgou inconstitucional tal contribuição e alterou as Leis 8212 e 8213, ambas de 1991, conforme a seguir, "data venia", transcreveremos trechos por si só elucidativos: (...) Face ao retro transcrito fica evidenciado que não incide INSS na forma preconizada pela Auditora Fiscal, uma vez que os mesmos são contribuintes INDIVIDUAIS, cabendo aos mesmos contribuírem para com o INSS, assertivas que valem tanto para os Sócios Cotistas da Empresa Recursante, Sociedade Anônima, quanto para os Autônomos que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, sem vínculo empregatício. 3- Desume-se do retro transcrito que não são devidos pelo SPC os tributos em comento, logo, não os sendo devidos, não pode ser aplicada multa, de forma indevida. "EX POSITS" REQUER A- Seja recebido, processado e julgado procedente o presente RECURSO AO CRPS com efeito suspensivo; B- Seja considerada insubsistente a referida NFLD/DEBCAD, PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NESTE RECURSO, PELA INCONSTUCIONALIDADE (sic) DOS ARTIGOS APLICADOS PELA AUDITORA E PELA PRESCRIÇÃO REQUERIDA EM SEDE DE PRELIMINAR e pela documentação ora juntada; C- Se outro entendimento tiver o CRPS, sejam excluídos os débitos do relatório/planilha ora em grau de Recurso, uma vez que a Decadência/Prescrição foi reconhecida pela própria I. Relatora, fls. 163p; D- Sejam analisados todos os documentos apresentados, para apuração real dos débitos, se existentes, comprovando-se o indébito fiscal, conforme provas e faculdade legal, Decreto 3048/99 e OS 165 e 176, ambas de 1.997 e demais legislação pertinente; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 E- Requer juntada de novos documentos e aditamento a esta Defesa, se assim se fizer necessário; O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar Em sede de preliminar o contribuinte argumenta que apesar de ter sido reconhecida a decadência de parte dos débitos lançados, tais valores não foram excluídos na planilha demonstrativa de débitos que acompanhou o acórdão da DRJ. Ao analisar a decadência, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, a partir da ciência do lançamento ocorrida em 25/9/2008, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu como decadentes as competências 2/2003, 4/2003, 5/2003 e 8/2003. Ocorre que do lançamento efetuado e objeto dos presentes autos, o período decadente reconhecido, até a competência 8/2003, envolveu apenas as competências 4/2003, 5/2003 e 8/2003 conforme pode-se observar no DSD – Discriminativo Sintético de Débito (fls. 19/24) e que foram excluídas da tributação conforme demonstrado no DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado emitido em 7/4/2009 (fls. 168/178), abaixo reproduzido (fls. 168, 173 e 175): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Assim sendo, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Do Mérito Conforme relatado anteriormente, trata-se o presente processo de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos). Em suas razões recursais, pretende o Recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adotamos os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 164/167): Do Mérito Constitui fato gerador do presente lançamento fiscal a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e a contribuintes individuais, não informada pela empresa em GFIP, cujos valores foram extraídos da contabilidade da empresa. Diga-se que a fiscalização agiu diligentemente ao identificar, através das planilhas anexadas, às fls. 104/135, as contas contábeis consideradas em cada levantamento, bem como seus históricos e registros, além de identificar a forma como foram calculadas as contribuições, oportunizando ao contribuinte ampla oportunidade de defesa. Frise-se, inicialmente, que a empresa, em sua defesa, não questiona diretamente a ocorrência do fato gerador ou os valores considerados como base-de-cálculo, limitando- se a alegar suposta ilegalidade da contribuição incidente sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais. Confunde-se a empresa ao defender que a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais (sócios e autônomos) não poderia se dar na forma como preconizada pela fiscalização, urna vez que caberia aos mesmos contribuírem para com o INSS. Olvidou-se a autuada que, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, incide contribuição a cargo da empresa. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Equivoca-se, também, a impugnante, ao afirmar que a cobrança das contribuições incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais seria inconstitucional, em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Informe-se que, no caso em questão, tais contribuições, considerando o período atingido pela decadência, são exigidas a partir da competência 09/2003, estando a cobrança amparada em lei, conforme a seguir demonstrado. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 É cediço que o Senado Federal, através da Resolução nº 14, de 28/04/1995, suspendeu a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores contidas no inciso I, do art. 3° da Lei n° 7.787/89, em virtude da decisão do STF no RE n° 177.296-4. Também não foge ao conhecimento de todos que, através da decisão proferida na ADIN 1102/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade das expressões empresários e autônomos contidas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em vista a necessidade de lei complementar para implementá-las ( art. 195, § 4º c/c 154, I da CF). Por esse motivo, foi promulgada a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996. Por sua vez, a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, deu nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal, possibilitando que a contribuição em referência fosse efetivada por lei ordinária; desse modo, a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996 foi revogada pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, que passou a fundamentar a presente autuação em todo o período por ela abrangido. Pelo exposto, sem razão a notificada em se insurgir contra a cobrança da contribuição referente aos contribuintes individuais, por restar demonstrado que essa cobrança se encontra corretamente fundamentada no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei n°9.876, de 26/11/1999. Da autuação por descumprimento de obrigação acessória Por não se referir à presente autuação, urna vez que não houve lançamento para o período de 2007, a alegação da empresa, de que, ao contrário do que foi afirmado pela fiscalização, entregou à auditora autuante a contabilidade deste ano (2007), não será ora objeto de análise; mas, sim, quando do julgamento do AIOP n°37.174.954-9. Da juntada posterior de documentos O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, bem como a Portaria RFB-n° 10.875, de 16 de agosto de 200.7, limitaram o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Decreto n° 70.235/72 "Art. 16 (..) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por inativo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4º acima transcritas. Portaria 10.875/2007 Art. 7º(..) § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 1 - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se afalo ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de unia das condições previstas nos incisos do § 1º. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de juntada de documentos. Acrescente-se que nenhuma documentação foi anexada aos autos após a impugnação. Quanto às alegações acerca da inconstitucionalidade de lei aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.001047/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09/2000 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTÔNOMOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ENCONTRO DE CONTAS NÃO REALIZADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. Inexistindo nos autos demonstração da liquidez e certeza do vindicado direito creditório, não se reconhece a compensação.
Numero da decisão: 2202-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTÔNOMOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ENCONTRO DE CONTAS NÃO REALIZADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. Inexistindo nos autos demonstração da liquidez e certeza do vindicado direito creditório, não se reconhece a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 10 47 /2 00 7- 51 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 443/452), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 430/438), proferida em sessão de 06/03/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 16-16.630, da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SPOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 68/78), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 09/2000 a 01/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTÔNOMOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) a seu serviço. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO. Nos autos consta a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça do não direito da restituição e/ou compensação da contribuição recolhida indevidamente. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/41) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 42/45), tendo o contribuinte sido notificado em 29/06/2005 (e-fl. 48), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pelo AFPS – Auditor Fiscal da Previdência Social, matricula n.º 2.375.384, contra a empresa em epígrafe, correspondentes as contribuições devidas à Seguridade Social e não recolhidas à época própria, das seguintes rubricas: - Empresa: 20% da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; - SAT/RAT: 3% da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; - C.Ind/Adm/Aut: 20% sobre a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual. Os levantamentos foram divididos nos seguintes papéis de trabalho: - DIG – Débito Normal incluído em GFIP: correspondente as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que foram informados ao INSS pela GFIP; - FRE – Pagamento de Frete Autônomo: correspondente aos valores pagos nos fretes ou carretos a contribuinte individuais transportadores autônomos declarados em GFIP. Nos levantamentos foram considerados como base de cálculo os valores declarados em GFIP e os valores constantes das folhas de pagamento. A empresa solicitou compensação por meio da GFIP, pelos seguintes valores, os quais anulariam o débito, mas tais valores solicitados não foram considerados no Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 levantamento, pois a empresa informa que está discutindo judicialmente o direito a compensação, sem decisão transitada em julgado. O montante do crédito lançado é de R$ 49.603,98 (quarenta e nove mil, seiscentos e três reais e noventa e oito centavos), abrangendo o período de 09/2000 a 01/2001, consolidado em 29/06/2005. A fundamentação legal do lançamento é apresentada no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 35/37, onde consta os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Tendo sido cientificada da NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 29/06/2005 nos termos do despacho de fls. 97. A impugnante contestou a NFLD em 14/07/2005, tempestivamente, através do instrumento de fls. 66/76, com juntada dos seguintes documentos, por cópias simples e/ou autenticadas: - Procuração, fls. 77; - 13.º Instrumento de alteração contratual, fls. 78/85; - GPS, fls. 86/94; A empresa alega, em síntese, os argumentos que se seguem: Dos Fatos A impugnante num primeiro momento relata, equivocadamente, que fora notificada de um AI – Auto de Infração por omissão de fatos geradores. Logo após relata, acertadamente, que foi notificada para o pagamento dos tributos, discriminando o período de apuração e o total do valor original. Alega que tais créditos tributários foram objetos de compensação com indébito tributário (pagamento indevido) referentes às majorações das alíquotas de 0,5% do FINSOCIAL pelas Leis n.º 7.787/99 (1%), n.º 7.894/89 (1,2%) e 8.140/90 (2%) e que as referidas leis foram declaradas inconstitucionais pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Unido em 16/12/1992, consequentemente indevida a majoração. A impugnante ingressou em 03/11/1994 com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em relação a majoração da alíquota do FINSOCIAL cumulada com pedido de compensação. A ação foi distribuída a 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba e que recebeu o n.º 94.0904156-2. Alega que o contribuinte de acordo com o inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional – CTN tem o direito à repetição do indébito por duas hipóteses: restituição "in specie" ou a compensação. Em 31/10/1995 o MM. Juiz ao apreciar o pleito da recorrente entendeu por bem julgar procedente a ação. Ante a sentença favorável, a recorrente no ano de 2000 e 2001 efetuou a compensação. Do Direito Cita o artigo 170-A que foi introduzido ao CTN pela LC n.º 104/01 e alega que a Lei não pode retroagir por se tratar de princípio fundamental de direito citando o artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal – CF. Não pode a autoridade administrativa aplicar o disposto no ADN COSIT n.º 3/96 e o art. 12 da IN 21/1997, haja vista, clara ofensa ao art. 170 "caput" do CTN e ao art. 59 da Constituição Federal – CF. Primeiro porque, consoante art. 170 do CTN, a compensação deve ser autorizada por meio de lei expedida por autoridade competente. Segundo, porque as aplicações das normas administrativas retro mencionadas ferem princípio constitucional atinente Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 hierarquia das fontes jurídicas, já que à época estava em pleno vigor a Lei n.º 8.383/91, lei ordinária, hierarquicamente superior, assim dispõe o art. 59 da CF. Assim, consoante determina o "caput" do art. 170 do CTN e a Lei n.º 8.383/91, aplicável ao presente caso à época, iniciado o processo de compensação respaldado em sentença judicial, restavam à autoridade administrativa as seguintes providências: - Apontamento do exato indébito fiscal da requerente; - Apontamento do exato crédito do fisco; - Homologação do efetivo encontro dos créditos. Não há que se falar em renúncia na via administrativa, já que o ADN/COSIT n.º 03/96 é inconstitucional por ferir preceito contido no artigo 146, III, da CF, pois cabe a lei complementar dispor de matéria pertinente a obrigação, lançamento e crédito tributário, qual seja o CTN, que "in casu" aplicar-se-á o artigo 170 com redação vigente à época, o que permitiu a impugnante a compensação de tributos respaldada em sentença judicial mesmo que não transitada em julgado. Portanto, a autoridade administrativa não tem qualquer respaldo jurídico para não conhecer do pedido de compensação da impugnante, bem como para a alegação de renúncia por parte desta a via administrativa. Ante o exposto requer a anulação do auto de infração e determinado o arquivamento do respectivo processo. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito, inicialmente, que não foi autorizada a compensação pela decisão judicial do Processo n.º 94.0904156-2, ademais é consignado que a ação não tem relação com os levantamentos efetuados pela autoridade fiscal neste processo administrativo fiscal. Em seguida, consigna que no Processo Judicial n.º 2000.61.10.003828-2, o qual sustentaria o direito de compensar neste processo administrativo fiscal, teve decisão liminar indeferida, sentença negatória e, posteriormente, trânsito em julgado negando o direito do contribuinte efetuar a compensação. Logo, concluiu que o recolhimento da GPS (e-fl. 88) em 02/10/2000 (competência 09/2000) com valores a menor, ou seja, se compensando, até os recolhimentos da competência 01/2001 (e-fls. 88/105), é irregular, ainda que na sistemática anterior a 10/01/2001 (Lei Complementar n.º 104, de 2001), pois não houve autorização por sentença ou por liminar em qualquer momento do trâmite processual. Então, finalizou que se efetivou compensação sem sentença favorável, é irregular a compensação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/01/2009, e-fl. 441, protocolo recursal em 20/02/2009, e-fl. 453/454, e despacho de encaminhamento, e-fl. 455), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, o lançamento de ofício refere-se as contribuições devidas à Seguridade Social (Patronal/Empresa e SAT/RAT) e não recolhidas às épocas próprias, para o período 09/2000 a 01/2001. O levantamento considera na base de cálculo os valores declarados em GFIP e os montantes informados nas folhas de pagamento. Lado outro, os argumentos de defesa residem no fato do recorrente ter anulado tais créditos via compensação efetivada em GFIP, sponte sua, compensando as exigências devidas à Seguridade Social com supostos créditos que alega possuir. O vindicado direito creditório seria decorrente de pagamentos indevidos baseados em leis declaradas inconstitucionais relacionadas ao FINSOCIAL (7.894/89, 8.140/90 e 7.787/99). Sustenta que teria ingressado com ação judicial – Processo n.º 94.0904156-2, 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em relação a majoração da alíquota do FINSOCIAL), em 03/11/1994, com pedido de compensação. Diz que, em 31/10/1995, a primeira instância teria julgado procedente o pleito e com a decisão favorável (anterior ao regime da Lei Complementar n.º 104, de 2001), efetuou a compensação no ano de 2000 e 2001. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Pois bem. O recurso voluntário mantém as mesmas razões da impugnação, inclusive não enfrenta especificamente as razões de decidir da DRJ, para rebatê-las com maior acurácia, aliás, essas razões de decidir da primeira instância bem analisaram a matéria em vergasta, de modo que estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões do juízo de piso, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Quanto à alegação da impugnante que em 31/10/1995 o Juiz apreciou o pleito da recorrente e que a partir desta data a recorrente poderia fazer a compensação, cabe aqui transcrever trechos deste acórdão, uma vez que no acórdão o Juiz não autoriza a compensação, conforme abaixo transcrito: "... Segundo não vislumbro ter a autora o direito líquido e certo à compensação dos seus créditos, pois os cálculos unilaterais por ela apresentados não são nem líquidos nem certos, havendo mister passem tais cálculos pelo crivo da Autarquia Previdenciária por se tratar de procedimento contábil. Em outras palavras, não há, ainda, o crédito incontestável da autora que gere a liquidez e certeza do direito à compensação. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o réu no que tange a obrigação de recolher contribuição social sobre as importâncias pagas aos administradores e autônomos, na vigência da Lei n.º 7.787/89, e aos empresários e autônomos, na vigência da Lei n.º 8.212/91..." Ressalta-se ainda que, além do Juiz não dar o direito a compensação, esta ação de número 94.0904156-2 não tem relação com os levantamentos efetuados pela autoridade fiscal como abaixo se demonstrará: O levantamento efetuado pela autoridade fiscal se refere as competências 09/00 a 01/01, mesmo período em que as GPS (fls. 86 a 94) recolhidas pela impugnante continham os seguintes dizeres em seu corpo, abaixo transcritos: "Compensação de Valores recolhido indevidamente conforme art. 66 da Lei n.º 8.383/91, combinado com a ordem de serviço conjunta n.º 17/93 Lei n.º 9.032/95, e processo judicial n.º 2000.61.10.003828-2, 1.ª Vara Justiça Federal Sorocaba-SP" Destarte, o processo citado nas GPS, refere-se a uma antecipação de tutela, que a impugnante deu entrada na Justiça Federal em 26/09/2000, a fim de autorizar a empresa efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior e inconstitucionalmente a título de CSSFS, no tocante à diferença de alíquotas de 10% para 20%, referente aos meses de agosto e setembro de 1989, ao arrepio do princípio nonagesimal, e o reconhecimento do direito de efetuar a compensação desses valores recolhidos, referente aos meses citados até a exaustão das GRPS, por meio do instituto da compensação. O processo tem como valor da causa a importância de R$ 26.329,90 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), valor este, exatamente igual à tabela da impugnante (fls. 409 e 410) em que detalha que este valor deverá ser compensado no mesmo período do levantamento, ou seja, 09/2000 a 01/2001. Entretanto, o citado processo em 28/09/2000 teve a decisão pelo indeferimento para se compensar. Abaixo transcrevo trecho da decisão: ... No sentido da impossibilidade de deferir-se a compensação de créditos tributários por medida liminar, confira-se o enunciado da Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar" Ademais, nos termos do § 5.º da Lei n.º 8.437/92, na redação da Medida Provisória n.º 1.984, não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Outrossim, a impugnante mesmo com o indeferimento para se compensar recolheu a GPS (fls. 86) em 02/10/2000 com valores a menores, ou seja, se compensando, até os recolhimentos da competência 01/2001. Em 06/11/2000, o INSS apresentou contestação e requereu, dentre outros, o acatamento das preliminares de prescrição e decadência do direito da empresa não restituir ou compensar as quantias recolhidas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. Não foi diferente a decisão do MM. Juiz Federal (fls. 337) reconhecendo a decadência para se restituir ou compensar; abaixo transcrevo a decisão, com grifos: "... A Propósito, observo que o prazo contido no artigo 168 do CTN é de decadência e não de prescrição, por se tratar de direito a ser exercido perante a Administração, que não se confunde com o direito de ação, razão pela qual pode ser reconhecido de ofício. Assim, de acordo com a fundamentação acima expendida, o direito à restituição ou compensação do tributo tido como indevido referente as competências de agosto e setembro de 1989, há muito já se exauriu. Posto isso, diante da decadência reconhecida, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil". Em 12/03/2001 a empresa ingressou com apelação (fls. 338/341) e em 18/05/2001 o INSS apresentou as contrarrazões da apelação (fls. 352/355). Em 15/07/2002 foi publicado o acórdão (fls. 360) em que, por unanimidade, negou provimento tendo em vista a prescrição do prazo para obter a restituição e/ou compensação. Abaixo transcrevo a ementa do acórdão: EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FOLHA DE SALÁRIOS. ARTIGO 3.º, I, DA LEI 7.787/89. PRESCRIÇÃO. I – A contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários instituída pela Lei n.º 7.787/89, está sujeita ao lançamento por homologação. E, nestes casos, o C. Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que o prazo prescricional para obter a restituição e/ou compensação da contribuição recolhida indevidamente é de cinco (05) anos a contar da homologação expressa ou tácita. Desse modo, a autarquia tem o prazo de cinco (05) anos para constituir o crédito, a contar da data do fato gerador. A partir daí o contribuinte terá cinco (05) anos para pleitear a restituição ou compensar o débito indevidamente recolhido. Portanto, os primeiros cinco anos marcam o prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, § 4.º), seguido do quinquênio prescricional, para o contribuinte. (...) A empresa em agosto de 2002 opôs Embargos de Declaração em face do acórdão, porém os mesmos foram rejeitados por unanimidade, conforme abaixo transcrito: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas ACORDAM os Desembargadores Federais da 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, em rejeitar os embargos, na conformidade da Ata de Julgamento e nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Em fevereiro de 2003 a empresa apresentou RECURSO ESPECIAL (fls. 378) requerendo a reforma do acórdão para o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a título de CSSFS nos meses de agosto e setembro de 1989, porém também não obteve sucesso, uma vez que em 11/06/2004 a Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, Doutora DIVA MALERBI, exarou decisão NÃO ADMITINDO o Recurso Especial interposto pelo recorrente. Em 23 de Junho de 2004, a empresa interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 379 a 386) a fim de reformar a respeitável decisão agravada, mandando-se Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 processar o Recurso Especial, porém em 19 de agosto de 2005 foi negado o provimento ao agravo. Em 23 de setembro de 2005 a empresa interpôs AGRAVO REGIMENTAL (fls. 387 a 395) em face da decisão, porém "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO -RELATOR." Abaixo transcrevo a ementa e o acórdão: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — FOLHA DE SALÁRIO — PRAZO PRESCRICIONAL — TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — ENTENDIMENTO DO STJ. A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). É inaplicável à espécie a previsão do artigo 3.º da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a Seção de Direito Público deste Sodalício, na sessão de 27/4/2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas as ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar. (EREsp 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha). Agravo regimental improvido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 15 de agosto de 2006 (Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Por conseguinte, nesta data, por meio de consulta ao site www.stj.jus.gov.br, transcrevo o acompanhamento das fases após o indeferimento do agravo regimental: 02/10/2006 - 18:05 - PROCESSO BAIXADO A(AO) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - GUIA N.º 15075 02/10/2006 - 11:14 - PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL PARA BAIXA DEFINITIVA A(O) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 02/10/2006 - 11:14 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO 29/08/2006 - 18:49 - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.º 000632-2006-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) PROCURADORIA- GERAL FEDERAL EM 29/08/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 28/08/2006 - 18:03 - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.º 000631-2006-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 28/08/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 28/08/2006 - 08:49 - ACÓRDÃO PUBLICADO - PETIÇÃO N.º 133811/2005 – AGRG NO AG 629078/SP 23/08/2006 - 16:58 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO N.º 133811/2005 - AGRG NO AG 629078/SP - PREVISTA PARA O DIA 28/08/2006 17/08/2006 - 10:49 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 15/08/2006 - 19:22 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR." Vale ressaltar que em sua própria defesa (fl. 73) a empresa transcreve a doutrina do ilustríssimo Láudio Camargo Fabretti, em que "... para os pedidos de compensação formulados a partir de 10 de janeiro de 2001. Os pedidos anteriores a essa data (10/01/01), com compensação autorizada por sentença, têm o direito de exercê-la antes da decisão final". Como se pode constatar a empresa desde o recolhimento da GPS (competência 09/2000) tinha ciência que não tinha o direito a se compensar por sentença, mas mesmo assim o fez, portanto, também, não prospera a alegação que houve clara ofensa aos artigos 170 do CTN e ao artigo 5.º, inciso XXXVI. Ora, no recurso voluntário o recorrente mantém os argumentos da impugnação e não rebate o venerando acórdão. Vale dizer, inclusive, que o recorrente mantém a fala acerca do Processo n.º 94.0904156-2, o qual, em verdade, não se relaciona com a compensação indicada nas GPS (e-fls. 88 a 104) que se relacionam com estes autos e, de toda sorte, o citado Processo n.º 94.0904156-2 não tem autorização para compensar, exatamente pela falta de certeza e de liquidez do direito creditório. Doutro lado, o Processo n.º 2000.61.10.003828-2, da 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP, que efetivamente se relaciona com a alegada compensação, foi desfavorável ao contribuinte e transitou em julgado e o recorrente nada diz no recurso voluntário acerca deste tema, apesar de bem nítido nas razões da DRJ. Veja-se que, realmente, a compensação se relaciona ao Processo n.º 2000.61.10.003828-2 (e não ao Processo n.º 94.0904156-2). A título de demonstração temos a seguinte página exemplificativa de GPS utilizada no ato de compensar: Por conseguinte, a questão é que, mesmo na sistemática anterior a Lei Complementar n.º 104, de 2001, o recorrente não possui (nem possuiu) autorização judicial em seu favor, considerando que o Processo n.º 2000.61.10.003828-2, da 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP, não teve qualquer decisão favorável, conforme relatado alhures. Por último, a liquidez e a certeza do alegado crédito não é demonstrada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720114/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 14 /2 01 5- 55 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720114/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720114/2015-55 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720114/2015-55 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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8428829 #
Numero do processo: 10530.901528/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 28 /2 00 9- 18 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901528/2009-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901528/2009-18 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.722188/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VTN. CONTRAPROVA DO ARBITRAMENTO. LAUDO A contraprova do arbitramento do Valor da Terra Nua fundado no artigo 14, da Lei 9.393/96 deve ser feito por meio de laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido pela NBR 14.653-3 da ABNT. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-007.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.722187/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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CONTRAPROVA DO ARBITRAMENTO. LAUDO A contraprova do arbitramento do Valor da Terra Nua fundado no artigo 14, da Lei 9.393/96 deve ser feito por meio de laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido pela NBR 14.653-3 da ABNT. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10680.722187/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-007.044, de 3 de agosto de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 21 88 /2 01 3- 15 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722188/2013-15 Conforme a Notificação de Lançamento, trata o processo de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR do Exercício: 2010 apurado em função do seguinte: 1) Glosa integral das áreas de produtos vegetais, de descanso e de atividade granjeira ou aquícola por falta de comprovação dos valores declarados após intimação; 2) Arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN face a constatação de subavaliação do valor declarado em confronto com os preços praticados na localidade do imóvel. Julgada improcedente a impugnação, foi a contribuinte intimada do Acórdão, tendo interposto Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202- 007.044, de 3 de agosto de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme acima, o presente Recurso Voluntário se assenta em apenas dois pontos de irresignação que, em que pese não tratados exatamente da mesma forma pela Impugnação, cuidam de matérias correlatas, motivo este pelo qual conheço dos dois pontos suscitados que a seguir passo a analisar. QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITR – VALOR DA TERRA NUA Vimos acima no Relatório que a contribuinte pretende seja revisto o valor arbitrado da terra nua tendo em vista que o imóvel em questão seria em terreno acidentado e pouco propício à agricultura e, por isso, o valor arbitrado por meio Sistema de Preços de Terras (SIPT) destoaria do valor de mercado real do imóvel. E para tanto, no Recurso Voluntário, argumenta que deveria ser determinada, de ofício, a produção de prova pericial nos termos do artigo 18, do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722188/2013-15 (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso, a realização de perícia de ofício somente caberia se a autoridade julgadora entendesse ser ela necessária, mas não é o caso destes autos. Aqui, o ônus da prova de que o arbitramento é indevido é do contribuinte que o alega, tendo em vista que, quanto intimado a comprovar o valor declarado, não o fez e, por isso, o imposto foi apurado com fundamento no artigo 14, da Lei 9.393/96 Destaco ainda e por fim, que já no Termo de intimação Fiscal nº 0610/00019/2013, a Fiscalização indicou à contribuinte a forma como poderia elidir o arbitramento: Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: - CULTURA/LAVOURA R$ 5.000,00 ; - CAMPOS R$ 3.000,00 ; - PASTAGEM/PECUARIA R$ 5.000,00 ; - MATAS R$ 5.000,00 (destaquei) Entretanto, seja na Impugnação ou mesmo neste Recurso Voluntário a contribuinte não instruiu os autos com referido Laudo, não havendo como, frente à sua não apresentação, alterar o lançamento, devendo ser negado provimento ao recurso neste ponto. Quanto à utilização de alíquota progressivas Quanto à segunda alegação do Recurso Voluntário, com bem se pode extrair do Relatório acima, pretende a contribuinte ver afastada a alíquota aplicada conforme o art. 11, da Lei 9.393/96 por pretensa ofensa ao inciso I, do §4º, do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722188/2013-15 A esse respeito não há o que ser discutido eis que se aplica ao caso o entendimento sumulado deste conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, também quanto a este ponto não merece provimento o recurso. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726543/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 43 /2 01 5- 26 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726543/2015-26 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35366.001570/2007-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2006 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO OU PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não restando comprovado a prática de atividades vedadas ao regime simplificado de tributação, a manutenção da Pessoa Jurídica contribuinte no Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INGRESSO OU PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não restando comprovado a prática de atividades vedadas ao regime simplificado de tributação, a manutenção da Pessoa Jurídica contribuinte no Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-29.180 da 1ª Turma da DRJ/SP1, de 28 de julho de 2011 (fls. 80 a 87): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 15 70 /2 00 7- 37 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 Trata o presente processo, formalizado em 18/09/2007, de Representação Administrativa para exclusão do Simples, elaborada pela Secretaria da Receita Previdenciária/Delegacia da Receita Previdenciária de São Paulo/Centro e datada de 24/04/2007 (fls. 1 e 2, acompanhada de documentos anexados às fls. 2 a 41 - a empresa optou pelo regime em 01/01/2006 - fl. 69). 2. Relata a Auditora Fiscal da Previdência Social autora do procedimento que em ação fiscal junto ao contribuinte constatou-se, em tese, hipótese de vedação ao Simples, sendo cabível a presente representação em razão do disposto no art. 268, inciso I, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 11, de 12/08/2005. 3. Acrescenta que a empresa, optante da sistemática simplificada desde 01/01/2006, tem por objetivo social, conforme Alteração Contratual de 2004 (cópia autenticada às fls. 21 a 24), execução de serviços de pinturas de prédios com fornecimento de materiais, construção civil em geral, por conta própria ou de terceiros, atividades cujo exercício se confirma conforme Notas Fiscais juntadas aos autos (cópias autenticadas às fls. 25 a 41), sendo que tais atividades encontram óbice ao regime simplificado com fulcro no art. 9o , inciso XII, alínea "f, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. 4. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo emitiu o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322 em 07/04/2008, para excluir a empresa da sistemática simplificada com efeitos retroativos a partir de 01/01/2006, por atividade econômica vedada ao Simples de prestação de serviços auxiliares e complementares da construção civil e de locação de mão-de-obra (fl. 51). 5. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9o , incisos V e XII, 13, inciso II, alínea "a", e 14, inciso I, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; artigo 20, incisos V e XI, e 23, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006, e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999. 6. Consignou-se, ainda, no art. 2° do ADE em comento, que a exclusão surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 7. Cientificada do ato de exclusão em 17/04/2008 (fl. 51 - verso), a requerente, representada por procurador (fls. 59, 60, e 70), apresentou manifestação de inconformidade ao ato de exclusão em 15/05/2008 (razões às fls. 52 a 59 e anexos às fls. 60 a 65). Alega, em síntese, que: 7.1. De partida, cumpre ressaltar que na Alteração Contratual datada de 22/08/2007 verifica-se que a mesma passou a exercer a atividade de comercialização de materiais para construção e serviços e manutenção e conservação de edifícios em geral (acostou documento às fls. 61 a 64). 7.2. Por enquadrar-se a contribuinte em todos os requisitos exigidos pela legislação vigente para a sua opção pelo regime simplificado, a empresa efetuou o seu pedido de inclusão no mencionado regime por intermédio do programa disponibilizado pela RFB. 7.3. Importante lembrar que na oportunidade em que o pedido de inclusão foi encaminhado à RFB, juntamente com o Documento Básico de Entrada e documentos pertinentes, a RFB não apontou qualquer irregularidade. 7.4. Depreende-se pelo ato de exclusão que a recorrente foi excluída da sistemática simplificada por supostamente exercer a atividade de prestação de serviços auxiliares e complementares da construção civil e de locação de mão-de-obra. 7.5. Porém, diferentemente do que afirma a RFB, a defendente jamais exerceu qualquer das atividades citadas. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 7.6. Compulsando-se os autos constata-se facilmente o erro cometido, na medida em que a Alteração Contratual datada de 22/08/2007, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) sob n° 312.279/07-3, não deixa dúvidas acerca das atividades da requerente (acostou documento às fls. 61 a 64). 7.7. Frise-se, ainda, que não foi apontada qualquer irregularidade pela RFB quando da opção da contribuinte pelo regime simplificado. 7.8. Desta forma, não é razoável que agora, passados mais de dois anos do ato de opção - homologado e autorizado pela RFB - seja a empresa penalizada com a exclusão do mencionado regime. 7.9. Assim, diferentemente do que afirma a RFB, a interessada não desempenha qualquer atividade expressamente vedada pela Lei n° 9.317/1996 e suas Alterações, tampouco aquelas descritas no Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322/2008. 7.10. Como se não bastasse tamanha ilegalidade, que por si só justificaria a anulação do ato de exclusão, cumpre esclarecer que a referida exclusão tem como premissa a interpretação da RFB acerca das vedações dispostas na legislação do Simples, fato este que "fere de morte" o Princípio da Vinculação dos atos administrativos. 7.11. Referido ADE fere, também, os preceitos do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê, expressamente, a interpretação mais benéfica em favor do contribuinte. 7.12. Logo, não cabe à RFB "interpretar as vedações" dispostas na legislação, sendo cabível apenas aplicar a lei, nos exatos termos e limites previstos pelo legislador. 7.13. Tendo em vista que a empresa jamais executou as atividades descritas pela RFB, bem como ter a RFB interpretado extensivamente a legislação em vigor, deve o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322/2008 ser integralmente anulado, mantendo- se, desta forma, a opção da contribuinte pelo Simples. 7.14. Na remota hipótese da manutenção da exclusão, a mesma não poderá surtir efeitos quanto à opção da recorrente pelo regime do Simples Nacional previsto na Lei Complementam0 123, de 14/12/2006. 7.15. "Isto porque o regime diferenciado, em nada se mistura com aquele previsto na Lei n° 9.317/1996, que fundamenta, infelizmente, os termos do Ato Declaratório atacado." A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por supostamente exercer atividades vedadas, prestação de serviços auxiliares e complementares da construção civil e de locação de mão-de-obra (fls. 64 a 67): [...] 19. Do confronto entre o consignado no objeto social da defendente, bem como com o que registram seus documentos fiscais, e o fundamento legal asseverado no art. 9º , incisos V e XII, alínea "f, da Lei n° 9.317/1996 (arcabouço legal que ampara o ADE em comento), constata-se o exercício de atividade impeditiva ao Simples. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 [...] 20. Assim, plenamente cabível a emissão do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322/2008, para excluir a empresa da sistemática simplificada com efeitos retroativos a partir de 01/01/2006, por atividade econômica vedada ao regime. [...] 21. Em razão do exposto, rejeita-se a alegação da recorrente de que não desempenha qualquer atividade expressamente vedada pela Lei n° 9.317/1996 e suas Alterações, tampouco aquelas descritas no Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 322/2008. [...] 35. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/SP1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 91 a 97), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Federal levada a efeito pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/SP1, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2006. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 29 de maio de 2012, fl. 91, face ao recebimento da intimação datada de 02 de maio de 2012, fl. 90), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Ato Declaratório Executivo EQCOB/DICAT/DERAT/SPO n° 322 de 25 de março de 2008, por prestação de serviços auxiliares e complementares da construção civil e de locação de mão de obra no ano-calendário de 2006, de acordo com a seguinte fundamentação legal: • Lei n° 9.317 de 1996: art. 9°, inc. V e XII; art. 13, inc. II, alin. a; art. 14, inc. I. • Instrução Normativa SRF n° 608, de 2006: art. 20, inc. V e XI; art. 23, inc. I. • Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30 de 14 de outubro 1999. Ocorre que, conforme constatado em documentos anexados pela Receita Federal (fls. 27 a 45), as notas fiscais emitidas pela contribuinte, datadas entre 1999 e 2005, são de prestação de serviços de pinturas ou lavagens de fachadas, realizadas em condomínios ou empresas. Não obstante as decisões administrativas, a contribuinte é categórica ao afirmar que não praticava as condutas constantes no ADE, haja vista sua alteração contratual passando a “exercer a atividade de comercialização de materiais para construção e serviços e manutenção e conservação de edifícios em geral”. Cita ainda ser “importante- frisar que referida alteração contratual, foi devidamente comunicada a recorrida que, sem qualquer ressalva, homologou tal ato” (fl. 92). A contribuinte não se conforma do fato de ter sido excluída por Ato Declaratório Executivo expedido em 2008, cerca de dois anos após sua inclusão bem como pelo efeito retroativo do Ato à data de 01 de janeiro de 2006. Por tal razão, propôs a recorrente o discutido Recurso Voluntário. Acerca do argumento da exclusão da contribuinte do Simples Federal, disposto no artigo 9º, XII, por ser empresa que se dedica à cessão ou locação de mão de obra, este não merece prosperar. Sobre o tema, necessário é mencionar as Soluções de Consulta - Cosit nº 312 de 06 de novembro de 2014 e a de nº 28, de 16 de janeiro de 2017, que trazem pertinentes esclarecimentos sobre os requisitos necessários para a caracterização ou não de cessão de mão de obra. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 Considerando o cenário fático em discussão, a Solução de Consulta nº 28 de 2017 nos esclarece quanto a cessão de mão de obra, no seguinte sentido: 10.2. Segundo a conceituação acima reproduzida, infere-se que ocorre cessão de mão de obra quando a empresa contratada cede trabalhadores, colocando-os à disposição da empresa contratante, para realizar serviços contínuos, em suas dependências ou na de terceiros. Três seriam, assim, os requisitos fundamentais para que a prestação de serviço seja considerada cessão de mão de obra: a) os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante; b) os serviços prestados devem ser contínuos; c) a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou na de terceiros. 11. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pela conceituação normativa, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 13. Com relação à colocação do trabalhador à disposição do tomador, esse requisito pressupõe que o trabalhador atue sob as ordens do tomador dos serviços (contratante), que conduz, supervisiona e controla o seu trabalho. 13.1. Percebe-se, assim, que a empresa contratada, ao ceder trabalhadores a outra, transfere à contratante a prerrogativa, que era sua, de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, de seu direito de dispor dos trabalhadores que cede, do direito de coordená-los. Dessa forma, a empresa contratante dos serviços poderá exigir dos trabalhadores cedidos a execução de tarefas objeto da contratação. 13.2. Enfim, se os trabalhadores se limitarem a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrerá a disponibilização da mão de obra e, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão. Nesse tipo de prestação de serviço, a empresa contratada compromete-se à realização de tarefas específicas, que por ela devem ser levadas a cabo. Do mesmo modo são os ensinamentos contidos na Solução de Consulta nº 312 de 2014, que assim dispõe: 10. Conclui-se, assim, que quando uma empresa cede trabalhadores a outra empresa, ela transfere a essa outra empresa a prerrogativa que era sua de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, do seu direito de dispor dos trabalhadores que cede; abre mão do seu direito de coordená-los. Dizer, então, que trabalhadores de uma empresa contratada estão à disposição de uma empresa contratante de serviços significa dizer que essa empresa contratante pode deles dispor; pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à empresa que os cedeu. Nesse tipo de contrato o objeto é a mão de obra. Nesse tipo de contrato a empresa contratante define a quantidade de trabalhadores que ela necessita para executar serviços que são de sua responsabilidade. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 11. Por outro lado, se os trabalhadores simplesmente fizerem o que está previsto em contrato firmado entre as empresas, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, ou melhor dizendo, se a empresa contratante de serviços não puder deles dispor, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre “o ficar a disposição” e, por conseguinte, não ocorre a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse tipo de prestação de serviço é a empresa contratada que, por força do contrato firmado, está à disposição da empresa contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados a ela; nesse tipo de prestação de serviço, se houver necessidade, é a empresa contratada que receberá orientações da empresa contratante e as repassará aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo; a empresa contratante não está preocupada com a mão de obra, no que diz respeito à quantidade de trabalhadores que irão executar o serviço; para ela não interessa se, por exemplo, serão dois, três, ou dez trabalhadores, pois essa definição caberá à empresa contratada; para ela o que interessa é o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da empresa contratada. (grifos nossos) Das notas fiscais anexas, depreende-se que são serviços prestados de modo eventual, não permanente, descaracterizando requisito essencial à cessão de mão de obra, que devem ser contínuos. Acerca da vedação de opção ao Simples Federal à contribuinte por se dedicar à construção de imóveis, estabelecido no art. 9º da Lei 9.317 de 1996, também merece acolhimento o alegado pela contribuinte. No que tange aos fatos, os dados que constam no processo, anexados pela autoridade tributária, demonstram claramente que a empresa apenas prestou serviços de pintura e lavagens de fachada, bem como fornecimento de materiais relativos aos serviços prestados, o que não se confunde com construção de imóveis disposto no inciso V do art. 9º da Lei 9.317 de 1996. Corroborando o quanto exposto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo (grifos nossos): Acórdão CARF nº 1101-000.486 Número do Processo: 13971.000230/2007-18 Data de Publicação: 05/05/2012 Contribuinte: DECCORY COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME Relator(a): CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Exercício: 2006, 2007. SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A prestação de serviços de pintura não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Acórdão CARF nº 9101-004.356 Número do Processo: 10980.008007/2007-11 Data de Publicação: 09/09/2019 Contribuinte: LOMA COMERCIO E SERVICOS LTDA Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). Exercício: 2004. SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O fato impeditivo previsto no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não é prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas apenas a atividade que resulta em um imóvel ou obra de construção civil. Na análise da vedação prevista no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não pode o serviço ser analisado isoladamente, sendo necessário prova de que as atividades sejam exercidas como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Nesses termos, diante de todo o exposto, a nulidade do Ato Declaratório Executivo EQCOB/DICAT/DERAT/SPO n° 322 de 25 de março de 2008, é medida que se impõe, a fim de se afastar a exclusão da empresa do regime de tributação pelo Simples Federal. Dispositivo Posto isso, não restando comprovada a execução de atividade econômica vedada ao Regime Tributário do Simples, quais sejam, cessão de mão de obra e construção de imóveis, pela empresa contribuinte, tornam-se inviáveis seus reconhecimentos, havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, os fatos e provas apresentados aos autos, alinhados aos entendimentos desse Conselho, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte, declarando-se nulo o Ato Declaratório Executivo EQCOB/DICAT/DERAT/SPO n° 322 de 25 de março de 2008, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram, afastando-se a exclusão da empresa do regime de tributação pelo Simples Federal. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.443 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35366.001570/2007-37 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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