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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7050464 #
Numero do processo: 13005.000586/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2006 ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta, para caracterizar erro por parte do Fisco, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.059  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Falta de comprovação de alegações  Recorrente  SCHWENGBER, SOARES & ADVOGADOS, ASSESSORIA  EMPRESARIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2006  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   Não basta,  para  caracterizar  erro por parte do Fisco,  a  simples  alegação  do  contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  2ª  Turma da DRJ/Santa Maria (efl. 1122 e ss):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 86 /2 00 6- 16 Fl. 1152DF CARF MF     2 O  presente  processo  foi  inicialmente  formalizado  para  verificação  de  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  tendo  sido  instruído  com  demonstrativos  de  valores  de  PIS  e  COFINS  e  documentos.  Percorridos  os  trâmites,  a  sociedade  transmitiu  os  PER/DCOMPs que estão relacionados na Tabela I de  fl. 889/v,  que  foram objeto de análise  e acompanhamento pelo Órgão de  origem.  Este  emitiu  o  Despacho  Decisório_  DRF/SCS/  n°  136,  de  29/03/2010 (fls. 889/893), onde:  1 1, a) homologou as compensações declaradas por iniciativa da  contribuinte  mediante  DCOMPs,  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  relacionados  na  Tabela  IV  (fl.  893)  com  crédito  daquelas  contribuições  oriundo  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.11.002345­6;  •  b)  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  por  iniciativa  da  contribuinte  mediante  DCOMP,  de  débito  de  COFINS relacionado na Tabela V (fl. 893) com crédito daquelas  contribuições  oriundo  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.11.002345­6, até o limite do crédito disponível;  c) não homologou as compensações declaradas por iniciativa da  contribuinte  mediante  DCOMPs,  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  relacionados  na  Tabela  VI  (fl.893),  ante  a  insuficiência  de  crédito  daquelas  contribuições  oriundo  do  Mandado  de  Segurança n° 1999.71.11.002345­6.  Foi determinada a ciência à interessada, bem como a emissão de  intimação¡para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, nos termos da legislação de regência.  A  seguir  foram  anexados  documentos  relativos  ao  processamento  das  compensações  homologadas  e  emitidas  a  Carta Cobrança de fl. 907 e o documento de cientificação de fl.  909, do qual a sociedade tomou ciência em 08/04/2010 (AR de fl.  910). Não conformada com a decisão administrativa, apresentou  ela em 13/04/2010 — fls. 911/917 — sua manifestação contrária,  onde argumenta:  1. OBJETO DA DISCUSSÃO  • após o  transito em julgado do  Mandado de Segurança n° 1999.71.11.002492­8 que ocorreu em  24/02/2006,  a  sociedade  apurou  um  saldo  a  compensar  (em  08/2006)  de  R$  2.146,42  (PIS)  e  R$  9.908,47  (COFINS),  num  montante  total  de  R$  12.054,47.  Tal  valor  constou  de  atos  administrativos  (Parecer,  Despacho  Decisório  e  Pedido  de  Habilitação);  • as compensações foram operadas através de DCOMPs, com os  respectivos registros contábeis que as comprovam;  •  a  sociedade,  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  apresentou • comprovantes de retenção de PIS, COFINS e CSLL  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 13005.000586/2006­16  Acórdão n.º 3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 3          3 sobre os pagamentos recebidos de pessoas jurídicas no período  entre fevereiro de 2004 a junho de 2006;  •  o  Despacho  Decisório  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  ao  entendimento  de  que  não  serviriam  para  comprovação  das  retenções  e  pagamentos  que  lhe  foram  feitas  por  tomadores  de  serviços,  os  DARFs  correspondentes  aos  pagamentos  devidos  por  substitutos  tributários. Registra parte do Despacho Decisório;  • a sociedade discorda dá glosa procedida pelas razões a seguir.  II.  PRELIMINARMENTE  A)  SOMENTE  COMPENSOU  AQUILO  QUE  LHE  FOI  ESTABELECIDO  PELO  PARECER/SCS/RS/SACAT  No  .14812006,  PELO  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/SCS/RS  N  °  03312006  E  RESPECTIVA  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO   •  a  sociedade,  com  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  que  deu  •  origem  ao  crédito,  o  habilitou  previamente  junto  à  RFB.  O  Parecer/SCS/RS/SACAT  n°  148/2006,  o  Despacho  Decisório DRI ,/SCS/RS n° 033/2006 e a respectiva Habilitação  de Crédito  constituíram  integralmente  o  crédito  posteriormente  compensado. Assim,  ao  analisar  a  compensação,  somente  estes  contornos poderiam servir de parâmetro de avaliação, donde a  RFB  somente  poderia  apurar  se  o  crédito  constante  daqueles  atos administrativos foram compensados regularmente;  •  nenhuma  finalidade  teria  a  prévia  habilitação  do  crédito  auferido por decisão judicial à compensação. Por isto, qualquer  análise fora dos contornos da habilitação é nula.  11)  AS  GLOSAS  DE  RETENÇÕES  POR  SEUS  TOMADORES  REMETEM  A  PERÍODOS  SUPERIORES  A  5  ANOS,  O  QUE  REPRESENTA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE  APURAR TAIS EXAÇÕES   •  as  glosas  de  retenções  supostamente  não  comprovadas  remontam  ao  ano  de  2004,  devendo  ser  aplicado  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  carecendo  ao  Fisco  o  direito  de  constituir  aqueles créditos tributários.  C)  PELO  FATO  DE  QUE  COM  SEDE  NESTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NÃO  PODERIA  A  RFB  GERAR  LANÇAMENTO   •  trata  o  presente  procedimento  de  compensação  originada  de  prévia habilitação de crédito decorrente de ação judicial, onde a  autoridade  fiscal  glosou  créditos  da  sociedade.  Na  prática  a  Administração  se  excedeu  ao  reconvir  sem  que  houvesse  previsão nas regras do PAT (sic), ferindo os arts. 142 do CTN e  44  da  Lei  n°  9.430  (de  1996). E mais, mediante  procedimento  semelhante  a  uma  compensação  de  ofício,  com  créditos  que  jamais  foram  constituídos  ou  confessados  pela  sociedade.  Ademais, o valor glosado foi recolhido pelo substituto tributário,  Fl. 1154DF CARF MF     4 ou seja, sequer era do encargo da sociedade o seu recolhimento.  Registra parte de decisão do Conselho de Contribuintes;  •  por  ter  inocorrido o  lançamento nos moldes dos arts.  142 do  CTN e 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a  cobrança decorrente do  Despacho atacado deve ser afastada.  o  III  .  MÉRITO  A)  O  DESPACHO  DECISÓRIO  ATRIBUI  À  MANIFESTANTE,  CONDUTA  PRÓPRIA  DO  SUBSTITUTO  TRIBUTÁRIO,  A  QUAL  A  MANIFESTANTE  NÃO  TEM  QUALQUER  DOMÍNIO.  ADEMAIS,  A  TÉCNICA  DE  ARRECADAÇÃO  DENOMINADA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  É  PRATICADA  COM  O  INTUITO  DE  CENTRALIZAR NO SUBSTITUTO (E NÃO NO SUBSTITUÍDO)  E PAGADOR DOS IMPOSTOS A FISCALIZAÇÃO • uma técnica  muito difundida pela legislação é a substituição tributária.  Na prestação de serviços, o tomador fica com o encargo de reter  e  pagar  o  PIS  e  a  COFINS  e  o  prestador  de  serviços  pode  compensá­lo. Assim, o  tomador dos  serviços ao  ser  fiscalizado,  se não efetivar o pagamento, terá o crédito lançado;  • o que ocorreu no presente caso  foi o  lançamento diretamente  no  prestador  de  serviços,  pela  ausência  de  apresentação  pelo  tomador  dos  serviços  da  declaração  denominada  DIRF,  onde  são `  informadas as  retenções e beneficiários. Note­se que esta  obrigação é exclusivamente atribuível ao  tomador dos serviços;  o • a sociedade, instada a provar a retenção, apresentou à RFB o  que  lhe era possível, ou seja, cópia dos documentos  fiscais que  provam  o  destaque  e  a  retenção  e,  ainda,  os  DARFs  correspondentes àqueles pagamentos exigidos pelo Fisco;  •  se  faltante  a  apresentação  de  DIRF  (e  comprovação  das  respectivas  exações)  a  que  estão  obrigados  os  tomadores  de  serviços,  incumbia  ao  Fisco  lançar  os  tributos  e  obrigações  acessórias  contra  estes.  Logo,  a  pretensão  fiscal  contra  a  sociedade é indevida.  11)  PELA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  PELO  TOMADOR  DOS  SERVIÇOS  DA  MANIFESTANTE  •  para  provar  que  houve  a  retenção  e  os  pagamentos  respectivos,  a  sociedade  acosta  os  documentos  fiscais que dão conta da retenção e documento de arrecadação  que  prova  o  pagamento,  demonstrando  seguramente  o  bis  in  idem pretendido pelo Fisco, que deverá ser censurado em  decorrência desta manifestação.  Então, a DRJ/Santa Maria apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/06/2006  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  de  compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes à cobrança de eventuais débitos.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 13005.000586/2006­16  Acórdão n.º 3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 4          5 RETENÇÃO  NA  FONTE.  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  TOMADORAS  DOS  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação, a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que as  receitas  forem  tributadas.  O  fato  de  as.  pessoas  jurídicas  tomadoras dos serviços estarem obrigados a efetuar a retenção,  não  é  suficiente  para  garantir  o  direito  à  compensação.  A  prestadora do  serviço precisa comprovar que houve, de  fato,  a  retenção, apresentando os  comprovantes de pagamento  em que  conste os valores retidos, o Comprovante Anual de Rendimentos  ou por meio da Declaração de  Informações  (DIRF) prestada à  RFB pela  fonte  pagadora.  Inexistente a  comprovação,  deve  ser  mantida a glosa.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário,  a Recorrente,  em síntese,  repetiu as argumentações  anteriormente trazidas ao processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  valor  em  litígio  é  de  R$  R$  12.054,89  (efl.  4),  dentro  do  limite  da  competência das Turmas Extraordinárias do CARF, de sessenta salários mínimos, atualmente  R$ 56.220,00, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  Procedamos  à  analise  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente  ao  p.p.  no  Recurso Voluntário:  a)  "somente  compensou  somente  aquilo  que  lhe  foi  estabelecido  pelos  Parecer  DRF/SCS/RS/SACAT  14812006,  Despacho  Decisório  DRF/SCS/RS  03312006  e  respectiva  Habilitação de Crédito"    Quando  o  crédito  for  oriundo  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  faz­se  necessária  sua  prévia  habilitação  nos  termos  do  art.  51  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005  (em  Fl. 1156DF CARF MF     6 vigência  à  época  dos  fatos)  para  que  este  crédito  possa  ser  utilizado  em  Declaração  de  Compensação ou pedidos de restituição ou ressarcimento. É um procedimento no qual apenas  são  filtrados  os  vícios  evidentes,  de  forma  objetiva.  Assim,  o  processo  de  habilitação  resta  caracterizado por um  juízo  apenas  sobre os  requisitos mínimos para  recepção, pela RFB, do  PER/DCOMP,  sem  qualquer  comprometimento  com  o  mérito  da  futura  decisão  sobre  sua  homologação.  São  analisados,  tão  somente,  se  estão  presentes  os  requisitos mínimos  para  a  recepção do Pedido de Habilitação. O § 6° do artigo citado prescreveu que o deferimento do  pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação.    Assim, não assiste razão à Recorrente.  b)  "as  glosas  de  retenções  realizadas  por  seus  tomadores  remetem a  períodos  superiores  a  5  anos, o que representa a decadência do direto do FISCO de apurar tais exações".  Aqui  a  Recorrente  faz  uma  inversão  da  interpretação  do  instituto  da  decadência. O Fisco tem 5 anos para analisar o pedido de compensação feito pelo contribuinte  a partir da apresentação do Perdcomp. O contribuinte é que  tem até 5 anos da ocorrência do  fato (pagamento de tributo a maior, por exemplo) para apresentar seu pedido de compensação.  O direito de o Fisco não homologar o pedido é de 5 anos após a sua apresentação. Não poderia  ser diferente. Imaginemos uma situação na qual haja o pagamento do tributo em 01/09/xx05. O  contribuinte  apresenta  um  PERDComp  solicitando  a  compensação  desse  tributo  em  30/08/xx10.  Se  seguíssemos  a  interpretação  da  Recorrente,  no  dia  seguinte,  01/09/xx10,  o  Fisco  veria  decair  seu  direito  de  não  homologar  o  pedido  do  contribuinte.  Tal  situação  caracterizaria, por óbvio, um absurdo.  Assim, não assiste razão à Recorrente.  c)  "pelo  fato  de  que  com  sede  neste  processo  administrativo  não  poderia  a  RFB  gerar  lançamento decorrente de fatos geradores diversos"    Em relação a esse tema, a Recorrente não trouxe ao p.p. nenhum elemento que pudesse  demonstrar  essa  alegação,  de  que  a  RFB  teria  gerado  "  lançamento  decorrente  de  fatos  geradores  diversos".  Não  assim,  elementos mínimos  para  que  o  julgador  pudesse  analisar  a  pretensão da Recorrente.  d)  "O  r.  Despacho  Decisório  atribui  à  recorrente  ,  conduta  própria  do  substituto tributário , a qual esta não tem qualquer domínio. Ademais, a técnica de arrecadação  denominada substituição tributária é praticada com o intuito de centralizar no substituto (e não  no substituído) e pagador dos  impostos a  fiscalização  ­ pela comprovação do pagamento dos  tributos pelo tomador dos serviços da recorrente "  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13005.000586/2006­16  Acórdão n.º 3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 5          7   O instituto da substituição tributária decorre do art. 128 do CTN. Lá há a demarcação  do universo de pessoas que poderão figurar como substitutos, havendo restrição de escolha do  legislador apenas dentre aquelas vinculadas ao evento que serve de substrato à descrição fática  contida  na  hipótese  tributária,  com  exceção  do  contribuinte.  A  a  substituição  tributária  caracteriza­se  como  uma  técnica  de  arrecadação  de  tributos  que  consiste  na  atribuição  a  determinado sujeito da condição de responsável pelo cumprimento da obrigação tributária que  normalmente seria de outro. Assim, o o responsável tributário fica com o encargo de tomar as  providências necessárias à realização do recolhimento. É também sujeito passivo da obrigação  tributária.    O  fato  de  as  pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  serviços  estarem  obrigados  a  efetuar  a  retenção, conforme art. 30 e seguintes da Lei n° 10.833, de 2003, não é suficiente para garantir  o  direito  à  compensação.  Seria  necessário  que  a  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços  comprovasse,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  houve,  de  fato,  a  retenção,  mormente quando não constam nos arquivos da RFB, as informações, pelas pessoas jurídicas  tomadoras dos serviços, das retenções referenciadas.    Assim  já  julgou o CARF em várias oportunidades, das quais escolhi duas, a  título de  exemplo:  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  INFORME  DE  RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE.   Ausência  do  documento  específico  elencado  na  norma  infralegal,  qual  seja  o  informe  de  rendimentos  e  a  DIRF,  instituídos  pela  SRFB  em obediência  ao  artigo  943  do RIR/99,  não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios  possam  provar  a  retenção  e  recolhimento.  (Acórdão  nº  9101­ 002876 Câmara Superior de Recursos Fiscais1ªTurmaSessão de  6 de junho de2017)  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  aproveitamento  de  valores  retidos  a  título  de  antecipação  na  determinação  do  saldo  a  pagar  do  tributo  ou  contribuição,  é  essencial  que  o  contribuinte  comprove  a  citada  retenção, seja por meio dos informes de rendimentos fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  seja  na  forma  autorizada  pelas  Instruções Normativas  editadas pela Receita Federal  (cópia do  DARF,  contendo  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços ­ parágrafo  1º  do  art.  31  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos tratados nos autos, ou, parágrafo 1º do art.  37  da  IN  SRF  nº  1.234,  de  2012,  atualmente  em  vigor).  À  Fl. 1158DF CARF MF     8 evidência,  os  valores  passíveis  de  aproveitamento  são  aqueles  incidentes  sobre  rendimentos que  integraram a base de cálculo  do imposto ou contribuição cujo saldo é objeto de determinação.  1301­001.711 26/11/2014 ­ 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara,  1ª Turma Ordinária.  A Recorrente não  conseguiu  trazer  aos  autos  provas  de  que o  tomador  dos  serviços tenha retido e recolhido os valores devidos de COFINS. Assim, não há como acatar o  seu pedido.  Com  base  no  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                Fl. 1159DF CARF MF

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7042960 #
Numero do processo: 10480.905182/2010-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.699  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 82 /2 01 0- 95 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10480.905182/2010­95  Acórdão n.º 9303­005.699  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.359,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10480.905182/2010­95  Acórdão n.º 9303­005.699  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10480.905182/2010­95  Acórdão n.º 9303­005.699  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 152DF CARF MF

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7038238 #
Numero do processo: 35220.000301/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/05/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/05/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35220.000301/2006­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.290  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO BOSCO LACERDA DE ALENCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/05/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 0. 00 03 01 /2 00 6- 27 Fl. 91DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 35220.000301/2006­27  Acórdão n.º 2202­004.290  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7015688 #
Numero do processo: 13133.000380/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nº303-29.469, cuja ementa passa a ter a Seguinte redação: "ITR/94. VTN. Apresentado laudo não convincente para a revisão do VTNm. adotado no lançamento, mas que serve como mais um indício de que o valor da. terra nua foi declarado em montante muito superior ao real, existindo erro de fato na declaração. Dado provimento ao recurso para acatar o VTN dele constante tão somente por retratar o pedido da recorrente e por se tratar de valor de terra nua superior ao minimo estabelecido pela Receita Federal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-29.469
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira câmara ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao.Acórdão nº303-29.469, de 18/10/00, com efeitos infringentes e alterar a decisão embargada para dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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TERCEIRO Cç>NSELHO D:ECONTRIBUINTES.TERCEIRA CAMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓJIDÃO N° 303-29.469 Processo N° . 13133.Q00380/95-81 Recurso N° . 120.935 EÓlbarganteF AZENDA NACIONAL Embargada Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nO..303. 29.469, cuja ementa passa a ter a Seguinte redação: "ITR/94. VTN. Apresentado laudo não convincente para a revisão do VTNm. adotado no lançamento, mas que serve como mais um indício de que .o valor da. terra nua foi declarado em montante muito superior ao real, existindo erro de fato na declaração. Dado provimento ao recurso .para acatar o VTN dele constante tão somente por retratar o pedido da recorrente e por se tratar de valor de terra nua superior ao minimo estabelecido pela Receita Federal." . / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interPostos por: FAZENDA NACIONAL., DECIDEM os Membros da Terceira Câníara ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao. Acórdão nO 303-29.469, de 18/10/00, com efeitos infringentes e alterar a decisão embargada para dar provimento ao recurso voluntário,' nos termos do voto da .Relatora. ~~~~E~DAUDTPID~r.O Presidente e Relatora Formalizado em: 19 JUL 20lE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zénaldo' Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, MarcielEder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges .. b1Iç •• • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.469 Processo N" . 13133.000380/95-8\ Recurso N" \20.935 . Embargante fAZENDA NACIONAL RELATÓRIO . , O Acórdão nO303-29.469, de \8/10/2000, foi objeto de embargos por parte da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Analisando os embargos, o então PresideI1te desta Câmara, Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, houve por bemacolhêeJos e designou esta Conselheira para relatar novamente na Câmara. Entretanto, para evitar cerceamento do direito de defesa, o processo foi retirado de pauta e foi dada ciência ao contribuinte do inteiro teor do acórdão, dos embargos e.do despacho de admissão .. 0 processo retomou com contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo., A embargante alega que no acórdão em pauta existe contradição, pois o relator, ao mesmo tempo em que reconhece que não podem ser considerados os laudos das prefeituras como documentos idôneos para alterar a base de cãlculo, ,deu provimento parcial ao recurso para alterar o VTN declarado, com base nas informações prestadas pela Prefeitura de Rio Verde. " Nas contra-razões, o contribuinte defende ser o laudo apresentado tecnicamente apto para embasar e sustentar a decisão do acórdão. Pede que, caso não seja assim entendido, que seja aBerto prazo para o oferecimento de novo laudo .. . A meu ver, o acórdão embargado deve ser reformulado, tendo em vista a existência de contradição no mesmo; Transcrevo, do voto, o seguinte excerto: "Não tendo sido apresentado o' Laudo de Avaliação pelo recorrente , e diante da inexistência, nos autos,' de elementos que permitam a apuração do real valor da terra nua do imóvel em comento, não resta outra alternativa a este Colegiado que não. seja a utilização do VTNm do exercício de \994, fixado pela Prefeitura do Município de Rio Verde/GO." ' Não restam dúvidas quanto à contradição existente, ainda mais quando considetado que: 1-) prefeituras não estabelecem valores de terras nuas mínimos; 2-) se foi acatado o VTN constante do laudo da Prefeitura de Rio Verde, não há que se falar em prõvimento parcial ao recurso. . Portanto, acolho os embargos para emitir meu voto a respeito. Éo relatório. ~ 2 '. ". / <. ,, ~MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° ~03-29.469 Processo N° 13133.00038,0/95-81 . Rec~o N° 120.935 " VOTO , Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O contribuinte, reconh~cendo que cometera erro ao preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, apresentou impugnação ao lançamento acompanhaçlo de Laudo emitido pela, Prefeitura do Município. A " autoridade monocrática não apreciou a matéria, sob a alegação de que a retificação da declaração após ier sido notificado o lançamento iria de encontro ao disposto no parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tribútário Nacional. , Entretanto, tratava-se de impugnação e não de solicitação de retificação <ie,declaração e, de acprdo com o disposto no artigo 145, inciso I, do mesmo diploma legal, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo 'pode ser alterado em virtude de impugnação por ele apresentada. Conforme a Notificação de Lançamento de fi. 02, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado é de 2.965.729,34 Unidades Fiscais de Referênciá (UFIR). Tal valor foi considerado para0 lançamento, em obediçncia ao disposto na Lei 8.847/94, pois era superior ao Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da ' Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n.O 16, de 27/03/95: com ele não conflitando. . . . Com efeito, considerando que a área do imóvel é de 392,2 hectares, a relação VTN declarado por hectare é de 7.56Í,78, enquanto que o VTNm de Rio Verde é de 287,55 UFIRlHiL Entretanto, tal diferença, que faz 'com que o declarado chegue a mais de 26 vezes o mímmo, evidencia claramente a existência de erro de ,fato, no que conceme ao valor real da terra nUa. ' , Com base ,no Laudo de fi. 05, emitido pela Prefeitura Municipal de Rio Verde, o contribuinte alega que o valor correto seria de 194.197,83 UFIR. Neste caso, o VTN por hectare chegaria a 495,15 UI;IR, superior ao VlN mínimo para o municlpio, acima citado., Reza o artigo 29 do Decreto n.° 7Q.235/72 que "na apreciação da , prova, a àutoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que 'laudo apto para a comprQvação do VTN da. propriedade deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, ,de acordo com o disposto no artigo 1Ó da Lei n°,6.496177, está sujeito à Anotação de Responsabilidade; Técnica -: ART; ~ 3 ' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.469 Processo N° 13133.000380/95-8L Recurso N" : 120.935 (~ . .Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem' como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e . individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. 'Como . decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, pre.cisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrênci~ do fato gerador do tributo. . In' casu, o laudo apresentado não me convence. Não demonstra os métodos de avaliação e as fontes de informação, dos valores paI1ldigmas utilizados para o cãIculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Entretanto, serve como mais um elemento pÍlra a constatação de que ocorreu o erro de fáto alegado pela Recorrente. E reflete exatamente o pedido realizado, que é o da consideração de um valor de terra nua de 495, I5 UFIRJha, superior inclusive ao do VTN mínimo para o município, de 287,55 UFIRlha. ' Portanto, em que pese entender qUe o laudo apresentado não está revestido dos requisitos necessários para a revisão do valor da terra )nua para um montante inferior ao do VTN mínimo, entendo que deve $er dado provimento ao recurso para acatar o VTN dele constante tão somente por retratar o pedido da recorrente e por' se tratar de valor de terra nua superior ao mínimo estabelecido pela Receita Federal" Decisão no sentido de acatar o VTNm seria ultra petita, o que é ipaceitável no âmbito do direito processual. Pelo exposto, acolho os embargos com efeitos infringentes e altero o resultado' do julgado de' "dar provimento parcial ao recurso voluntário" para "dar provimento ao recurso voluntário". O,bservo que, apesar de constar do acórdão embargado que estava sendo dado provimento parciaI ao recurso voluntário, 'na verdade o ITR que decorreria da àdoção do VTNm, conforme lá constava, seria inferiorao que resultará. da presente decisão. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 ) ) I I. , 00000001 00000002 00000003 00000004

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6986671 #
Numero do processo: 16327.910696/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910696/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 30/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 96 /2 01 1- 01 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910696/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.562  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.306, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/08/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910696/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.562  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910696/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.562  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910696/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.562  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908255/2011-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.908255/2011­26  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.186  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 55 /2 01 1- 26 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.908255/2011­26  Acórdão n.º 9303­006.186  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.740, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.908255/2011­26  Acórdão n.º 9303­006.186  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.908255/2011­26  Acórdão n.º 9303­006.186  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10850.908255/2011­26  Acórdão n.º 9303­006.186  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000065/2009-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.879  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO PERI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 65 /2 00 9- 40 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 257DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 258DF CARF MF

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7024132 #
Numero do processo: 16327.902708/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada a sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 1402-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Ailton Neves da Silva, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.787  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Deduções/compensações  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Somente  é  possível  o  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  comprovada  a  sua  liquidez  e  certeza  nos  moldes  do  CTN.  A  prova  de  inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Ailton  Neves  da  Silva,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 08 /2 01 5- 49 Fl. 186DF CARF MF     2   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade nº 16­72.950, julgado em 19 de maio de 2016, pela 2ª Turma da DRJ em São  Paulo/SP, complementando­o com as pertinentes atualizações processuais.  A  contribuinte  transmitiu  DCOMP,  objetivando  a  utilização  de  pagamento  indevido  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2011  (PA  de  30/05),  no  montante  de  R$  21.286.091,31 para a compensação de débitos.   A DEINF/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.90) não homologando  as compensações informadas em DCOMP.   A não homologação das compensações deu­se pelo motivo exposto a seguir:   ­ A partir  das  características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 14/07/2015 (fl. 89) e  dela recorreu a esta DRJ em 13/08/2015 (fls. 02/20). As alegações da interessada são resumidas  a seguir:   ­ A presente decisão administrativa é nula em razão de não estar devidamente  infirmadas as explicações deduzidas pela requerente;   ­  A  requerente  incluiu,  por  equívoco,  alguns  resultados  positivos  referente  aos contratos de “SWAP – SCC” na apuração das estimativas mensais mesmo não ocorrendo a  liquidação das respectivas operações;   ­  A  tributação  das  operações  de  SWAP  somente  ocorrem  quando  da  liquidação dos contratos;   ­  A  contribuinte  excluiu  os  valores  referentes  aos  contratos  de  SWAP  não  liquidados da base de cálculo do lucro real do PA de 05/2011;   ­ Todos os processos, os quais tratam do prejuízo fiscal e utilização de ágio,  os quais foram mencionados pela Fiscalização, estão ativos, pendentes de apreciação, portanto,  não podem ser glosados;   ­ A glosa de do prejuízo fiscal e utilização de ágio ocasiona a oneração dupla  da requerente por apenas uma suposta infração tributária;   ­  Os  processos  pendentes  relacionados  a  presente  demanda  devem  ser  sobrestados até a decisão definitiva das lides.     Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.902708/2015­49  Acórdão n.º 1402­002.787  S1­C4T2  Fl. 187          3 A  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  foi  julgada  totalmente  improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório do fiscalizado.   O  argumento  de  nulidade  trazido  por  ele,  foi  afastado  pela  autoridade  julgadora de primeira instância com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  No  mérito,  a  autoridade  julgadora,  com  base  nos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  compensação,  previstos  no  artigo  170  do  CTN,  determinou  a  necessidade de comprovação por meio de documentação hábil e idõnea quanto às informações  de  dados  declarados. Concordando  com  a  fiscalização,  a  autoridade  julgadora  administrativa  entendeu que,  frente ao equívoco do contribuinte, a retificação da DCTF não seria suficiente  para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado por ele; fundamentou seu argumento no  artigo 147, §1º do CTN.   Ainda, na matéria de mérito,  a decisão de 1ª  instância afastou o argumento  sobre a bitributação, sob a seguinte fundamentação (e­fl. 108):  "Referido  argumento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  glosa  dos  mencionados valores interfere na apuração do lucro real e, consequentemente, na quantificação  da  estimativa  mensal.  A  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  deve  ser  aferida  não  se  admitindo em sua composição parcelas pendentes de decisão."  O  pleito  de  sobrestamento  também  foi  indeferido  com  base  no  Decreto  nº  70.235/72  e  no  argumento  de  que  a  análise  de  concessão  do  direito  creditório  pleiteado  no  presente  processo  só  será  reconhecível  no  caso  de  haver  decisão  favorável  dos  processos  pendentes.   Em referência a cobrança de estimativas e a multa de ofício sobre os valores  devidos  por  estimativas  e  não  recolhidos,  acompanhando  novamente  o  alegado  pela  Fiscalização, a 2ª Turma da DRJ/SPO compreendeu como correta a glosa, sob o argumento de  que  após  o  encerramento  do  ano­calendário  a  exigência  das  estimativas  que  não  foram  recolhidas  durante  o  transcorrer  do  ano­calendário  poderá  ser  feita  pelo  Fisco,  por  expressa  previsão legal. Cita, ainda, a IN SRF nº 93/97, artigo s 15 e16.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  foram  rejeitadas,  ao  passo que ­ como fez constar em seu voto a autoridade julgadora ­ apenas o Poder Judiciário é  competente para avaliá­las.  Analisando  os  efeitos  das  jurisprudências  judiciais  e  administrativas,  a  decisão "a quo" ressaltou que, com base no artigo 100, inciso II, do CTN, que tais fontes não  constituem normas complementares do Direito Tributário e que por este motivo, não devem ser  ampliadas genericamente ao caso concreto. Complementou seu raciocínio da seguinte maneira:  Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou  com relação a esse assunto, nos seguintes termos:   “3.  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  100,  inciso  II,  inclua  as  decisões  de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão é  subordinada à  existência de  lei  que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que  confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de  Fl. 188DF CARF MF     4 seus acórdãos  limita­se  especificamente ao  caso  julgado e às partes  inseridas no processo de  que resultou a decisão.   4.  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  se  não  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte­parte  no  processo  de  que  decorreu a decisão daquele colegiado.”  Quanto à extensão dos efeitos das decisões judiciais, relembrou que, na esfera  da SRFB, a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que  está em litígio é um pressuposto, e que ainda assim, deve haver um ato específico do Secretário  da Receita Federal do Brasil a ser editado neste sentido.   Concluiu,  nos  termos  do  artigo  472  do CPC,  que  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  em  relação  às matérias  e  às  partes  envolvidas  na  lide,  não  se  aplicando  a  terceiros.  Como  o  fiscalizado  não  é  parte  interessada  nos  julgados  que  mencionou  na  sua  defesa, eles não foram conhecidos.  Por  fim,  diligência  pleiteada  não  foi  deferida,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto nº 70.235/72.  Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/04/2011   PAGAMENTO A MAIOR.   Somente  é  possível  o  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  comprovada  a  sua  liquidez  e  certeza  nos  moldes  do  CTN.  A  prova  de  inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea.    Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho, no qual  requer a nulidade do  acórdão  recorrido  em  face da  rejeição do pedido de  diligência  e  da  falta  de  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  O  contribuinte  pauta  sua  alegação no artigo 53 da Lei nº 9.784/99 que trata do dever da Administração de anular seus  próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, além de alegar ofensa ao direito de ampla  defesa e contraditório.   Em seguida, passa a alegar a) a nulidade do Despacho Decisório por conta da  insuficiência  de  justificativa  da  fiscalização  na  apreciação  do  PER/DCOMP  nº  17197.38040.170413.1.3.04­7000;  b)  a  impossibilidade  de bitributação  por meio  da  glosa  de  ágio e prejuízos fiscais; c) a correta contabilização das operações de derivativos para apuração  de estimativa de IRPJ (Maio/2011); e d) o direito ao reconhecimento do pagamento indevido  ou a maior.  É o relatório  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.902708/2015­49  Acórdão n.º 1402­002.787  S1­C4T2  Fl. 188          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  É  importante  ressaltar,  inicialmente,  que  a questão  controvertida neste  feito  não é a existência de pagamento, via DARF, de valor devido a título de IRPJ por estimativa no  PA 31/05/2011, no importe de R$ 88.737.130,21, confirmado pela fiscalização como pago.    O ponto controvertido cinge­se à retificação de DCTF’s em relação ao valor  devido,  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  no  referido  período  de  apuração  diversas  vezes  (Relatório Fiscal p. 42/46), sendo que entre a mudança de R$ 88.737.130,21 (DCTF original  transmitida  em  20.07.2011)  para  R$  67.451.038,90  (4ª  DCTF  retificadora,  transmitida  em  16.04.2013),  transcorreu­se  praticamente  21  meses,  situação  que  permitiu  ao  contribuinte  “formar” o crédito pleiteado de R$ 21.286.091,31.    A  redução  de  tributo  devido,  por  retificação  em  declaração  prestada  pelo  contribuinte, sempre deve vir subsidiada em documentos que evidenciem o equívoco inicial e a  correção da nova declaração prestada.     Por  essa  razão,  a  Fiscalização,  através  do  Termo  de  Intimação  128/2015,  requereu ao contribuinte (p. 35 / 36):        A  intimação  foi  cumprida  nos  termos  do  documento  de  p.  38/39,  sendo  relevante o esclarecimento prestado pelo contribuinte ao item 1:    Fl. 190DF CARF MF     6           À vista dessas informações, a Fiscalização firmou um Relatório de p. 42/46,  no qual conclui:        Às p. 90/93 encontra­se o Despacho Decisório, cuja conclusão adiante segue:        Ou  seja,  para  a  Fiscalização  o  contribuinte  não  fez  prova  de  seu  direito  creditório, o qual decorre, como dito acima, de uma retificação em DCTF, na qual se alterou o  valor declarado como devido, a título de IRPJ por estimativa, para o PA 31.05.2011.    Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte anexou, de forma a  comprovar seu direito creditório, planilhas de apuração do IR e CS, antes de depois dos ajustes  mais acima indicados, conforme p. 47/53, 54/54 e 55/62, cópia do LALUR (p. 63/68), contudo,  sem outros documentos a embasarem os números apresentados.    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.902708/2015­49  Acórdão n.º 1402­002.787  S1­C4T2  Fl. 189          7 Assim,  no  Acórdão  16­72.950,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SPO,  de  p.  101/109,  asseverou o i. Julgador às p. 104/105:        E reforça:        Como  se  denota,  tanto  no  Relatório  que  embasou  o  Despacho  Decisório,  quanto  no Acórdão  da DRJ,  ao  analisar  os  documentos  adicionados  pela Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  conclusão  é  a mesma:  as  operações  de  derivativos,  que  ensejaram a  retificação  do valor originalmente declarado em DCTF  como devido a  título de  estimativa  de  IRPJ  no  PA  31.05.2011  não  foram  devidamente  comprovadas  e,  desta  forma,  afastada a retificação, inexiste crédito que permita a compensação pleiteada.    Assim, quando a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de p. 121/168,  além  de  repisar  os  argumentos  já  apresentados  anteriormente,  reforçou  a  necessidade  de  diligência  para  verificar  a  documentação  coligida  em  comparação  com  as  informações  e  registros contábeis e fiscais da Recorrente.    Argui  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  conta  da  insuficiência  de  justificativa  da  fiscalização  na  apreciação  do  PER/DCOMP  nº  17197.38040.170413.1.3.04­ 7000,  argumento  que,  salvo melhor  juizo,  confunde­se  com  o mérito,  pelo  que  será  tratado  juntamente com ele, adiante.    Fl. 192DF CARF MF     8 Aqui  registro  um  fato,  no  mínimo  curioso,  desses  dignos  de  registro  histórico:  o  mesmo  contribuinte  foi  autuado,  pelos  mesmos  motivos,  contudo  em  outra  competência  (do  mês  imediatamente  anterior,  ou  seja,  abril/2004),  noutro  processo  administrativo  (nº  16327.902707/2015­02).  Este  processo,  por  absoluta  coincidência,  foi  distribuído  para  este  mesmo  relator,  no  mesmo  lote  de  distribuição  eletrônica.  Digo  coincidência pois  tais processos ­ apesar de sua identidade ­ não estavam por nenhuma razão  vinculados (por conexão, dependência etc). Mesmo assim, pautei ambos para o mesmo dia de  julgamento, na seqüência cronológica dos períodos de apuração (PA).    Mas o mais curioso está por vir.     O contribuinte, ao contratar advogados para defendê­lo administrativamente,  contratou profissionais diferentes, mesmo considerando todos os fatos narrados acima. Não me  cabe  questionar  os  critérios  de  contratação  da  recorrente,  mas  tal  atitude  fez  com  que  os  patronos agissem com estratégias diversas, obviamente.    Explico:    No  outro  processo  mencionado  (nº  16327.902707/2015­02),  além  de  inscrever­se  para  sustentação  oral,  o  patrono  providenciou  a  juntada  de  documentos  e  esclarecimentos  adicionais na  fase  recursal,  o que proporcionou,  em  respeito  ao principio da  busca  da  Verdade  Material,  a  conversão  em  diligência  daquele  processo  (acórdão  1402­ 000.465). Isto se deu pois, assim como no presente caso, aquele estava carente de provas e sua  respectiva contextualização, o que, aparentemente, foi suprido no âmbito naquele processo por  meio  da  juntada  de  documentos  da  BM&F  BOVESPA,  esclarecendo  a  liquidação  dos  instrumentos financeiros que são o cerne da controvérsia.    Ora, a situação tornou­se sui generis pois, diante de tais provas este julgador  tomou conhecimento de que ambos os casos  têm condições de ser resolvidos de forma  justa.  Contudo apenas um deles tem os documentos que viabilizam uma adequada diligência.     Minha  proposta  de  voto  para  a  turma  foi,  diante  de  tudo  isso,  "aproveitar"  neste feito os novos documentos anexados ao processo administrativo nº 16327.902707/2015­ 02,  que  lhe  é  correlato  e  principal  (ou  melhor:  anterior),  conforme  extratos  emitidos  pela  BM&F  (p.  157/170  e  171/184  daquele  processo),  nos  quais  estão  indicados,  em  código,  contratos de Swap mantidos pela Recorrente no PA 31.05.2011, os números a eles referentes  no  último  dia  do mês  de  apuração  (tributação),  bem  como  a  informação  que  não  teriam  se  encerrado no referido período, razão pela qual não deveriam ter sido oferecidos, na ocasião, à  tributação.    Os  extratos,  por  si  só,  não  fazem  uma  prova  cabal  da  informação  prestada  pela  Recorrente.  No  entanto,  para  demonstrar  o  impacto  dessa  comprovação  em  sua  contabilidade, a Recorrente anexou, também, p. 185, arquivo não paginável contendo diversas  planilhas com a demonstração de seus diversos ativos financeiros, razão contábil e conciliação.  E,  nas  p.  186/188,  posição,  informações  sobre  “termo  de  swap  cambial  com  ajuste mark  to  market”. (Obs.: páginas citadas do processo administrativo nº 16327.902707/2015­02)    Porém,  tal  proposta  de  voto,  após  exaustivamente  discutida  no  âmbito  da  turma,  não  foi  aceita,  devido  ao  fato  de  importar  em  usar  provas  de  outra  competência  (abril/2017) e de outro processo, como base da diligencia nos presentes autos. Tão pouco foi  aceita  proposta  alternativa  de  circularização  junto  à  BM&F  BOVESPA  para  que  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.902708/2015­49  Acórdão n.º 1402­002.787  S1­C4T2  Fl. 190          9 providenciasse  tais  demonstrativos,  visto  que  tal  prova,  em  ultima  análise,  caberia  ao  contribuinte, que não o fez nos presentes autos.    Assim, diante dos fortes argumentos dos colegas conselheiros, curvei­me ao  entendimento  de  que  no  presente  processo  não  há  provas  suficientes  para  acolher  o  pleito  recursal.    Por  fim,  em  relação  à  utilização  de  prejuízos  fiscais  pelo  contribuinte,  entendo que  o Recurso  não  trouxe novos  elementos  que pudessem mudar  a posição  adotada  pela DRJ, os quais estou de acordo, em sua integralidade.    À vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É o voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 194DF CARF MF

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6992571 #
Numero do processo: 10865.720289/2008-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. RIR/99, ARTS. 223 E 230. A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá-la. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. RIR/99, ARTS. 223 E 230. A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá-la. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 345          1 344  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.720289/2008­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.029  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO.  ESTIMATIVA MENSAL.  RIR/99,  ARTS.  223 E 230.  A  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  é  o  percentual  da  receita  bruta  definido  pelo  artigo  223,  do  RIR/99.  O  contribuinte  pode  suspender  ou  reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99,  mas não majorá­la.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Adriana Gomes  Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 89 /2 00 8- 26 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 346          2 vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Adriana  Gomes  Rego  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF), em que se alega divergência de  interpretação da  legislação  tributária quanto  (1)  à  necessidade  de  lançamento  para  alterar  a  apuração  do  IRPJ;  e  (2)  à  possibilidade  de  restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior.  Apenas a segunda divergência foi admitida no exame de admissibilidade do  recurso especial. Houve negativa de seguimento do recurso em relação à primeira divergência,  conforme  o  despacho  decisório  exarado  em  24/07/2015  pela  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento.  E a negativa de seguimento do recurso em relação à primeira divergência foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade exarado em 28/07/2015.   A  recorrente  insurgi­se contra o Acórdão nº 1301­001.730, 26/11/2014, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  manter  a  negativa  em  relação  à  compensação  pretendida  pela  contribuinte.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 347          3 O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a receita bruta auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado  no final do ano­calendário, mas sim meras antecipações.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  à  matéria  admitida  do  recurso  (possibilidade  de  restituição  ou  compensação  das  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a maior),  a  contribuinte  desenvolve os argumentos apresentados a seguir:  BREVE HISTÓRICO DOS FATOS  ­ a Recorrente apresentou Declaração de Compensação eletrônica (programa  PER/DCOMP), informando como origem de crédito valores mensais pagos a maior durante o  ano­calendário de 2003, no caso pagamento em excesso a título de estimativa do Imposto de  Renda  (IRPJ)  do mês  de março  de  2003 que  foi  recolhida  em 30/04/2003,  conforme DARF  com  o  código  de  receita  2362.  Esse  valor  excedente  no  montante  de  R$  5.764.173,16  foi  utilizado na questionada PER/DCOMP para a compensação de  IRPJ apurado no ajuste anual  daquele mesmo ano­calendário;  ­ naquele mês, a Recorrente recolheu um DARF no valor de R$ 8.126.509,32,  referente  à  estimativa  de  março/2003.  No  entanto,  revendo  a  apuração  da  estimativa,  identificou  que  havia  recolhido  R$  5.764.173,16  a  mais  do  que  o  efetivamente  devido,  conforme DIPJ tempestivamente apresentada. Identificado o indébito, a DCTF do período foi  retificada para demonstrar o valor correto do débito apurado, assim como a existência de valor  indevido (recolhido a maior);  ­  a  DRF/Limeira,  ao  proceder  à  análise  das  declarações  de  compensação  entregues pela Recorrente, entendeu por bem não homologá­las;  ­ a negativa em relação à compensação foi mantida na primeira e na segunda  instância administrativa (acórdão ora recorrido);  ­  contudo,  o  r.  Acórdão  ora  recorrido  deve  ser  reformado,  pois  confronta  persuasiva  jurisprudência  deste E. Tribunal  e,  até mesmo,  pronunciamentos  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil favoráveis aos interesses da Recorrente, o que será demonstrado em  sequência;  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE  DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS  INDEVIDAMENTE OU A MAIOR  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 348          4 ­  logo  de  início,  cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  recorrido  marcha  contra  matéria já sumulada, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Tribunal já pacificou  a controvérsia  tratada no atual processo, de tal  forma que o entendimento foi consolidado na  recente Súmula n° 84, cujo enunciado tem o seguinte teor:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  ­  importa  destacar  que  o Acórdão  n°  1201­00.404,  indicado  como uma das  decisões  que  serviram  de  fundamento  para  o  enunciado  da  Súmula  n°  84  do  CARF,  foi  proferido  nos  autos  de  outro  processo  desta  mesma  empresa,  contendo  idêntica  matéria  referente a outro período de apuração, com decisão em favor da contribuinte ora Recorrente,  conforme se vê da ementa abaixo transcrita:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2004.  COMPENSAÇÃO. O  pagamento  da  estimativa mensal  do  IRPJ  realizado  em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos  traduz  se  em  pagamento  maior  que  o  devido  e,  portanto,  é  passível  de  restituição/compensação.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ano­calendário:  2004.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na data da  transmissão da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  paga a maior antes de encerrado o período de apuração anual, não há  razão para exigir­se que o indébito integre o saldo do imposto a pagar  ou a restituir calculado ao final do ano.  ­  tal  acórdão  foi  mantido  por  esta  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais na ocasião do julgamento de recurso especial interposto pela D. Procuradoria  da Fazenda Nacional (Acórdão n° 9101­002.063);  ­ nesse mesmo sentido entendeu o Acórdão n° 1202­000.458, proferido por  este C. Conselho Administrativo, com o seguinte teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei. O  pagamento  a  maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC,  acumulados a partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido  de  restituição, uma  vez superada  esta  preliminar,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que  jurisdiciona a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 349          5 contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.  ­  na  linha  da  citada  jurisprudência  administrativa,  os  valores  a  titulo  de  estimativa  recolhidos  em  montante  superior  à  opção  de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte  (receita  bruta  ou  balancete),  são  considerados  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, com a incidência de juros SELIC desde o mês subsequente ao do pagamento;  ­ contudo, mesmo diante da existência da Súmula CARF n° 84 em favor do  contribuinte e de todos os acórdãos paradigmas que fundamentaram a sua criação, o r. Acórdão  recorrido  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  afastar  matéria  já  decida  definitivamente no âmbito administrativo;  ­ ora, existindo Súmula contrária ao entendimento acima transcrito, proferido  pelo  r.  Acórdão  recorrido,  é  de  se  considerar  que  estão  superados  todos  os  argumentos  ali  esgrimidos, notadamente o seu principal fundamento, no sentido de que não é possível postular  créditos derivados do pagamento por estimativa mensal,  para  fins de  compensação, uma vez  que,  como  se  tratam  de meras  antecipações,  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  do  imposto,  cabendo a restituição unicamente de eventual saldo negativo (fls. 07 do acórdão);  ­ como é sabido, as Súmulas aprovadas pelo CARF são de adoção e aplicação  obrigatória por seus membros, conforme reza o §4º, do art. 72 do RICARF, sob pena de perda  de mandato (inciso VI, do art. 45 do RICARF);  ­ dessa forma, versando a discussão exclusivamente sobre questão de direito,  qual  seja:  "a  possibilidade  de  interposição  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  para  haver  de  volta  o  valor  do  recolhimento  a  título  de  estimativas  maior  que  o  devido",  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  entre  acórdãos  proferidos  em  casos  idênticos,  e,  principalmente,  em  razão  da  existência  de  Súmula,  o  presente  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido  e  provido  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  entendimento  sumulado  por  este  E.  Tribunal Administrativo no Enunciado n° 84, de 10/12/2012.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio do despacho exarado em 24/07/2015, deu seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a  existência de divergência apenas em relação à segunda divergência, que trata da possibilidade  de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior,  nos seguintes termos:  [...]  Como  primeiro  aspecto  de  recurso  a  recorrente  alega  divergência  jurisprudencial quanto à necessidade de lançamento para alterar a apuração  do IRPJ.  A  recorrente  alega  que  a  decisão  diverge  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  que  trazem  entendimento  de  que  é  imperativa  a  realização  do  lançamento  de  apuração  constante  da  DIPJ  do  sujeito  passivo,  ainda  que  dessa  alteração  não  resulte  a  exigência  de  crédito  tributário.   Os  acórdãos  trazidos  como  paradigmas  têm  as  seguintes  ementas  sobre a matéria:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 350          6 [...]  Examinando  os  acórdãos  trazidos  como  paradigmas  verifica­se  que  os mesmos tratam da exigência, por parte do Fisco, de diferenças entre os  valores  informados  em DIPJ  e DCTF  por meio  de  lançamento  de  ofício  e  apontam  para  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  pela  autoridade  lançadora sempre que detectada a diferença entre os valores informados na  DIPJ e os confessados em DCTF para que o Fisco possa exigi­lo, uma vez  que a DIPJ não tem o condão de constituir o crédito tributário.   Distinta é a situação apresentada no acórdão  recorrido, que  trata do  reconhecimento de direito creditório pleiteado pela recorrente, ao argumento  de que os valores pagos são superiores ao informados na DCTF a título de  estimativa  mensal.  Neste  caso,  o  acórdão  recorrido  entendeu  correto  o  procedimento  da  autoridade  administrativa,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado, uma vez que o  imposto recolhido correspondia à base  de  cálculo  efetivamente  apurada  e,  ainda,  que  seria  prescindível  a  realização  de  lançamento  por  se  tratar  de  reconhecimento  de  direito  creditório, para o qual se exige liquidez e certeza do crédito pleiteado, e não  de exigência de crédito; este sim carente de lançamento.   Ou seja, os acórdãos paradigmas tratam de exigência, pelo Fisco, de  crédito tributário não constituído por declaração hábil (DCTF), enquanto que  o acórdão  recorrido  trata de reconhecimento de direito creditório, pleiteado  pelo sujeito passivo, a quem incumbiria provar o crédito alegado.   Desta  feita,  sendo  distintas  as  situação  analisadas  nos  acórdãos  cotejados, não se configura a divergência  jurisprudencial suscitada, motivo  pelo qual o recurso não pode ter seguimento quanto ao seu primeiro ponto.  Passo a examinar o segundo ponto do recurso.   No segundo ponto recursal a recorrente alega que o acórdão recorrido  diverge  da  jurisprudência  administrativa,  inclusive  já  estabelecida  em  súmula do CARF, ao negar a possibilidade de restituição/compensação de  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior.  Indica  como  paradigmas da divergência os acórdãos cujas ementas estão reproduzidas  abaixo:  [...]  Analisando  a  questão  apresentada  e  destacada  nos  acórdãos  paradigmas  e  recorrido,  entendo  que  restou  caracterizada  a  divergência  alegada.   Os  acórdãos  paradigmas,  entendem  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  podendo  ser  compensado  mediante  apresentação  de  DComp.  O  acórdão  recorrido,  por  outro  lado,  traz  entendimento  de  que  os  recolhimentos  mensais a título de estimativas não caracterizam pagamento do  imposto, a  ser apurado com o balanço patrimonial levantado ao final do ano­calendário,  mas sim meras antecipações.   Embora  não  disponha  textualmente  sobre  a  impossibilidade  de  reconhecimento  de  indébito  de  estimativas  mensais,  o  acórdão  recorrido  aponta  nesse  sentido  ao  tratá­la  como  meras  antecipações  e  ao  fixar  a  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 351          7 apuração anual do  imposto como marco  inicial do prazo prescricional para  que  o  contribuinte  possa  exercitar  seu  direito  à  repetição  de  indébito,  conforme se extrai da conclusão do voto, verbis:  [...]  Por todo o exposto, opino no sentido de negar seguimento ao recurso  com  relação  à  matéria  argüida  no  primeiro  ponto,  cuja  divergência  não  restou  caracterizada,  e  dar  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  face  da  matéria  discutida  no  segundo  ponto do recurso.  Em  27/08/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 10/09/2015,  o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  ao  recurso,  alegando  que  o  acórdão  recorrido  deve ser mantido por seus próprios fundamentos, que estão transcritos nas contrarrazões.     É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 352          8   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  em  que  utilizou crédito a título de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ referente ao mês  de março/2003, para quitar débito do próprio IRPJ, referente ao ajuste anual desse mesmo ano  de 2003.   A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  e  essa  negativa  foi  mantida  tanto  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  quanto  pela  decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido).  A controvérsia que chega a essa  fase de julgamento do recurso especial diz  respeito à possibilidade de compensação de estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a  maior.  Essa matéria realmente foi pacificada pelo CARF, inclusive com a edição da  Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  O problema é que a referida súmula não é suficiente para reverter as decisões  anteriores.  Chamo a atenção para o fato de que a Súmula CARF nº 84 foi aprovada pela  1ª  Turma  da  CSRF  na  sessão  de  10/12/2012,  muito  antes  portanto  da  sessão  em  que  foi  proferido o acórdão recorrido (26/11/2014), e que, mesmo assim, o acórdão recorrido manteve,  por unanimidade de votos, a negativa em relação à compensação pleiteada. Esse aspecto já é  indicativo de que a controvérsia estabelecida nos presentes autos envolve outras questões, além  daquela tratada pela referida súmula.  O  despacho  decisório  da Delegacia  de  origem  apresenta  de  forma  bastante  detalhada as razões que justificaram a negativa da compensação:  RELATÓRIO  Trata o presente processo da declaração de compensação eletrônica  n.° 14069.37496.120304.1.3.04­7013, em que houve a utilização do crédito  no  montante  de  R$5.764.173,16  (cinco  milhões,  setecentos  e  sessenta  e  quatro mil, cento e setenta e três reais e dezesseis centavos), referente ao  recolhimento de IRPJ do mês de março de 2003 (fls. 1 a 5).  O contribuinte foi intimado a esclarecer o que motivou o recolhimento  da estimativa de IRPJ a maior, a apresentar demonstrativo de apuração do  valor recolhido a maior e do que considerava correto e o Livro Diário (fls. 6 e  7).  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 353          9 Em atendimento apresentou os demonstrativos,  informou que o valor  que  considerava  recolhido  a maior  havia  sido  utilizado  para  liquidação  do  saldo  de  ajuste  anual  e  que  o  novo  cálculo  foi  decorrente  de  erro  na  apuração  das  estimativas  mensais  calculadas  por  meio  de  sistema  informatizado, mas que havia efetuado as correções devidas e preenchido a  DIPJ com valores recalculados (fls. 8 a 44). Posteriormente, encaminhou o  livro Diário do qual foi extraída cópia (fls. 45 a 69).  O pagamento foi confirmado (fl. 87).  FUNDAMENTAÇÃO   O contribuinte  considera  que ao pagar R$  8.126.509,32  relativos  ao  IRPJ  devido  por  estimativa  no  mês  de  março  de  2003,  R$  5.764.173,16  seriam  indevidos  (fl.  2)  e,  por  isso,  os  utilizou  para  compensar  o  IRPJ  apurado no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário (fl. 4)  Na DCTF original, o contribuinte havia declarado que o valor do IRPJ  apurado por estimativa no mês de março era R$ 8.126.509,32 (fl. 71), mas  após o encerramento do período a retificou (fl. 70) a fim de reduzi­lo para R$  2.362.336,16 (fl. 72), mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 83).  De acordo com os demonstrativos encaminhados pelo contribuinte, a  diferença entre os valores foi decorrente da mudança na forma de apuração  da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento  de  balancete,  devidamente  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  47  a  69),  com  apuração  do  lucro  real  do  período  (fls.  30  a  33)  e  depois  com  base  na  receita bruta (fls. 34 e 35):  [...]  Observa­se  que  com  a  mudança  de  metodologia  o  valor  do  IRPJ  apurado foi significativamente reduzido.  A legislação permite que o contribuinte obrigado à apuração pelo lucro  real o apure somente no dia 31 de dezembro de cada ano, mas deve efetuar  recolhimentos mensais com base em estimativas, conforme art. 2° da Lei n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  [...]  Por  sua  vez  o  art.  35  da  Lei  n.°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  permite  a  suspensão  ou  a  redução  do  pagamento  devido  em  cada  mês,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  pago  excedia  o  valor do  imposto calculado com base no  lucro  real do período,  inclusive o  adicional:  [...]  Comparando­se  os pagamentos  de  IRPJ efetuados pelo  contribuinte  durante o ano­calendário de 2003 (fl. 87) com o IRPJ a recolher informado  nos  demonstrativos  (fl.  32/v),  verifica­se  que haveria  recolhimento  a maior  somente para os meses de novembro e dezembro de 2003:  [...]  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 354          10 De acordo com a anotação feita pelo contribuinte, seriam maiores que  o  devido R$417.275,10  do mês  de  novembro  e R$  30.998,23  do mês  de  dezembro (fl. 32/v).  Não por mera coincidência o IRPJ total apurado no demonstrativo, no  valor de R$68.118.545,89 é exatamente o valor do IRPJ antes da dedução  dos recolhimentos por estimativa (fls. 81 e 82):  [...]  Ao  levantar  os  balanços  para  apurar  o  lucro  real  do  período,  o  contribuinte  foi  obtendo  o  valor  correto  do  IRPJ  que  deveria  ter  sido  recolhido,  motivo  pelo  qual  até  os  centavos  batem,  após  a  exclusão  da  diferença dos valores de novembro e dezembro.  Durante  o  ano­calendário,  esses  recolhimentos  poderiam  ser  considerados maiores que o devido já que a lei permitia que as estimativas  fossem  calculadas  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  9.430/96.  Porém,  encerrado o período e verificado que o IRPJ apurado é exatamente aquele  que recolheu, não se pode mais falar em recolhimentos a maior.  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real.  Se,  contudo,  o  contribuinte  resolve  apurá­lo  mensalmente,  e  o  faz  de  forma  correta,  fatalmente irá antecipar o resultado do final do período.  E  foi  isso  que  aconteceu.  Findo  o  período,  o  valor  do  IRPJ  pago  durante  o  ano  foi  exatamente  aquele  que  o  contribuinte  deveria  recolher,  nem um centavo a mais ou a menos, exceto pelos valores de novembro e  dezembro:  [...]  Tanto  que  o  total  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação,  excluídos  os  R$  448.273,33  relativos  à  diferença  de  recolhimentos  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  resulta  em  R$  42.395.501,08,  mesmo  valor  do  IRPJ  a  pagar  apurado  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2004:  [...]  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  pagamento  do  IRPJ  devido  por  estimativa no mês de março de 2003 foi maior que o devido.  Em  contrário  senso,  se  o  contribuinte  apurasse  prejuízo  no  final  do  período e não houvesse efetuado nenhum recolhimento por estimativa, ele  (o IRPJ) não poderia mais ser exigido.  Ocorre que, após o encerramento do perÍodo, o contribuinte verificou  que  o  lucro mensal  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com o  art.  2° da Lei  n.°  9.430/96,  o que  implicou o pagamento do  IRPJ em valor superior àquele que seria obtido com base na receita bruta e  acréscimos.  Diante  disso,  considerou  que  os  recolhimentos  eram maiores  que o devido e encaminhou declarações de compensação para compensar  justamente o valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 355          11 Esse tipo de procedimento não é  inócuo, pois permite a correção do  valor que teria sido “recolhido a maior” pela Selic e o montante assim obtido  é  suficiente  não  só  para  quitar  o  tributo  obtido  na  apuração  anual  como  outros tributos, numa forma de planejamento tributário.  Acrescente­se que como o contribuinte efetivamente pagou o IRPJ do  ano­calendário  de  2003,  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto,  conforme  art. 156, I do Código Tributário Nacional.  A  compensação  pressupõe  que  ambas  as  partes  sejam  credoras  e  devedoras ao mesmo tempo e o que se observa é que este requisito não é  obedecido  seja  pela  inexistência  de  crédito  e  de  débito  por  parte  do  contribuinte  seja  pela  ausência  de  crédito  tributário  ou  de  recolhimento  a  maior a ser restituído por parte da União.  Assim,  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo contribuinte porque não há crédito em seu favor nem crédito tributário  em  favor da União,  pois o  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003  já  foi  extinto por pagamento.  CONCLUSÃO   Isso  posto,  submeto  à  apreciação  da  Sra.  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária a proposta de que não seja homologada a  compensação declarada por ausência de crédito em favor do contribuinte e  de crédito tributário em favor da União Federal, condições indispensáveis à  compensação.    Vê­se  que  a  negativa  da  compensação  não  foi  motivada  pelo  superado  entendimento de que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa simplesmente  não eram passíveis de restituição/compensação.  A negativa foi motivada pelo não  reconhecimento do alegado excedente no  mês de março/2003, o que é bem diferente.   O alegado excedente ficou vinculado ao ajuste anual por uma série de razões  que sintetizo a seguir:   ­ a contribuinte recolheu durante todo o ano­calendário de 2003 exatamente  os  valores  de  estimativa  que  apurou  nos  balancetes  cumulativos,  e  não  houve  erro  nessa  apuração;  ­  os  balancetes  foram  registrados  no  livro Diário,  e  o  valor  das  estimativas  foram declarados em DCTF;  ­  no  encerramento  do  período  de  apuração,  os  recolhimentos  de  estimativa  deixaram de ser meras antecipações, e passaram a configurar pagamento do IRPJ anual;  ­ as estimativas recolhidas foram suficientes para a quitação do IRPJ anual, e  ainda geraram um pequeno excedente (saldo negativo);   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 356          12 ­ após o encerramento do período, a contribuinte percebeu que os valores das  estimativas seriam menores se elas tivessem sido calculadas com base na receita bruta mensal,  em vez de terem sido apuradas com base nos balancetes cumulativos;  ­ na DIPJ, a contribuinte registrou estimativas apuradas com base na receita  bruta,  e  retificou  as  DCTF  anteriormente  apresentadas,  para  que  essa  declaração  também  indicasse valores de estimativas calculadas com base na receita bruta (que eram menores que  os valores das estimativas apuradas com base nos balancetes);  ­  é  com  base  nos  valores  constantes  dessas  declarações  que  a  contribuinte  alega a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior de estimativa;  ­  por  outro  lado,  ficaram  constando  na  DIPJ  valores  menores  a  título  de  estimativas  (estimativas  apuradas  com  base  na  receita  bruta),  o  que  resultou  na  apuração  de  saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   ­ o que se tinha em 31/12/2003 era o IRPJ anual quitado, com a formação de  um pequeno  saldo  negativo. Com o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  passou­se  a  ter  excessos mensais nas estimativas, com saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  ­ a contribuinte, então, apresentou declarações de compensação dos alegados  excessos mensais de estimativas de 2003 para quitar o IRPJ desse mesmo período apuração;  ­ com tal procedimento, a contribuinte pretendeu levar não só as estimativas  para o ajuste anual (no seu valor nominal), mas as estimativas acrescidas da Selic, o que não  foi admitido.  É  importante  registrar que a Delegacia de origem não concluiu apenas pela  inexistência do direito creditório em favor da contribuinte (pagamento indevido ou a maior de  estimativa). Ela também apontou a inexistência do débito objeto da compensação (IRPJ/ajuste  anual),  consignando  que  esse  débito  já  estava  definitivamente  quitado  pelas  estimativas  recolhidas ao longo de 2003, com base nos balancetes.  A  controvérsia  neste  processo  se  deu  porque  a  Administração  Tributária,  desde o início, não reconheceu que houve pagamento indevido ou a maior de estimativa. O que  esteve  em  questão  foi  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  não  aquele  superado  entendimento de que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa simplesmente  não eram passíveis de restituição/compensação.  O litígio se deu sobre a própria comprovação do excesso na estimativa, e não  sobre a possibilidade de compensação desse excesso.  No  curso  do  processo,  a  contribuinte  procurou  demonstrar  que  ela  poderia  modificar  o  valor  das  estimativas  que  inicialmente  havia  apurado  e  recolhido,  que  poderia  retificar a DCTF para reduzir o valor das estimativas inicialmente declaradas, que o Fisco tinha  que realizar um procedimento específico para não aceitar os valores das estimativas informadas  na DIPJ e na DCTF­retificadora, etc., mas não logrou êxito nesse intento.  Nem  mesmo  conseguiu  apresentar  um  paradigma  para  que  essas  questões  pudessem ser examinadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 357          13 Isso  demandaria  a  apresentação  de  um  paradigma  que  não  só  tratasse  da  possibilidade  de modificação  no  regime de  apuração  de  estimativas  após  o  encerramento  do  período de  apuração, para  fins de  caracterização de  excedentes mensais  num contexto  fático  semelhante ao que foi acima retratado, mas que também tratasse da possibilidade de computar  juros Selic no aproveitamento de estimativa para a quitação de IRPJ do próprio período a que  ela se refere, o que não foi feito.  Por  outro  lado,  a  parte  admitida  do  recurso  especial,  que  trata  apenas  da  possibilidade  de  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  (Súmula  CARF  nº  84)  não  é  suficiente  para  reverter  os  fundamentos  apontados  desde  o  início  para  a  negativa  da  compensação,  e  que  foram  encampados  pelo  acórdão  recorrido.   Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA.  NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  A  controvérsia  neste  processo  se  deu  porque  a  Administração  Tributária,  desde  o  início,  não  reconheceu  que  houve  pagamento indevido ou a maior de estimativa. O que esteve em questão foi o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  não  aquele  superado  entendimento  de  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  simplesmente  não  eram  passíveis  de  restituição/compensação. O  litígio  se deu sobre a própria comprovação do excesso na estimativa, e não  sobre  a  possibilidade  de  compensação  desse  excesso.  A  parte  admitida  do  recurso  especial,  que  trata  apenas  da  possibilidade  de  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  (Súmula  CARF  nº  84)  não  é  suficiente  para  reverter  os  fundamentos apontados desde o início para a negativa da compensação, e que  foram encampados pelo acórdão recorrido. Não há paralelo entre recorrido e  paradigma,  para  fins  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  a  ser  sanada mediante processamento de recurso especial.  Uma vez vencido no conhecimento, no mérito o recurso especial não deve ser  provido.  A  contribuinte  efetivamente  pagou  o  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  o  crédito tributário encontra­se extinto, conforme art. 156, I do Código Tributário Nacional.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  A compensação pressupõe que ambas as partes  sejam credoras e devedoras  ao mesmo tempo e o que se observa é que este requisito não é obedecido seja pela inexistência  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 358          14 de crédito e de débito por parte do contribuinte seja pela ausência de crédito tributário ou de  recolhimento a maior a ser restituído por parte da União.  Assim,  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte porque não há crédito em seu favor nem crédito tributário em favor da União,  pois o IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 já foi extinto por pagamento.  Ademais, adoto, como razões de decidir, os demais fundamentos do despacho  decisório da Delegacia de origem anteriormente transcrito.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 359          15 Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Relator,  ouso  divergir  no  que  concerne  ao  conhecimento e mérito do recurso especial. Para o conhecimento, adoto as razões da Presidente  de Câmara, além das razões de mérito a seguir tratadas.  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, previa enquanto vigente  (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Nesse período,  entendia­se que só  era  autorizada  a  compensação de  crédito  de estimativa mensal ao final do ano calendário, apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar.   Nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (PERDCOMP), identificando recolhimentos a maior de estimativas mensais do ano de 2003. A  compensação  foi  indeferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  em  decisão  proferida em 08/12/2008 (fls. 94):  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real. Se, contudo, o contribuinte resolve apurá­lo mensalmente e  o  faz  de  forma  correta  fatalmente  irá  antecipar  o  resultado  do  final do período.  E foi isso que aconteceu. Findo o período, o valor do IRPJ pago  durante o ano foi exatamente aquele que o contribuinte deveria  recolher,  nem  um  centavo  a  mais  ou  a  menos,  exceto  pelos  valores de novembro e dezembro: (...)  Portanto, não se pode dizer que o pagamento do IRPJ devido por  estimativa de fevereiro de 2003 foi maior que a devido.  Em contrário senso, se o contribuinte apurasse prejuízo no final  do  período  e  não  houvesse  efetuado  nenhum  recolhimento  por  estimativa, ele não poderia mais ser exigido.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 360          16 Ocorre  que,  após  o  encerramento  do  período,  o  contribuinte  verificou  que  o  lucro  mensal  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  n.°  9.430/96,  o  que  implicou  o  pagamento  do  IRPJ  em  valor  superior  àquele  que  seria  obtido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Diante disso, considerou que os recolhimentos eram  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  declarações  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante do ajuste anual.  Nota­se  que  a  DRF  aplicou  o  entendimento  da  IN  SRF  600/2005  então  vigente. Diante disso, entendeu que inexistiria crédito (a compensar) considerando o saldo ao  final  do  período,  mas  não  analisou  as  estimativas  individualmente  –  cujo  recolhimento  indevido foi apontado pelo contribuinte.  Ressalte­se  que  a  opção  pelo  pagamento  de  estimativas  mensais  é  manifestada  com  o  pagamento  correspondente  ao  mês  de  janeiro,  nos  termos  do  parágrafo  único artigo 222, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99):  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).  A base de cálculo da estimativa mensal é um percentual da receita bruta, nos  termos do artigo 223, do RIR/99 e alíquota é definida pelo artigo 228, do mesmo regulamento.   O contribuinte pode suspender ou reduzir o pagamento da estimativa, desde  que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto devido, por balanços  e balancetes mensais, na forma do artigo 230, do RIR/99:   Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Como  o  artigo  230  menciona  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto,  o  balancete mensal  não  legitima o  aumento  do  valor  da  estimativa,  considerando  a  base de cálculo e alíquota definidas por demais dispositivos anteriormente citados.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  a  estimativa  mensal  não  é  obrigação  tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação, pela qual se antecipam pagamentos de  IRPJ e da CSLL. A relação entre a estimativa e o  fato gerador ao final do ano é confirmada  pelo artigo 231, do RIR/99, que estabelece a compensação destas no saldo a pagar ao final do  período.   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 361          17 Não obstante a relação umbilical entre a obrigação à estimativa e a obrigação  de pagamento do saldo ao final do ano, tal fato não altera a base de cálculo da estimativa, como  tampouco  a  possibilidade  de  retificação  de  declarações  que  contenham  informações  equivocadas.  Ressalto  que  a  legislação  autoriza  a  retificação  de  declarações  em  caso  de  erro, como expressamente prescreve o artigo 147, do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Em sentido similar,  é o artigo 832, do RIR/99 ao  tratar da possibilidade de  retificação de declaração de rendimentos na hipótese de erro:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.  Sobreleva considerar, outrossim, que não há norma  impedindo a  retificação  de  estimativas mensais,  em  hipótese  de  erro. A  único  impedimento,  por  força  da  legislação  vigente, é para retificação da opção pelo pagamento de estimativas mensais:  Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  lucro real, ou a  referida  no  art.  221,  será  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).    Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 362          18 § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  §  2º  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse  evento  (Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º, § 2º).  Nesse panorama, o recolhimento em valor superior ao devido, de acordo com  as  normas  acima  citadas,  constitui  recolhimento  indevido  passível  de  restituição  ou  compensação.  Acrescento  que  a  disposição  da  Instrução  Normativa  600/2005,  que  aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido  na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal –  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  impedida  a  restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente nesse contexto originou­se a Súmula CARF nº 84, legitimando a  restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O  caso  destes  autos,  no  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  de  aplicação  da  Súmula  CARF  84,  assegurando­se  a  análise  dos  créditos  do  contribuinte  pleiteados nestes autos.  Por  fim,  acrescento  como  razão  de  decidir  o  voto  do Conselheiro Marcelo  Cuba  Neto  proferido  no  acórdão  nº  1201­00.413  (processo  administrativo  nº  10865.720311/2008­38),  originado  também  por  compensação  do  contribuinte  International  Paper do Brasil Ltda:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 363          19 O art. 2º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito, estabelece que  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração  do  IRPJ  com  base no lucro real anual ficam obrigadas a realizar pagamentos  mensais  por  estimativa,  calculados  a  partir  da  receita  bruta  e  acréscimos,  a  título  de  antecipação do  imposto  devido  ao  final  do período. (...)  Ocorre  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  adiante  transcrito,  facultou  àqueles  contribuintes  reduzirem  ou  suspenderem  os  referidos pagamentos mensais de IRPJ calculados com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  desde  que  demonstrem,  através  de  balancetes  mensais,  que  o  somatório  daqueles  pagamentos  excede o imposto devido com base no lucro real do período em  curso: (...)  De  ver  que  em  relação  à  CSLL  valem  as  mesmas  regras  de  apuração ora mencionadas,  desde  que  o  contribuinte,  como no  caso sob exame, tenha optado pela apuração anual do IRPJ.   Pois bem, pela análise das normas acima  transcritas é possível  concluir o seguinte:   a)  o  contribuinte  que  optar  pelo  lucro  real  anual  tem  a  obrigação de realizar pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, cujo  montante é calculado com base na receita bruta e acréscimos;   b) tal obrigação, entretanto, pode ter seu montante reduzido, ou  mesmo  ser  suspensa,  caso  o  contribuinte  demonstre  que  o  somatório  das  estimativas  pagas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou da  CSLL  devidos  com  base  no  lucro  real  ajustado,  calculado  até  aquele mês.   Em outras palavras, a obrigação de pagar a estimativa mensal  de  IRPJ  ou  CSLL  tem  como  montante  máximo  um  valor  calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A apuração do  lucro  real  do  período  em  curso,  mediante  o  levantamento  de  balancete,  tem  o  condão  de  reduzir  o  montante  daquela  obrigação,  ou mesmo  suspendê­la, mas  nunca  o  de  atribuir  ao  contribuinte obrigação de pagar estimativa de IRPJ ou CSLL em  montante  superior  ao  calculado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Assim sendo, o pagamento de estimativa de IRPJ ou  de CSLL realizado em montante superior ao legalmente exigido  à extinção da obrigação é considerado pagamento maior que o  devido, ainda que apurado através de balancetes.   No  caso  sob  exame  a  ora  recorrente,  optante  pelo  lucro  real  anual,  levantou  balancete mensal  e  pagou  a CSLL  devida  com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição. Posteriormente, percebeu que o montante da CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido  com  base  na  receita bruta e acréscimos.   Assim,  em  face  de  tudo  o  que  foi  visto  acima,  e  por  força  do  disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 364          20 Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  conclui­se  que  a  contribuinte  tem  direito  a  compensar  a CSLL  por estimativa paga a maior.   Quanto  à  possibilidade  dessa  compensação  ser  realizada  antes  de encerrado o período base anual, é de se dizer que a Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  em  12/03/2004,  data  da  transmissão  da DCOMP  sob  exame,  não  o  proibia,  razão  pela  qual deve­se ter por permitida.   Por fim, como não estavam em vigor à época da transmissão da  referida  DCOMP,  desnecessário  adentrar  ao  exame  da  legalidade do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, e  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  que  passaram  a  proibir  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  paga  a maior  antes  de  encerrado  o  período  base  anual.  Ressalte­se ainda que o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº  900/2008, atualmente em vigor, aboliu tal proibição.   Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  do  contribuinte  e  dar­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e,  assim,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  análise  do  crédito  de  estimativa  mensal  pleiteado  nestes  autos.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.005008/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2002 a 31/01/2007 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. PAGAMENTO DE VALOR EXIGIDO NA AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO. Comprovado na instância de piso o pagamento de determinados valores que são exigidos na autuação, deve o lançamento em relação a eles ser afastado.
Numero da decisão: 3401-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  AI ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHIHONG PWM BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/01/2007  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63,  de  9/2/2017  (vigente  a  partir  da data  de publicação  no DOU  ­ 10/02/2017)  estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$  2.500.000,00,  referente  a  exoneração de  “pagamento de  tributos  e  encargos  de multa”.  PAGAMENTO  DE  VALOR  EXIGIDO  NA  AUTUAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO.  Comprovado na instância de piso o pagamento de determinados valores que  são exigidos na autuação, deve o lançamento em relação a eles ser afastado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício e negar­lhe provimento.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 50 08 /2 00 7- 27 Fl. 98DF CARF MF     2 André Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  101,  lavrado  em  10/12/2007, para exigência de IPI, no valor original de R$ 2.766.063,12, acrescido de juros de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  totalizando  R$  5.258.093,51,  por  divergência  entre  valores  declarados  e  escriturados,  de  31/12/2002  a  31/01/2007  (datas  específicas  e  valores  individualizados às fls. 6, 30 e 31). No Termo de Verificação Fiscal, anexo à autuação (fls. 12 e  13), narra­se que:  (a) em 2003 e 2004,  foram verificados débitos  registrados não declarados,  em cotejo de DCTF com livros fiscais; e (b) em 2002 (terceiro decêndio de dezembro), 2006  (agosto  e  dezembro)  e  2007  (janeiro),  foram  verificados  valores  lançados  no  Livro  de  Apuração do IPI mas não oferecidos a tributação em DCTF.  Ciente  da  autuação  em  14/02/2007  (fls.  5  e  41),  a  empresa  apresenta  Impugnação em 14/01/2008 (fls. 47 a 49), alegando, em síntese, que: (a) ocorreu decadência  para  o  fato  gerador  de  30/06/2002  (sequer  autuado);  e  (b)  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores 31/08/2006 e 31/12/2006 foi recolhido, como se comprova com DARF anexo à peça  de defesa (fl. 54).  Em 29/08/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 79 a 83), no  qual  se  decide,  unanimemente,  pela  parcial  procedência  dos  lançamentos,  unicamente  para  acolher os pagamentos realizados e comprovados, referentes a fatos geradores de 31/08/2006 e  31/12/2006. Em função do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Frustrada a tentativa de ciência da decisão de piso por AR (fl. 89), foi afixado  Edital (fls. 90/91) em 07/11/2013 (com desafixação em 22/11/2013), não havendo apresentação  de  recurso voluntário,  tendo sido apartada do presente processo  a parte  referente aos valores  mantidos  pela  DRJ  (R$  594.158,57,  mais  juros  de  mora  e  multa  de  ofício),  conforme  Informação Fiscal de fl. 96.  Resta ao CARF, assim, somente a apreciação do recurso de ofício interposto,  referente aos valores de R$ 1.799.663,55 e R$ 372.241,00, comprovadamente pagos, também  acrescidos de juros de mora e multa de ofício.  O  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  em  janeiro  de  2017,  tendo sido indicado para pauta desde julho de 2017, mas não incluído em pauta pelo excesso de  número de processos a julgar.  É o relatório.                                                                  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10660.005008/2007­27  Acórdão n.º 3401­004.010  S3­C4T1  Fl. 99          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Não  havendo  recurso  voluntário,  em  função  de  revelia,  aprecia­se  nestes  autos o recurso de ofício, preliminarmente, quanto aos requisitos de admissibilidade.  O  valor  originário  exonerado  pela  DRJ  é  de  R$  2.171.904,55  (R$  1.799.663,55 + R$ 372.241,00), a ser acrescido de juros de mora e multa de ofício (75%).  Sobre  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  assim  dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário:  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.”  (grifo  nosso)  À época em que foi proferida a decisão de piso (29/08/2013), o Ministro da  Fazenda fixava, para efeitos do disposto no artigo 34, I, do Decreto no 70.235/1972, o valor de  R$  1.000.000,00,  na  Portaria  MF  no  3/2008.  Legítima,  assim,  em  primeira  análise,  a  interposição de recurso de ofício.  No entanto,  dispõe  a Súmula CARF no  103, de observância obrigatória por  este tribunal administrativo, que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.  E,  na  data  de  apreciação  em  segunda  instância,  já  vige  o  limite  fixado  na  Portaria MF no 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00.  No  entanto,  somando­se  o  valor  exonerado  a  título  de  principal  (R$  2.171.904,55),  com  a  multa  de  ofício,  de  75%,  certamente  se  extrapola  a  alçada  de  R$  2.500.000,00,  pelo  que,  mesmo  em  face  da  Súmula  CARF  no  103,  deve  ser  conhecido  e  analisado o recurso de ofício.  Fl. 100DF CARF MF     4 A análise,  no  entanto,  é  pouco controversa,  visto que a  exoneração decorre  tão  somente  de  pagamentos  comprovados  pela  instância  de  piso,  sequer  havendo  discussão  jurídica remanescente.  Comprovado na instância de piso o pagamento de determinados valores que  são exigidos na autuação, deve o lançamento em relação a eles ser afastado.    Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e negar­lhe provimento.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 101DF CARF MF

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