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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5216668 #
Numero do processo: 11040.721003/2012-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível, bem como quando a defesa vier desacompanhada de quesitos. RELATÓRIO DE VÍNCULO O relatório de vínculo é utilizado como instrumento de informação, a fim de discriminar a composição societária da empresa no período do lançamento, relacionando as pessoas físicas e jurídicas que legalmente representam o sujeito passivo, indicando suas qualificações e período de atuação. Referido relatório integra o processo de lançamento e se destina também ao subsídio de futuras ações judiciais, não tendo o citado documento o condão de atribuir responsabilidade pessoal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. DESCABIMENTO. São válidos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível, bem como quando a defesa vier desacompanhada de quesitos. RELATÓRIO DE VÍNCULO O relatório de vínculo é utilizado como instrumento de informação, a fim de discriminar a composição societária da empresa no período do lançamento, relacionando as pessoas físicas e jurídicas que legalmente representam o sujeito passivo, indicando suas qualificações e período de atuação. Referido relatório integra o processo de lançamento e se destina também ao subsídio de futuras ações judiciais, não tendo o citado documento o condão de atribuir responsabilidade pessoal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. DESCABIMENTO. São válidos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 255          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 256          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MARCONDES  JESUS  LEIRIA  DE  OLIVEIRA  ­  ME  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação (fls. 166/193) apresentada e manteve o lançamento de débito referente ao período  de 01/01/2009 a 31/12/2010 ­ AI n.° DEBCAD 51.013.019­4, no valor de R$ 595.136,97 (quinhentos  e noventa e cinco mil, cento e trinta e seis reais e noventa e sete centavos).  2. De acordo com o relatório fiscal (fl.16), o presente lançamento refere­se às  contribuições  sociais,  devidas  pela  empresa  (contribuição  patronal),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  autônomos, exigíveis conforme previstas no inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  3.  No  referido  relatório  fiscal,  na  fl.  18,  consta  que,  em  razão  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas,  sobre  as mesmas  foi  aplicada  a multa  de  ofício  de  75%, conforme previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  4.  Os  valores  que  compõem  o  lançamento  estão  identificados  nos  autos  (fl.18) pelos levantamentos efetuados pela autoridade fiscal, a saber:  “17.1  FL1 ­ PGTO TRANSP AUTÔNOMO LEASING  ­  que  corresponde  às  bases  de  cálculo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  transportadores  autônomos,adquirentes  de veículos através de leasing, período de 01/2008 a 10/2008.  17.2  FL2  ­  PGTO  TRANSP  AUTÔNOMO  LEASING  ­  que  corresponde  às  bases  de  cálculo  incidentes  sobre  ás  remunerações  pagas  a  transportadores  autônomos,  adquirentes de veículos através de leasing, período de 12/2008.  17.3  TA1  ­  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  ­  que  corresponde  às  bases  de  cálculo  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a  transportadores autônomos, período de  01/2008 a 11/2008.  17.4   TA2­ TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS ­ que  corresponde  às  bases  de  cálculo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  transportadores  autônomos,  período,  de  12/2008”.  5. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 20/02/1013.  6.  Opondo­se  ao  lançamento,  em  14/03/2013,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  impugnação  (fls.  166/193),  a  qual,  em  decisão  a  quo  foi  tida  como  improcedente.  7. Examinada a peça impugnatória, o acórdão exarado em primeira instância  restou ementado nos termos a seguir:  “RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 257          4 O  Relatório  de  Vínculos  destina­se  a  listar  todas  as  pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  com  indicação  do  tipo  de  vínculo  e  do  período  correspondente,  não  se  prestando  para  “impingir”  responsabilidade  tributária,  nem,  por  via  de  conseqüência,  dando  ensejo  à  apresentação  de  impugnação  por  parte  das  pessoas nele elencadas. Nulidade não configurada.  CONSTITUCIONALIDADE.  A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração  Pública.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  É de nenhum efeito o protesto genérico pela produção de provas.  PERÍCIA.  Considera­se não  formulado o pedido de realização de perícia,  quando  não  indicados  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, nem o nome, endereço e qualificação profissional do  perito da impugnante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  efetuar  a  inscrição,  no  Instituto  Nacional do Seguro Social, dos contribuintes individuais por ela  contratados, se ainda não inscritos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de ofício de 75%, sobre o valor  das contribuições apuradas.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fls. 201/202).  8.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  213/214)  e  trazendo  basicamente os mesmos argumentos utilizados em sede impugnação, o recorrente com vistas a  reverter  a  decisão a quo  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  215/246),  onde,  em  síntese,  alega  que:  a) é necessária perícia e a requer para que sejam identificados os valores de  seu faturamento, a sua não concessão representa cerceamento de defesa.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 258          5 b) o auto de  infração padece de vícios material  e  formal, o que  implica em  sua  nulidade,  ao  impingir  aos  sócios  e  ao  contador  responsabilidade  tributária, conforme foram apontados no Relatório de Vínculos.  c) embora não devido, era impossível recolher o INSS, em razão de diversos  transportadores autônomos não terem o Número de Inscrição do Trabalhador  – NIT,  e, mesmo  que  devida  a  contribuição  previdenciária,  haveria motivo  para  retenção  e  nem  o  recolhimento,  pois,  em  diversos  casos,  os  valores  pertinentes  já  haviam  sido  recolhidos  pelos  transportadores  autônomos  contratados.  d) os valores relativos a um terço constitucional de férias, auxílio doença, por  não  terem  natureza  remuneratória  devem  ser  excluídos  da  contribuição  previdenciária e terceiros.  e) a multa aplicada se mostra inconstitucional, por não observar os princípios  da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco.  f) por fim pugna pela procedência do presente recurso e pelo o acolhimento  do pedido de perícia,  com a  conseqüente  revogação da decisão de primeira  instância, a fim de anular o auto de infração ora atacado.  9.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 259          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DAS PRELIMINARES  DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA   2.  No  que  tange  a  alegação  de  que  é  necessária  perícia,  com  vistas  à  identificação  de  valores  do  faturamento  da  recorrente  e  que  a  sua  não  concessão  representa  cerceamento de defesa,  cabe destacar  a desnecessidade de  tal  documento probatório,  pois os  elementos necessários à convicção do julgador estão presentes nos autos, além do que não se  detecta  relação  de  pertinência  entre  faturamento  da  autuada  com  o  fato  gerador  das  contribuições – pagamentos a autônomos – objeto dos autos em análise.  3. Isto visto de outra maneira, significa que nas hipóteses em que se tenha os  elementos probatórios e suficientes dos fatos que ensejaram o lançamento tributário, o julgador  a  seu  juízo  poderá  entender  a  perícia  como  dispensável  quando  tais  fatos  estiverem  suficientemente esclarecidos nos autos – é o caso.  4.  Corroborando  o  entendimento  exposto,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72  dispõe da seguinte forma:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  5.  Portanto,  não  prospera  a  alegação  do  contribuinte,  pois  o  julgador  pode  analisar as provas necessárias à formação de sua convicção, não estando vinculado à análise de  provas que não sejam pertinentes ou sejam desnecessárias ao esclarecimento dos fatos.  6.  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011.  7. Quanto à perícia ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata de  procedimento, do qual a prova pericial extraída tem como destinatária a autoridade julgadora  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 260          7 que fará juízo de valor quanto a ser ela imprescindível ou não para a solução da controvérsia  objeto do litígio.  8. Acrescente a isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador,  mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.   9.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como  necessária a realização de diligência ou perícia, aventada de imprecisa pela recorrente, eis que  em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do art. 16, c/c com o  art. 18, ambos do Dec. 70.235/72, in verbis:  “IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  (...).  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).”  10.  Dos  dispositivos  acima  infere­se  que,  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  legais  para  ter  o  pedido  de perícia deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  11. De  sorte  que,  não  basta  o  desejo  do  contribuinte  para  que  se  realize  a  perícia,  esta  tem  que  ser  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, conforme a legislação pertinente.  12.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apenas aponta a necessidade de perícia sem observar os requisitos estabelecidos no dispositivo  acima  transcrito,  implica em considerar como não  tendo sido  feito  tal pedido, nos  termos do  §1º, do mesmo artigo, o qual determina que “Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.”   13. Importante registrar que a perícia ora requerida pela recorrente é sobre o  pretexto de esclarecer os valores que constitui o faturamento da recorrente, o que não guarda  relação de pertinência com os autos, pois o que é base para a contribuição objeto do auto de  infração é 20% dos valores pagos aos transportadores autônomos, pessoas físicas e registrados  na contabilidade da autuada na rubrica identificada sob o nº 3.2.1.04.001 – Fretes e Carretos.  14.  Pelo  fato  da  recorrente  utilizar­se  da mencionada  rubrica  contábil,  sem  individualizar os pagamentos feitos as pessoas físicas da jurídica, foi oportunamente intimado a  apresentar planilha identificando os fretes pagos a pessoa jurídica, tendo, também, apresentado  conhecimento de transportes. Nas planilhas e nos conhecimentos de transporte,  identificou­se  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 261          8 pagamento  feitos  a  instituições  financeiras  que,  posteriormente,  a  recorrente  justificou  que,  todos  os  “proprietários”  declarados  como  instituições  financeira,  em  realidade,  tratam­se  de  transportadores  autônomos  ­  pessoas  físicas.  Tudo  consta  do  relatório  fiscal,  na  fl.  17,  nos  seguintes termos:  “(...).  8.  O  contribuinte  registrou  contabilmente  os  pagamentos,  de  fretes  na  conta  contábil  3.2.1.04.001­FRETES  E  CARRETOS,  sem individualizar as pessoas físicas das jurídicas.  9. Através do Termo de Intimação Fiscal, n° 01, foi intimado a  apresentar  planilha  identificando  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas,  por  não  ter  identificado  os mesmos  nos  lançamentos  contábeis. O contribuinte atendeu a intimação.  10.  A  empresa  apresentou  conhecimentos  de  transporte  identificando os prestadores dos  serviços de  fretes contratados.  Nas planilhas apresentadas e nos respectivos conhecimentos de  transporte,  foram  identificados  pagamentos  a  diversas  instituições  financeiras.  O  contribuinte  justificou  em  14  de  junho de 2012, que  todos os "proprietários" declarados  como  instituições financeiras, são transportadores pessoa física.”   15.  Veja­se  que,  a  composição  e  comprovação  dos  fatos  geradores  estão  normalmente identificados, não só na contabilidade da recorrente, mas também em documentos  elaborados e fornecidos a fiscalização pela própria autuada.  16. Em face do acima arrazoado, resta patente a impossibilidade de invalidar  os  procedimentos  adotados  pelo  Agente  Fiscal,  bem  como  o  deferimento  de  diligência  ou  perícia  nos  termos  requerido  pela  recorrente.  Ou  seja,  a  exemplo  do  decidido  em  primeira  instância rejeito as argumentações quanto à necessidade da perícia pleiteada.  DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS  17.  A  recorrente  aduz  que  a  autuação  impinge  aos  sócios  e  ao  contador  responsabilidade  tributária,  sem  que  esses  sejam,  formalmente,  chamados  a  apresentar  suas  razões de defesa, o que torna o lançamento nulo por vício material e formal.  18. Note­se que o relatório de vínculo (fl. 21), não tem como escopo incluir  os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal.  19. Assim, trata­se de discussão inoportuna na esfera administrativa, pois, a  eventual responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica só ocorrerá por ordem  judicial, nas hipóteses estabelecidas na lei, com respeito ao devido processo legal. O débito foi  lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições  em seus direitos.  20. Ademais,  o  referido  relatório  também  é  utilizado  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  discriminar  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 262          9 lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais  do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  21.  Em  consonância  com  o  acima  exposto,  observe­se  que  o  art.  660  da  Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005, determina  a  inclusão do  relatório de vínculo  nos processos administrativos fiscais, in verbis:  “Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...).  X  –  Relação  de  Co­Responsáveis  CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI – Relação de Vínculos, que  lista  todas as pessoas  físicas ou  jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente; (...).”  22.  Do  dispositivo  acima  transcrito  infere­se  a  identificação  dos  representantes  das  pessoas  jurídicas  no  relatório  de  vínculos  não  atribuem  nenhuma  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, por conseguinte não cabe tal discussão no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  posicionamento  este,  inclusive,  já  sumulado por meio da Súmula nº 8 do CARF, nos termos em que seguem:  “Súmula CARF nº 88:   A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”.    23.  Note­se  que  em  igual  sentido,  ao  exarar  o  acórdão  ora  atacado,  manifestou­se o julgador de primeira instância no sentido de que (fl. 206):   “na medida em que o presente lançamento foi efetuado em nome  da  impugnante,  na  condição  de  contribuinte  que  remunera  segurados  contribuintes  individuais,  fato  gerador  das  exações  previdenciárias  lançadas,  e  tendo  sido  a  ela,  empresa,  oportunizada  a  apresentação  de  impugnação  relativamente  às  exigências  lançadas,  não há  que  se  falar  em nulidade material  ou formal da peça de autuação.”  24. Pelo exposto, nesta parte, não assiste razão a recorrente, razão pela qual  rechaço  suas  alegações  de  que  a  presente  atuação  impinge  aos  sócios  e  ao  contador  responsabilidade tributária.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 263          10 DO MÉRITO  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  25. Como se depreende do relatório fiscal, a recorrente foi autuada em razão  das  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa  (contribuição  patronal),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  autônomos/contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  de  transportes  de  carga,  e,  cuja  exação  encontra­se  prevista  no  inciso  III  do  art.  22  da Lei  n°  8.212/91,  como  segue:.  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...).  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).”  26.  Em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  o  contribuinte  relativamente  à  exigência da obrigação, alegando, basicamente, para  tanto que não pode ser  responsabilizada  pela  exação  porque  todas  as  subcontratações  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  pessoas físicas, quando em muitos casos tratam­se de pessoas jurídicas, onde não há incidência  da  contribuição  social  previdenciária.  Além  disso,  informa  ter  ficado  impossibilitada  do  recolhimento porque parte desse prestadores não possuíam inscrição no NIT e em muitos casos  eles já haviam recolhido a contribuição.  27.  Considerado  o  apontado  nos  itens,  8  a  11  do  relatório  fiscal  (fl.17),  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  registrava  contabilmente  os  pagamentos  de  fretes  na  conta  contábil  3.2.1.04.001­FRETES  E  CARRETOS,  sem  individualizar  as  pessoas  físicas  das  jurídicas,  sendo  uma  dessas  razões  que  motivou  a  fiscalização, por meio de regular intimação, solicitar a autuada para que apresentasse planilha  identificando os fretes pagos a pessoas jurídicas. Tal solicitação foi atendida e no documento  fornecido, se identificou pagamentos a instituições financeiras, tendo nesse caso a contribuinte  justificado que todos os “proprietários” declarados como instituição financiaras, tratavam­se de  pessoa física.  28.  Extraídas  as  informações  da  contabilidade  da  recorrente  e  planilha  fornecida  pela  autuada,  individualizados  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais, apurou­se a base de cálculo da contribuição previdenciária que corresponde a 20%  (vinte  por  cento)  sobre  tais  valores,  os  quais  estão  perfeitamente  demonstrados  no  Discriminativo de Débito – DD, anexo aos autos (fls. 04/11).  29.  No  que  se  refere  a  impossibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  em  razão  de  ausência  de  NIT  do  contribuinte  individual  e  que  em  muitos  casos  o  prestador já havia recolhido a contribuição, tal alegação não procede, uma vez que os valores  relativos  ao presente  auto  infração  tratam­se de  encargo da  recorrente o  recolhimento ocorre  com a utilização de seu CNPJ, independendo, assim, do número de inscrição do autônomo.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 264          11 30.  É  evidente  que  referida  inscrição  não  deixa  de  ser  importante  e  necessária, haja vista que o tomador dos serviço pessoa jurídica, como é o caso da recorrente,  além de obrigações acessórias pertinentes, poderá ter que reter contribuição social, a cargo do  prestador,  e,  nesta  hipótese,  quando deparar­se  com  contribuinte não  inscrito  fica o  tomador  dos  serviços obrigado a  efetuá­la,  e  em  relação  a  essa questão  concordo com o apontado na  decisão  de  primeira  instância,  da  qual  transcrevo,  parcialmente,  o  contido  na  fl.  207,  nos  seguintes termos:  “Não  procede,  portanto,  a  alegação  da  empresa,  acerca  da  inclusão, no lançamento, de valores concernentes a pagamentos  a transportadores pessoas jurídicas.  Quanto à impossibilidade de recolhimento dos valores devidos à  Previdência  Social,  há  que  se  ver,  em  primeiro  lugar,  que,  consoante  o  disposto  no  parágrafo  2.º  do  artigo  4.º  da  Lei  n.º  10.666, de 08 de maio de 2003, “A cooperativa de trabalho e a  pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se  ainda não inscritos.”  A  inscrição  dos  trabalhadores  contratados  como  contribuintes  individuais,  se  ainda  não  inscritos,  é,  portanto,  obrigação  da  própria impugnante – a quem não cabe alegar irregularidade a  que ela própria deu ensejo.  Em  segundo  lugar,  deve­se  observar,  no  que  interessa  ao  caso  em  apreço,  que  desde  pelo  menos  o  Manual  da  GFIP/SEFIP  Para Usuários do SEFIP 8, aprovado pela Instrução Normativa  MPS/SRP  n.º  09/2005  e  pela  Circular  Caixa  n.º  370/2005,  Capítulo  II,  subitem  4.1,  além  da  inscrição  do  contribuinte  individual, pode também ser utilizado o número do PIS/PASEP.  Logo, não há que se falar em impossibilidade de recolhimento do  tributo devido à falta de inscrição do trabalhador.  Quanto  aos  valores  alegadamente  recolhidos  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  cumpre  observar  que o  presente  auto  de  infração  não  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  devidas  por  esses  segurados,  mas  sim  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  cujo  recolhimento  constitui obrigação da empresa, forte no artigo 22, inciso III, da  Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n.º 9.876,  de 26 de novembro de 1999.”  31. Ao que parece,  em que pesem os  argumentos da  recorrente, observa­se  que  a  mesma  confunde,  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  com  aquela  que  eventualmente tenha ela a obrigação de reter do contribuinte individual, e, quando isto ocorre  fica a tomadora dos serviços obrigada a repassar o devido desconto ao INSS, nos termos da Lei  nº 10.666/2003, sendo essa contribuição recolhida juntamente com a contribuição devida pela  contratante dos serviços prestado pelo contribuinte individual.  32. Quanto à alegação para que se exclua do lançamento os valores relativos  a  um  terço  constitucional  de  férias  e,  auxílio  doença,  por  não  terem natureza  remuneratória,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 265          12 não  cabe  quaisquer  apreciação  nesse  sentido,  tampouco  contribuições  devidas  a  terceiros  (SEBRAE,  SESI/SENAI,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  etc),  uma  vez  que  não  foram  objeto do auto de infração em análise.  33. Do acima exposto, em relação aos argumentos com vistas à modificação  da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas, sejam no sentido de que  tenha a exação já sido recolhida ou de que se trata­se de hipótese de não incidência, verifico  que nesta parte, não assiste razão a recorrente, devendo o auto de infração ser mantido.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA ­ CARÁTER CONFISCATÓRIO  34. A  recorrente  alega  que  a multa  aplicada  se mostra  inconstitucional  por  afigurar­se confiscatória, pois não observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e  do não confisco, como esculpido no inciso IV, art. 150, da Constituição Federal.  35. Ocorre que a instância a quo, fl. 208, já se manifestou quanto ao alegado,  nos seguintes termos:   “Em  relação  à  multa  aplicada  no  lançamento,  há  que  se  observar,  inicialmente,  que  a  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública,  sendo  defeso  à  autoridade julgadora administrativa afastar a sua aplicação, por  inconstitucionalidade,  ressalvados,  somente,  os  casos  previstos  no parágrafo 6.° do artigo 26­A do Decreto n.° 70.235, de 06 de  março de 1972, incluído pela Medida Provisória n.° 449, de 04  de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  n.°  11.941,  de  27  de  maio de 2009.  Em  assim  sendo,  restam  prejudicadas  todas  as  questões  que,  postas  pela  impugnante,  impliquem  exame  da  constitucionalidade de dispositivos legais que tenham embasado  o  lançamento,  mormente  aquelas  concernentes  à  multa  aplicada.”  36.  Veja­se  que  foi  aplicada,  sobre  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas, a multa de ofício de 75%, estabelecida no artigo 35­A da Lei n.º 8.212/91, incluído  pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44, inciso I,  da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de  junho de 2007.  37. Cumpre  salientar que,  com  fulcro  nos  dispositivos  acima  infere­se pela  regularidade  da  imposição  da  multa,  e  reconhecê­la  como  confiscatória  e  a  consequente  infringência  ao que estabelece o  inciso  IV,  art.  150, da Constituição Federal é o mesmo que  reconhecer os fundamentos mencionados no parágrafo anterior como sendo inconstitucionais, o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  quando  estiver  diante  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  62,  parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    “I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 266          13 II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  38. No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  39. Desse modo, permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam  a  inconstitucionalidade de normas  jurídicas  seria  infringir o disposto na própria Constituição  Federal,  padecendo, portanto,  a decisão que  assim o  fizer de vício de  constitucionalidade,  já  que invadiu competência exclusiva do Poder Judiciário.  40.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  41. Por essa  razão é que, por meio de  seu Regimento  Interno e Súmula, os  Conselhos de Contribuintes se auto impuseram com regra proibitiva nesse sentido:  “Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes):  (...).  Art.  49. No  julgamento de  recurso  voluntário ou de ofício,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.”  A Súmula do nº 2 do CARF também é nesse mesmo sentido:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    42. Assim, afasto a alegação de que a multa de ofício imposta é confiscatóra,  e,  para  esse  ponto,  assim  como  para  as  demais  questões  atacadas  pela  recorrente,  não  vislumbro a procedência do recurso, devendo ser mantida a decisão de primeira instância em  sua totalidade.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11040.721003/2012­72  Acórdão n.º 2803­002.810  S2­TE03  Fl. 267          14 CONCLUSÃO  43. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10850.906249/2011-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. É nula a decisão administrativa alheia à matéria controvertida nos autos, por configurar preterição do direito de defesa do administrado.
Numero da decisão: 3803-004.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular os atos processuais a partir da decisão recorrida inclusive. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular os atos processuais a partir da decisão recorrida inclusive. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 346          1 345  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906249/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.730  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE  OBSERVÂNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.  É nula a decisão administrativa alheia à matéria controvertida nos autos, por  configurar preterição do direito de defesa do administrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  os  atos  processuais  a  partir  da  decisão  recorrida  inclusive.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 62 49 /2 01 1- 34 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906249/2011­34  Acórdão n.º 3803­004.730  S3­TE03  Fl. 347          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  reconhecera  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  mas  homologara  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada, pelo fato de que o crédito reconhecido revelara­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  homologara  parcialmente a compensação declarada, informando que não havia sido constatado valor algum  a  ser  restituído,  sem  que  fossem  tecidas  quaisquer  outras  considerações  para  embasar  o  indeferimento do crédito pleiteado;  b) o  indébito decorreria da inconstitucionalidade  já declarada pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  c) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei  nº 11.941, de 2009, que  revogou o § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998,  assim  como do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  d)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, de DARFs, de planilha de cálculo da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP  rejeitou  a  reunião dos processos para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906249/2011­34  Acórdão n.º 3803­004.730  S3­TE03  Fl. 348          3 revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou, ainda, o julgador de piso, que o caput do art. 26­A do Decreto nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011,  as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices  à utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido  de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior, tendo requerido a restituição de todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado da decisão  em 27 de  junho de 2013, o contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível  de restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430,  de 1996, condicionam o reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c) “a  afirmação do acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906249/2011­34  Acórdão n.º 3803­004.730  S3­TE03  Fl. 349          4 em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea,  faz prova a  favor do contribuinte não é estranho ao direito  tributário,  estando expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e) a Planilha de cálculo, o DARF, o livro Diário,o balancete e os respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  f)  o  fato  de  ter  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  a  ocorrência de  receitas  financeiras  não  pode  suplantar  os  fatos  devidamente  demonstrados  de  que o direito creditório se refere ao somatório das receitas financeiras e dos valores de créditos  recuperados, não tendo havido no período receita tributável pela contribuição;  g) “ainda que a documentação juntada não fosse suficiente para comprovar o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  h) ao invocar a preclusão do direito de apresentação de novas provas após a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  i)  no  acórdão  recorrido,  afirmou­se  que  os  órgãos  administrativos  não  estariam vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle  difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com  o  que  vem  decidindo  a  jurisprudência  administrativa,  que  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal  e demonstrarem o  entendimento  pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a matéria”;  j)  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  do  seu  desacordo com o texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que  a administração fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”;  l) “o inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906249/2011­34  Acórdão n.º 3803­004.730  S3­TE03  Fl. 350          5 Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  integral  do livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2001 e da Demonstração de Lucros  e Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  repartição  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório eletrônico, reconhecera a procedência da totalidade do crédito original informado no  Pedido Eletrônico de Restituição cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP),  mas  homologara  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  o  crédito  reconhecido revelara­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP.  Considerando que o valor do  crédito original declarado no PER/DCOMP é  coincidente  com  o  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório  e  que  os  débitos  informados  como  extintos  por  compensação,  todos  eles,  venceram  na  mesma  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  a  conclusão  a que  se  chega  é que  a  divergência  do  valor  do  crédito  ocorrida  entre  a  declaração  do Recorrente  e  o  despacho  decisório  decorrera  da  adoção  de  índices  de  atualização do crédito em percentuais diversos.  No  entanto,  analisando­se  as  peças  recursais  que  sucederam  o  despacho  decisório,  assim  como  o  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  constata­se  acentuada  incongruência entre a realidade fática dos autos e os argumentos aduzidos pelo ora Recorrente  e pela autoridade julgadora de primeira instância.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  não  obstante  ter  se  referido  en  passant à homologação apenas parcial da compensação declarada, o contribuinte conduziu sua  defesa  partindo  do  pressuposto  equivocado  de  que  a  repartição  de  origem  considerara  inexistente a totalidade do crédito pleiteado.  Já  neste  ponto  se  percebe  total  alheamento  da  defesa  em  relação  aos  fatos  controvertidos nos autos, pois, se houvera parcial homologação da compensação, algum crédito  deveria ter sido reconhecido, pois, não tendo havido o reconhecimento de qualquer parcela do  crédito, conforme alegara o então Manifestante, como fora possível a decisão de homologação  parcial da compensação?  É  possível  verificar  que,  com  exceção  da  ligeira  referência  feita  à  homologação parcial da compensação, o restante da Manifestação de Inconformidade é cópia  fiel de outras manifestações de inconformidade interpostas pelo mesmo contribuinte em outros  processos versando sobre Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER), pedidos esses que foram  denegados pela repartição de origem em razão do fato de que os pagamentos neles declarados  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906249/2011­34  Acórdão n.º 3803­004.730  S3­TE03  Fl. 351          6 já  haviam  sido  integralmente  utilizados  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  sujeito  passivo.  Na  sequência,  toda  a  defesa  do  contribuinte,  inclusive  em  sede  de  recurso  voluntário,  se  pauta  em  um  suposto  não  reconhecimento  total  do  crédito  pleiteado,  o  que,  conforme  já apontado, não guarda qualquer correspondência com os fatos controvertidos nos  autos.  Induzida  pela  defesa  errática  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  conduz sua decisão partindo do mesmo fundamento equivocado, reproduzindo, ipsis litteris, o  teor de outros acórdãos por ela lavrados nos outros processos acima referenciados, cujos fatos  não guardam correspondência com a matéria destes autos.  A DRJ Ribeirão Preto/SP ignorou por completo, além da referência feita pelo  então  Manifestante  quanto  à  homologação  apenas  parcial  da  compensação,  o  teor  do  PER/DCOMP e do despacho decisório.  Eis  alguns  trechos  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  que  demonstram a ausência de conexão lógica entre a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP e os fatos  controvertidos nos autos:  Despacho decisório  (...)  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  (...)  Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido Eletrônico  de Restituição  (fls. 2/7) de crédito da Cofins de Fevereiro de 2001, no valor de  R$ 6.330,60.  A DRF  de  São  José  do Rio Preto  (SP),  por meio  do  despacho  decisório  de  fl(s).  8/9,  indeferiu  o  pedido,  em  razão  do  recolhimento  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte.  (...)  Voto  (...)  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906249/2011­34  Acórdão n.º 3803­004.730  S3­TE03  Fl. 352          7 Analisando  a  controvérsia  do  direito  creditório,  verifica­se  de  plano  que  a  autoridade  a  quo  procedeu  corretamente  ao  indeferir  o  pleito  da  interessada.  Isso  porque,  conforme  está  claro  no  despacho decisório,  existe  um débito,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF,  no  valor  igual  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto, saldo passível de restituição.  Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que,  no mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que  se manifestar. (sublinhei)  Os  trechos  sublinhados  acima apontam a  total  desconformidade do  acórdão  em relação ao despacho decisório, merecendo destacar as seguintes incongruências:  a) no despacho decisório,  há  referência  ao Pedido de Restituição  cumulado  com Declaração de Compensação (PER/DCOMP), sendo que o relatório do acórdão recorrido  se inicia referindo­se a um suposto Pedido Eletrônico de Restituição (PER);  b)  enquanto  que,  no  despacho  decisório,  o  crédito  original  declarado  fora  totalmente  reconhecido,  no  acórdão,  o  julgador  de  piso  afirmou,  categoricamente,  que  a  repartição  de  origem  havia  indeferido  o  pedido  em  razão  de  o  recolhimento  ter  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte;  c) a despeito do reconhecimento integral do crédito por parte da repartição de  origem, a DRJ afirmou que inexistia saldo passível de restituição;  d) a DRJ aponta a falta de retificação da DCTF como motivo do suposto não  reconhecimento do crédito, enquanto que, considerando o despacho decisório, essa questão se  mostra totalmente desconforme com o seu conteúdo.  Além  das  incongruências  supra  apontadas,  a  leitura  do  acórdão  recorrido  aponta,  insofismavelmente, que a autoridade  julgadora de primeira instância se equivocou ao  reproduzir,  neste  processo,  a  mesma  decisão  que  vinha  adotando  nos  outros  acima  referenciados,  estes  últimos,  repise­se,  relativos  a  despachos  decisórios  que  não  haviam  reconhecido o direito creditório pleiteado para  fins de  restituição, não abarcando declarações  de compensação.  A par do encaminhamento dado pela Delegacia de Julgamento, o contribuinte  reproduziu, neste processo, o teor dos recursos voluntários interpostos nos referidos processos  versando sobre PERs, casos esses em que se exigia a discussão do mérito do direito creditório  denegado, o que não ocorre nestes autos, dado o total reconhecimento do direito creditório.  O art. 31 da Seção IV (Do Julgamento em Primeira Instância) do Decreto nº  70.235, de 1972, assim estipula:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906249/2011­34  Acórdão n.º 3803­004.730  S3­TE03  Fl. 353          8 notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Verifica­se  do  excerto  supra,  aplicável  aos  processos  de  compensação  por  força do contido no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 19961, que a decisão de primeira instância  violou  frontalmente  o  comando  ali  contido  por  conter  um  relatório  e  um  voto  em  total  desconformidade  com  os  fatos  e  o  direito  inerentes  ao  despacho  decisório  objeto  deste  processo, bem como por não enfrentar todas as razões suscitadas pelo impugnante.  O  contribuinte,  não  obstante  ter  se  equivocado  quanto  ao  inteiro  teor  do  despacho  decisório,  fizera  expressa  referência,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  à  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  situação  essa  não  abordada  nem  de  longe pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  O  art.  131  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  estatui  que  “[o]  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes;  mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.”  Extrai­se do excerto supra o entendimento de que o julgador deverá apreciar  livremente  a  prova,  mas  em  conformidade  com  os  fatos  e  as  circunstâncias  constantes  dos  autos, mesmo que tais fatos e circunstâncias não tenham sido suscitados pela parte interessada.  Nesse  sentido,  tem­se  por  configurado,  neste  processo,  flagrante  omissão  quanto à matéria sobre a qual deveria a Delegacia de Julgamento se manifestar, o que torna o  acórdão recorrido nulo, pois, assim agindo, a autoridade julgadora preteriu o direito de defesa  do Recorrente, o que viola o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 19722.  Neste ponto, registre­se que a declaração de nulidade do acórdão de primeira  instância  não  significa  que  o  contribuinte  tenha  se  defendido  de  forma  eficaz  em  relação  à  decisão  contida  no  despacho  decisório,  particularidade  essa  que  deveria  ter  sido  enfrentada  pelo  julgador  administrativo  a  quo,  caso  não  tivesse  se  equivocado  quanto  à  matéria  controvertida nos autos.  Não  bastassem  tais  constatações,  uma  outra  questão  vem  conturbar  por  definitivo  o  trâmite  do  presente  processo.  Trata­se  da  inobservância  por  parte  da  autoridade  administrativa de origem do prazo de 5 anos previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário  Nacional (CTN) 3, para se pleitear a restituição de pagamento indevido.  O  Recorrente  transmitira  o  PER/DCOMP  original  em  28  de  novembro  de  2008, referindo­se a pagamento indevido efetuado em 14 de dezembro de 2001, após, portanto,  ao prazo de 5 anos do CTN, o que configura a perda do direito de repetir.                                                              1 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual  do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  e enquadram­se no disposto no  inciso  III do art. 151 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  2  Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  3  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906249/2011­34  Acórdão n.º 3803­004.730  S3­TE03  Fl. 354          9 Sobre  essa  matéria,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621, submetido à regra da repercussão geral  (art.  543­B,  §  3º,  do  Código  de  Processo  Civil),  decidiu  que,  no  que  tange  aos  pedidos  de  repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplicar­se­ lhes­ia o prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A data de 9 de junho de 2005 corresponde ao dia seguinte ao termo final da  vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, que definiu, nas hipóteses de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado para a extinção do crédito tributário respectivo. No mesmo julgamento, a aplicação  retroativa do referido prazo (art. 3º da LC nº 118/2005) foi considerada  inconstitucional, por  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Referida decisão do STF transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2012.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  encontramo­nos  obrigados  regimentalmente  a  reproduzir  a  referida  decisão  do  STF,  ainda  que  nenhuma das  partes  a  tenha  invocado,  dado  tratar­se  de  matéria de ordem pública.  Contudo,  considerando  que  o Recorrente,  não  obstante  o  imbróglio  por  ele  criado,  já  obtivera  decisão  favorável  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  de  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  há  que  verificar  possível  violação  do  princípio da non reformatio in pejus.  A meu ver, em casos da espécie, em regra, não se deve invocar o princípio da  vedação à reformatio in pejus, pois, por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, ela  pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador administrativo em qualquer tempo e grau  de jurisdição.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido  pela  inocorrência  de  reformatio  in  pejus  nos  casos  de  julgamento  envolvendo  matéria  de  ordem  pública,  nos  seguintes  termos:  “Os  juros  de  mora  constituem  matéria  de  ordem  pública,  de  modo  que  aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita  nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior.” 4  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  5  já  decidiu  que  “[em]  processo  administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder  de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os  seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei.”                                                              4 EDcl no AgRg no Ag 1160335 / MG ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0036302­6  Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador  T3 ­ TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 27/11/2012. Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2012.  5 RE 641054 AgR / RJ ­ RIO DE JANEIRO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.  Relator(a):  Min. LUIZ FUX. Julgamento:  22/05/2012. Órgão Julgador:  Primeira Turma do STF.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906249/2011­34  Acórdão n.º 3803­004.730  S3­TE03  Fl. 355          10 No entanto, na mesma decisão, a Primeira Turma do STF deixou registrado  que  “[a]  possibilidade  da  administração  pública,  em  fase  de  recurso  administrativo,  anular,  modificar  ou  extinguir  os  atos  administrativos  em  razão  de  legalidade,  conveniência  e  oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em  reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla  defesa  e  o  contraditório  ao  administrado  e  sejam  observados  os  prazos  prescricionais.”  (grifei e sublinhei).  No presente caso, dada a preterição do direito de defesa do contribuinte, em  razão  da  decisão  de  primeira  instância  se  encontrar  totalmente  descolada  dos  fatos  controvertidos nos autos, não se tem por atendida a ressalva do STF acima destacada, para se  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  inobservância  do  prazo  para  repetição  do  indébito.  Essa  conclusão,  contudo,  não  impede  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que,  conforme  já  ressaltado  neste  voto,  operou­se  em  flagrante  omissão  quanto  à  matéria controvertida nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  por  declarar  a  NULIDADE  da  decisão  recorrida,  para que outra seja proferida, observando­se a efetiva matéria controvertida nos autos, os fatos  e o direito envolvidos, assim como os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 18470.721329/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Conforme previsto no art. 32, II da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 18470.721329/2012­89  Acórdão n.º 2402­003.784  S2­C4T2  Fl. 289          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  23/02/2012  (fl.  03),  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da  empresa  e os  totais  recolhidos,  no período de 01/01/2008 a  31/12/2010.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  165/171)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar o  presente  caso  (fls.  174/178),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo que:  (i)  não  compete  à  autoridade  administrativa  analisar  a  constitucionalidade  de  lei;  (ii)  o  contribuinte teve a sua isenção cancelada a partir de 01/08/2002, através do Ato Cancelatório  nº 17.002/0001/2003;  (iii) deve ser observada a decisão proferida pelo Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  confirmando  o  cancelamento  da  isenção;  (iv)  a  exclusão  do  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal,  no  caso  de  entidades  que  gozem  de  isenção,  não  dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias; e (v) as provas devem  ser produzidas juntamente com as impugnações.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 180/255) argumentando que (i)  há  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  da  legalidade,  uma  vez  que  a  autuação não foi corretamente fundamentada; (ii) há violação ao princípio do não­confisco; e  (iii) por ser  imune e isento, não cabe a aplicação de multa decorrente do descumprimento de  obrigação acessória, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  Recorrente  alega  que  a  presente  autuação  violou  diversos  princípios  constitucionais,  tais  como  a  ampla  defesa,  a  legalidade,  o  não­confisco,  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88  e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Assim, considerando que a exigência da obrigação acessória em tela se deu  com observância  às  normas  legais  pertinentes,  deixo  de  apreciar  as  alegações  do Recorrente  quanto à suposta inconstitucionalidade.  Por  sua  vez,  o  Recorrente  sustenta  que  a  autuação  que  exige  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  segue  a  sorte  da  que  discute  a  obrigação principal.  Neste  contexto,  cumpre  ressaltar  que  analisando  o  PAF  nº  18470.721328/2012­34,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  principais  no  mesmo  período abrangido na presente demanda, verifica­se que houve trânsito em julgado de decisão  desfavorável  ao  Recorrente,  uma  vez  que  este  deixou  de  lançar  e  recolher  diversas  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  tais  como  as  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  que  apesar  de  descontadas,  não  foram  corretamente escrituradas e recolhidas.  Ademais, analisando o art. 283, II, “a”, do Decreto nº 3.048/99 e o art. 8º, V,  da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012, verifica­se que a penalidade foi lançada em seu  montante mínimo, não havendo que se falar, portanto, em qualquer reenquadramento do valor  da  multa  caso  eventualmente  algumas  das  irregularidades  venham  a  ser  julgadas  improcedentes, pois basta o cometimento de uma infração para que a sanção seja exigível.  Diante  disso,  vale  destacar  que  este  E.  Conselho  possui  o  entendimento  uníssono de que constitui  fato gerador de multa deixar o contribuinte de  lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  os  montantes  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, in verbis:  “OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DATA  DO  FATO  GERADOR:  30/03/2005.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  A  EMPRESA  É  OBRIGADA  A  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  SUA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES,  O  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 18470.721329/2012­89  Acórdão n.º 2402­003.784  S2­C4T2  Fl. 290          5 MONTANTE  DAS  QUANTIAS  DESCONTADAS,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  E  OS  TOTAIS  RECOLHIDOS.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE DE  VOTOS,  EM NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR”.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Segunda  Turma.  Acórdão  nº  240201050  do  Processo  10935007619200732. Julgado em 16/08/2010)  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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5295464 #
Numero do processo: 13746.000293/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para cancelar a glosa do IRRF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 45          1 44  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000293/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.007  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DIRCE MARIA DE ARAUJO PIRES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECOLHIMENTO DO IR­FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada  a  devida  retenção  na  fonte  do  imposto  cuja  suposta  falta  deu  origem ao lançamento, cancela­se a exigência.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS.  Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  seu  oferecimento  à  tributação,  mantém­se  o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso para cancelar a glosa do IRRF.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 02 93 /2 00 7- 38 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13746.000293/2007­38  Acórdão n.º 2102­002.007  S2­C1T2  Fl. 46          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 33 a 39:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  —  IRPF,  referente  ao(s)  exercício(s)  2005,  ano(s)  ­ calendário  de  2004,  por  AFRFB  da  DRF/Nova  Iguaçu.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  26/03/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  28. O  valor  do  crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais)  Imposto           5.674,76   Juros de Mora (cálculo até 03/2007)   1.651,35   Multa Proporcional (passível de redução)   4.256,07   Total do Crédito Tributário    11.582,18   O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da(s)  seguinte(s)  infração(ões):  a)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão, no valor de R$ 21.440,95;  b) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$  878,70, referente à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.  A base legal do lançamento encontra­se descrita nos autos.  Em  12/04/2007,  o  lançamento  foi  impugnado,  em  petição  de  fls.  01/02,  na  qual se alega, resumidamente, o que segue.  Inicialmente, afirma o interessado que elaborou sua declaração de ajuste anual  com  a  ajuda  de  um  profissional,  para  quem  entregou  todos  os  documentos  que  possuía  e  que  não  conferiu  os  documentos  que  lhe  foram  devolvidos  pelo  profissional contratado, tendo se limitado a pagar imposto indicado na declaração.  Alega  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  não  ter  recebido  qualquer  aviso  de  cobrança  da  RFB  entre  a  entrega  da  declaração  e  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento,  o  que  lhe  propiciaria  corrigir  seus  equívocos  por  intermédio da apresentação de uma declaração retificadora.  Diante de suas alegações, requer a anulação das cobranças da multa de oficio,  juros  de  mora  e  demais  encargos  incidentes  sobre  o  lançamento;  o  direito  de  apresentar declaração retificadora em modelo diverso do originalmente apresentado,  já  que  o modelo  simplificado  não  é  o mais  favorável;  e  o  parcelamento  do  saldo  devedor remanescente.  São os termos em que pede deferimento.  E o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13746.000293/2007­38  Acórdão n.º 2102­002.007  S2­C1T2  Fl. 47          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  acatou  as  preliminares  argüidas  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente não foram acompanhados de fundamentos legais, para desconstituir os fatos postos  nos autos que embasaram o lançamento,resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  A  falta  de  intimação  prévia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  supressão  do  contraditório,  previsto  para  a  fase  do  contencioso  administrativo,  quando  a  infração  estiver  perfeitamente  demonstrada,  com  os  elementos  probatórios  necessários.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade,  ficando sujeito à aplicação da multa de oficio,  sendo vedada a apresentação de declaração retificadora.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  MUDANÇA  DE  MODELO. É vedada a  troca de modelo da Declaração após o  prazo previsto para a entrega da Declaração.  Impugnação Improcedente Crédito   Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fl. 43,  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  Ao  tomar  ciência  do  processo,  percebi  que  o  problema  deu­se  por  erro  de  digitação ao informar o valor recebido da fonte pagadora GOVERNO DO ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  que  ao  invés  de  constar  R$  21.440,95  foi  digitado  R$11.440,95  (os  demais  valores  são  exatamente  iguais).  Também  houve  erro  na  informação do CNPJ, que deveria constar 42.498.634/0001­64 e, no entanto repetiu­ se o da outra fonte pagadora. Vide fls 11, do presente processo onde se constata a  verdadeira nomenclatura da referida fonte.  Deixo  claro  que  não  houve  negligência  da  minha  parte,  tanto  na  entrega  quanto  na  demora  de  buscar  solução  para  o  problema.  Apenas  deixei  à  cargo  do  profissional da área.  Informo  também  que  o  que  relaciono  aqui,  informei  ao  mesmo  e,  para  surpresa minha a impugnação não foi baseada nesta linha de raciocínio.  Certa que serei penalizada pela informação incompleta dos valores recebidos,  embora aleatoriamente, creio que haverá justiça para mim, visto que NÃO HOUVE  OMISSÃO DE RENDIMENTO DA FONTE PAGADORA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13746.000293/2007­38  Acórdão n.º 2102­002.007  S2­C1T2  Fl. 48          4 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O presente processo trata de uma omissão de rendimentos e de uma glosa de  fonte pagadora.  GLOSA DE FONTE PAGADORA  Do batimento entre a Descrição dos Fatos da autuação, fls. 09/10, Informe de  Rendimentos fls. 08/09 e DIRPF fl. 11, está evidente que ocorreu o seguinte:  No preenchimento da declaração foi repetido para as duas fontes pagadoras o  mesmo  CNPJ  da  Prefeitura  de  Caxias.  Assim,  malha  confrontou  o  total  de  IRRF  da  Declaração,  fl. 11,  como  sendo  da  prefeitura  com  a  DIRF  apresentada  pela  prefeitura,  resultando na glosa.  Contudo, essa diferença lançada é exatamente o valor retido pela outra fonte  pagadora cujo CNPJ restou ausente da declaração mas que foi perfeitamente declarado.  Ou seja, o valor total de Imposto na Fonte declarado e recolhido conforme os  Informes de Rendimentos são os mesmos e não há que se cobrar o valor de R$ 878,70 já que  este valor  foi devidamente  retido pela  fonte pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro,  como prova o Comprovante de Rendimentos de fl. 09.  Assim,  voto  pelo  cancelamento  da  glosa  e  restabelecimento  desse  valor  de  imposto retido na fonte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Alega  a  contribuinte  que  houve  erro  de  digitação  ao  informar  o  valor  recebido da fonte pagadora GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que ao invés de  constar R$ 21.440,95 foi digitado R$11.440,95 (os demais valores são exatamente iguais).  Da análise conjunta dos Informes de Rendimentos e DIRPF, fls. 08;09 e 11,  respectivamente, inclusive pelo erro supra analisado, resto convencido que se tratou realmente  de um erro de preenchimento da DIRPF, conforme narrado no recurso.  Não obstante, verificada pela autoridade fiscal que o contribuinte apresentou  declaração  inexata  (considerando­se como  tal  a que contém ou omite qualquer elemento que  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13746.000293/2007­38  Acórdão n.º 2102­002.007  S2­C1T2  Fl. 49          5 implique redução do imposto a pagar). Logo, incorreu o contribuinte nas hipóteses previstas na  legislação  para  cobrança  da  diferença  do  imposto  com  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75%.  Por  outro  lado,  insta  frisar  que  a  autoridade  fiscal  não  se  pode  furtar  ao  cumprimento  dos  mandamentos  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3  e parágrafo único do art. 142 da  Lei n  5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional CTN).  Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  do  imposto  relativo  a  omissão  de  rendimentos e da multa de ofício de 75%, conforme exigido no presente Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, cancelando as  exigência referente a glosa de fonte pagadora e mantendo a exigência decorrente da omissão de  rendimentos.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10940.903134/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903134/2009­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.564  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2002  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 34 /2 00 9- 64 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903134/2009­64  Acórdão n.º 3801­002.564  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  31304.51324.230806.1.7.04­1673,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  394,99  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  561,79,  uma  vez  que  o  pagamento  COFINS  (código  2172)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903134/2009­64  Acórdão n.º 3801­002.564  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903134/2009­64  Acórdão n.º 3801­002.564  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903134/2009­64  Acórdão n.º 3801­002.564  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903134/2009­64  Acórdão n.º 3801­002.564  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903134/2009­64  Acórdão n.º 3801­002.564  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903134/2009­64  Acórdão n.º 3801­002.564  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11030.902177/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902177/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.272  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 77 /2 01 2- 53 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902177/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.272  S3­TE03  Fl. 71          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da Cofins devida em outubro de 2003, apurada com base na Lei nº 9.718, de 1998, no  montante de R$ 4.014,49.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da Cofins, em razão do cálculo efetuado com base na  totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902177/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.272  S3­TE03  Fl. 72          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902177/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.272  S3­TE03  Fl. 73          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902177/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.272  S3­TE03  Fl. 74          5                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.900894/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900894/2008­71  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.519  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ Cofins ­ Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2001  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nanci  Gama votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    Joel Miyazaki ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 94 /2 00 8- 71 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900894/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.519  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900894/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.519  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900894/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.519  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900894/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.519  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900894/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.519  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900894/2008­71  Acórdão n.º 9303­002.519  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10945.902155/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902155/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.989  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 55 /2 01 2- 18 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902155/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.989  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902155/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.989  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902155/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.989  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902155/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.989  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902155/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.989  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.914169/2011-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914169/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.814  S3­TE01  Fl. 34          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 941316565 emitido  eletronicamente  em 05/07/11,  fls.  8,  referente  ao PER/DCOMP  nº 41057.73450.021007.1.3.047232 (doc. de fls. 9­12).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.481,52,  representado por Darf  recolhido em 14/01/05 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/12/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 14/02/2005; que o mesmo foi  recolhido  em  14/01/2005  no  valor  de  R$  4632,77;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$1151,25,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914169/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.814  S3­TE01  Fl. 35          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914169/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.814  S3­TE01  Fl. 36          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/12/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914169/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.814  S3­TE01  Fl. 37          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5277566 #
Numero do processo: 10805.722754/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Provido em Parte. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO IN NATURA Embora entenda que a decisão de 1 instância encontra-se em perfeita consonância com os dispositivos legais, entendo deve ser aplicado para o julgamento da verba alimentação fornecida in natura, qual seja a publicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011 afastando a incidência de contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO NÃO LANÇADO EM GFIP - FOPAG - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES Tendo os argumentos trazidos pelo recorrente sido afastados pela decisão de primeira instância, deve ser mantida essa decisão quando o recorrente não traz qualquer fato novo capaz de demonstrar suas alegações.
Numero da decisão: 2401-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos AIOP as contribuições incidentes sobre despesas com alimentação in natura (cestas básicas) e sobre o valor transporte. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722754/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.193  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  DOCERIA CAMPOS DO JORDÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  VALE  TRANSPORTE  ­  SÚMULA  60  DA AGU ­ NATUREZA INDENIZATÓRIA  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.   VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.  ALIMENTAÇÃO ­ FORNECIMENTO IN NATURA  Embora  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  dispositivos  legais,  entendo  deve  ser  aplicado  para  o  julgamento da verba alimentação fornecida in natura, qual seja a publicação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011  afastando  a  incidência  de  contribuições previdenciárias.  REMUNERAÇÃO  NÃO  LANÇADO  EM  GFIP  ­  FOPAG  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 27 54 /2 01 2- 54 Fl. 876DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Tendo os argumentos trazidos pelo recorrente sido afastados pela decisão de  primeira  instância,  deve  ser mantida  essa  decisão  quando  o  recorrente  não  traz qualquer fato novo capaz de demonstrar suas alegações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares de nulidade; e II) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial  ao recurso, para excluir dos AIOP as contribuições incidentes sobre despesas com alimentação  in natura (cestas básicas) e sobre o valor transporte.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  lavrados  em  desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria, parcela da  empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  destinada a terceiros, bem como as contribuições descontadas dos segurados empregados e não  recolhidas em sua totalidade, levantadas sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados  e contribuintes individuas, no período de 01/2008 a 12/2008.  Os AIOP foram assim divididos:  37.373.714­9  ­  (PATRONAL)Contribuições  previdenciárias  devidas da parte da empresa sobre os valores pagos a segurados  empregados  e  contribuintes  individuas,  não  declarados  em  GFIP.  37.373.715­7  ­  Contribuições  previdenciárias  devidas  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  efetivamente  descontadas,  consignadas  em  FOPAG  e  não  declaradas em GFIP.  Nas  competências  de  01  a  11/2008  e  13/2008  (13º  salário),  a  empresa  arrecadou  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios),  consignadas  nas  folhas  de  pagamento,  todavia  efetuou  parcialmente o seu recolhimento.  A situação acima descrita, em tese, constitui indício de Crime de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  de  acordo  com  o  artigo  168­A,  I,  do  Código  Penal  ­  Decreto­lei  n°  2  .848,  de  07/12/1940 – na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000  (deixar  de  repassar  à  Previdência  Social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal  ou  convencional),  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  em  relatório  à  parte,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para ciência dos fatos.  37.373.716­5  ­  Contribuições  previdenciárias  devidas  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  presumidamente descontadas e não declaradas em GFIP.  Em virtude de que não foi procedido o desconto obrigatório da  contribuição  dos  segurados  sobre  as  bases  de  cálculo  não  consideradas  pela  empresa,  efetuamos  o  lançamento  de  tais  contribuições, por presunção legal nos termos do § 5º do artigo  33, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Em virtude de que não foi procedido o desconto obrigatório da  contribuição  dos  segurados  sobre  as  bases  de  cálculo  não  consideradas  pela  empresa,  efetuamos  o  lançamento  de  tais  contribuições, por presunção legal nos termos do § 5º do artigo  33, da Lei nº 8.212/91.  37.383.351­2­  Contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados em GFIP.   Sobre  as  bases  de  cálculo  de  segurados  empregados  ou  suas  diferenças apuradas, por meio do AI DEBCAD nº 37.383.351­2,  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  devidas a Outras Entidades e Fundos, incidentes numa alíquota  total de 5,8 % (cinco inteiros e oito décimos por cento).  Como já explanado no Capítulo XV, na condição de tomador de  serviços de transportadores autônomos, o contribuinte sujeita­se  ainda  a  descontar  e  recolher  as  contribuições  sociais  destes  segurados,  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  instituídas  pela  Lei  nº  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  com  as  seguintes  alíquotas:  Conforme relatório fiscal, fl. 48 a 75, assim, detalhou o auditor o lançamento:  Pelo  exposto,  lançamos  as  diferenças  de  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  devidas  e  não  recolhidas,  resultante do comparativo entre os valores constantes das folhas  de  pagamento  e  aqueles  declarados  em GFIP,  no  período  de  01/2008 a 12/2008,  no  estabelecimento Matriz  e no período de  01 a 03/2008 e 05/2008, na Filial.  93. Além das diferenças mencionadas no item anterior, lançamos  também  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre os  valores de “cestas básicas”; “vale­refeição”;  “valetransporte”;  “Pró­Labore”  e  sobre  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  relativos  a  prestação  de  serviços  diversos,  inclusive  “fretes”,  todos  devidamente  fundamentados  nos Capítulos anteriores.  94.  As  bases  de  cálculo  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  13º  (décimo  terceiro)  salário,  não declaradas em GFIP e nem recolhidas, da Matriz e Filial,  foram lançadas integralmente na competência 13/2008.  Os  recolhimentos  efetuados,  antes  do  início  do  Procedimento  Fiscal,  através  das Guias  da Previdência  Social – GPS, assim  como os valores constantes dos documentos de cobrança DCG–  Débito Confessado em GFIP, e ainda os valores pagos a  título  de  Salário  Família  e  Salário Maternidade,  foram  devidamente  deduzidos na apuração do crédito tributário ora lançado.  Com  vista  a  esclarecer  todos  os  fatos  geradores  descritos  no  presente processo, foram assim indicados os levantamentos:  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 4          5 Para  a  apuração  dos  valores  devidos,  e  o  consequente  lançamento  tributário,  foram  criados  os  seguintes  levantamentos:  · GF  –  REMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP:  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo declaradas  em GFIP  pela empresa, de forma a aproveitar os recolhimentos efetuados  por meio de GPS, bem como os valores objeto de IP/DCG.  · FP  –  REMUNERAÇÃO  EMPREGADO  FPGTO:  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  às  remunerações  de  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em  FP2,  paras  as  competências  12/2008  e  13/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória – MP nº 449/2008.  · VF  –  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes aos pagamentos de “Transporte”, em desacordo com  a  legislação,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em VF2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência da Medida Provisória – MP nº 449/2008.  · VC  –  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA  (CONTABILIDADE);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  de  “Vale­  Transporte”,  em  desacordo  com  a  legislação,  constantes  da  contabilidade,  não  incluídos em folhas de pagamento e não declarados em GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em  VC2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória – MP nº 449/2008.  · CB – CESTA BÁSICA (FOPAG e CONTABILIDADE); para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  de Cestas Básicas,  em  espécie  e  em  pecúnia,  não  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em CB2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência da Medida Provisória – MP nº 449/2008.  · VR  –  VALE­REFEIÇÃO  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  de  “Vale  Refeição”, em desacordo com a legislação, constante das folhas  de  pagamento  e  não  declarado  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em VR2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  –  MP  nº  449/2008.  · PA  –  PRÓ­LABORE  SÓCIOS  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo,  reconhecidas  pela  empresa,  referentes às remunerações relativos a pró­labore constantes das  folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  · PB  –  PRÓ­LABORE  SÓCIOS  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as bases  de  cálculo,  não  reconhecidas  pela  empresa,  referentes às diferenças de remunerações relativas a pró­labore  constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.  Este levantamento desmembrou­se automaticamente PB2, para a  competência  12/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  –  MP nº 449/2008.  PC  ­  PRÓ­LABORE  SÓCIOS  (CONTABILIDADE);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  sócios,  a  título  de  pró­labore,  contabilizados e não consignados em folhas de pagamento nem  declarados em GFIP.  · PD  –  PRÓ­LABORE  DIRETOR  NÃO­EMPREGADO  (CONTABILIDADE);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  diretor  não­ empregado CALISTO LATIF FAKOURI, a  título de pró­labore,  contabilizados e não consignados em folhas de pagamento nem  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em  PD2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência da Medida Provisória – MP nº 449/2008.  · SP  –  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS;  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  por  diversos  serviços  prestados,  contabilizados  e  não  consignados  em  folhas  de  pagamento  nem  declarados  em  GFIP.  Quanto  a multa  aplicada  no  presente  lançamento  observou­se  a  prevista  no  art. 44 da Lei nº 9.430/96, a partir de 12/2008 ou quando mais benéficas no caso de infrações  correlatas. Nas competências de 01 a 11/2008, foi aplicada a legislação anterior, com multa de  mora de 24% (vinte e quatro por cento), e separadamente as multas previstas para o caso de  descumprimento das obrigações acessórias vinculadas à declaração, pois, embora tenham fato  gerador antecedente à MP Nº 449/08, as declarações em GFIP foram retificadas, em infração à  legislação,  já em sua vigência. Na competência  12/2008 e 13/2008, os  fatos  já  se deram  em  plena  vigência  das  alterações  supra  referidas,  aplicando­se  diretamente  a multa  de  ofício  de  75%, igualmente nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Ainda com relação a multa, conforme descrito nos itens 11, 12 e 15, os livros  contábeis empresariais e as folhas de pagamento, solicitados através do TIPF, de 27/02/2012,  não foram apresentados em meio digital, descumprindo a obrigação legal prevista nos artigos  11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, da qual somente estão exclusas as empresas optantes pelo  SIMPLES. Esta falta implica o agravamento da multa de ofício, conforme o disposto no inciso  II  do § 2º do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual  remete o art. 35­A da Lei nº 8.212/91. Por  conseguinte,  foi  agravada  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  das  Contribuições  Previdenciárias  apuradas  para  as  competências  12  e  13/2008,  estando  apenas  estas  sujeitas  diretamente à nova legislação.  Importante, destacar que a lavratura dos AIOP deu­se em 16/08/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/08/2012.   Inconformado  com  os  AIOP  lavrados,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme fls. 573 a 697.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 5          7 Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 727 a 750.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   LANÇAMENTO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO.  CONTRADITORIO. NÃO APLICAÇÃO.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  que  antecede  o  lançamento não há que se falar em aplicação dos princípios do  contraditório  e  ampla  defesa  uma  vez  que  o  processo  administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito  passivo.  LANÇAMENTO FISCAL.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  Incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela paga pelo  contribuinte  empregador,  em  pecúnia,  ao  segurado,  relativamente ao valetransporte.  LANÇAMENTO  FISCAL.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CESTAS BÁSICAS. PARECER VINCULANTE.  Cabe  revisão  de  ofício  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre pagamento de alimentação “in  natura”, em observância ao Parecer PGFN/CRJ/nº 2.117/2011.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  INCRA.  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana como pela empresa rural.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  exigível  independente do porte da empresa.  PROVAS.  As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, salvo as exceções legais.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 278 a 297, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente a  Impossibilidade de  Incidência da Contribuição Social Patronal sobre  Verbas com Natureza Indenizatória Conforme delimitação da regra matriz de incidência  constante  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  dá  sobre  a  folha  de  salários  e  a  expressão  “demais  rendimentos  do  trabalho”  introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, deve  ser  interpretada  como  sendo  inerente  ao  conceito  legal  de  salários,  o  que  não  abrange  as  verbas  indenizatórias  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  teor  da  Súmula  nº  60  de  08/12/2011  da  Advocacia  Geral  da  União,  que  diz  respeito  ao  vale  transporte, mas que pode ser aplicada também para abranger outras verbas indenizatórias  como o auxílio alimentação e o seguro de vida.  2.  O pagamento  de  vale  refeição  em  pecúnia,  não  corresponde  a  uma  contraprestação  ao  trabalho  prestado  pelo  empregado,  sendo  uma  indenização,  conforme  entendimento  do  STF,  devendo  ser  excluído  da  presente  autuação.  A  simples  ausência  do  PAT  não  justifica o lançamento.  3.  Da  cesta  básica  Quanto  ao  fornecimento  de  cestas  básicas  sem  a  devida  inscrição  no  PAT, sustenta que não deve persistir o lançamento de acordo com o disposto no Parecer  PGFN/CRJ/N° 2117/2011, objeto de Ato Declaratório,  devendo  se observar o disposto  no art.26A, §6° , inciso II, alínea "a" do Decreto nº 70.235 de 1972.  4.  Do Ato Jurídico Perfeito e da Ilegalidade – Nulidade da CDA por Extravasar a Base de  Calculo  Legalmente  Imposta  para  Contribuições  Previdenciárias  Após  tecer  considerações  sobre  os  princípios  da  legalidade,  ato  jurídico  perfeito  e  cosia  julgada,  afirma que diante da utilização de base de cálculo indevida para o cálculo do montante  devido,  torna­se  imperioso  a  desconstituição  do  título  executivo  pela  ausência  de  seus  atributos básicos.  5.  Considerada a utilização de base de cálculo indevida, para o cálculo do montante devido,  mostra­se imperiosa a desconstituição do título executivo, pela ausência de seus atributos  básicos.  6.  No caso do SEBRAE, conclui­se que não possuindo a mesma finalidade, não há que se  falar  em  adicional  de  contribuição, mas  de  nova  contribuição,  da mesma  espécie, mas  devida a outra entidade, que dá destinação diversa ao produto de sua arrecadação. Não há  duvida, portanto que a contribuição ao SEBRAE é ilegal, posto não ter sido instituída na  conformidade do texto constitucional.  7.  Indubitável, também que o objeto social da recorrente não integra os sujeitos passivos da  relação jurídica descrita no art. 15, II da lei Complementar n. 11/71.  8.  Da  mesma  forma  há  de  se  depreender  que  o  salário  educação  é  devido  na  alíquota  aventada  e  incide  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  ao  segurado.  Todavia  essa  incidência não se dará sobre verbas de caráter indenizatório, mas somente sobre aquelas  que tem escopo a remuneração e o acréscimo salarial.  9.  O  elemento  constante  desse  item,  ou  seja,  uma  correlação  lógica  entre  a  contribuição  exigida  e  algum  benefício  por  parte  de  quem  contribui  (no  caso  a  recorrente),  indubitavelmente, não está presente em nenhuma das contribuições de terceiros.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 6          9 10.  Da Aplicação do Principio da Verdade Real e Material ao Presente Caso Concreto e da  Necessidade do Exercício do Poder Dever de Fiscalização pela Autoridade Competente  Considera  que  houve  arbitrariedade  da  fiscalização  ao  ignorar  direitos  e  garantias  do  contribuinte,  fazendo  prevalecer  sua  vontade  sobre  a  lei,  como  no  caso  de  ter  lançado  contribuições sobre cestas básicas unicamente pela ausência de inscrição no PAT, sendo  nítido  que  foi  autuada  com  base  em  presunções,  afastando­se  da  verdade  real  e  da  tipicidade cerrada.  11.  A autuação não pode levar em conta meras suposições ou aparências, mas deve ter como  fundamento prova inconteste de que a infração efetivamente se deu. No presente caso, o  AI não revela a verdade real da relação jurídica tributável.  12.  A autoridade administrativa  julgadora deverá  julgar conforme os princípios e  regras da  CF/88.Assim, ao detectar a presença de qualquer inconstitucionalidade na lei que serviu  de embasamento a autuação, seja porque há contrariedade a dispositivo da constituição  ou porque há discrepância com algum princípio por ela consagrado, é seu dever abster­se  da aplicação da referida lei, porquanto sua autuação deve necessariamente estar atrelada  aos ditames de nossa Carta Magna.  13.  Dos Excessivos Patamares  à Título  de Multa Sustenta  que  sendo  a base  de  cálculo  do  tributo  exigido  ilegal,  a multa  aplicada  não  pode  subsistir  ainda  porque  em  patamares  excessivos  com  efeito  de  confisco,  devendo  ser  observados  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade e se afastar o excesso na multa imposta.  14.  Do  Dever  da  Autoridade  Julgadora  em  Eximir­se  da  Aplicação  de  Dispositivo  Legal  Inconstitucional  Reforça  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  devem  ser  apreciadas pela autoridade administrativa e, sendo o caso, o julgador deve se eximir da  aplicação da Lei dissonante da Lei Maior.  15.  Requer em preliminar, a nulidade da autuação em relação a todos os AI que constituem o  presente processo, ou em não sendo acolhida seja decretada a ilegalidade das autuações ;  no mérito, a desconstituição do auto de infração por incorreção do valor do débito com a  declaração  da  improcedência  do  lançamento,  e  caso  não  seja  este  o  entendimento,  a  revisão da multa aplicada, pleiteando ainda a produção de provas, em especial a juntada  posterior de documentos.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  872.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Inicialmente  convém  apreciar  a  nulidade  apontada  pelo  recorrente,  seja  em  relação  ao  lançamento  encontrar­se  presumido,  seja  pela  não  apreciação  da  inconstitucionalidade.  Quanto  ao  argumento  preliminar  de  nulidade,  entendo  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de  defesa, ausência de motivação, ou mesmo presunção.  A nulidade deve  ser declarada,  quando viciado  ou  ilegal  o  ato  praticado,  o  que não é o caso. Destaca­se ter o auditor cumprido todos os passos necessários a realização do  procedimento:  tendo  intimado  o  recorrente  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária  e  recolhimento  realizados,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do AI  ora  contestado,  com  as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   Tanto o relatório fiscal é claro, que o recorrente, tentou demonstrar que sobre  determinadas  verbas  não  haveria  incidência  de  contribuições,  posto  não  estarem  dentro  das  exclusões previstas em lei. O relatório fiscal e demais documentos inclusos no presente AI se  prestam  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base  de  cálculo,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento.   As bases de cálculo foram obtidas por meio do confronto entre o documento  GFIP,  folhas  de  pagamento  e  contabilidade,  dessa  forma,  incabível  qualquer  arguição  de  incompetência do recorrente para figurar no polo passivo.   Outra  nulidade  avençada  pelo  recorrente  diz  respeito  a  impossibilidade  de  indicar verbas indenizatórias como base de cálculo de contribuição, o que extrapola aos limes  da CDA. Embora, sem apreciar a mérito não entendo que a indicação por parte da autoridade  fiscal, importe qualquer nulidade. Desde que o auditor tenha se desincumbido de demonstrar os  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 7          11 fatos geradores apurados, as base de cálculo e a fundamentação legal, não há argumentos para  decretar a nulidade do auto de infração.  O  fato  de  discordar  da  interpretação  dada  pelo  auditor  quanto  a  benefícios  constituírem  salário  de  contribuição  não  importa  qualquer  nulidade,  devendo  o  recorrente  demonstrar a impossibilidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADES  Outra  questão  que  deve  ser  afastada,  diz  respeito  a  apreciação  de  inconstitucionalidade requerida pelo recorrente, inclusive enfatizando a os motivos pelos quais  entende  ser  incorreto  o  posicionamento  do  julgador  de  primeira  instância  que  absteve­se  de  apreciar a multa e a constitucionalidade das contribuições para terceiros.  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência,  bem como a contribuição destinada a terceiros (seja para o SEBRAE ou INCRA)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DO MÉRITO  Inicialmente, convém já afastar os argumentos de que indevida a contribuição  para o SEBRAE e INCRA,  tendo em vista a  incompetência deste colegiado para apreciar  lei  cuja constitucionalidade vem sendo arguida.   Simplesmente  alegar,  ou  mesmo  repetir  os  argumentos  já  afastados  pela  autoridade  julgadora  não  desconstituem  o  lançamento. O  que  de  pronto  se  destaca,  como  já  trazido nas preliminares é que o recorrente traz vasta argumentação, mas sem trazer registros  contábeis  ou  quaisquer  outras  provas  de  seus  argumentos  para  demostrar  ter  efetuado  o  recolhimento das contribuições.  Aliás,  conveniente  mencionar  que  não  serão  apreciados  todos  os  levantamentos  e  fato  geradores  apurados,  considerando  que  parte  deles  não  foi  objeto  de  impugnação pelo recorrente. Vejamos trecho da referida decisão:  Matéria  Não  Impugnada  O  impugnante  não  contesta  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  relativos  aos  seguintes  levantamentos:  •  Levantamento  FP  –  pagamento  de  remunerações  de  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas em GFIP; • Levantamentos PA a PC pagamentos de  pro  labore aos  sócios,  constantes das  folhas  de  pagamento/  ou  contabilidade e diferenças de pro labore;   •  Levantamento  PD  e  PD2pagamentos  efetuados  ao  diretor  nãoempregado  Calisto  Latif  Fakouri;  •  Levantamento  SP  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício por diversos serviços prestados;   • Levantamento FR pagamentos a pessoas físicas por serviços de  fretes  (transportadores  autônomos),  contabilizados  e  não  consignados  em  folhas  de  pagamento  e  nem  declarados  em  GFIP;  SP  CAMPINAS  DRJ  Fl.  737  Matéria  Não  Impugnada O impugnante não contesta a ocorrência dos  fatos geradores relativos aos seguintes levantamentos:  •  Levantamento  FP  –  pagamento  de  remunerações  de  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP;  •  Levantamentos  PA  a  PC  pagamentos de pro labore aos sócios, constantes das folhas  de pagamento/ ou contabilidade e diferenças de pro labore;   • Levantamento PD e PD2pagamentos efetuados ao diretor  nãoempregado Calisto Latif Fakouri;   • Levantamento SP pagamentos efetuados a pessoas físicas  sem vínculo empregatício por diversos serviços prestados; •  Levantamento  FR  pagamentos  a  pessoas  físicas  por  serviços  de  fretes  (transportadores  autônomos),  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 8          13 contabilizados e não consignados em folhas de pagamento  e nem declarados em GFIP; SP CAMPINAS DRJ Fl. 737  DA DEFINIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Para iniciarmos a análise da procedência ou não do lançamento, importante  identificar o que constitui salário de contribuição para efeitos previdenciários. De acordo com o  previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende­se por salário­ de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)­ grifo nosso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 9          15 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, para que as verbas transporte e alimentação não constituírem base de  cálculo,  devem  ser  fornecidas,  na  estrita  observância  da  lei,  o  que  passamos  a  apreciar  individualmente:  TRANSPORTE  Após essa breve definição de salário, convém­nos mencionar que a base do  lançamento diz respeito aos empregados que recebem vale transporte EM PECÚNIA.  Ressalte­se  que  a  concessão  de  vale  transporte  possui  legislação  própria.  Inicialmente,  o  benefício  intitulado  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  n.º  7.418,  de  16/12/1985, que, em seu artigos 4º e 5º, prescreve:  “Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  Art.  5º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (artigo alterado pela Lei 7.619/97)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.”  Contudo,  embora  sempre  tenha  encaminhado  meus  votos  acerca  do  tema  “vale transporte”, no sentido da estrita observância dos preceitos da lei 8.212/91 e da legislação  específica  sobre  vale  transporte,  entendo  que  a  apreciação  do  tema,  merece  ultrapassar  o  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 10          17 simples texto legal, inclusive, posto ter a Advocacia Geral da União editado súmula específica  sobre o tema.  A advocacia Geral da União, editou em dezembro de 2011, súmula que trata  da matéria.  SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)Publicada  no  DOU  Seção  I,  de  09/12/2011"Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba".REFERÊNCIAS:Legislação Pertinente: CF, artigos 5º, II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195,  I,  "a",  201,  §  11;  Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87, artigos 5º e 6º; Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 10.  Não fosse apenas esse o evento a levarmos em consideração para determinar  a  natureza  salarial  da  verba,  transcrevo  voto  do  ilustre  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que de forma profícua aborda o  tema, da maneira como os  tribunais,  vem  se  pronunciando  sobre  a  natureza  da  verba  (Acordão  2401­02092  de  26  de  outubro  de  2011):  DO  VALE  TRANSPORTE  –  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a autoridade  lançadora ao lavrar a presente autuação admitiu como fato gerador das contribuições  exigidas os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de Vale­Transporte,  consubstanciados nos seguintes levantamentos:   Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale­Transporte possuem natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação  de  regência  ou  mesmo  adentrar  a  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  pago  em  pecúnia, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva  do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO  TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que  tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento  dessas  funções decorre da  circunstância de  ser  ela  tocada pelos  atributos do curso  legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não  decorre do  curso  forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­ transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua  totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima  transcrita não transitou  em julgado, ou seja, não se tornou definitiva, de maneira a fazer incidir o permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF,  nos  seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte da Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  do  Vale­Transporte,  na  forma  que  o  STF  decidiu, diante da não definitividade de tal decisão.  Entrementes, é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, que  já vinha reconhecendo a natureza indenizatória da verba em questão, salvo quando  concedida  em  pecúnia,  vem  reiterando  sua  conclusão,  adotando,  inclusive,  o  entendimento do STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz  de desnaturar seu caráter indenizatório, como se observa dos recentes julgados com  as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO  STJ  E DO  STF. AGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, proclamou o entendimento  no  sentido  de  ser  legítimo  o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  a  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  8.620/93  (REsp  1.066.682/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10)  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 11          19 2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando­se  ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma do STJ, AgRg  no  REsp  898932  /  PR,  Rel.:  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  –  Dje  14/09/2011  –  Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR  1. Com a decisão  tomada pela Excelsa Corte,  no RE 478.410/SP, Rel. Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  fim  de  se  adequar  ao  precedente  citado.  Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de  reconhecimento de que,  "se pago em dinheiro o benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor  ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2011; e AR 3.394/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,  Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso especial não provido.” (Segunda Turma do STJ ­ REsp 1257192 /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  –  Dje  de  15/08/2001­  Unânime)  (grifamos)  Partindo dessas premissas,  inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito  do  tema,  em  face  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  além  da  remotíssima  possibilidade  de  reforma  do  julgado,  com  acolhimento de efeitos infringentes ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo  processual,  em  detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos do Poder Judiciário, sobretudo em face da economia processual, evitando  demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já  sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores,  senão  vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional.  No  entanto,  a  constitucionalidade  das  leis  deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa. Preliminar  rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional  a  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.” (3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  n°  10880.041416/93­73,  Acórdão n° 203­08023 – Rel.: Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  respeito  do  tema,  adotando  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória das verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO  INDIRETO, DECRETO 95,247/87  EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  O  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia,  não  é  integrante  da  remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório,  referendado esse  entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito  Tributário  Exonerado.”  (1a  TO  da  3a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão  n°  2301­01.476,  Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  à  natureza  indenizatória  do  Vale  Transporte,  não  se  pode  cogitar  na  incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, impondo seja excluído  do crédito tributário referida rubrica.  Assim,  considerando  a  súmula da AGU,  entendo que não  se  faz necessário  apreciar o mérito se o valor constituiria ou não remuneração, posto o entendimento de a própria  verba encontrar­se, em sua totalidade excluída do conceito de salário de contribuição.  QUANTO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Para decidir a questão em relação observa­se que existe o  lançamento  tanto  da  parcela  paga  em  dinheiro,  como  da  alimentação  fornecida  em  cestas,  mas  ambas  sem  a  devida inscrição no PAT.  O fato de manter o lançamento de despesas com alimentação fornecidas aos  empregados  in  natura,  pela  simples  ausência  de  inscrição  no  PAT,  tem  sido  relevado  ultimamente considerando os termos do Ato 03/2011 da PGFN.  Ao não apresentar a devida inscrição no PAT, deixou o recorrente de cumprir  o disposto na legislação para excluir a verba da base de cálculo, razão pela qual a autoridade  fiscal procedeu ao lançamento da contribuição devida. Assim, prevê a legislação:  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 12          21 Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil,  ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Ao não apresentar a devida inscrição no PAT, deixou o recorrente de cumprir  o disposto na legislação para excluir a verba da base de cálculo, razão pela qual a autoridade  fiscal procedeu ao lançamento da contribuição devida.  Contudo,  entendo que outra questão deve ser  trazida a  julgamento  antes  de  apreciar  o  mérito  da  procedência  da  base  de  cálculo.  Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que  ensejou  a  publicação  do Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito Parecer se coaduna com a objeto desse lançamento descrito pelo julgador a quo, ou seja é  “in natura”.  Tanto  no  relatório  fiscal,  como  no  julgamento  de  primeira  instância,  observamos que  a empresa fornece, ou  alimentação  in natura, por meio da contabilização de  refeições.  Neste  ponto,  embora  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita consonância com os dispositivos legais, entendo deve ser aplicado para o julgamento  da referida verba, qual seja a publicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação do Ato Declaratório 03/2011, abaixo trancrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Já  para  o  valor  de  alimentação  pago  em  dinheiro  não  há  como  afastar  o  lançamento realizado, muito menos aplicar o referido parecer, vez que demonstrado pagamento  em dinheiro.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  QUANTO A TAXA SELIC E MULTA IMPOSTA  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 13          23 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:   “É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.”  QUANTO A MULTA APLICADA  Quanto  a multa  aplicada  no  presente  lançamento  observou­se  a  prevista  no  art. 44 da Lei nº 9.430/96, a partir de 12/2008 ou quando mais benéficas no caso de infrações  correlatas. Nas competências de 01 a 11/2008, foi aplicada a legislação anterior, com multa de  mora de 24% (vinte e quatro por cento), e separadamente as multas previstas para o caso de  descumprimento das obrigações acessórias vinculadas à declaração, pois, embora tenham fato  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  gerador antecedente à MP Nº 449/08, as declarações em GFIP foram retificadas, em infração à  legislação,  já em sua vigência. Na competência  12/2008 e 13/2008, os  fatos  já  se deram  em  plena  vigência  das  alterações  supra  referidas,  aplicando­se  diretamente  a multa  de  ofício  de  75%, igualmente nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Ainda com relação a multa, conforme descrito nos itens 11, 12 e 15, os livros  contábeis empresariais e as folhas de pagamento, solicitados através do TIPF, de 27/02/2012,  não foram apresentados em meio digital, descumprindo a obrigação legal prevista nos artigos  11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, da qual somente estão exclusas as empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Esta  falta  implica  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  conforme  o  disposto no inciso II do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual remete o art. 35­A da Lei nº  8.212/91.  Por  conseguinte,  foi  agravada  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  das  Contribuições  Previdenciárias  apuradas  para  as  competências  12  e  13/2008,  estando  apenas  estas sujeitas diretamente à nova legislação.  Quanto ao agravamento da multa, o dispositivo legal que devemos apreciar,  para identificar a correta aplicação é o art. 44, § 2o da lei 9430.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos;(Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.(Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  nº 11.488, de 2007)  Observemos, que não procedeu a autoridade fiscal a aplicação de outro auto  de  infração  relacionado  a  mesma  conduta,  qual  seja,  omitir  documentos  durante  o  procedimento fiscal. O dispositivo legal que autoriza o agravamento é claro, sempre que não  atender  o  contribuinte,  intimações,  com  vistas  a  melhor  esclarecer  a  pratica  adotada  pela  empresa no cumprimento da legislação tributária, procederá a autoridade fiscal ao agravamento  da multa. Não estamos falando no presente caso de mera não apresentação de documento, que  pode ser facilmente substituído por outro entregue pela empresa, mas sim, de não apresentação  de qualquer outro documento fiscal, contábil, oportunizando ao fisco fácil acesso as bases de  cálculo e fatos geradores decorrente do exercício de sua atividade.  Destaco, aqui  trecho do acordão n. 9202­002768 de relatoria da Dra. Maria  Helena Cotta Cardozo, onde fica demonstrada a função do agravamento em questão:  a)  ­  com  efeito,  pode,  por  exemplo,  emitir  intimações  para  que  o  contribuinte  apresente  extratos  bancários,  como  pode  buscar  tais  informações diretamente junto às instituições financeiras;   b)  caso a  fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte  por  busca­las  diretamente  com  o  contribuinte  e,  para  tanto,  expede  as  intimações pertinentes, não pode o contribuinte furtar­se em cumpri­las,  sob pena de sanção legal;   Fl. 899DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.193  S2­C4T1  Fl. 14          25 c)  no caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996;  d)   neste  sentido,  não  podemos  concordar  com  o  entendimento  do  ilustre  Relator  que,  grosso  modo,  admite  o  descumprimento  de  intimações  fiscais, sem agravamento de multa, sempre que houver possibilidade de  o fisco buscar os esclarecimentos pretendidos de outra forma.  e)  como  se  observa,  a  prosperar  tal  entendimento,  isso  aniquilaria  todo  o  trabalho da fiscalização tributária, uma vez que as intimações passariam  a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes;  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias,  já para o período posterior  prevê a nova legislação a multa de ofício nos molde como aplicada.. Ademais, o art. 136 do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos do voto proferido.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do lançamento; e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir dos AIOP  as  contribuições  incidentes  sobre  despesas  com  alimentação  in  natura  (cestas  básicas),  bem  como o valor transporte, nos termos do voto proferido.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 900DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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