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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085785 #
Numero do processo: 19515.008004/2008-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003,2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.183  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  TERESA C.DA S.LIMA ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003,2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 04 /2 00 8- 20 Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  pretendendo  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade,  em  que  se  compreendeu que a análise dos paradigmas evidenciou que a  recorrente  logrou demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  apresentando  julgados  nos  quais,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  afastou­se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passa­se, assim, à apreciação do recurso.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.172,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10980.726251/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.172):  Por meio do acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016, proferi meu  voto no sentido de afirmar a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício (acórdão), o qual foi ratificado pela maioria dos  Conselheiros  da  1ª  Turma  da  CSRF,  conforme  razões  que  reafirmo a seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu artigo 61, § 3º, que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 4          3 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora,  dos  artigos  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência,  a  multa  de  oficio  proporcional  de  caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  senão  a  de  que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.  Resta  evidente  que  a multa  de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no  artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas  aos  débitos  principais  de  tributos  e  contribuições,  como  sustenta  a  recorrente,  bastaria  suprimir  o  termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além  disso,  o  CTN  claramente  permite  a  aplicação  de  juros  sobre "crédito", conceito no qual se insere a multa de ofício. O  artigo 161, caput, do Código, estabelece a incidência de juros de  mora  sobre  o  "crédito não  integralmente  pago  no  vencimento",  dispondo o seguinte:  Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 5          4 Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  artigo  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme revelam os artigos 113, § 1º, e 139, que a penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional, é também objeto da obrigação tributária principal  e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas  por  lei,  inclusive  o  acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa também concluiu, no voto condutor do Acórdão  nº  2201­01.630,  que,  se  o  artigo  113  do  CTN  incorpora  à  obrigação  principal  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  e  o  artigo  139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente  que  a  penalidade  pecuniária  integra  o  conceito  de  crédito tributário. Em acréscimo, o Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 6          5 obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando  o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades  eventualmente  exigíveis,  em  1/9/2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial  nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria  o  crédito  tributário.  Interpretando  o  artigo  161  do  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 7          6 CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro  concluiu  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis  e,  tendo  em  conta  que  o  artigo  161  do  CTN,  ao  se  referir  ao  crédito, está tratando de crédito tributário, concluiu que referido  dispositivo autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal  de Justiça, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012,  Relator Min.  Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais decidiu pela incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício proporcional, conforme se verifica a partir da  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto,  como  se  vê,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício decorre da lei.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  aos  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 8          7 incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se  a  juros  de mora  calculado  com  base  na  taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei  nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte, mantendo­se a aplicação dos juros de mora à taxa  SELIC sobre a multa de ofício.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.001073/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA PARCIAL ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. O processo administrativo terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Recurso Voluntário parcialmente conhecido
Numero da decisão: 3301-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.194  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PIS/COFINS Importação  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual  antes ou posteriormente  à autuação, com o  mesmo objeto,  importa a  renúncia às  instâncias administrativas. O processo  administrativo  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício  a  ele relativo.  Recurso Voluntário parcialmente conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  voluntário,  negar  provimento  na  parte  conhecida,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 10 73 /2 00 6- 43 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 315          2 Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 202 a 228) interposto pelo Contribuinte,  em 30 de julho de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­24.462 (fls. 126 a  132), de 19 de dezembro de 2012, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), que julgou, por unanimidade de votos, parcialmente  procedente a Impugnação (fls. 92 a 99) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Tratase de impugnação ao Auto de Infração lavrado face o contribuinte em epígrafe,  para cobrança de CofinsImportação e PIS/PASEPImportação, acrescidos de juros de  mora  e  multa  de  ofício,  perfazendo,  no  momento  da  atuação,  o  montante  de  R$  223.387,93 (duzentos e vinte e  três mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e  três centavos).   Reproduzse a seguir os termos em que foram descritos no Relatório Fiscal os fatos  que ensejaram o lançamento:   A autuada registrou, entre o período de dezembro de 2004 a abril de 2005, as  Declarações  de  Importação  (DI)  n.  04/1262098­1,  05/0034543­5,  05/0039574­2, 05/0228880­3  e 05/0355104­4. Desembaraçou as  respectivas  mercadorias sem o recolhimento dos  impostos e contribuições, com base no  Agravo Instrumental AGTR 60081CE 2005.05.00.000.4911 5a. Região (M.S.  Nr. 2004.81.00.0264843, da 2a. Vara do Ceara).   Pretendeu, a  interessada,  imunidade para o  Imposto de  Importação e o  IPI  com base no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, c/c o art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  e  não  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS com base no art. 2o.,  inciso VII da Lei 10.865/04. Ora vejamos: é  incabível a pretensão da autuada de não  incidência das  contribuições,  com  base no art. 2o, inciso VII, da Lei 10.865/04, uma vez que a empresa perdeu,  em  dezembro  de  2004,  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.   A Resolução n° 178 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de  8.12.2004  (publicada no DOU de 14.12.2004  seção 1),  indeferiu à autuada  pedido de renovação do "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social",  informando  que  a  entidade  distribuiu  parcela  de  seu  patrimônio  a  outra  entidade,  o  que  contraria  o  requisito  previsto no  art.  14,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional (Lei n ° 5.172/66).   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 316          3 Com relação à não aceitação da imunidade pretendida, esta está justificada e  formalizada  nos  autos  de  infração  lavrados  para  cobrança  dos  impostos  sobre o comercio exterior (II e IPI).   A autuada, inicialmente, não obteve sucesso em seu pleito perante a Justiça,  uma  vez  que  a  liminar  concedida,  em  parte,  condicionou  a  pretensão  dos  benefícios requeridos ao atendimento do disposto no art. 14 do CTN e no art.  55  da  Lei  8.212/91.  Desembaraçou,  entretanto,  as  mercadorias,  sem  os  devidos recolhimentos, por meio do Agravo de Instrumento Nr. 60081CE, que  determinou o desembaraço aduaneiro sem o prévio pagamento dos tributos,  mas sem prejuízo de seu lançamento posterior.   Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  09/10/2006,  o  contribuinte  interpôs  impugnação em 07/11/2006, na qual alega em síntese que:   ­  é  destinatária  da  regra  da  imunidade  contida  no  Art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição Federal.   ­ as condições para o usufruto da imunidade estabelecida pela Constituição Federal  deveria advir de lei complementar e não de uma lei ordinária, nos termos do art. 146,  II  da  CF/88.  Pelo  que  não  se  pode  admitir  qualquer  limitação  normativa  infraconstitucional  que  possa  comprometer  a  finalidade  dos  mandamentos  constitucionais. Devendo a entidade submeterse, somente, às condições elencadas no  art. 14 do Código Tributário Nacional.   ­ a alegação de que a entidade não poderia gozar da referida imunidade, em virtude  de ter seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferido por  meio  da  Resolução  178/2004,  não  pode  prosperar,  pois  a  decisão  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  não  se  tornou  definitiva,  em  razão  de  recurso  administrativo apresentado contra o mencionado ato.   ­  possui  direito  adquirido  face  a  sua  constituição  ter  se  dado  anteriormente  ao  DecretoLei 1.577/77, o que desampara os fundamentos do Auto de Infração.     Requer  ao  fim  que  sejam  acolhidos  seus  argumentos  e  que  seja  declarado  improcedente o lançamento.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário,  para  que  seja  reformada  a  referida  decisão  afastando a multa de ofício aplicada e reconhecer o direito a imunidade tributária prevista no  art. 150,  inciso VI, alínea "c",  art. 195, §7º da Constituição Federal,  c/c o art. 14 do Código  Tributário Nacional.  Houve ainda, a juntada de dois Requerimentos do Contribuinte (fls 268 a 271  e 304 a 306),  em 22 de setembro de 2014 e 22 de outubro de 2015, visando a  suspensão da  exigibilidade do Processo nº 11131­001.073/2006­43 na consulta  fiscal da empresa, uma vez  que considera que os débitos estão integralmente garantidos pelos depósitos já realizados.  É o relatório.    Voto             Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 317          4 Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário,  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­24.462,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  O  processo  administrativo  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a  decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos  IV ou V  do art. 151 do Código Tributário Nacional e a  suspensão do débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os membros  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Fortaleza, na forma do relatório e do voto que passam a  integrar o  presente  julgado,  em,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  PARCIALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO para:  I  –  DECLARAR  DEFINITIVO,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  referente  ao  valor  principal  de  R$  110.541,04  (cento  e  dez  mil,  quinhentos  e  quarenta e um reais e quatro centavos) e os respectivos juros de mora, montante que  fica subordinado ao que for decidido no processo judicial nº 2005.05.00.000.4911;  II – considerar PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO referente à multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96,  matéria  não  apreciada pelo Judiciário, para MANTER R$ 35.203,52 (trinta e cinco mil, duzentos  e  três  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  referente  às  DI  nº  04/12620981  e  05/00345435 e EXONERAR R$ 47.702,28  (quarenta  e  sete mil,  setecentos  e dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  referente  às  DI  nº  05/00395742,  05/02288803  e  05/03551044,  ressaltando  que  a  parcela  mantida  neste  tópico  também  fica  subordinada  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial,  perdendo  automaticamente  a  validade  e  eficácia,  acaso  se  torne  incompatível  com  aquela  decisão.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 318          5 O ora analisado Recurso Voluntário visa a reforma do referido Acórdão para  exonerar  o  valor  mantido  referente  as  declarações  de  importação  números  04/1262098­1  e  05/0034543­5,  afastando  a  multa  de  ofício  e  reconhecendo  o  direito  alegado  à  imunidade  tributária de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "c", art. 195, §7º da Constituição Federal,  c/c o art. 14 do Código Tributário Nacional.  O Contribuinte, ao juntar o primeiro dos Requerimentos, em 22 de setembro  de 2014, traz o seguinte (fl. 271):  Vale salientar que o presente requerimento tem por finalidade levar ao conhecimento  da Receita Federal  que os créditos  tributários oriundos das  exações  incidentes nas  Declarações  de  Importação  discutidas  no  Mandado  de  Segurança  em  questão,  encontram­se  suspensos  por  força  dos  depósitos  judiciais  realizados  não  sendo  devida a  imposição de óbice de qualquer natureza à emissão de Certidão Conjunta  da Fundação Edson Queiroz, ora requerente.  Diante de todo o exposto, a Fundação Edson Queiroz requer que V. Sa. se digne em  suspender a exigibilidade do Processo nº 11131.001.073/2006­43 na consulta fiscal  da  empresa,  considerando  que  os  débitos  estão  integralmente  garantidos  pelos  depósitos judiciais realizados, aqui comprovados, de modo a não representarem mais  qualquer óbice à emissão de sua Certidão.  Já  o  segundo  Requerimento  juntado,  de  22  de  outubro  de  2015,  o  Contribuinte conclui da seguinte forma (fl. 306):  Diante de todo o exposto, a Fundação Edson Queiroz requer que V. Sa. se digne em  suspender  a  exigibilidade  do  Processo  de  nº  11131.001.073/2006­43  na  consulta  fiscal da empresa, considerando que os débitos estão integralmente garantidos pelos  depósitos  judiciais  realizados,  bem  como  considerando  a  existência  de  discussão  administrativa  ainda  em  andamento,  o  que  configura  a  suspensão  da  exigibilidade  dos débitos por força da aplicação do art. 151, inciso II e III do Código Tributário  Nacional, de modo a não haver óbice à emissão de sua certidão.  O  Acórdão  ora  recorrido  utilizou,  como  fundamento  de  seu  voto,  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  nº  08­24.299  da  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  do  processo nº 11131.001074/2006­98, de 28 de novembro de 2012.  Conforme  se  verifica,  o  Acórdão  ora  recorrido  entendeu  por  conhecer  da  Impugnação de forma parcial, que, a princípio, declarou definitivo, na esfera administrativa, o  crédito tributário referente ao valor principal de R$ 110.541,04 e os respectivos juros de mora,  sendo  esses  valores  subordinados  ao  que  for  decidido  no  processo  judicial  nº  2005.05.00.000.491­1;  e  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  referente  à multa  de  75% (matéria não apreciada pelo  judiciário), para manter os R$ 35.203,52 referente às DI nº  04/1262098­1 e nº 05/0034543­5 e exonerar os R$ 47.702,28 referente às DI nº 05/0039574­2,  nº 05/0228880­3  e nº 05/0355104­4,  ressaltando que a parcela mantida neste  tópico  também  fica subordinada à decisão definitiva a ser proferida no processo judicial supra citado.  Sendo assim, o Contribuinte visa que seja cancelada a aplicação da multa de  ofício  referente  as  duas  DIs  já  citadas,  afastando  a  cobrança  que  foi  confirmada  pelo  ora  recorrido Acórdão com os seguintes fundamentos (fls. 131 e 132):  Assim,  no  presente  caso,  no  que  concerne  ao  lançamento  da  parcela  principal  do  crédito  tributário  constituído,  equivalente  aos  tributos,  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  incumbe  à  autoridade  julgadora  a  observância  do  disposto  na  alínea  “c”,  do  referenciado  ADN  Cosit  nº  3/96,  para,  em  não  conhecendo  da  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 319          6 impugnação,  declarar  a  definitividade  das  exigências  formalizadas  por  meio  dos  autos de infração integrantes deste processo.  No  entanto,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  87,  do Decreto  nº  7.574/11,  a  análise  deve  ter  continuidade  no  que  se  refere  ao  lançamento  da  multa  de  75%  prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96.  Estabelece o art. 63, da mesma Lei nº 9.430/96:  Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  19662,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  [...]  No  plano  infralegal,  a  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) nº 17, que, de acordo com a Portaria MF nº 383, de 12/07/10, possui efeito  vinculante em relação à administração tributária federal, estabelece:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Verifica­se que a juíza federal deferiu o pedido de liminar relacionado ao Mandado  de  Segurança  nº  2004.81.00.26484­3  no  dia  12/01/05,  conforme  fls.  73/74,  após,  portanto,  o  registro  das  DI  nº  04/1262098­1  e  05/0034543­5  que  ocorreram,  respectivamente nos dias 09/12/04 e 11/01/05, de modo que, quanto  a  estas DI,  o  lançamento da multa de ofício é procedente, com base no art. 7º, inc. III, do Decreto  nº  70.235/723 c/c o  art.  63,  da Lei  nº  9.430/96  e,  ainda,  de  acordo com a Súmula  CARF  nº  17,  acima  copiados.  No  entanto,  em  relação  às  DI  nº  05/00395742,  05/02288803 e 05/03551044 registradas, respectivamente, em 12/01/05, 07/03/05 e  07/04/05, quando a fundação já se encontrava amparada por medida judicial, não se  pode  afirmar  o  mesmo,  devendo,  pois,  ser  exonerada  a  parcela  da multa  de  75%  relacionada a estas últimas DI, com base nos mesmos dispositivos citados.    A  questão  primeira  que  se  coloca  é  referente  a  existência  ou  não  da  concomitância entre a esfera judicial e administrativa. A decisão ora recorrida entendeu que há  concomitância parcial. Cito o voto do ora  recorrido acórdão para bem  ilustrar a questão  (fls.  128 e seguintes):  Voto
   Da admissibilidade   A  impugnação  é  tempestiva,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  e dela  tomo  conhecimento parcial para analisar as razões trazidas pelo impugnante.   Da renúncia parcial às instâncias administrativas   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 320          7 De acordo com o Relatório Fiscal, a autuada ajuizou ação com o propósito de obter a  dispensa  da  obrigação  de  recolhimentos  dos  tributos  relativos  às  operações  de  importação  abrangidas  pelas  DI  de  números  04/1262098­1,  05/0034543­5,  05/0039574­2, 05/0228880­3 e 05/0355104­4, quando liminarmente logrou êxito em  desembaraçar  as  mercadorias  sem  o  recolhimentos  dos  tributos  com  amparo  no  Agravo Instrumental AGTR 60081­CE ­ 2005.05.00.000.491­1 5a. Região (M.S. Nr.  2004.81.00.026484­3, da 2a. Vara do Ceará.   Além  da  constituição  do  Cofins­Importação  e  do  PIS/PASEP­Importação,  incidiu  também sobre as operações em análise o lançamento do Imposto de Importação (II)  e do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, vinculado à  importação  (IPI­v) que,  em  situação  análoga,  originou  o  processo  administrativo  fiscal  de  número  11131.001074/2006­98,  recentemente  apreciado  por  este  turma,  no  qual  restou  vencedor o voto apresentado pela julgadora Marli Gomes Barbosa que reproduz­se a  seguir, pela pertinência em relação à presente lide:   Conforme  relatado,  antes  mesmo  da  constituição  dos  presentes  autos  de  infração,  o  interessado  solicitou  junto  ao  Poder  Judiciário,  no  Agravo  Instrumental  AGTR  60081CE  2005.05.00.000.4911  5a.  Região  (M.S.  no  2004.81.00.0264843,da 2a. Vara do Ceará), o desembaraço das mercadorias  relacionadas  à  DI  no  04/12620981  e  às  faturas  comerciais:  002001SP,  7928Q1,  B001004,FS0344  e  130504P,  defendendo  que  as  mesmas  não  poderiam ser objeto de nenhuma tributação face à alegada imunidade que lhe  seria  outorgada pelo  art.  150,  inc. VI,  alínea “c” da Constituição Federal.  Diante  da  dúvida  se  as  referidas  faturas  comerciais  guardariam  alguma  relação  com  as  demais  DI  objeto  do  auto  de  infração,  o  processo  foi  submetido  para  manifestação  da  unidade  preparadora.  Na  Alfândega  da  Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza, conforme despacho de  fls.  141/142,  foram  desarquivados  os  envelopes  com  os  documentos  que  instruíram as DI no 05/00345435, 05/00395742,05/02288803 e 05/03551044,  constatando, a autoridade aduaneira responsável pela análise, que a decisão  judicial em questão também amparava estas DI:   “Concluindo,  observa­se  que  a  decisão  judicial  em  questão  autorizou  o  desembaraço  das  DI  ́s  n.o  05/00345435,  05/00395742,  05/02288803  e  05/03551044, fazendo referência as faturas proformas e não pela numeração  das faturas comerciais.”   Retomando à análise das peças judiciais verifica­se que, no que concerne ao  lançamento da parcela principal do crédito tributário constituído, equivalente  aos tributos (II e IPIv), há identidade entre o objeto tratado na via judicial e o  que  é  discutido  no  presente  processo  administrativo,  como  demonstram,  a  título de exemplo, os excertos abaixo das decisões:   Fls. 65/66 e 68:   No  caso,  alegando  ser  entidade  educacional  e  de  assistência  social,  a  impetrante impugna a exigência à sua pessoa de pagamento de IPI, II, PIS e  COFINS  relativamente  às  importações  que  efetua  de  bens  destinados  ao  cumprimento  de  suas  finalidades  estatutárias  sob  alegação  da  imunidade  descrita no art. 150 e 195 da Constituição Federal de 1988. Por  sua vez, a  autoridade  impetrada  nega  o  pedido  de  liberação  das  mercadorias  importadas pela impetrante sob alegativa de que a imunidade de que trata o  art. 150, inciso VI, da referida Carta, “não abrange os impostos do comércio  exterior” e, em relação ao PIS e à COFINS, de que devem ser atendidos os  requisitos dos arts. 139 e 210 do regulamento   vigente, Ato Declaratório Normativo Cosit no 3, de 14 de fevereiro daquele  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 321          8 ano (DOU 15/02/96), que assim dispõe:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  a  desistência de eventual recurso interposto.   b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.  aspectos  formais  do  lançamento,  base  de  cálculo etc.).   c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança  do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN.   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­  sede  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do  art. 151, do CTN.   e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).   [Destaquei].   Assim, no presente caso, no que concerne ao lançamento da parcela principal  do  crédito  tributário  constituído,  equivalente  aos  tributos,  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  incumbe  à  autoridade  julgadora  a  observância do disposto na alínea “c”, do referenciado ADN Cosit no 3/96,  para,  em  não  conhecendo  da  impugnação,  declarar  a  definitividade  das  exigências  formalizadas  por  meio  dos  autos  de  infração  integrantes  deste  processo.   No  entanto,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  87,  do  Decreto  no  7.574/11, a análise deve ter continuidade no que se refere ao lançamento da  multa de 75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei no 9.430/96.   Estabelece o art. 63, da mesma Lei no 9.430/96:   Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  19662,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação dada pela Medida Provisória no 2.15835, de 2001) § 1o O disposto  neste  artigo  aplicase,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   [...]   No  plano  infralegal,  a  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  no  17,  que,  de  acordo  com  a  Portaria  MF  no  383,  de  12/07/10,  possui  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal, estabelece:   Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 322          9 prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   Verifica­se que a  juíza  federal deferiu o pedido de  liminar relacionado ao  Mandado  de  Segurança  no  2004.81.00.264843  no  dia  12/01/05,  conforme  fls. 73/74, após, portanto, o registro das DI no 04/12620981 e 05/00345435  que ocorreram, respectivamente nos dias 09/12/04 e 11/01/05, de modo que,  quanto a estas DI, o lançamento da multa de ofício é procedente, com base  no art. 7o, inc. III, do Decreto no 70.235/723 c/c o art. 63, da Lei no 9.430/96  e, ainda, de acordo com a Súmula CARF no 17, acima copiados. No entanto,  em relação às DI no 05/00395742, 05/02288803 e 05/03551044 registradas,  respectivamente, em 12/01/05, 07/03/05 e 07/04/05, quando a fundação já se  encontrava  amparada por medida  judicial,  não  se pode  afirmar  o mesmo,  devendo, pois, ser exonerada a parcela da multa de 75% relacionada a estas  últimas DI, com base nos mesmos dispositivos citados.   Verificada  a  similaridade  de  circunstâncias,  sem  ocorrência  de  qualquer  fator  superveniente que justifique a proposição de solução divergente do que foi decidido  de acordo com o voto transcrito, proponho:   I  ­  DECLARAR  DEFINITIVO,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  referente  ao  valor  principal  de  R$  110.541,04  (cento  e  dez  mil,  quinhentos  e  quarenta e um reais e quatro centavos) e os respectivos juros de mora, montante que  fica subordinado ao que for decidido no processo judicial no 2005.05.00.000.491­1;   II  ­  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  LANÇAMENTO  referente  à  multa de 75%, prevista no art. 44, inc. I, da Lei no 9.430, de 27/12/96, matéria não  apreciada pelo Judiciário, para MANTER R$ 35.203,52 (trinta e cinco mil, duzentos  e  três  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  referente  às  DI  no  04/1262098­1  e  05/0034543­5 e EXONERAR R$ 47.702,28 (quarenta e sete mil, setecentos e dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  referente  às  DI  no  05/0039574­2,  05/0228880­3  e  05/0355104­4,  ressaltando  que  a  parcela  mantida  neste  tópico  também  fica  subordinada  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial,  perdendo  automaticamente  a  validade  e  eficácia,  acaso  se  torne  incompatível  com  aquela  decisão.   Conclusão   Ante o exposto, voto julgar procedente em parte a impugnação, não conhecer do que  dela  verificou­se  renúncia  às  instâncias  administrativas,  mantendo  parcialmente  o  crédito tributário exigido   Desta  forma,  de  acordo  com  a  decisão  ora  recorrida  entendeu­se  pela  concomitância parcial exonerando a parcela da multa de 75% referentes às DI 05/0039574­2,  05/0228880­3 e 05/0355104­4 registradas, respectivamente, em 12/01/05, 07/03/05 e 07/04/05,  quando o Contribuinte já se encontrava amparado por medida judicial.   Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se  que  é  procedente  o  lançamento  de  multa de ofício referente às DI 04/1262098­1 e 05/0034543­5, respectivamente de 09/12/04 e  11/01/05,  pois  não  foram  alcançadas  pelo  Mandado  de  Segurança  n  º  2004.81.00.26484­3,  visto que este é de 12/01/05, após, portanto, o registro das DI.  Assim,  entende­se  correta  a  posição  da  DRJ  pela  concomitância  parcial  quanto às multas de ofício. Assim, de acordo com a exoneração das três DI e mantendo a multa  de ofício para prevenir a decadência referente às DI 04/1262098­1 e 05/0034543­5, visto que  as mesmas  não  foram  alcançadas  pelo Mandado  de  Segurança  interposto  posteriormente  ao  registro das referidas DI.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 323          10 No que tange a matéria principal envolvendo a questão da alegada imunidade  do Contribuinte com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal e os requisitos previstos  no art. 14 do Código Tributário Nacional, sustentada tanto no Recurso Voluntário, quanto nas  medidas  judiciais,  entende­se que  há  concomitância  total. Corrobora  com essa  constatação  a  própria  decisão  ora  recorrida  quando  afirma:  "  (...)  ressaltando  que  a  parcela mantida  neste  tópico  também  fica  subordinada  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial,  perdendo  automaticamente  a  validade  e  eficácia,  acaso  se  torne  incompatível  com  aquela  decisão".  Portanto, de acordo com os autos do processo e a legislação vigente, voto por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Da parte conhecida nego provimento quanto à  multa de ofício, mantendo integralmente a decisão ora recorrida, da parte não conhecida voto  pela  concomitância  total  da  matéria  entre  a  esfera  judicial  e  administrativa  no  que  tange  a  alegada imunidade.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900675/2008-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. Vislumbrando-se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada a sua retificação, para análise do direito creditório.
Numero da decisão: 9101-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório e, no mérito, em negar-lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.186  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido.  RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL.  Vislumbrando­se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada  a sua retificação, para análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento  indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório  e, no mérito, em negar­lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas  conclusões o conselheiro André Mendes de Moura.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 06 75 /2 00 8- 87 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  indeferido  porque  “foram  localizados  um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O recurso voluntário foi  julgado pela Turma a quo, que o acolheu em parte,  verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003   PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.   Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente  do ajuste anual.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a Recorrente.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria, que interpôs recurso especial,  por divergência na interpretação da lei tributária a respeito de dois temas:  (i)  A possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas  mensais.  Indica  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  107­08.989,  no  qual  se  decidiu que “Os pagamentos de estimativa não  são, por  si  só, passíveis de  restituição”  e  1102­00.291,  do  qual  se  extrai:  “Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas  mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida”.  (ii)  A possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório,  constando como paradigma o acórdão nº 1802­00.153, no qual se decidiu: “a  rigor,  a  retificação  da  PER/DCOMP  apresentada  pela  recorrente  em  13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita, já que a contribuinte fora  notificada do Despacho Decisório em 23/06/2005”.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho do qual se extrai:   (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro  teor  verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o  encerramento  do  ano­calendário  não  é  possível  pleitear  a  restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior de  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 4          3 estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo  negativo do tributo, se existente.   De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação  ao  admitir  a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ,  uma vez comprovado o indébito.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   O contribuinte foi intimado, apresentando contrarrazões, nas quais requer (i)  o não conhecimento do recurso especial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido  e os paradigmas; (ii) no mérito a manutenção do acórdão recorrido pelos seus fundamentos.  Diante  da  omissão  no  primeiro  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial quanto à segunda matéria, foi proferido despacho complementar, admitindo o recurso  especial também quanto ao tema, com fundamento nas seguintes razões:  (...)  Em  resumo  temos  que:  a)  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP apontando como direito creditório PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA;  b)  na DIPJ,  não  informou qualquer  valor  correspondente  a  saldo  negativo;  e  c)  em  sede  de  defesa,  promovendo  a  retificação  da  DIPJ  anteriormente  apresentada,  pretendeu  alterar  a  natureza  do  direito creditório antes  indicado, de PAGAMENTO INDEVIDO  para  SALDO  NEGATIVO,  alterando  com  isso  as  informações  registradas na DCOMP.   O  acórdão  recorrido,  embora  não  tenha  homologado  a  compensação  pleiteada,  acolheu  o  pedido  da  contribuinte,  determinando  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  liquidez  e  certeza do saldo negativo indicado na DIPJ retificadora.   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  apesar  de  enfrentar  circunstâncias  fáticas  distintas  da  apreciada  pela  decisão  recorrida, no contexto estritamente jurídico, cuidou de analisar  a  possibilidade,  ou  não,  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  após  ter  sido  proferida  decisão  quanto  à  que  foi  retificada,  e,  neste  particular,  colide  com  o  entendimento  esposado  no  acórdão  nº  1.801­00.899,  eis  que,  diferentemente  desse,  além  de  apontar  óbice  normativo  à  pretensão  da  contribuinte de retificar declaração após a emissão de despacho  decisório, entendeu que não encontravam­se reunidos nos autos  elementos capazes de comprovar a liquidez e certeza do crédito  indicado na peça de defesa.   O acórdão recorrido, além de não levar em conta a retificação  da declaração promovida após a emissão do despacho decisório,  determinou  que  a  unidade  de  jurisdição  promovesse  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 5          4 averiguações  necessárias  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do crédito apontado em sede de defesa. (...)  Em cumprimento ao disposto no art. 18,  inciso III, do Anexo II  do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, que aprovo e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  despacho  complementar  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  apresentando  contrarrazões,  pleiteando  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  falta  de  similitude  fática  e,  no  mérito,  seja­lhe  negado  provimento.  Nesta  oportunidade,  o  contribuinte  apresenta  laudo  pericial  contábil  para  corroborar suas razões.  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.184,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10166.900733/2008­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.184):  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária, conforme decisão do Presidente  de Câmara que adoto.   Não  obstante  isso,  não  conheço  do  recurso  especial  quanto  ao  primeiro  tema  (possibilidade  de  restituição  de  pagamento  indevido de estimativas mensais), conforme razões a seguir.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  previa  enquanto vigente (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Nesse período, entendia­se que só era autorizada a compensação  de  crédito  de  estimativa  mensal  ao  final  do  ano  calendário,  apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 6          5 No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  informando  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  no  ano  de  2002  (código 2362: IRPJ – PJ obrigadas ao lucro real ­ entidades não  financeiras – estimativa mensal).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  confirmou  o  indeferimento  da  compensação  por  duas  razões:  (a)  a  pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal  para  dedução  do  IRPJ ao  final  do  ano calendário e (b) seria vedada a retificação da DCOMP após  a decisão da DRF.   Em  sentido  contrário,  entendeu  a  Turma  Especial  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  admitindo  a  restituição  do  recolhimento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  diante  da  IN  RFB  900/2008,  afastando  a  restrição  da  IN  SRF  600/2005.  Ademais,  admitiu  a  retificação  de  declarações,  concluindo  por  determinar  à  unidade  de  origem  que  analise  o  crédito  tributário.  Destaque­se  trechos  do  voto  condutor  nesse  sentido:  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto. (...)  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada  a  título  de  IRPJ  mensal  paga  por  estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter confessado os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos  com  DARF,  em  conformidade  com  os  valores constantes na Tabela 1.   Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo de IRPJ, que considera correto. Em relação à matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  de  restituição, em função da data de sua entrega3. Deste modo, os  dados  constantes  no  documento  retificador  (DIPJ)  devem  ser  considerados para análise da Per/DComp. (...)  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito, ainda que apresentado sem datas distintas, se for o caso.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 7          6 Com  efeito,  o  recolhimento  de  estimativa  mensal  em  valor  superior  ao  devido  constitui  recolhimento  indevido  passível  de  restituição ou compensação.  Tanto assim que a disposição da Instrução Normativa 600/2005,  que aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior  de  estimativa,  não  foi  reproduzido  na  Instrução  Normativa  subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A  partir  de  então,  só  seria  vedada  a  restituição  da  própria  estimativa  mensal  ­  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  vedada  a  restituição  do  recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente  nesse  contexto  originou­se  a  Súmula  CARF  nº  84,  legitimando  a  restituição  de  indébito  por  pagamento  de  estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015)  prescreve que não é cabível recurso especial contra decisão que  adote  entendimento  de  súmula  do  CARF,  ainda  que  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da q que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Turma a quo aplicou o entendimento da atual Súmula CARF  84,  razão  pela  qual  voto  pelo  não  conhecimento  do  primeiro  tema  do  recurso  especial  (possibilidade  de  restituição  de  pagamento indevido de estimativas mensais).  Passo  à  análise  do  segundo  tema  (possibilidade  de  retificação  da DCOMP após despacho decisório da DRF).  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 8          7 O  contribuinte  sustenta  a  ausência  de  similitude  fática  com  o  acórdão paradigma (nº 1802­00.153, processo administrativo nº  10280.001604/2005­41). O acórdão paradigma trata do seguinte  quadro fático, descrito em seu relatório:  Versam  o  autos  sobre  pedido  de  compensação  efetivado  pela  recorrente por meio da PER/DCOMP encartada às folhas 2 a 6,  na qual a  recorrente  indicou crédito oriundo de saldo negativo  de  IRPJ  respeitante  ao  ano  calendário  1999  e  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte —  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  e  débito  a  ser  compensado atinente  à COFINS não  cumulativa (5856) de janeiro de 2004. (...)  Referida  PER/DCOMP  não  foi  homologada  nos  termos  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°.  240/2005  e  consequente  Despacho  Decisório  de  folhas  25  e  26  respectivamente,  assentando­se,  que  conforme  documento  de  folha  14,  a  recorrente  optara,  no  ano  calendário  de  1999  pelo  lucro  real,  com  apuração  anual  do  IRPJ,  e  tal  sistemática  impunha  recolhimentos  mensais  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  ocorrendo,  que  o  documento  de  folha  16  demonstrava  que  a  recorrente  não  efetuou  recolhimentos mensais de IRPJ, de modo que, saldo negativo do  mencionado  imposto,  se  houvesse,  poderia  ser  decorrente  de  imposto de renda retido na fonte não utilizado para dedução na  DIPJ.  Com maior razão, na DCOMP a recorrente teria informado que  o saldo negativo foi originado por retenções da fonte pagadora  de CNPJ n°. 35.592.510/0001­54 (Companhia Vale do Rio Doce)  sobre aplicações de renda fixa, e, em pesquisa efetuada na DIRF  de  folhas  21  a  23,  com  doze  declarações,  não  se  constatou  nenhuma  entregue  pela  referida  fonte  pagadora,  não  homologando­se, por conseguinte a compensação  Notificada  do  Despacho  Decisório  mencionado,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  30  ­  32),  alegando  em  resumo,  que  o  Despacho  Decisório  levou  em  consideração  informações  prestadas  equivocadamente  na  DCOMP  quanto  ao  período  de  apuração  das  retenções  do  imposto de renda, e, verificado o equívoco teria protocolado via  internet, em 13/07/2005, PER/DCOMP retificadora (fls. 52 ­ 57  e 75 ­ 80), constando como período de apuração o exercício de  2001 (AC 2000) e não mais o exercício de 2000 (AC 1999), o que  no  entender  da  recorrente  permitiria  a  constatação  das  retenções  do  imposto  de  renda  sobre  aplicações  de  renda  fixa,  requerendo fosse homologada a compensação.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  a  Turma  Julgadora  do  acórdão  paradigma  (nº  1802­00.153)  pela  impossibilidade  de  retificação da DCOMP:  A discussão ventilada nos autos circunscreve­se, inicialmente, à  possibilidade  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  após  proferida  decisão  administrativa  quanto  à  declaração  retificada. (...)  Como  se  pode  extrair  do  teor  da  Instrução  Normativa  acima  referenciada,  conteúdo  que  ainda  vigora  no  seio  da  IN  SRF  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 9          8 900/08, a rigor a retificação da PER/DCOMP apresentada pela  recorrente em 13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita,  já que a contribuinte fora notificada do Despacho Decisório em  23/06/2005.  Tal fato, por si só, ao meu sentir já inviabiliza o provimento do  Recurso Voluntário já que mérito das alegações da recorrente é  no  sentido  de  demonstrar  que  indicou  equivocadamente  o  ano  calendário 1999 (EX 2000) como sendo aquele em se apurou o  Imposto  de  Renda  Retido  pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  n°.  33.592.510/0001­54 passível de restituição/compensação, sendo  certo  que  a  DCOMP Retificadora  apresentada  corrigiu  o  erro  material ao indicar como correto o ano calendário 2000.  A despeito de algumas particularidades em cada um dos casos,  entendo  que  há  similitude  fática,  na medida  em  que  ambos  os  acórdãos  apreciaram a  possibilidade  jurídica  de  retificação de  DCOMP, como também entendeu a Presidente de Câmara.  Assim,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  segundo  tema,  rejeitando  o  pedido  de  não  conhecimento  formulado pelo contribuinte.  Passo à análise do mérito deste segundo tema.  O  contribuinte  sustentou  ao  longo  do  processo  que  cometeu  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12­A  da  DIPJ,  pela  ausência  de  identificação  das  estimativas  mensais  pagas,  a  despeito de constarem na Ficha 11­A. Ademais, houve equívoco  na identificação da DCOMP como estimativas mensais, quando  deveria pleitear o saldo negativo do mesmo ano. Os erros foram  reconhecidos pela Turma a quo, como acima referido.   Ao  dispor  sobre  lançamento  tributário,  o  Código  Tributário  Nacional menciona a possibilidade de retificação de declarações  na hipótese de erro, verbis:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  A  ressalva  do  §  1º  é  de  que  só  poderá  ser  retificada  a  declaração,  por  iniciativa  do  contribuinte  para  reduzir  ou  excluir  tributo,  com  a  comprovação  do  erro  e  antes  da  notificação de lançamento.  Possivelmente inspirado por tal disposição legal, a IN RFB 900 ­  vigente ao tempo do despacho decisório ­ previa a possibilidade  de  retificação  da  PER/DCOMP  na  hipótese  de  inexatidões  materiais:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  A  mesma  IN  RFB  900/2008,  em  seu  artigo  95,  definia  limite  temporal para a retificação:   Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado  o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da  DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para  decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.  A  IN  460,  portanto,  limitava  a  retificação  da  DCOMP  até  o  momento da  decisão  da DRF. Esse  foi  um dos  fundamentos  da  DRJ  para  negar  a  compensação  pleiteada  nos  autos,  pois  entendeu que não seria possível a retificação da DCOMP depois  da decisão da DRF.  A  atual  IN  RFB  1717/2017  tem  dispositivos  em  sentido  semelhante, verbis:  Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o  pedido  de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  somente  na  hipótese  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  Parágrafo  único.  A  retificação  não  será  admitida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art.  108.  A  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  documento.  A  IN  RFB  1717/2017  reproduz  a  limitação  temporal  para  retificação da DCOMP:  Art. 115. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o  pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de  reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha  sido  intimado  do  despacho  decisório  proferido  pelo  Auditor­ Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 11          10 Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  o  reembolso.  De  toda  forma,  alinho­me  à  interpretação  menos  restritiva  a  respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque  não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na  qual  se  verifique  erro  material  evidente,  sendo,  portanto,  admissível a sua correção na forma do artigo 147, do CTN.  Diante dos  erros materiais  evidentes,  voto pela manutenção do  acórdão  recorrido,  negando  provimento  ao  recurso  especial  quanto ao segundo tema.   Conclusão   Por  tais  razões,  não  conheço  o  recurso  especial  quanto  ao  primeiro  tema  e  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  segundo tema, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão da Turma a quo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial em  relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento  indevido de estimativas mensais.  Ainda conheço do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após  despacho decisório e, no mérito, em nego­lhe provimento com retorno dos autos à unidade de  origem.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.007009/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1202-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância, foi solicitada a RMF (fls. 21 a 42), a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte. Trata-se de processo administrativo fiscal relativo a auto de infração e imposição de multa levado a efeito em decorrência da ação fiscal deflagrada contra a Recorrente. O referido lançamento contemplas exigências relativas a (i) IRPJ; (ii) CSLL; (iii) PIS; e (iv) COFINS, supostamente devidos nos anos-calendários de 2004 e 2005, relativos a supostas receitas oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como da receita obtida pela prestação de serviços que correspondem a atividade econômica da empresa (desenvolvimento de programas de computador). Referido lançamento foi apurado de acordo com o lucro arbitrado uma vez que “os esforços empreendidos não possibilitaram a verificação dos fatos contábeis/operações com a segurança necessária, inviabilizando a determinação dos resultados na forma das normas insculpidas na legislação tributária federal concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL”. A Recorrente apresentou impugnação tempestivamente, pleiteando o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que (i) a autoridade lançadora violou os termos da Constituição Federal, quebrando o seu sigilo bancário sem autorização judicial; (ii) erro na apuração da base de calculo, “porquanto a base de calculo não corresponde a faturamento, e muito menos a lucro”; (iii) desqualificação da multa de ofício, pois não foi comprovada a pratica de conduta dolosa; e (iv) produção de prova pericial, a fim de comprovar a inaplicabilidade do arbitramento. A autoridade julgadora de origem manteve o lançamento tributário, refutando os argumentos dispensados pela Recorrente conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, - tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de fraude. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO Os agentes do Fisco .podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem i conhecimentos especializados pára o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Lançamento Procedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual pleiteia a reforma da decisão acima ementada, alegando a (i) competência dos órgãos administrativos para apreciar arguições de inconstitucionalidade; (ii) cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial; (iii) da quebra ilegal do sigilo bancário sem prévia autorização judicial; (iv) erro na apuração da base de calculo em razão da aplicação do arbitramento; e (v) desqualificação da multa de ofício ante a não comprovação da prática de conduta dolosa.
Nome do relator: Não se aplica
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O referido lançamento contemplas exigências relativas a (i) IRPJ; (ii) CSLL; (iii) PIS; e (iv) COFINS, supostamente devidos nos anos-calendários de 2004 e 2005, relativos a supostas receitas oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como da receita obtida pela prestação de serviços que correspondem a atividade econômica da empresa (desenvolvimento de programas de computador). Referido lançamento foi apurado de acordo com o lucro arbitrado uma vez que “os esforços empreendidos não possibilitaram a verificação dos fatos contábeis/operações com a segurança necessária, inviabilizando a determinação dos resultados na forma das normas insculpidas na legislação tributária federal concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL”. A Recorrente apresentou impugnação tempestivamente, pleiteando o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que (i) a autoridade lançadora violou os termos da Constituição Federal, quebrando o seu sigilo bancário sem autorização judicial; (ii) erro na apuração da base de calculo, “porquanto a base de calculo não corresponde a faturamento, e muito menos a lucro”; (iii) desqualificação da multa de ofício, pois não foi comprovada a pratica de conduta dolosa; e (iv) produção de prova pericial, a fim de comprovar a inaplicabilidade do arbitramento. A autoridade julgadora de origem manteve o lançamento tributário, refutando os argumentos dispensados pela Recorrente conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, - tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de fraude. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO Os agentes do Fisco .podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem i conhecimentos especializados pára o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Lançamento Procedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual pleiteia a reforma da decisão acima ementada, alegando a (i) competência dos órgãos administrativos para apreciar arguições de inconstitucionalidade; (ii) cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial; (iii) da quebra ilegal do sigilo bancário sem prévia autorização judicial; (iv) erro na apuração da base de calculo em razão da aplicação do arbitramento; e (v) desqualificação da multa de ofício ante a não comprovação da prática de conduta dolosa.

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1202­000.169  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2013  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrente  ESSENDI TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em sobrestamento.  documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  RELATÓRIO    Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância,  foi solicitada a RMF (fls. 21 a 42), a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte.  Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  relativo  a  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  levado  a  efeito  em  decorrência  da  ação  fiscal  deflagrada  contra  a  Recorrente.  O  referido  lançamento  contemplas  exigências  relativas  a  (i)  IRPJ;  (ii)  CSLL;  (iii) PIS; e (iv) COFINS, supostamente devidos nos anos­calendários de 2004 e 2005, relativos  a supostas  receitas oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 00 9/ 20 08 -1 3 Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 9          2 receita obtida pela prestação de serviços que correspondem a atividade econômica da empresa  (desenvolvimento de programas de computador).  Referido lançamento foi apurado de acordo com o lucro arbitrado uma vez que  “os  esforços  empreendidos  não  possibilitaram  a  verificação  dos  fatos  contábeis/operações  com  a  segurança  necessária,  inviabilizando  a  determinação  dos  resultados  na  forma  das  normas insculpidas na legislação tributária federal concernente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL”.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente,  pleiteando  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  (i)  a  autoridade  lançadora  violou  os  termos da Constituição Federal, quebrando o seu sigilo bancário sem autorização judicial; (ii)  erro  na  apuração  da  base  de  calculo,  “porquanto  a  base  de  calculo  não  corresponde  a  faturamento,  e muito  menos  a  lucro”;  (iii)  desqualificação  da multa  de  ofício,  pois  não  foi  comprovada a pratica de conduta dolosa; e (iv) produção de prova pericial, a fim de comprovar  a inaplicabilidade do arbitramento.  A autoridade julgadora de origem manteve o lançamento tributário, refutando os  argumentos dispensados pela Recorrente conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  Fiscal  a  comprovar,  ­  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  POR  FRAUDE.  APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta do contribuinte esteve associado o intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 10          3 SIGILO BANCÁRIO   Os  agentes  do  Fisco  .podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.  PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  i  conhecimentos  especializados  pára  o  deslinde  do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser demonstrado  pela juntada de documentos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos legais regularmente editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões  quanto a ele aplicar­se­ão  igualmente no  julgamento de  todas as  exações.  Lançamento Procedente.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  pleiteia  a  reforma  da  decisão  acima  ementada,  alegando  a  (i)  competência  dos  órgãos  administrativos  para apreciar arguições de  inconstitucionalidade;  (ii) cerceamento do direito de defesa ante o  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial;  (iii)  da  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  sem  prévia autorização judicial; (iv) erro na apuração da base de calculo em razão da aplicação do  arbitramento; e  (v) desqualificação da multa de ofício ante a não comprovação da prática de  conduta dolosa.  VOTO  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar  de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 11          4 §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  sem  decisão  definitiva,  conforme  relato  seguinte.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do STF, por maioria, proferiu a decisão abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  07/10/2011  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento.   Assim,  considerando  que  a  decisão  resultante  do  RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Por outro  lado, quanto  ao processamento  e  julgamento  junto  ao Carf,  o  artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 [....]§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria,  até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 12          5 Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 13          6 O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  A  questão  do  sigilo  bancário  também  está  sendo  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  a  Suprema  Corte,  em  20/11/2009,  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral, nos seguintes moldes:   EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.  Embora  naqueles  autos  inexista  pronunciamento  específico  do  relator  ou  do  Presidente da Corte  determinando  a  devolução  de  processos  com a mesma matéria  para  que  aguardassem o desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou­se  que, no exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, o mesmo relator do processo acerca do  sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral proferiu, em 19/10/2010,  a seguinte decisão:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 14          7 uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos  termos do 543­B, do CPC, evidencia o  sobrestamento, exatamente nos  termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que  atribui tal procedimento ao relator ou ao Presidente da Corte.   Assim,  a partir  da constatação de que, no  caso  do AI 765714/SP, o  relator do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficassem  sobrestados,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP,  conclui­se  pela  verificação  de  hipótese  de  sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).   Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 15          8 Diante de todo o exposto, propõe­se o sobrestamento do julgamento do presente  recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de 2012.  (assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno      Fl. 1054DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.004628/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo. . (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 453          1 452  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.004628/2007­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.997  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CM MACHADO ENGENHARIA LTDA.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito  tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo.  .  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 46 28 /2 00 7- 39 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 454          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.112,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 12 de março de 2012 (e­fls. 409 a 420). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa de mora   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 29/03/2012 (e­fl. 421) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 11/04/2012 (e­fl.  431), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 422 a 430).  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 455          3 Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 456          4 Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menosdois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multaque, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 457          5 obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização que deu origem ao presente feito (fl. 13). Logo, de acordo com a nova sistemática,  o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  e  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para reformar o acórdão recorrido, para que seja adotada a tese esposada do acórdão  paradigma, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma  das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP  449/2008.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 433/434.  Antes da ciência da autuada, a preparadora verificou a existência de termo de  desistência de e­fl. 438.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 458          6 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Previamente  à  análise  de  mérito,  entendo  que  deva  ser  considerado  o  expediente de  e­fl.  438 e  seus  anexos,  onde se verifica que o  contribuinte  incluiu os débitos  objeto do presente lançamento no parcelamento instituído pela Lei no. 11.941, de 2009.  Destarte, com fulcro no art. 13, da Portaria PGFN/RFB no. 06, de 2009 e no  art. 13, da Portaria PGFN/RFB no. 02, de 2011, que regulamentou o parcelamento em questão  e, ainda, consoante o disposto no art. 78, § 3o. do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015, resta caracterizada a desistência do  sujeito passivo da presente discussão administrativa e a renúncia a qualquer direito sobre o qual  se  fundou o provimento parcial a quo,  inclusive quanto  à parcela que permanece  em  litígio,  verbis:  Portaria PGFN/RFB no. 06, de 2009  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.  (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11,  de 11 de novembro de 2009)  Portaria PGFN/RFB no. 02, de 2011  Art. 13. O prazo para desistência de impugnação ou de recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o §  1º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  RICARF  Art. 78. (...)  (...)  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 459          7 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Assim, com base no acima disposto, de se declarar a definitividade do crédito  tributário relativo à parcela que permanece em litígio, especificamente no que tange à aplicação  da multa aos débitos remanescentes, na forma demandada pelo pleito fazendário, devendo­se,  assim, verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas  anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  em  litígio,  em  face  da  desistência do recurso pelo sujeito passivo.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002454/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS REFLEXOS À COBRANÇA DE IRPJ. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a competência para julgar recursos que versem sobre a exigência do PIS e da COFINS, quando reflexos do IRPJ e formalizados com base nos mesmos elementos de prova, é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso, declinando da competência em favor da Primeira Seção do CARF, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS REFLEXOS À COBRANÇA DE IRPJ. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a competência para julgar recursos que versem sobre a exigência do PIS e da COFINS, quando reflexos do IRPJ e formalizados com base nos mesmos elementos de prova, é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho. Recurso voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso, declinando da competência em favor da Primeira Seção do CARF, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­002.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/COFINS  Recorrente  AEM PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  EXIGÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS  REFLEXOS  À  COBRANÇA  DE  IRPJ.  MATÉRIA  DA  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Por força do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno do CARF  (Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015),  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  03  de  maio  de  2016,  a  competência  para  julgar  recursos que versem sobre a exigência do PIS e da COFINS, quando reflexos  do  IRPJ  e  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  é  da  Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer recurso, declinando da competência em favor da Primeira Seção do CARF, na forma  do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 54 /2 00 9- 90 Fl. 979DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          2 Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São Paulo I (e­fls. 228/254), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­22.987,  proferido  em  28  de  dezembro de 2009.  Contra  o  sujeito  passivo  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  ­  não­cumulativo,  no  valor  de  R$  1.373.631,34,  bem  como  concernente  à  COFINS  ­  não­ cumulativa no montante de R$ 6.325.785,60, acrescidos de juros de mora e de multa de mora,  inerentes aos fatos geradores de junho, julho e dezembro de 2004.  O  lançamento  foi  motivado  pela  contabilização  de  receitas  financeiras  provenientes  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  cuja  escrituração  ocorreu  na  conta  contábil  3.6.1.03.20.0000 ­ Juros Sobre o Capital Próprio, sem que referidas importâncias, no entanto,  fossem consideradas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada da decisão de primeira instância em 09/01/2010 (conf. AR de e­ fls. 256), a interessada apresentou, em 02/02/2010 (v. e­fls. 353), o recurso voluntário de e­fls.  353/393,  onde  apresenta  os  argumentos  em  defesa  do  provimento  de  seu  recurso.  Posteriormente, em 08/12/2014, o sujeito passivo protocolizou a petição de e­fls. 967/969 onde  ressalta o seguinte:  Conforme informado às fls., por petição protocolada em 01/03/2010,  a  Recorrente  aderiu  ao  programa  de  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/09  e  desistiu  parcialmente  do  presente  processo  administrativo,  ou  seja,  desistiu  apenas  quanto  ao  tributo  incidente  sobre  a  receita  de  junho/2004  (R$  24.473.007,06)  e  dezembro/2004  (R$  41.011.014,13),  que  foram  calculados  sobre  base  de  cálculo  correta,  como  demonstram  os  documentos anexos aos autos.  Permaneceu, pois, em discussão, a diferença a maior, correspondente  a suposto tributo relativo a julho/2004, de vez que, nesse período, nada foi  recebido  a  título  de  JCP,  conforme  DIPJ  retificadora  e  lançamentos  efetuados nos  livros Diário e Razão, não  tendo ocorrido  fato gerador que  justifique a incidência do tributo.  Assim,  a  matéria  que  permanece  em  discussão  no  caso  presente  é  somente  o  reconhecimento  da  existência  de  erro material  no  cálculo  da  apuração  dos  valores  recebidos  a  título  de  JCP,  na  apuração  do  crédito  tributário que fora objeto do auto de infração.  A fim de dirimir eventuais dúvidas, cabe ressaltar que, no exercício de  2004, foi apurado que a Recorrente teria recebido, a título de JCP, na conta  3.6.1.03.20.0000, a importância de R$ 83.234.021,18.  Tal  valor,  colhido  pela  fiscalização  nos  documentos  fiscais  do  contribuinte, é  fruto de manifesto ERRO MATERIAL da Recorrente. É que  os  JCP  foram  pagos  pela  empresa  Votorantim  Participações  à  empresa  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          3 Hejoassu  Adm.  S.A.  no  montante  de  R$  332.936.084,72,  tendo  esta  distribuído  às  demais  holdings  do  grupo,  o  valor  total  de  R$  261.936.084,72,  do  qual  coube  à  Recorrente  R$  65.484.021,18,  como  provam os  documentos  constantes  dos  autos,  nos meses  de  junho/2004  e  dezembro/2004.  Assim, na apuração do crédito tributário, objeto do auto de infração,  foi considerada a maior a  importância de R$ 17.750.000,00 como base de  cálculo da exigência fiscal, na medida em que considerou, como valor de  JCP recebido em 2004, o valor de R$ 83.234.021,18 quando, na verdade,  esse  valor  foi  de  R$  65.484.021,18,  em  duas  parcelas  (junho/2004  e  dezembro/2004) nada tendo sido recebido a esse título em julho/2004.  O  mesmo  equívoco  ocorreu  com  relação  à  empresa  Erman  Participações S.A., tendo a matéria sido apreciada por este Eg. Conselho,  em processo da relatoria de V. Exa, tendo esta Quarta Câmara concluído  pelo cancelamento do lançamento do PIS e da COFINS referente ao mês  de julho de 2004, conforme se verifica do julgado em anexo.  Do  exposto,  a  Peticionária  requer  a  juntada  deste  precedente  aos  autos,  bem  como  seja  dada  preferência  no  julgamento  do  presente  feito,  renovando  o  pedido  de  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  fim  de  que  possa  este  Órgão  restaurar  a  legalidade  e  declarar  o  cancelamento da ilegítima exigência.  (grifos e destaques do original)  Em razão das alegações de desistência parcial e de suposto erro material na  constituição  do  auto  de  infração,  a  2ª  Turma Ordinária  desta  3º  Seção  do  CARF, mediante  resolução  nº  3202­000.055,  de  25/01/2012  (e­fls.  195/200  do  processo  apenso  19515.721831/2013­70),  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  se  pronunciasse  sobre  as  novas  questões  aduzidas  pela  suplicante,  quais  sejam,  se  houve  deferimento do parcelamento pleiteado, bem como se o erro material alegado encontra alicerce  na escrituração contábil­fiscal do contribuinte.   Em  resposta  à  diligência  referenciada,  a Delegacia  de Fiscalização  em São  Paulo apresentou a Informação Fiscal de e­fls 201/206 (processo apenso 19515.721831/2013­ 70), cujo teor será abordado adiante.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  09/01/2010  (v.  AR  de  e­fls.  256).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  02/02/2010 (v. e­fls. 353), tempestivamente, portanto.  Todavia,  conforme  relatado  a  lide  se  restringe  à  análise  de  suposto  erro  material ocorrido em relação à parte do lançamento relativa ao mês de julho de 2004, em vista  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          4 da desistência parcial por conta de parcelamento pleiteado pelo sujeito passivo. Assim, como  este mesmo alega em sua petição de e­fls. 967/969,   a matéria que permanece em discussão no caso presente é somente o  reconhecimento da existência de erro material no cálculo da apuração dos  valores  recebidos  a  título de  JCP, na  apuração  do crédito  tributário  que  fora objeto do auto de infração.  Não  obstante,  mesmo  concernente  ao  alegado  erro  material  aduzido  pelo  sujeito passivo, não há  como  se conhecer do  recurso  em vista da  falta de competência desta  Terceira Seção do CARF para se pronunciar sobre a matéria, já que o lançamento do PIS e da  COFINS  é  reflexo  do  IRPJ,  dado  o  não  recolhimento  das  contribuições  referenciadas  "incidentes  sobre  receitas  financeiras  devidas,  consubstanciadas  em  Juros  sobre  o  Capital  Próprio, recebidas de empresas nas quais detém participações".  Nesse  sentido,  os  seguintes  trechos  da  Informação  Fiscal  elaborada  pela  Delegacia  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  acostada  às  e­fls  201/206  do  processo  apenso  nº  19515.721831/2013­70:  Conforme  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  18/12/2012, recebido pela via postal conforme AR n° RA 38340660 5 BR em  27/12/2012, o contribuinte foi intimado a apresentar os originais dos livros  Diário e Razão do ano­calendário de 2004, para subsidiar o julgamento do  Processo que transita com o n° 19.515.002454/2009­90,  Mencionado  processo  foi  formalizado  pelo  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  no  montante  total  de  R$  15.121,446,09,  relativos  ao  período  de  apuração  de  JUNHO,  JULHO  e  DEZEMBRO  de  2004, uma vez que o contribuinte deixou de recolher referidas contribuições  incidentes  sobre  receitas  financeiras  devidas,  consubstanciadas  em  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  recebidas  de  empresas  nas  quais  detém  participações.  [...]  Em  suas  alegações  manifestadas  no  Processo  e  detalhadas  na  Resolução n° 3202­000.055 da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento, objeto desta  Diligência Fiscal, a empresa questiona sobre existência de erro material no  auto de infração explicitando que:  "Conforme  consta  no  auto  de  fls.,  no  exercício  de  2004  a  requerente  teria  recebido,  a  título  de  juros  de  capital  próprio,  na  conta  3.6.1.03.20.000,  a  importância de R$ 83.234.021,18. Tal número, colhido pela fiscalização nos  documentos  fiscais  da  contribuinte,  é  fruto  de  manifesto  erro  material  da  recorrente.  Com  efeito,  os  JCP  foram  pagos  pela  empresa  Votoranfim  Participações  à  empresa  Hejoassu  Adm.  S/A  no  montante  de  R$  332.936.084,72,  tendo esta distribuído às demais holdings do grupo, o valor  total  de  R$  261.484.021,18,  do  qual  coube  à  recorrente R$  65.484.021,18,  como  provam  os  documentos  anexos.  Assim,  na  apuração  do  crédito  tributário  objeto  do  auto,  foi  considerado  a  maior  a  importância  de  R$  17.750.000,00 como base de cálculo da exigência fiscal. Tratando­se de mero  erro material, é a presente para  requerer a  retificação do auto, a  fim de que  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          5 possa  ser  concedido  o  parcelamento  ao  qual  a  empresa  aderiu,  levando  em  conta os valores corretos."  [...]  Do Direito  À época do lançamento, os exames foram concentrados nas contas de  Receitas  Financeiras  referentes  aos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  contabilizadas  na  conta  contábil  3.6,1.03,20,0000,  conforme  valores  extraídos do Livro Razão nº 01, contendo a escrituração do ano­calendário  de 2004.  [...]  Convém lembrar que os pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio  aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia, via de regra,  devem  ser  pagos  na  respectiva  conta  corrente  e  domicílio  bancário  do  acionista, caso em que nada foi mencionado ou informado a este respeito.  O  contribuinte  não  apresenta  os  comprovantes  dos  pagamentos  dos  JCP efetuados a ele como acionista, alegando que por tratar­se de empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  esses  documentos  não  são  emitidos,  e  nada  apresenta para sustentar a alegação da ocorrência de erro material.  [...]  O art. 2º do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em que compete à  Primeira Seção processar  e  julgar,  dentre outros,  os  casos  que versam sobre PIS e COFINS,  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova (inciso IV).   Vale  ressaltar  que  a  recente  Portaria MF  nº  152,  de  03  de  maio  de  2016,  excluiu  da  redação  anterior  do  referido  inciso  IV  a  passagem  "em  um  mesmo  processo  administrativo". É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em  um mesmo Processo Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária  sobre a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          6 base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre  o  caráter  reflexo  da  tributação,  é  pertinente  atentar  para  o  disposto no inciso III do parágrafo 1º do art. 6 do Regimento Interno deste Conselho:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.  Sendo  assim,  há  que  se  declinar  da  competência  para  o  julgamento  do  feito,  uma  vez  que  é  da  competência  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  o  julgamento  de  processos relativos à cobrança do PIS e da COFINS "quando reflexos do IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova",  ainda  que  não  integrem  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  visto  que,  por  força  do  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do  Regimento  Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, há que se  declinar  da  competência  para  o  julgamento  da  demanda  em  favor  da  Primeira  Seção  deste  Conselho.  Sala de Sessões, em 21 de junho de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 984DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          7     Fl. 985DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720101/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em valores devidos a título de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução Normativa em hipótese alguma majorou tributo frente à Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.
Numero da decisão: 1401-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição  da República  e  no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional  estabelece  que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a  correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa  em  hipótese  alguma  majorou  tributo  frente  à  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Luiz  Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 01 /2 01 1- 46 Fl. 5181DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Daniel Ribeiro Silva.  Fl. 5182DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.182          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 16­46.177 ­ 5  ª  Turma da DRJ/SP1 que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a  impugnação  (crédito  totalmente  exonerado,  em  face da  compensação da matéria  tributável mantida  como  resultado negativo do período).   O  relatório  do  acórdão  da  DRJ  bem  descreve  todo  o  ocorrido  até  aquele  momento:  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  3404/3414,  em  fiscalização  empreendida  junto  à contribuinte  acima  identificada,  relativa  ao ano calendário de  2006, no tocante à legislação dos preços de transferência, constatou­se o seguinte:  DAS INFORMAÇÕES GERAIS E DAS INTIMAÇÕES FISCAIS  A empresa  fiscalizada  é montadora de veículos  automotivos no Brasil. Para  comercializar  e  industrializar  seus  produtos,  importa  e  exporta  de/para  suas  vinculadas  no  exterior  bens  para  revenda  e  para  industrialização,  operações  estas  sujeitas à aplicação da metodologia do preço de transferência.  Na DIPJ/2007 (ano calendário de 2006), Ficha 09A, a contribuinte fez adição  de R$ 1.746.047,95  ao  lucro  liquido,  a  título  de  preço  de  transferência,  sendo R$  1.656.875,18 para a exportação e R$ 89.172,77 para a importação.  Em  16/12/2010,  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  solicitando  demonstrativo  das  pessoas  vinculadas,  indicação  dos  métodos  de  preço  de  transferência adotados e memórias de cálculo.  Em  atendimento  às  solicitações  fiscais,  a  contribuinte  apresentou  um  CD  gravado com as planilhas de apuração.  Todavia, não enviou a memória de cálculo de apuração de preço parâmetro e  preço praticado de vários produtos. A fiscalização também verificou inconsistências  nas diversas planilhas fornecidas pela empresa.  Intimada a conferir os dados e apresentar nova informação sobre as operações  sujeitas ao preço de transferência, a empresa entregou outro CD gravado com novas  planilhas que teriam sido revisadas.  Saneadas as  informações prestadas pela empresa foram, então, analisados os  cálculos  apresentados  para  apuração  do  preço  de  transferência,  segundo  a  metodologia adotada pela empresa.  DA  METODOLOGIA  USADA  PARA  CÁLCULO  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  Para  cálculo  do  preço  de  transferência  nas  exportações,  a  empresa  usou  o  método  CAP  (Custo  de  Aquisição  ou  Produção  mais  Tributos  e  Lucro).  Para  as  importações  a empresa apurou o preço de  transferência com base no método PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), com margem de 20% (PRL20) para produtos que  foram  revendidos  tal  como  foram  importados,  sem  agregação  de  valor;  e  com  Fl. 5183DF CARF MF   4 margem de 60% (PRL60) para os produtosque foram importados e utilizados como  matéria  prima  na  produção.  A  empresa  ainda  usou  o  método  PIC  (Preços  Independentes Comparados) para alguns produtos.  EXPORTAÇÃO MÉTODO CAP  A  empresa  informou  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2006  e  reiterou  nas  planilhas  apresentadas,  ajustes  a  serem  feitos  em  relação  a  diversos  produtos  exportados,  apurados  pelo  método  CAP,  no  valor  total  de  R$  1.656.875,16,  mantidos  pela  fiscalização  (ANEXO  I  DEMONSTRATIVO  DE  AJUSTES  NAS  EXPORTAÇÕES).  IMPORTAÇÃO – MÉTODO PIC  A empresa usa o método PIC para calcular o preço de transferência de alguns  produtos importados de vinculadas sem apurar nenhum ajuste exigível.  Nos  casos  em  que  toda  a  quantidade  consumida  foi  comprovada  exclusivamente pelo método PIC a comprovação foi aceita pela fiscalização.  Para alguns produtos a empresa usou dois métodos, simultaneamente, o PIC e  o PRL. A IN SRF nº 243/2002 é clara ao dispor que a empresa deverá optar por um  único método.  Nesses casos, o método PIC sempre se mostrou mais favorável à contribuinte,  não resultando em nenhum ajuste.  O  método  PIC  foi  aceito  pela  fiscalização  apenas  quando  a  quantidade  comparada representava mais do que 2% do total consumido do produto importado.  Para os demais casos  (cálculo pelo PIC  representando um percentual  ínfimo  em relação à totalidade consumida do produto), a fiscalização reconheceu apenas os  cálculos pelo método PRL.  Como exemplo, a fiscalização cita o caso do produto Código 011250029U –  Parafuso:  o  PIC  refere­se  a  2  unidades  saídas,  enquanto  a  quantidade  consumida  total foi de 15.803 unidades. Destaca a fiscalização que o artigo 31 da IN 243/2002  veda o uso, como parâmetro, de preço de bens em operações atípicas de compra e  venda.  Abaixo  estão  relacionados  os  produtos  cujos  cálculos  foram  admitidos  pelo  método  PIC  (fl.  3407),  uma  vez  que  a  comprovação  por  esse  método  alcançou  quantidades  consumidas  significativas  (os  demais  foram  calculados  pelo  método  PRL).          Fl. 5184DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.183          5   IMPORTAÇÃO MÉTODO PRL  Do  preço  praticado  O  preço  praticado  utilizado  pela  empresa  para  fins  de  apuração  do  método  PRL  (tanto  para  os  casos  de  revenda,  como  nos  casos  de  produção, ou ambos revenda e produção), levou em consideração o valor FOB, sem  considerar valores relativos a frete, seguro e Imposto de Importação.  Tal procedimento contraria o que expressamente determina o artigo 4o, § 4o,  da IN SRF nº 234/2002.  A fiscalização procedeu, então, a um recálculo (ANEXO II Demonstrativo de  Apuração do Preço Praticado PRL), porém usando como base os dados informados  pela empresa e constantes de sua planilha Composição do Consumo. Ou seja, todas  as informações da empresa foram mantidas, apenas somando­se os valores de frete,  seguro e Imposto de Importação respectivos, constantes também da própria planilha  da empresa e excluindo­se as aquisições de não vinculadas.  Do método PRL20  Com relação ao preço parâmetro segundo o método PRL20, foram mantidos  pela  fiscalização  os  cálculos  da  contribuinte  (ANEXO  III  Demonstrativo  de  Apuração do Preço Parâmetro PRL 20%).  Utilizando  o  preço  praticado  recalculado  e  o  preço  parâmetro  mantido,  a  fiscalização  apurou  ajuste  de  R$  6.731.633,46  (ANEXO  IV  Demonstrativo  do  Ajuste PRL 20%) com relação aos produtos importados destinados exclusivamente à  revenda (PRL20).  Do método PRL60  Para  apurar  o  preço  parâmetro  dos  produtos  importados  destinados  à  produção, a empresa optou pelo método PRL60.  Analisando os cálculos da contribuinte, a  fiscalização verificou que estavam  em desacordo com a legislação de regência da matéria (artigo 12, § 11, da IN SRF nº  243/2002).  Dessa  forma  a  fiscalização  refez  os  cálculos  do  PRL60  (ANEXO  V  Demonstrativo de Apuração do Preço Parâmetro PRL 60%).  Fl. 5185DF CARF MF   6 Utilizando o preço praticado e o preço parâmetro recalculados, a fiscalização  apurou  ajuste  de  R$  30.350.743,56  (ANEXO  VI  Demonstrativo  do  Ajuste  PRL  60%) com  relação aos produtos  importados destinados  exclusivamente  à produção  (PRL60).  Da utilização simultânea do PRL20 e PRL60 (PRL20/60)  Para  apurar  os  ajustes  dos  preços  dos  produtos  importados  destinados  a  revenda e usados como insumo na produção, portanto, calculados pelo método PRL  com margem de 20% e 60%, respectivamente, a  fiscalização procedeu da seguinte  forma:   a) Somou os valores e as quantidades do preço parâmetro PRL com margens  de 20% e 60%;  b) Dividiu o preço parâmetro total (apurado da forma acima) pela quantidade  total de produto consumido, encontrando o preço parâmetro unitário médio;  c)  Confrontou  o  preço  parâmetro  unitário  médio  com  o  preço  praticado  unitário;  d) A diferença a maior entre o preço praticado unitário e o preço parâmetro  unitário  médio,  multiplicada  pela  quantidade  consumida  do  produto  importado,  corresponde ao ajuste total para essa situação.  A fiscalização elaborou, então, o ANEXO VII Demonstrativo do Ajuste PRL  20% e 60%, onde consta o ajuste total de R$ 76.685.622,49.  Em  resumo,  a  fiscalização  apurou  um  ajuste  adicional  de  preços  de  transferência na importação (na exportação foram totalmente aceitos os cálculos da  contribuinte) no total de R$ 113.678.826,74.   Foram efetuados lançamentos relativos a IRPJ e CSLL referentes ao Ano ­ Calendário de 2006,  acrescidos de multa e juros de mora e multa de ofício de 75%.    Cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  4729/4768,  após  a  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  elucidação  de  inconsistências  no  cálculo  dos métodos  PLR  20  e  60,  com  base  na  aplicação  da  própria  IN  243/02 e que fossem prestados esclarecimentos  sobre os critérios utilizados pela  fiscalização  para  desconsideração  do  método  PIC,  a  diligência  resultou  em  redução  parcial  dos  ajustes  tributáveis, reconhecendo­se os equívocos incorridos pela autoridade fiscal, que decorreram na  procedência  parcial  da  impugnação,  sendo  diante  da  exoneração  de  parte  do  lançamento,  interposto recurso de ofício.  Conforme decisão recorrida, a procedência parcial se deu pela  razão abaixo  transcrita:   Analisando­se  as peças  juntadas  aos  autos,  constatou­se que, no  cálculo dos  ajustes de produtos revendidos e também utilizados na produção (média ponderada  PRL20 e PRL60), houve erro no transporte das informações relativas às quantidades  consumidas  na  revenda  (PRL20)  e  na  produção  (PRL60)  para  o  ANEXO  VII  (Demonstrativo de ajustes PRL 20% e 60%).  Dessa forma, o presente processo foi encaminhado à DEMAC/SÃO PAULO,  para  a  fiscalização manifestar­se  acerca  desse  erro,  refazendo,  se  fosse  o  caso,  a  apuração dos ajustes PRL20/60.  Fl. 5186DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.184          7 Em  atendimento  ao  solicitado,  a  fiscalização  reconheceu  o  equívoco,  refazendo  o  ANEXO  VII  ((fls.  4902/4953).  Em  conseqüência,  o  valor  tributável  relativo aos produtos calculados pela média ponderada PRL20 e PRL60 (PRL20/60)  foi reduzido para R$ 32.291.297,46 (fl. 4953).  Além desse equivoco, restou demonstrado pela DRJ que:   E,  conforme  Demonstrativo  de  Documentação  do  PIC  (fls.  4897/4898)  a  contribuinte fez, até prova em contrário (novamente, ônus da fiscalização) os ajustes  cambiais, nos termos do caput do supra transcrito artigo 11 da IN SRF nº 243/2002.  Quanto aos §§ 1º e 2º, esses são inaplicáveis ao caso.  Assim,  por  todo  o  exposto,  há  que  se  considerar  improcedente  a  desconsideração  do  método  PIC,  em  relação  aos  produtos  relacionados  no  Demonstrativo Comparativo PIC x PRL, para os quais a fiscalização, utilizando os  métodos PRL60 e PRL20/60, apurou ajustes no total de R$ 3.614.858,35 (fl. 4899) –  que devem ser excluídos da tributação , conforme a seguir sintetizado (valores em  reais):  Método PRL 60  6.754,12  Método PRL 20/60 ­ ponderado  3.608.104,23  =ajuste total desconsideração PIC  3.614.858,35  Portanto, na decisão de piso, o lançamento foi julgado procedente em parte,  para determinar a matéria tributável (ajuste de preços de transferência) e os tributos mantidos:    Autuação  Corrigindo  PLR20/60  Exclusão PIC  Decisão  Método PRL20  6.731.633,46  6.731.633,46  0,00  6.731.633,46  Método PRL60  30.350.743,56  30.350.743,56  6.754,12  30.343.989,44  Método PRL20/60  76.685.622,49  32.291.297,46  3.608.104,23  28.683.193,23  = Ajuste Total na Importação   113.767.999,51  69.373.674,48  3.614.858,35  65.758.816,13  (­) Ajuste na DIPJ (importação)  89.172,77  89.172,77    89.172,77   = Ajuste Adicional Tributável  113.678.826,74  69.284.501,71    65.669.643,38    IRPJ R$  matéria tributável mantida  65.669.643,38  (­) prejuízo do período  (83.496.400,36)  =resultado ajustado  (17.826.757,00)  IRPJ  0,00  Fl. 5187DF CARF MF   8 Multa de Ofício (75%)  0,00  CSLL R$   matéria tributável mantida  65.669.643,36  (­) prejuízo do período  (88.528.415,56)  =resultado ajustado  (22.858.772,20)  IRPJ  0,00  Multa de Ofício (75%)  0,00    Em  face  das  compensações  acima,  o  acórdão  recorrido  considerou  a  necessidade  de  se  alterar,  com  base  nos  formulários  FAPLI  e  FACS  (em  anexo),  o  sistema  SAPLI  da  RFB  (que  controla  as  compensações  de  resultados  negativos),  tendo  ao  final  concluído  no  sentido  de  se  considerar  procedente  em parte  a  impugnação. Crédito  tributário  totalmente exonerado, em face da compensação da matéria tributável mantida com o resultado  negativo do período.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Voluntário  com  vistas  à  reforma  do  julgado  para  cancelamento  integral  das  autuações  de  IRPJ  e  CSLL,  argumentando  pela  i)  ilegalidade da IN 243/02 frente à Lei 9.430/96, pois não cabe a uma Instrução Normativa, sob  o pretexto de regulamentar a lei ou na tentativa de explicitar ou concretizar o objetivo da lei,  majorar  a  carga  tributária,  conforme  devidamente  provado  no  processo;  ii)  ilegalidade  das  autuações,  importações  FOB  realizadas  pela  recorrente  pelo  critério  CIF  +  imposto  de  importação; iii) imputação mais gravosa à recorrente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ilegalidade da Instrução Normativa (IN) nº 243/2002  Em  suma  a Recorrente  foi  autuada  por  não  aplicar  o  critério  de  cálculo  do  preço  parâmetro  previsto  na  IN  nº  243/2002  para  operações  de  importação  realizadas  com  empresas vinculadas.   Ela sustenta, na Impugnação e no Recurso Voluntário, a ilegalidade da IN e a  correta aplicação, por sua parte, do critério previsto na Lei nº 9.430/1996.  Esta  matéria  já  é  bastante  discutida  no  CARF,  tendo  sido  recentemente  julgada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  Recorrente, porém com definição do resultado por maioria de votos Acórdão 9101002.514 – 1ª  Turma ­Sessão de 13 de dezembro de 2016.   Fl. 5188DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.185          9 Esta  turma,  também  já  discutiu  a  questão  em  outras  também  recentes  oportunidades.   Quando  do  mais  recente  julgamento  em  06  de  abril  de  2016,  Acórdão  1401001.594, acompanhei o voto vencido, de relatoria do então conselheiro Marcos de Aguiar  Villas  Boas,  do  qual  reproduzo  o  seguinte  trecho,  especialmente  em  razão  da  digressão  histórica a respeito do instituto e do raciocínio estabelecido até a conclusão da ilegalidade do  critério de formação do preço parâmetro estabelecido na IN 243/2001:  "Há  que  se  aprofundar,  no  entanto,  nas  diferenças  dos  critérios  da  Lei  nº  9.430/1996  (com  sua  redação  alterada  pela  Medida  Provisória  nº  1.924/1999,  convertida na Lei nº 9.959/2000), da IN nº 32/2001 e da IN nº 243/2001. Por fim, é  preciso  aprofundar  na  discussão  sobre  a  (i)legalidade  do  critério  de  formação  do  preço parâmetro estabelecido na IN nº 243/2001.   A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 18, inc. II, determina que o preço parâmetro,  no caso do método chamado de PRL60, seja calculado a partir da média ponderada  dos  preços  de  venda  no  país,  ou  seja,  dos  Preços  de  Revenda  (PR)  dos  bens  ou  direitos, devendo ser diminuída tal média dos descontos incondicionais, impostos e  contribuições, e subtraídos da margem de lucro presumida de 60% do valor líquido  da venda, ou seja,  do Preço de Revenda  (PR) menos o Valor Agregado  (VA) aos  produtos vendidos dentro do Brasil.  A rigor, não deveria se falar em Preço de Revenda, pois não há tecnicamente  uma  revenda nos casos concretos  sujeitos à aplicação do PRL60. Esse método era  utilizado apenas "na hipótese de bens importados aplicados à produção", conforme  redação do item 1, da alínea "d", do inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.430/1996.  Houve um problema na técnica legislativa, pois se entendeu possível criar um  gênero,  chamado  de  PRL,  que  teria  duas  espécies:  item  1  ­  o  PRL60,  aplicável  à  importação de bens para produção, e  item 2  ­ o PRL20, aplicável à  importação de  bens ou direitos para mera revenda.   Esses detalhes históricos  fazem muita diferença na compreensão da matéria,  pois ajudam a perceber que o critério de cálculo previsto da IN 243/2002 não é uma  interpretação da lei, mas um novo cálculo, diferente do que era aceito pela própria  Receita Federal quando da vigência da IN 32/2001, de modo que apenas uma nova  lei  poderia  realizar  a  alteração  pretendida,  como,  afinal,  foi  feito  por  meio  da  Medida Provisória (MP) nº 563/2012, convertida depois na Lei nº 12.715/2012.   Em  notação  matemática,  segundo  o  entendimento  deste  Relator,  o  cálculo  previsto na Lei nº 9.430/1996 não pode ser outro, senão o de Preço Parâmetro = PR ­  60% x (PR­VA).   O  cálculo  supostamente  interpretável  a  partir  da  lei  segundo  alguns,  que  é,  inclusive, mencionado pelo Recurso Voluntário, seria o de Preço Parâmetro = PR ­  60% x PR ­ VA.   Não entendo  ser possível essa  interpretação, pois,  apesar do  erro gramatical  do legislador, a única interpretação que mantém coerência com o texto total e com  os fins econômico­financeiros da norma termina sendo aquela primeira.   O erro está no momento em que há referência ao Valor Agregado. Diz­se que  a margem de lucro será de "sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e do  valor  agregado no  País, na hipótese de bens importados aplicados na produção".   Fl. 5189DF CARF MF   10 Não  deveria  haver  essa  preposição  "de"  (negritada  acima)  no  texto,  pois  a  única interpretação possível parece ser a de que o Valor Agregado (VA) é mais um  valor a ser deduzido do Preço final de Revenda (PR). O PR é deduzido dos valores  que  estão  nas  alíneas  anteriores  e  que  o  transformam  em  um  Preço  de  Revenda  líquido,  quais  seja,  os  descontos  incondicionais  (alínea  "a"),  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas (alínea "b"), comissões e corretagens pagas  (alínea "c").    Com  a  preposição  "de",  linguisticamente,  gera­se  dúvida  se  o  Preço  de  Revenda  não  seria  subtraído  do  Valor  Agregado  (VA),  e  não  o  contrário.  No  entanto, essa interpretação não faz sentido do ponto de vista econômico­financeiro,  pois  o  VA  será  sempre  menor  do  que  o  PR,  então  o  resultado  seria  um  valor  negativo de margem de lucro.   Outra  interpretação  possível,  esta  analisada  pelo  Acórdão  da  DRJ  e  pelo  Recurso Voluntário, seria a de que "do valor agregado no País" não concorda com  "deduzidos",  de modo que não estaria dentro do  cálculo do  lucro, mas  como uma  variável  a  mais  na  equação,  que  concordaria  com  "diminuídos",  expressão  que  sempre constou do inciso II e sequer se refere especificamente ao critério do PRL60.   Essa  interpretação  não  faz  sentido  pela  distribuição  textual,  que  coloca  o  Valor  Agregado  dentro  do  item  1,  que  trata  do  cálculo  do  lucro  para  efeitos  de  PRL60 sem qualquer sinal de pausa que pudesse indicar uma falta de relação direta  da  expressão Valor Agregado com o Preço de Revenda que  aparece  como partida  para o  cálculo da base  à qual  serão  aplicados os 60% de percentual presumido de  margem de lucro.   Essa interpretação também não faz sentido pela lógica do cálculo, que é Preço  de Revenda menos Lucro, não havendo menção expressa ao Valor Agregado como  uma  variável  autônoma  da  equação,  além  de  que  o  Valor  Agregado  funciona  razoavelmente  bem  na  lógica  de  se  chegar  ao  Lucro  da  empresa  por  meio  de  subtração dele do Preço de Revenda líquido para obter um custo presumido e aplicar  a margem presumida ­ bastante questionável e, de fato, questionada por muitos ­ de  60%.   Por  isso, entendo que nem caiba aprofundar na questão sobre o aumento do  Valor Agregado  levar  a  um  aumento  ou  diminuição  do  preço  parâmetro. O  fato  é  que,  como  acontece  com  frequência  no  Brasil,  se  criou  normas  ruins,  preços  de  transferência com critérios fracos, muito diferentes daqueles utilizados no exterior e,  por  isso,  também  como  de  costume  no  Brasil,  gerou­se  muito  mais  confusão  e,  então, muito mais contencioso do que era necessário.   Não se pode  refazer o cálculo  interpretativamente ou por meio de  IN se ele  está descrito em lei com certa clareza, ainda que houvesse nele o mencionado erro  da  preposição  "de".  Em  caso  de  grande  dúvida,  até  se  poderia  optar  por  uma  das  interpretações possíveis, mas nunca para prejudicar o contribuinte.   É esse o sentido do princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, que  se  manifesta  por  meio  do  óbice  legal  criado  no  inc.  II,  do  art.  97,  do  CTN:  o  contribuinte apenas pode ter seus tributos majorados quando houver clareza, quando  todos  os  elementos  estiverem  evidentes  no  texto  de  lei,  permitindo,  assim,  que  se  retire parte da sua propriedade, direito considerado fundamental, previsto no rol dos  direitos  fundamentais  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  considerados,  inclusive,  cláusulas pétreas.   Essa noção de que apenas é possível tributar quando houver certeza, quando  os elementos para tanto estiverem muito claros na lei, já havia sido construída pelo  gênio Adam Smith no século XVIII, no seu clássico A Riqueza das Nações, e depois  foi lembrada por outros célebres pensadores, sejam economistas, sejam juristas.  Fl. 5190DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.186          11 Essa  construção  teórica,  de  fato,  se  refletiu  no  ordenamento  jurídico  de  múltiplos países, inclusive do Brasil.   Voltando ao critério de cálculo em específico, é verdade que a agregação de  valor  é  um  fim  a  ser  buscado  cada  vez  mais  no  Brasil.  Ele  combate  a  desindustrialização  do  país,  uma  das  principais  causas  do  seu  atraso  socioeconômico,  então  não  estaria  em  desacordo  com  os  fins  constitucionais  brasileiros um cálculo que valorizasse o aumento da agregação de valor no Brasil.   O  fato  é  que,  bom  ou  ruim,  o  cálculo  do  PRL60  estava  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996  e  foi  confirmado  pela  IN  nº  32/2001.  Outras  interpretações  são  alterações da lei. Deste modo, entendo que o cálculo não pode ser: Preço Parâmetro  = PR ­ 60% x PR ­ VA. Ele deve ser: Preço Parâmetro = Preço de Revenda (PR) ­  Lucro (L), este igual a 60% x (PR ­ VA).   A  IN  32/2001,  ato  normativo  publicado  pela  Receita  Federal  pouco  tempo  após  a  criação do PRL60 pela Lei nº 9.959/2000, manteve  a  redação da  lei. A  IN  113/2000  foi  publicada  antes,  com  redação  semelhante  à  da  lei,  mas  não  especificava no detalhe como calcular a margem de lucro.   Com a publicação da IN 32, em 03 de abril de 2001, não se tinha mais grandes  dúvidas  sobre  o  cálculo  do  PRL60,  que  era  aplicado  pelas  empresas  conforme  a  fórmula apresentada de Preço Parâmetro = PR ­ 60% (PR ­ VA), sendo que PR é o  preço de venda, inadequadamente chamado de preço de revenda, líquido dos valores  previstos  na  lei  e  na  IN,  dos  produtos  industrializados  no  Brasil  com  o  uso  de  insumos importados.   A IN nº 243/2002, por sua vez, traz um cálculo bastante diferente, ainda que  se possa  tecer considerações diversas sobre a sua maior adequação à finalidade do  preço de transferência, aos aspectos econômico­financeiros em jogo etc.  Caso se tratasse realmente de mera opção interpretativa, estaria tudo bem e a  IN  nº  243/2002  sequer  precisaria  ter  previsto  expressamente  a  interpretação  em  questão. No entanto, tanto não é uma mera questão de interpretação, que veio uma  IN para modificar o cálculo previsto na IN nº 32/2001, que, esse sim, refletia a Lei  nº 9.430/1996.   O indivíduo favorável à interpretação de que a IN nº 243/2002 pode, então, se  questionar: "Ora, mas qual o problema de aceitá­la se ela faz mais sentido do ponto  de vista econômico­financeiro e está próxima do que impõe a Lei nº 9.430/1996?".  O problema é exatamente que ela está apenas "próxima" da lei, mas não é uma mera  concretização dela, uma regulamentação que não altera o resultado tributário.   Provavelmente, percebeu­se que o resultado do cálculo previsto na lei e na IN  nº 32/2001 levava a um preço parâmetro que refletia o custo total da importação, e  não o custo daquele bem específico importado. No caso de importação de diferentes  insumos, por exemplo, o preço parâmetro terminaria refletindo o custo total desses  insumos,  e  não  de  cada  um deles,  levando  a  um preço  parâmetro maior  do  que  o  adequado para melhor servir de  limite aos valores empregados em operações entre  partes vinculadas.   O  cálculo  da  IN  243/2002  veio,  então,  para  determinar  que  o  Preço  de  Revenda (PR) fosse transformado, como bem explica a Recorrente, em PBI no PR,  ou  seja,  em  vez  se  utilizar  o  Preço  de  Revenda,  passou­se  a  empregar  uma  proporcionalização da participação do Preço do Bem Importado (PBI) no Preço de  Revenda (PR).  Fl. 5191DF CARF MF   12 Deve ter ficado compreendido que, dessa forma, o preço parâmetro seria mais  adequado a servir de limite de preço para cada bem importado, pois o novo cálculo  estaria considerando uma espécie de preço de revenda do bem importado específico.  Deixou­se de lado o cálculo genérico de custo de importação para buscar chegar a  um cálculo específico de cada bem importado.   Muito  dizem,  então,  que  essa  é  uma  mera  interpretação  da  lei,  que,  ao  mencionar  Preço  de  Revenda,  estaria mencionando  o  preço  de  revenda  relativo  a  cada bem importado. Mas entendo que não é bem por aí. Primeiro, como dito, não se  trata de revenda, pois revenda está sujeita ao PRL20. Trata­se de venda de um novo  produto  industrializado,  resultado  de  uma  produção  na  qual  os  bens  importados  foram aplicados.  Como  dito,  a  mistura  dos  métodos  PRL60  e  PRL20  causou  uma  grande  confusão e deu ensejo, apesar de não permiti­la juridicamente, a essa interpretação  ilegal da IN nº 243/2002.   Só  há  revenda  de  bens  ou  direitos  no  caso  de  efetiva  compra  e  revenda  e,  portanto,  é  aplicável  o  PRL20.  No  caso  do  PRL60,  há  venda  de  produtos  industrializados. Se há algo  revendido, é o produto final,  resultado do processo de  produção no qual se utilizou os bens importados.   O  trecho  que  tem  sido  utilizado  para  justificar  uma  suposta  interpretação  conforme  a  lei  da  IN 243/2002  se  refere  ao PRL20,  é  trecho  que  já  existia  desde  redação original da Lei nº 9.430/1996. Ele diz que "o Método do Preço de Revenda  menos Lucro  ­ PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos  bens ou direitos".  Não  se  pode  interpretar  "preço  de  revenda  dos  bens  ou  direitos"  como  a  justificativa da proporcionalização criada pela IN 243/2002, pois sequer há revenda  dos  bens  ou  direitos  importados  no  caso  de  aplicação  do  PRL60.  Se  interpretado  dessa  forma,  afronta­se  a  própria  função  do  PRL60,  que  era  regular  o  preço  praticado em operações de importação de bens aplicados em produção, processo que  iria resultar na venda de um produto industrializado.   A linha de argumentação do Acórdão da DRJ para defender a IN nº 243/2002  também  é  falha.  Observe­se  que  o  problema  não  está  na  segunda  variável  da  equação, mas na primeira. A DRJ tenta usar uma suposta confusão sobre como seria  utilizado  o  Valor  Agregado  na  equação  para  concluir  que  isso  justificaria  o  esclarecimento pela IN. Esse argumento não parece ter sentido.  O problema da IN nº 243/2002 para o contribuinte está na redução da primeira  variável,  aquela  positiva,  que  leva  diretamente  à  redução  do  preço  parâmetro. No  momento  em  que  se  substitui  a  variável  Preço  de  Revenda  por  um  valor  que  corresponda  à  Participação  do  Bem  Importado  no  Preço  de  Revenda,  altera­se  o  cálculo previsto na lei, reduz­se o preço parâmetro e aumenta­se os tributos.   Como dito, o cálculo do PRL60 não pode ser outro, senão Preço de Revenda,  leia­se: Preço de Venda do Produto Final (PVPF) líquido ­ 60% (PVPF ­ VA). A IN  243/2002 modificou o critério chamado PRL60 para criar um diferente, um critério  de  preço  de  transferência  até  mais  adequado  do  ponto  de  vista  econômico­ financeiro,  porém,  ainda  assim, diferente daquilo que estava previsto  em  lei e que  majora a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Para  analisar  essa  questão,  é  imprescindível  retomar  o  histórico  legislativo,  por meio do qual se nota claramente que a IN não surgiu apenas para interpretar a lei  e  lhe  dar  um  maior  detalhamento,  pois  havia  um  método  em  plena  aplicação,  reconhecido pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 32/2001, mas  ela decidiu mudar o  seu posicionamento quanto  ao  cálculo  e  estabelecer um novo  Fl. 5192DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.187          13 critério por meio da IN nº 243/2002, publicada apenas em 13 de novembro de 2002.  A IN nº 243/2002 surgiu, portanto, um ano e meio após a IN nº 32/2001!   Com o advento da  IN nº 243/2002, não se pode dizer  simplesmente que ela  veio regular a lei e que apenas trouxe maiores detalhes para o seu cálculo. O cálculo  é  outro. Não há mais PRL  (PR  ­ L)  propriamente  na  IN nº  243/2002, mas,  como  dito, (PBI no PR ­ L), sendo que "L" também passou a ser calculado de outra forma,  porém o que prejudica mesmo o contribuinte, como dito, é a alteração da primeira  variável da equação, a variável positiva, que faz o seu resultado final diminuir.  Note­se  que  o  critério  de  cálculo,  ainda  que  tenha  uma  lógica  econômico­ financeira,  é,  como  todo  critério  para  se  estabelecer  um  parâmetro,  arbitrário  em  alguma medida. A própria eleição do percentual de 60% é questionada por muitos  empresários, até porque a margem de lucro é algo que pode variar bastante de um  negócio para o outro.   Deste  modo,  o  critério  precisa  estar  claro  na  lei.  Os  atos  normativos  infralegais não têm competência, de acordo com o art. 97 do CTN, como se verá,  para modificar o critério quando ele afetar o quantum de tributo a ser pago.  Na época, a Receita Federal deveria  ter, em diálogo dentro do Ministério da  Fazenda, providenciado uma Medida Provisória que alterasse a Lei nº 9.430/1996,  na sua redação criada pela Lei nº 9.959/2000, como, de fato, se fez mais tarde.   Em vez disso, preferiu­se o caminho mais fácil de publicar um ato normativo  da própria Receita Federal para modificar um critério que estava previsto em lei.   O que se viu, depois disso, e este processo administrativo é um exemplo, foi  uma  enxurrada  de  contencioso  tributário,  que  prejudica  tanto  a  Receita  Federal,  quanto os contribuintes, a menos que a primeira entenda ser lucrativo o contencioso,  pois  lhe  dá  mais  receitas,  mesmo  apesar  de  todo  o  custo  de  tempo  e  dinheiro  empregado  nas  centenas  ou  milhares  de  processos  administrativos  e  judiciais  gerados para discutir se a IN nº 243/2002 é legal ou ilegal.   Ao fim e ao cabo, quando o STF vier a definir essa matéria, o que ainda deve  levar alguns anos, o grave prejuízo ao país estará causado e, a depender da decisão  final, apenas se estabelecerá o maior perdedor: a Receita Federal ou as empresas que  importaram bens de vinculadas e aplicaram em suas produções.  Esse Relator entende, portanto, que o critério prescrito pela IN era ilegal. Não  adianta escapar do argumento da ilegalidade pela saída de que a IN apenas interpreta  a  lei  ou  de  que  apenas  a  concretiza,  pois,  havendo  mais  de  uma  interpretação  supostamente possível, a Receita Federal não poderia ter publicado uma norma que  optasse  pela  interpretação  menos  favorável  ao  cidadão,  interpretação  essa  que  majora triutos.   Não  se  trata  ainda de  aplicação do  in dubio pro  contribuinte,  pois  essa virá  mais à frente. Trata­se aqui de respeito à legalidade. E nem se diga que ela não pode  ser  aplicado  por  conta  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  que  veda  a  declaração  de  inconstitucionalidade em concreto pelo órgão.   Tal súmula, segundo o entendimento deste Relator, é, com o devido respeito,  um equívoco,  tendo em vista que possibilita e até  incentiva a aplicação de normas  inconstitucionais como é essa da IN. Contudo, não se deixa de aplicar a Súmula nº 2  aqui,  pois  o  princípio  da  legalidade  tributária  também  está  previsto  no  Código  Fl. 5193DF CARF MF   14 Tributário  Nacional,  que  é  o  veículo  introdutor  de  normas  gerais  do  Direito  Tributário no sistema brasileiro.   Deste modo, a IN afronta o inc. II, do art. 97, do CTN, que confere apenas à  lei a competência para majorar tributos. A IN termina majorando o IRPJ e a CSLL  dos  contribuintes  quando  reduz  o  preço  parâmetro,  de  modo  que  age  usurpando  competência exclusiva da lei.   Se interpretado o inc. II, do art. 97, do CTN, em comunhão com o art. 100 do  próprio CTN, nota­se que as normas infralegais são complementares da lei, mas não  podem lhe complementar para majorar tributos.   Se  não  fosse  assim,  permitir­se­ia  que  o  próprio  órgão  fiscalizador  emitisse  normas  para  aumentar  a  sua  arrecadação  sob  o  argumento  de  estar  meramente  interpretando e concretizando leis. No momento em que se abra a oportunidade de  um  órgão  arrecadador  de  tributos  emitir  normas  para  aumentar  tributos  que  não  estejam  claras,  expressas,  delineadas  na  lei,  o  caminho  para  arbítrios  estará muito  bem traçado.   Existem diferentes modelos de adoção do princípio da legalidade. Sabe­se que  o  sistema  brasileiro  optou,  conforme  lembra  a  Recorrente,  pelo  princípio  da  legalidade  estrita,  também  conhecido  como  tipicidade  cerrada,  o  que  impede  qualquer excesso do Executivo, mesmo quando ele pareça não afrontar diretamente  a lei.   É  muito  interessante  trazer  aqui  à  baila  os  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal, órgão mais alto do Poder Judiciário brasileiro, que analisou se os Decretos  nº 612/1992, 2.173/1997 e 3.048/1999 não estariam  inovando o  sistema  jurídico  e  assumindo a competência da lei no momento em que definia a expressão "atividade  preponderante" e o que seria graus de risco "leve", "médio" e "grave".   Nos inúmeros julgamentos sobre o tema, o STF deixou clara a importância de  se  respeitar  a  legalidade  estrita  e  a  tipicidade  cerrada, mas  entendeu  que,  naquela  discussão específica, a norma infralegal estaria apenas regulamentando expressões já  previstas na lei e que não haviam sido definidas por ela. Entendeu­se, então, que a  própria lei estaria delegando sua competência para a regulamentação infralegal.  O  STF  concluiu  que  não  haveria,  portanto,  ofensa  à  estrita  legalidade  e  à  tipicidade  cerrada,  pois  o  caso  seria  de  ilegalidade  de  normas  infralegais  supostamente  ferindo  a  lei  e,  assim,  não  era  de  competência  do  tribunal  constitucional:  "Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional" (STF, RE 332.604­AgR/PR, Rel. Min. Carlos Veloso).   No caso da IN 243 especificamente, fica claro que ela veio para configurar um  cálculo  que  restringe  o  preço  parâmetro  e  aumentar  os  tributos,  pois  havia  um  cálculo previsto numa  IN da própria Receita Federal e que deixou de  ser aplicado  um ano e meio depois.  A  Receita  Federal  notou  que  poderia  melhorar  o  critério  econômico­ financeiro do preço de  transferência,  comprimindo o preço parâmetro,  o que daria  menos  margem  ao  contribuinte  e,  portanto,  aumentaria  o  IRPJ  e  a  CSLL.  Era  o  cenário ideal para ela. Apenas se esqueceu que não poderia fazer isso sem lei nova  que prescrevesse o novo critério".   Nesse  sentido, bem argumenta  a Recorrente,  que não cabe  a uma  Instrução  Normativa, sob o pretexto de regulamentar a lei ou na tentativa de explicitar ou concretizar o  Fl. 5194DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.188          15 objetivo  da  lei,  majorar  a  carga  tributária,  conforme  devidamente  provado  no  processo.  Da  mesma  forma,  não  se  aplica  ao  presente  caso  os  precedentes  recentes  da C. CSRF,  que,  em  análise teórica da tese, consideram que os ajustes da IN 243 podem ser mais benéficos que os  decorrentes  da  aplicação  da  Lei.  Conforme  prova  o  estudo  da  Deloitte,  é  inaplicável  ao  presente caso a afirmação do Acordão de que “a ponderação não é o fato que faz aumentar os  ajustes, ao contrário, é sempre mais favorável aos contribuintes”. Nos estudos da Deloitte, há a  comprovação  do  aumento  de  base  de  cálculo  pelas  fórmulas  inovadoras  da  instrução  normativa.  Assim  a  IN 243/02  viola  a  legalidade  estrita  e o  artigo  97  do CTN,  já  que  uma  norma  secundária  (IN)  não  pode  ensejar  a  majoração  de  tributo.  A  este  respeito,  vale  ressaltar que, na tentativa de dar fundamento legal a IN 243/02, foi aprovada a Iei 12.715/12,  incorporando em texto legal o conceito de proporcionalidade. A exposição de motivos da nova  Lei reconhece a ausência de fundamento legal para a proporcionalidade até sua vigência, e que  a nova legislação foi aprovada para dirimir os litígios tributários:  “C.)  56.  A  medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas ­ IRPJ e à contribuição social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas  ligadas,  visando  a  reduzir  litígios  tributários  e  a  contemplar  hipóteses  e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edicão  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual (.j.  58.  como  medida  de  combate  a  essas  práticas,  que  aviltam  a  base de  tributação no Brasil  transferindo­a para outros países,  impõe­se  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar  que os  valores  dessas  operações  não  sofreram  manipulações  ou  ajustes  indevidos, o que é feito mediante o cálculo dos chamados preços  parâmetros  (,,j.  63. Como  algumas  das  alteracões  introduzidas  pelos  arts.  38  e  40  da  Medida  Provisória  podem  implicar  em  aumento  do  tributo,  em atenção  ao  principio  da  anterioridade,  foi  estabelecido  que  a  produção  de  efeitos  ocorreria  em  2013  (..j”, (destaques nossos)    Ressalte­se,  por  fim,  que  por  ser  matéria  de  Ordem  Pública,  prevalece  o  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Japão  para  evitar  a  Dupla  Tributação  (artigo  IX).  Em  seus  termos, presumem­se como válidos os preços praticados entre Recorrente e sua parte vinculada  no Japão, devendo a autoridade fiscal fazer prova de eventual prática abusiva que justifique os  ajustes de preços de transferência. No caso concreto, não se cogita a abusividade e nem houve  prova  em  contrário  pela  autoridade Recorrida. Ao  contrário,  a prova  produzida  por  entidade  independente (Deloitte) faz prova a favor da Recorrente.  Portanto, resta clara a necessidade de se reconhecer a ilegalidade da Instrução  Normativa (IN) nº 243/2002 e prover o pleito do contribuinte.  Frete, seguro soma ao preço praticado FOB­ Ilegalidade.  Além  da  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  IN  243/02,  discute­se  ainda  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  utilizou  o  Custo  CIF  (com  frete  e  Fl. 5195DF CARF MF   16 seguro e Imposto de Importação) no cálculo dos ajustes para todos os itens sujeitos ao PRL na  autuação. A aplicação do preço CIF  resultou em ajuste de preço de  transferência superior ao  verificado pela Recorrente com base no preço FOB (desconsiderando os custos em questão).  O §6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/1996 determina que os valores dos fretes e  seguros sejam acrescidos ao preço praticado para efeito dedutibilidade, o que significa que eles  podem não estar inclusos no preço praticado.   Como  bem  considera  o  Conselheiro  Luiz  Flavio  Neto  no  Acórdão  9101002.524  de  sua  relatoria,  o  legislador  prescreveu  expressamente  que  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  e  suportados  pelo  importador  brasileiro,  ainda  que  os  produtos  importados  tenham  sido  adquiridos  de  partes  dependentes,  devem  ser  consideradas  custos  dedutíveis  pelo  importador.  Significa  dizer  que  os  dispêndios  com  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas, não integram o preço  parâmetro  para  fins  de  preços  de  transferência,  devendo  ser  considerados  dedutíveis  independentemente de ajustes.  Ao justificar o argumento discorre:   "  4.2.2.  A  incompatibilidade  da  inclusão  de  fretes,  seguro  e  tributos  no  cálculo do preço parâmetro para fins de preços de transferência.  É  conhecida  a  máxima  jurídica  de  que  os  textos  jurídicos  não  devem  ser  interpretados  de  tal  forma  que  conduzam  ao  absurdo.  Compreendo  que  ser  ela  aplicável ao caso ora sob julgamento.  O  art.  18  inaugura  a  “Seção  V”  da  Lei  n.  9.430/96,  que  tem  como  Título  “Preços  de  Transferência”  e  subtítulo  “Bens,  Serviços  e  Direitos  Adquiridos  no  Exterior”.  O  referido  dispositivo  tutela  de  forma  geral  todos  os  métodos  para  a  apuração  do  preço  parâmetro,  os  quais,  como  já  exposto,  determinam  se  ajustes  devem ou não ser realizados na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Por conseguinte, a conclusão alcançada no julgamento do presente caso – no  se  discute  se  frete,  seguro  e  tributos  devem  ser  incluídos  na  composição  do  preçoparâmetro do método PRL – devem ser igualmente coerente com os métodos  PIC e CPL, igualmente tutelados pela regra geral do art. 18 da Lei n. 9.430/96.  A máxima de que os textos jurídicos não devem ser interpretados de tal forma  que conduzam ao absurdo emerge quando se analisa os efeitos da inclusão de frete,  seguro e tributos incidentes na importação na composição do preço parâmetro do  método  CPL,  que  apura  o  preçoparâmetro  a  partir  do  custo  do  exportador,  acrescido de uma margem de 20%.  Como se ressaltou acima (tópico “1”), o objetivo da legislação de preços de  transferência é “converter” os valores expressos em “reais de grupo” para valores  “reais  de  mercado”,  de  tal  forma  que  haja  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  capacidade  contributiva  equivalente. Nesse  seguir,  a  legislação  prevê  que,  para  a  composição  do  preçoparâmetro  pelo  método  CPL,  deverá  ser  considerado o custo do exportador, acrescido da margem de 20%.  Em  outras  palavras,  a  margem  de  lucro  bruta  adotada  no  método  CPL,  limitada ao máximo de 20%, deveria  incluir,  além do  lucro  líquido e de  todas as  despesas do exportador que não estejam incluídas em seu custo, também o frete, o  seguro e os tributos incidentes na importação.  Permissa  vênia,  a  incongruência dessa  interpretação  salta aos olhos diante  do  fato de que os  tributos brasileiros  incidentes na  importação  facilmente podem,  Fl. 5196DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.189          17 sozinhos,  ultrapassar  a margem  de  lucro  bruto  de  20%  estabelecida  pelo método  CPL".  Dadas essas considerações evidente que ao  impor à Recorrente o acréscimo  do  frete  ao  preço  praticado,  não  estava  realizando  uma  equalização  necessária,  mas  ferindo  diretamente a lei, de modo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a este  item.  Até porque, vale destacar, também, que o custo médio de aquisição apurado  pela Fiscalização foi o preço CIF + II, que inclui despesas com frete e seguro; ou seja, custos  incorridos com terceiro não vinculado e que, portanto, não deveriam estar compreendidas no  ajuste de preço de transferência.   Ainda  que  os  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  da  IN  243/02  sejam  desconsiderados (o que se admite somente para argumentar), deveria ser considerado o preço  FOB para fins de ajustes de preços de transferência.  Recurso de Ofício.  Quanto ao Recurso de Ofício, nego provimento, pois os erros de cálculo no  PRL  e  indevida  desconsideração  do  PIC,  conforme  relatado,  foram  confirmados  através  de  diligência  fiscal,  a  qual  derivou  no  consequente  cancelamento  da  exigência  fiscal  de  IRPJ  e  CSL, bem como da multa e dos juros decorrentes, recompondo­se acertadamente os saldos de  prejuízo fiscal e base negativa de CSL da Nissan.  Restando  prejudicada  a  apreciação  das  questões  relativas  a  juros  de  mora  calculados a taxa Selic e confiscatoriedade da multa de ofício.  Conclusão.  Nesse  seguir,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para no mérito reconhecer a  ilegalidade  da  Instrução Normativa  (IN) nº  243/2002  e  excluir  o  frete  e o  seguro  do  computo  do  preço  praticado e afastar a obrigatoriedade por parte da autoridade fiscal no que diz respeito a escolha  do método mais benéfico ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Redator Designado.  Apesar  do  bem  fundamentado  voto  redigido  pela  Ilustre  Relatora,  ouso  discordar  de  suas  digressões  a  respeito  da  pretensa  ilegalidade  que  se  quer  emprestar  à  Instrução Normativa SRF nº 243/2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430/96.   Referida  discussão  já  vem  de  longa  data  perante  este  Tribunal  Administrativo, tendo recebido soluções diversas e antagônicas entre si.   Fl. 5197DF CARF MF   18 Filio­me,  entretanto,  ao  entendimento  majoritário,  que  corresponde  à  inexistência da alegada  ilegalidade da  referida  Instrução Normativa,  editada que  foi para dar  contornos mais efetivos ao disposto na Lei nº 9.430/96, que introduziu na legislação brasileira  as  ferramentas  necessárias  ao  correto  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  transações  entre  empresas vinculadas, realizadas entre diversos países no atual cenário econômico globalizado.  Para  tanto,  adoto  como  minhas  as  razões  expendidas  no  brilhante  voto  do  Conselheiro André Mendes  de Moura,  no  julgamento  em que proferido  o Acórdão  nº  9101­ 002.950  –  1ª  Turma  da  CSRF,  de  03  de  julho  de  2017,  recentíssimo,  portanto.  Diz  o  Conselheiro em seu voto:  Trata­se de assunto já bastante debatido,  sendo objeto de profundas análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de transferência no Brasil insere­se no contexto do  fenômeno da globalização, em que a competição se desenvolve em escala global, e  por consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a  tributação das operações  internacionais. Nesse contexto,  vem sendo desenvolvidos  mecanismos de planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido  como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com carga tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com operações  no  qual  as mesmas  empresas  transacionam com outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações entre a empresa e suas vinculadas tem similitude com o preço de mercado  negociado entre empresas independentes, adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico)  editou  convenção­modelo  sobre  os  preços  de  transferência, no sentido de que, uma vez não observado o preço arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa  em  condições  regulares de negociação, a preço de mercado.  O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho Econômico e Social, resultando na elaboração do UN Practical Manual for  Developing Countries.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre  operações relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.  Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração  a  realidade  e  as  particularidades  do país, mas  não  se pode  deixar  de  verificar a adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob  a égide do princípio do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  PRL  (Preço  de  Revenda  Menos Lucro) e CPL (Custo de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente,  nos  métodos  internacionais  Comparable  Uncontrolled  Price  (CUP),  Resale  Price  Method e o Cost Plus Method.  Fl. 5198DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.190          19 Especificamente  em  relação  ao método PRL,  vale  transcrever  a  redação  em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos  relativos a bens,  serviços e direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um modelo matemático  compatível com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos, buscando encontrar um modelo adequado para a devida apuração do  preço parâmetro.  Debates intensos se sucederam analisando se os atos administrativos, editados  com base no art. 100, inciso I do CTN, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri:  3.11 Em certas circunstâncias, a  regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para  que  se  torne  viável  sua  aplicação.  (...)  3.12.2 Com efeito, a mera  leitura dos dispositivos que  tratam dos preços de  transferência  na  Lei  nº  9.430/96  revela  que  sua  disciplina  foi  bastante  enxuta.  O  legislador limitou­se a definir os métodos aplicáveis e as consequências de os preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente,  se  a  Instrução Normativa  extrapolar  a  lei,  será  esta,  e  nunca  aquela,  que  prevalecerá.  Mas  como  saber  se  a  Instrução  Normativa  ultrapassou a lei?  Fl. 5199DF CARF MF   20 3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght. Como já ficou  esclarecido, é este princípio o bastião de constitucionalidade da Lei nº 9.430/96. Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4  Nesse  passo,  surge  a  seguinte  regra:  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando  o  princípio  arm's  length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar a existência de outro princípio que justifique tal construção normativa. O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente  prestigiado  pelo  Ordenamento.  Tal  será  o  caso,  por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length,  tiver  sua  justificativa  em  sua  função  indutora, ao buscar fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação será repudiada, denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa.  Exemplos de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, entendo que a premissa colocada, no sentido de se verificar se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência a ser prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos  matemáticos,  desde  que  estejam  em  consonância  com  o  princípio  arm's  length.  E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas  visando  regulamentar  o  previsto  no  art.  18 da Lei  nº  9.430,  de  1996. De  fato,  optou  o  legislador,  ao  positivar  a matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar  na  fórmula  matemática,  que,  por  consequência,  foi  tarefa delegada a tarefa para o ato administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado  à  realidade  e  ao  espírito  da  norma.  Tanto  que  a  lei  primeiro  foi  regulamentada pela IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e,  sem seguida, pela IN SRF nº 243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996 (1) do caput do inciso II, PRL: definido como a média aritmética dos preços  de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por  cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos nas  alíneas anteriores e (...).    No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada,  ou  seja,  a  expressão  do  valor  agregado  estaria  correta,  mas  deveria  estar  inserida  como  uma  nova  alínea.  Na  segunda  situação,  falou­se  em  erro  gramatical,  no  sentido  de  que  não  se  quis  dizer  do  valor  agregado,  e  sim  o  valor  agregado, que estaria concordando com a expressão deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores e (...).  Fl. 5200DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.191          21 Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das interpretações conduziram a uma distorção na apuração  do  preço  parâmetro,  principalmente  em  razão  do  tratamento  conferido  ao  valor  agregado, considerado de maneira isolada, completamente desconectado do processo  produtivo.  Admitindo­se a  técnica  legislativa  inapropriada, a  fórmula  teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se  PP  e VA na  condição  de  grandezas  inversamente  proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser  tratado de maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao  valor agregado um peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático  não se prestaria a refletir a realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA   onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais. Da mesma maneira que na  equação anterior,  foi  conferido ao valor  agregado um peso desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor  ao  produto  produzido  no  país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria completamente neutralizada. O resultado implicaria em ausência de ajuste do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados, quando o valor agregado  respondesse por uma proporção significativa  do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF  nº  243,  de  2002,  a  nova  fórmula  desenhada  mostrou­se,  indiscutivelmente,  mais  adequada e apta a refletir com maior realidade a metodologia do PRL, levando em  consideração que a diminuição do valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de  revenda  do  bem  ou  direito,  dar­se­á  de  maneira  proporcional,  na  medida  da  participação do custo do bem importado em relação ao preço do custo total do bem.  Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total  do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001.  Não  poderia  ser  diferente.  O  custo  total  é  resultado  da  soma  do  custo  do  bem  importado e do valor agregado no país. O valor agregado  integra o custo, vez que  Fl. 5201DF CARF MF   22 agrega ao produto uma qualidade, um diferencial, que, por consequência, irá compor  o custo total. Assim, construiu­se a fórmula no sentido de encontrar a proporção do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo do bem  importado + valor agregado). A proporção encontrada  foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de lucro  de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos bens,  serviços  ou direitos  importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou  direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com  a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido  de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço  líquido de venda, PPart: percentual de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do bem  produzido e PBProd: participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço  de venda do bem produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL = média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido,  D:  descontos  incondicionais  concedidos, I: impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens  pagas, e N: quantidade de produtos importados   Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  Fl. 5202DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.192          23    onde  CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.  A diminuição do valor agregado, pretendida pela lei, foi modelada na equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  e,  por  isso,  menor  a  sua  colaboração na composição do preço de transferência.  Observa­se que, numa  situação  limite,  se não houvesse valor  agregado  (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII  dividido  por  CII,  resultando  em  1,  ou  seja,  100%.  Registre­se  que  se  trata  de  situação  hipotética,  que  se  presta  a  mostrar  a  validade  do  modelo  proposto,  isso  porque a legislação trata da situação em que não há agregação de valor no art. 18,  inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da  instrução normativa, a  PBProd (participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda  do bem produzido) é assim definida:     Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº 243, de 2002, é a diferença entre a PBProd e o percentual de margem de  lucro  aplicado sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o  PBProd  é  o  preço  de  revenda  do  produto  importado,  calculado a partir de sua participação no preço de revenda do produto produzido que  teve agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No mencionado UN Practical Manual for Developing Countries, ao discorrer  sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under  the RPM the starting point of  the analysis for  using the method is the sales company. Under this method the transfer price for the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e.  Associated  Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following  formula:  TP = RSP x (1 GPM), where:  Fl. 5203DF CARF MF   24 TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company  and  a  related company;  RSP  =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company  to  unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined as  the ratio of gross profit  to net sales.Gross profit  is defined as Net Sales  minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço de  revenda  do  produto  importado,  e  o  GPM  o  percentual  de  presunção  de  lucro  aplicado sobre o preço de revenda.  Vale  transcrever,  novamente,  a  fórmula  empregada  pela  IN SRF nº  243,  de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é  o  preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda  total  do  produto,  e  a  margem  de  lucro  é  o  percentual de presunção do lucro aplicado sobre o preço de revenda.  Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:     Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda  consonância  com  os  padrões  internacionais,  e  não  foge  das  diretrizes  estabelecidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução do modelo matemático perseguido pela  lei. Primeiro, porque considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma  do  preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo total do produto revendido, base sobre a qual se aplica o preço de revenda e a  margem  de  lucro  presumida.Segundo,  trata­se  de  modelo  em  harmonia  com  as  diretrizes internacionais, estabelecidas com sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil,  tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento  à  indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria havido o erro gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro  à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)".  A exposição de motivos da Lei nº 9.430, de 1996, ao discorrer sobre os artigos  18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As normas contidas nos artigos 18 a 24 representam significativo avanço da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o modelo preconizado pela  OCDE  trata de diretrizes,  sem o  condão de  retirar a autonomia que  cada país  tem  para dispor sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como  Fl. 5204DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.193          25 parâmetro  o  preço  de  mercado  negociado  entre  empresas  independentes,  em  referência clara ao princípio do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando  tal  entendimento. Recentemente, na sessão  de  janeiro  de  2016,  o  presente  Colegiado  julgou,  por  maioria  de  votos,  pela  legalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tendo  o  Acórdão  nº  9101­002.175  apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação  do  insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do  preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo  do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira  Turma  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  decidiu  rever  seu  entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida na IN SRF nº 243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do  processo nº 2003.61.00.017381­4/ SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos Lucro PRL, estabelecido na Lei n.º 9.430/96, sem se submeter às disposições  da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do método  do  Preço  de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve a orientação pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/ SP, da Sexta Turma do TRF3:  Fl. 5205DF CARF MF   26 TRIBUTÁRIO  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO PRL60  APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXERCÍCIO DE  2002 LEIS NºS. 9.430/96 E 9.959/00 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS/SRF NºS.  32/2001  E  243/2002  PREÇO  PARÂMETRO  MARGEM  DE  LUCRO  VALOR  AGREGADO  LEGALIDADE  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar a indevida manipulação dos preços praticados pelas empresas com o objetivo  de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da  CSLL, segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL, era disciplinada  pelo art. 18,  II  e  suas alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão  metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe deu  a Lei nº 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal  por  ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF  nº  243/2002,  com  a  finalidade  de  refletir  a mens  legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir a evasão fiscal nas transações comerciais com empresas vinculadas sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da regra­matriz,  estabeleceu critérios e mecanismos que mais fielmente vieram traduzir o dizer da lei  regulamentada. Deixou de referir­se ao preço líquido de venda, optando por utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada  sediada no exterior, na composição do preço do bem aqui produzido. Tal sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro, estabeleceu dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração  do  preço parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o preço líquido  de venda do bem produzido, a  IN/SRF nº 243/2002, considera o preço parâmetro,  apurado segundo a metodologia prevista no seu art. 12, §§ 10, e 11 e seus incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  e  a margem  de  lucro  de  sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço final do produto aqui  industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os  tributos,  tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de  lucro de  sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí,  a  necessidade  da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados da empresa vinculada, pena de a distorção, consubstanciada no aumento  abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do lucro real,  base de cálculo do  IRPJ e da base de cálculo da CSLL a patamares  inferiores aos  que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  Fl. 5206DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.194          27 6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão,  o  preço  parâmetro,  pelo  método  PRL60,  na  hipótese  da  importação  de  bens, serviços ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e, a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados no mercado por empresas independentes (princípio arm's length), apurar­ se o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso meio,  tem­na  decidido  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando  o Colegiado em seus julgados administrativos qualquer eiva na IN/SRF nº 243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  nº  153.600  processo  nº  16327.000590/200460, julgado na sessão de 17/10/2007, pela 5ª Turma/DRJ em São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  001738130.2003.4.03.6100/  SP,  Relator  o  e.  Juiz  Federal  Convocado  RUBENS  CALIXTO.  8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002,  criado,  instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou a sistemática de apuração do  lucro  real  e  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo Método  PRL60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar a Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/2000, visando coibir  a elisão fiscal. [...] (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região,  em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia  leva  em  conta  a  participação  do  valor  agregado  no  custo  total  do  produto revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de  lucro presumida pela  legislação para a definição do preço de  revenda,  encontra­se  um valor  do  preço  parâmetro  compatível  com a  finalidade  do método  PRL 60 e dos preços de transferência.  E não há que falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563,  de  2012),  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  em  tese  teria  o  condão de "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste  a uma análise mais precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos Lucro PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil,  a um único método de  cálculo de preço parâmetro,  o que  fará  com que os  controles  em  questão  não mais  sejam  relevantes  na  tomada  de  decisões  quanto  à  forma de atuação das entidades sujeitas aos controles de preços de transferência no  Brasil,  bem  como  eliminará  inúmeros  litígios  concernentes  à  conceituação  do que  venha  a  ser  “submissão  a  processo  produtivo  no  País”,  fator  este  de  enorme  insegurança jurídica no que toca à matéria;  Fl. 5207DF CARF MF   28 b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro diferenciadas  por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas  não  residentes  em países  de  tributação  favorecida  ou  ainda  a  agentes  que  não  gozem de  regimes  fiscais  privilegiados  a  título de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço e  impostos  incidentes  sobre  as operações de  importação para  fins de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar  a  base tributária brasileira;   No que  concerne  ao PRL 20 e PRL 60, deixa  clara a  exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único  método de cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à  situação pretérita, no qual havia diferença de tratamento entre (i) os bens importados  exclusivamente  revendidos  e  (ii)  aqueles  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil.  Discorre,  de  maneira  expressa,  sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava a "conceituação" da expressão “submissão a processo produtivo no País”,  o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de enorme insegurança  jurídica". Ora, não se fala, em nenhum momento, em se dissipar qualquer eventual  dúvida  sobre  a  legalidade  do  art.  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002.  Tanto  que,  na  sequência, discorre a exposição de motivos  sobre a aplicação de margens de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração do preço de transferência para os valores a título de fretes, seguros, gastos  com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a lei alterou a norma tributária relativa aos preços de transferência, ou  seja, na adoção de um único método de cálculo de preço parâmetro para o PRL, na  definição de margens de lucro diferenciadas por setores de atividade econômica e na  sistemática para a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e  impostos  incidentes sobre as operações de importação no preço praticado. Por outro lado, na  medida em que não discorreu sobre o método adotado pelo 18 da IN SRF nº 243, de  2002, confirmou a interpretação dada pela norma complementar, tanto que positivou  o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela  IN SRF nº 243, de 2002,  trata­se de procedimento que em  nada  altera  a  norma  tributária  em  análise  (método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo PRL 60), sob uma perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no  campo formal, tomando­se como referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de  2012:  antes,  a  norma  tinha  previsão  em  lei  e  em  norma  complementar  (instrução  normativa autorizada pelo art. 100 do CTN 9); após, a previsão apenas em lei.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  da  Fiscalização  na  utilização da IN SRF nº 243, de 2002.  Conforme bem arrematado no voto acima transcrito, não há reparos a se fazer  em relação à  Instrução Normativa nº 243, de 2002.  Igualmente, não há nenhum reparo  a ser  feito em relação ao próprio voto transcrito, que abordou com extrema competência a matéria,  inserindo  os  modelos  matemáticos  e  comprovando  através  deles  que  a  referida  Instrução  Normativa em nada inovou em relação ao disposto na Lei nº 9.430/96, ao contrário, elucidou a  referida  norma  a  correta maneira  de  se  apurar  eventuais  distorções  praticadas  em  operações  comerciais entre pessoas vinculadas localizadas pelo mundo afora.  Como  dito,  o  voto  foi  minucioso,  fazendo  referência  à  doutrina,  e  às  jurisprudências  administrativa  e  judicial  mais  recentes.  Para  complementar  as  referências  Fl. 5208DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.195          29 acima,  colaciono abaixo outros  julgados  administrativos,  igualmente  recentes,  a corroborar  a  tese por mim defendida:  Acórdão nº 9101­002.951 ­ 1ª Turma CSRF  Sessão de 03 de julho de 2017  Redatora Designada: Cons. Adriana Gomes Rêgo  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN  SRF  Nº  243/2002.  LEGALIDADE.  A Instrução Normativa apenas interpretou o comando da lei, sem  extrapolar  seus  limites.  A  expressão matemática  dela  extraída,  ao  adotar  a  proporção  do  bem  ou  direito  importado  no  custo  total,  é  a  que  melhor  alcança  os  objetivos  da  legislação  dos  preços de transferência.  Acórdão nº 9101­003.024 ­ 1ª Turma CSRF  Sessão de 09 de agosto de 2017  Redator Designado: Cons. Rafael Vidal de Araújo  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da  Constituição da República e no art. 9º,  I, do Código Tributário  Nacional estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou  aumentado senão por intermédio de lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  valores  devidos a título de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou  inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da  Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução Normativa  em  hipótese  alguma  majorou  tributo  frente  à  Lei  por  ela  regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao  princípio da legalidade tributária.  Por  todo  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  da  IN  243/2002,  devendo o recurso voluntário ser rechaçado neste ponto.  Da mesma forma, discordo da conclusão a que chegou o voto da Conselheira  Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin no que diz  respeito à exclusão das despesas com fretes,  Fl. 5209DF CARF MF   30 seguros e  impostos incidentes na importação no cálculo dos ajustes de itens sujeitos ao PRL.  Em  seu  voto,  a  Conselheira  Luciana  Zanin  considerou  que  a  aplicação,  por  parte  da  Fiscalização, do preço CIF nos cálculos do ajuste a preços de transferência, teria sido feita de  forma irregular, contrariando o disposto na lei nº 9.430/96.  Para demonstrar que  não  houve  inconsistência  por  parte  da Fiscalização  ao  incluir as despesas com fretes, seguros e impostos devidos na importação no cálculo do preço  parâmetro me socorro do voto do Ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto proferido no  Acórdão  nº  1402­002760  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  em  processo  de  interesse  justamente da Recorrente NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS. Vejamos como foi tratado o  tema no referido voto:  No  que  se  refere  à  impossibilidade  de  dedução  dos  valores  correspondentes  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  na  apuração do preço praticado, trata­se de disposição expressa no  §  6º,  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430/96,  confirmada  na  IN/SRF  243/2002.  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que,  para  efeito  de  preços  de  transferência,  a  comparação  deve  ocorrer  entre  grandezas  semelhantes. Ora,  se  tais  valores  são  computados  na  apuração  do  preço  de  revenda,  não  se  justificaria  a  exclusão  no  preço  praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado  pela  antiga  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes:   (...)  A  inclusão  ou  não  dos  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Preço de Revenda os custos correspondentes ao frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  preço  de  transferência  estaria  prejudicada.  Fl. 5210DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.196          31 (...)  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  questão  já  está  consolidada  em  todas  as  turmas  ordinárias  bem  como  na  CSRF  como  são  exemplos  os  Acórdãos 9101­002.514 e 9101­002.317, em julgamentos recentes.  Portanto,  sem mais nada a acrescentar em relação ao voto acima  transcrito,  voto por negar o recurso voluntário também em relação a este ponto.  Em relação aos demais pontos objeto do Recurso Voluntário (multa de ofício  e confisco, taxa SELIC sobre juros de mora), me alinho às conclusões já constantes do voto da  Ilustre Relatora.  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                  Fl. 5211DF CARF MF

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7058517 #
Numero do processo: 10925.903941/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.673  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 41 /2 01 2- 71 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10925.903941/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.673  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.317.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.903941/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.673  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.903941/2012­71  Acórdão n.º 3302­004.673  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000616/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - MULTA PUNITIVA - DECLARAÇÃO INEXATA - ART. 44, I, LEI N° 9.430/96 - AD(N) COSIT N° 010/97 - Caracterizada, no caso, a declaração inexata da mercadoria, em virtude da sua incorreta descrição nos documentos de importação. A máquina despachada não executa a função de "etiquetagem" declarada pela importadora, estando, inclusive, desprovida do respectivo aparelho etiquetador. Aplicável a penalidade prevista Recurso Especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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FAZENDA NACIONAL RECORRIDA 3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 2001 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 229 TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - MULTA PUNITIVA - DECLARAÇÃO INEXATA - ART. 44, I, LEI N° 9.430/96 - AD(N) COSIT N° 010/97 - Caracterizada, no caso, a declaração inexata da mercadoria, em virtude da sua incorreta descrição nos documentos de importação. A máquina despachada não executa a função de "etiquetagem" declarada pela importadora, estando, inclusive, desprovida do respectivo aparelho etiquetador. Aplicável a penalidade prevista Recurso Especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SONir-DEI:~9~JES PRESIDENTE 7 •, e, 5 - PAULO ROBE V - 0 CO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM 28 SET 200f PROCESSO N° . 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI 2 PROCESSO N° 11128,000616197-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.229 RECURSO N° RP1303-0264 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :: 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA :: FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, interpôs Recurso Especial com fulcro no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 303-29.270, de 22/03/2000, prolatado pela Colenda Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por: maioria de votos, foi provido o Recurso Voluntário do sujeito passivo, para fins de excluir do crédito tributário a penalidade capitulada no art„ 44, inciso I, da Lei n° 9..430.96. A Ementa do Acórdão recorrido diz textualmente o seguinte: "REDUÇÃO — EX TARIFÁRIO. O enquadramento em ex tarifário procede somente se a mercadoria for aquela descrita na portaria que concedeu o benefício. A multa prevista no art 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, deve ser excluída, face o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COS1T n°10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Os fatos que envolvem a ação fiscal resumem-se no seguinte: A empresa autuada, FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL, importou duas máquinas, que descreveu como sendo: "MÁQUINAS INTEGRADAS AUTOMÁTICAS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM CAIXAS DE PAPELÃO COM SISTEMA DE TRANSPORTE, SEPARAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ET1QUETAGEM E CONTROLE DE PESO, MODELOS MCMS 1 E MCMS 7, COMPLETAS COM BALANÇA PADRÃO, DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE 3 PROCESSO N° 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.229 CONTROLE PARA ELIMINAÇÃO DE PESAGEM ERRADA, ESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO", A Classificação Fiscal foi feita no código NCM 8422.40.90, que abrange: OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS". Solicitou a importadora o enquadramento do produto no "Ex" tarifário concedido pela Portaria MF n° 279/96, com alíquota de 0% para o 11, como também requerida a isenção para o IPI, prevista na Medida Provisória n° 1.508-12, DOU de 13/12/96. Conforme informado às fls. 40 (Decisão), o texto do "Ex" mencionado diz o seguinte: "Ex 046 — Máquina integrada automática para acondicionamento de produtos em caixas de papelão com sistema de transporte, separação, alimentação, etiquetagem e controle de peso", Baseada em Laudo Técnico produzido por Engenheiro credenciado, a fiscalização promoveu a autuação da importadora, conforme descrição dos fatos no verso do A.I. de fls. 01, por haver concluído que. "(. .) as mercadorias examinadas diferenciam da descrita na DI, por não serem maquinas automáticas, não etiquetarem e terem como função principal a pesagem do produto" Pelo que se infere da mesma Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do campo 10, verso do Auto de Infração de fls. 01, na realidade não houve a "desclassificação" tarifária, ou seja, mudança do código tarifário adotado pela Importadora. A fiscalização simplesmente considerou que a mercadoria não estava abrangida pelo mencionado "Ex" tarifário criado no mesmo código, não podendo beneficiar-se da alíquota reduzida correspondente. O Laudo Técnico que embasou a autuação encontra-se acostado às fls. 13/15, tendo sido emitido pelo Engenheiro Mecânico, Dr, Sérgio Luiz Guedes, o qual afirmou que: As máquinas são "semi-automáticas" e não automáticas; 4 1 PROCESSO N° 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 229 São específicas (função principal) para pesagem de produtos, Não correspondem àquelas descritas nos documentos de importação O perito nada falou sobre o sistema de etiquetagem, presumindo-se a sua inexistência. A Autuada contestou a conclusão alcançada pela fiscalização e as informações contidas no Laudo Técnico que embasou a autuação, apresentando também um Laudo Técnico contraditório, elaborado pelo perito, Engenheiro Mecânico, Dr Gerson Carlos Augusto (fls.. 29/31). No referido Laudo o Perito nomeado pela importadora informa, conclusivamente, que: "-O equipamento em questão é máquina integrada automática para acondicionamento de produtos em caixas de papelão, pois foi projetado e construído para realizar a operação de acondicionar produtos em caixas de papelão sem a necessidade de intervenção externa ou, automaticamente em diversos módulos perfeitamente integrados; -Não se pode admitir que essas máquinas sejam "semi- automáticas", pois uma vez atribuído o peso-padrão para a peça tipo e o tamanho do lote, todas as operações restantes para o acondicionamento do produto em caixas de papelão são realizadas AUTOMATICAMENTE, sem qualquer intervenção externa; -O equipamento não pode ser destinado apenas e tão somente para a pesagem de mercadorias, por dois motivos. 1) em sendo um equipamento destinado apenas à pesagem, dispensaria todos os outros módulos e, consequentemente, teria um custo bastante inferior; 2) a existência dos separadores, dos acondicionadores e dos transportadores, caracterizam perfeitamente um equipamento para trabalhar integradamente". 5 416 PROCESSO N° 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 229 Em função da divergência entre os Laudos apresentados, a Autuada requereu a realização de nova perícia, por um terceiro perito desempatador. Admitiu, entretanto, a ausência do "aparelho etiquetador", argumentando que tal fato não poderá fazer com que o equipamento seja excluído do referido "Ex" tarifário, Em suas razões de decidir o I, Julgador "a quo" assevera que: "De fato, a ausência do etiquetador não modifica sua finalidade principal ou classificação tributária„ Todavia, não é este o cerne da questão, que é o enquadramento em um "EX", A tarifa de exceção ou "EX" pode ser concedida desde que a mercadoria corresponda exatamente àquela que foi descrita na portaria, já que, combinando-se o art. 111 do CTN com o Art. 129 do RA, temos que a legislação tributária que disponha sobre redução tarifária deve ser interpretada literalmente. Apenas e tão somente o produto que funcione como o descrito na norma concessória do benefício pode ser enquadrado no "EX", já que sob um idêntico código tarifário podem residir produtos assemelhados que discrepem daquele que é objeto do benefício" Com base em tais fundamentos e mencionando que o E. Terceiro Conselho de Contribuintes vem decidindo nesse sentido, manteve a exigência tributária pelo não enquadramento do produto no questionado "EX". Com relação à penalidade aplicada, também impugnada pela importadora, manteve a sua exigência, sob fundamento de que: "Quanto à multa aplicada, capitulada no art.. 44, I, da Lei n° 9,430/96 por configurar-se declaração inexata, ela será mantida nos termos do ADN n° 10/97, que é de locução que a indicação indevida de destaque (EX) só não é infração punível por tal dispositivo, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e 6 PROCESSO N° :11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 229 desde que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante A mercadoria importada não está corretamente descrita na Dl, visto que foi declarada como "Máquina integrada automática para acondicionamento de produtos em caixas de papelão com sistema de transporte, separação, alimentação, etiquetagem e controle de peso, modelo MCMS 7, completa com balança padrão, dispositivo eletrônico de controle para eliminação de pesagem errada, estrutura de sustentação", e é incontestável que não existe o sistema de etiquetagem Conseqüentemente é devida a multa " Outras exigências formuladas no Auto de Infração foram excluídas pelo Julgador singular, nada mais sendo questionado a respeito Como se depreende do Acórdão recorrido, foi unânime o entendimento da Colenda Câmara "a quo" em manter a exigência do tributo, considerando como não aproveitável a redução estabelecida no "Ex" tarifário em comento, para a mercadoria importada. Com relação à penalidade aplicada, a Decisão que excluiu tal exigência do lançamento fiscal foi adotada por maioria de votos, sendo vencida somente a I. Relatora, que sobre a questão assim se manifestou. "(, )Considero que também esteve bem a decisão singular quando manteve a multa prevista no artigo 44 da Lei 9,430/96 A mercadoria não foi descrita corretamente na Declaração de Importação, pois constava de tal descrição o sistema de etiquetagem que, na verdade, não a acompanhava" O Voto Vencedor que integra o citado Acórdão, entretanto, caminhou em outra direção Segundo o seu autor, duas condições são imprescindíveis para a aplicação do AD(N) n° 10/97, a saber 7 PROCESSO N° : 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.229 a)a descrição da mercadoria apresentada pelo importador na Dl deverá conter os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e b)o intuito doloso ou a má-fé, por parte do declarante, não estejam presentes. Concluiu-se, então, que essas duas condições estavam devidamente atendidas, primeiramente pelo fato de que a autoridade fiscal utilizou o mesmo código tarifário que a declarante informou na DI, o que, por si só, é elemento suficiente para confirmar a primeira condição. Por outro lado, a inexistência nos autos de prova demonstrando o evidente intuito doloso ou a má-fé da Recorrente, confirma a segunda condição, Inconformada com tal sentença a D. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o competente Recurso Especial, pleiteando a reforma do Acórdão, para restabelecimento da penalidade excluída. Em extensa fundamentação procura demonstrar que o AD(N) Cosit n° 10/97, não privilegia o sujeito passivo que não descreveu, corretamente, a mercadoria nos documentos de importação, mas tão somente aquele que, tendo descrito o produto com exatidão, tenha incorrido em erro de classificação tarifária. Argumenta que, no presente caso, não restou dúvida de que o importador descreveu, incorretamente, a sua mercadoria nos documentos de importação, tanto assim que a própria Câmara "a quo" confirmou a Decisão monocrática, ao concluir que tal mercadoria não se enquadrava, efetivamente, no texto do "Ex" tarifário cujo beneficio pleiteou. Isto caracteriza declaração inexata. Afirma que a interpretação do AD(N) COSIT n° 10/97 pela qual se pautou o R. Acórdão recorrido, está em descompasso não só com os próprios termos do ato normativo, mas também com o art. 44, I da Lei n° 9430/96, vez inexistir dúvida de que o contribuinte apresentou declaração inexata, Reporta-se e transcreve textos dos Pareceres: CST n° 54/77 e CST/DANSELAB n° 3513, bem como do AD(N) CST n° 29/80, cujas cópias apresenta em anexo Regularmente intimado o sujeito passivo não apresentou contra-razões ao Recurso Especial É o Relatório. 8 PROCESSO N° : 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03„229 VOTO CONSELHEIRO RELATOR: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES O Recurso ora em exame é tempestivo. A Procuradoria foi intimada a tomar ciência do Acórdão em 28/08/2000, como atesta o Termo de Intimação acostado às fls. 107. Embora não exista a data de recepção pelo órgão receptor competente, o Despacho de admissibilidade constante às fls. 108 data de 11/09/2000. Estando devidamente fundamentado reúne, em meu entender, os requisitos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto ao mérito, a questão única a ser decidida por este Colegiado é se o sujeito passivo incorreu na infração capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9,430/96, pela prática de declaração inexata e, neste caso, se estaria ou não beneficiado pelo disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16/01/97, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit). Tornou-se inquestionável nestes autos que a empresa incorreu, efetivamente, na prática de "declaração inexata", uma vez que declarou nos documentos de importação que a máquina importada realiza, dentre outras coisas, também o trabalho de "etiouetaqem", o que na realidade não ocorre„ É a própria autuada quem confirma tal fato, pelo texto dos tópicos 2.6 e 2.7, da sua Impugnação de Lançamento (fls. 21) o que conduziu, inclusive, à inaceitação da aplicação do "Ex" tarifário no qual a mercadoria foi enquadrada. Resta definirmos, entretanto, se a referida declaração inexata configura infração, pelo enfoque dado pela Cosit, em seu AD(N) n° 10, de 1997, Vejamos o que estabelece o texto do Ato Normativo em discussão: "1 — Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no artigo 44 da Lei n. 9,430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto sobre a Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteia corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao 9 1l° PROCESSO N° 11128.000616/97-67 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.229 enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." (grifos meus) De pronto afastamos as hipóteses de intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, situações que não foram abordadas nestes autos. Pelo que se infere do texto da norma legal transcrita, a infração poderia estar descaracterizada ainda que houvesse mudança no "enquadramento tarifário pleiteado", ou seja, mudança no código tarifário enquadrado pela importadora, desde que a mercadoria estivesse corretamente descrita nos documentos de importação e com todos os elementos necessários à sua identificação. Entendo, todavia, que tal situação não ocorre no presente caso. Tornou-se evidente que ao descrever a mercadoria a interessada declarou que a mesma possuída, também, a função de "etiquetagem" o que seria realizado, segundo afirma em sua Impugnação, por um "aparelho etiouetador, o qual não se encontrava presente, em razão de "falha do fabricante em não fornece-lo". É fora de dúvida, portanto, que a mercadoria não foi, neste caso, descrita corretamente nos documentos de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação. Não seria possível identificar uma mercadoria com a função de "etiquetamento", se o respectivo "aparelho etiquetador" não se fazia presente O Enquadramento Tarifário correto mencionado no texto da norma questionada não é condição alternativa, mas sim aditiva. Para que a declaração inexata não seja considerada infração, segundo a referida norma legal, é indispensável que a mercadoria esteja "corretamente descrita", com todos os elementos necessários não só ao seu "enquadramento tarifário", como também à sua identificação. E, nesse caso, não estando presente o "aparelho etiquetador" não era possível identificar a máquina como apropriada para o "etiquetamento" declarado pela importadora. Assim sendo, reconhecendo assistir razão à Recorrente, no presente caso, voto por dar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, 20 de agosto de 2001. — PAULO ROBE Wo ' CO ANTUNES. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16643.000392/2010-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio pretendido pela contribuinte. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Como decorrência lógica da possibilidade de cobrança concomitante das multas tem-se a regularidade do lançamento da multa isolada mesmo após o encerramento do ano-calendário em que deveriam ter sido recolhidas as antecipações por estimativa. Processo Administrativo Fiscal QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA TURMA ORDINÁRIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. A Turma Ordinária, ao julgar favoravelmente ao contribuinte a questão principal da dedutibilidade das despesas de amortização de ágio, deixou de analisar questões acessórias como a qualificação da multa de ofício, por restarem prejudicadas. Com a reforma dessa decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem os autos retornar à Turma a quo para a análise das questões outrora prejudicadas, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 9101-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto (i) a` amortizac¸a~o fiscal das despesas de a´gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Leonardo de Andrade Couto (Suplente Convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que na~o conheceram do recurso, quanto a` esta mate´ria. No me´rito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; quanto (ii) a` qualificac¸a~o de multa de ofi´cio, por unanimidade de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciac¸a~o dessas e das demais questo~es constantes do recurso volunta´rio, que restaram prejudicadas pela decisa~o recorrida e quanto (iii) a` exige^ncia de multa isolada, por unanimidade de votos, acordam em na~o conhecer do Recurso Especial quanto aos anos calenda´rios de 2005 a 2006 e, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, quanto aos anos calenda´rios de 2007 a 2010, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que na~o conheceram do recurso, quanto a` esta mate´ria. No me´rito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Votaram pelas concluso~es, quanto a` amortizac¸a~o fiscal das despesas de a´gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Votou pelas concluso~es, quanto a` qualificac¸a~o de multa de ofi´cio, o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. Designado para redigir o voto vencedor no conhecimento e no me´rito, quanto a` amortizac¸a~o fiscal das despesas de a´gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e quanto a` exige^ncia de multa isolada, o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator (assinatura digital) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento tributário do ágio pretendido pela contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 92 /2 01 0- 61 Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.263          2 Como  decorrência  lógica  da  possibilidade  de  cobrança  concomitante  das  multas tem­se a regularidade do lançamento da multa isolada mesmo após o  encerramento  do  ano­calendário  em  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  as  antecipações por estimativa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   QUESTÕES  NÃO  ANALISADAS  PELA  TURMA  ORDINÁRIA.  PREJUDICIAIS  DE  MÉRITO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSÁRIO  RETORNO  DOS  AUTOS  À  TURMA  DE  ORIGEM.  A  Turma  Ordinária,  ao  julgar  favoravelmente  ao  contribuinte  a  questão  principal da dedutibilidade das despesas de amortização de  ágio,  deixou de  analisar  questões  acessórias  como  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  restarem prejudicadas. Com a reforma dessa decisão pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, devem os autos retornar à Turma a quo para a análise das  questões outrora prejudicadas, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  (i)  à  amortizacã̧o  fiscal  das  despesas de ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, por voto de qualidade,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Suplente  Convocado),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso, quanto à esta matéria. No mérito, por  voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que lhe negaram provimento; quanto (ii) à qualificação de multa de ofício, por unanimidade de  votos, em não conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem,  para apreciacã̧o dessas e das demais questões constantes do  recurso voluntário, que  restaram  prejudicadas  pela  decisão  recorrida  e  quanto  (iii)  à  exigência  de  multa  isolada,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  quanto  aos  anos  calendários  de  2005  a  2006  e,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial,  quanto  aos  anos  calendários de 2007  a 2010, vencidos os  conselheiros Luís Flávio  Neto (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram do recurso, quanto à  esta matéria. No mérito,  por maioria de votos,  acordam em dar­lhe provimento,  vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto à amortizaçaõ fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Votou pelas conclusões, quanto à qualificaçaõ  de  multa  de  ofício,  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  no  conhecimento  e  no  mérito,  quanto  à  amortizacã̧o  fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e quanto à exigência de multa isolada, o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.264          3   (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN,  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.299  (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara  desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O presente processo administrativo tem como objeto a glosa de despesas com  amortização de  ágio,  acrescida da multa de 150%, bem como da  exigência de multa  isolada  pela não apuração de estimativas entre os anos de 2005 e 2010.  O acórdão recorrido traz a seguinte narrativa quanto aos fatos, in verbis:  “1­ A  autoridade  fiscal  inicia por  discorrer  sobre  estruturação  das empresas EMS S/A. e EMS Investimentos S/A., como a seguir  sintetizo para conhecimento dos meus pares:  1.1­A  empresa  EMS  S/A.  (“EMS”),  sociedade  por  ações  de  capital  fechado,  iniciou  suas  atividades  em  17/12/2002,  tendo  por sócios Carlos Eduardo Sanchez e Nanci Sanchez.  1.2­  Em  04/05/2004  foi  constituída  a  empresa  Sol  Collection  Assessoria  Empresarial  Ltda.  Em  15/12/2004  essa  empresa  foi  adquirida  pelas  empresas  Salmont  Empreendimentos  e  Participacõ̧es  Ltda.,  através  de  seu  sócio  Carlos  Eduardo  Sanchez  e  Saltriver  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  através  de  sua  sócia  Nanci  Sanchez,  tendo  sido  alterado  sua  razão social para EMS Investimentos S/A. (EMS Investimentos),  e seu objeto para holdings de instituicõ̧es não financeiras. Suas  atividades foram encerradas em 13 de setembro de 2005, por ter  sido  incorporada  pela  EMS  S/A.  (durou  aproximadamente  oito  meses).  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.265          4 1.4­  As  fichas  cadastrais  da  JUCESP  informam  que  Carlos  Eduardo Sanchez e Nanci Sanchez figuraram como diretores nas  duas empresas, EMS S/A. e EMS Investimentos, nos períodos de  2004 e 2005.  1.5­  A  EMS  Investimentos  S/A.  aprovou,  em  assembléia  geral  extraordinária  realizada  em  29  de  dezembro  de  2004        (fls.  233/236), a  incorporacã̧o da  totalidade das ações da EMS S/A.  pelo valor de R$ 926.642.000,00, fixado com base num potencial  de  lucratividade  futura  (metodologia  de  fluxo  de  caixa  futuro  descontado), segundo valores de mercado em 30 de novembro de  2004, conforme laudo elaborado por empresa de consultoria (fls.  168/228);  1.6­  Incorporadas as ações da EMS S/A.,  a EMS Investimentos  S/A  teve  seu  patrimônio  aumentado  em  R$  926.642.000,00,  mediante  a  emissão  de  140.000.000  novas  acõ̧es  ordinárias,  nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$  926.642.000,00, sendo R$ 140.000.000,00 o valor do aumento do  capital  e  R$  786.642.000,00  o  valor  da  Reserva  de Capital —  Ágio na emissão de acõ̧es decorrente da incorporacã̧o das ações  da  EMS  pelo  valor  de  mercado,  conferindo­se  aos  acionistas  novas acõ̧es ordinárias nominativas e sem valor nominal, sendo  que  uma acã̧o  da EMS passou  a  corresponder  a  sete  ações  da  EMS Investimentos, ficando assim distribuídas: Carlos Eduardo  Sanchez — recebeu sete novas ações, Nanci Sanchez — recebeu  sete  novas  ações  e  EMS  Sigma  Pharma  Participacõ̧es  S/A.  –  recebeu 139.999.986 ações;  1.7­  A  contribuinte  apresentou  o  Razão  de  novembro/2004  e  o  Livro Diário n° 2 de 2005 da EMS Investimentos S/A., constando  naquele os registros nas contas de investimento na EMS S/A. (R$  145.281.215,03)  e,  do  ágio  correspondente            (R$  781.360.784,97),  embora  o  investimento  na  EMS  tenha  sido  efetuado  apenas  em  dezembro/2004,  como  atestam  a  Ata  da  Assembléia Geral, de 15 de dezembro de 2004, em que ocorreu a  compra  da  empresa  Sol  Collection  e  a  sua  transformação  na  EMS  Investimentos  S/A.  (fl.  93),  e  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da EMS  Investimentos  S/A.,  de  29  de  dezembro  de 2004 (fls. 233 a 236);  1.8­ A empresa não apresentou quaisquer motivos ou benefícios  sobre  a  constituicã̧o  da  EMS  Investimentos  S/A.,  apresentando  praticamente  zerados  todos  os  campos  das  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  da  EMS  Investimentos  S/A.,  de  2004  e  2005  (fls.  529  a  571),  registrando  apenas  as  movimentações  relativas  à  participação  societária da EMS S/A., demonstrando a ausência de operações  e empregados;  1.9­  O  ágio  registrado  quando  da  incorporação  de  ações  da  EMS não foi pago, conforme se observa da contabilizacã̧o desse  ágio na EMS Investimentos S/A:  (...)  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.266          5 1.10­  Em  julho  de  2005,  com  a  incorporação  da  controladora  EMS  Investimentos  S/A.  pela  então  controlada  EMS  S/A.,  o  referido ágio passou a ser amortizado por esta;  1.11­ A EMS S/A.  informou, na  linha 47 — Demais Aplicações  em Despesas Amortizáveis, no Ativo (ficha 36A) da DIPJ 2006,  ano calendário 2005, o valor de R$ 788.477.711,19 (superior ao  ágio  surgido  na  incorporação,  de  R$  781.360.784,97),  tendo  explicado que esse valor se tratava de ágio na incorporação da  EMS Investimentos e que essa contabilizacã̧o se dera de acordo  com o inc. II, do art. 385 do RIR/99 (fls. 13 e 14);  1.12. Pelos registros dos Razões apresentados e juntados às  fls.  122 a 126, as seguintes contas do ativo diferido compuseram o  valor informado na DIPJ/2006:  (...)  1.13­ Depois de analisar as  respostas dadas a  intimações para  explicar inconsistência nos valores informados em suas DIPJ’s,  concluiu­se  que  os  reais  valores  referentes  à  amortização  do  ágio foram os seguintes:  (...)  1.14­  Quanto  à  incorporação  da  EMS  Investimentos  S/A.  pela  EMS S/A., foram observados os seguintes aspectos  ­ O valor  total do Patrimônio Líquido da sociedade é de    R$ 1.143.389.474,00;  ­  Em  razão  de  ser  a  EMS  Investimentos  detentora  da  totalidade  das  ações  da  EMS,  a  incorporação  acarretou  aumento de capital da EMS, sem emissão de novas ações,  no valor de R$ 3.360,61;  ­ O valor do Patrimônio Líquido da EMS Investimentos a  ser  vertido  para  EMS  representou  R$  781.364.145,58,  tendo  sido  deliberada  a  constituicã̧o  de  Reserva  de  Capital  de  Ágio  na  incorporacã̧o  pelo  valor  de        R$  781.360.784,97;  ­  Acionistas:  EMS  Sigma  Pharma  Participações  S/A.  (19.999.284  ações),  Saltmont  Empreendimentos  e  Participacõ̧es  Ltda.  (500  acõ̧es),  Saltriver  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (214  ações),  Carlos  Eduardo  Sanchez  (01  ação),  Nanci  Sanchez  (01  ação).  1.15­ Embora a possibilidade de amortização  do ágio antes de  ocorrida a alienacã̧o ou  liquidacã̧o do  investimento caracterize  beneficio fiscal outorgado pela Lei n° 9.532/97, ele se aplica às  hipóteses  reais  de  aquisição  de  investimento  com  ágio,  não  àquelas  em  que  tenha  havido  uma  artificial  estruturação  para  possibilitar o aparecimento do ágio a ser amortizado em futura  incorporacã̧o, com o único objetivo de criar despesas dedutíveis;  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.267          6 1.16­ A incorporação às avessas demanda uma razão específica  relevante que afaste a estranheza da operação e que mostre sua  perfeita adequação à realidade fática, sendo que a contribuinte  não  apresentou  razões  para  as  operações  societárias  que  não  fossem a  evidente  finalidade  de  reduzir  o montante  de  tributos  devidos;  1.17­  A  EMS  Investimentos  S/A.  foi  introduzida  ao  grupo  econômico para servir de veículo para "adquirir" a EMS S/A. —  empresa operacional — pela incorporação da totalidade de suas  ações,  gerando  um  ágio  de  R$  781.360.784,97,  para,  na  seqüência,  ser  incorporada  pela  sua  subsidiária  (EMS  S/A.),  transmitindo­lhe o ágio e as suas próprias quotas, sendo que não  houve qualquer saída de caixa  (pagamento) nessa operação da  qual se originou o ágio;  1.19­  O  surgimento  de  ágio  com  fundamento  em  potencial  lucratividade  futura,  numa  operação  "não  caixa",  entre  empresas do mesmo grupo, é rejeitado pela jurisprudência, pelo  Conselho Federal de Contabilidade  (Resolucã̧o  nº 1.157/2009),  pelo Instituto dos Auditores  Independentes do Brasil –  Ibracon,  não  podendo  sua  amortização,  a  luz  da  legislação  contábil  e  tributária, reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  2­  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  também omitiu a obtencã̧o  de  receita pela cessão do direito de  processamento  da  sua  folha  de  pagamentos  de  salários,  com  exclusividade, ao Banco Santander por um período de 5 anos, no  valor  de  R$  6.830.585,38,  sendo  que,  ao  ser  intimada  em  02/09/2010  a  apresentar  o  correspondente  contrato  (fls.  392  e  393)  apresentou  "Termo  de  Parceria  Comercial"  (fls.  409  a  417), lavrado em 21 de setembro de 2010, configurando contrato  pós­datado e em plena vigen̂cia da fiscalização, para justificar o  mencionado  valor  incluso  na  linha  22,  ficha  37A,  Passivo,  da  DIPJ/2009­AC 2008 "outras contas";  3­  A  autoridade  fiscal  aponta  que,  em  conseqüência  das  infracõ̧es apuradas, o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  de CSLL  apurados  originalmente  para  o  ano  calendário  2008,  converteram­se  em  valores  positivos  (R$  103.874.696,75),  restando  indevidas  as  compensacõ̧es,  com  sua  utilização,  dos  resultados  positivos  apurados  pelo  sujeito  passivo  no  ano  calendário de 2009 e em maio de 2010;  4­  O  autuante  apontou  os  seguintes  procedimentos  como  enquadrados na hipótese de fraude prevista no artigo 72 da Lei  nº  4.502/1964:  o  registro  de  ágio  gerado  internamente,  sem  propósito  negocial,  sem  pagamento,  utilizacã̧o  de  empresa  veículo, com o exclusivo propósito de reduzir os tributos devidos,  e o contrato com o Banco Santander, pósdatado, lavrado quando  já se encontrava sob acã̧o fiscal, e qualificou a multa, nos termos  do § 1o do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996;  5­ Em razão da adição  da  receita omitida oriunda do contrato  com  o  Banco  Santander  às  bases  de  cálculo  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  verificou­se  um  recolhimento  a  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.268          7 menor  dessas  antecipações  no  período,  fundamentando  a  aplicacã̧o  da  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  das  diferenças apuradas”.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa.  Em  face  da  decisão  proferida pela DRJ houve recurso de ofício e voluntário. Ao julgá­los, a Turma a quo proferiu  o acórdão recorrido (e­fls. 1.165 e seg.), que decidiu negar provimento ao recurso de ofício, dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigen̂cia a título de omissão de receitas do ano  calendário de 2010 (R$ 569.215,45), bem como a glosa de ágio e a multa isolada exigida.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO ­ O registro foi expressamente admitido pelo art. 36 da  Lei  no  10.637/2002,  não  podendo  a  administração  tributária  recusar­lhe  os  efeitos  previstos  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei        nº  9.542/97.  EFEITOS DO ART. 36 DA LEI Nº 10.637/2002 ­ O art. 36 da Lei  nº 10.637/2002 autorizou o diferimento da  tributação do ganho  de  capital,  representado  pela  reavaliação  de  participacã̧o  societária  para  fins  de  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  para  o  período­base  em  que  a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participacã̧o,  por  alienação,  liquidacã̧o,  conferen̂cia  de  capital  em  outra  pessoa  jurídica,  ou  baixa  a  qualquer título.  A incorporacã̧o, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o  investimento,  pela  pessoa  jurídica  investida,  implica  realização  prevista  no  §  1º  do  art.  36  (baixa  a  qualquer  título),  fazendo  cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese  não  se  encontra  abrangida  pela  exceção  prevista  no  §  2º  do  artigo,  por  não  ocorrer  transferen̂cia  da  participação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  mas  sua  extincã̧o  por  confusão patrimonial entre investidora e investida.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  RECEITA  RECEBIDA  ANTECIPADAMENTE ­ Se o contribuinte é tributado pelo lucro  real anual, o fato de não haver apropriado as parcelas mensais  de  receita  correspondentes  aos  meses  de  janeiro  a  maio  não  pode  dar  ensejo  a  lançamento  por  omissão  receitas  se  comprovado  que  nos  meses  seguintes  a  receita  apropriada  excedeu o montante apropriável no ano.  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS­  ESTIMATIVAS  MENSAIS  ­  Descabe  exigir  multa  por  falta  ou  insuficien̂cia  das  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.269          8 LANÇAMENTOS DECORRENTES  ­ CSLL, PIS  e COFINS  ­ O  decidido quanto as infracã̧o à legislacã̧o do IRPJ aplicam­se aos  litígios  relativos aos demais  tributos em cujas bases de  cálculo  influenciaram.  A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 1.792 e seg.), arguindo a divergência  em  relação  às  seguintes  decisões  proferidas  por  diferentes  Turmas  do CARF,  especialmente  quanto às seguintes matérias: (1) impossibilidade de deducã̧o, da base de cálculo do IRPJ e da  csll, de despesas com amortização de ágio  criado  internamente;  (2) qualificação da multa de  ofício para 150% e;  (3)  incidência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Vale observar que não foi interposto recurso quanto ao tema da omissão de receitas.  O recurso especial foi admitido por despacho (e­fls. 1.749 e seg.).   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  1.885  e  seg.),  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  sustentando  a  legitimidade do ágio amortizado, bem como, caso restabelecida a glosa, a  impossibilidade de  qualificação da multa em 150% e a exigência cumulada da multa isolada de estimativas com a  multa de ofício.  O contribuinte também interpôs recurso especial (e­fls. 1.838 e seg.), o qual,  contudo, não foi admitido por despacho (e­fls. 2.054 e seg.; e­fls. 2.059 e seg.).  Foram juntados aos autos pareceres jurídicos, emitidos por variados juristas,  anteriores  e  posteriores  às  operações,  que  corroborariam  à  validade  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.270          9 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Conhecimento do recurso especial.  O recurso especial interposto pela PFN versa sobre três matérias: amortização  fiscal  do  ágio,  multa  de  ofício  qualificada  em  150%  e  exigência  de  multa  isolada  cumulativamente  com  a  referida  multa  de  ofício  em  razão  da  não  apuração  de  estimativas  mensais.  Em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial,  arguindo  que,  quanto  à matéria  da  amortização  fiscal  do  ágio,  (i)  haveria  insuficiência  recursal,  bem  como  (ii)  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  seriam  convergentes  e  não  divergentes,  servindo­se  o  recurso  especial  para  a  revisão  probatória,  de  forma que o recurso especial interposto pela PFN não deveria ser conhecido. Ademais, a PFN  não teria demonstrado o prequestionamento da matéria guerreada.  Para  justificar o não conhecimento do  recurso especial  interposto pela PFN  quanto à questão da amortização fiscal do ágio, o contribuinte sustenta que o acórdão recorrido  teria se baseado em três  fundamentos autônomos para afastar a glosa em questão, mas que a  PFN apenas  teria  contestado um deles  em seu  recurso. Haveria,  então,  insuficiência  recursal  quanto  à  matéria  da  amortização  fiscal  do  ágio.  Corroborando  com  esse  entendimento,  o  contribuinte  apresentou  pareceres  jurídicos,  emitidos  pelos  renomados  processualistas,  como  Eduardo Arruda Alvim, Cândido Rangel Dinamarco.  Os três fundamentos autônomos adotados pela decisão recorrida seriam:  ­  a  alegação  de  que  as  operações  não  envolveriam  terceiros,  a  ausência  de  pagamento e a referência aos fundamentos contábeis apresentados não seriam  suficientes para invalidar o ágio;  ­  as  operações  teriam  sido  realizadas  por  razões  extra  tributárias,  com  a  evidenciação de propósitos negociais;  ­  haveria  explicito  fundamento  legal  no  período  compreendido  para  a  amortização fiscal do ágio em questão (Lei n. 10.637/2002, art. 36).  A  questão  é  saber  se  os  referidos  fundamentos  adotados  pela  decisão  recorrida  estão  inseridos  em  um  mesmo  núcleo  e  todo  ele  foi  objeto  de  irresignação  e  demonstração  de  divergência  pelo  recurso  especial  da  PFN  ou,  ainda,  se  tratar­se­iam  de  argumentos autônomos. Caso se verifique essa segunda hipótese, caberia à PFN manejar o seu  recurso para a devolução de  cada um dos  temas  à CSRF para a  solução das divergências de  interpretação.  Destacam­se os seguintes trechos da decisão recorrida:  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.271          10   “Ademais, como leciona o Professor Eliseu Martins no parecer  complementar  apresentado  nos  memoriais,  que  tem  sido  incansavelmente citado e adotado pelas autoridades fiscais como  o  orientador  dessa  nova  interpretação,  para  fins  contábeis,  leciona que somente a partir do CPC 18 – 2010 é que surgiu a  vedação do registro de ágio decorrente de operações envolvendo  um mesmo grupo econômico.   (...)  E  mais,  ainda  que  se  pudesse  admitir  tal  possibilidade,  ainda  assim, por se tratarem de normas editadas nos ano de 2010, pelo  princípio  da  irretroatividade  das  leis  somente  poderiam  ser  aplicáveis a partir do ano de 2010.  (...)  Noutro  prisma,  o  fundamento  apontado  pela  autoridade  fiscal  para não aceitar o ágio gerado entre empresas do mesmo grupo  é  que  por  serem  partes  relacionadas  estaria  maculada  a  independência  de  avaliação,  e  por  isso,  a  mensuração  dos  valores da transação não seria confiável. Mais uma vez, aqui se  valeu de regras contábeis posteriores aos fatos (Resolucã̧o CFC  nº 1303/2010 que aprovou o NBC TG 04).  Nesse  passo,  entendo que não  há  na  legislação  fiscal  qualquer  vedação  ao  ágio  gerado  internamente  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Ao  contrário,  foi  autorizado  pelo  art.  36  da  Lei n. 10.637/02 (que revogou a postergação do ganho), art. 21  da  Lei  n.  9.249/95  (único  fundamento  p/ágio  –  expectativa  de  rentabilidade  futura)  e  art.  8º.  da Lei  n.  9.532/97  (admitiu  sua  dedutibilidade na incorporação reversa).  (...)  Outro  fundamento  adotado  pela  autoridade  lanca̧dora  para  glosar  o  ágio  foi  no  sentido  de  que  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  (...)  Ocorre  que,  ainda  que  as  normas  contábeis  pudessem  ser  aplicadas no presente caso, superando­se questões insuperáveis  como a  legalidade  fiscal  e a  irretroatividade, mesmo assim, do  exame  das  robustas  provas  do  processo  pode­se  concluir  que  aqui  não  se  aplicam  tão  somente  os  argumentos  da  “teoria  contábil”  para  a  não  aceitação  do  chamado  ágio  interno, mas  também o propósito negocial da operacã̧o, tendo em vista que na  operação  está  presente  uma  empresa  estrangeira  que  é  um  terceiro  independente,  a  qual  teria  o  maior  interesse  em  ser  rigorosa  com  a  concretude  da  operação  e,  o  mais  importante,  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.272          11 toda operacã̧o foi acompanhada por laudos de empresas idôneas  e  não  impugnados  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  quer  contabilmente quer pela lei fiscal, todas as operacõ̧es realizadas  pela  empresa  foram  e  são  consideradas  verdadeiras,  eis  que  foram públicas, registradas e efetivas.  Como  se  não  bastasse,  o  propósito  negocial  da  operacã̧o  em  questão é claro. A empresa pretendia se associar a uma empresa  estrangeira,  e  dela  se  associou;  adentrar  ao mercado  externo,  fato  que  se  realizou;  aumentar  os  seus  lucros  com  base  nos  laudos de rentabilidade futura procedido, o que de fato ocorreu;  os laudos e documentos da empresa em nenhum momento foram  questionados pela autoridade fiscal, e sendo assim, patente que o  propósito negocial também ocorreu.  (...)  Portanto,  nem  mesmo  pode­se  afirmar  que  a  operação  se  deu  apenas  entre empresas de um mesmo grupo, pois,  no propósito  negocial  objetivado  pelo  plano  de  negócios,  existia  a  necessidade de que houvesse uma nova avaliação das empresas,  brasileira e estrangeira para que se pudesse realizar a permuta  de ações negociada entre elas.  (...)  Mas não é só isso.  Ainda  que  se  parta  da  premissa  adotada  pela  fiscalizacã̧o,  de  que o reconhecimento contábil do “ágio  interno” não encontra  respaldo  nos  princípios  da  cien̂cia  contábil,  só  sendo  verdadeiros  os  ágios  gerados  em  aquisicõ̧es  de  participações  societárias em negócios entre partes independentes, ainda assim  o lançamento não se sustentaria.  É que, com ou sem respaldo na Ciência Contábil, o fato é que no  período de 1o de  janeiro de 2003 a 31/12/2005, esse ágio pôde  ser  registrado  para  retratar  situação  prevista  em  norma  tributária  específica,  in  casu,  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  revogado pela Lei nº 11.196, de 2005, e que dispunha:   (...)  Assim, o ágio “interno” registrado no período em que vigorou a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  obstante  em  desacordo  com  os  princípios  contábeis,  não  pode  ser  impugnado  pelo  Fisco,  por  estar amparado em norma legal expressa.  O  ágio  registrado  com  base  nesse  comando  da  legislação  tributária  tem  como  único  efeito  fiscal  aquele  previsto  na  própria  norma  que  justificou  sua  contabilizacã̧o.  Ou  seja,  o  diferimento da tributação do valor correspondente à reavaliação  da participação societária conferida na integralização de capital  subscrito.” (grifou­se)  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.273          12 A leitura da decisão recorrida evidencia que de fato há três núcleos de razões  que levaram a Turma a quo a afastar a glosa do ágio, com o esclarecimento do voto contudor  que  se  tratariam  de  matérias  autônomas,  isto  é,  ainda  que  superada  primeira  causa  para  o  cancelamento,  ainda  assim  restariam  as  demais.  Nesse  sentido,  explicitou  acórdão  recorrido  que, ainda que operações realizadas dentro de um mesmo grupo não fossem capazes de gerar  ágio aferível pelos padrões contábeis (o que foi refutado pela decisão recorrida, como primeiro  núcleo da decisão), ainda assim deveria ser cancelado o auto de infração quanto ao ágio, pois a  análise  do  caso  evidenciaria  a  presença  de  efetivos  propósitos  negociais  e  a  presença  de  terceiros. Por fim, ainda que superadas essas questões, o acórdão compreendeu que o art. 36 da  Lei 10.637/2002 por sí só legitimaria a amortização fiscal em questão.  Analisando o  recurso  especial  interposto pela PFN, é possível observar que  esta  apresentou  irresignação  apenas  contra  os  dois  primeiros  núcleos  em  questão, mas  nada  arguindo em relação ao terceiro, pertinente aos efeitos da Lei n. 10.637/2002.  De fato, ao trazer o primeiro acórdão paradigma (1202­000.890), a recorrente  dá ênfase no primeiro núcleo, bem como sublinha trecho segundo o qual operações realizadas  entre  partes  relacionadas  seriam  insusceptíveis  de  apresentar  propósito  negocial.  Ao  desenvolver  as  razões  para  a  alteração  do  julgado,  a  recorrente  também  explora  esses  dois  núcleos. No entanto, não há uma linha no recurso especial interposto quanto aos efeitos da Lei  n. 10.637/2002, adotado como fundamento autônomo pela decisão recorrida.  Nenhuma utilidade haveria em decisão proferida por este Colegiado em face  do  recurso  especial  interposto,  pois  este  não  teria  o  condão  de  alterar  um  fundamento  autônomo adotados pela decisão recorrida para o cancelamento do auto de infração atinente ao  ágio.  Nesse  seguir,  não  há  como  admitir  o  recurso  especial,  tendo  em  vista  a  preclusão  processual  para  a  revisão  de  matéria  autônomas,  distintas  entre  si  e  adotadas  pelo  acórdão  recorrido como individualmente suficientes para afastar o lançamento tributário.  Trata­se da hipótese equivalente à da Súmula n. 283 do e. STF, bem como da  Súmula n. 126 do e. STJ:  STF, Súmula 283  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles.    STJ, Súmula 126  É  inadimissível  recurso  especial  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para mantê­lo,  e  na  parte  vencida não manifesta recurso extraordinário.  Ademais,  o  contribuinte  também  aponta  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  (ac.  1202­000.890  e  1402­001.338)  seriam  convergentes  e  não  divergentes,  servindo­se  o  recurso  especial  para  a  revisão  probatória,  de  forma  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  não  deveria  ser  conhecido.  Sustenta  que,  enquanto  os  paradigmas  exigiriam a presença de propósito negocial e substrato econômico pertinente à participação de  terceiros  na  operação,  o  acórdão  recorrido  teria  adotado  o  mesmo  entendimento,  mas  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.274          13 concluído, a partir dos elementos fáticos do caso, que tais fatores teriam sido preenchidos. Se  apenas essa questão estivesse presente, compreendo que o recurso deveria ser conhecido, pois  o  reconhecimento da  empresa GERMED como “terceiro” na operação que gerou o  ágio não  consistiria  revisão  de  provas, mas  qualificação  das  provas  avaliadas,  para  compreender  se  a  presença  desse  “terceiro”  na  operação  como  um  todo,  reconhecida  pela  Turma  a  quo,  influenciaria a operação específica de aquisição de investimento com ágio, realizada no âmbito  do grupo empresarial da EMS.   O  não  conhecimento  do  recurso  quanto  à  glosa  de  ágio,  sob  a  minha  perspectiva, decorre da insuficiência recursal acima analisada.  Quanto  à qualificação da multa,  compreendo não  se  tratar de matéria que  possa  ser  objeto  de  recurso  especial  neste  momento  processual,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Como se pode observar, a Turma a quo considerou válida a amortização do  ágio,  restanto  prejudicada,  portanto,  a  análise  de  questões  como  a  qualificação  da  multa  imposta, tendo em vista o caráter acessório desta. O recurso especial da PFN, portanto, apenas  pode se referir à questão principal, com a pretensão recursal de ver confirmada a legalidade da  glosa realizada pela fiscalização. Caso não seja conhecido ou mesmo seja negado provimento a  este recurso especial quanto ao ágio, a decisão da Turma a quo será confirmada, afastando­se  em  definitivo  a  cobrança  do  principal  e  da  multa  de  ofício.  Por  sua  vez,  caso  seja  dado  provimento ao recurso especial da PFN quanto à glosa das despesas de ágio, os autos devem  retornar  à  Turma  Ordinária  para  a  análise  da  qualificação  da  multa  imposta,  bem  como  de  outras questão que tenham restado prejudicadas.  Por fim, quanto à exigência de multa isolada, sustenta a contribuinte que o  recurso  também  não  deveria  ser  conhecido,  pois  (i)  o  acórdão  recorrido  teria  analisado  tão  somente a questão se,  após o  término no ano calendário,  seria possível  a exigência de multa  isolada por estimativa, não adentrando no tema da possibilidade ou não de concomitância com  a multa de ofício; por sua vez, os dois acórdãos paradigmas analisaram justamente a questão  pertinente  à  referida  concomitância;  (ii)  a  incidência  da  Súmula  105  do  CARF  impediria  o  conhecimento de recurso especial sobre a matéria.  Quanto  à  primeira  questão,  é  possível  verificar  que  o  acórdão  n.  1302­ 001.080,  indicado como paradigma,  trata  tanto da concomitância da multa como do fato de a  autuação fiscal ter sido realizada após o término do exercício fiscal.  No entanto, compreendo que assiste razão ao contribuinte quanto à incidência  da Súmula 105 do CARF, a qual impede o conhecimento de recurso especial sobre a matéria.   No  presente  caso,  o  período  em  discussão  compreende  os  anos  de  2005  a  2010.  Nos períodos  anteriores  à vigência da Lei n.  11.488/2007  (no caso, 2005 e  2006), não há dúvidas que a questão já foi pacificada no âmbito deste Tribunal, não cabendo  sequer o conhecimento de recurso especial para a sua discussão (RICARF, art. 67, § 3º), por  força da Súmula n. 105 do CARF, aprovada em 08.12.2014:  “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei     nº  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.275          14 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  No  presente  caso,  faz­se  necessário  decidir  se  este  Colegiado  possui  competência  para  conhecer  o  mérito  do  recurso  interposto  pela  PFN  quanto  aos  períodos  posteriores  à  edição  da  Lei  n.  11.488/2007  (no  caso,  2007  a  2010).  Para  tanto,  é  preciso  analisar os efeitos trazidos pela Lei nº 11.488/2007 sobre o 44 da Lei nº 9.430/96, de forma a  verificar se a Súmula n. 105 é igualmente aplicável aos períodos posteriores a 2007.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Com a  redação que  lhe  foi  atribuída pela Lei n.  11.488/2007, o dispositivo  passou a dispor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (…)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.276          15 Note­se que, tanto nos termos do RICARF vigente à época da enunciação da  Súmula  n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  para  a  enunciação  de  súmulas,  são  levados à apreciação dos Conselheiros deste Tribunal determinado número de julgados sobre a  matéria, considerados capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da  questão  de  direito  cuja  relevância  há  de  se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere” 1. Os casos selecionados devem propiciar a ventilação dos mais relevantes argumentos  quanto à interpretação que deve ser atribuída à legislação federal, pois a norma decorrente da  súmula  deverá  ser  aplicada  a  todos  os  demais  casos  que  apresentem  questão  de  direito  equivalente.   Por  esse  arcabouço  jurídico,  atribui­se  à  súmula  do  CARF  a  feição  de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”2.  Por essa sistemática, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a  edição da súmula passam a ser aplicáveis, de forma obrigatória, a todos os demais casos que  vierem a ser submetidos ao CARF.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade:  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  paradigmas  não  se  desprendem  da  respectiva súmula, nem esta deve ser aplicada a hipóteses que não estariam abrangidas pelos  aludidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta3  que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdãos  individuais  e  concretos,  a  sua  aplicação  é  restrita  às  situações  que  sejam  equivalentes  àquelas  tratadas  nos  referidos  acórdãos  paradigmáticos. A  aplicação  de  uma  súmula  a  um  caso  concreto  pressupõe  que  as  premissas fáticas e as normas questionadas neste sejam equivalentes às premissas fáticas e às  normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que, pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de estimativas mensais deve ser absorvida pela multa de ofício.  É o que se observa dos seguintes acórdãos que serviram de inspiração à Súmula n. 105:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA  ISOLADA  ­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução                                                              1 TALAMINI, Eduardo.  Julgamento de  recursos no STJ  ‘por amostragem’.  Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  2 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  3 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.277          16 da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CARF,  3ª  Turma  Especial,  1ª  Seção,  1803­001.263,  de  10/04/2012)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.278          17 Neste último acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados  em outro julgamento da CSRF, que restou assim ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma  arrecadação. Recurso  especial  negado.  (CSRF/01­05.838, de 15.04.2008)  A segunda ratio decidendi, que se abstrai dos paradigmas que  inspiraram a  Súmula n. 105 do CARF, consiste no não cabimento de lançamento de multa isolada cuja  base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de  ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização.  Recurso  Especial  do  Procurador conhecido e não provido.  (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.279          18 IR­FONTE.  AFASTAMENTO.  O  próprio  lançamento  tributário  em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu  as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado  em  procedimento  fiscal.  Recurso  especial  do  Procurador negado.  (CSRF, 9101­001.238, de 21/11/2011)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.   (...)  (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09/05/2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial para  constituição do crédito  tributário, no  caso de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez,  em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art.  150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.280          19 INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base).  (...)  (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04/10/2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais  deva ser absorvida pela multa de ofício.  ­ a sua base de cálculo seja coincidente ou esteja inserida na base de cálculo  das multas de ofício;  Compreendo  que  os  referidos  fundamentos  permanecem  aplicáveis  mesmo  após a edição da Lei n. 11.488/2007, o que nos obriga à aplicação da Súmula n. 105.  Em  primeiro  lugar,  não  há  dúvidas  que  a  referida  súmula  consagrou  o  princípio da consunção, que servira de fundamento aos acórdãos que a inspiraram. É o que se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF  em  15.04.2008,  da  relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da  consunção’.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ‘pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.281          20 pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...’.  E  prossegue  ‘no  crime  progressivo  portanto,  o  crime mais grave  engloba o menos grave,  que não é  senão um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.”  No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 ao  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a teoria da consunção permanece plenamente aplicável. Esse é,  inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante  “STJ”), como se observa do seguinte julgado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação das multas dos  incisos  I e  II do art. 44 da Lei       n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.282          21 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 17/03/2015, DJe  24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.283          22 Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em  período posterior à Lei n. 11.488/2007. A referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2015, DJe 28/09/2015)  É fundamental, então, constatar que a ratio decidendi presente nos referidos  julgados do STJ, que se detiveram às  alterações  introduzidas pela Lei n.  11.488/2007, não  é  distinta  daquela  adotada  pelo  CARF  em  seus  reiterados  julgados  proferidos  na  vigência  da  redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e que motivaram a edição da Súmula n. 105.  Além disso, também a segunda ratio decidendi da Súmula n. 105 permanece  aplicável mesmo após a edição da Lei n. 11.488/2007, atinente à impossibilidade da base de  cálculo da multa isolada estar inserida na base de cálculo das multas de ofício.   Note­se  que,  no  acórdão  1102­00.748,  também  citado  acima  entre  os  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF,  a  então  Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE  LIMA  consignou que o  fundamento para a proibição da  cumulação da multa de ofício com a  multa isolada se daria pelo fato da base de cálculo desta estar compreendida na base de cálculo  daquela, in verbis:  “No  caso  destes  autos,  constata­se  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da multa  isolada  está  inserido  na  base  de  cálculo  da  multa de ofício.   Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.284          23 Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido,  aplicar  a multa proporcional  cumulativamente  com a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo  de  idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado de oficio, se aplicaria duas punições, que significaria em  relação  à  falta,  a  imposição  de  penalidade  desproporcional  ao  proveito obtido.” (grifos acrescidos)   Como  se pode  observar,  a  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  proferido  com vistas à redação original da Lei n. 9.430/96, também é perfeitamente aplicável às normas  sancionatórios veiculadas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto a redação original previa que as  bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício seriam idênticas, com a redação vigente  a partir de 2007, não há mais necessária coincidência, embora seja certo que o valor da base  de cálculo da multa isolada permanece inserido na base de cálculo da multa de ofício.  Nesse  seguir, por compreender que nenhuma das  três matéria ventiladas no  recurso especial preencheram os requisitos de admissibilidade, pelo NÃO CONHECIMENTO  do recurso especial.  Mérito do recurso especial  1.  A  amortização  fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura.  A palavra “ágio” conduz à ideia de um sobrepreço que se paga por algo, um  valor superior a determinado parâmetro.4  Um exemplo simplificado é útil para situar essa ideia geral. Na década de 90,  em  plena  transformação  da  indústria  automobilística  brasileira,  era  comum  que  as  concessionárias  levassem  meses  para  receber  da  fábrica  os  automóveis  adquiridos  por  seus  clientes.  O  cliente  comum,  ansioso  para  receber  o  automóvel  em  que  empenhava  as  suas  economias, era submetido a uma longa e angustiante espera mesmo após já ter concretizado a  compra.  As  concessionárias,  então,  vislumbraram  nisso  uma  oportunidade:  adquiriam  antecipadamente  alguns  automóveis  novos,  assumindo  o  risco  (baixo,  devido  à  elevada  procura)  de  não  os  vender. Assim,  aos  clientes  eram  apresentadas  duas  possibilidades:  (i)  a  aquisição  do  veículo  pelo  preço  de  tabela,  com  a  espera  de  alguns meses  até  a  entrega  pela  fábrica  ou;  (ii)  a  aquisição  do  veículo  em  estoque  (entrega  imediata),  com  o  acréscimo  um  determinado valor sobre o preço da tabela, a título de “ágio”.  Note­se  que,  ao  optar  pelo  veículo  em  estoque  e  o  pagamento  do  “ágio”  referido, o adquirente realizaria o pagamento de um sobrepreço com o objetivo de desfrutar da  posse do veículo antecipadamente, ao que estaria destituído dessa fruição imediata caso optasse  por  desembolsar  apenas  o  preço  de  tabela  do  bem.  Já  o  vendedor,  por  sua  vez,  seria  recompensado pelo  risco  assumido  e  pelo  adiantamento  à  fábrica do  custo  do  automóvel. O  “ágio”, nesse simplório exemplo outrora corriqueiro no mercado automobilístico brasileiro do  varejo,  ilustra bem quão normal é o pagamento de sobrepreços, bem como que este pode ser                                                              4 Vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 13  e seg.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.285          24 justificado  por  motivos  distintos  sob  as  perspectivas  dos  dois  polos  do  negócio  jurídico  (adquirente e alienante).  O ágio analisado no presente processo administrativo se refere à aquisição de  participação  societária  relevante  em  empresas  (investidas)  por  outras  empresas  (investidoras).  No  período  atinente  ao  caso  ora  sob  julgamento,  como  se  verá  a  seguir,  o  legislador  reconhecia  como  justificativa  negocial  para  o  pagamento  de  ágio  (ou  deságio)  a  expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, o valor de mercado de bens do ativo  da empresa investida superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, o fundo de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  1.1. A identificação do ágio pelo Método de Equivalência Patrimonial (“MEP)  Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra  (controlada  ou  coligada),  deve  refletir  em  sua  contabilidade  tal  investimento,  avaliando­o  conforme  o método  da  equivalência  patrimonial  (doravante  “MEP”).  “Ágios”  e  “deságios”  são  itens  evidenciados  nas  demonstrações  contábeis  pelo MEP:  à  época  dos  fatos  presentes  nestes autos, era exigido de companhias investidoras que evidenciassem o fato de que que parte  do  investimento  mantido  em  empresa  controlada  ou  coligada  não  se  justificaria  pelo  valor  patrimonial desta, mas sim por um ágio despendido quando de sua aquisição, considerando o  fundamento pelo qual se incorreu neste.5  Nos idos de 1976, a Lei n. 6.404 (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP,  especialmente em seu art. 248:  “Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo  valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  (…)”  A  legislação  brasileira  passou  a  prever  que  as  pessoas  jurídicas  que  detivessem  investimentos  em  controladas  ou  coligadas,  ao  realizar  escrituração  pelo  MEP,  deveriam desdobrar o custo destas em: (i) valor do patrimônio líquido existente no momento da  aquisição  da  respectiva  empresa  investida  e;  (ii)  ágio  ou  deságio  eventualmente  presente  na  aludida aquisição:   Decreto­lei n. 1.598/77  Art. 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e                                                              5 Após a Lei 12.943/2014, que se aplica a período posterior ao dos presentes autos, o ágio por expectativa de rentabilidade  futura se tornou residual ao valor justo dos ativos da investida.  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.286          25 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.    Avaliação do Investimento no Balanço   Art  21  ­  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com o  disposto  no  artigo  248  da  Lei  nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas:  I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância  da  lei  comercial,  inclusive quanto à dedução das participações  nos resultados e da provisão para o imposto de renda.  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças  relevantes decorrentes da diversidade de critérios;  III ­ o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado  em  data  anterior  à  do  balanço  do  contribuinte  deverá  ser  ajustado  para  registrar  os  efeitos  relevantes  de  fatos  extraordinários ocorridos no período;  IV  ­  o  prazo  de  2  meses  de  que  trata  o  item  I  aplica­se  aos  balanços  ou  balancetes  de  verificação  das  sociedades,  de  que  trata  o  §  4º  do  artigo  20,  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe, direta ou indiretamente.  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.287          26 da participação do contribuinte na coligada ou controlada.  O ágio (ou deságio) lançado no ativo permanente da empresa investidora, na  conta  de  investimento  (ativo  diferido),  seria  amortizado mediante  débito  ou  crédito  em  seu  lucro  líquido.  A  referida  amortização,  no  entanto,  seria  meramente  contábil,  não  podendo  (ainda)  gerar  efeitos  fiscais.  Ainda  do  ponto  de  vista  da  contabilidade,  vale  observar  que  o  desdobramento  do  referido  ágio  também  pode  ser  observado  sob  a  perspectiva  da  pessoa  jurídica investida, embora tais registros contábeis não apresentem qualquer importância para a  questão em análise.   Note­se que a apuração ou mesmo amortização contábil do aludido ágio por  expectativa de rentabilidade futura, escriturada pela empresa investidora em função do MEP,  sempre se manteve neutra para  fins  tributários nas diversas alterações  legislativas atinentes à  matéria. Essa foi a regra estabelecida pelo Decreto­lei 1.598/77:  Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33.  Contudo, como será analisado no subtópico seguinte, a amortização fiscal do  do ágio, à fração 1/60 ao mês, passou a ser possível a partir da edição da Lei n. 9.532/97, que  previu uma fórmula operacional básica a ser seguida pelo contribuinte para a dedutibilidade da  referida despesa.  1.2. A norma de dedutibilidade  fiscal das despesas de amortização de ágio  fundado em  expectativa de rentabilidade futura.  Com a edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou sensivelmente  as consequências tributárias do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A partir de então,  passou a ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde o momento em que  o ágio escriturado pela investidora viesse a ser confrontado, em um mesmo acervo patrimonial,  com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse sobrepreço  por expectativa de rentabilidade futura.   A  possibilidade  de  amortização  das  despesas  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, da forma prescrita pela Lei n. 9.532/97, depende do cumprimento de uma  fórmula operacional básica,  que pressupõe o  fenômeno  societário da absorção patrimonial,  com a reunião (por incorporação, fusão ou cisão) do patrimônio da pessoa jurídica investidora  com  a  pessoa  jurídica  investida,  a  fim  de  que  o  aludido  ágio  registrado  naquela  seja  emparelhado  com  os  lucros  gerados  por  esta.  Concretizada  a  absorção  patrimonial  exigida  pelo legislador, o ágio apurado em aquisição precedente pode ser amortizado, com a redução  da  base  de  cálculo  do  tributo,  no  mínimo  em  60  meses,  nos  balanços  levantados  após  a  ocorrência  de  um  desses  eventos,  ainda  que  a  incorporada  ou  cindida  seja  a  investidora  (incorporação reversa).  É o que se observa dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97:  Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.288          27 segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração6;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior                                                              6  Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.289          28 utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.    Art.  8º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Analiticamente,  nos  termos  da Lei  n.  9.532/97,  a  hipótese de  incidência  da  norma que atribui consequências tributárias ao ágio incorrido por expectativa de rentabilidade  futura requer que seja executada uma fórmula operacional básica, a saber:  ­ Aquisição de investimento, por quaisquer das formas em Direito admitidas,  com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura;  ­  Fluxo  financeiro  ou  sacrifícios  econômicos  envolvidos  na  operação  de  aquisição;  ­ Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial  da investida e ágio ou deságio incorrido pelo MEP;  ­  A  amortização  do  ágio  deve  se  processar  contra  os  lucros  da  empresa  investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando  de sua aquisição);  ­ Absorção  da pessoa  jurídica  a  que  se  refira  o  ágio  ou  deságio  (investida)  pela pessoa jurídica investidora (ou vice­versa);  ­  Exclusão  de  até  1/60  do  ágio  ao mês  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Os arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 prescreveram que, na hipótese de aquisição  de  investimento  relevante  com  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  a  correta adoção do MEP para apuração pela investidora do patrimônio líquido da investida e do  correspondente  ágio,  acompanhada  da  fórmula  operacional  básica  estipulada  em  lei  para  a  absorção, pela pessoa jurídica investidora, do acervo patrimonial da controlada ou coligada que  justificou o ágio incorrido em sua aquisição (ou vice versa), então a consequência jurídico­ tributária  deve  ser  a  amortização  da  fração  de  1/60  por  mês  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura contra as receitas da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade  tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição).  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.290          29 No  ambiente  jurídico  em  questão,  para  que  o  contribuinte  fizesse  jus  à  dedutibilidade do ágio, deveria preencher os referidos critérios. No presente caso, então, para  que  a  fiscalização  tributária  logre  êxito  na  glosa  de  despesas  de  ágio  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo,  deverá demonstrar  a  simulação  ou  outras  formas  de não  cumprimento  de  algum desses requisitos.   1.3. Aquisição de investimento de partes relacionadas mediante a integralização de ações  avaliadas a valor de mercado e com apuração de ganho de capital diferido.  A Lei n.  12.973/2014 prescreveu a  regra de que operações de  aquisição  de  participação  acionária  entre  partes  dependentes  não  devem  ter  efeitos  fiscais  para  fins  amortização de agío. Conforme já se advertiu acima, contudo, o presente caso não é regido por  essa Lei, tendo em vista que os fatos se reportam a período muito anterior à sua edição.   Essa distinção quanto às normas aplicáveis ao caso é relevante. Ocorre que,  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014,  não  havia  na  legislação  brasileira  vedação  expressa  ou  mesmo  qualquer  referência  a  essa  figura  que,  no  jargão,  tornou­se  popular  chamar  “ágio  interno”. Por se tratar de um rótulo, que surgiu da experiência diante de situações concretas e  não da Lei n. 9.532/97, é preciso compreender a sua extensão e as consequência jurídicas que  emanam  da  qualificação  de  uma  operação  como  “ágio  interno”,  sem  perder  de  vista  as  peculiaridades da situação concreta ora trazida a esta CSRF.   Em termos muito gerais, o chamado “ágio interno” consiste em situações nas  quais não se encontram presentes partes estranhas entre si, não ligadas, não relacionadas, não  dependentes. Em geral, há a  transmissão do investimento em uma pessoa jurídica para outra,  pertencente  ao  mesmo  grupo  empresarial.  Diz­se,  então,  que  o  ágio  foi  constituído  “internamente”, sem a participação de agentes externo.  Assim como operações realizadas entre partes independentes societariamente  podem se  revelar  artificiais  (com conluio,  por  exemplo),  quando  se  está  diante de operações  rotuladas de  “ágio  interno”,  é necessário  investigar  as  suas peculiaridades,  a  fim de  atribuir­ lhes a qualificante “válido” ou “inválido”. Enquanto o primeiro, ágio interno válido, mantém  incólume  a  possibilidade  de  amortização  fiscal,  o  ágio  interno  inválido  não  gera  qualquer  direito  à  dedutibilidade  dessas  despesas.  Nas  ponderadas  palavras  de  MARCOS  SHIGUEO  TAKATA7, “há ágios internos e ‘ágios internos’ ”.  A pedra de  toque  deste  julgamento,  portanto,  consiste  em qualificar o  caso  concreto  como  ágio  interno  válido  (operações  juridicamente  existentes)  ou  ágio  interno  inválido (operações simuladas).   1.4.  O  “ágio  interno  válido”,  cujos  efeitos  jurídicos  devem  ser  reconhecidos  pela  administração tributária.  É  compreensível  que  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas  permaneçam  no  radar  da  fiscalização  tributária,  tendo  em  vista  a  maior  facilidade  para  a  manipulação de atos cometidos intramuros. No entanto, no presente caso, a presença de partes                                                              7  TAKATA,  Marcos  Shigueo.  Ágio  Interno  sem  Causa  ou  “Artificial”  e  Ágio  Interno  com  Causa  ou  Real  –  Distinções  necessárias,  in Controvérsias  jurídico­contábeis  (aproximações  e  distanciamentos),  vol.  3  (Coord.:  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2012, p. 194.   Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.291          30 relacionadas  não  é  determinante  ou mesmo  relevante  para  a  amortização  fiscal  do  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura.  Essa assertiva encontra  fundamento ao menos em duas evidências  jurídicas,  com as quais é convergente uma evidência de natureza contábil.   Sob a perspectiva da contabilidade, ELISEU MARTINS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS8  suscitam que  a máxima contábil,  de que “só  se  ativa o  ágio por  rentabilidade  futura quando  fruto de uma transação, jamais quando ele é criado pela própria entidade”, demanda a questão  do que seja “entidade”. Esclarecem os professores que, enquanto países como EUA adotam a  tradição da elaboração de balanços consolidados, no Brasil e em uma série de outros países o  balanço consolidado  é exceção,  sendo  a  regra o balanço  individual. Como conclusão,  então,  seria possível o  reconhecimento de  ágio gerado em operação entre  entidades distintas,  ainda  que pertencentes ao mesmo grupo empresarial.   O  argumento  contábil,  então,  restringe  substancialmente  a  extensão  de  situações  abrangidas  pelo  rótulo  “ágio  interno”.  A  partir  de  tal  constatação,  LUÍS EDUARDO  SCHOUERI  e ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA9 acertadamente  suscitam que “o substantivo  ‘ágio’,  para  receber  o  adjetivo  ‘interno’,  teria  que  ser  necessariamente  gerado  nas  estritas  fronteiras de uma entidade contábil o que, no Brasil, só ocorreria nas hipóteses de ágio interno  artificial, desde que, evidentemente,  resta caracterizada a simulação da operação, pois, neste  caso,  não  mais  haverá  duas  pessoas  distintas  participando  da  operação,  mas,  tão  somente,  uma”.  Em boa medida,  essa  tradição  contábil  brasileira  reflete o  contexto  jurídico  vigente  no  Brasil  ao  tempo  dos  fatos  deste  processo  administrativo.  Por  essa  razão,  há  convergência com duas evidências jurídicas quanto à irrelevância de ligação entre as partes da  operação de aquisição de investimento com ágio, tal como aquela que está sob julgamento:  (i)  o  princípio  da  legalidade  e  o  completo  silêncio  do  legislador  (período  anterior  à  Lei      n.  12.973/2014) e; (ii) todos os requisitos exigidos pelo legislador para a apuração e amortização  fiscal do ágio podem potencialmente ser cumpridos em operações realizadas entre entre partes  ligadas.  A primeira evidência jurídica referidas, atinente ao princípio da legalidade,  decorre da inexistência de qualquer reação do  legislador competente à hipótese de realização  de operações entre partes ligadas, especialmente no que pertine à amortização de eventual ágio  por expectativa de rentabilidade futura apurado.  O  reclamo  por  uma  lei  para  a  restrição  à  liberdade  de  empresa  do  contribuinte não necessita de maiores justificativas. As restrições às  liberdades fundamentais,  quando permitidas, devem ser veículas por lei que expresse com clareza a decisão do legislador  competente.  A  exigência  de  clareza  decorre  também  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e confiança,  pelos  quais  se  requer  que  o  legislador  estabeleça os  critérios  para que a sua decisão restritiva seja executada pela administração fiscal. Tais critérios devem  fornecer  caracteres  que  possibilitem  ao  executor  da  lei,  sem  arbítrios,  segregar  situações  qualificáveis como legítimas de outras, consideradas vedadas, não toleradas.                                                              8 MARTINS, Eliseu;  IUDÍCIBUS, Sérgio de. Ágio  interno é um mito?,  in Controvérsias  jurídico­contábeis: aproximações e  distanciamentos (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2013.  9  SCHOUERI,  Luís  Eduardo;  PEREIRA,  Roberto  Codorniz  Leite.  O  ágio  interno  na  jurisprudência  do  CARF  e  a  (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz  da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 363.  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.292          31 Nas  situações  em  que  partes  ligadas,  relacionadas,  dependentes  sejam  critérios  para  segregar  situações  legitimamente  geradoras  de  direitos  de  outras,  nas  quais  o  Direito  tributário  não  reconhece  as  mesmas  consequências,  esses  conceitos  devem  ser  claramente delimitados pelo legislador. Por não se tratar de conceito vulgar, mas sim técnico, é  imprescindível a delimitação legal.   Um bom exemplo pode ser colhido da sistemática dos preços de transferência  prevista pela Lei n. 9.430/96, aplicável exclusivamente na hipóteses “operações efetuadas com  pessoa vinculada”  (art.  18). Como não  poderia  ser diferente,  em  seu  art.  23,  a  da Lei          n.  9.430/96  expressamente  prescreve  os  critérios  para  que  os  contribuintes  e  a  administração  fiscal  identifiquem  quando  há  e  quando  não  há  vinculação  entre  as  partes  envolvidas  na  operação.  O mesmo se dá em relação à matéria objeto deste recurso especial.   A Lei n. 12.973/2014, em seu art. 22, passou a prescrever que, em operações  ocorridas  a  partir  de  sua  edição,  a  apuração  de  ágio  (good  will)  apenas  poderá  se  dar  na  hipótese  de  “aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes”.  Por  não  se  tratar  de  conceito  vulgar, mas  técnico,  o  legislador  necessariamente  deveria  definir  critérios  para identificar a referida dependência, o que o fez no art. 25 da aludida lei, como segue:  “Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando:   I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Parágrafo  único. No  caso de  participação  societária  adquirida  em estágios, a  relação de dependência entre o(s) alienante(s) e  o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no  ato  da  primeira  aquisição,  desde  que  as  condições  do  negócio  estejam previstas no instrumento negocial.”  Sobre esse ponto, a Lei n. 12.973/2014 contrasta e torna o silêncio da Lei  n.  9.532/97 ainda mais eloquente: apenas a partir da edição dessa nova lei passou a ser vedada a  apuração  fiscal  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  dependentes.  Inovou­se  o  sistema  jurídico,  com  o  estabelecimento  de  critérios  para  identificação  de  operações alcançadas pela referida restrição legal.   Como  até  o  2014  o  legislador  não  vedava  a  apuração  de  ágio  em  restruturações  societárias  realizadas  entre  partes  relacionadas,  considerando  tal  fator  como  a  priori irrelevante, a Lei n. 9.532/97 não prescreveu quaisquer critérios para distinguir situações  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.293          32 em que as partes  fossem  ligadas ou  independentes. A ausência de  critérios prescritos pelo  legislador,  por  exemplo  quanto  ao  grau  de  dependência  admitido  (ou,  o  grau  de  independência  exigido),  impossibilita  que  o  intérprete  adote  arbitrariamente  requisitos  subjetivos e apriorísticos.   Nesse seguir, nos casos ocorridos antes da edição da Lei n. 12.973/2014, sob  pena de ofensa à legalidade, não pode haver discriminação de operações pelo fato exclusivo de  não  haver  a  participação  de  terceiros  independentes  na  operação,  inclusive  por  não  haver  parâmetros legais para a delimitação de conceito de dependência no bojo da Lei n. 9.532/97.  A segunda evidência jurídica, que deve ser considerada no julgamento deste  recurso  especial,  consiste  na  constatação  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei        n.  9.532/97, para a apuração e amortização fiscal do ágio, podem potencialmente ser cumpridos  em operações em que partes ligadas estejam presentes ou não.  Como  é  sabido,  no  período  dos  fatos  geradores  atinentes  ao  presente  caso,  vigia norma  segundo a  qual  “apenas”  seriam  relevante os  seguintes  critérios para  se  aferir  a  possibilidade ou não da  amortização  fiscal  do  ágio:  (i)  aquisição de  investimento  em pessoa  jurídica com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo  financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; (iii) desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência  patrimonial  da  investida  e  ágio  ou  deságio  incorrido;  (iv)  absorção  da pessoa  jurídica  a que  se  refira o  ágio ou deságio  (investida) pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  de  forma que  a  amortização  do  ágio  se  processe  contra os  lucros da empresa investida (cuja expectativa de  lucratividade  tenha dado causa ao  ágio quando de sua aquisição) e, ainda, (v) deve ser respeitado o limite quantitativo de 1/60 ao  mês para a amortização do ágio.  O  requisito  (i)  deve  ser  aferido  a  partir  das  regras  de  aquisição  de  participação  societária  prescritas  no  âmbito  do Direito  privado. Dessa  forma,  a  aquisição  de  participação societária, referida pelo art. 7o da Lei n. 9.532/97, poderá se dar por quaisquer das  formas em Direito admitidas.  Nesse  universo  de  possibilidades  para  aquisição  de  participação  societária,  em  caráter  não  exaustivo,  podem  ser  citados  exemplos  como  doação,  permuta  ou  alienação  realizadas pelo proprietário das ações de uma pessoa  jurídica, bem como a  integralização de  dinheiro, de bens imóveis, de bens móveis ou mesmo direitos relacionados a bens intangíveis  (marcas, patentes, direitos de imagem etc), entre outas, realizadas como contribuição ao capital  social da pessoa jurídica.  No  caso  ora  sob  julgamento,  houve  a  prática  de  negócio  jurídico  típico  e  tradicional no ordenamento brasileiro,  caracterizado pela  aquisição de participação  societária  em  uma  pessoa  jurídica  mediante  a  composição  do  capital  social  desta  com  participação  societária  detida  em  outra  pessoa  jurídica.  A  referida  operação  de  integralização  de  ações  ocasiona, indiscutivelmente, aquisição de participação societária na empresa investida.  O  requisito  (ii),  requerido  pela  Lei  n.  9.532/97,  consiste,  como  se  viu,  em  sacrifícios econômicos ou financeiros para a aquisição da particição societária com sobrepreço  (ágio). Não requereu o legislador que houvesse fluxo de moeda na operação, o que restringiria  a apuração de ágio para fins fiscais apenas às hipóteses de integralização de dinheiro ao capital  social de pessoa jurídica ou, ainda, à alienação de partipação societária em troca de dinheiro.  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.294          33 Na  verdade,  o  legislador  não  distinguiu  sacrifícios  financeiros  ou  econômicos  inerentes  a  quaisquer das formas em Direito admitidos para a aquisição de partipações societárias.  Quando uma empresa (A) integraliza ações de uma determinada empresa (B)  no capital de outra (C), o ordenamento jurídico brasileiro outorga a possibilidade dessas ações  serem  vertidas  a  valor  histórico  ou  a  valor  de mercado.  Trata­se  de  uma  opção  fiscal.  Se  a  referida integralização ocasionar a aquisição de participação societária equivalente ao valor de  mercado das ações integralizadas, então deverá ser apurado o correspondente ganho de capital,  nos termos da legislação tributária aplicável. Se, por outro lado, a contribuição ao capital social  da empresa investida se limitar ao valor histórico da partipação societária integralizada, então  não haverá, naturalmente, ganho de capital a ser apurado.  Em  relação  a  esse  requisito,  o  que distingue  o ágio  interno  válido  do ágio  interno  inválido é a artificialidade das operações realizadas. O ágio  interno válido pressupõe  que a avaliação das ações, pois se mentirosa fosse, estar­ia simulando o sacrifício econômico  que  corresponde  ao  requisito  (ii)  para  a  amortização  fiscal  do  ágio. Diante  da  simulação  da  transmissão  desses  direitos  que,  na  verdade,  inexistem,  não  há  como  admitir­se  a  apurado  e  amortizado fiscal do ágio.  O requisito  (iii),  atinente ao desdobramento do custo de aquisição em valor  de equivalência patrimonial da investida e ágio  incorrido, pode  igualmente ser cumprido. Na  apuração do MEP, se for o caso, o custo de aquisição do investimento deve ser desdobrado no  valor  patrimônio  líquido  da  empresa  investida  e  no  sobrepreço  incorrido,  justificado  por  expectativa de rentabilidade futura.  Não é demais repetir que, como o ágio interno válido  tem como condição a  verdade dos atos praticados, a expectativa de rentabilidade futura deve ser real. Dito de outro  modo,  as  avaliação,  os  laudos  ou  outros  meios  de  prova  utilizados  pelo  contribuinte  para  justificar o sobrepreço incorrido não podem ser inconsistentes, artificiais.  O  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n.  01/2007  não  representa  óbice  para  o  cumprimento desse requisito no presente caso. Conforme esse pronunciamento, para o registro,  mensuração e evidenciação do ágio pela contabilidade, seria necessário independência entre as  partes da operação. A recomendação em questão, contudo, seria aplicável exclusivamente às  companhias de capital aberto, de forma a sequer influenciar o caso ora em análise, em que  está em cena empresa de capital fechado.  Por sua vez, para o cumprimento do requisito (iv), que consiste na absorção  da  pessoa  jurídica  a que  se  refira  o  ágio  ou  pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  naturalmente  seria  totalmente  indiferente anterior operação de  aquisição  entre partes  ligadas.  Portanto, também não há óbice potencial ao cumprimento desse requisito.  Para encerrar, o  requisito  (v) exige o respeito ao  limite quantitativo de 1/60  do ágio  ao mês na apuração da base de  cálculo do  tributo,  cujo  cumprimento,  naturalmente,  independe da questão ora sob análise.  Nesse  cenário,  como  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014  seria  possível  a  existência de ágio interno válido, oponível ao fisco, é  ilegal reputar como ilegítima operação  de aquisição de investimento exclusivamente por esta ter sido realizada entre partes ligadas, à  revelia da demonstração da prática de atos simulados pelo contribuinte.   Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.295          34 A análise dos precedentes do CARF traz exemplos de casos envolvendo ágio  interno  reputado  de  válido,  nos  quais  verificou­se  inexistir  simulação,  como  se  observa  das  ementas a seguir:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  ÁGIO.  REQUISITOS  DO ÁGIO. O art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado  no  art.  385  do  RIR/1999,  estabelece  a  definição  de  ágio  e  os  requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.   ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo,  não  é  relevante  para  fins fiscais.   ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com empresas do mesmo grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e  8° da Lei n° 9.532, de 1997.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ART. 109 CTN.   ÁGIO. ÁGIO  INTERNO. É  a  legislação  tributária que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas para fins contábeis) não produzem efeitos fiscais. O fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido em operação com empresas do mesmo grupo, não afeta  o registro do ágio para fins fiscais.   DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO. Não há base no sistema jurídico brasileiro para  o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação de  entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco  utilizar  tal  conceito  para  efetuar  lançamentos  de  oficio,  ao  menos  até  os  dias  atuais.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso  de  direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ELISÃO.  EVASÃO.  Em  direito  tributário  não  existe  o  menor  problema  em  a  pessoa  agir  para  reduzir  sua  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.296          35 carga  tributária,  desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  ELISÃO.  Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu  planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar  economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o  efeito  tributário  fosse  acidental.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos  seus  aspectos  fundamentais.   (Acórdão n. 1101­000.708 Processo n. 10680.724392/2010­28)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. NÃO­ HOMOLOGAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  Verificado que o lançamento tributário versou não­homologação  às  declarações  apresentadas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  impactadas  pela  despesa  considerada  indedutível,  verifica­se  que a insurgência fiscal não se dá no tocante à contabilização da  despesa,  mas,  quanto  à  sua  utilização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ERRO  OU  DEFICÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a Fiscalização discriminou  detidamente  os  fatos  imputados,  permitindo  à  Recorrente  exercitar, com plenitude e suficiência, sua defesa técnica e bem  fundamentada,  verifica­se  a  total  ausência  de  prejuízo  ao  contribuinte, bem como de pecha capaz de inquinar de nulidade  o  feito.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  efetivação  da  reorganização  societária,  mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco. O “abuso  de  direito”  pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo  do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização  da  empresa  veículo,  exposta  e  aprovada pelo  órgão  regulador,  teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e  não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do  ágio.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ Repousando o lançamento da  CSLL  nos  mesmos  fatos  e  mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ,  as  decisões  quanto  a  ambos  devem  ser  a  mesma.   (Acórdão n. 1301­001.224. Processo n. 16327.001482/2010­52)  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.297          36   Nesse cenário, como norma prescrita pelo legislador competente (até a edição  da Lei n. 12.973/2014), deve ser  reconhecido o ágio gerado por operação real, não simulada,  independentemente de haver sido conduzida entre partes relacionadas, ligadas, dependentes.  1.5.  O  “ágio  interno  inválido”:  definição  de  “simulação”  e  critérios  legais  para  a  qualificação do caso concreto.  Os  casos  rotulados  de  “ágio  interno  inválido”  são  operações  societárias  realizadas  exclusivamente  dentro  dos  muros  do  grupo  empresarial,  consideradas  sem  causa  legítima,  fictícias,  artificiais,  simuladas.  O  que  os  torna  ilegítimos  não  é  a  realização  de  operações entre partes ligadas, mas a simulação que contamina tais operações, com o dolo de  evadir  tributos. Ao  julgar o presente caso, a análise criteriosa esperada deste Tribunal  requer  esta consideração.  Nesse labor, é preciso rejeitar silogismos circulares, capazes de comprometer  a correta aplicação das normas tributárias pertinentes, como este:  ­  Premissa  01:  Operações  com  partes  relacionadas,  quando  simuladas,  não  dão direito à amortização do ágio.   ­ Premissa 02: Operações realizadas sem a participação de terceiros são, por  si, simuladas.  ­  Conclusão:  Operações  com  partes  relacionadas  nunca  dão  direito  à  amortização do ágio.  O vício desse silogismo decorre da “premissa 02”, que não é verdadeira. Não  se  pode  assumir  que  operações  realizadas  entre  partes  dependentes  sejam,  apenas  por  essa  razão, viciadas.  Nos  presentes  autos,  compreendo  ser  juridicamente  mandatório  que  o  lançamento tributário apenas se mantenha caso se  logre demonstrar que a amortização  fiscal do ágio, tal como levada a termo, seja parte de um processo engrendrado por meio  de  atos  simulados,  com  o  dolo  específico  de  deduzir  indevidamente  despesas  para  a  evasão de tributos.  Como  a pedra  de  toque  para  a  solução  da matéria  ora  sob  julgamento  está  centrada no reconhecimento da simulação, faz­se necessário compreender adequadamente esse  instituto.   As  decisões  do  CARF  até  o  fim  do  século  XX  apresentavam  duas  características  fundamentais  quanto  à  simulação:  (i)  a  simulação  seria  um  vício  de  consentimento,  cuja mácula  consistiria na divergência  entre  a  vontade  interna,  subjetiva,  e  a  vontade declarada; (ii) seria exigida a demonstração dos atos realizados às escuras, divergentes  daqueles  levados  ao  público.10  Assim,  no  acórdão  n.  01­01857,  de  15.05.95,  julgado  pela  CSRF11,  foram  refutadas  as  alegações  de  simulação  formuladas  pela  fiscalização,  tendo  em                                                              10  Nesse  sentido,  vide:  BOZZA,  Fábio  Piovesan.  Planejamento  tributário  e  autonomia  privada.  São  Paulo  :  IBDT/Quartier Latin, 2015, p. 214.   11 CARF, CSRF, acórdão n. 01­01857, de 15.05.95.  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.298          37 vista  a  inexistência  de  provas  de  que  a  vontade  das  partes,  levada  a  cabo  nos  documentos  formulados  para  uma  incorporação,  seria  contraditória  com  a  vontade  intima  efetivamente  presente.  Contudo,  FABIO  PIOVESAN BOZZA12  sugere  que,  desde  meados  de  2005,  a  concepção de simulação no âmbito do CARF teria se tornado preponderantemente causalista,  com  contraposição  à  postura  voluntarista  até  então.  O  elemento  fundamental  para  a  caracterização da simulação não seria mais a divergência subjetiva, entre a vontade interna das  partes  e  a  manifestada  nos  negócios  realizados.  O  foco,  a  partir  de  então,  passaria  a  ser  a  incompatibilidade  objetiva  entre  o modelo  adotado  nas  operações  realizadas  para  o  negócio  supostamente pretendido pelas partes.  A partir daí, embora não se possa dizer que seja estanque a referida divisão,  em muitos julgamentos passaram a ser despiciendas as provas quanto à verdadeira vontade das  partes  ou  da  prática  de  atos  às  escondidas  (modelo  subjetivo).  Em  vez  disso,  pelo modelo  objetivo,  passaram  a  ter  lugar  deduções  lógicas  decorrentes  de  indícios  dos  mais  variados,  vocacionados  a  demonstrar  a  divergência  do  negócio  realizado  com  a  sua  causa  típica.  Paradoxalmente, observa FABIO PIOVESAN BOZZA13, “o conceito objetivo de simulação tornou­ se de aplicação subjetiva”.  Do  Direito  positivo,  é  necessário  observar  que  o  art.  149,  VII,  do  CTN,  atribui ao agente fiscal a competência e o dever de realizar o lançamento tributado “quando se  comprove que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em benefício daquele,  agiu  com dolo,  fraude ou  simulação”. O legislador tributário não edificou um institito distinto de “simulação fiscal”, mas  laborou  com  remissão  normativa,  acolhendo  o  conceito  normativo  de  “simulação”  prescrito  pelo Direito privado.   No Código Civil, a tutela da simulação se dá com o art. 167:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2. Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Desse  modo,  no  âmbito  do  Direito  civil  e,  por  remissão  do  legislador  complementar,  também  do  Direito  tributário,  são  reais  e  existentes  atos  de  transmissão  de                                                              12 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 218­224.  13 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 228.  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.299          38 direitos que efetivamente façam com que seja alterado o titular de direitos e obrigações de um  determinado  acerto  patrimonial.  Operações  que  apenas  simulam  essa  transmissão  devem  ser  transparentes aos olhos da fiscalização tributária. Já operações que ocultam a prática de outro  negócio  jurídico  devem  ser  desmascaradas:  inoponível,  a  operação  dissimulada,  por  transparente  aos  olhos  do  fisco,  conduz  a  que  se  desvende  a  operação  verdadeira  que  se  procurou  ocultar,  à  qual  devem  ser  aplicadas  as  consequências  tributárias  correspondentes  à  espécie.  Assim, por exemplo, não há direito à amortização fiscal de ágio apurado em  operação  de  integralização  de  ações,  em  que  se  tenha  simulado  uma  supervalorização  da  participação  societária  objeto  de  contribuição.  A  utilização  de  laudos  de  avaliação  forjados,  sem  lastro  em  critérios  técnicos  e  aleatórios,  evidencia  a  simulação  e  macula  de  forma  insanável um dos critérios necessários para a amortização fiscal do ágio, qual seja,  sacrifício  econômico ou financeiro incorrido para aquisição de participação societária com sobrepreço.  Da mesma  forma,  se o valor atribuído às ações oferecidas  como contribuição à aquisição da  participação societária é artificial, não se cumpre o sacrifício correspondente ao sobrepreço que  se alega incorrer.   São conhecidas decisões deste Tribunal quanto ao ágio interno inválido, em  que restou caracterizada a simulação e, por consequência, foram negados os efeitos fiscais de  aquisições  realizadas entre partes  relacionadas, com a atração, por dever  funcional do agente  fiscal  (ato  vinculado  e  não  discricionário),  da  aplicação  de multa  de  150%. Como  exemplo,  vale observar o seguinte precedente:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Anos­ calendário: 2001 e 2002 Ementas: NULIDADE­ REEXAME DE  FATOS  JÁ  VALIDADOS  EM  FISCALIZAÇÃO  ANTERIOR­  A  Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas  analisa sua repercussão  frente à legislação  tributária e exige o  tributo  porventura  deles  decorrentes.  No  caso,  a  repercussão  tributária  dos  fatos  só  surgiu  com  a  amortização  do  suposto  ágio.  ATOS  SIMULADOS.  PRESCRIÇÃO  PARA  SUA  DESCONSTITUIÇÃO.  No  campo  do  direito  tributário,  sem  prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a  simulação  nocente  tem  outro  efeito,  que  se  dá  plano  da  eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que  não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados,  e  não  reais,  autoriza  a  glosa  da  amortização  do  ágio  contabilizado. MULTA QUALIFICADA A  simulação  justifica  a aplicação da multa qualificada. COMPARTILHAMENTO DE  DESPESAS­ DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as  despesas  com comprovante  em nome de uma outra empresa do  mesmo  grupo,  por  terem  sido  as  mesmas  rateadas,  é  imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  fique  justificado  e  comprovado  o  critério  de  rateio.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDO  COMO  DESPESA.  Não  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.300          39 caracterizada  a  infração  pelo  fisco,  não  prospera  a  glosa  das  despesas contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma  razão específica  justificar o contrário, aplica­se ao  lançamento  tido  como  reflexo  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento  matriz. Recurso voluntário e de ofício negados.  (LIBRA TERMINAL 35 S/A. Acórdão n.  159.490. Processo n.  18471.000947/2006­33)  Vale  também  observar  que  o  nosso  Colegiado  (1a  Turma  da  CSRF),  por  unanimidade,  recentemente  julgou  caso  de  ágio  interno  inválido  (acórdão  n.  9101­002.427).  Naquele caso, restou evidenciada a simulação do sacrifício econômico alegadamente incorrido  pelo  contribuinte  e  a  artificialidade  do  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Fez­se  necessário, portanto, descontinar a real situação jurídica, de forma a evidenciar a ausência de  fundamento para a amortização fiscal do ágio. Tendo em vista a estrutura engendrada com o  intuito  doloso  de  evadir  tributos,  manteve­se,  naquele  caso,  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual de 150%.  1.6. Aplicação das normas jurídicas ao caso concreto.  Quanto à legitimidade das operações praticadas, compreendo assistir razão ao  contribuinte:  há,  no  caso,  aquisição  de  investimento  em  pessoa  jurídica,  com  sacrifícios  econômicos suportados, correspondentes às ações integralizadas, bem como sobrepreço (ágio)  incorrido, fundado em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida, devidamente  demonstrada por laudo de avaliação.  Os pareceres jurídicos juntados aos autos corroboram esse entendimento. No  caso  do  parecer  emitido  pelo  Prof.  Heleno  Taveira  Torres,  ao  tratar  do  “contexto  da  reestruturação  societária”,  este  observa  que  os  atos  praticados  pela  contribuinte  respeitariam  “as regras de direito privado, as normas contábeis e tributárias. Todos estão imbuídos de boa­fé  e foram declarados de forma transparente e fidedigna pelas partes envolvidas”. Após descrever  as operações realizadas, inseridas em um plano de expansão do grupo para o mercado europeu,  com  a  presença  de  dois  grupos  empresariais  distintos  (joint  venture),  bem  como  com  a  evidência  de  propósitos  extratributários  nos  principais  atos  praticados,  conclui  pela  legitimidade e oponibilidade fiscal do ágio apurado e amortizado. Como distinguish, suscita ser  necessário considerar que “a ausência de fraude ou simulação”.  Note­se que, mesmo àqueles que exigem que se observe o “filme” de todas as  operações  (e  não  a  “foto”  de  cada  uma  delas  isoladamente)  para  a  aferição  de  “propósitos  negociais”,  será  possível  constatar  a  presença  de  justificativas  não  tributárias  para  as  reestruturações realizadas.   Por sua vez, foi cumprida a exigência do efetivo desdobramento do custo de  aquisição em valor de equivalência patrimonial e o ágio por expectativa de rentabilidade futura.   Foi  cumprido  o  requisito  da  demonstração  a  expectativa  de  rentabilidade  futura da empresa adquirida. Embora a recorrente alegue que o efetivo propósito das operações  realizadas  tenha  sido  a mera  reavaliação  de  ativos,  não  se  verifica  impugnação  aos  critérios  adotados ou mesmo à efetiva expectativa de rentabilidade futura presente no caso.  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.301          40 Igualmente foi cumprida a exigência do art. 8o, “b”, da Lei 9.532/97, com a  absorção patrimonial da pessoa jurídica que detinha o investimento adquirido com ágio.  Também foi cumprida a exigência de que a amortização do ágio apurado pela  investidora se processe contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade  tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição: a absorção da “EMS Investimentos S/A”  pela  “EMS  S/A”  pela  recorrente  possibilitou  o  emparelhamento  de  receitas  e  despesas  tecnicamente requerido pelo legislador.  É fundamental  repisar que, até a edição da Lei n. 12.973/2014, o  legislador  passou a vedar a apuração de ágio na aquisição de investimento relevante realizada entre partes  dependentes. Contudo, tal vedação não existia anteriormente, período em que o legislador  apenas combatia operações artificiais, simuladas.   Ademais, embora as específicas operações que deram origem ao ágio e à sua  amortização  tenham  sido  realizadas  dentro  do  grupo  empresarial  a  que  pertence  a  EMS,  é  relevante  observar  que,  considerando­se  as  operações  descritas  e  demonstradas  pelo  contribuinte  como  um  todo,  há  também  um  terceiro  independente,  a  GERMED,  empresa  portuguesa que posteriormente se tornou acionista da contribuinte e foi parceira de seu projeto  de expansão internacional.  Compreendo que  a presença de GERMED não  seja por  si  só determinante,  inclusive  porque,  até  antes  da  Lei  n.  12.973/2014  não  exigia  a  participação  de  terceiros.  Contudo,  todo  o  contexto  apresentado  e  os  planos  efetivamente  concretizados  de  expansão  internacional,  com  efetiva  parceria  com  a  GERMED  parecem  assentar  a  presença  de  importantes fatores extra tributários reestruturação societária implementada.  Também é importante observar que as operações em questão ocorreram sob a  égide  da  Lei  n.  10.637/2002.  Essa  foi,  inclusive,  uma  das  causas  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  que  compreendeu  que  a  referida  norma  legitimou  a  amortização  fiscal  do  ágio  no  período em que permaneceu em vigor.  Particularmente não compreendo que o art. 36 da Lei n. 10.637/2002 possuía  a carga normativa apontada pelo acórdão recorrido. No entanto, não se pode negar que, com a  edição do referido dispositivo legal, havia inclusive indução para que houvesse a integralização  de ações como a ocorrida no caso dos autos, em ambiente normativo no qual a legitimidade da  amortização do ágio entre empresas do mesmo grupo ainda era compreendida como legítima  por relevante parte da sociedade. Assim, se o art. 36 da Lei n. 10.637/2002 não é considerado  um fundamento de validade imediato à apuração do ágio em operações envolvendo empresas  do mesmo  grupo,  sem  dúvida  esse  é  um  fator  relevante  que  reforça  a  legitimidade  dos  atos  praticados.  2. A exigência de multa isolada.  A exigência de multa  isolada pela não apuração de estimativas mensais  tela  diz  respeito  ao  período  de  2005  a  2010.  O  Colegiado  desta  1a  Turma  da  CSRF,  contudo,  decidiu admitir o recurso especial da PFN apenas em relação ao período de 2007 a 2010, pela  indubitável incidência da Súmula CARF n. 105 em relação a 2005 e 2006.  Em relação à parcela do recurso especial admitida (período de 2007 a 2010),  o  cerne  da  contenda  consiste  em  saber  se  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.302          41 estimativas mensais de IRPJ e CSL deve ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício,  na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.  Compreendo  que,  mesmo  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007 no art. 44 da Lei n. 9.430/96, a questão deve ser analisada com vistas à teoria da  consunção, conforme exposto neste voto, no exame de admissibilidade do recurso especial sob  julgamento. Dessa forma, no mérito, a conclusão não pode ser outra: não deve haver incidência  cumulativa da multa  isolada e da multa de ofício. Esse é,  ainda, o mesmo entendimento que  vem  sendo  adotado  pelo  STJ  na  aplicação  da  legislação  tributária,  a  exemplo  do  REsp  1.499.389/PB e do REsp nº 1.496.354/PR.  Nesse cenário, adoto como fundamento a mesma ratio decidendi presente nos  acórdãos que inspiraram a Súmula n. 105 do CARF.  É,  ainda,  importante observar  o  quanto  disposto  pela Súmula CARF n.  82:  “Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL  para exigir estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo  caminho do tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também deixa ser justificável e exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   3. Dispositivo do voto.  Nos termos do quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto   Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.303          42 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Inicialmente registro minha concordância com o nobre Conselheiro Relator a  respeito da impossibilidade de conhecimento do recurso especial manejado pela PGFN no que  diz respeito à matéria "qualificação da multa de ofício".  O  Acórdão  n°  1301­001.299,  ora  recorrido,  foi  explícito  ao  afirmar  que,  diante  do  cancelamento,  ali  determinado,  das  glosas  das  despesas  de  amortização  do  ágio  discutido nos autos, perdeu o sentido a discussão acerca do cabimento da qualificação da multa  de ofício imposta pela Fiscalização: "improcedente a glosa, perde o objeto a discussão sobre a  qualificação da multa de ofício".  Não havendo pronunciamento da decisão recorrida acerca da matéria,  torna­ se logicamente impossível a caracterização da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 67  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  para  fins  de  admissibilidade  do  recurso especial.   Além  disso,  não  poderia  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciar a respeito de um tema antes que o faça a Turma a quo, sob o risco de supressão de  instância que pode vir a prejudicar alguma das partes.   Em  recente  julgado  de  minha  relatoria  prevaleceu  por  unanimidade  o  entendimento de que, em situações como a presente, caso a Turma da CSRF restabeleça a glosa  cancelada  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  melhor  prática  consiste  em  devolver  o  processo à Turma recorrida para apreciação das matérias acessórias não apreciadas no primeiro  julgamento. Traz a emenda do Acórdão nº 9101­002.188, no trecho que interessa à discussão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA  QUALIFICADA.  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  NA  FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Uma  vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  deverá  haver  julgamento quanto à multa qualificada, fazendo­se necessário o  retorno  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados em relação a essa matéria no recurso voluntário.  Portanto,  compartilho  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da PGFN em  relação  à matéria  "qualificação  da multa  de  ofício",  registrando  que  cabe  à  Turma  a  quo  se  manifestar  originariamente  a  respeito  de  qualquer tema que tenha sido objeto dos recursos voluntário ou de ofício.  Dito  isso,  passo  a  tratar  de  pontos  a  respeito  dos  quais  divirjo  dos  entendimentos tão bem expostos pelo i. Conselheiro Relator, sempre com a devida vênia.   Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.304          43 O nobre Relator restou vencido quanto ao conhecimento do recurso especial  da Fazenda Nacional no que toca às matérias "impossibilidade de dedução, da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  despesas  com  amortização  de  ágio  criado  internamente"  e  "multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas"  e  também no  julgamento  do mérito  destas  mesmas matérias.  Assim, inicio meu voto pela apreciação do conhecimento das matérias objeto  do recurso especial, passando em seguida à análise de seu mérito.  I)  Conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  matéria  "dedutibilidade de despesas com amortização de ágio criado internamente"  A PGFN,  em  seu  recurso  especial,  narra  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que a dedução das despesas com a amortização do ágio, promovida pela contribuinte entre os  anos­calendário de 2005 a 2010, teria obedecido a todos os requisitos impostos pela legislação  tributária. O aludido ágio decorreria de um efetivo dispêndio  financeiro  e de operações  com  inegável propósito negocial e  teria  sido absorvido por meio de operações  societárias válidas.  Assim, diante do cumprimento de todas as condições necessárias, a dedução das despesas sob  discussão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997.   Prossegue  a  Fazenda  Nacional  defendendo  que,  ao  assim  se  posicionar,  o  acórdão recorrido teria divergido frontalmente da posição adotada pelos Acórdãos     nº 1202­ 000.890 e 1402­001.338, indicados como paradigmas.   O primeiro acórdão paradigma, segundo a recorrente, analisou caso bastante  semelhante ao abordado nos presentes autos: o contribuinte promoveu reorganização societária  envolvendo empresas vinculadas ao mesmo grupo econômico, caracterizada por uma sequência  de operações de  integralização de capital,  incorporação e cisão parcial,  gerando ágio que  foi  posteriormente aproveitado pelo grupo. Contudo, ao contrário do que foi decidido no acórdão  recorrido,  a  decisão  paradigma  teria  concluído  pela  artificialidade  de  tal  ágio  e  pela  consequente impossibilidade de seu aproveitamento tributário.  Já  o  segundo  acórdão  paradigma  divergiria  da  decisão  recorrida  por  ter  defendido  a  impossibilidade  de  formalização  de  ágio  em  operação  societária  realizada  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  em  razão  da  inexistência  de  contrapartida  de  terceiro  que  gere  o  efetivo  dispêndio.  Assim,  seria  impossível  também  o  aproveitamento  tributário de tal ágio por meio da dedução das despesas decorrentes de sua amortização.  Pois bem. Ao analisar o conhecimento do  recurso especial no que  tange ao  tema, o i. Conselheiro Relator votou por não conhecê­lo por entender que um dos fundamentos  autônomos apontados pelo voto condutor do Acórdão nº 1301­001.299 para dar provimento ao  recurso voluntário não teria sido objeto do recurso da Fazenda Nacional.  O  nobre  Conselheiro  Relator  afirma  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido teria defendido que, mesmo que superadas as demais questões debatidas em relação à  dedutibilidade das despesas de amortização do ágio interno, o disposto no art. 36 da Lei     nº  10.637/2002, por si só, legitimaria a amortização fiscal em questão.  Como o mencionado dispositivo  legal não  foi  objeto de questionamento no  recurso  especial,  defende  o  i.  Conselheiro  Relator  que  qualquer  decisão  construída  por  este  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.305          44 Colegiado seria inútil para fins de reforma da decisão recorrida. Com base, portanto, em uma  suposta  insuficiência  recursal,  foi  proposto  o  não  conhecimento  do  recurso  no  que  atine  à  matéria "impossibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de despesas com  amortização de ágio criado internamente".  Entendo que tal tese carece de fundamento.  Examinando  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  identifico  as  seguintes  passagens de interesse para a discussão em curso:  "Mas não é só isso.  Ainda  que  se  parta  da  premissa  adotada  pela  fiscalização,  de  que o reconhecimento contábil do “ágio  interno” não encontra  respaldo  nos  princípios  da  ciência  contábil,  só  sendo  verdadeiros  os  ágios  gerados  em  aquisições  de  participações  societárias em negócios entre partes independentes, ainda assim  o lançamento não se sustentaria.  É que, com ou sem respaldo na Ciência Contábil, o fato é que no  período de 1º de  janeiro de 2003 a 31/12/2005, esse ágio pôde  ser  registrado  para  retratar  situação  prevista  em  norma  tributária específica,  in casu, o art. 36 da Lei nº 10.637/20024,  revogado pela Lei nº 11.196, de 2005, e que dispunha:  (...)  O  ágio  registrado  com  base  nesse  comando  da  legislação  tributária  tem  como  único  efeito  fiscal  aquele  previsto  na  própria  norma  que  justificou  sua  contabilização.  Ou  seja,  o  diferimento  da  tributação  do  valor  correspondente  à  reavaliação  da  participação  societária  conferida  na  integralização de capital subscrito.  (...)  O fato concreto é que, o registro do ágio (gerado internamente)  decorre  de  disposição  expressa  e  específica  da  legislação  tributária, com o efeito  tributário previsto no dispositivo  legal,  qual  seja,  o  diferimento  da  tributação  da  reavaliação  da  participação conferida." (grifou­se)  Nos  trechos  transcritos,  o  i.  Relator  do  acórdão  recorrido  defende  a  possibilidade  de  registro,  de  contabilização  do  ágio  gerado  internamente  entre  01/01/2003  e  31/12/2005, em razão de vigência, naquele período, de norma tributária consubstanciada no art.  36 da Lei nº 10.637/2002.  Observe­se que o voto condutor da decisão é expresso ao citar, mais de uma  vez,  que  o  único  efeito  fiscal  do  aludido  dispositivo  é  o  diferimento  da  tributação  sobre  o  ganho de capital decorrente do processo de reavaliação de participação societária conferida em  procedimento de integralização de capital social.  Assim,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  não  aponta o  art.  36  da Lei      nº  10.637/2002  como  autorizador  da  dedução,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.306          45 despesas  de  amortização  do  ágio  interno.  Se  nem  isso  o  faz,  muito  menos  poderia  tê­lo  apontado como fundamento autônomo para tal.  Afastado  tal  argumento,  creio  que  a  análise  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  especial  fazendário,  no  que  atine  à  matéria  "dedutibilidade  de  despesas  com  amortização de ágio criado internamente", deve ser feita à  luz do que estabelece o art. 67 do  Anexo II do RICARF/2015: verificação da existência de divergência entre interpretações dadas  à legislação tributária.  Tendo  isso  em  vista,  considero  não  ser  de  difícil  percepção  que  o  acórdão  recorrido e as decisões paradigmas efetivamente adotam interpretações divergentes a respeito  da  aplicação  dos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  (base  legal  do  art.  386  do Decreto        nº  3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda).  Do  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma  trazido  pela  Fazenda Nacional  (Acórdão  nº  1202­000.890),  verifica­se que  as  situações  fáticas  são muito  semelhantes no que interessa à discussão em foco. Assim como a decisão recorrida, o acórdão  paradigma também analisa glosas relativas a despesas de amortização de ágio, promovidas pela  Fiscalização  com  base  no  entendimento  de  que  tal  ágio  teria  sido  gerado  em  operações  societárias  realizadas  apenas  entre  empresas  relacionadas;  em período exíguo;  sem propósito  negocial; sem efetivo sacrifício patrimonial; com utilização de empresa­veículo.  Diante  deste  contexto  fático,  o  acórdão  recorrido  defende  que  a  legislação  tributária aplicável ao caso (art. 7º e 8º da lei nº 9.532/1997) em momento algum exige que o  ágio,  para  que  seja  passível  de  aproveitamento  tributário  mediante  a  dedução  das  despesas  decorrentes  de  sua  amortização,  seja  oriundo  de  operações  realizadas  entre  partes  independentes. Ademais, argumenta que a aquisição de participação societária  requerida pela  legislação pode se dar de muitas formas, algumas das quais não envolvem a contrapartida por  meio de pagamento em dinheiro.   De forma contrastante, o acórdão paradigma nº 1202­000.890 entende que é  artificial  o  ágio  que  surge  a  partir  de  operações  realizadas  entre partes  dependentes  e  sem o  dispêndio de recursos, hipótese em que não seria permitida a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei  nº 9.532/1997.   Sendo  assim,  considero  perfeitamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  entre  a  decisão  recorrida  e  o  Acórdão  nº  1202­000.890.  Por  terem  sido  cumpridos este e os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 67 do Anexo II  do RICARF/2015, CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional em relação à matéria  "dedutibilidade de despesas com amortização de ágio criado internamente".  II) Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em relação à matéria "multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas"  O  recurso  especial  da PGFN narra  que  o  acórdão  recorrido  teria  adotado  o  entendimento de que não é devida a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa se  tiver sido aplicada após o encerramento do ano­calendário.  Assim teria se inaugurado dissenso jurisprudencial entre a decisão recorrida e  os  acórdãos  paradigmas  nº  1302­001.080  e  nº  1202­000.964,  que  defenderiam  a  validade  da  cobrança  de multa  isolada  independentemente  do  encerramento  do  ano­calendário,  uma  vez  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.307          46 que tal penalidade visa a sancionar o contribuinte que descumpre a sistemática de recolhimento  mensal dos tributos com base no regime de estimativa.  O  i. Conselheiro Relator deste  julgamento votou pelo não conhecimento do  recurso especial  fazendário em relação à matéria "multa  isolada por  falta de recolhimento de  estimativas" sob o argumento de que o Acórdão nº 1301­001.299 teria aplicado entendimento  já  sumulado  no  âmbito  do  CARF.  Como  a  Súmula  CARF  nº  105  já  teria  estabelecido  a  impossibilidade de lançamento concomitante das multas isolada e de ofício, a regra insculpida  no §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (equivalente ao §2º do art. 67 do Anexo II do  RICARF/2009,  vigente  à  época  da  apresentação  do  recurso)  impediria  o  conhecimento  do  recurso especial na parte que pretende a rediscussão deste tema.  O voto  apresentado  pelo  nobre Conselheiro Relator  defende que  a  vedação  citada  aplicar­se­ia  tanto  aos  anos­calendário  anteriores quanto  aos posteriores  à vigência da  Lei nº 11.488/2007 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007) e é  explica que  tal  conclusão  se  baseia  no  entendimento  de que, mesmo  após  a  revogação,  pela  aludida lei, do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, textualmente citado na Súmula  CARF  nº  105,  a  ratio  decidendi  aplicada  no  julgamento  dos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas para a edição da Súmula permaneciam perfeitamente válidos.  Divirjo de tal entendimento.   A  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Observe­se que o dispositivo  legal  que fundamenta a cobrança da multa de ofício não é mencionado.  Sendo assim, é bastante provável que a intenção da 1ª Turma da CSRF tenha  sido  exatamente  a  de  delimitar  a  vedação  de  aplicação  concomitante  à  multa  isolada  fundamentada especificamente no  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Caso  a  menção ao dispositivo legal tivesse sido feito de forma despretensiosa, apenas com a intenção  de  identificar  de  que multa  isolada  a  Súmula  estaria  tratando,  provavelmente  a  referência  à  multa  de  ofício  também  viria  acompanhada  da  identificação  do  dispositivo  legal  que  a  fundamenta.  Além disso, tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em  08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007, seria esperado que ela fizesse alguma referência  genérica como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida  (...)"  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  A  previsão  legal  da  multa  aplicada  isoladamente  foi  significativamente  alterada em janeiro de 2007. Na redação anterior, contida no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei  nº  9.430/1996, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ e da CSLL,  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente. O  percentual da multa aplicável era de 75%.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.308          47 Já com a redação introduzida pela MP nº 351/2007 e pela Lei nº 11.488/2007,  prevê­se no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/1996 a cobrança de multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado na forma do art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente.  Verifica­se, portanto, que houve alterações expressas e significativas na base  de cálculo e nos percentuais aplicáveis à multa isolada. Desta forma, não é possível afirmar, em  sede de análise do conhecimento do recurso e sem adentrarmos no mérito da discussão, que a  Súmula CARF nº 105 abrangeria também períodos posteriores a 2007.  Diante  do  exposto,  entendo  inaplicável  ao  caso  sob  análise  a  restrição  tipificada  no  art.  67,  §3º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015  (art.  67,  §2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2009),  razão  pela  qual  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  às  multas isoladas relacionadas aos anos­calendário 2007 a 2010.   Registro, por  fim, que não houve nos presentes autos  lançamento de multas  isoladas relativas aos anos­calendário 2005 e 2006, razão pela qual se torna inócua a discussão  acerca do não conhecimento do recurso especial quanto à matéria "multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas" para estes períodos.  III) Mérito ­ Dedutibilidade de despesas com amortização de ágio criado internamente  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  presentes  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  EMS  S.A.  (e  condenado  pela Fiscalização) de deduzir, ao longo dos anos­calendário de 2005 a 2010, do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  despesas  relacionadas  à  amortização  de  ágio  registrado  em  sua  contabilidade.  Tal ágio decorreu de operações societárias celebradas entre a contribuinte e a  empresa EMS  INVESTIMENTOS S.A.. As duas empresas  tinham as mesmas controladoras:  SALTMONT  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  (doravante  identificada  apenas  como SALTMONT) e SALTRIVER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (de  agora  em  diante  citada  como  SALTRIVER).  O  controle  destas  empresas  sobre  a  EMS  INVESTIMENTOS  era  direto;  já  sobre  a  EMS  S.A.,  indireto  e  exercido  por meio  da  EMS  SIGMA PHARMA PARTICIPAÇÕES.  A  SALTMONT  era  controlada  pelo  sócio  Carlos  Eduardo  Sanchez  e  a  SALTRIVER, pela  sócia Nanci Sanchez. Estas duas pessoas  físicas  constavam, entre 2004 e  2005, como únicos diretores tanto da EMS S.A. quanto da EMS INVESTIMENTOS. Portanto,  à época das operações societárias que geraram o ágio objeto da discussão, tanto a contribuinte  quanto  a  EMS  INVESTIMENTOS  eram  controladas  e  administradas  pelas  mesmas  duas  pessoas físicas.  Em  29/12/2004,  a  EMS  INVESTIMENTOS  incorporou  a  totalidade  das  ações  da  EMS  S.A.,  atribuindo­lhe  o  valor  de  R$  926.642.000,00,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  daquela  pessoa  jurídica,  segundo  laudo  elaborado  por  empresa especializada. Na sua contabilidade, tal valor foi desdobrado em duas contas distintas:  R$ 145.281.215,03 foram registrados a título de investimento na EMS S.A. (associado ao valor  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.309          48 patrimonial  das  ações  incorporadas)  e  R$  781.360.784,97  foram  registrados  como  ágio  relacionado a tal investimento.  Já em  julho de 2005,  a  contribuinte EMS S.A.  incorporou sua controladora  direta EMS INVESTIMENTOS e trouxe o ágio de R$ 781.360.784,97 para sua contabilidade.  Passou então a deduzir, entre 2005 e 2010, as despesas decorrentes da amortização deste ágio  de seus resultados tributáveis, considerando que tal prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  também  contempladas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  Muito bem. A  respeito  da  figura do  ágio,  há que  se dizer que  seu  conceito  tributário  foi  introduzido  no  ordenamento  brasileiro  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­ Lei, antes de ter sua redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b    do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em  pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.310          49 registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios  futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou  até  dois  meses,  no  máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações  nos  resultados  e  da  provisão  para  o  imposto  de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.311          50 Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior.  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.312          51 A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  a  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro,  o  tratamento  conferido  à  participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no  art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída por outra,  a diferença entre o valor  contábil  das  ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as  substituir será computado na determinação do lucro real de  acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei    nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido  o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º,  diferir  a  tributação  sobre  a  parte  do  ganho de  capital  em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da  parte do ganho de capital  correspondente a bens do ativo  permanente  se:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.313          52 b) mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta de controle do ganho de capital ainda não tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção monetária  anual,  por  ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido,  como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão  da  incorporação,  fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de  mercado. Contudo, para que  se  consumasse a perda de  capital  prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o  acervo  líquido avaliado a preços de mercado,  e  tal  situação se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente após  à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  ocorresse  a  operação  de  incorporação, fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo em seguida, promover a  incorporação da  investidora pela  investida. As operações ocorriam quase simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever a Exposição de Motivos da MP nº 1.602, de 199714,  que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou  deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica,  de participação societária no capital de outra, avaliada pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem utilizando o  expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio  pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela  deficitária.  Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento de  toda vantagem de natureza fiscal que                                                              14  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.314          53 possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente  por  esse  motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI15  ao discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses  de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou  e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente  de  sua  fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor  a  Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria  passível  de  ser  deduzido  no  caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas, com a imposição de limites máximos de dedução  em determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica poderia ser deduzido de seu  lucro real quando da  ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com  a  regulamentação  ora  em  vigor,  poucas  são  as  hipóteses  em que o ágio registrado poderá ser deduzido, a depender  da fundamentação econômica que lhe seja conferida.  Merece  transcrição  o  Relatório  da  Comissão  Mista16  que  trabalhou na edição da MP 1.609, de 199717:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou  perda de capital na liquidação de investimento em coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado  de  ágio  ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados como custo (amortizados pelo total), no ato de  liquidação do investimento, como eram de acordo com as  normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil,  na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida),  será registrado na própria conta de registro dos respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da                                                              15 SCHOUERI,  Luís Eduardo. Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  16  Relatório  da Comissão Mista  publicada  no Diário  do Congresso Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  17 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.315          54 fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias  na  depreciação  normal.  O  ágio  ou  deságio  decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos)  para  cada  mês  do  período  de  apuração. (...)  Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador  foi  chamado  a  intervir,  para  normatizar,  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­ se  a  cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma  despesa, mas um benefício fiscal.  Em  breves  palavras,  caso  fosse  benefício  fiscal,  o  próprio  legislador  deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.607, de  1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de  Motivos  deixa  claro  que  a  motivação  para  o  dispositivo  foi  um maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa  de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei          nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.316          55 §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, §1º).  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.317          56 §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  §3º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, §3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  §4º Na hipótese do  inciso  II  do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei        nº  9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.318          57 O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 18.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica  investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.                                                              18 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de  Incidência Tributária, 6ª  ed. São Paulo  : Malheiros Editores, 2010, p.  51 e  segs.  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.319          58 Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa  a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).  Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.320          59 (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de patrimônio  entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI19, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida. E, por meio do MEP,  eventual acréscimo no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio  e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha                                                              19 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.321          60 participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de  incidência da norma em  questão, no que concerne ao aspecto  temporal, cabe verificar o  momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação  adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.  De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.322          61 Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em  que investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  cujas  despesas de amortização a contribuinte EMS S.A. pretende dedutíveis teve origem no momento  em  que  a  totalidade  de  suas  ações  foi  incorporada  pela  EMS  INVESTIMENTOS,  empresa  submetida ao controle dos mesmos sócios indiretos da contribuinte. O valor pelo qual as ações  foram  recebidas  contemplou  uma  parte  relacionada  ao  valor  original  do  investimento      (R$  145.281.215,03) e o ágio quantificado com base em laudo que avaliou o valor de mercado da  participação societária incorporada com fundamento na expectativa de sua rentabilidade futura  (R$ 781.360.784,97).  Alguns  meses  depois,  a  EMS  INVESTIMENTOS  foi  incorporada  pela  contribuinte,  em  um  processo  de  incorporação  reversa,  o  que  fez  com  que  o  ágio  antes  contabilizado na primeira empresa ingressasse no patrimônio da segunda. De posse de tal ágio,  a contribuinte EMS S.A. passou a deduzir de seu lucro líquido, entre os anos de 2005 e 2010,  as despesas decorrentes da sua amortização, sob o argumento de que sua situação amoldava­se  à  previsão  legal  abrigada  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  nos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Ocorre que o entendimento defendido pela contribuinte não tem amparo nos  mencionados dispositivos legais ou em quaisquer outros.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999  requer,  como  foi  visto,  que  a pessoa  jurídica que  vier  a  absorver  o  patrimônio  da  outra  em  que  detenha  participação  societária  (ou  a  ser  absorvida  por  ela,  no  caso  da  incorporação  "às  avessas")  tenha  acreditado  na  "mais  valia",  feito  estudos  de  rentabilidade  futura e efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento.  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.323          62 No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  não  houve  desembolso  algum,  por  qualquer das partes  envolvidas,  nas operações que originaram o  ágio de R$ 781.360.784,97.  Este  número  adveio  simplesmente  da  diferença  entre  a  reavaliação  encomendada  pelos  controladores  da  contribuinte  e  o  valor  nominal  de  suas  ações  que  foram  incorporadas  pela  EMS INVESTIMENTOS. Sendo assim, não há que se falar na existência de uma investidora  real, que faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário do ágio nos moldes delineados  no art. 386 do RIR/1999.  Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386  do RIR/1999 não  restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa  ser objeto de  aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e  investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga  com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal  rentabilidade.  É  justamente  por  conta  deste  encontro  que  a  legislação  permite  que  os  contribuintes  dêem  por  perdido  o  capital  investido  na  "mais  valia"  e  passem  a  utilizar  as  despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há  valor  pago  a  maior  que  possa  ser  considerado  perdido  por  ocasião  de  seu  encontro,  na  contabilidade da mesma pessoa  jurídica,  com o  investimento de que se  esperava  a produção  futura  de  resultados  positivos.  Logo,  perde  o  sentido  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio.  Assim, a amortização operada pela contribuinte não teve amparo dos arts. 7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  só  tem  sentido  em  situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa  jurídica em  que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos,  não  existiu  a  figura  da  investidora  originária  porque  não  houve  dispêndio  apto  a  amparar  a  criação do ágio que se pretendeu amortizável. O ágio contabilizado decorreu de reavaliação do  valor de mercado das ações da contribuinte EMS S.A., posteriormente incorporadas pela EMS  INVESTIMENTOS,  não  tendo  sido  verificado  nenhum  dispêndio  que  viesse  a  satisfazer  os  aspectos pessoal  e material  da hipótese de  incidência da benesse  estabelecida no  art.  386 do  RIR/1999.   É indiferente para tal conclusão o fato de, ao final das operações societárias  promovidas pelo grupo econômico, estarem reunidos no patrimônio da contribuinte EMS S.A.  o ágio de R$ 781.360.784,97 (que, no  fim das contas,  fundamentou­se na expectativa de sua  rentabilidade futura, uma vez que o ativo da EMS INVESTIMENTOS resumia­se a ações da  contribuinte) e o investimento que lhe serviu de fundamento. Sem a realização de investimento  efetivo  que  justifique  o  nascimento  do  ágio,  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  confusão  patrimonial que possibilite a dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR/1999.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  investidora arque com a aquisição do  investimento com ágio, não se  restringe  tal operação a  uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se refere diz  respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais  do que um pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta operação é que haja  variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado.  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.324          63 O  ágio  inicialmente  contabilizado  pela  EMS  INVESTIMENTOS  e  posteriormente incorporado pela contribuinte EMS S.A. foi criado sem esta  troca de riquezas  entre  adquirente  e  alienante.  A  criação  de  tal  ágio  foi  um  fenômeno  puramente  contábil.  Ninguém sacrificou valores ou direitos que justificassem sua criação.  Isso  só  foi  possível  porque  a  contribuinte  EMS  S.A.  e  a  empresa  EMS  INVESTIMENTOS pertenciam ao mesmo grupo econômico,  estando submetidas ao controle  dos  mesmos  acionistas.  Conforme  já  foi  mencionado,  as  duas  empresas  eram  controladas  indiretamente  e administradas pelas mesmas duas pessoas  físicas: Carlos Eduardo Sanchez  e  Nanci Sanchez.   Assim,  o  negócio  celebrado  entre  estas  empresas  não  aconteceu  em  um  ambiente  de  livre  concorrência,  em  que  os  atos  negociais  visam  a  atender  aos  interesses  de  ambos os contratantes, que assumem direitos e deveres proporcionais. O  fato de as empresas  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  adiciona  novos  elementos  e  interesses  maiores  ao  negócio.  Não  necessariamente  os  atos  celebrados  têm  como  objetivo  beneficiar  ambas  as  partes.  A  contribuinte  defende,  nas  manifestações  feitas  ao  longo  do  contencioso  administrativo, que teria havido, no caso concreto, a participação de um terceiro independente  (sem  relação  societária  com  as  empresas  controladas  por  Carlos  Eduardo  Sanchez  e  Nanci  Sanchez)  no  conjunto  de  operações  que  provocaram  o  surgimento  do  ágio  de              R$  781.360.784,97, o que contradiria a teoria do Fisco de que trata­se de ágio interno imprestável  para fins fiscais.  Ela se refere à empresa GERMED, de nacionalidade portuguesa, com quem  teria  firmado,  em  05/07/2004,  um  contrato  para  formação  de  uma  joint­venture  que  possibilitaria o ingresso do grupo EMS no mercado europeu de medicamentos. Como a aludida  joint­venture foi operacionalizada por meio da permuta de 9% das ações da GERMED por 1%  das  ações  da  EMS  S.A.  (finalidade  de  estabelecimento  de  participação  recíproca),  seria  necessária a reavaliação a valor de mercado de ambas as empresas e a concordância da outra  parte em relação ao valor reavaliado. Assim, a operação responsável pela geração do ágio teria  tido o aval de terceiro independente a lhe garantir a isenção necessária no tocante aos valores  praticados.  A tese da contribuinte não prospera.  De início, já se identifica uma inconsistência temporal nos fatos apontados. A  citada permuta de ações entre as empresas EMS S.A e GERMED teria sido selada em julho de  2004. Já a reavaliação do valor das ações da contribuinte foi realizada somente em novembro  daquele ano, conforme atesta o laudo elaborado pela empresa PROINVEST CONSULTORES  ASSOCIADOS, presente a partir da  fl. 171 deste processo  (numeração referente ao processo  digital).  Sendo assim, não se pode afirmar que o valor alcançado na reavaliação tenha  sido examinado e aprovado pela empresa portuguesa como uma condição para a celebração do  contrato de joint­venture.  Além  disso,  existe  um  claro  descompasso  quantitativo  na  justificativa  apresentada. A permuta de ações acordada entre a EMS S.A. e a GERMED envolveu apenas  1% das ações da contribuinte. Se tais ações antes valiam R$ 1.400.000,00 e passaram, com a  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.325          64 reavaliação, a valer R$ 9.266.420,00, verificamos um sobrepreço, sobre a parcela envolvida na  permuta,  de  R$  7.826.420,00.  Já  o  ágio  total  registrado  inicialmente  na  EMS  INVESTIMENTOS com a incorporação da totalidade das ações reavaliadas da EMS S.A. foi  de R$ 781.360.784,97.   Não  se  pode  admitir,  portanto,  que  o  argumento  de  que  era  necessária  a  reavaliação de 1% das ações da empresa (sobrepreço de R$ 7.826.420,00) justifique a criação  de ágio quase cem vezes (!) maior.  Por  fim,  o  valor  "pago"  a maior  pela  empresa  GERMED  somente  poderia  repercutir em sua própria contabilidade, caso esta fosse uma pessoa jurídica que se submetesse  à legislação tributária brasileira. O montante que ultrapassasse o valor nominal das ações que  recebeu na operação de permuta poderia ser, nesta situação hipotética, contabilizado como ágio  e  posteriormente  aproveitado  tributariamente,  caso  se  verificasse  a  confusão  patrimonial  exigida pelo art. 386 do RIR/1999.   Portanto, quanto ao aproveitamento tributário do ágio de R$ 781.360.784,97,  pretendido  pela  contribuinte  EMS  S.A.,  considero  que  andou  bem  a  Fiscalização  ao  não  permiti­lo  e  ao  determinar  as  respectivas  glosas.  Conforme  se  verificou,  trata­se  de  ágio  interno, criado de forma artificial em operações meramente contábeis realizadas entre empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  imprestável,  portanto,  para  fins  de  utilização  tributária.  O  entendimento  aqui  exposto  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM), que já se pronunciou de forma contrária à possibilidade de geração de ágio  em  operações  societárias  envolvendo  apenas  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, por meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de onde se transcreve o  seguinte trecho:  "Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço  (custo) pago pela aquisição  ou  subscrição de um  investimento a  ser  avaliado  pelo método  da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.   Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes, conhecedoras do negócio,  livres de pressões ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.326          65 não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  CVM  não  chancela  a  existência  contábil  do  ágio  gerado dentro de um mesmo grupo econômico, sem dispêndio algum.   Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de  maneira semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Por fim, relevante ainda mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a  legitimidade do ágio gerado  intragrupo, como foi expresso nas  seguintes Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado pelas  normas  nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza  anteriormente registrado precisa ser baixado.”  Resolução CFC nº 1.303/2010  "48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo."  Os atos administrativos mencionados e parcialmente transcritos foram todos  exarados de 2007 em diante, posteriormente, portanto, aos períodos em que o grupo econômico  a que pertence a contribuinte praticou operações societárias que pretensamente originaram ágio  passível de aproveitamento tributário (2004 e 2005).  Isto  não  significa,  entretanto,  que  o  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  fosse  novo.  A  este  respeito,  observe­se  a  manifestação  da  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.327          66 própria  CVM  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  constante  do  Processo  Administrativo  CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram  errada:  o  valor de um ativo (a participação acionária na CPM USA)  foi  contabilizado  por  um  valor  apurado  em  laudo  de  avaliação, mas esse bem estava, antes, contabilizado em  companhia  do  mesmo  grupo  por  valor  mais  baixo,  e  o  aumento  de  seu  valor  se  deu  por  incorporação  entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende  que  ele  somente  foi  manifestado  pela  CVM  ao  mercado  através  do  Oficio­  Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou  a  partir  do Oficio­Circular  01/2007, mas  sustentam que o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre dos princípios contábeis geralmente são aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força do art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela  Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança de critério contábil de que trata o art. 186, §1º da  Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do ágio  poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores,  na  primeira  ITR,  como  já  teria  sido  aceito  pela  CVM  em  outros precedentes.   Quanto  ao  primeiro  ponto,  entendo  ter  razão  a  área  técnica.  Não  se  pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao  Principio  do  Custo  como  Base  de  Valor —  segundo  os  especialistas  "o  mais antigo e discutido principio de contabilidade" —  que considera o valor de entrada como o que deve servir  de  base  para  registro  de  qualquer  ativo,  ressalvada  a  hipótese  restrita  (e mesmo  inexistente  em alguns  países,  como  nos  Estados  Unidos)  de  reavaliação  e,  ainda,  observando­se  o  valor  de  recuperação,  sempre  que  menor. Como destacam as áreas  técnicas, esse principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além  de estar à base da Deliberação 183/95.   Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.328          67 Portanto,  ainda  que  o  Oficio­Circular  01/2007  tenha  vindo  a  dar  maior  destaque  à  questão  especifica  do  ágio  interno,  o  entendimento  da CVM sempre existiu,  com fundamento do Principio do Custo como Base de  Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar,  portanto, que se possa  falar em "mudança de critério  contábil" (grifou­se).  Diante de todo o exposto, conclui­se que as próprias Ciências Contábeis têm  restrições  em  relação  à  existência  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  operações  societárias realizadas no interior de um grupo econômico e sem o lastro de efetiva circulação  de  riquezas.  Com  base  nisso  e  na  inexistência  de  lei  que  estabeleça  tratamento  tributário  diferenciado para este  instituto, forçoso se faz concluir pela  inutilidade do denominado "ágio  interno" para os fins tributários pretendidos pela contribuinte.  Ainda que não bastassem todos os argumentos já apresentados no sentido da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  celebradas no interior do grupo econômico de que fazia parte a contribuinte, a análise do caso  realizada sob outro enfoque leva à mesma conclusão.  O  aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de  despesa  de  amortização,  mostra­se  pertinente  apreciar  do  que  trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de  amortização encontra­se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V  (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais  e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de  1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou  normais no tipo de transações, operações ou atividades da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.329          68 §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação que tiverem.  Para  serem dedutíveis,  devem as despesas  serem necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  e  serem  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa.  Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção  IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero  despesa, e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento  geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No  mundo  real  os  fatos  nascem  e  morrem,  decorrentes  de  eventos naturais ou da vontade humana.  O  direito  elege,  para  si,  fatos  com  relevância  para  regular  o  convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente,  precisamente  em  razão  de  atividades normais, que são eleitos porque guardam repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem  econômica  ou  social,  ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro,  mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem  naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização do ágio, proliferaram­se situações no qual se busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva  de  despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização  de  empresas  de  papel,  de  curtíssima  duração,  sem  funcionários  ou  quadro  funcional  incompatível,  com  capital  social  mínimo,  além  de  outras  características  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.330          69 completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem  aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos  nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação  completamente  diferente  ocorre  no  ramo  tributário.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas,  independente  sua  espécie,  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica e financeira da pessoa jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez que seria conferida a uma determinada categoria de despesa  uma  premissa  completamente  diferente,  uma  liberalidade  não  aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Acrescente­se à análise reproduzida que os pronunciamentos da CVM, CPC e  CFC,  transcritos  alhures,  deixam  claro  que  as  Ciências  Contábeis  não  reconhecem  o  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Assim,  do  ponto  de  vista  contábil,  são  inexistentes tanto este ágio quanto as despesas decorrentes de sua amortização.  Sendo inexistentes as despesas de amortização do "ágio interno", não podem  afetar a apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL (que decorrem do lucro líquido calculado nos termos da legislação comercial).  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  as  analisadas  nos  presentes  autos,  internas,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese próxima à requerida pelo art. 386 do RIR/1999, não se revestem das características de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  às  matérias  relacionadas  à  legitimidade  do  aproveitamento  tributário  do  ágio  gerado  internamente,  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.   IV) Mérito ­ Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  A  Fazenda  Nacional  contesta  também  o  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  é  incabível  o  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento das estimativas mensais após o encerramento do ano­calendário.   Conforme  já  foi  descrito,  a  contribuinte  apresentou  arguição  preliminar  de  não conhecimento do  recurso especial da PGFN, argumentando que a Súmula CARF nº 105  não teria sua aplicabilidade restrita ao período de vigência do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei  nº  9.430/1996.  Assim,  o  recurso  da  PGFN,  ao  pedir  o  restabelecimento  da  multa  isolada  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.331          70 aplicada em relação aos anos­calendário de 2007 a 2010, estaria em conflito com entendimento  sumulado no âmbito do CARF, o que impediria a admissão da peça recursal por afronta ao art.  67, §3º do Anexo II do RICARF/2015 (art. 67, §2º, do Anexo II do RICARF/2009).   O i. Conselheiro Relator concordou com a tese apresentada pela contribuinte  recorrida, mas  foi  vencido  quanto  ao  tema. Por  isso,  foi  conhecido  o  recurso  fazendário  e  o  assunto passa a ter seu mérito analisado.  O  acórdão  recorrido  considerou  ser  impossível  a  cobrança  simultânea  da  multa de ofício estabelecida no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e da multa isolada pelo  não pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, independentemente de esta última ter  sua previsão retirada do revogado inciso IV do §1º do art. 44 ou da alínea "b" do inciso II do  art. 44, ambos da mesma Lei nº 9.430/1996. A mudança do dispositivo legal que prevê a multa  isolada foi operado, como já citado, pela MP nº 351/2007, que veio a ser convertida na Lei  nº  11.488/2007.  A  conclusão  do  acórdão  recorrido  foi  fundamentada  no  argumento  de  que,  encerrado o ano­calendário, a exigência dos recolhimentos das estimativas mensais do IRPJ e  da CSLL perde sua eficácia, prevalecendo a exigência apurada com base no balanço encerrado  ao final do ano­calendário. Passado tal marco temporal, desapareceria o bem jurídico tutelado  pela norma sancionadora consubstanciada na cobrança da multa isolada (seja antes ou depois  da  alteração  promovida  em  2007),  desaparecendo  o  fundamento  para  exigência  das  antecipações que deveriam ter sido recolhidas.   Divirjo de tal entendimento pelas razões que passo a expor.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.332          71 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.333          72 Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Conforme expus na rejeição da arguição preliminar de não conhecimento do  recurso especial da PGFN, apresentada pela contribuinte, não considero razoável se considerar  que  tenha  sido  casual  a  expressa  menção,  pela  Súmula  CARF  nº  105,  do  dispositivo  que  tipificou  a multa  isolada  ali mencionada. A Súmula  foi  editada  pela 1ª  Turma da CSRF  em  08/12/2014, muitos anos após as mudanças redacionais introduzidas pela Lei nº 11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente  a  qualquer  multa  isolada,  anterior ou posterior à alteração da redação do art. 44, o teria feito simplesmente deixando de  mencionar o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre  a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor  do  pagamento mensal"  a  titulo  de  recolhimento  de  estimativa.  Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado,  efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.  Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto,  após  os  fatos  de  que  tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi autuada para exigir principal e multa de oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa  dupla  penalização  sobre  ilícitos  materialmente  relacionados  e  por  força do principio da consunção, não pode subsistir." (grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 16643.000392/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.077  CSRF­T1  Fl. 2.334          73 Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.   Obviamente,  tal  conclusão  tem  como  decorrência  lógica  a  possibilidade  de  lançamento das multas isoladas após o encerramento do ano­calendário, uma vez que somente  a  partir  deste momento  é  possível  a  quantificação  e  a  constituição  da  multa  de  ofício,  cuja  cobrança poderá ser realizada concomitantemente com a multa isolada.   Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  exigência  das  multas  isoladas  lançadas  em  vista  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL apuradas ao longo dos anos­calendário 2007 a 2010, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso especial da Fazenda Nacional.    Desse modo, sumariando os entendimentos expostos, voto no sentido de:  ­  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  relação às matérias "dedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de despesas com  amortização  de  ágio  criado  internamente"  e  "multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas";  ­  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  a  autuação  fiscal  pela  glosa  da despesa  de  amortização  de  ágio  e  seus  reflexos  tributários  nos  anos­calendário de 2005 a 2010;  ­  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  a  cobrança  de  multa  cobrada  isoladamente  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais nos anos­calendário de 2007 a 2010;  ­ DETERMINAR o retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova  decisão  quanto  à multa  qualificada  aplicada  sobre  as  glosas  das  despesas  de  amortização  do  ágio, em virtude do restabelecimento da cobrança de  tais créditos  tributários principais, após  ser dada ciência às partes desta decisão.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                       Fl. 2334DF CARF MF

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