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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658376 #
Numero do processo: 10580.012340/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32680
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gebn n OTACILIO DAN • CA • TAXO Presidente • • LUIZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 10580.012340/2003-12 Acórdão n° : 301-32.680 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SDR 415.514, de 7/8/2003, do Delegado da Receita Federal em Salvador (fl. 2), em razão de a empresa ter como atividade a locação de mão-de-obra, vedada pela legislação. A interessada apresentou Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (fls. 21/23) alegando que não teve funcionário desde a sua abertura e que colocou a referida atividade em seu contrato apenas para tentar conseguir algum serviço nessa área, mas que nunca trabalhou com a atividade de locação de mão-de- obra; que a única atividade que pratica é a de serviço de administração de • condomínio, em que o sócio trabalha prestando serviços na parte de cadastro dos condôminos e pagamento dos funcionários cadastrados pelo próprio condomínio, e que não tem qualquer vínculo com o condomínio e seus funcionários. Que já trabalhava no condomínio com carteira assinada, tendo sido demitido e indicado para continuar trabalhando, pois já conhecia o serviço, mas que teria que abrir uma empresa para continuar o trabalho. • A SRS foi indeferida em vista de constar na Cláusula Segunda do contrato da empresa as atividades de reforma e manutenção elétrica, hidráulica, pintura e construção em geral; assessoria contábil e fiscal; e agenciamento e locação de mão-de-obra especializada, vedadas pelo Simples. A interessada manifestou inconformidade perante a DRJ em Salvador (fl. 1), ratificando as alegações já expostas por ocasião da SRS. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Salvador/BA indeferiu, por unanimidade de votos, a solicitação da interessada de que fosse reincluída no Simples, nos termos explicitados no Acórdão DRJ/SDR n 5.376, de 22/6/2004 (fls. 31/34). A decisão de Primeira Instância foi objeto da Intimação tf 335/2004 entregue no endereço da interessada, tendo sido o seu recebimento devidamente firmado em 2/8/2004, conforme atestado pelo Aviso de Recebimento da ECT (fl. 36). Em 13/9/2004 a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 37/38), alegando que desde 29/12/2003 a empresa não mais funciona com a atividade constante do seu primitivo contrato social, pois mudou de atividade, conforme contrato social que junta, e que indica que sua atividade passou para a de "Comércio varejista de bebidas, lanchonete e manutenção do lar". Pede, em vista disso, sua manutenção no Simples. É o relatório. 2 • Processo n° : 10580.012340/2003-12 Acórdão n° : 301-32.680 VOTO • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator As normas pertinentes à intimação no processo administrativo fiscal são reguladas pelo art. 23 do Decreto riQ 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, que estabelece, verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 110 (.) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (4. § .212 Considera-se feita a intimação: (.) II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. (destaquei) • Gr. A legislação retrotranscrita é clara, ao estabelecer que, no caso de utilização de via postal, considera-se intimado o contribuinte na data do recebimento da intimação. No caso ora sob exame, verifica-se claramente que a recorrente foi regularmente intimada em 2/8/2004, conforme atestado pelo Aviso de Recebimento da ECT, e somente veio a interpor recurso a este Conselho em 13/9/2004, deixando de cumprir o requisito essencial de atendimento ao prazo de 30 dias fixado em lei para interposição do recurso. 3 • Processo n° : 10580.012340/2003-12 Acórdão n° : 301-32.680 No processo administrativo fiscal, como nas demais área do direito, os prazos processuais são fatais, não possibilitando à administração a aceitação de pleitos apresentados intempestivamente. Os fatos demonstram inequivocamente ter ocorrido a perempção, razão pela qual voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 JOSÉ LUIZ NOVO- ROSSARI — Relator • 1111 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4656852 #
Numero do processo: 10540.000773/00-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – OMISSÃO OU CONJTRADIÇÃO – Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33160
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — OMISSÃO OU CONJTRADIÇÃO — Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido • ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. tit\• OTACILIO D • ", AS CARTAXO Presidente • 4.0•P .4 • • VALMAR FONS 0 D ENEZES Relator Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o • Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10540.000773/00-24 Acórdão n° : 301-33.160 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo, a seguir; "Trata-se de Auto de Infração que pretende a cobrança da multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), no valor de R$ 1.912,29 (um mil, novecentos e doze reais e vinte e nove centavos), relativas ao 4° trimestre de 1997, 3° e 4° trimestres de 1999 e 1° trimestre de 2000, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984. 110 2. O autuante informa às fls. 09/10 que a contribuinte somente apresentou a DCTF relativa ao 4° trimestre de 1997 em 17/11/2000, e as demais DCTF em litígio, em 18/08/2000. Desta forma, foi lavrado o presente Auto de Infração, com a redução da multa em 50%, conforme demonstrativo de fl. 43. 3. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 14/12/2000 (fl. 08) e apresenta, em 15/01/2001, a impugnação de fls. 54/68, alegando que as DCTF foram entregues espontaneamente, conforme reconhece o próprio Fisco, e, portanto, nos termos do art. 138 do CTN, nenhuma multa é devida." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias 111 Data do fato gerador 05/02/1997, 13/11/1999, 16/02/2000, 16/05/2000 Ementa: APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. MULTA REGULAMENTAR A apresentação extemporânea da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea é instituto inaplicável quando a infração praticada for decorrente do descumprimento de obrigação acessória" Submetido a julgamento por esta Câmara, o recurso interposto pela contribuinte, foi proferido o Acórdão de fl. 102/111, o qual foi objeto de embargos de 2 • Processo n° : 10540.000773/00-24 Acórdão n° : 301-33.160 declaração por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, sob alegação de contradição entre o texto da ementa e do voto condutor do acórdão, no que tange à conclusão do julgado. É o relatório. 3 Processo n° : 10540.000773/00-24 Acórdão n° : 301-33.160 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, tempestivamente, interpõe embargos de declaração alegando haver contradição no acórdão, que contém na ementa a informação "recurso desprovido" e, no voto condutor a informação "provido em parte". De fato, vislumbra-se que a contradição apontada está plenamente consubstanciada nos autos. Desta forma, voto pelo acolhimento dos embargos. Na análise do mérito, apenas nos compete verificar se o voto condutor do acórdão apontava no sentido do desprovimento ou provimento, parte, do recurso. Compulsando-se os autos, verifico que não há nenhuma dúvida de que o entendimento da relatora foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme consta da parte final do seu voto, à fl. 130. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam os embargos acolhidos e providos, para sanar a contradição apontada, corrigindo-se a ementa, para que fique de acordo com o voto vencedor. Sala das Sessões, em 18 • setembro de 2006 0.4 VALMAR F E NEZES - Relator • 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011780/2002-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - CORREÇÃO - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENILDA DE MELO NERI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. ARIA1-'4Lc‘j-Id-jub--_ENA-tOTTA CARCSál("; PRESIDENTE PSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR Anr. 'aos FORMALIZADO EM: 2 "m‘' A'44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011780/2002-63 Acórdão n°. : 104-20.785 1 2 AGC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAM SACK RODRIGUES, e REMIS ALMEIDA ESTOL.1 2 .0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jgt(!..:-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011780/2002-63 Acórdão n°. : 104-20.785 Recurso n°. : 137.966 Recorrente : GENILDA DE MELO NERI RELATÓRIO • A contribuinte: já devidamente qualificada nos autos, requereu, perante a Receita Federal de Salvador/BA, que a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre verba de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1996, e não na data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. Analisando o pleito, o SEORT — DRF, em Salvador, decidiu por indeferi-lo, conforme Despacho Decisório de fls. 10/12, contra a qual a contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 14/16, argumentando que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através de declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não 'se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras pára a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. Por sua vez, a 3 a Turma da DRJ-Salvador/BA, analisando a manifestação de inconformidade de fls. 14/16, decidiu por indeferir o pleito, sob os seguintes fundamentos: a) a argumentação da interessada parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011780/2002-63 Acórdão n°. : 104-20.785 restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/1995. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através de declaração anual de ajuste; b) tal premissa não é válida, contudo, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV; c) embora tenha sido reconhecida a não incidência do IR sobre as verbas percebidas em razão de PDV, o valor retido não deixou formalmente de submenter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através de declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do IRPF se . fará através de declaração de ajuste anual. Assim, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; d) tal entendimento foi firmado na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, que dispõe, em seu item 9, que, no caso de PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até ao mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Devidamente intimada em 02.06.03, conforme AR de fls. 21, a contribuinte interpôs, em 03.07.2003, Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos lançados na sua impugnação. • É o Relató *ik Tt.4‘ 4 • '..t.-1...-•••v° MINISTÉRIO DA FAZENDAt.f.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011780/2002-63 Acórdão n°. : 104-20.785 • VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente no presente processo administrativo, a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre verba de incentivo a participação em Programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1996, e não na data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. Entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, a Lei 9.250/95, art. 39, § 4°, ao determinar a utilização da taxa selic como índice de correção de restituição de tributo pago indevidamente, reconhece que o termo inicial para a contagem é a datada de pagamento do indébito, e não da declaração de rendimentos, conforme entendeu a primeira instância, uma vez que, no caso em tela, está-se diante de não incidência. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido do quanto ora defendido, conforme demonstrado, inclusive, pela própria recorrente no acórdão de fls. 25/35. De todo o exposto, conheço do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando que a restituição do IR retido sobre as verbas recebidas Lu a V 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.011780/2002-63 Acórdão n°. : 104-20.785 • recorrente em razão de adesão ao PDV seja c,orrigida com base na taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. Sala das Sessões — DF, em 16 de junho de 2005 SCAR LUIZ MEIVH3 411gEGUIAR • 6 • Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011665/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.º 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45930
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,—,-. Processo n°. : 10680.011665/2001-80 Recurso n°. : 131.108 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : LíZIO GONZAGA MAGALHÃES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.930 IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍZIO GONZAGA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRAE» PRESIDENTE Ç"------- //' NA-------URY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 m AR2nc3 •,..,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA, k"» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011665/2001-80 Acórdão n°. : 102-45.930 Recurso n°. : 131.108 Recorrente : LíZIO GONZAGA MAGALHÃES RELATÓRIO Exigência decorrente do lançamento por Auto de Infração lavrado em 5 de outubro de 2.001, que teve ciência em 9 do mesmo mês e ano, e lastro no artigo 42 da lei n.° 9430/96. O feito resultou crédito tributário de R$ 615.869,35, relativo ao Imposto de Renda e acréscimos pertinentes sobre os rendimentos presumidos com lastro em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada existentes nas contas-correntes n.° 31.122/100.000, 03721/100.000 e 23.735/500.000 na agência 0925 do Banco Itaú S/A, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. Infração punida com a penalidade do artigo 44, I da lei n.° 9430/96, enquanto o tributo resultante foi acrescido dos juros de mora previstos no artigo 61, § 3.° do mesmo ato legal. Veio o processo a esta instância de julgamento em virtude do inconformismo do fiscalizado com a decisão colegiada a quo dada pelo Acórdão DRJ/ BHE n.° 01.029, de 19 de abril de 2.002, fls. 269 a 274, que considerou o lançamento procedente em virtude da ausência de provas que acompanhassem os argumentos expendidos na peça impugnatória. Naquela oportunidade alegado que: a) os depósitos e créditos bancários decorreram de troca de cheques com terceiros, pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte; b) que a comprovação desses fatos dependeria da cópia de todos os cheques, no entanto, inviabilizada em virtude da quantidade e do preço cobrado pelo banco para fornecimento — R$ 4,20 por cheque . Transferiu ao Fisco esse ônus em virtude da oferta do banco em fornecer dados. c) os valores das omissões de rendimentos são incompatíveis com o patrimônio do fiscalizado e sua 2 11/1 MINISTÉRIO DA FAZENDAik • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011665/2001-80 Acórdão n°. :102-45.930 capacidade econômica financeira; d) que os depósitos e créditos bancários, por si só, não constituem renda e segundo a doutrina e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é ilegal pois sem amparo para a autuação. Essas alegações foram acompanhadas, apenas, de documentos destinados a demonstrar a situação de pequeno potencial econômico do fiscalizado, tais como contas de luz, condomínio, telefone, guias de IPTU entre outros, enquanto, da mesma forma repetidos isoladamente na peça recursal. Além delas, afirmou que os textos de regência não prevêem a tributação com base em depósito bancário e por isso o Fisco não pode ampliar seu conteúdo. Entende que o legislador utilizou o artigo 42 da lei 9430/96 com intuito de fazer emergir os valores não declarados e permitir a sua regularização pela cobrança do imposto devido. Mas que esses valores não declarados seriam materializados por um patrimônio a descoberto ou, na ausência da declaração de ajuste anual, por indícios de que tais valores indiquem que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. Citou diversos julgados do Conselho de Contribuintes que entende combinam com sua tese. A peça recursal, tempestiva, ratifica os argumentos expendidos na impugnação, motivo para não repeti-los neste Relatório. Arrolamento de bens no processo n.° 10680.011666/2001-24, apensado ao presente. É o Relatório. 3 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDAk ° • . ;n•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011665/2001-80 Acórdão n°. :102-45.930 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço para proferir este voto. Em termos práticos, ratifica integralmente as alegações contidas na peça impugnatória e, como naquela oportunidade, sem trazer qualquer prova de seu conteúdo. Todas as alegações já foram bem abordadas pelo julgamento em primeira instância motivo para, com a devida vênia, trazer as justificativas lá utilizadas para compor este voto. Adicionalmente, ressalte-se que a evidência de pequeno patrimônio não se presta para elidir a tributação porque a renda pode estar oculta em outro tipo de investimento distinto daquele apresentado como prova. Também deve ser esclarecido que o artigo 42 da Lei n.° 9430/96 contém uma presunção legal relativa, tipo júris tantum, sobre a percepção de renda pelo portador de depósitos e créditos bancários, líquidos, de origem não comprovada. Presunção legal porque determina a obtenção do fato gerador do tributo mediante utilização de outro conhecido do Fisco onde é grande a probabilidade de que sua presença indique a renda em igual valor; e relativa, porque sempre admite a prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Então não cabe ao Fisco buscar elementos que indiquem a inexistência da renda ou o nexo causal entre os depósitos e a efetiva utilização destes pelo fiscalizado. A presunção decorre da lei e a prova em contrário deve ser produzida pelo fiscalizado. 4 ,, ..,, MINISTÉRIO DA FAZENDAh., p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : f SEGUNDA CÂMARA A ;.,...'..;‘' Processo n°. : 10680.011665/2001-80 Acórdão n°. :102-45.930 In casu, se impossível à obtenção da comprovação de todos os empréstimos efetuados, poderia o fiscalizado trazer comprovantes, seja por cópias de cheques, seja por contratos efetuados com terceiros, das operações que envolveram valores mais significativos para justificar sua posição. No entanto, isso não foi feito o que impossibilita qualquer posição diferente daquela de primeira instância uma vez que a tributação é legal porque decorrente de uma previsão da lei. Deve ser lembrado ao recorrente que alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Difere da tributação efetuada anteriormente à lei n.° 9430/96 para a qual inexistente amparo legal. Daí as posições da jurisprudência citadas pelo recorrente em que a manifestação contrária ao Fisco sempre foi à maioria. Cabe esclarecer, ainda, que o CTN não possui determinativo para a tributação de depósitos e créditos bancários como renda, considerando uma interpretação literal. Mas, seu artigo 43 contém dispositivo sobre a aquisição de disponibilidade da renda caracterizada pelo produto do capital e do trabalho ou da combinação de ambos e pelos proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não incluídos nos primeiros, enquanto o artigo 44 contém a possibilidade da base de cálculo do tributo ter a renda presumida ou arbitrada para fins de tributação. Considerando que o artigo 42 da lei n.° 9430/96 incluiu os depósitos e créditos bancários de origem não comprovada como presunção legal de renda, conclui-se que a tributação encontra-se abrangida pelo CTN. Assim, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso dada a ausência de qualquer prova material sobre a origem dos referidos valores. .ala das Sessõe: - DF, em 26 de fe reiro de 2003. w NAURY FRAGOSO TAN KA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000458/2001-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MEDIDA JUDICIAL- PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído, desde que as questões relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas sob a tutela do Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo. RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento, pois a exclusão da multa de ofício, sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei n° 9430/96, art. 63 e seu § 1°. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20647
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas pelo susjeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio; não conhecer das razões de recurso voluntário relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e Negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : MEDIDA JUDICIAL- PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído, desde que as questões relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas sob a tutela do Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo. RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento, pois a exclusão da multa de ofício, sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei n° 9430/96, art. 63 e seu § 1°. (DOU 29/08/01)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:03:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:03:28Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:03:29Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:03:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:03:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:03:29Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:03:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:03:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:03:28Z; created: 2009-08-05T11:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-05T11:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:03:28Z | Conteúdo => a . . _ f.0 440 ;!;7;,•: MINISTÉRIO DA FAZENDA !gr 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.000458/2001-30 Recurso n° : 125.365 - Ex Offido e Voluntário. Matéria : IRPJ — Ex(s): 1998 Recorrentes : DRJ-PORTO ALEGRE/RS e SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Nova Razão Social: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A) Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n° :103-20.647 MEDIDA JUDICIAL- PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído, desde que as questões relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas sob a tutela do Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo. RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento, pois a exclusão da multa de ofício, sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei n° 9430/96, art. 63 e seu § 1°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE e por SANTA CRUZ SEGUROS S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio; não conhecer das razões de recurso voluntário relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, - e-r- . - • DRI U S NE : - • SIDENTE TOR C Jms 09/08/01 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j••:'-fft; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.00045W2001-30 Acórdão n° :103 —20.647 FORMALIZADO EM: 27 AGO nni Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. jms 09/08/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i4t.:?,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>31!--,74 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.00045812001-30 Acórdão n° : 103 —20.647 Recurso n° :125.365 ( Ex Officio e Voluntário ) Recorrentes : DRJ-PORTO ALEGRE/RS e SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Nova Razão Social: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A) RELATÓRIO 1. Em procedimento fiscal junto à empresa SEGURADORA SANTA CRUZ S/A, CNPJ n° 92.664.937/0001-80, foi constatado que so contribuinte não atendeu à determinação introduzida pelo art. 48 da Lei n° 8981/95 e referendada pelo artigo 15 da Lei n° 9065/95, tendo efetuado, no ano-calendário de 1997, compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30%" (Fls. 08, subitem 2.2.). 2. Conforme consta do processo, a autuada esclareceu ter impetrado, como litisconsorte, mandado de segurança em 04/08/95, que tomou o n° 95.0044434-8, tendo sido concedida liminar em 09/08/95 (fls. 37), confirmada com sentença concessiva da segurança, prolatada em 31/03/98 (fls. 38/45). 3. Consta, ainda, que a impugnante houvera impetrado um segundo Mandado de Segurança, de n° 97.000.3207-8, protocolado em Porto Alegre, em 18/02/97, sendo denegada a segurança pleiteada, mas com apelação apresentada pelo impetrante. 4. Foi com base no primeiro Mandado de Segurança (n° 95.0044434-8), com decisão que lhe foi favorável, que a impugnante compensou um excesso de R$ 9.479.339,26, que corresponde ao valor do prejuízo acumulado até 31/12/94, conforme consta do LALUR n° 05, cuja cópia está a fls. 58/59 (cf. relatório de fls. 05, s in fine"). 5. A impugnante, respondendo a Intimação da Fiscalização, informa "não ter efetuado depósito nos autos de ambos os processos" (fls. 26). jms 09/08/01 3 r. MINISTÉRIO DA FAZENDAr net-4.-044-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES git se TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.000458/2001-30 Acórdão : 103 —20.647 6. O auto de infração, lavrado em 28/12/99, constante de fls. 02/03, exige as seguintes importâncias: IRPJ R$ 2.369.834,80 Juros de mora (até 30/11/99) R$ 947.933,92 Multa Ex Officio BS_1,777.37611Q Total: R$ 5.095.114,82 7. Na autuação supracitada, o autuante fez constar o seguinte: 'O credito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com exigibilidade suspensa, por força de sentença proferida em Mandado de Segurança nos autos do processo n° 95.0044434-8 da l a Vara do TRF da 32 Região." 8. Tempestivamente, em 27/01/2000, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 66/113, alegando, em síntese que: 8.1. É nulo o auto de infração lavrado em decorrência de procedimento instaurado durante vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança de tributo, invocando os arts. 62 e 59 do Decreto n° 70.235/72. 8.2. A concessão de liminar em Mandado de Segurança impede a imposição de multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430/96. 8.3. O art. 15 da Lei n° 9.065/95 infringe princípios constitucionais, e constitui ofensa ao direito adquirido do contribuinte, acarretando a tributação do patrimônio, por distorcer os conceitos de renda e lucro, instituindo disfarçadamente Empréstimo Compulsório, situação já reconhecida pelo Poder Judiciário, consoante inúmeras decisões, das quais transcreve os excertos considerados pertinentes ao assunto, bem como reproduz o magistério de ilustres juristas, no mesmo sentido. jms 09/08/01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAf w Pe.:7; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.00045812001-30 Acórdão n° : 103 —20.647 8.4. O lançamento impugnado deve ser julgado nulo, pois eivado de vícios insanáveis ou, se apreciado o mérito, seja considerada improcedente a autuação. 8.5. Na carta juntada por cópia a fls. 26, a impugnante informara a transferência da sua sede para a Rua da Quitanda, n° 86 - parte, na cidade do Rio de Janeiro. 8.6. O Conselho de contribuintes também vem acolhendo a tese da impugnante, conforme Acórdãos cujas ementas transcreve. 9. A DRJ / Porto Alegrei RS tomou conhecimento da impugnação, decidindo o feito pela Decisão n° 439/2000, de fls. 119/125, cujas conclusões estão consubstanciadas na ementa do seguinte teor "EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE Não há que se combater a validade de ato administrativo, quando este é exarado por servidor competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, e no cumprimento de sua atividade vinculada à norma originada de Lei Complementar!' SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. Não incide multa de ofício sobre crédito tributado cuja exigibilidade estiver suspensa com base no inciso IV do artigo 151 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOM/TANC/A ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente; nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 10. Em virtude da exoneração da multa, no valor de R$ 1.777.376,10, a autoridade julgadora de primeira instância interpôs recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. ims 0'9/08/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,wriz.,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES int TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.000458/2001-30 Acórdão n° :103 —20.647 11. A fls. 130 acha-se juntado o AR da entrega da Decisão de primeiro grau, datado de 08/08/2000; o recurso voluntário de fls. 1311152 foi apresentado em 21/08/2000. 12. A DEINF 1 RJ, pelo memorando de fls. 156, junta Decisão prolatada pelo TRF da r Região, que em Agravo de Instrumento deferiu medida liminar para dispensar o depósito recursal de 30% do débito litigado ( fls. 159/161). 13. O recurso voluntário de fls. 131/152, em seu item 1 — A EXIGÊNCIA FISCAL, sumariza o teor da autuação e em seu item li—OS ARGUMENTOS DE DEFESA SUSCITADOS NA INICIAL, reproduz, de forma sintética, os fundamentos da sua postulação em juízo, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação a 30%, para fins de compensação de prejuízos acumulados até 31/12/94, razões fáticas e jurídicas também apresentadas na fase impugnatória. 14. Prosseguindo em sua postulação, a peça recursal, no seu inciso III — "A DECISÃO RECORRIDA", transcreve os itens 13 a 19 da Decisão DRJ-Porto Alegre n° 439/2000, em decorrência dos quais procura atribuir a essa Decisão monocrática a característica de ato nulo por contrariar disposições do ADN/COSIT n° 3/96, no qual estaria amparada e ainda por conflitar com a interpretação autêntica dada à matéria pelo art. 51 da Lei n° 9.784/99, dispondo que a desistência ou renúncia, a direitos disponíveis, exige manifestação escrita. 15. No seu inciso IV — RAZÕES DO RECURSO, alega que a autoridade monocrática incorreu em equívocos jurídicos, ao concluir pela renúncia da autuada à esfera administrativa. Nesse sentido alega a nulidade da decisão recorrida, quando a autoridade julgadora se recusa a apreciar os fundamentos de impugnação, na suposição que renunciara à esfera administrativa por ter, anos antes da autuação fiscal, ingressado com Mandado de Segurança preventivo. jms 09/08/0 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAAsy .3.?1:x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:4,-W:•1:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.000458/2001-30 Acórdão n° : 103 —20.647 16. Argumenta o recorrente, ainda, que o Decreto-Lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2° e a Lei 6.830/80, art. 38, não se aplicam à situação do recorrente, pois trata-se de procedimento judicial diverso dos indicados nos diplomas legais citados, mesmo porque o primeiro dispositivo citado teria sido revogado pelo segundo. 17. Transcreve, também, parte do ADN/COSIT/N° 3/96, dando destaque à alínea "b", que dispõe: t. quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada..." 18. Estende-se o recorrente sobre o direito à impugnação, cuja renúncia exigiria manifestação escrita em consonância com o estatuído no art. 51 da Lei n° 9.784/99, ficando afastada a hipótese de desistência tácita, conforme já anteriormente mencionado. 19. Acrescenta ainda o recorrente que, a nulidade da decisão recorrida revela-se fulgurante quando se verifica que a Autoridade julgadora justifica sua recusa em apreciar os fundamentos da impugnação, na suposição de ter a ora recorrente renunciado à esfera administrativa "(fls. 134, item 4.1). 20. Contudo, solicita que esses argumentos não sejam considerados, para fins de aplicação do disposto no art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, ou seja para que o mérito seja apreciado em favor do recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, pelos fundamentos que ampararam a impugnação, inclusive quanto à nulidade do auto de infração lavrado durante vigência de medida judicial, que determinou a suspensão da cobrança do tributo. 21. Invoca o recorrente também as razões de direito que tem norteado os membros do Primeiro Conselho de Contribuintes, reformando as decisões monocráticas, de j ms 09/08/01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAvt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.000458/2001-30 Acórdão n° :103 —20.647 que mantiveram lançamentos efetuados com base em matérias semelhantes ao do auto de infração contestado, transcrevendo ementas dos Acórdãos n°s. 101.92405/99 e 101.92605/99. 22. Finalizando sua petição, o defendente solicita que as razões de impugnação sejam consideradas parte integrante da peça recursal, dando-se-lhe provimento integral, exonerando-a da exigência fiscal, ou, se inaplicável a disposição do art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, seja declarada nula a Decisão recorrida. 23. Em 22 de fevereiro de 2001, o contribuinte protocolou, junto à Secretaria desta Terceira Câmara, "aditamento ao recurso voluntário', cuja petição foi juntada a fls. 165/265, após vista do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (Os. 165, 'in limine"). 24. No aditamento recursal, a defendente lembra ter a autuação registrado que, amparada por medida liminar, a ora recorrente compensou, integralmente, na determinação do lucro real, relativo ao ano- -calendário de 1977, os prejuízos fiscais apurados nos anos-calendários anteriores acumulados até 31/12194, com inobservância da Lei n° 9065/95, art. 15, deixando de recolher o crédito tributário devido de IRPJ, se fosse respeitado o limite de 30% (fls. 165, subitem 1.1 ). 25. Reitera a autuada que a exigência fiscal não poderia prosperar, tanto pelas razões anteriormente apresentadas na impugnação e no recurso, como pelos argumentos ora aduzidos, que em nada se confundem com a matéria ajuizada, entendendo que deveriam até ser reconhecidas de ofício, pela instância originária, por tratar-se de questão intrínseca ao exame da validade jurídica do lançamento (fls. 165, "in fine"). 26. Insiste a recorrente na idéia de que, se houve deduções em período-base anterior ao da competência, e se nos períodos-base subseqüentes houve bases positivas tributáveis, conforme declarações de rendimentos anexadas s. 1 e 2 ), o que jms 09/08/01 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.000458/2001-30 Acórdão n° : 103-20.647 seria devido restringir-se-ia ao acréscimos de postergação do tributo, de que tratam as normas do DL n° 1598117, consolidadas nos arts. 273, § 2°, e 953, § 5 0, do RIR/99, observando-se a orientação contida no PN COSIT n° 02/96 (fls. 166, subitem 2.1). 27. Para respaldar suas reivindicações, menciona e transcreve ementas dos seguintes Acórdãos, todos do Primeiro Conselho de Contribuintes: • Ac. n° 107-05988, DOU de 24/08/2000 • Ac. n°101-88661, DOU de 11/04/96 • Ac. n° 103-13998, DOU de 13/02/96 • Ac. n° 108-04055, DOU de 03/09/97 • Ac. n° 107-02624, DOU de 22/01/97 • Ac. n° 101-91840, DOU de 18/09/98. 28. Finalizando seu aditamento, reitera as razões de defesa anteriormente apresentadas e ora acrescidas, pedindo seja julgado insubsistente o auto de infração contestado. 29. O Ilustre Procurador, Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior, tomando ciência da juntada dos documentos de fls. 165/265, manifestou-se a fls. 267/270, contrariamente à pretensão da interessada, por envolver questões não apreciadas em primeira instância. 30. Registra o insigne Procurador : `Tanto a jurisprudência quanto a doutrina pátria já firmaram o entendimento que não é possível à segunda instáncia adentrar à análise do mérito quando não há pronunciamento sobre esse assunto pela instância inferioryfis. 269, item 8). 31. Acrescenta ainda o representante da douta PFN que, mesmo na hipótese desta Câmara enfrentar o problema suscitado referente à postergação de tributos, ainda assim não mereceria guarida a postulação do recorrente, pois não houve recolhirnento de jms 09/08/01 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0/4.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:,-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.000458/2001-30 Acórdão n° : 103 —20.647 IRPJ nos anos de 1998 e 1999, conforme fls. 186 e 240, sendo inaplicáveis as normas do PN COSIT n°02/96 (fls. 270, item 12). 32. Concluindo sua manifestação, o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional consigna que, quando muito, 'seria apenas o caso de, em revisão de lançamento prevista no art. 145, I, determinar à autoridade lançadora a compensação do "quantum" devido com os valores já pagos, como se procede habitualmente" (fia 270, item 13). É o relatório.,.../ jms 09/08/01 10 be'44, a.ser; MINISTÉRIO DA FAZENDA "414.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.000458/2001-30 Acórdão n° :103 —20.647 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 33. Inicialmente cabe informar aos ilustres membros deste Colegiado que não consta, do processo, ter havido desmembramento dos autos para, como é de praxe, correrem em apartado os recursos de oficio e voluntário. Contudo, por economia processual, proponho que tanto o recurso necessário, quanto o voluntário, sejam apreciados neste mesmo processo administrativo-fiscal. PRELIMINARES 34. A seguir passa-se a examinar as questões preliminares argüidas pelo recorrente. 34.1.1 Nulidade — Art. 62 do Decreto n° 70235/72 34.1.1 Os fundamentos da impugnação, sintetizados no item 8 deste, subitens 8.1 a 8.6, foram reiterados no recurso voluntário, como se dele fizessem parte integrante. 34.1.2 A primeira questão invocada na fase impugnatória, ora ratificada, versa sobre a nulidade do auto de infração questionado, nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235172, que dispõe sobre a não instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, favorecido por decisão judicial que determinar a suspensão do tributo, durante sua vigência. 34.1.3 A nulidade acima argüida foi enfrentada, em preliminar, pela Decisão recorrida e, devidamente fundamentada, deixou de ser acolhida, como se verifica pelos itens 7 a 10 do mencionado decisório: jms (Y9/08/01 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.00045812001-30 Acórdão n° :103 —20.647 7. A nulidade pretendida na preliminar não merece guarida. Esta DRJ tem como necessário o lançamento para constituição do crédito tributário, com o fim de se evitar a decadência, ainda que exista medida judicial determinando a suspensão da cobranca. É de se observar que à fls. 02 do processo, na intimação do AI, consta que a exigibilidade está suspensa. 8. O entendimento supra não é isolado, pelo contrário, se funda em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tal como o de n° 743/1988, e também no Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/1993. Deste último se extrai que nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito de montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do Cl7V. 9. Uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida, em função do disposto no artigo 151, IV, do CTN. Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. 10. Por outro lado, além do art. 62 do PAF não poder ser sobreposto ao art. 142 do CTN, que vincula ação do fiscal, muito menos se presta para afastar a competência do agente, que é a condição para nulidade descrita no inciso I do art. 59 daquele diploma. A eficácia da medida liminar, no caso concreto, não vai no sentido de retirar a competência do fiscal, que decorre da lei e da sua investidura no cargo, mas no de afastar determinada eficácia do ato por ele praticado: a exigibilidade do crédito tributário (que à época nem mesmo fora ainda lançado)? 34.1.4 Respaldando ainda as razões retro transcritas, da Decisão DRJ/Porto Alegre/RS, n° 439/2000, é oportuno reportar-se ao magistério do I. Desembargador Federal, Dr. Andrade Martins, In verbis': `Todavia — embora seja a rigor desnecessário qualquer manifestação judicial de cunho autorizativo - a Fazenda tem um evidente direito e, mais que isso, um poder-dever de efetuar lançamento puro e simples em relação aos valores que entenda devidos, até porque se não o fizer corre o jms 09/08/01 12 de MINISTÉRIO DA FAZENDA nir- i:st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #f?--.1ç • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.000458/2001-30 Acórdão n° :103 —20.647 risco de decair do direito de lançar e, por via de canse Ciência, inviabilizar o futuro exercido das pretensões que dos referidos débitos possam decorrer. Entendo por lançamento puro e simples aquele que, s'ad cautelam", o fisco se limita a manifestar declaração sobre qual seja, no caso, a seu ver, a verdade material detluente da relação que pressupõe existir entre ele e o contribuinte — o Nen" e o "quantum o'ebeatur" — sem, todavia, endereçar ao sujeito passivo pretensão deditória alguma, isto é, nenhuma existência ou cobranca dado que tudo se encontra isub judice". (Agravo de Instrumento n°96.03.038619-7) 34.1.5 E foi exatamente esse o procedimento adotado, como ficou enfatizado no item 9 da Decisão recorrida, e que novamente trazemos à colação, para facilitar o entendimento seqüencial, evitando-se novo manuseio dos autos: '9. Uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado sujeito passivo (artigo 145 do CTAI c/c artigo 7° do Decreto n° 70.23511972), com o esclarecimento de que a exieibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da liminar concedida...' (grifamos) 34.1.6 Dessarte, e pelas razões fáticas e jurídicas acima e retro aludidas, sou pela rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração, argüida com base no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. 34.2. Competência da Autoridade Juloadora de Primeira Instância — DRJ/Porto Alegre - RS 34.2.1 De início, cumpre consignar que o procedimento fiscal, de que tratam os presentes autos, decorre de diligência determinada pela DRJ/Porto Alegre/RS, no processo n° 11080.001624/98-11, que se achava naquela Unidade Julgadora, com a finalidade de proceder a exame complementar, conforme consta do Termo de Intimação datado de 04/08/99 (fls. 05).Jim 09/08/01 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA i!o rt< k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'v ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.000458/2001-30 Acórdão n° :103 —20.647 34.2.2 A Ata das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, cumulativas, realizadas em 31/03/1999, lavrada na forma de sumário, somente foi publicada no Diário Oficial de 30/11/99, Seção I, páginas 101 e 102. 34.2.3 Também a Portaria n° 690/99, da SUSEP, que dentre outros assuntos trata da transferência da sede da Recorrente para a cidade do Rio de Janeiro/ RJ, somente foi publicada no mesmo Diário Oficial de 30/11/99, na página 101. 34.2.4 Considerando que o Termo de Intimação da DRF/Porto Alegre/RS é datado de 04/08/99, e ainda decorre de processo protocolizado em 1998 (n° 11080.001624/98-41), que se achava em tramitação na DRJ/Porto Alegre/RS, deve ser afastada, liminarmente, qualquer eventual alegação de incidente processual (incompetência "ratione loc,i'), uma vez que as autoridades fiscais de Porto Alegre já estavam com jurisdição preventa, pelos motivos expostos. 34.3 Acão Judicial - Renúncia ao Processo Administrativo-Fiscal 34.3.1 Em preliminar a recorrente argüi cerceamento de defesa, pois a propositura da ação judicial, antes do lançamento tributário, não constitui obstáculo ao normal andamento do processo administrativo. 34.3.2 O Primeiro Conselho de Contribuintes, por várias de suas Câmaras, tem se pronunciado favoravelmente à tese da defendente, pois o questionamento, no procedimento administrativo-fiscal, tem por objeto o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído. 34.3.3 Assim, enquanto na lide que corre perante o Poder Judiciário, quando o Autor requer a prestação da atividade jurisdicional do Estado, o pleito envolve matéria de Direito, tais como inconstitucionalidade de normas legais e regulamentares, jms 09/08/01 14 dar. • Fa MINISTÉRIO DA FAZENDA ..0 n;.;: te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.000458/2001-30 Acórdão n° : 103 —20.647 irretroatividade de leis, etc., o contencioso administrativo-fiscal se inaugura com impugnação a auto de infração e/ou notificação de lançamento. 34.3.4 No processo administrativo-fiscal o contribuinte, amparado pelos princípios do amplo direito de defesa e do contraditório, consagrados pela Lei Maior, e ainda, em nível infra-constitucional, as normas consubstanciadas no Decreto n° 70.235/72, tem o autuado o direito de percorrer todas as instâncias administrativas, fazendo as alegações e produzindo as provas que bem entender, às quais, em contrapartida, incumbe às autoridades julgadoras da Administração Tributária apreciá-las e proferir as decisões competentes. 34.3.5 Enquanto estão sendo discutidas em tese, perante o Poder Judiciário, questões de direito, no processo administrativo poderão ser suscitadas matérias de ordem legal e contestado o lançamento tributário sob vários aspectos, dentre outros: erros de cálculo; aplicação indevida de índices; inaplicabilidade de multas; improcedência dos acréscimos de juros moratórios; inadequação das bases de cálculo; invocação de hipótese de postergação, com as conseqüências decorrentes, etc. 34.3.6 A declaração, em decisão de primeiro grau, de que a ação judicial anteriormente interposta pela defendente, importa em renúncia às instâncias administrativas, pois seriam idênticos os objetos da medida postulada perante o Poder Judiciário e os do processo administrativo, com isso ficando definitivamente constituído o crédito tributário lançado, obstando o contribuinte de ter acesso à instância administrativa superior, constitui limitação inequívoca aos recursos por lei outorgados aos autuados. 34.3.7 A prevalecer a declaração de definitividade do crédito tributário, em decisão de primeiro grau administrativo, a Fazenda Nacional exigirá o pagamento integral do lançamento efetuado por auto de infração e/ou notificação de lançamento, tão logo haja decisão definitiva do Poder Judiciário, ficando o contribuinte obstado de manifestar jms 09/08/01 15 wit MINISTÉRIO DA FAZENDA te?: .-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.00045812001-30 Acórdão n° : 103 —20.647 qualquer inconformidade no âmbito da Administração Fiscal quanto a outros aspectos de crédito tributário, anteriormente mencionados. 34.3.8 De se consignar, ainda, que em muitos casos, a ação judicial envolve pedidos múltiplos ou alternativos, não sendo incomum, nesses casos, que o autuante faça consignar, na descrição dos fatos, expressões tais como: a) "supondo que a decisão judicial..'; b) «caso a sentença venha a reconhecer..."; c) 'na hipótese de...'; d) outras alternativas. 34.3.9 Portanto, não se pode negar o direito do contribuinte percorrer todas as instâncias administrativas, de usar de todos os recursos, em sentido amplo ou restrito, que lhe são conferidos por lei, pois não é raro que a tese jurídica objeto de final decisão judiciária, poderá não ser dimensionada e ajustada adequadamente na constituição do crédito tributário e respectivos encargos, hipótese em que a harmonização devida é feita nas instâncias administrativas. 34.3.10 Ante o exposto, entendo que caberia acolher a preliminar argüida pelo recorrente, para admitir o direito do contribuinte para impugnar e recorrer na esfera administrativa, mesmo que anteriormente tenha se valido da via judicial, na medida em que as questões iuridicas a serem apresentadas não seiam as mesmas lá submetidas à apreciacão do Poder Judiciário, hipótese que inibiria a Administração Tributária de se manifestar, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição (CF188, art. 5 0, )00W). NO MÉRITO RECURSO DE OFICIO 35. Com fundamento no art. 63 da Lei n° 9430/96, reconhecendo haver prova nos autos de que o contribuinte estava amparado por medida liminar, a da autuação, jms 09/08/01 16 '• •L, MINISTÉRIO DA FAZENDA "la PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.000458/2001-30 Acórdão n° : 103 —20.647 autoridade a quo tomou conhecimento da impugnação quanto à penalidade aplicada, que não estava sub judice, julgando descabida a multa lançada e, pois, quanto a essa parte, deferiu a impugnação interposta. 36. A DRJ / Porto Alegre - RS recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, no que agiu certo, pois o valor da multa exonerada excede a R$ 500.000,00. 37. Igualmente, entendo correta a exoneração da penalidade, pois a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, "capur, expressamente dispõe ser descabido o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa e, consoante estabelece o § 1° do referido dispositivo, a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício que é o caso dos presentes autos. RECURSO VOLUNTÁRIO 38. O recurso voluntário é tempestivo e está amparado por medida judicial dispensando a recorrente do depósito prévio de 30% (fls. 159/161), reunindo condições de admissibilidade. 39. Por oportuno, vale acrescentar que o crédito tributário, objeto destes autos, está com sua exigibilidade suspensa, também por medida judicial, hipótese que, a meu ver, desobriga a interessada de efetuar o depósito recursal ou de pleitear sua dispensa junto ao Poder Judiciário. 40. Todos os demais argumentos de impugnação que, a pedido da recorrente, integram o recurso voluntário apresentado a este Conselho de Contribuintes, a partir do item 5 e até o item 11.3.1 ( fls. 70 a 100), versam sobre a matéria o jeto da postulação jms 09/08/01 17 - kt-wj'à Pre. MINISTÉRIO DA FAZENDA wrtz..": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •¡5::4-rs e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.000458/2001-30 Acórdão n° : 103 —20.647 judicial formulada pela recorrente, e se encontram sumariadas nas alíneas"c" a "g" da Decisão recorrida (fls. 120/121), o que impede sua apreciação pela autoridade administrativa, de vez que se encontra " sub judice", como bem ilustrou a DRJ/Porto Alegre - RS nos itens 13, 14 e 15 da Decisão n° 439/2000. 41. Na fase recursal, o defendente questiona a alusão à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, sob a invocação do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o art.38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, bem como o ADN/COSIT n° 3/96, alíneas "a", "c" e "d". (Decisão DRJ/Porto Alegre-RS, itens 16 a 18, fls. 122/123), matéria já apreciada em preliminar. 42. Inobstante a menção efetuada na Decisão recorrida, de "renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto", reportando-se ao Decreto-Lei n° 1.737/90, art. 1 0, § 2° e Lei 6.830/80, art. 38, § único e às alíneas "a", "c" e "d" do ADN/COSIT n° 3/96, a DRJ/Porto Alegre-RS não adotou de fato o rito processual mencionado, como se demonstra. 43. Primeiramente acolheu a impugnação apresentada, declarando-a tempestiva. 44. Em segundo lugar, apreciou a preliminar de nulidade, argüida na impugnação com base no art. 62 do Decreto n° 70.235112, analisando-a e rejeitando-a, fundamentadamente, conforme está muito claro nos itens 7 a 11 da Decisão recorrida (fls. 121), como já abordado anteriormente. 45. A seguir a Decisão recorrida conheceu e deferiu a pretensão do 40g:::;;impugnante, para que fosse excluída do crédito tributário a multa de oficio ap5licada. j ms 09/08/01 18 ..Ç)-) 44, 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-t?,k;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.000458/2001-30 Acórdão n° :103 —20.647 46. A única parte da impugnação não enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância é aquela que, efetivamente, encontra-se "sub judice" . 47. Na ordem de intimação da Decisão recorrida foi "ressalvado o direito de recurso para a segunda instância", embora haja lapso manifesto de intimação para pagamento do crédito lancado pois, por diversas vezes, consta da Decisão DRJ/Porto Alegre-RS n° 439/2000 que o lançamento impugnado estava com sua exigibilidade suspensa por liminar judicial. 48. Na prática, portanto, não houve prejuízo ao impugnante e ora recorrente, quanto ao exercício de seus direitos e apreciação dos seus argumentos de defesa, exceção feita á matéria "sub judice". 49. Em suma, foram observadas as diretrizes contidas no ADN/COSIT n° 3, alínea "b", "in verbis" ab) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);" ADITAMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO 50. Consoante oportunamente relatado, o contribuinte apresentou aditamento ao Recurso Voluntário, para argumentar que o caso dos presentes autos caracteriza hipótese de postergação de tributo, cabendo a aplicação das regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n° 1598/77, que presentemente estão consubstanciadas nos arts. 273, § 2° e 953, § 5°, do RIR199, aplicáveis por inteiro ao IRPJ e, por via de conseqüência, às orientações contidas no Parecer COSIT n° 02/96. jms 09/08/01 19 m:gt y MINISTÉRIO DA FAZENDA *)t,.. CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.000458/2001-30 Acórdão n° :103 —20.647 51. A Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional argumenta que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou a compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/94, por isso que descaberia à instância superior apreciá- las, por caracterizar supressão de instância. 52. Aduz, ainda, 'que da análise das suas declarações de rendimentos para os anos posteriores àqueles em que o IRPJ seria devido, mas não foi recolhido (anos- calendários 1998 e 1999), nota-se que o recorrente declarou não haver tributos a pagar, conforme fls. 186 e 240", não se lhes aplicando, pois, as regras da postergação (fls. 270, item 12). 53. O lançamento ora contestado foi recebido pelo contribuinte em 28/12/99, e a DIPJ/2000, ano-calendário 1999, somente foi entregue em 27/06/2000, ou seja, seis meses após a lavratura do auto de infração. 54. Contudo, na fase impugnatória, inaugurada em 27/01/2000 (fls. 66/113), a questão da postergação não foi submetida à autoridade julgadora de primeira instância, somente sendo suscitada nos autos após a interposição o recurso voluntário, sob a forma de aditamento. 55. Porém, o aspecto relevante para a caracterização da figura de postergação, contemplada pelo art. 6°, §§ 5° e 6°, do Decreto-Lei n° 1598/77 e disciplinada, em nível infra-legal, pelo ADN COSIT n° 02/96, acabou por não se verificar, conforme salientado pela Douta PFN. jms 09/08/01 20 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.000458/2001-30 Acórdão n° :103 —20.647 CONCLUSÕES: Pelas razões táticas e jurídicas supra e retro expostas, decido : I - Quanto às preliminares : a) rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida com fundamento no art. 62 do Decreto n° 70235/72; b) acolho a preliminar de que a propositura de ação judicial, antes do lançamento, não implica em renúncia às instâncias administrativas, exceto quanto à matéria "sub judice"; c) a mudança do domicílio fiscal, após a lavratura do auto de infração, não afeta a competência da autoridade administrativa, que continuará a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado ( Parecer CST/COSIT n°45/1991). II - Quanto ao Recurso de Oficio Nego provimento, pois acertada a Decisão de excluir a multa de lançamento ex officio, em virtude de liminar anterior à autuação. III - Quanto ao Recurso Voluntário Deixo de tomar conhecimento, pois a matéria questionada está "sub judies". IV - Quanto ao Aditamento ao Recurso Voluntário Nego provimento, por não se ter caracterizado a figura de postergação. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2001 j ms 09/08/01 21 Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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4667055 #
Numero do processo: 10726.000588/98-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, impedindo ao julgador o conhecimento das razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17340
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIMAR SILVA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ./ 1411119"111"-;NT.-0- RELATOR FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLlA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .1 L, ,, n • .,1 2"; '.. /...• MINISTÉRIO DA FAZENDA '''',.p.. ' N q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ''';'.. •-„;;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000588/98-57 Acórdão n°. : 104-17.340 Recurso n°. : 119.701 Recorrente : ALCIMAR SILVA 'RELATÓRIO 1 O contribuinte acima mencionado, protocola o requerimento de fls. 1/2, solicitando a retificação de valores tidos como tributáveis em suas declarações de rendimentos relativas aos anos calendários de 1995 e 1996, referente a verbas indenizatórias, para classificá-las como não tributáveis e, por conseqüência seja-lhe resbtituido valor cobrado a maior com as devidas atualizações. Argumenta que a partir do ano de 1988 trabalhou em turno ininterrupto de revezamento, não tendo contudo recebido as horas extras devidas. Ocorreu que motivada por pleitos junto a justiça do trabalho, a empregadora Petrobras não teve outra alternativa a não ser indenizar os empregados por aquelas horas trabalhados, o fazendo parceladamente nos anos de 1995 e 1996. Por ocasião do pagamento a empregadora equivocadamente, entendeu haver incidência do imposto de renda, sobre aquelas horas extras pagas, efetuando inclusive a retenção na fonte. As fls. 19 o sr. Delegado da DRF de Campos/RJ indefere o pedido ,..... gformulado pelo contribui , por entender tributável a verba questionada. - 2 J 1 k, " -..+ g 1 •.N "" ' . •n,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i • n• P .n j.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ::4";';* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000588/98-57 Acórdão n°. : 104-17.340 Cientificado da decisão em 05.11.98, protocola o interessado em 11.12.98 a petição de fls. 21/22, onde apenas pede o deferimento do pedido inicial. Através do despacho de fls. 24, a autoridade julgadora singular não conhece da petição por intempestiva. Tomando ciência do despacho em 19.04.93, o interessado em 27 do mesmo mês protocola o recurso de fls. 27/28, nada acrescentando de novo, como também não questionou a intempestivid; da impugnação. É o Relató . , 3 t. k MINISTÉRIO DA FAZENDA P . .̂ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000588/98-57 Acórdão n°. : 104-17.340 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR Consoante relatado, trata-se de recurso voluntário contra despacho da autoridade julgadora singular para não conhecer do inconformismo formulado contra despacho do sr. Delegado da DRF de Campos/RJ que indeferiu pedido do contribuinte visando retificar valores considerados como tributáveis, para classifica-los como não tributáveis. O contribuinte tomou ciência do despacho denegatório em 05.11.98 e somente em 11.1.98 protocolizou sua petição, ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a petição de inconformismo e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do supracitado diploma legal. Em face do exposto, não conheço do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, em 26" "aneiro de 2000 J • • - Elmék DO NA" IMENTO 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006411/00-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12175
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );-", • nkt:;•- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006411/00-42 Recurso n°. : 125.181 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : HÉLIO FÁBIO DRUMOND CENACHI Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.175 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FÁBIO DRUMOND CENACHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vt7R4e1‘ •IACY OG I RTINS MORAIS PRESIDENTE dr dr ROMEU BUENO DE •'• MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 OU 101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. ,,_. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006411/00-42 Acórdão n° : 106-12.175 Recurso n°. : 125.181 Recorrente : HÉLIO FÁBIO DRUMOND CENACHI RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. 4 \ É o relatório. 1)\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006411/00-42 Acórdão n° : 106-12.175 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandenciall 41° s?)<\ 3 . . . . .., ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006411/00-42 Acórdão n° : 106-12.175 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02199, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. iP • ROMEU BUENO DE ' ,.ARGO \L., 4 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000419/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ; PIS/REPIQUE E IRF - DECADÊNCIA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Ainda que se entenda presente o evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, consoante regra deste instituto, inserta no art. 173 do CTN). CSLL E COFINS - ERRO NA DATA DO FATO GERADOR - Na vigência dos arts 43 e 44 da Lei 8.541/92, alterados pelo artigo 3º da Lei 9.064/95, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador na data da omissão e não em 31 de dezembro do ano-calendário, como considerou o fisco nos lançamentos.
Numero da decisão: 107-06819
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CSLL E COFINS - ERRO NA DATA DO FATO GERADOR - Na vigência dos arts 43 e 44 da Lei 8.541/92, alterados pelo artigo 3° da Lei 9.064/95, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador na data da omissão e não em 31 de dezembro do ano-calendário, como considerou o fisco nos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 28 TURMA/ DRJ-BRASILIA - DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4// 9 los ÓVIS A ES / e " SIDE TE IZ MAR IN VALER° ELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Processo n° : 10746000419/2001-91 Acórdão n° : 107-06.819 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. g 113 2 Processo n° : 10746000419/2001-91 Acórdão n° : 107-06.819 Recurso n° : 131.365 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-BRASILIA-DF RELATÓRIO A 2° Turma de Julgamento da DRJ Brasília - DF recorre de ofício de seu Acórdão de fls. 1.506/1.516 que julgou improcedente as exigências constantes dos Autos de Infração de fls. 05/39. Trata-se de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, exigido em decorrência da acusação do fisco de que a autuada omitiu receitas operacionais no ano-calendário de 1995, no montante de R$ 7.075.000,00 relativos a serviços prestados à empresa Agroindustrial Verdes Campos que não foram escriturados. Da exigência principal decorreram exigências reflexas da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, das contribuições ao PIS/Repique e à COFINS e do Imposto de Renda na Fonte - IRF, por presunção de distribuição da receita omitida aos sócios. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ; PIS/REPIQUE E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO CALENDÁRIO DE 1995 - DECADÊNCIA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (regra geral - art. 173 do CTN). Na vigência artigos 43 e 44 da Lei 8.541/1992, alterados pelo artigo 3° da Lei 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão. Sendo assim, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano- 19 3 • Processo n° : 10746000419/2001-91 Acórdão n° : 107-06.819 calendário. Logo, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1996, estando encerrada em 31/12/2000. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - o prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei 8.212 de 1991. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - O artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. Por sua vez, o artigo 142 do CTN estabelece que no lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o correto momento da ocorrência do fato gerador. Na vigência artigos 43 e 44 da Lei 8.541/1992, altèrados pelo artigo 3° da Lei 9.064/1995, apurada omissão de receitas considera-se ocorrido o fato gerador na data da omissão. Tendo o fisco apurado que as omissões ocorreram em 17/08, 31/09, 13/10, 25/10 e 24/11/1995, mas considerado o fato gerador ocorrido em 31/12/1995, resta cancelar a exigência em face do equivoco em sua constituição. Lançamento Improcedente. Vê-se que a Turma julgadora de primeiro grau acolheu a "preliminar' de decadência em relação ao IRPJ e ao IRF e, por decorrência em relação ao Pis/Repique, sob o fundamento de que, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra para contagem do prazo decadendal desloca-se do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN para o art. 173, inciso I do mesmo código. A Turma acompanhou o voto do relator que sustentou que como o lançamento reporta-se a fato geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, inicia-se a contagem em 1° de janeiro de 1996, o prazo fatal para o fisco constituir crédito tributários em decorrência de omissão de receitas (fato gerador instantâneo - Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44) encerrou-se em 31 de dezembro de 2000. O auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 27.04.2001. No tocante às contribuições: CSLL e COFINS, sustentou o julgador que, apesar de o prazo decadencial ser de 10 (dez) anos, por previsão expressa do 4 ‘P-& • Processo n° : 10746000419/2001-91 Acórdão n° : 107-06.819 art. 45 da Lei n° 8.212/91, houve erro na constituição do crédito tributário pois, por força dos arts. 42 e 43 da Lei n° 8.541/92, o fato gerador na omissão de receitas no ano-calendário de 1995 ocorreu no momento do auferimento da receita não escriturada e não em dezembro de 1995, como considerou o fisco em todos os Autos de Infração. O cancelamento dessas exigências decorrentes também foi sustentado pelo relator e acompanhado pela Turma por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal, cujo vencimento se deu em 15/02/91, sem que conste dos autos o Mandado de Procedimento Complementar, exigido pela Portaria SRF n° 1.265/99 e alterações. É o Relatório. 5 l`e Processo n° : 10746000419/2001-91 Acórdão n° : 107-06.819 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Apresso-me em adiantar que não está em julgamento o mérito do lançamento, mas tão somente o cancelamento das exigências por decadência (IRPJ, IRF e PIS/Repique) e por erro na data do fato gerador (CSLL e COFINS) bem assim, em relação a essas últimas exigências, por inexistência de Mandado de• Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C para prorrogação do prazo de auditoria. Andou bem a Turma julgadora ao acolher a decadência em relação ao IRPJ, ao IRF e ao PIS/Repique. Com efeito, a não aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra que está no art. 173, inciso I do mesmo Código. Ora, se os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1995, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 1°.01.1996 e findou-se em 31.12.2000. O lançamento foi efetuado em abril de 2001. No tocante ao prazo decadencial das contribuições meus votos nesta Câmara eram contrários ao posicionamento adotado no Acórdão que ora se julga. Refletindo melhor sobre o tema, em julgamento anterior, conclui que não há como negar vigência ao art. 45 da Lei n°8.212/91, assim redigido: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, e 6 _ • Processo n° : 10746000419/2001-91 Acórdão n° : 107-06.819 II - da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". A CSLL, embora arrecadada e fiscalizada pela Receita Federal, é contribuição destinada à seguridade social e, como tal, abrangida pelo dispositivo transcrito. Não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O cancelamento das exigências de CSLL e COFINS pelo julgador de primeiro grau, por erro na data do fato gerador, também foi correto do ponto de vista da lei e do direito. Não se trata de mero formalismo, como aparenta à primeira vista, a menção à data da ocorrência do fato gerador, nem mesmo quando referida data é postergada em benefício do sujeito passivo. Dispõe o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Mas em matéria tributária, como visto, a exigência é estritamente vinculada à Lei, sendo o aspecto temporal do fato gerador elemento indissociável dos demais que, necessariamente, devem estar presentes na descrição fática, núcleo do ato jurídico administrativo do lançamento tributário. Neste sentido a lição de Paulo de Barros Carvalho em seu clássico Curso de Direito Tributário. Saraiva, São Paulo, 2002, págs. 388 e 389: R 7 - Processo n° : 10746000419/2001-91 Acórdão n° : 107-06.819 "O ato jurídico administrativo do lançamento é vinculado, significando afirmar que se coloca entre aqueles para a celebração dos quais não atua o agente com qualquer grau de subjetividade. Há de ater-se ao único e objetivo caminho que o tipo legal prescreve, não lhe sendo outorgada qualquer porção de liberdade para sopesar, avaliativamente, os dados concretos de que dispõe, decidindo sobre a conveniência ou oportunidade da prática do ato. Pelo contrário, o representante do Poder Público, nos atos vinculados, há de pautar sua atuação nos escritos termos que a lei estipula, guardando-lhe plena e integral aderência. Exatamente assim o ato de lançamento tributário, onde não se permite atuação discricionária. Declara-o, prescritivamente, o art. 142 do Código Tributário Nacional, e o sistema do direito positivo o confirma." E noutro trecho: "O ato jurídico administrativo de lançamento deve trazer alusão a um fato, eqüivale a dizer, a um enunciado protocolar, denotativo, referente a alteração do mundo econômico-social, devidamente individualizada no espaço e no tempo, com o verbo no pretérito. E mais: que satisfaça os padrões do antecedente de regra-matriz de incidência tributária. Tal descrição fáctica terá de coincidir, à justa, com aquela previsão hipotética, qualificada por critérios e aberta para infinitos enunciados factuais." Ora, o art. 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pela Lei n° 9.065/95, assim dispõe: Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. ?o. 8 . . Processo n° : 10746000419/2001-91 Acórdão n° : 107-06.819 § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão." Apesar de discordar do cancelamento dos lançamentos pela irregularidade relatada em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, deixo de apreciar este ponto, por concordar com o cancelamento pelo motivo antes exposto. Por isso meu voto é por se negar provimento ao recurso de ofício. Registre-se, por fim, que meu voto em sede de recurso de ofício, tem caráter restrito à área tributária e se deu pela ocorrência de decadência do direito de lançar e do erro na identificação dos elementos indissociáveis do lançamento, no caso a data do fato gerador, não se traduzindo em juízo sobre eventuais delitos por ventura cometidos pelas pessoas envolvidas, e que tenham sido objeto de representação criminal ao Ministério Público.?' É como voto. Sa . das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. I LUI Á MARTI ALERO 9 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017319/2002-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – ALÍQUOTA BENEFICIADA – LEI 8.541/92, ARTIGO 31 – DECADÊNCIA – Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 29/12/94, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.705 • LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — ALÍQUOTA BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA — Só • pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 29/12/94, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e • voto que passam a integrar o presente jul ado. ijalo - DORIV- -ADOV P" . SI Ni E — d--ww. ‘ UÍAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM, 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*r_12?›. OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10680.017319/2002-96 Acórdão n°. : 108-08.705 Recurso n°. : 142.053 Recorrente : VIAÇÃO BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO • Tratam os autos de retorno da diligência solicitada através da Resolução n° 108-00.277, de 16/06/2005, para esclarecer se os argumentos expendidos nas razões de recurso procediam. Revisão sumária da DIPJ/1997, detectou lucro inflacionário realizado a menor. Através do PAT 10.680.006144/2001-21, foi declarada a nulidade do ato por vício formal. Em outro procedimento de revisão, PAT 10.680.003912/00-21, houve provimento parcial para ajustar o saldo credor da diferença IPC/BTNF, por isto, neste procedimento de relançamento, essas diferenças foram consideradas. Na Impugnação de fls.27 a 32, anexos de fls. 33/79, em breve síntese, argüiu a preliminar de decadência, pois os fatos imponíveis datavam de 1996 e na contagem, segundo o art. 150, § 4° do CTN ou artigo 173, 1 e parágrafo único do CTN, o lançamento não mais poderia ter sido realizado. No mérito, quanto à Correção Monetária Complementar Incidente sobre o Saldo do Lucro Inflacionário em 31/12/1989, pelo demonstrativo da DRF, no ano-base de 1991, se vê que foi efetuada a correção monetária complementar — diferença IPC/BTNF, do saldo do lucro inflacionário constante em 31/12/89, resultando num valor de Cr$ 265.724.846,00. A lei n° 8.200, de 29/06/91, não estabeleceu a obrigatoriedade de correção monetária complementar dos valores registrados no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, mas apenas, a correção monetária das demonstrações financeiras, nos termos dos seus artigos 3° e 5°. Aqui a razão para repudiar a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ 2> OITAVA CÂMARA.4~ Processo n°. : 10680.017319/2002-96 Acórdão n°. : 108-08.705 inclusão, no saldo do lucro inflacionário, do valor em 31/12/91, de Cr$ 265724.846, correspondente a 445.055,51 UFIR. Ademais, realizara cisão parcial em 02/10/1990, e nos termos do item 6.1 da Instrução Normativa n° 7/81, o valor do Lucro Inflacionário Acumulado deveria ser baixado riroporcionalmente ao patrimônio vertido cabendo a sucessora controlar as futuras realizações. Pediu a redução do lançamento em 21%, correspondente ao percentual da baixa do patrimônio liquido naquela operação, (dos Cr$ 111.320.347, oriundo de 1990, o valor de 23.377.272, correspondente a 21%, equivalente a 39.153,97 UFIR). - A decisão da r Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.83/98, julgou procedente, o lançamento. Discorreu sobre o procedimento dizendo que a diferença verificada na realização mínima do percentual do LIA, no ano de 1996, originalmente cancelado por vício formal, já sofrera as correções solicitadas nas razões impugnatórias, no Processo n° 10680006144/2001-19 — Acórdão DRJ/BHE 1507 de 23 de julho de 2002, apenso ao presente. Quanto á decadência caberia, sim, o comando do art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional, o qual reproduziu. Ademais, a declaração de nulidade do lançamento, no processo n° 10680.006144/2001-19 permitiu a autoridade lançadora repetir o ato, cumprindo os requisitos legais. A IN n° 94/1997, ao dispor sobre a declaração de nulidade do lançamento, faz referência ao disposto no art. 173, inc. II do CTN, para lembrar a sua aplicabilidade àqueles casos. A ciência da decisão, que reconheceu o vício de forma no procedimento administrativo, ocorreu em 16/09/2002. O fisco, de acordo com o art.173, inc. II do CTN teria até 16/09/2007, para efetuar novo lançamento, antes que seu direito de lançar fosse atingido pela decadência. 3 ¡J.' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .qpi.:$5, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017319/2002-96 Acórdão n°. : 108-08.705 A Correção Monetária Complementar do Saldo do Lucro Inflacionário em 31/12/1989, e a cisão parcial oferecidas como matéria de mérito, fora objeto de análise no Processo n° 10680.003912/00-21, Acórdão n° 1505 de 2002, fls.83/90, o qual transcreveu dizendo que utilizava os mesmos fundamentos no presente caso. O fato demonstraria que o pedido da recorrente já fora apreciado e atendido. Os SAPLIS inclusos às fls. 09/12, foram ajustados ao percentual remanescente, não vertido, de 79% do valor inicial, o que provaria o acerto do fisco. Ciência da decisão em 21/05/2004, recurso interposto no dia 15 de junho seguinte, fls.102/118, repetindo as razões impugnatórias, repisando que os vícios detectados no processo original foram de forma e de fundo, o que implicaria na morte do próprio direito. A decadência não se daria nos termos do artigo 173, II do CTN e sim do artigo 150, parágrafo 4°. A decadência também haveria porque optara em pagar integralmente o saldo do LIA, em 30111/1994, nos termos do artigo 31, V, parágrafos 30 . e 4°., da Lei 8541/1992, informada na DIRPJ 1995, comprovado no DARF anexado às razões. No mérito, comprovaria seus argumentos o texto da Lei 8200/1991 que estabeleceu a correção monetária das demonstrações financeiras, não estabelecendo a mesma obrigação para os valores escriturados no LALUR, previsto, apenas e em excesso ás determinações da Lei, no Decreto 332/1991. Linha na qual expende alentadas razões, destacando a incoerência entre a decisão combatida e os fundamentos ali expressos. Somente os valores oriundos do balanço de 31.12.1889, que não foram compensados, excluídos ou adicionados, deveriam se submeter a correção monetária especial. Demonstrou os cálculos pedindo provimento. 4 14ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA--,,•;20.-:- Processo n°. : 10680.017319/2002-96 Acórdão n°. : 108-08.705 Seguimento conforme despacho de fls. 150. Através da Resolução n° 108-00.277, 16/06/2005, o julgamento foi , convertido em diligência onde se pedia fosse esclarecido se: 1) a DIRPJ inserta às fls. 123/145 estaria conforme originais constantes dos registros da SRF; 4. 2) o Darf 146 atestaria o pagamento realizado naquela data; 3) o pagamento fora objeto de registro contábil. Pedi, também, a elaboração de relatório circunstanciado com as informações julgadas importantes pela autoridade diligenciante. Relatório de fls. 171 resumiu a diligência fiscal. Seguimento conforme despacho de fls. 174. • 17, É o Relatório. / 5 e -e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017319/2002-96 Acórdão n°. : 108-08.705 •. VOTO • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Tratam os autos de retorno da diligência n° 00277, de 16/06/2005, cuja finalidade era dirimir a preliminar de decadência do direito de o fisco realizar o lançamento referente ao ano calendário de 1996, parcela do lucro inflacionário acumulado diferido, realizado a menor, através da malha 1997. A preliminar foi suscitada nas razões iniciais de forma genérica, (decadência do direito de o fisco relançar a mesma matéria, após decretação de nulidade do procedirriento, por vicio formal) e nas razões de apelo, de forma específica, argüindo o pagamento integral, com aliquota beneficiada, através do DARF de fls. 146, se aproveitando do incentivo da Lei 8541/1992, artigo 31, V, parágrafos 30 e 4°. Também informou que consignara o pagamento na DIRPJ/1995.(fls.123v.quadro 18). • • Em respeito ao principio da verdade material houve a conversão do julgamento em diligência para que se verificassem se: 1) a DIRPJ inserta às fls. 123/145 estaria conforme os originais constantes dos registros da SRF; 2)o Darf 146 atestaria o•pagamento realizado naquela data; 3)o pagamento fora objeto de registro contábil. A bem realizada diligência, fls. 171 trouxe as informações seguintes: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES egetl>.-fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017319/2002-96 Acórdão n°. : 108-08.705 "Em relação ao item 1, a DIRPJ juntada pelo contribuinte é idêntica aquela constante dos registros eletrônicos da SRF. Às fls. 164/166, juntamos cópias das telas que identificam a declaração e do quadro relativo a realização incentivada do lucro inflacionário. Em relação ao item 2 confirmamos que o DARF atesta o pagamento da parcela do lucro inflacionário existente em 31/12/1992. Juntamos às fls. 167, cópia autenticada do DARF, conforme consta dos sistemas eletrônicos da SRF. Ressalvamos que o pagamento efetuado pelo contribuinte como realização incentivada do lucro inflacionário foi considerado nos cálculos efetuados, segundo consta do demonstrativo de lucro inflacionário (Sapli) de fls. 11. • Em relação ao item 3, informamos que o contribuinte efetuou o registro contábil do pagamento efetuado, de acordo com cópia do Diário de fls. 168 a 170". Portanto, restaram confirmadas as alegações da Recorrente, quanto a instalação da decadência do direito de lançar do fisco, mesmo quando do primeiro lançamento realizado em 22/06/2001, através do PAT 10.680.006144/2001-19, uma vez que o pagamento se realizou em 29/12/1994. na linha de vasta jurisprudência deste Colegiado, retratada no voto do acórdão a seguir reproduzido, por bem esclarecer a matéria, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Mário Junqueira Franco Júnior: "(Ac. 108-07.600 de 05/11/2003) A matéria da decadência, em razão da realização do saldo acumulado e da tributação incentivada, não é nova a esta Colenda Câmara. Tive oportunidade de manifestar-me no processo 11516.002802/99-29, voto este que resultou no Acórdão 108-07.522. Transcrevo minhas conclusões naquele aresto, por inteiramente pertinentes a este processo: "Depreende-se do relato tratar-se de hipótese na qual a recorrente utilizou-se do disposto nos artigo 31 da Lei 8.541, de 23/12/1992, realizando o saldo acumulado de lucro inflacionário constante do seu LALUR em 31/12/92, para recolher o imposto à aliquota beneficiada de 5%. 7 )17 MINISTÉRIO DA FAZENDA n tk4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017319/2002-96 Acórdão n°. : 108-08.705 Na evolução de meu entendimento sobre a matéria, deverás intricada, percebo que a decadência do direito de lançar deriva de uma inércia do sujeito ativo na constituição do crédito tributário, sendo que o seu prazo só pode correr quando então passível de exercício o poder-dever de constituir o crédito tributário. O insuperável Caio Mário da Silva Pereira, em suas Instituições de Direito Civil, Forénse, 18° Edição, RJ, pp. 440 e 441, bem definiu o instituto: "122. Decadência Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não-exercício em um prazo predeterminado. Com a prescrição tem está pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado á falta de atuação do titular. Mas diferem em que a decadência é a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo prefixado, enquanto que a prescrição extingue um direito que não tinha prazo para ser exercido, mas que veio a encontrar mais tarde um obstáculo com a criação de uma situação contrária, oriunda da inatividade do sujeito. O fundamento da prescrição encontra- se, como vimos, num interesse de ordem pública em que se não perturbem situações contrárias, constituídas através do tempo. O fundamento da decadência é não se ter o sujeito utilizado de um poder de ação, dentro dos limites temporais estabelecidos á sua utilização. É que há direitos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades condicionadas ao exercício dentro de tempo certo, e, então, o perecimento da relação jurídica é uma causa ínsita ao próprio direito que oferece esta alternativa: exerce-se no prazo preestabelecido, ou nunca mais. Quando, pois, o direito subjetivo pode ser• exercido sem a predeterminação de um prazo, extingue-se por prescrição levantada por quem tenha um interesse contrário: mas, quando a lei marca um tempo, como condição de exercício, o vencimento desse limite temporn! importa na caducidade ou decadência do direito No modo peculiar de operar, ou pelas conseqüências práticas, diferencia-se ainda a decadência da prescrição. O prazo desta -20 ?(1.( MINISTÉRIO DA FAZENDA;;1$47:-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA. Processo n°. : 10680.017319/2002.-96 Acórdão n°. :108-08.705 interrompe-se pela propositura da ação conferida ao sujeito, recomeçando a correr de novo; o de caducidade é um requisito de exercício do direito, e, assim, uma vez ajuizada a ação, o tempo deixará de atuar no perecimento dele. A prescrição se interrompe por qualquer das causas legais incompatíveis com a inércia do sujeito; a decadência opera de maneira fatal, atingindo irremediavelmente o direito, se não for oportunamente exercido. A prescrição é instituída com fundamento em um motivo de ordem pública, mas no interesse privado do favorecido, e, por esta razão, somente pode ser pronunciada a seu requerimento; a decadência é criada não só por motivo, mas no interesse também da ordem pública, e pode ser decretada a requerimento do órgão do Ministério Público, e até ex officio." Pelas razões que passo a expor, na hipótese dos autos, ' alcanço a conclusão de que o Fisco já poderia, a partir do momento em que teve confirmação do pagamento realizado, identificar o recolhimento a menor e, conseqüentemente, exercer o seu poder-dever de constituição do crédito tributário. Inicialmente, entretanto, cabe esclarecer que, na maioria dos . casos, o prazo pare constituição de crédito tributário sobre lucro inflacionário diferido inicia-se com a efetiva realização do mesmo. É que um erro na correção monetária dos saldos acumulados de lucro inflacionário sujeitos à realização não demanda imediato lançamento de ofício, pois não existe obrigação de realizar o valor integral desses saldos acumulados. A realização obrigatória fica restrita aos percentuais de realização do ativo ou aos percentuais mínimos exigidos por lei. Quanto a essas duas parcelas de realização obrigatória, tanto pela realização do ativo quanto pelos percentuais mínimos, não mais se discute que sobre as mesmas corre o prazo decadenc.ial, haja vista que à falta de realização corresponde um necessário lançamento de ofício a constituir o crédito tributário. Usualmente, portanto, fora essas hipóteses, as eventuais correções de saldo acumulado não provocariam imediata repercussão na realização obrigatória, não lhes correspondendo nenhum auto de infração, pois nada restaria a ser exigido. Apenas no momento em que a realização se faz 9 de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ffif,th,',), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017319/2002-96 Acórdão n°. : 108-08.705 obrigatória é que o sujeito ativo pode então exercer o seu dever de tributar. Na situação impar dos autos, na qual há expressa legislação permitindo a tributação antecipada, e favorecida, do saldo acumulado de lucro inflacionário, creio também existir a correspondente possibilidade de ação do fisco no sentido da constituição do crédito tributário. Estabeleceu-se, em função do disposto no já citado artigo 31 da Lei 8.541/92, código específico de recolhimento, 3320, com a seguinte descrição: "recolhimento com atualização monetária pela UFIR diária, do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, existentes em 31/12/1992, pelas pessoas jurídicas que optarem por oferecê-los á tributação de forma antecipada, mediante • redução da alíquota do imposto, segundo uma das alternativas previstas no artigo 31 da lei 8.541/92". E não é só. Nas declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1993 e 1994, períodos nos quais era possível o exercício da opção, constava do Formulário I o Quadro 18, específico para declarar-se qual alternativa de antecipação adotada e o imposto pago. Era o Fisco, portanto, detentor de todos os valores utilizados pelo contribuinte •para quitação de sua obrigação tributária, podendo confrontar a base de realização com os seus registros anteriores, notadamente o SAPLI, no qual já era necessário que constasse o resultado credor da correção complementar IPC/BTNF, causadora, no caso em apreço, da diferença no saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar. Ora, se, apoiado no artigo 31 da Lei 8.541/92, o contribuinte optou por realizar 100% do seu saldo acumulado, já teria o Fisco, á época do recolhimento ou da declaração de rendimentos, como identificar qualquer equívoco em tal valor, impondo-lhe exigência pela diferença não recolhida. Ou seja, o exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário era pleno, pois o recolhimento à aliquota beneficiada de 5% importava em realização obrigatória de 100% do saldo de lucro inflacionário acumulado. . • . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA b413:...,*4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,flytt». 4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.017319/2002-96 Acórdão n°. : 108-08.705 • Havendo possibilidade de se lançar, corre, conseqüentemente, • o prazo decadencial. A jurisprudência da colenda Primeira Câmara desta casa também tem se manifestado nesse sentido, conforme os seguintes arestos: "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Quando o sujeito passivo tributa o saldo do lucro inflacionário, na forma estabelecida no artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92, eventual diferença de saldo credor só pode ser apurada antes do decurso do prazo de cinco anos contados da • data em que o saldo do mesmo lucro foi submetido á incidência do tributo. Preliminar acolhida". (Acórdão 101- 93949/2002). "IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização • incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à • aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n°8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado• provimento ao recurso de oficio". (Acórdão 101-93.377/2001). • Por tudo que no processo consta e como a preliminar suscitada repercutiu no mérito, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006. • 4P / • ;noras -mgr T MA Iffir IAS PESSOA MONTEIRO • II Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.000019/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 24/11/1999 REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO CONCLUÍDO -TRANSPORTADOR - AUTUAÇÃO MANTIDA. O Transportador deve ser responsabilizado pela ausência fisica da mercadoria na repartição aduaneira de destino. Cabe ao contribuinte comprovar que o trânsito aduaneiro foi concluído, seja por meio da Folha de Controle de Carga (FCC) ou por outro documento idôneo que comprovasse que a mercadoria foi entregue na repartição de destino. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.558
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/FLORIANOP OLIS/S C • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 24/11/1999 REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO CONCLUÍDO - TRANSPORTADOR - AUTUAÇÃO MANTIDA. O Transportador deve ser responsabilizado pela ausência fisica da mercadoria na repartição aduaneira de destino. Cabe ao contribuinte comprovar que o trânsito aduaneiro foi concluído, seja por meio da Folha de Controle de Carga (FCC) ou por outro documento idôneo que comprovasse que a mercadoria foi entregue na repartição de destino. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 41, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OTACÍLIO DAN • CARTAXO - Presidente Processo n° 10715.000019/00-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.558 Fls. 89 10., sop, SUSY G • 1- HO MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • 111 2 Processo n° 10715.000019/00-91 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.558 Fls. 90 Relatório Trata-se de ação fiscal relativa a mercadorias submetidas a despacho para o regime especial de trânsito aduaneiro, previsto no artigo 254, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030, de 05/03/1985 (RA/1985), destinadas à Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC, código 0925100, com base na DTA-S n. 99009516-9 (fl.02), registrada pela Alfândega no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em 24/11/1999. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que em 24/11/1999 a empresa Varig S.A., na qualidade de Beneficiária e Transportadora, solicitou regime especial de Trânsito Aduaneiro, para a carga acobertada pelo AWB n. 023 6463 7834 40093282534. Dessa forma, foi gerada a DTA-S em referência, tendo por origem a ALF/AIRJ — Terminal de • Carga Aérea e destinada à DRF/Itajaí. Ocorre que, a DRF informou que não há qualquer registro da chegada da carga englobada pela DTA-S em questão, motivo pelo qual a empresa foi intimada a apresentar documento comprobatório da conclusão do trânsito. Entretanto, a Varig não apresentou nenhum documento comprovando a conclusão do trânsito. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.38/42) alegando em síntese que: 1) Para o trânsito aduaneiro simplificado realizado no ano de 1999, como é o caso, a legislação aplicável seria a IN 84/89, cujo item 21 foi alterado pela IN 70/97, que assim dispõe: "averbada a conclusão da operação de trânsito no quadro para uso da repartição de destino da DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea, a repartição de destino encaminhará a repartição de origem a 4a via (torna-guia), sempre que possível no mesmo dia, via malote"; • 2) Desta forma, a averbação de conclusão do trânsito aduaneiro seria de responsabilidade da repartição aduaneira de destino, ou seja, neste caso a DRF/Itaj aí ; 3) A Varig cumpriu sua obrigação fazendo com que a carga chegasse em perfeitas condições em seu destino, no prazo fixado, e entregando-a ao fiel depositário Infraero para o devido armazenamento no Teca Itajaí, conforme pode ser observado pela Folha de Controle de Carga (FCC), anexo; 4) Quando da chegada do veículo transportador ao destino, a repartição aduaneira deve fazer a conferência dos dispositivos de segurança e o exame da documentação. Neste momento, ocorre a comprovação da chegada da mercadoria, ou seja, é obrigação do transportador ter os documentos necessários para o transporte e também é responsabilidade da repartição aduaneira, verificar esta documentação. Posteriormente a esta verificação, com a conclusão do trânsito, deve ser dado baixa do termo de responsabilidade, junto à unidade de origem; _211Í 3 Processo n° 10715.000019/00-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.558 Fls. 91 5) Assim, resta claro que na DTA anexa, a comprovação da chegada da mercadoria ao destino foi efetuada, caso contrário a repartição aduaneira teria comunicado quaisquer irregularidades à unidade de origem, nos termos do art. 296, § 2° Regulamento Aduaneiro. Em 12/05/2005, a DRJ de Florianópolis determinou a realização de diligência (fls.51) para: 1) Seja intimada a empresa Varig S.A. a fim de apresentar cópia autenticada da aludida Folha de Controle de Carga (FCC); 2) Seja solicitada a manifestação da DRF/Itajaí/SC quanto à validade do documento juntado pelo contribuinte, esclarecendo se ele se presta a atestar a conclusão do trânsito aduaneiro referente à DTA-S n. 99009516-9. O contribuinte apresentou petição (fls.54) requerendo dilação de prazo por 15 • dias para juntar cópia autenticada da FCC. Esclarece que referida FCC encontra-se juntada em Processo Administrativo na localidade de São Paulo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (fls.57/62) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois a conclusão do trânsito aduaneiro se dá após a verificação fiscal dos documentos, do veículo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga, efetivada pela repartição de destino. Assim, não comprovada a conclusão da operação, é correta a cobrança do II suspenso e demais consectários legais, pelo não recolhimento do tributo, e da multa por extravio das mercadorias. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.66/68) alegando que não cabe a Varig a comprovação da conclusão do trânsito, uma vez que o original da FCC permanece com a própria Receita Federal e não com a Varig, motivo pelo qual estaria impossibilitada de apresentar referido documento. Em síntese, é o relatório. • }-"e5 4 Processo n° 10715.000019/00-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.558 Fls. 92 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Trata o presente processo de exigência, junto à Transportadora, de Imposto de Importação, IPI, multas e demais acréscimos legais em razão de Transito Aduaneiro não concluído. Alega a fiscalização que em procedimento do cumprimento das obrigações tributárias, foi verificada a pendência na conclusão do trânsito sob exame, cujo prazo findou-se • em 25/11/1999. Consultada a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC, a mesma informou não possuir qualquer registro da chegada da carga correspondente a DTA-S n". 99009516-9 (fls.02). Assim, transcrevo abaixo os excertos mais relevantes para o caso, relativo a operação de Trânsito Aduaneiro: Art. 254. Entende-se por operação de trânsito aduaneiro a operação de transporte de mercadoria do local de origem ao local de destino, sob controle aduaneiro. Parágrafo único. São modalidades de operação de trânsito aduaneiro I - o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho; II - o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada 010 ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; III - o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; IV - o transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundária a outro; V - a passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada; VI - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional até o ponto em que se verificar a descarga; VII - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para g. 5 Processo n° 10715.000019/00-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.558 Fls. 93 reexportaçã o ou exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior. Art. 280. Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga. Art. 281. O beneficiário obterá baixa do termo de responsabilidade junto à repartição de origem, mediante comprovação da chegada da mercadoria, atestada pela repartição de destino. Conforme se observa pelos artigos acima transcritos, a operação de trânsito aduaneiro consiste na operação de transporte de mercadoria do local de origem ao local de destino, sob controle aduaneiro, devendo a repartição de destino proceder ao exame dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga, nos termos do artigo 280 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. • 91.030/85). Assim, após verificada a documentação fiscal dos documentos, o conclusão do trânsito aduaneiro estará efetivada, de modo que o beneficiário obterá baixa do termo de responsabilidade junto à repartição de origem, mediante a comprovação da chegada da mercadoria atestada pela repartição de origem, que no caso em tela, é a Alfandega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. O contribuinte sustenta que cumpriu sua obrigação, de transportar a mercadoria, fazendo com que a mesma chegasse em prefeitas condições ao seu destino, dentro do prazo fixado, entregando-a ao fiel depositário INFRAERO para o devido armazenamento no Teca Itajaí, conforme DTA acostada aos autos (fls.43). Ocorre que, a Delegacia da Receita Federal intimou o contribuinte a apresentar cópia autenticada da Folha de Controle de Carga (FCC) a fim de comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro. • Entretanto, o contribuinte não juntou referido documento sob a alegação de que o mesmo se encontrava juntado no Processo 10715.000019/00-91. Ademais, no recurso voluntário, alegou que o original da FCC permanece com a Receita Federal, motivo pelo qual estaria impossibilitada de apresentar tal documento. Cumpre esclarecer que, no processo administrativo, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes. É o que doutrina de Hugo de Brito Machado': "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. 1 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 6 Processo n° 10715.000019/00-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.558 Fls. 94 No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, 1). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituicão, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de IIP determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifado) Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar que o trânsito aduaneiro foi concluído, seja através da Folha de Controle de Carga (FCC) ou por outro documento idôneo que comprove que a mercadoria foi entregue na repartição de destino. Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, mantendo-se o auto de infração lavrado, de Imposto de Importação, IPI, multas e demais acréscimos legais em razão de Transito Aduaneiro não concluído. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 4111 1- 1.4 • 44 SUSY GOM • • , NN - Relatora 7

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