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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7339935 #
Numero do processo: 10882.002170/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 RESPONSALIDADE POR INFRAÇÕES. EXCLUSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 138 do CTN c/c art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72, o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores, afastando a possibilidade de exclusão da responsabilidade por infração tributária e, por conseqüência, impossibilitando a aplicação da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, sendo cabível a multa de ofício do art. 44 do mesmo diploma. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­005.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  IMAB INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  RESPONSALIDADE  POR  INFRAÇÕES.  EXCLUSÃO.  ESPONTANEIDADE.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  DESCABIMENTO.  Nos termos do art. 138 do CTN c/c art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72, o  primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  competente  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  exclui  a  espontaneidade  em  relação  aos atos anteriores, afastando a possibilidade de exclusão da responsabilidade  por  infração  tributária e,  por conseqüência,  impossibilitando a aplicação da  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, sendo cabível a multa  de ofício do art. 44 do mesmo diploma.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 21 70 /2 00 9- 41Fl. 1742DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.  Relatório  Cuida­se,  na  origem,  de  auto  de  infração  para  exigência  do  IPI,  período  julho/2005 a dezembro/2005, em razão da indevida apropriação de crédito pelas aquisições de  MP, PI e ME sujeitas à alíquota zero.  Em  impugnação  o  contribuinte  aduziu  que  o  lançamento  se  baseara  em  presunções; que houve desconsideração de determinados pagamentos na apuração do quantum  debeatur; que a multa seria exorbitante; que a taxa selic seria inaplicável para fins tributários; e  que haveria possibilidade jurídica de se reconhecer ilegalidades em sede administrativa.  A  DRJ  Ribeirão/SP  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  em  decisão  assim  ementada:  “APURAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO  DO  IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  Verificado que, na apuração do saldo devedor do IPI pela Fiscalização, não  foram  considerados  créditos  legítimos  aptos  a  reduzir  o montante  final  do  crédito  tributário,  impõe­se  a  correção  do  lançamento  para  ajuste  dos  valores devidos.  NULIDADE. PROVA DOS FATOS.  Estando patente que os fatos geradores dos débitos de IPI considerados pela  Fiscalização  foram unicamente aqueles registrados pelo sujeito passivo em  seus livros contábeis e fiscais, constituem­se estes em provas suficientes para  o lançamento do crédito tributário, não havendo que se falar em lançamento  efetuado com base em ‘infração presumida’. No que diz respeito aos créditos  glosados,  cabe  à  impugnante  comprovar  a  existência  dos  créditos  que  poderão  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  de  IPI,  reduzindo  o  saldo  devedor  em  cada  período  de  apuração.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  deve  ser  aplicada  utilizando  o  percentual  determinado expressamente em lei. É dever da autoridade fiscal, bem como  do  julgador administrativo, a aplicação da norma legal sem qualquer juízo  dos  aspectos  de  sua  validade.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal aplicá­la  sem perquirir acerca da  justiça ou injustiça dos  efeitos que gerou.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  Previstos  na  lei,  os  juros  de mora  decorrentes  da  aplicação do percentual  equivalente à taxa SELIC são devidos no lançamento efetuado.”  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10882.002170/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.010  S3­C4T1  Fl. 1.743          3 Referida  decisão  manteve  a  exigência  dos  períodos  de  apuração  setembro/2005  (R$  183.326,77)  e  dezembro/2005  (R$  69.876,88),  acrescidas  de  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até aquela data.  O  recurso  voluntário,  sem  contestar  o mérito  do  lançamento,  registrou  que  houve  adesão  a  parcelamento,  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  para  ambos  os  valores,  e  sustentou  duplicidade  da  cobrança  referente  a  setembro/2005,  uma  vez  que,  por  equívoco,  também  o  incluira  no  PA  10882.501708/2010­39,  com  consolidação  no  programa  de  parcelamento em 11/11/2009, de maneira que seria indevida a constituição do crédito pelo auto  de infração e, por arrastamento, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Ao final,  pediu o cancelamento integral do lançamento.  Em  20/04/2014  o  contribuinte  renovou  o  pedido  de  cancelamento  da  autuação.  Em 10/07/2017 houve encaminhamento dos autos à unidade de origem para  confirmação do parcelamento.  À  efl.  1.719  consta  despacho  do  Presidente  do  CARF  declarando  a  desistência do recurso e renúncia ao direito em que se fundaria a defesa.  Ciente do despacho o contribuinte atravessou petição esclarecendo que não  havia  formalizado  desistência  do  recurso, mas  sim  pedido  de  análise  de  débito  cobrado  em  duplicidade.  À  efl.  1.736  consta  despacho  informando  que  o  débito  relativo  a  dezembro/2005 fora transferido para o PA 18208.134173/2011­21, não sendo mais parte do PA  10882.002170/2009­41.   É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido, com as observações necessárias.  Preambularmente, quanto à petição de efls. 1.723/1.724, onde o contribuinte  esclarece  que  não  desistiu  do  recurso,  mas  apenas  requereu  a  análise  do  débito  cobrado,  cumpre  acentuar  que  não  se  encarta  dentre  as  atribuições  deste  Conselho  Administrativo  a  revisão de cobrança de débitos, seja qual for o seu motivo determinante, ainda que duplicidade  ou mesmo que envolva lançamento objeto de contestação, sendo competência da RFB a adoção  das providências necessárias aos acertos cabíveis.  Concernente  à  desistência  do  recurso  e  renúncia  ao  direito  sobre  a  qual  se  fundaria o direito veiculado em recurso, é inconteste que o recorrente não questionou o mérito  dos valores mantidos pela decisão de piso, o que configura incontrovérsia da matéria, todavia,  argüiu a  incidência da multa de ofício sobre o período de apuração setembro/2005, enquanto  Fl. 1744DF CARF MF     4 que,  para  o  mês  de  dezembro/2005,  houve  parcelamento  integral  do  débito,  inclusive  acessórios, não havendo qualquer altercação a respeito.  Nesse  passo,  por  pertinente,  o  parcelamento  dos  créditos  tributários  formalizados  em  lançamento  não  implica  a  sua  improcedência,  como  parece  defender  o  recorrente, mas sim a sua manutenção, aí incluídos os respectivos consectários, isso porque, ao  optar pelo parcelamento, tácita ou expressamente (se houver declaração nesse sentido) o sujeito  passivo  reconhece  a  legitimidade  do montante  que  lhe  é  exigido,  ainda  que  possa  contestar  algum acessório (multa ou juros) ou erro de cálculo, ao passo que no direito tributário pátrio  inexiste a figura do “pagamento sob protesto” ou do solve et repete.  Não é por outra razão lógico­jurídica que o art. 78 do RICARF/15 (Portaria  MF  343/15)  prevê  que  o  parcelamento  ou  pagamento  acarreta  a  desistência  do  recurso  e  a  renúncia ao direito.  Portanto,  atinente  à  exigência  do  principal  (IPI)  e  dos  juros  de  mora  remanescentes,  quanto  a  setembro/2005,  e  a  totalidade  do  crédito  tributário  relativo  a  dezembro/2005, tal como mantido pela DRJ, não há mais litígio, concordando o recorrente com  a sua procedência.  Na seqüência, tocante ao descabimento da multa de ofício, não assiste razão  ao contribuinte.  A ação fiscal foi iniciada em 07/05/2009, com a ciência do termo de início de  fiscalização,  por  via  postal  (efl.  11),  cujo  prosseguimento  regular  se  desenvolveu  até  11/09/2009, com a notificação pessoal do auto de infração (efl. 1.223).  Consoante  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  por  infrações é elidida pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do recolhimento  do tributo e dos demais valores devidos:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Já o art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72 dispõe o seguinte  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (Vide Decreto nº 3.724,  de 2001)  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10882.002170/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.010  S3­C4T1  Fl. 1.744          5 Por  sua  vez,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  as  multas  aplicáveis  são  aquelas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (Vide Lei  nº 10.892, de 2004)   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  (...)” (destacado)  No caso vertente, o parcelamento a que alude o recorrente somente ocorreu  após  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  uma  vez  que  os  valores  incluídos  no  REFIS IV (Lei n 11.941/2009), segundo o contribuinte, coincidem com os valores definidos no  voto condutor do aresto correspondente.  Assim,  uma  vez  ausente  a  espontaneidade  exigida  para  exclusão  da  responsabilidade por infração, a multa aplicável é aquela prevista para o lançamento de ofício e  não a multa moratória, como defende o recorrente.  Outrossim, o fato do contribuinte, por lapso, haver incluído indevidamente o  valor referente a setembro/2005 no PA 10882.501078/2010­39 ­ eis que já exigido no presente  processo ­, com sua consolidação em 11/11/2009 e acréscimo dos juros de mora, ou mesmo a  circunstância da Administração Tributária não haver notado esta inconsistência, jamais poderia  configurar  a  consideração  do  débito  como  “declarado  e  não  pago”,  de  modo  a  garantir  a  substituição da multa de ofício pela multa de mora, pelos seguintes motivos: i) o contribuinte  não gozava do benefício da espontaneidade, como já explicitado; ii) não há respaldo legal para  pretendida substituição da penalidade; iii) o sujeito passivo não pode se valer do próprio erro  para  angariar  vantagens;  e,  iv)  o  parcelamento  de  débitos  é  faculdade  do  contribuinte,  não  cabendo à Administração Tributária aferir a correção ou procedência dos valores declarados,  mas  tão­somente  velar  pela  satisfação  integral  do  crédito  tributário,  inclusive  mediante  a  constituição de valores não declarados/pagos/parcelados.  Então,  se  por  equívoco  do  sujeito  passivo,  houve  indicação  indevida  do  processo administrativo em que deveria ser parcelado o débito de IPI de setembro/2005, com  cobrança  indevida da multa de mora, deve o  interessado  reportar essa  situação à unidade de  jurisdição e requerer a promoção dos ajustes necessários à correta liquidação do débito, com a  cobrança da multa de ofício, conforme fixado pela decisão a quo.  Com essas  considerações,  voto  por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl  Fl. 1746DF CARF MF     6                             Fl. 1747DF CARF MF

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7345777 #
Numero do processo: 10830.720898/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO Não provada a similitude fática entre o aresto recorrido e o acórdão paradigma, não pode o especial ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.959  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  HEWLETTPACKARD COMPUTADORES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO  Não  provada  a  similitude  fática  entre  o  aresto  recorrido  e  o  acórdão  paradigma, não pode o especial ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 98 /2 00 8- 82 Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial do Contribuinte (fls. 1042/1050), admitido pelo  despacho de  fls. 1117/119, que se  insurge contra o Acórdão 3301­002.760  (fls. 931/942), de  26/01/2016,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  cuja  ementa,  quanto  à  parte  admitida, foi vazada com a seguinte dicção:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA.  A  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  será  efetuada  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI.  O crédito presumido de IPI deve ser creditado primeiramente no  Livro de Registro de Apuração de  IPI da matriz para, que, em  seguida,  seja  emitida  nota  fiscal  de  transferência  para  o  estabelecimento filial.  Recurso Voluntário Negado  O  Contribuinte  articula  em  seu  recurso  como  Acórdão  paradigma  o  de  nº  3401­001.666, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 20/01/2002 a 20/12/2002   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  APURADO POR ESTABELECIMENTO MATRIZ E UTILIZADO  PELO ESTABELECIMENTO FILIAL AUTUADO MEDIANTE A  RECOMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  DESCUMPRIMENTO  DE  FORMALIDADES  E  NÃO  QUESTIONAMENTO  QUANTO  AO  MONTANTE  DO  CRÉDITO. CANCELAMENTO.   A  indicação  no  DCP  constante  da  DCTF  de  que  houve  a  apuração  pelo  estabelecimento matriz  do  crédito  presumido  de  IPI utilizado pela filial para diminuir o saldo a pagar de IPI e na  compensação  de  débitos,  bem  como  a  ausência  de  qualquer  questionamento  quanto  ao  montante  do  crédito,  suprem  o  descumprimento  de  formalidades  que  envolvem  o  referido  benefício, devendo prevalecer a verdade material.  Quanto  ao  processamento  do  recurso,  alega  que  a  divergência  reside  na  interpretação  distinta  dos  colegiados  face  a  situações  que  considera  similares,  qual  seja,  apuração de crédito presumido de IPI na matriz, transferido para a filial sem a observação de  todos os  formalismos exigidos pelas normas de  regência. Acresce que o  recorrido se  apegou  excessivamente  ao  formalismo  e  manteve  a  glosa  parcial  desses  créditos,  enquanto  que  o  paradigma teria acatado pleito similar.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 4          3 No mérito, em resumo, alega que houve excesso de formalismo, violando os  princípios  da  verdade  material  e  formalismo  moderado,  devendo  ser  mitigada  "as  regras  insertas no artigo 15 da Lei nº 9.799/99 e artigos 18 e 19 da IN/SRF nº 313/2003", vez que "em  momento algum o montante do crédito pleiteado foi objeto de discussão pela d. Fiscalização".  A  Fazenda  Nacional  contra­arrazoou  (fls.  1121/1123)  o  recurso  do  contribuinte, aduzindo que as regras estipuladas na legislação tributária possibilitam o controle  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  não  se  prestando  os  princípios  do  formalismo  moderado e da verdade material para legitimar "o grave descumprimento e desatendimento dos  requisitos exigidos pela legislação de regência". Ademais, assevera que a glosa em questão não  está suprimindo nenhum direito do contribuinte, pois o aproveitamento do crédito presumido  não é uma obrigatoriedade, mas faculdade. Pede, alfim, a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  O  Acórdão  recorrido  nestes  autos,  de  nº  3301­002.760,  foi  julgado  em  26/01/2016. O aresto julgado imediatamente antes no mesmo dia pela mesma Turma, o de nº  3301­002.759, refere­se à mesma empresa (no processo 10830.720261/2007­13), HEWLETT­ PACKARD COMPUTADORES LTDA, e idêntico assunto, porém referente a período gerador  subsequente, e teve sua decisão exarada de forma idêntica ao recorrido.  Naqueles  autos,  manejado  o  Especial,  que  em  nada  dissente  do  ventilado  neste processo, o mesmo não  foi  admitido. Em ambos,  só  foi  apresentado um mesmo aresto  paradigmático,  o  de  nº  3401­01.666.  O  despacho  de  admissibilidade  no  processo  10830.720261/2007­13  (fls.  1301/1305),  de  08/06/2016,  entendeu  que  a  divergência  jurisprudencial não foi comprovada, sob seguinte fundamento:  Acórdão recorrido   Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  débitos  de  tributos  federais,  cujo  crédito  utilizado  é  de  ressarcimento de IPI atinente ao 3º trimestre/2003(...)Em síntese,  o motivo exposto para a glosa foi a escrituração indevida, no 3º  decêndio de agosto/2003, no campo “Outros Créditos” do livro  Registro de Apuração de  IPI,  a  título de Crédito Presumido de  IPI  –  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  de  R$  6.114.192,12.  Conforme  documentação apresentada, verifica­se que o crédito presumido  de  IPI,  referente  ao  período  de  janeiro/2000  a  abril/2003,  abrange  a  movimentação  da  matriz  e  da  filial.  No  entanto,  o  contribuinte  se  creditou  do  valor  em  análise  diretamente  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  Filial  0002,  quando  o  correto seria ter se creditado no Livro Registro de Apuração do  IPI  da  Matriz  e,  em  seguida,  emitir  uma  nota  fiscal  de  transferência para a Filial, com as devidas anotações no Livro  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 5          4 Registro  de  apuração  do  IPI  da  Matriz  e  da  Filial  0002,  conforme legislação em regência.  ...  Além  do  que  está  previsto  nas  normas,  constata­se  que  o  procedimento usado por contribuintes em situações semelhantes  e todas as orientações emanadas por consultorias contábeis, ao  interpretarem  as  normas  sobre  o  tema,  indicam  que  quando  o  crédito presumido de IPI decorra de operações realizadas tanto  pelo estabelecimento matriz quanto pelo estabelecimento filial, a  contribuinte  deve  creditar  tal  valor  primeiramente  no  Livro  de  Registro de Apuração de IPI do estabelecimento matriz para, em  seguida,  emitir  nota  fiscal  de  transferência  para  o  estabelecimento filial.   ...   A  recorrente  contestou  a  glosa  do  crédito  alegando  que  argumentos exclusivos de não observância de aspectos  formais,  referentes  a  utilização  do  crédito  presumido,  contraria  os  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material  da  tributação.   Também não concordo que, in casu, haja excesso de formalismo.  Entendo  que  as  regras  estipuladas  possibilitam  o  adequado  controle da apuração do crédito presumido de IPI.  Acórdão paradigma   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IPI,(...).  De  acordo com o autor do procedimento, a infração caracterizou­se  em face de o estabelecimento, uma filial, ter apurado o Crédito  Presumido de IPI na própria filial e aproveitado esse crédito por  meio  da  compensação  de  débitos  do  IPI  e  de  outros  tributos,  quando,  ao  ver  da  autoridade  fiscal,  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  concessão  daquele  benefício  determinavam  que,  primeiro,  a  apuração  deveria  ter  se  dado  no  estabelecimento  matriz e, segundo, que esta deveria, mediante a emissão de uma  nota  fiscal  com  essa  exclusiva  finalidade,  ter  transferido  o  crédito  para  a  filial  para  fins  da  compensação  pretendida.  Assim, reconstituiu a escrita  fiscal da autuada desconsiderando  os  valores  do  Crédito  Presumido  de  IPI  apurado  naquelas  circunstâncias e procedeu ao  lançamento das diferenças de  IPI  que entendeu não recolhidas ao Erário;  ...   Ou  seja,  estamos  diante  de  um  lançamento  de  oficio  motivado  exclusivamente pelo descumprimento de  formalidades, as quais,  a  meu  ver,  restaram  de  forma  indireta  supridas  pelas  informações  constantes  do  DCP  nas  DCTF,  contra  as  quais,  aliás, não se insurgiu nem a autoridade fiscal e nem a DRJ.  E, na sequência, concluiu o despacho de admissibilidade naqueles autos nos  seguintes termos:  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em  que  pese  a  aparente  divergência  constante  nos  arestos  confrontados,  análise  mais  acurada  impõe  não  reconhecer  o  alegado  dissenso  jurisprudencial  em  razão  da  dessemelhança  fática das situações apreciadas.   Primeiro,  porque  o  acórdão  recorrido  cuida  de  apreciação  de  declaração de compensação, onde o ônus probatório do direito  requerido é integralmente do recorrente. O paradigma, por sua  vez,  trata  de  auto  de  infração  de  IPI,  lançamento  de  ofício,  portanto, onde o ônus da prova é da autoridade  fiscal. E neste  mister  a  atuação  do  Fisco  não  foi  suficientemente  satisfatória,  consoante  afirmação  de  que  "...os  mapas  de  reconstituição  do  saldo  de  IPI  elaborados  pelo Fisco  ...  também não permitem a  compreensão  exata  acerca  de  quais  valores  a  título  de  crédito  presumido efetivamente foram desconsiderados."   Segundo,  porque  no  paradigma  restou  assentado  que  o  crédito  pleiteado efetivamente foi apurado pelo estabelecimento matriz.  Neste sentido, assenta o conselheiro relator que "... se depreende  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  do  que  relatei  acima  é  que o crédito presumido de IPI foi apurado pelo estabelecimento  matriz  (com  isso  também  a  DRJ  parece  admitir)...".  No  recorrido,  contudo,  há  apenas  manifestação  genérica  que  a  documentação "abrange a movimentação da matriz e filial". Não  há qualquer debate  específico quanto este ponto. O recorrente,  apenas agora, em sede de recurso especial, assevera que houve a  devida  apuração  do  crédito  em  DCP  e  DCTF  da  matriz,  referindo­se a informação fiscal da unidade de origem. Não há,  contudo,  apreciação  específica  deste  fato  no  recorrido,  não  podendo  servir  como  ponto  de  eventual  divergência  face  a  ausência de seu prequestionamento. Entendesse o sujeito passivo  ser  tal  fato relevante, deveria haver se manifestado em sede de  embargos  de  declaração,  instrumento  próprio  para  suprir  eventual omissão no julgado.  Já o despacho de admissibilidade nestes autos, datado de 11/07/2016, fez, com a  devida vênia, uma análise bem mais perfunctória quando do cotejo dos arestos, concluindo:  O  acórdão  recorrido  nega  o  aproveitamento  de  crédito  presumido pelo estabelecimento filial, fundamentando no fato de  que  o  contribuinte  não  procedeu  às  formalidades  de  apuração  centralizada  pela  matriz  em  livro  de  apuração  de  IPI,  e  transferência do crédito à filial por meio de nota fiscal.   Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma,  em  circunstâncias  semelhantes, admite o aproveitamento do crédito presumido pelo  estabelecimento  filial,  ainda  que  faltando os mesmos  requisitos  exigidos pelo acórdão recorrido, por princípio de razoabilidade.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Entendo que a admissibilidade feita neste processo não foi a mais adequada,  pois não adentrou em específico na similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 7          6 Assim, com fundamento no despacho de admissibilidade feito nos autos do  processo 10830.720261/2007­13, que acima transcrevi, que ora adoto como razões de decidir,  não conheço do recurso especial, pois não comprovada a divergência jurisprudencial.   DISPOSITIVO  Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire      Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 1131DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000271/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE MERCADORIAS/PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade e relevância à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE MERCADORIAS/PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade e relevância à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.364          1 2.363  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16349.000271/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.632  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S/A (incoporada pela BRF Brasil Foods S.A)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  DE  MERCADORIAS/PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.   Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na  transferência  de  mercadorias/produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa, considerando sua essencialidade e relevância à atividade do  sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 71 /2 00 9- 19 Fl. 2364DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata o presente processo de ressarcimento de créditos de Cofins oriundos da  incidência  não  cumulativa  na  exportação  no  montante  de  R$  5.884.193,05,  referente  ao  primeiro trimestre do ano de 2006.  O  despacho  decisório  de  e­fls.  243  e  244,  em  03/02/2011,  com  base  no  Parecer  SARAT/DRF/ITJ  nº  016/2011,  às  e­fls.  206  a  242,  não  reconheceu  a  existência  do  crédito e denegou as compensações a ele associadas, em razão de o crédito a que a contribuinte  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.365          3 teria direito ter sido integralmente utilizado para quitar, por meio de desconto, as contribuições  devidas no período.  Foram efetuadas glosas de valores declarados em DACON, as quais a seguir  apresento de forma resumida.  · Com  relação  aos  bens  adquiridos  no mercado  interno  para  revenda,  foram  excluídos  os  valores  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota  zero;  · Quanto  a  aquisições  realizadas  como  insumos  junto  a  pessoas  jurídicas,  inicialmente  foram  excluídos  CFOP  incompatíveis  com  a  Linha  02  da  Ficha  16A  na  DACON  e,  na  sequência,  glosadas  as  aquisições de:  itens que não correspondem a  insumos,  insumos com  alíquota  zero;  serviços  de  fretes  para  transferência  de  produtos  acabados  dos  estabelecimentos  produtores  para  os  distribuidores;  materiais de embalagens para transporte do produto acabado (palets).   · Dedução dos valores de devoluções de insumos para industrialização  fornecidos por pessoas jurídicas apenas quando não sujeitas à alíquota  zero. Além disso, foram excluídos da base de cálculo dos créditos da  Cofins os valores de IPI passíveis de recuperação.  · Houve exclusão de percentual utilizado para apuração dos créditos de  aquisições de insumos agrícolas de pessoas jurídicas calculados com  alíquota de 4,56%, em face da suspensão da exigibilidade da Cofins  até  04/04/2006.  Já  em  relação  à  aquisição  dos  mesmos  tipos  de  insumos  fornecidos  por  pessoas  jurídicas,  houve  recálculo  dos  créditos correspondentes, com base em alíquotas reduzidas.  · Foram glosados ainda créditos correspondentes a bens importados sob  regime de draw back ou para incorporação ao ativo permanente.  Em  face  das  alterações  acima,  foi  realizado  novo  rateio  de  custos  proporcional à receita bruta de exportação e receita bruta total para apuração final dos créditos  de  cada mês  do  primeiro  trimestre  de  2006. A  conclusão  foi  de  que  o  total  de  créditos  era  inferior às contribuições devidas em face das receitas.   Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às  e­fls. 310 a 346, em 10/03/2011, para que  fossem  reformado o despacho  decisório  e  reconhecido  o  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  presente  Fl. 2366DF CARF MF     4 processo,  para  que  se  homologue  as  compensações  a  ele  vinculadas.  Já  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­23.583,  prolatado  em  28/02/2012,  às  e­fls.  1900  a  1934,  considerou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  25/05/2012  (e­fl.  1936),  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  em  26/06/2012,  às  e­fls.  1943  a  1983.  Em  apertado  resumo,  esgrimiu os seguintes argumentos:  1.  Preliminarmente, quanto ao cerceamento ao direito de defesa e distribuição do ônus da  prova, alega que:    a)  não  foi  intimada  a  apresentar  as  inúmeras  notas  fiscais  que  permitiria  a  correta análise da situação fática;    b) a  legislação restringe o crédito da não cumulatividade e pede o afastamento   do conceito de insumo do IPI.  2.  Defende a possibilidade de crédito, sendo que a legislação não pode limitar esse direito.  3.  Alega  que  a  fiscalização  se  equivocou  quanto  ao  batimento  de  suas  planilhas  e  das  respectivas notas fiscais.  4.  Alega que as glosas foram exageradas, pois:    a)  foram  glosados  valores  de  linhas  da  DACON  que  não  correspondiam  aos    informados em memória de cálculo; mas    b) foram reputados como corretos valores que, na DACON, estavam inferiores    aos da memória de cálculo.  5.  Alega  que  não  pode  apresentar  a  comprovação  das  operações  cuja  natureza  não  foi  originalmente comprovada.  6.  Alega  haver  direito  constitucional  a  créditos  relativos  a  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação.  7.  Quanto ao crédito sobre aquisição para entrega futura, alega que:    a) o crédito foi apropriado pelo registro da NF mãe, mas que as filhas também    foram registradas no mesmo período; e    b) o ônus da prova em sentido contrário não seria do contribuinte.  8.  Quanto  ao  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  entende  serem  valores  necessários à produção.  9.  Quanto  a  insumos  com  alíquota  zero,  alega  equivocada  interpretação  da  lei,  para  defender a possibilidade do creditamento.  10. Quanto  a materiais  de  embalagem,  alega  que  não  retornam  à  origem  e,  portanto,  se  incorporam ao produto.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.366          5 11. Quanto ao IPI na aquisição de insumos, alega que nem todas as NF tiveram aprorpiação  de IPI.  12. Quanto à devolução de insumos, afirma que já estão deduzidos no item 02 da DACON.  13. Quanto  ao  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  insurge­se  quanto  aos  percentuais considerados, defende que os percentuais são relativos ao produto e não ao  insumo.  14. Alega não ter se apropriado de crédito sobre aquisição no mercado externo.  15. Entende que deva ser cancelada a multa, por conta de sucessão empresarial.  Em  face  do  recurso  voluntário,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento,  apreciando os  autos,  na Resolução nº 3402­000.478  (às  e­fls.  2001  a  2008),  de  25/10/2012,  resolveu  por  converter  o  processo  em diligência,  em  razão  de  entender que em processo administrativo que trate de créditos referentes a não cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins,  deva  ser  analisado  cada  item  relacionado  como  insumos  e  o  seu  envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do  crédito.  Em  atendimento  à  Resolução  nº  3402­000.478,  a  DRF  em  Florianópolis  intimou a contribuinte (e­fl. 2011 e 2012) a apresentar documentos e prestar esclarecimentos,  em  20/11/2014.  Em  face  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  foi  elaborada  informação  fiscal,  às  e­fls.  2239  a  2244,  em  19/12/2014,  com  os  esclarecimentos  relevantes ao atendimento da diligência e deles foi dada ciência à contribuinte em 22/12/2014.  O recurso voluntário e a informação resultante da diligência foram apreciados  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  20/07/2016,  resultando no acórdão nº 3402­003.152, às e­fls. 2263 a 2313, que tem as seguintes ementas:  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  O  procedimento  foi  efetuada  com  observância do princípio do devido processo legal, assegurando­ se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não  restou  caracterizado  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  Recorrente  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  Fl. 2368DF CARF MF     6 ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril  (custo  de  produção),  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à  tomada de crédito na  aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  FRETE  ESPECIALIZADO.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA  OPERACIONAL.  Tratando­se  de  frete  especializado  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos,  para  atender  às  exigências  sanitárias  essenciais  para  que  o  produto  final  chegue  ao  comprador  sem  perder  suas  qualidades  intrínsecas,  cabe  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  tais  dispêndios  como insumos, por se tratar de despesas operacionais.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  AGROPECUÁRIOS.  PROCESSO  PRODUTIVO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  agroindustrial  pode  descontar  créditos  presumidos,  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  quando adquiridos a pessoa  jurídica estabelecida no País,  com  suspensão obrigatória da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO   O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.367          7 incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para obtê­lo.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  GARANTIA  DO  CRÉDITO  NA  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA  A  compra  de  insumos  na  sistemática  de  "entrega  futura"  não  desnatura  a  validade  do  crédito tomado pela Recorrente.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, DAR PARCIAL provimento  ao  recurso,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  reverter  as  glosas  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  (b)  por maioria de votos, para reverter as glosas sobre os seguintes  itens  (i)  créditos  tomados  sobre  fretes  entre  estabelecimentos  (item  8.7  do  voto).  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Jorge  Freire.  Designada  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula;  (ii)  créditos  tomados  sobre  aquisições  para  entrega  futura CFOP 1922  (item 8.6  do  voto).  Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire  e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarouse  impedido de participar do julgamento.  Do  acórdão  decorreu  a  reversão  de  três  glosas  de  créditos,  sobre:  (a)  da  agroindústria; (b) fretes entre estabelecimentos e (c) aquisições para entrega futura. Dos votos,  em resumo, se extraem as seguintes razões para essas reversões:  (a) o crédito presumido de atividade agroindustrial tem percentual atrelado ao  produto (não ao insumo);  (b) dadas as características dos produtos, o processo produtivo, para atender  exigências sanitárias tem tratamento diferenciado que não termina no frigorífico, mas quando  da entrega ao destinatário, assim, o frete de produto acabado, nesse caso, é necessário para que  o produto chegue íntegro ao comprador; e  (c)  a  compra de  insumos para  "entrega  futura" não desnatura a validade do  crédito, pois quando das aquisições de soja e milho a granel, para entrega futura, a contribuinte  tomou crédito sobre a nota fiscal "mãe" e não aproveitou crédito sobre as notas fiscais "filhas",  mas, pelo regime de competência, a aquisição já teria ocorrido, mesmo com os insumos ainda  na posse do fornecedor.  Fl. 2370DF CARF MF     8 Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3402­003.152  em  01/08/2016  (e­fl..  2314),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  12/09/2016, às e­fls. 2315 a 2345.  O Procurador vê divergência quanto a duas matérias: (a) conceito de insumos  para o aproveitamento dos créditos da Cofins não cumulativa e  (b)  acatar o  frete de produto  acabado entre estabelecimentos como insumo.   No  tocante  a  primeira  matéria,  afirma  que  o  acórdão  paradigma  nº  203­ 12.448 exige, para caracterização de um bem como insumo, que ele sofra, em função de ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (conceito próprio  da  legislação  do  IPI),  enquanto  o  recorrido  estende  o  conceito  de  insumo  às  despesas  necessárias à percepção da receita. Finaliza sua argumentação quanto a esta matéria, pedindo  que seja restabelecida a decisão de primeira instância.  Com relação a segunda matéria, especificamente afirma que o acórdão a quo  compara  frete  de  produtos  simplesmente  refrigerados  ao  frete  de  produtos  de  alta  periculosidade,  para  concluir  pela  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo,  enquanto  os  acórdão nº 3302­002.025 e nº 3402­002.361, que tratam de industria alimentícia, concluem que  tal  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  não  caracterizam  insumos.  Finaliza  sua  argumentação  quanto  a  esta matéria,  pedindo  que  seja  restabelecida  a  glosa sobre o frete.  Ao  final,  o  Procurador  requereu  que  fosse  admitido  e  provido  o  recurso  especial, para reformar o acórdão recorrido, nos seguintes termos:  ...  para  que  seja  restabelecida  a  decisão  da  DRJ  quanto  ao  conceito  de  insumo  e,  em  especial,  no  tocante  ao  frete  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  (Grifos na transcrição)  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 24/01/2017, no despacho de e­ fls. 2347 a 2351, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  2354)  do  acórdão  nº  3402­003.152  e  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  2347  a  2351,  em  15/03/2017  (e­fl.  2355)  e  não  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.368          9 apresentou recurso especial de divergência quanto à parte do acórdão que lhe foi desfavorável,  ou mesmo contrarrazões, dentro dos prazos regimentais.   Há  nos  autos  requerimento  da  contribuinte  para  juntada  de  laudo  técnico  sobre seu processo produtivo, em 25/07/2017 (e­fl. 2358).   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  De  início,  há  que  se  limitar  o  litígio  decorrente  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda.   Em que pese, com relação à primeira matéria objeto do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  ter  sido  requerido,  de  forma  genérica,  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  é  importante  frisar  que  esse  pedido  se  restringe  ao  restabelecimento  da  decisão da DRJ quanto ao conceito de insumo. Somente é realizado pedido específico no tocante  ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos.  Assim,  entendo  que  não  houve  divergência  alegada,  muito  menos  comprovada,  quanto  às  seguintes  matérias:  (I)  a  determinação  do  percentual  aplicável  ao  crédito presumido de atividade agroindustrial (se dependente do produto ou do insumo); e (II) a  desnaturação  ou  não  da  validade  do  crédito,  no  caso  de  compra  de  insumos  para  "entrega  futura".   Repara­se  que,  além de  inexistir  pedido  específico  quanto  às  duas matérias  acima, o argumento da Fazenda Nacional é o de que o critério para reconhecimento do crédito  seria o de consumo do insumo, por contato, no processo de produção. Ora,  isso é  irrelevante  para sequer iniciar a discussão das matérias (I) e (II) acima, vejamos:  ­ a decisão recorrida não discutiu a questão da classificação das aquisições de  atividade agroindustrial, como insumo ou não, mas tão­somente a questão da determinação do  percentual a ela aplicável; e  ­  de  forma  semelhante,  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  da  classificação dos bens adquiridos para entrega  futura como  insumo ou não, mas  tão­somente  discutiu a validade dessa aquisição para fins de creditamento.  Fl. 2372DF CARF MF     10 Para  que  essas  duas  matérias  pudessem  ser  devolvidas  à  competência  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, para discussão, seria necessário que a Fazenda Nacional  se insurgisse especificamente quanto a elas e trouxesse paradigmas que as enfrentasse, o que ­  contudo ­ não ocorreu no caso.  Discute­se, portanto, aqui, no Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas  o  restabelecimento  da  glosa  sobre  o  valor  do  frete  dos  produtos  acabados,  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  por  determinação  dos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  para  manutenção das características do produto e garantia de sua chegada ao usuário final com essas  características, sob dois aspectos:  ­ um aspecto geral,  a partir da aplicação subsidiária da legislação do  IPI ao  caso; e  ­  um  aspecto  específico,  baseado  na  prescindibilidade  do  frete  para  a  elaboração do produto final.  Feita a delimitação do litígio, passo à análise do mérito.  Quanto  ao  mérito,  penso  que  só  pode  ser  tomado  por  insumo  o  bem  ou  serviço  que  tenha  aplicação  direta  ao  processo  produtivo,  não  necessariamente  vinculado  ao  conceito de insumo da legislação do IPI, mas não tão amplo quanto o que se utiliza no conceito  de custo para fins de IRPJ.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao  ver  os  insumos  como  bens  e  serviços  passíveis  de  geração  de  créditos  que  devem  estar  diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ,  utilizado  por  aqueles  que  pretendem  ver  a  geração  de  créditos  por  todos  bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Na questão de direito, a recorrente alega que os fretes entre estabelecimentos  da  recorrente  compõe  o  processo  de  industrialização  e  econômico  da  atividade  que  exerce,  inclusive em decorrência de legislações de órgãos públicos.  Com isso, a controvérsia cinge­se ao conceito de insumo, isto é, se a despesa  de  frete  de  produto  acabado  entre  as  unidades  da  empresa  estaria  abrangido  no  conceito  de  insumo previsto no inciso II, do artigo 3º da Lei n° 10.833 de 29/12/2003.  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  ,  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.369          11 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485.  de  3  de  julho  de  2002.  devido  pelo  fabricante  ou  imjwrtador.  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei n° 10.865. de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (Negritei.)  Da análise do comando legal acima, constatamos que apenas as despesas com  fretes nas operações de venda foi contemplada com a permissão de apropriação de crédito.  Com relação a esta empresa, como se trata de estabelecimento industrial, são  considerados  insumos  apenas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  de  produção ou fabricação de bens ou produtos de venda da recorrente.  Meu  entendimento  é  o  de  que  não  cabe  crédito  sobre  o  valor  de  frete  de  produto acabado, pronto para a venda. Uma vez pronto o produto, sua armazenagem e eventual  frete  entre  estabelecimentos,  ainda  que  necessários  para  a manutenção  das  características  do  produto, não configuram custo necessário a sua produção.    Saliente­se que a produção está completa e acabada no momento em que o  produto sai do frigorífico, pois, em tese, nada impede que um cliente adquirisse aquele produto  já na saída do  frigorífico, com frete por  sua própria conta. Ora,  isso afasta a necessidade do  gasto para fabricação do produto.  Reforça  esse  entendimento,  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008, que abaixo:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  Fl. 2374DF CARF MF     12 incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.   2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins apurada de forma não­cumulativa.  (Negritei.)  Portanto,  inclusive por  falta de previsão  legal,  ficam excluídos dos créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com  frete  relativos  ao  transporte  dos  produtos  acabados  realizado entre o estabelecimento industrial e o estabelecimento distribuidor, operação que não  se enquadra no conceito de operação de vendas.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento e  restabelecer a glosa do crédito  sobre o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada    A priori, peço vênia ao  ilustre relator conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  que  tanto  nos  prestigia  com  suas  ponderações,  para  manifestar  o  entendimento  da  maioria desse colegiado acerca da  lide posta e admitida em Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, qual seja – cabimento ou não do direito de se constituir crédito de Cofins  não  cumulativo  sobre  as  despesas  de  frete  por  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  –  estabelecimento  industrial  e  estabelecimento  distribuidor.    Recordo  que  a  maioria  desse  Colegiado  manifestou  entendimento  pela  possibilidade  de  constituição  de  crédito  de  Cofins  sobre  tais  despesas.  O  que,  para  melhor  elucidar  tal  entendimento,  importante,  primeiramente,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.370          13 trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX, das  Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e  II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve  observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do  item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Fl. 2376DF CARF MF     14 Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa do PIS  e da COFINS o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o  custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  ­  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo dado  pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.    Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.371          15 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 2378DF CARF MF     16 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.372          17 Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.     Fl. 2380DF CARF MF     18 As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.373          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  Fl. 2382DF CARF MF     20 f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.374          21 · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  Fl. 2384DF CARF MF     22 respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.375          23   Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica  que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Fl. 2386DF CARF MF     24   Ressurgindo aos autos do processo, considerando a atividade/objeto social  do sujeito passivo, entendo que que não assiste razão à Fazenda Nacional. Eis que os fretes de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização  e  distribuição  de  alimentos,  são  essenciais  por  razões  logísticas.  Tem  basicamente  o  intuito  de  facilitar  a  distribuição  e  destinação  das  r. mercadorias  com  observância  de  toda  a  regulamentação  que  trata de higiene e recomendações sanitárias ao produto.    Sendo assim, considerando a atividade do sujeito passivo, deve­se considerar  os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se negar provimento  ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  ainda  que,  tendo em vista que as mercadorias efetivamente são destinadas à venda, é de se entender que,  em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições,  nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse  dispositivo considera e traz o termo frete na “operação” de venda.     O que cabe concluir que a venda de per si para ser efetuada envolve vários  eventos – cadeia de eventos para a venda. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.    Dessa  forma,  a  maioria  desse  colegiado  votou  por  negar  provimento  ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                         Fl. 2387DF CARF MF

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7310562 #
Numero do processo: 10480.735470/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. INCORPORAÇÃO. LIMITE DE 30%. A legislação que permite a compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL até o limite de 30% não prevê tratamento diferenciado às empresas que se sujeitaram a processo de reorganização societária. Lançamento fiscal que se mantém. OMISSÃO DE RECEITAS DE GANHO DECORRENTES DE PARCELAMENTO DA MP 470/2009. TRIBUTAÇÃO. Se a adesão ao parcelamento da MP 470/2009 permitiu à empresa reduzir as multas e os juros incidentes sobre a dívida com a União, correta é a tributação do ganho. Se a empresa justifica a não tributação do ganho por não ter deduzido os juros de mora no momento de sua constituição, ela é quem fazer prova da não dedução. Lançamento fiscal que se mantém. EXCLUSÃO DE GANHO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DA MP 470/2009. GLOSA. O ganho decorrente de redução de juros e multa por adesão a parcelamento corresponde a uma receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Assim, caso não haja previsão legal de exclusão fiscal em relação àquele determinado parcelamento, não há que se requerer aplicação de regra de outro parcelamento, pois tal não foi a intenção do legislador. Lançamento fiscal que se mantém.
Numero da decisão: 1401-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às infrações de glosa de exclusões e de omissão de receitas. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Por voto de qualidade, negar provimento em relação à glosa de compensação de prejuízos. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E ARBITRAMENTO  Recorrente  COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL­ALCOOLQUIMICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  INCORPORAÇÃO.  LIMITE  DE 30%.  A legislação que permite a compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa da CSLL até o limite de 30% não prevê tratamento diferenciado às  empresas  que  se  sujeitaram  a  processo  de  reorganização  societária.  Lançamento fiscal que se mantém.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  GANHO  DECORRENTES  DE  PARCELAMENTO DA MP 470/2009. TRIBUTAÇÃO.  Se a adesão ao parcelamento da MP 470/2009 permitiu à empresa reduzir as  multas e os juros incidentes sobre a dívida com a União, correta é a tributação  do  ganho.  Se  a  empresa  justifica  a  não  tributação  do  ganho  por  não  ter  deduzido os juros de mora no momento de sua constituição, ela é quem fazer  prova da não dedução. Lançamento fiscal que se mantém.  EXCLUSÃO DE GANHO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DA MP  470/2009. GLOSA.  O ganho decorrente de redução de juros e multa por adesão a parcelamento  corresponde a uma receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Assim, caso não  haja  previsão  legal  de  exclusão  fiscal  em  relação  àquele  determinado  parcelamento,  não  há  que  se  requerer  aplicação  de  regra  de  outro  parcelamento, pois tal não foi a intenção do legislador. Lançamento fiscal que  se mantém.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso  em  relação  às  infrações  de  glosa  de  exclusões  e  de  omissão  de  receitas.  Vencidos  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 54 70 /2 01 3- 19 Fl. 232DF CARF MF     2 Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano  e  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  à  glosa  de  compensação  de  prejuízos.  Vencidos  os  Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e  Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para  redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL referentes ao ano­ calendário  2009  em virtude de  a  contribuinte  ter  efetuado  compensação  de  prejuízo  apurado  pela pessoa jurídica incorporada (em agosto daquele ano­calendário) sem observar o limite de  30%, estabelecido pelo art. 42, da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 c/c art. 15, da Lei n°  9.065, de 20 julho de 1995.  A  autoridade  fiscal  a  quo  informa  que  ALCOOLQUÍMICA  NACIONAL  incorporou, em 31/08/2009, JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, CNPJ N° 11.427.572/0001­78,  a qual  apresentara Declaração de  Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica Final –  DIPJ Final – por  incorporação, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2009,  adotando como forma de tributação o Lucro Real Anual.  Ademais,  houve  redução  do  prejuízo  fiscal  da  incorporadora,  ALCOOLQUÍMICA  NACIONAL,  em  virtude  da  ocorrência  das  seguintes  infrações,  no  mesmo ano­calendário:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 233          3 i) omissão de receitas de venda e serviços não contabilizadas, nos termos do art. 3º da  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, regulado pelos arts. 247, 249, inciso II, 251 e  288 do RIR de 1999 – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e c/c art. 3º, §1º, da  MP 470, de 13 de outubro de 2009;  ii)  exclusões/compensações não autorizadas na  apuração do  lucro  real,  nos  termos do  art. 3º da Lei n° 9.249, de 1995, regulado pelos arts. 247 e 250 do RIR, de 1999 e c/c  art. 3º, da MP 470, de 2009.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  resume  o  lançamento  efetuado  e  os  argumentos da impugnação:  Glosa de compensação e exclusões sem observância do limite legal de 30%  5.  Segundo  a  Fiscalização,  cf.  fls.  40­44,  no  momento  da  incorporação  de  JB  AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA por ALCOOLQUÍMICA NACIONAL, esta:   (..)  compensou  totalmente  (cem  por  cento)  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões no montante de R$ 5.093.384,11. Compensação idêntica pode ser encontrada  na Demonstração do Lucro Real no LALUR Nº de ordem 9 da empresa incorporada.  6. Salienta, em seguida, que o art. 42 da lei n° 8.981, de 1995 c/c o art. 15 da lei n°  9.065,  de  1995,  estipulam  que  o  lucro  líquido  ajustado  por  adições  e  exclusões  permitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  só  pode  ser  compensado  com  prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores até o limite máximo de 30%.  7. No caso concreto – aduz a Autoridade Fiscal –, dado que o lucro líquido antes do  IRPJ,  somava  R$.  5.093.384,11,  o  limite  permitido  para  a  compensação  seria  de  tão­somente  R$.  1.528.015,23  (30%  daquele  total),  desse  modo  houve  uma  compensação em excesso de R$ 3.565.368,88.  8. Por esse motivo, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional – CTN –  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – foi constituído crédito tributário de IRPJ  calculado  sobre o  valor equivalente ao remanescente do  lucro  líquido ajustado e,  pelas mesmas razões, agora com base no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995 c/c art. 16  da Lei n° 9.065, de 1995, foi constituído crédito tributário de CSLL.  Glosa de exclusões indevidas  9. Aduz a Autoridade Fiscal que a composição do montante de R$ 29.655.229,23,  informado na Linha 69 – Outras Exclusões da Ficha 09A, da DIPJ 2010 A/C 2009  (repetido no LALUR) é o que consta da tabela à fl. 25, reproduzida abaixo:  53201007 Recup. Por Red. De Multas e Juros – Parcelamentos    10. Não há previsão na MP nº 470, de 13 de outubro de 2009, porém, para que se  exclua,  na  apuração  do  lucro  real,  o  montante  decorrente  do  benefício  fiscal  da  redução  do  valor  de  multas  e  juros  de  mora  de  débitos  tributários,  logo,  face  à  opção  da  fiscalizada  pelo  parcelamento  facultado  pelo  art.  3º,  §1º,  da  referida  Fl. 234DF CARF MF     4 Medida  Provisória,  não  lhe  seria  permitido,  segundo  a  Autoridade  Fiscal  a  quo,  excluir do lucro líquido apurado as receitas correspondentes às reduções de multa e  juros de mora contabilizadas em 30/11/2009, que totalizavam R$ 19.299.576,09 (R$  14.965.666,49 + R$ 4.333.909,60).  11. Por esse motivo, a Fiscalização glosou o valor de R$. 19.299.576,09 da Soma  das  Exclusões  computadas  originalmente  na  apuração  do  lucro  real  relativo  ao  ano­calendário de 2009.  12. No caso concreto, dado que o sujeito passivo havia apurado, prejuízo fiscal de  R$  56.255.443,21,  naquele  período,  esse  prejuízo  foi  reduzido  para  R$  36.955.867,12 (R$ 56.255.443,21 ­ R$ 19.299.576,09).  13.  Os  mesmos  argumentos  legais  antes  referidos  foram  aplicados  igualmente  à  base de cálculo negativo da CSLL.  Omissão de Receitas  14. Acrescenta a Autoridade Fiscal que, em decorrência de a autuada, como visto,  haver aderido às opções de parcelamento previstas no art. 3°, §1º, da MP nº 470, de  2009, e assim haver gozado dos benefícios de redução de multa e de juros de mora,  há um Processo Administrativo nº 13401.000462/2009­01, no qual são controladas  as benesses concedidas, no qual consta um extrato comparando os juros de mora da  dívida, com e sem o gozo dos benefícios da redução, cf. tabela abaixo, retirada da  fl. 25 dos autos.    15. A diferença entre os dois montantes (R$ 17.789.430,47), continua a Autoridade  Fiscal, não foi inteiramente contabilizada pela interessada. Com efeito, apenas R$  14.965.666,49  foram  escriturados  em  30/11/2009,  por  isso  a  diferença  (R$  2.823.763,98)  foi  compreendida  como  omissão  de  receita,  e,  por  esse  motivo,  o  prejuízo  fiscal  foi  reduzido  de  R$  36.955.867,12  (cf.  visto  acima)  para  R$  34.132.103,14.  16. Procedimento semelhante foi adotado em relação à CSLL.  IOF  17. A autoridade fiscal comunica ainda que verificou nos Sistema Informatizados da  RFB  a  ausência  de  declaração  do  IOF  nas  DCTF  do  ano­calendário  de  2009,  também  na  há  registro  de  recolhimentos  do  tributo.  Foi  lavrado,  então,  auto  de  infração que é tratado no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.735471/2013­52.  Ciência do auto de infração  18. Cientificada pessoalmente em 27/12/2013, vide TEAF à fl. 28 e procuração à fl.  36, a contribuinte apresentou, em 28/01/2014, impugnação, coligida às fls. 85­  95, subscrita pelo diretor Carlos Beltrão, cf. consta dos documentos societários às  fls. 98­100.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 234          5 Impugnação  19.  Em  breve  resumo  alega  que  é  sociedade  empresária  dedicada  ao  setor  agroindustrial canavieiro há quatro gerações e que, não por mérito, mas por dever,  desempenha suas atividades com lisura e retidão.  20.  Foi  autuada  pela  suposta  prática  de  três  infrações:  i)  aproveitamento  de  prejuízos fiscais e base negativa da CSLL da sociedade incorporada JB AÇÚCAR E  ÁLCOOL LTDA em porcentual superior ao limite de 30% estatuído pela legislação  tributária; ii) exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das parcelas de multa  e de  juros remidos no âmbito do parcelamento denominado REFIS da crise; e iii)  omissão  de  receitas  pela  não  contabilização  integral  da  quantia  decorrente  da  reversão  dos  juros  e  das multas  obtidos  em  função  do  benefício  fiscal  concedido  pela MP nº 470 de 2009.  21. Argumenta a  impugnante que não há  limite para a compensação de prejuízos  fiscais na hipótese de  incorporação de  sociedade empresária. Em primeiro  lugar,  porque não há dúvida de que, no curso de uma incorporação societária, a entidade  incorporadora  absorve  “direitos  (patrimônio)  e  obrigações”  da  incorporada  que  deixa de existir no mundo jurídico.  22.  Em  segundo  lugar,  porque  o  prejuízo  fiscal  representa  a  perda  patrimonial  sofrida por uma entidade que somente pode vir a ser recuperada quando a pessoa  jurídica voltar a auferir ganhos, o que não ocorrerá no caso da uma incorporação.  23. Com base nessas premissas, conclui: o  Imposto de Renda somente deveria ser  exigido  depois  que  os  prejuízos  fossem  compensados,  do  contrário  haverá  incidência  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda.  O  limite  de  30%  para  compensações,  na  verdade,  impede  que  perdas  patrimoniais  já  ocorridas  sejam  repostas, em especial, em casos de incorporação, nos quais uma das entidades será  extinta.  24. Afirma que não pretende questionar a constitucionalidade da lei, mas entende  que  a  tal  limitação  não  alcança  a  hipótese  de  incorporação,  porque,  como  o  prejuízo fiscal da sucedida não pode ser aproveitado pela incorporadora. O limite  legal de 30% visaria então:  (...)  difundir  e  não  proibir  o  aproveitamento  do  prejuízo  no  tempo  futuro,  [logo]  aplica­se  tão  somente  às  empresas  em  funcionamento,  porquanto,  não  se  concebendo que a limitação possa resultar no desaparecimento do crédito apurado  pela  empresa  incorporada,  ainda  que  se  reconheça  que  a  compensação  seja  benefício fiscal como decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.  Todo e qualquer princípio de direito, mesmo o da legalidade, esbarra em silogismo  (lógica)  e não  pode  ter  aplicação  sofismática. Não  se dilui  nada no  tempo  futuro,  quando  não  se  tem  tempo!  Portanto  a  lei  não  se  presta  a  último  exercício  de  empresa extinta por incorporação.  25. Acosta à peça impugnatória cópia do voto condutor do julgado CSRF/01­04.258  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos:  Fiscais,  PAF  nº  13502.000497/00­11  26.  A  impugnante  advoga  que  o  objetivo  da  Lei  foi  o  de  distender  no  tempo  o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  para  as  entidades  em  funcionamento,  garantindo­lhes a recuperação do prejuízo apurado no período desfavorável, sem,  contudo, eliminá lo, pois, do contrário, restaria maculada a disposição do art. 44 do  CTN, pela tributação de um "não acréscimo patrimonial".  Fl. 236DF CARF MF     6 27.  Acrescenta  que  a  sociedade  incorporada  atuava  também  na  agroindústria  canavieira,  aplicando­se  a  ela  o  disposto  no  art.  2º,  VIII,  e  art.  3º  da  Instrução  Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002, c/c art. 27 da IN SRF nº 51, de  31 de outubro de 1995 e Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 – Regulamento  do Imposto de Renda – RIR.  Remição de multa e juros  28. Alega que a Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009, publicada no  DOU de 14/10/2009, deixou de vigorar em momento posterior ao aproveitamento de  seus  efeitos  legais,  entretanto  a Lei  nº  11.941,  de 27  de maio  de  2009,  continuou  vigente fazendo perdurar o benefício do parcelamento do IPI.  29.  Nos  termos  do  art.  106  do  CTN,  por  ser  mais  benéfica  para  a  contribuinte,  deveria, então, ser aplicada aos parcelamentos decorrentes de débitos advindos da  utilização de crédito de IPI cf. previsão legal do art. 2º da Lei nº 11.941, de 2009,  segundo a qual não há tributação sobre a receita decorrente do perdão da dívida.  Inexistência de omissão de receita  30. A impugnante contesta a imputação de omissão de receitas de R$2.823.763,98,  decorrentes da reversão dos juros e multas em função do benefício fiscal concedido  pela MP 470, de 2009, como segue:  (...)  Tal  acusação  não  procede,  pois  o  valor  acima  identificado  não  foi  objeto  de  contabilização  em  período  algum,  como  despesa  de  juros  e  multas,  e  por  isso  a  defendente  jamais  teve  vantagem  fiscal,  ou  seja,  não  deduziu  tal  quantia  para  a  apuração da base de cálculo de IR e CSLL, assim sendo, não tem por que se alegar sua  reversão  como  receita  tributável.  Não  há  qualquer  ajuste  a  ser  feito  nos  prejuízos  fiscais da defendente porque nenhum efeito tributário ocorrerá.    Em  16  de  maio  de  2016  a  DRJ  em  Curitiba  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO  A  30%  DO  LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.  A limitação dos valores  compensados a  título de prejuízos fiscais, apurados  em anos­calendário encerrados, até o limite de 30% do valor do lucro líquido,  ajustado pelas adições e exclusões respectivas, somente se aplica a entidades  que exerçam atividade rural, nas formas estabelecidas pelos art. 27, § 3º, da  IN SRF nº 51, de 31 de outubro de 1995 c/c arts. 2º e 3º da IN SRF nº 257, de  11 de dezembro de 1995, o que não é o caso da interessada no caso concreto.  GLOSA DE EXCLUSÕES  INDEVIDAS DE RECEITAS ADVINDAS DE  BENEFÍCIOS FISCAIS.  Os  benefícios  auferidos  pela  contribuinte  em  razão  da  aplicação  das  disposições  o  art.  3º,  §1º,  da MP  nº  470,  de 2009,  configuram  receitas  que  não contam,  contudo,  com previsão  legal para  a  sua  exclusão  conforme  foi  efetuado pela interessada, logo a glosa está correta.  OMISSÃO DE RECEITA  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 235          7 A  contribuinte  não  comprovou  a  não  utilização  de  parte  dos  encargos  que  relativos aos juros de mora com e sem a redução do benefício concedido pela  MP nº 470, de 2009, correto o entendimento da Autoridade Fiscal a quo de  considerar que, no caso, houve omissão de receita.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado em 8 de julho de 2016 (fl. 172), o contribuinte apresentou recurso  voluntário em 9 de agosto de 2016 (fl. 228), alegando, em síntese:  (i) tempestividade do recurso  (ii)  sobre  a  não  observância  do  limite  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos, observa que:  ­ a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu no sentido de que tal limite  não é aplicável no caso de encerramento de atividades da empresa (acórdão 01­ 04.258), sendo este o órgão uniformizador da jurisprudência administrativa.   ­ não obstante a decisão recorrida tenha expressado o entendimento de que não  existe exceção expressa e que a legislação deve ser interpretada restritivamente,  os prejuízos fiscais representam perda patrimonial, sendo que a limitação a 30%  impede que tal perda seja reposta, mormente quando a empresa é extinta. A lei  que  limitou  a  compensação  a  30%  aplica­se  apenas  às  empresas  em  funcionamento,  não  se  concebendo  que  a  limitação  possa  resultar  no  desaparecimento do crédito, já que "não se dilui nada no futuro quando não se  tem tempo".  ­ não há limitação de prejuízo fiscal para quem exerce atividade rural, sendo que  a JB Açúcar e Álcool Ltda exercia tal atividade "eis que, por ser agroindústria,  tem  verticalizada  a  sua  atividade  desde  o  plantio  da  cana­de­açúcar,  sua  colheita  e  transformação".  Em  "Lei"  não  há  qualquer  exigência  ou  distinção  quanto  ao  produto  final  e  a  industrialização  de  açúcar  ou  álcool,  estando  tal  discriminação  presente  apenas  em  atos  infralegais  que  não  podem  contrariar,  apenas complementar a lei.  (iii)  sobre  a  remição  de  multa  e  juros  no  contexto  do  "REFIS  da  Crise"   (MP  470),  afirma  que  a  decisão  recorrida  contém  interpretação  equivocada  de  seu  pedido,  esclarecendo que a defesa não quer  restaurar o efeito da MP 470, mas sim aplicar a  lei nova  (Lei 11.941/2009) que trata da mesma hipótese fática, nos termos do art. 106, II, b, do CTN.    Fl. 238DF CARF MF     8   (iv) acerca da acusação de omissão de receitas, afirma que a decisão recorrida  está  equivocada,  pois  o  valor  da  reversão  dos  juros  e multas  em  função  do  benefício  fiscal  concedido pela MP 470/09 não foi objeto de contabilização em período algum como despesa  de juros e multas, e por isso a Recorrente jamais obteve vantagem fiscal já que não deduziu tal  quantia da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, não havendo por que se alegar  sua  reversão  como receita tributável.    Recebi o processo em distribuição realizada em 23 de fevereiro de 2018.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Compensação de prejuízos acima do limite de 30%  A JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. consumiu 100% do  resultado positivo  apurado  no  período  anterior  à  incorporação  pela  Recorrente.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  sustenta que o limite de 30% previsto nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 não se lhe aplica,  basicamente por 3 razões.   Uma das razões seria porque o limite de 30% não se aplica à atividade rural,  sendo que a empresa se encaixaria em tal hipótese. Não obstante,  tal  argumento contradiz as  declarações  apresentadas  pela  própria  contribuinte  ­­  nas  Declarações  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, nos anos calendário de 2008 e referente à incorporação  ocorrida em agosto de 2009, ela declarou que não desempenhava atividades rurais, veja­se:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 236          9       Além  disso,  conforme  observou  a  decisão  recorrida,  a  legislação  é  clara  quando classifica a atividade  rural conforme o produto  final comercializado,  sendo que a  JB  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.,  segundo  ela  própria  admite,  era  produtora  de  álcool  e  este  produto não habilita o produtor a ser considerado rural.   Os dois outros argumentos da Recorrente pela não aplicação da trava de 30%  têm por base o fato de que este limite não seria de observação obrigatória no caso de sociedade  que venha a ser extinta.   Neste  sentido,  a  Recorrente  primeiramente  se  respalda  na  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema,  a  qual  já  estaria  pacificada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF).  Fl. 240DF CARF MF     10 Realmente,  a  jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF) veio formando sua jurisprudência acerca da não aplicação da trava de 30% no caso de  extinção  da  pessoa  jurídica  ao  longo  de  um  espaço  temporal  relativamente  longo,  tendo  a  decisão  pioneira  sido  proferida  em  setembro  de  2001  e  ratificada  por  contínuas  decisões  até  pelo menos o ano de 20091.   Isso  demonstra  que  a  matéria  passou  por  um  processo  de  maturação  e  de  confirmação  de  entendimento,  inclusive  em  sede  da  CSRF,  cuja  finalidade  é  exatamente  a  uniformização da jurisprudência administrativa, conforme previsto tanto no regimento interno  do antigo Conselho de Contribuintes quanto do atual CARF.  Ocorre  que,  não  obstante  a  legislação  estabeleça  o  papel  uniformizador  da  CSRF,  não  há  nenhuma  norma  que  determine  a  vinculação  da  Administração  aos  entendimentos  ali  consolidados,  e  nem  mesmo  que  limite  a  mudança  de  entendimento  no  âmbito da própria CSRF.  Assim,  acerta  a  decisão  recorrida  quando  observa  que  decisões  proferidas  pelo CARF, de maneira geral, não constituem normas complementares de Direito Tributário,  nos termos do art. 100, II, do CTN, aplicando­se apenas aos limites dos casos concretos em que  foram  proferidas,  já  que  para  vincular  a  Administração  seria  necessária  lei  específica  atribuindo a essas decisões eficácia normativa.  Da mesma forma, não havendo decisão judicial com efeito vinculante sobre o  tema, os órgãos administrativos não estão obrigados a seguir tal entendimento.   Por fim, vale observar que em 2009 a CSRF alterou sua jurisprudência sobre  o tema do limite de 30% à compensação de prejuízos fiscais por empresa extinta, passando a  entender que este é aplicável (acórdão 9101­00.401, de 2.10.2009).  Neste  sentido,  sem  reparos  à decisão  recorrida quando, pelas  razões  acima,  não se vincula aos precedentes administrativos e judiciais mencionados pela contribuinte.  Por  fim, a Recorrente  sustenta a não aplicação da  trava de 30% no caso de  empresa extinta com base na interpretação de que o limite tem por pressuposto a continuidade  da pessoa jurídica.   Neste argumento entendo que assiste razão à Recorrente.  De  acordo  com  o  art.  510  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (Decreto  3.000,  de  26.03.1999  –  “RIR/99”),  o  valor  do  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento do  ano­calendário de 1995 pode  ser compensado com o  lucro  líquido ajustado  pelas adições e exclusões previstas em lei, observado o limite máximo, para compensação, de  30% do referido lucro líquido ajustado.  Ocorre que, por força do art. 514 do RIR/99, a pessoa jurídica que se tornar  sucessora  de  outra  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  fica  proibida  de  compensar  prejuízos fiscais da sucedida.   A observância do  limite de compensação do artigo 510 do RIR/99, quando  combinada com a proibição de transferência de prejuízos fiscais constante do artigo 514 desse                                                              1 Acórdãos 108­06682, de 20.09.2001, confirmado pela CSRF no acórdão CSRF/01­04.258, de 02.12.2002.Após  isso as turmas passaram a decidir no mesmo sentido, por exemplo no acórdão 108­07.456, de 2.07.2003; acórdão  101­94.515, de 17.03.2004; acórdão CSRF/01­05.100, de 19.10.2004; acórdão 101­95.872, de 9.11.2006; acórdão  1302­00.098, de 3.11.2009, dentre outros.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 237          11 mesmo diploma, acarreta a situação limite de a pessoa jurídica incorporada, caso apure lucro na  DIPJ de incorporação, se veja obrigada a recolher IRPJ e CSLL mesmo tendo prejuízos fiscais  acumulados que, em razão da incorporação, serão perdidos.   Daí porque  se entende que  a  compensação  integral,  em  tais  condições,  está  autorizada,  pois  o  limite  de  30%  teria  como  premissa  a  situação  normal  em  que  a  empresa  continua  existindo  e  pode  compensar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  com  lucros  futuros.   Ou seja, a “trava dos 30%” não pode ser aplicada de forma a cercear o direito  a compensação, na medida em que seu intuito é meramente arrecadatório e visa a estabelecer  uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do IRPJ e da CSLL devidos, através  da  fixação de um  limite máximo de  redução, por compensação de prejuízos  fiscais, do  lucro  tributável apurado em cada ano­calendário.  Isso  é  confirmado  pela  exposição  de  motivos2  da  Medida  Provisória  998/1995,  reedição  das  Medidas  Provisórias  947/1995  e  972/1995  e  convertida  na  Lei  9.065/1995, que dá base ao artigo 514 do RIR/99. Vale destacar o seguinte trecho:   “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  n°  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo.”  A  posição  dos  tribunais  superiores  sobre  o  tema  não  contradiz  o  entendimento acima.  O tema da trava de 30% foi levado à discussão no Supremo Tribunal Federal,  no  entanto  este  entendeu  que  não  é  competente  para  analisá­lo,  por  ausência  de  ofensa  à  Constituição Federal:  1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à controvérsia referente  à  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  Sobre o  Lucro,  eventual ofensa  à Constituição Federal  se  houvesse  seria  indireta,  a  depender  de  análise  da  legislação  infraconstitucional,  sem  margem para o acesso à via extraordinária. 2. Agravo regimental  improvido. (STF, trecho  da ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 215.442, julgado em 14.02.2004  e publicado em 18.02.2005, grifamos).   Assim,  a matéria  foi  reconhecida  como  sendo  de  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça.   O STJ vem decidindo pela  legalidade da  limitação, mas  tem observado  em  seus  julgados o  fato de que não se  trata de vedação de dedução de prejuízos mas apenas um  diferimento com vistas a manter a arrecadação. Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IMPOSTO                                                              2 Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 de junho de 1995, fl. 3270.  Fl. 242DF CARF MF     12 SOBRE  A  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI Nº  8.981/95.  LEGALIDADE.  A  limitação  de  compensação  de  prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei nº  8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da  dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse  público,  reduzindo  o  impacto  fiscal.  (STJ,  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  429.730,  julgado  pela  Primeira em 9.03.05 e publicado em 11.04.05)   (...)  “não  houve  vedação  acerca  da  dedução,  tão  somente  o  escalonamento,  em  atenção  ao  interesse  público,  reduzindo  o  impacto  fiscal”  (STJ,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  644.527,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.02.04  e  publicado  em  14.03.05).   “A jurisprudência deste eg. Tribunal é pacífica quanto à eficácia  da  Lei  nº  8.921/95,  no  que  concerne  à  limitação  imposta  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  nos  períodos  anteriores à sua edição. A referida norma não alterou o conceito  de  lucro ou de  renda, mantendo a possibilidade de que o  lucro  líquido  ajustado  seja  compensado  com  a  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  anos­calendários  anteriores,  quanto  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  e  do  imposto  de  renda.  Apenas  vedou  o  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  uma  só  vez,  consentindo,  contudo,  que  as  parcelas  compensáveis  a  este  título  e  que  excederem  a  30%,  possam  ser  compensadas,  em  exercícios  futuros,  e  de  forma  sucessiva”  (grifamos).  (STJ,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial nº 265.053, julgado pela Segunda Turma em 6.11.01 e  publicado em 30.06.03).  Assim,  a  limitação  da  compensação  de  prejuízos  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  apenas  não  constitui  afronta  à  legalidade  uma  vez  que  continua  assegurado  ao  contribuinte o direito à compensação integral nos anos seguintes.  Ora, sendo esta a premissa, e estando a sucessora (sociedade incorporadora)  proibida  por  lei  de  compensar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  da  incorporada,  resta  implícita  a  condição de não aplicação desse dispositivo  legal no caso de extinção da pessoa  jurídica por  ocasião de uma incorporação.   Assim,  o  limite  de  compensação  não  poderá  alcançar  a  última  apuração  de  resultado  por  parte  da  sociedade  incorporada,  sob  pena  de  se  configurar  uma  tributação  de  patrimônio e não de renda.  Decidir assim não é decidir contra a  lei, mas interpretá­la em conjunto com  outras normas do sistema para entender que em determinada circunstância o limite deixa de ser  aplicável pois, do contrário, aí sim, restaria prejudicada a harmonia do ordenamento.  Assim,  neste  item  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário, considerando não aplicável o limite de 30% na extinção da sociedade incorporada,  seja para fins de IRPJ seja para CSLL.  Glosa da exclusão efetuada indevidamente  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 238          13 Sobre  a  tributação  da  receita  correspondente  à  baixa  de  juros  e multas  em  virtude da aplicação das disposições do art. 3º, §1º, da MP 470/2009, de fato não há permissivo  legal expresso determinando a sua exclusão na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL. Não  obstante,  sustenta  a Recorrente  que  a  Lei  11.941/2009  trata  da mesma  hipótese  fática da MP 470/2009, de maneira que deveria ser a esta aplicável, nos termos do art. 106, II,  b, do CTN3.  A  MP  409/2009  permitiu  o  parcelamento  de  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido do crédito­prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  da aquisição de mercadorias não  tributadas ou com alíquota zero do  tributo, com redução do  valor dos juros, multas e encargo legal, nos seguintes termos:  Art. 3º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei no  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota zero ou como não tributados ­ NT.  §1º  Os  débitos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  em  até  doze  prestações  mensais  com  redução  de  cem  por  cento  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos  juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal.  Referida norma vigorou entre 13 de outubro de 2009 e 23 de março de 2010,  quando perdeu eficácia, mas  seus  efeitos continuaram válidos nos  termos do art. 62, §11, da  Constituição.   A Lei 11.941, que é de 27 de maio de 2009 (portanto anterior à MP 470) já  havia  trazido  a  possibilidade  de  parcelamento  em  até  180 meses  dos  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  IPI  oriundos  da  aquisição  de  mercadorias  não  tributadas ou com alíquota zero do tributo, com parcela mínima de prestação de R$2.000,00 e  redução da totalidade ou parte dos juros, multa e encargos legais.  A  posterior  edição  da  MP  470/2009  está  relacionada  ao  julgamento  do  crédito­prêmio  do  IPI  pelo  STF,  que  ocorreu  em  agosto  daquele  ano.  Para  não  perder  a  oportunidade  do  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  em  outubro  foi  publicada  a  MP  470,  prevendo a possibilidade de inclusão do aproveitamento indevido do crédito­prêmio do IPI no  parcelamento da Lei 11.941/2009 ou então o parcelamento do aproveitamento  indevido  tanto  do crédito­prêmio do IPI quanto do IPI alíquota zero e do IPI não­tributado, em 12 meses, com  redução da totalidade ou parte dos juros, multa e encargos legais.                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 244DF CARF MF     14 Assim,  embora  as  normas  tratem  de  condições  de  parcelamento  diferentes  para um mesmo tipo de débito, o contexto e que foram editadas não leva à conclusão de que o  governo pretendia dar tratamento diverso à tributação dos valores perdoados.  Não obstante, é fato que apenas a Lei 11.941/2009 trouxe dispositivo sobre o  tema, nos seguintes termos:  Art. 4o (...)  Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS a  parcela  equivalente à  redução do  valor  das multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência do disposto nos arts.  1o,  2o e 3o desta Lei.  É importante, outrossim, entender o alcance de tal dispositivo legal.  Na verdade, conforme esclareceu a Solução de Consulta COSIT 21/20134, o  parágrafo único do artigo 4º da Lei 11.941/2009 serve para evitar que se tribute a recuperação  de custo duas vezes, ou seja, ele evita a tributação da receita relativa ao perdão de dívida do  REFIS tendo em vista que, por se tratar de recuperação de um custo que foi deduzido, o valor  deve ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL por força dos dispositivos que  mandam tributar as recuperações de custo anteriormente deduzidas.  Tanto é assim que tal Solução de Consulta afirma que o parágrafo único do  artigo 4º da Lei 11.941/2009 é  inócuo com relação às multas de ofício  ­­ exatamente porque  estas, por terem caráter punitivo, não são dedutíveis do lucro real e base de cálculo da CSLL.  Explicando  em  detalhe:  a  materialização  de  uma  obrigação  tributária  (ocorrência do  fato  gerador)  é  evento  jurídico distinto  e  independente daquele  relativo  à  sua  posterior liquidação pelo contribuinte. Sendo assim, depreende­se que existem três passos em  relação  aos  efeitos  decorrentes  da  adesão  a  programas  como  o  REFIS:  (i)  o  primeiro  é  o  reconhecimento da dívida; (ii) o segundo é a aplicação das reduções sobre a dívida confessada;  e (iii) o terceiro é o reconhecimento de eventual receita decorrente das reduções concedidas.  Como  regra  geral,  os  juros,  atualizações  monetárias  e  multas  de  caráter  moratório que incidem sobre tributos são dedutíveis na determinação do lucro real, no regime  de competência (art. 344 do RIR/99) ­­ apenas as multas punitivas, como as lavradas em autos  de  infração,  não  são  dedutíveis  (art.  344,  par.  5o,  do  RIR/99).  Assim,  o  passo  1,  de  reconhecimento da dívida pelo contribuinte, dá lugar à dedução dos respectivos valores da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  No segundo passo, de a aplicação das reduções sobre a dívida confessada, a  legislação  tributária  determina  que  os  valores  que  antes  foram  deduzidos  devem  ser  adicionados nos livros fiscais, veja­se:  RIR/99 (IRPJ)  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional: (...)                                                              4  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2013/SCCosit212013.pdf,  acesso  em 26 de março de 2018  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 239          15 II  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);  IN 390/04 (CSLL)  Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada  com base no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à  soma dos seguintes valores: (...)  III  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso I, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive: (...)  g) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  salvo  se  a  pessoa  jurídica  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da  CSLL  com  base  no  resultado  ajustado,  ou  que  se  refiram  a  período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da  CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado;  Desse  modo,  a  parcela  dos  juros  e  da  multa  de  mora  (deduzidos)  que  posteriormente  não  deva  ser  paga  em  razão  da  adesão  a  programas  como o REFIS  deve  ser  adicionada  no  LALUR/LACS,  nos  termos  dos  artigos  392,  II,  do  RIR/99,  acima  transcrito,  exatamente  para  reverter  os  efeitos  daquela  dedução.  Com  isso,  o  efeito  fiscal  do  reconhecimento da dívida que é posteriormente perdoada resta neutralizado.  Ocorre  que  o  perdão  também  dá  ensejo  ao  terceiro  passo,  que  é  o  de  reconhecimento  da  receita  decorrente  das  reduções  concedidas.  Neste  âmbito,  o  parágrafo  único do artigo 4º da Lei 11.941/2009 estabelece que a respectiva receita não deverá ser tratada  como tributável.  Assim, é importante ter em mente que o parágrafo único do artigo 4º da Lei  11.941/2009  não  traz  uma  exceção  às  regras  de  adição/exclusão  do  RIR/99.  Ele  apenas  estabelece que a respectiva receita não deverá ser tratada como tributável.   Referido  dispositivo,  embora  em  sua  literalidade  seja  isentivo,  decorre  de  princípios como a moralidade administrativa e o nemo potest venire contra  factum proprium  (ninguém  pode  comportar­se  contra  seus  próprios  atos).  Isso  porque  não  seria  razoável  o  governo pretender recuperar via tributação parte dos valores que pretende perdoar, "dando com  uma mão e pedindo de volta com a outra".   Estamos  dizendo,  com  isso,  que  não  é  razoável  a  interpretação  de  que  o  governo  concede  um  benefício  ao  contribuinte  sob  a  forma  de  redução  de  juros,  multa  e  encargo  legal  e,  por ouro  lado,  reduz o  efetivo  proveito  econômico desse benefício  em 34%  pela impossibilidade de dedução da parcela dos juros e multa reduzidos.   Assim, em se tratando de remição de dívidas fiscais federais, muito embora a  previsão  apenas  conste  expressamente  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Lei  11.941/2009  trata­se de regra basicamente interpretativa, de integração do sistema.  Fl. 246DF CARF MF     16 Portanto, entendo que nesse item também assiste razão à Recorrente.  Omissão de Receitas  Por  fim,  sobre  a  acusação  de  que  a  Recorrente  teria  omitido  receitas  no  montante  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  constante  do  controle  administrativo  efetuado  no  processo  13401.000462/2009­01  (R$  17.789.430,47)  e  o  valor  registrado  como  receita na conta 53201007 Recup por Red de Multas e Juros – Parcelamento, é de se notar que  tal valor, caso não tivesse sido omitido, teria efeito fiscal neutro, nos termos já expostos acima.  Assim, também neste item o recurso da Recorrente merece provimento.  Ante  o  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano     Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado  Em que pese o voto da I. Conselheira Livia de Carli Germano, peço licença  para  dela  divergir  quanto  à  sua  proposta  de  exoneração  do  lançamento  fiscal  quanto  às  infrações desvendadas pela fiscalização.    Compensação de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da  CSLL  Inicialmente,  convém  ressaltar  que  concordo  com  a  relatora  quanto  ao  afastamento dos pedidos da compensação ilimitada em razão de exercício de atividade rural e  da aplicação de precedentes administrativos e judiciais pela contribuinte.  Pois bem.  A  regra de  limitar a  compensação de 30% do prejuízo  fiscal  nasceu  com o  propósito  de  permitir  à  Fazenda  Nacional  angariar  recursos  mínimos  para  fazer  frente  aos  dispêndios  da União Federal.  Isto  porque,  anteriormente  a  essa  inovação,  a  compensação  de  prejuízos fiscais não esbarrava em limite valorativo, o que causava uma incerteza/insegurança  quanto  ao  ingresso  de  recursos  à  União.  Ou  seja,  o  desígnio  do  Governo  Federal  com  a  alteração legislativa era de não ser surpreendido em razão das intempéries econômicas a que se  sujeita a atividade mercantil.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 240          17 Como  contrapartida  dessa  limitação,  permitiu­se  às  empresas  controlarem  seus déficits fiscais, representados neste caso pelos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa  da CSLL, sem a obrigatoriedade de utilizá­los em determinado lapso temporal, resultando na  impossibilidade do alcance da prescrição do direito de reaver créditos tributários.  Quer  dizer,  apesar  da  limitação  quantitativa  do  prejuízo  fiscal,  abriu­se  a  possibilidade de se manter eternamente em seus controles o prejuízo que não foi compensado.  E tal regra de limitação de 30% atualmente é prevista nos arts. 15 e 16 da Lei  nº 9.065/1995, transcritos abaixo com destaques meus:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.    Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.   É  de  se  reparar  que  certo  regramento  não  comporta  exceção,  pelo  que  se  depreende se estender a todos, indistintamente, incluindo a situação verificada no episódio que  aqui se julga.  No  caso  concreto,  a  JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  consumiu  100% do  seu  resultado  positivo,  apurado  no  período  anterior  à  incorporação  pela  ora  recorrente,  sem  observância do limite de 30%, e justifica tal medida em razão do desaparecimento do direito de  utilizar o prejuízo fiscal por conta do processo de reorganização societária que suportou.  Entretanto,  como  já  dito,  a  normatização  trazida  acima  é muito  clara  sobre  sua  aplicação  às  empresas  sujeitas  à  tributação  do  IRPJ,  dentro  das  quais  a  incorporada  da  recorrente está inserida.  Uma reflexão que trago aqui em relação à justificativa na impossibilidade de  utilização do prejuízo fiscal posteriormente à incorporação é a seguinte: e se o prejuízo fiscal  tivesse  sido  apurado  em  período  maior  que  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  compensação, que era o prazo da regra anterior à vigência da Lei nº 9.065/1995?  Se  a  resposta  fosse  positiva,  a  recorrente  pugnaria  pela  possibilidade  de  compensação  sem  limite  quantitativo, mas  gostaria  de  que  a  regra  temporal  não  fosse  a  ela  aplicada,  o  que  causaria  completa  desconexão  com  o  propósito  da  criação  da  norma  de  limitação.   Fl. 248DF CARF MF     18 Desta feita, nego provimento quanto a este ponto.    Exclusão no Lalur  A empresa optou pelo parcelamento constante MP nº 470 de 2009 que  teve  como benefício redução de juros de mora e multa de mora e de ofício.  A  fiscalização  entendeu  que  a  redução  desses  valores  deveria  ter  como  contrapartida  uma  receita  tributável.  Como  a  empresa  excluiu  do  Lalur  de  2009  o  valor  contabilizado  como  receita  em  30/11/2009,  no  valor  de  R$  19.299.576,09,  resultado  do  somatório  da  multa  e  juros,  nos  montantes  de  R$  4.333.909,60  e  R$  14.965.666,49,  respectivamente, a fiscalização glosou a exclusão de R$ 19.299.576,09 e sobre ela  tributou o  IRPJ e a CSLL.  Entendo correto o procedimento da fiscalização.  A  redução  de  multa  e  juros  deve  ter  como  contrapartida  uma  receita  tributável, pois representa um ganho que a pessoa jurídica obteve. Isto porque o acréscimo dos  juros sobre o valor da dívida acarreta uma redução no resultado contábil (despesa) e, em tese,  no  resultado  fiscal. Assim,  se  tais  juros  são  anistiados  em  um parcelamento,  obrigatória  é  a  tributação desse ganho.  Além disso, a  redação vigente à época, que estabeleceu o parcelamento nos  termos da MP nº 470, de 2009, não comportou exceção à regra de tributação:  Art. 3º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  incentivo  fiscal  setorial  instituído pelo art.  1º  do Decreto­lei nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  zero ou como não tributados ­ NT.  §  1º Os  débitos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  em  até  doze  prestações  mensais  com  redução  de  cem  por  cento  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos  juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal.  §  2º  As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pelo  pagamento  ou  parcelamento  nos  termos  deste  artigo  poderão  liquidar  os  valores  correspondentes  aos  débitos,  inclusive  multas  e  juros,  com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  passíveis  de  compensação,  na  forma  da  legislação  vigente,  relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação  desta Medida  Provisória,  devidamente  declarados  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o valor a ser utilizado será  determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 241          19 fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  das  alíquotas  de  vinte  e  cinco por cento e nove por cento, respectivamente.  § 4º A opção pela extinção do crédito tributário na forma deste  artigo  não  exclui  a  possibilidade  de  adesão  ao  parcelamento  previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.   E não entendo que se deva aplicar o benefício, de não  tributação do  IRPJ e  DA  CSLL,  trazido  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  caso  do  parcelamento  decorrente  da MP  nº  470/2009.  A  Lei  nº  11.941/2009  é  muito  clara  ao  resumir  tal  benefício  somente  às  dívidas  incluídas em seu próprio parcelamento, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da referida Lei:  Art. 4º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o  disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  no §2º do art. 14­A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  no §10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.   Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de  cálculo do  Imposto de Renda, da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas,  juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º  e 3º desta Lei.   Como o parcelamento que se sujeitou a  recorrente estava previsto em outra  norma legal, correto o procedimento da fiscalização de tributar a respectivo ganho.  Desta feita, nego provimento quanto a este ponto.    Omissão de Receitas  Como visto, ao optar pelo parcelamento da MP nº 470, de 2009, a empresa  reconheceu um ganho no montante de R$ 14.965.666,49 referente à redução dos juros de mora  que  devia  à  Fazenda  Nacional  e  o  registrou  na  conta  de  receita  (resultado  contábil)  nº  53201007 Recup por Red de Multas e Juros – Parcelamento.  A autoridade  fiscal,  por  sua vez,  constatou que,  no processo  administrativo  (nº 13401.000462/2009­01) que controla os valores do parcelamento desses valores, consta que  os  juros da dívida era de R$ 19.766.033,86 e passou a  ser de R$ 1.976.603,39, em razão da  redução dos juros de mora. Assim, a diferença a ser oferecida à tributação deveria ser de R$  17.789.430,47 (R$ 19.766.033,86 ­ R$ 1.976.603,39), e não de R$ 14.965.666,49 como fez a  empresa.  A recorrente alega que a receita tributada (R$ 2.823.763,98) refere­se a juros  de  mora  cujas  despesas  não  foram  contabilizadas.  Desta  forma,  não  seria  obrigada  a  contabilizar a correspondente receita pelo ganho decorrente de sua redução.  Entretanto, a recorrente não traz demais elementos que possa corroborar sua  argumentação.  E  tal  prova  deveria  ser  produzida  pela  própria  empresa  autuada,  pois  a  Fl. 250DF CARF MF     20 fiscalização indicou corretamente o fato gerador do IRPJ e da CSLL em razão da omissão de  receita, seguindo os mandamentos do art. 142 do CTN.  Além disso, a dedução fiscal de uma despesa é uma faculdade das empresas;  já a contabilização e tributação de uma receita é uma obrigação das entidades sujeitas às  leis  comerciais e fiscais.  Desta feita, nego provimento quanto a este ponto.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                  Fl. 251DF CARF MF

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7248015 #
Numero do processo: 10950.000144/2001-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. MERA REMISSÃO AOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. A mera remissão à impugnação não configura recurso em seu sentido próprio, na medida em que o Recurso Voluntário, a teor do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é voltado contra a Impugnação, caso em que os fundamentos do inconformismo do recorrente devem, obviamente, ser manifestados em relação ao decisum e não a qualquer outro ato.
Numero da decisão: 2402-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.132  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SALINE ATIE RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MERA  REMISSÃO  AOS  ARGUMENTOS  DA IMPUGNAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.  A  mera  remissão  à  impugnação  não  configura  recurso  em  seu  sentido  próprio,  na  medida  em  que  o  Recurso  Voluntário,  a  teor  do  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  é  voltado  contra  a  Impugnação,  caso  em  que  os  fundamentos  do  inconformismo  do  recorrente  devem,  obviamente,  ser  manifestados em relação ao decisum e não a qualquer outro ato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 01 44 /2 00 1- 70 Fl. 345DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                                  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10950.000144/2001­70  Acórdão n.º 2402­006.132  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  entendeu  por  considerar  parcialmente  procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  29.01.2001  para  constituição  i)  de  IRPF  no  valor  principal  de  R$  17.250,00,  acrescido  da  multa  de  ofício  agravada  (112,50%)  e dos  juros  legais  ­  Selic,  bem  com  ii)  da multa  regulamentar pela  não  entrega da DIRPF, no valor de R$ 165,74.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  um  veículo, marca Mercedes Benz  ­  exercício  2000; e   2 ­ Falta de apresentação da DIRPF.  Do acórdão da DRJ de fls. 255/261, extraem­se os seguintes fatos de relevo  para o caso:   A  ação  fiscal  iniciou­se  em  decorrência  de  demanda  judicial impetrada pela Igreja Evangélica Missionária Só o  Senhor é Deus  contra  os  cidadãos Alécio Miranda Leal  e  Saline Atie Ramos, imputando­lhes a apropriação indevida  de vultosos recursos, que resultou na quebra de seus sigilos  bancários;  Foram infrutíferas as tentativas de contatar pessoalmente a  contribuinte. A intimação somente foi possível por meio de  procurador. Todavia, a contribuinte omitiu a apresentação  de documentos indispensáveis;   A  fiscalização  teve  como  objeto  os  anos­calendários  de  1995,  1996,  1997,  1998  e  1999.  Entretanto,  foram  encontrados  elementos  para  lançamento  e  cobrança  de  imposto apenas no ano­base de 1999;  A  contribuinte  adquiriu  o  veiculo  marca  Mercedes  Benz  modelo  E­320,  ano  lIP  1998,  placa  AIG  1999,  o  qual  foi  posteriormente alienado por R$ 115.000,00 a JABUR Car  Importação e Comércio de Veículos Ltda., no negócio pelo  qual  o  Sr. Alécio Miranda Leal  adquiriu  outro  veiculo  de  maior preço da mesma marca;  Intimada a apresentar a documentação alusiva ao negócio,  a  fiscalizada  absteve­se  de  fazê­lo.  Por  tal  razão,  a  fiscalização não teve como considerar algum valor a titulo  Fl. 347DF CARF MF     4 de  custo.Logo,  todo  o  valor  da  venda  será  considerado  como ganho de capital;  As multas aplicadas foram agravadas em razão da falta de  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  1999  e  também  pela  falta  de  atendimento  As  intimações  para  apresentação de documentos;  Aplicou­se,  também,  a  multa  prevista  no  artigo  964  do  RIR199  em  razão  da  ausência  de  apresentação  da  declaração de rendimentos do ano­calendário de 1999;  Os  fundamentos  legais  da  autuação  estão  consignados  no  auto  de  infração,  no  campo  denominado  "Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal", constante As fls. 85.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  ­ DRJ,  às  fls.  255/261,  para  exonerar  a multa pela  falta de  apresentação  da DIRPF,  assim  com  a  agravante  de 50%  sobre a multa isolada, retornando­se ao patamar primário de 75%.  Em  seu  Recurso  Voluntário  às  fls.  283/289,  limitou­se  a  ratificar  a  impugnação apresentada em todos os seus termos.  Por sua vez, naquilo que não se relaciona à parcela exonerada pelo acórdão  de  piso,  passo  a  transcrevê­la,  tal  como  sintetizada  em  seu  relatório,  na  medida  em  que  o  contribuinte não se insurgiu quanto a eventual ponto não analisado no julgamento em primeira  instância.  1­  Existência  de  medida  judicial  obstativa  ao  prosseguimento do auto de infração  O motivo da ação fiscal foi o suposto desvio de valores que  pertenceriam à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor  é Deus, e que está sendo discutido em litígio judicial.  Causa perplexidade o fato de a instituição religiosa alegar  que os valores e o patrimônio da impugnante pertencem a  ela e  formular denúncia contra a  impugnante pela prática  de crime contra a ordem tributária. Isso porque, ao mesmo  tempo  que  alega  que  a  impugnante  possui  rendimentos,  alega que os bens por ela possuídos pertencem à instituição  Em resumo: ou o dinheiro  é da  Igreja,  hipótese em que a  impugnante  teria  apenas  cometido  apropriação  indébita;  ou  o  dinheiro  pertence  a  impugnante.  Jamais  as  duas  coisas simultaneamente.  Estando  o  auto  de  infração  constituído  sobre  a  pretensão  da  instituição  religiosa  de  reaver  valores  supostamente  apropriados pela impugnante, questão que se encontra sob  apreciação judicial, o processo alusivo à autuação haverá  de  ser  suspenso  até  o  transito  em  julgado  da  decisão  judicial pertinente.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10950.000144/2001­70  Acórdão n.º 2402­006.132  S2­C4T2  Fl. 4          5 2­ Impossibilidade de exigir Imposto de Renda.  A exigência do  imposto de renda decorre do  fato de estar  em nome da impugnante um veiculo Mercedes Benz modelo  E­320, placa AIG 1999. Todavia  tal  veiculo  jamais  foi  da  impugnante,  tanto  que  foi  dado  por  Alécio Miranda  Leal  como parte de pagamento de outro veiculo. O fato de estar  registrado  em  nome  da  impugnante  não  configura  propriedade,  a  fim  de  ensejar  a  exigência  fiscal.  A  impugnante somente teve o veiculo registrado em seu nome,  mas nunca foi sua proprietária ou deteve sua posse.  O registro no DETRAN é presunção juris tantum.  5­ Natureza confiscatória da exigência fiscal  O montante lançado configura confisco porque extrapola a  capacidade  contributiva  da  impugnante.  Contraria,  portanto,  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição Federal.  7­ Inaplicabilidade da SELIC  Os  juros  foram  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.  Todavia,  esta  possui  caráter  estritamente  remuneratório,  ferindo diretamente o § 3.° do artigo 192 da Constituição  Federal.  É o relatório.                        Fl. 349DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  16.05.2001  e  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 08.06.2001.   Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  recurso  apresentado  teve  negado  seu  seguimento pela unidade preparadora, em função da não comprovação do depósito recursal à  época exigido. Todavia, tal exigência foi judicialmente afastada, com posterior determinação a  que o recurso subisse a este colegiado.  Como já relatado, o recurso apresentado, subscrito pelo patrono da autuada,  não  se  prestou  a  atacar,  direta  e  especificamente,  o  acórdão  de  primeira  instância,  mas,  tão  somente e de forma bastante concisa, a ratificar os termos da impugnação.   Não  há  registro  nestes  autos  de matéria  de ordem pública que  deva  ser,  de  oficio, enfrentada por este colegiado. Da mesma forma, referido recurso, frise­se, subscrito por  profissional  do Direito,  não  traz  documentos,  fatos  ou  argumentos  outros  que  não  os  que  já  foram apreciados neste contencioso.  Vejamos o que dispõem os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Malgrado  os  dispositivos  acima disponham  acerca  da  Impugnação,  pode­se  extrair,  como  regra,  que  a  expressão  do  inconformismo  do  recorrente  ­  ao  longo  de  todo  o  contencioso administrativo ­ deva se dar de forma clara, contundente e precisa em relação ao  ato atacado, seja ele o lançamento, acórdão da DRJ ou mesmo acórdão deste colegiado, forma  a propiciar que o julgador desempenhe seu mister à satisfação dos anseios da sociedade.  Em outras palavras, não é dado ao contribuinte a possibilidade de transferir  ao  julgador,  ônus  que  seria  seu,  sob  pena  de  transmudar  o  contencioso  administrativo,  confundindo­o, desnecessária e indevidamente, com o procedimento de revisão de ofício a que  alude o artigo 145, III c/c 149, ambos do CTN.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10950.000144/2001­70  Acórdão n.º 2402­006.132  S2­C4T2  Fl. 5          7 Nesse sentido, a mera remissão à impugnação não configura recurso em seu  sentido  próprio,  na  medida  em  que  o  Recurso  Voluntário,  a  teor  do  artigo  331  do  Decreto  70.235/72, é voltado contra a Impugnação, caso em que os fundamentos do inconformismo do  recorrente devem, obviamente, ser manifestados em relação ao decisum e não a qualquer outro  ato, como por exemplo, em relação ao lançamento.  Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso apresentado.  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator                                                                                                      1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 351DF CARF MF     8                                                             Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721809/2011-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO. Não é possível o conhecimento do recurso pelo não estabelecimento de divergência entre acórdãos recorrido e paradigma, diante da ausência de similitude fáctica e convergência de posicionamentos.
Numero da decisão: 9101-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.504  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASTRA ZENECA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CONHECIMENTO.  Não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  pelo  não  estabelecimento  de  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  diante  da  ausência  de  similitude fáctica e convergência de posicionamentos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 18 09 /2 01 1- 13 Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório    Tratam­se  de  autos  de  infração  (E­fls.  1587  ss.)  formalizados  para  a  exigência de IRPJ e CSLL relativamente ao ano calendário de 2006, acrescidos de juros de  mora e multa de oficio,  decorrente da  acusação  fiscal de não adição  relativa a ajustes de  preços de transferência, destacando­se o entendimento de que deveria ser autilizado o PRL  60  no  lugar  do  PLR  20,  em  função  de  a  embalagem  e  rotulagem  no  país  de  produtos  importados  acabados  representarem  agregação  de  valor  para  tais  fins,  conforme  relatado  pela decisão de primeira instância, a partir do Termo de Constatação e Encerramento (E­ fls. 1569 ss.):    "DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  de  fls.  1569/1575,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  relativa  à  verificação  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  regras  de  preços  de  transferência dos produtos importados no ano de 2006, constatou­se o seguinte:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  n°  01/2010,  a  empresa  forneceu  as  memórias  de  cálculo,  sintéticas  e  analíticas,  demonstrando  ter  adotado  o  método PRL Preço de Revenda menos Lucro, com margens de 20% (PRL20) e  60% (PRL60)  Foi solicitado à empresa (Termo de Intimação n° 02/2010) que esclarecesse se  os  itens  avaliados  pelo  método  PRL  com  margem  de  20%  teriam  sido  submetidos  a  algum  processo  de  industrialização  no  Brasil.  Em  resposta,  consignou­se  que  tais  produtos  chegam  acabados,  passando,  no  entanto,  por  testes  de  qualidade,  colocação  de  lacres  e  bulas,  em  cumprimento  às  determinações da ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária.  Questionouse, ainda, o desconto, em todos os casos, de taxa de juros e spread,  proporcionais  ao  prazo  de  pagamento,  requerendose  a  devida  comprovação  documental  da  existência  do  mencionado  encargo.  A  empresa  limitouse  a  acrescentar,  às  memórias  de  cálculo  anteriormente  apresentadas,  a  demonstração  da  fórmula  do  cálculo  dos  mencionados  valores  redutores  do  custo de importação.  Analisandose  o  conjunto  das  informações  prestadas  pela  empresa,  exsurgem  alguns pontos principais que, segundo a fiscalização, estão em desacordo com o  que estipula a legislação de regência.  Com  relação  à  dedução  de  juros  e  spread,  que  abrangeu  a  totalidade  dos  produtos importados, não foi comprovado, em documentação hábil e idônea, e  nem  sequer  demonstrado,  que  o  prazo  de  pagamento  teve  o  condão  de  diferenciar os preços à vista e a prazo. Provavelmente, a mencionada redução  do custo de importação tem como fundamento o artigo 9o da IN 32/2001.  Ocorre  que  a  possibilidade  de  tal  exclusão  cingese  à  verificação  da  efetiva  ocorrência  de  juros  nas  operações  realizadas  a  prazo.  Sobre  o  tema,  a  Coordenação Geral de Tributação expediu a Solução de Consulta de n° 17, em  30/05/2008.  Tendo  em  vista  que,  embora  intimada  a  comprovar  ter  incorrido  em  tais  despesas  financeiras,  a  contribuinte  não  trouxe  nada  além  da  revelação  das  taxas  e  da  respectiva  fórmula  de  apuração,  a  fiscalização efetuou  os  cálculos  sem levar em consideração os mencionados valores.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  próximo  ponto  a  se  observar  é  que,  na  lista  contida  no  anexo  da  resposta  mencionada no item anterior, há 2 tipos distintos de itens importados.  Os primeiros bens relacionados, cujos códigos são compostos por 3 algarismos,  são produtos finais, prontos para serem revendidos. Neste caso, utilizouse  corretamente o PRL com margem de 20%.  O  segundo  grupo  de  produto,  com  códigos  compostos  de  5  dígitos,  são  submetidos,  no país,  a processo  produtivo,  de  forma a  tornálos aptos  a  serem  colocados  no  mercado.  Nesta  situação,  a  agregação  de  valor  resultante  da  operação  industrial  de  acondicionamento  torna  impossível  a  utilização  do  método PRL com margem de 20%, dada a vedação expressa contida no § 9o do  artigo  12 da  IN SRF 243/2002, obrigando o  desconto  da margem de  lucro de  60%, conforme se lê nesta norma.  Outra questão que se nota é quanto à sistemática de cálculo que a contribuinte  utilizou na avaliação dos produtos submetidos ao método PRL com margem de  60%. Como se percebe nas memórias de cálculo relativas aos princípios ativos  importados, os preçosparâmetro foram alcançados  mediante fórmula que se assemelha à estatuída na IN SRF n° 32/2001.  Tendo em vista que na época dos fatos vigiam os procedimentos ditados na IN  SRF nº 243/2002, a  fiscalização refez os cálculos dos preços de  transferência,  adequandoos aos ditames desse ato legal.  A fiscalização notou, ainda, que a empresa não considerou os valores relativos  à  quantidade  e  ao  valor  do  estoque  inicial  na  apuração  do  preço  praticado,  contrariando o disposto no artigo 12, § 3º, da IN SRF n° 243/2002.  Assim,  nas  planilhas  em anexo  estão  demonstrados  os  cálculos  dos  preços  de  transferência com a utilização do método PRL com margem de 60%. No Anexo I  encontram­se  os  itens  importados  que  foram  originalmente  avaliados  pela  empresa pelo PRL com margem de 20%, e no Anexo II estão listados os artigos  adquiridos  no  exterior,  arbitrados  com  a  utilização  do  PRL  com  margem  de  60%, porém avaliados de forma não condizente com a legislação em vigor.  No quadro à fl. 1574, a fiscalização sintetiza­se os ajustes encontrados (total de  R$ 12.519.216,83):  Por  fim,  destaquese  que  a  contribuinte  levou  a  ajuste  do  lucro  líquido  do  anocalendário  o  valor  de  R$  94.691,73.  Questionada  acerca  do  mencionado  ajuste, informou tratarse de valores levantados em apuração anterior, que não  se confirmou em reanálise.   Isto posto,  descontandose a quantia  já  oferecida  à  tributação pela  empresa,  a  fiscalização  efetuou  a  adição  do  montante  de  R$  12.424.525,10  (R$  12.519.216,83 R$ 94.691,73) à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em face do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos  ao  anocalendário de 2006: (...)".    Insurgindo­se contra o  lançamento, a Recorrida apresentou  Impugnação  (E­fls.  1638  ss.),  com  os  argumentos  novamente  resumidos  pela  decisão  de  primeira  instância:    "DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 21/06/2011 (fls. 1588 e 1593), a contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos  (fls.  1708/1712),  apresentou,  em  21/07/2011,  a  impugnação  de  fls.  1638/1677,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 5          4 Atividade de  embalagem –  ilegitimidade da desqualificação do método PRL20  pela fiscalização  a) Da base da acusação fiscal  A  impugnante  importa  e  revende medicamentos  de  empresas  vinculadas. Para  essas  situações  (exceto  no  caso  dos  medicamentos  Sodium  Saccaharine,  Lidocaina Base, Prilocaina e Cloridrato de Propranolol), opta, conforme dispõe  o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, pela aplicação do método PRL20, para atender  às regras de controle de preços de transferência.  No entanto, de acordo com a interpretação da fiscalização, qualquer agregação  de  valor,  mesmo  que  não  importe  em  processo  de  produção  (grifo  da  impugnante),  transformação  ou  alteração  do  produto,  constituiria  espécie  de  industrialização, sendo o contribuinte obrigado a adotar o método PRL60.  O entendimento da fiscalização, entretanto, é descabido, seja pelo equívoco na  interpretação dos fatos (uma vez que os produtos são revendidos sem qualquer  processo de  fabricação), seja pelo equívoco na  interpretação da  legislação (já  que a fiscalização considerou que qualquer agregação de valor seria suficiente  para aplicação do método PRL60).  b) Da inocorrência de qualquer processo de fabricação  Os medicamentos importados pela impugnante (exceto os acima referidos) já se  encontram  prontos  e  acabados  e  são  revendidos  sem  qualquer  processo  de  alteração de sua natureza.  No Brasil, esses medicamentos são submetidos a novo processo de embalagem,  para se adequarem à legislação brasileira (em especial da Lei nº 6.370/76, que  disciplina  as  matérias  de  vigilância  sanitária,  a  qual  está  inserida  a  comercialização  de  medicamentos),  sendo  realizados  testes  de  qualidade  e  colocados selos de segurança.  A  tabela  de  fl.  1648  resume  o  processo  de  embalagem  de  cada medicamento.  Estão  anexados  aos  autos  os  documentos  que  comprovam  as  informações  refletidas nessa tabela.  Notese  que  a  impugnante  não  efetua  qualquer  combinação  dos  elementos que  compõem  o medicamento  em  seu  estado  final  ou,  ainda,  acrescenta  qualquer  excipiente para a formação do produto; ele é vendido tal como importado.  Como  prova  de  sua  alegação,  a  impugnante  traz  declaração  de  sua  farmacêutica responsável (documentos anexos).  c)  Da  impossibilidade  de  se  interpretar  que  a  mera  agregação  de  valor  corresponde a uma espécie de industrialização  A fiscalização se pautou no conceito de industrialização apresentado pelo artigo  4º do Regulamento do IPI para definir pela aplicação do método PRL60.  No  entanto,  o  conceito  de  industrialização  previsto  na  legislação  do  IPI  é  aplicável  tão  somente  a  esse  imposto,  não  podendo  ser  utilizado  para  fins  de  interpretar qualquer outra legislação, inclusive as regras de controle de preços  de transferência, que refletem em tributos distintos (IRPJ e CSLL).  Destaquese,  ainda,  o  fato  de  existir  uma  pluralidade  de  conceitos  de  industrialização,  todos  diversos  no  âmbito  da  legislação  fiscal.  Citese,  como  exemplo,  o  conceito  de  industrialização  para  as  contribuições  previdenciárias  (artigo 22A da Lei nº 8.212/91 e artigo 240 da IN SRF nº 03/2005).  Independentemente  desses  conceitos  de  industrialização,  o  fato  é  que  essa  discussão  é  irrelevante  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência, explicamos.  Isso porque, da análise da legislação de preços de  transferência (artigo 18 da  Lei  nº  9.430/96,  artigo  4º,  §  1º,  artigo  12,  inciso  IV  e  §  9º,  da  IN  SRF  nº  243/2002),  constatase  que  o  legislador  e  a  Administração,  quando  da  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 6          5 regulamentação da lei, utilizaram essencialmente a expressão “produção” como  termo para aplicação do PRL60.  No caso em exame, os bens importados pela impugnante não são aplicados na  produção de outros bens, isto é, não são empregados em qualquer processo que  resulte em criação de outro produto, conforme dispõe a supracitada legislação.  Portanto,  comprovada  está  a  legitimidade  do  método  PRL20  aplicado  pela  impugnante  para  a  apuração  dos  preços  de  transferência  dos  citados  medicamentos.  d) Da  interpretação  equivocada do  §  9º  do  artigo  12  da  IN  SRF nº  243/2002  Nem  se  argumente,  como  pretendeu  a  fiscalização,  que  a mera  agregação no  país de valor ao produto importado seria suficiente para determinar a aplicação  do método PRL60 e, conseqüentemente, a desconsideração do método PRL20.  Esse  entendimento  da  fiscalização  decorre  de  uma  leitura  isolada  do  §  9º  do  artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Ocorre que a agregação de valor a que se refere o § 9º do artigo 12 da IN SRF  nº  243/2002  deve  ser  interpretada  dentro  do  termo  “produção”  previsto  no  artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 4º, § 1º, artigo 12, inciso IV e § 9º, da  referido instrução normativa.  Ademais,  na  hipótese  de  o  raciocínio  fiscal  prosperar,  inexistiria  hipótese  de  revenda  no  Brasil  submetida  ao  método  PRL20,  uma  vez  que  qualquer  agregação  de  valor  desqualificaria  a  aplicação  desse  método.  Importante  esclarecer  que  toda  a  atividade  exercida  sobre  um  bem  importado  resulta  em  agregação de valor, requerendo a aplicação de capital e trabalho.  No caso em tela, há agregação de valor da revenda materializada pelo processo  de  embalagem,  não  havendo,  porém,  qualquer  operação  de  produção,  o  que  legitima a aplicação do método PRL20.  Caso esse entendimento não prevaleça, e se considere que a agregação de valor  como  fator determinante para a aplicação do método PRL60, então se concluí  que a IN SRF nº 243/2002 criou, indevidamente, uma restrição não contida em  lei.  e) Do reconhecimento do método PRL20 pela própria Receita Federal  Ressaltese,  ademais,  que  o  procedimento  da  impugnante  de  adotar  o  método  PRL20 para o cálculo dos medicamentos importados e revendidos sem qualquer  aplicação  em  processo  de  produção  (apenas  embalados)  está  totalmente  amparado  no  Guia  de  Perguntas  e  Respostas  da  DIPJ/2007  (Capítulo  XX,  pergunta/resposta  nº  41),  que  esclarece  que  nos  casos  de  acondicionamento  ereacondicionamento (gênero do qual embalagem é espécie), não há produção  de outro bem, concluindo pela possibilidade de adoção do método PRL20.  Ainda que tal resposta estivesse em desacordo com a lei que instituiu o tributo,  não  seriam  devidos  a multa  de  ofício  e  os  consectários  legais,  nos  termos  do  artigo 100 do CTN.  Nem  se  diga  que  o  entendimento  da  Administração  seria  outro,  em  razão  da  Solução de Consulta nº 5, de 01/09/2006.  Isso  porque,  além  de  vincular  tão  somente  o  contribuinte  que  a  formulou,  a  situação examinada (em que há a aposição de marca) não se coaduna ao caso  em tela (em que há somente o processo de embalagem dos produtos).  f) Do posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  É importante destacar que no Acórdão nº 10517.210, a 5a Câmara do antigo 1o  Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF) entendeu, em caso análogo ao presente, que o fato de haver agregação  de valor ao produto  importado não resultaria na descaracterização do método  PRL20.  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 7          6 Em consonância com o que vem afirmando a contribuinte ao longo desta defesa,  os Conselheiros,  quando do  supracitado  julgamento,  afirmaram que  o  critério  utilizado pela Lei nº 9.430/96 que  impossibilita a utilização do método PRL20  referese  à  aplicação  do  produto  importado  na  produção  de  outro  bem,  e  não  simplesmente na agregação de valor ao produto importado, como nos casos em  que a empresa apenas fraciona e embala o produto importado.  Quando  inexiste  produção  de  outro  bem,  independentemente  de  existir  a  agregação  de  valor  resultante  de  procedimento  de  reembalagem,  reacondionamento,  a  operação  continua  sendo  uma  operação  de  simples  revenda, sujeitandose, portanto, à aplicação do método PRL20.  Portanto, à luz da jurisprudência do CARF, forçoso concluir pela legitimidade  da aplicação do método PRL20 nas situações em que houver acondicionamento  da mercadoria importada, exatamente como no caso dos autos.  g) Da conclusão  Assim,  seja  pelo  equívoco  na  interpretação  dos  fatos  (uma  vez  que  os  medicamentos  objeto  do  questionamento  fiscal  são  revendidos  sem  qualquer  processo de transformação), seja pelo equívoco na interpretação da legislação  de  preço  de  transferência  (já  que  a  fiscalização  considerou  que  qualquer  agregação  de  valor  corresponderia  a  uma  industrialização),  os  lançamentos  merecem cancelamento integral.  Ainda  que  se  mantenha  a  autuação  fiscal,  é  de  rigor  o  reconhecimento  da  necessidade de cancelamento da multa de ofício e dos consectários  legais,  em  razão  da  existência  de  orientação da Receita Federal  em  sentido  diverso,  nos  termos do inciso III do artigo 100 do CTN.  Apuração do PRL60 de acordo com a fórmula prevista na Lei nº 9.430/96 para  o cálculo dos medicamentos importados e revendidos e também para o Sodium  Saccaharine,  Lidocaina  Base,  Prilocaina  e  Cloridrato  de  Propranolol  –  ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  A fórmula adotada pela fiscalização para aferição do preçoparâmetro procura  apoio no artigo 12, §11, da IN SRF nº 243/2002, o qual carece de base legal.  Na Lei nº 9.430/96, o legislador estabeleceu que a margem de 60% deveria ser  calculada sobre o preço de revenda, “deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País”.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  editou, então, a IN SRF nº 32/2001, repetindo, como não poderia deixar de ser,  o texto da Lei nº 9.430/96.  Ocorre que em 11/11/2002 a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº  243/2002,  alterando  significativamente  o  cálculo  para  a  apuração  do  preçoparâmetro segundo o método PRL60.  A diferença da forma de apuração do PRL60 prevista na Lei nº 9.430/96 e na IN  SRF  nº  32/2001,  e  a  forma  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  está  fincada  essencialmente  na  margem  de  cálculo  a  ser  deduzida  do  preço  líquido  de  revenda.  Enquanto a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 32/2001 previam que o percentual de  60%  incidiria  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado  no  País,  a  IN  SRF  nº  243/2002  prevê  que  o  percentual  de  60%  deve  incidir  sobre  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto, referente à participação dos bens, serviços ou direito importados.  Ou  seja,  a  IN  SRF  nº  243/2002  criou  obrigação  nova,  não  prevista  em  lei,  violando o princípio constitucional da legalidade.  Diante disso, há que se cancelar do presente Auto de Infração, tendo em vista o  fato  de  a  impugnante  ter  se  utilizado  da  mecânica  de  cálculo  do  PRL60  conforme regulado pela Lei nº 9.430/96 e pela IN SRF nº 32/2001.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 8          7 Reconhecimento  da  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002  pela  RFB  Caso  analisemos a legislação de preços de transferência com cuidado, chegaremos à  conclusão  que  a  própria  RFB  vem  reconhecendo  a  incompatibilidade  entre  a  sistemática da IN SRF nº 243/2002 e da Lei nº 9.430/96.  Isso porque, de acordo com a RFB, a nova fórmula de cálculo prevista pela IN  SRF nº 243/2002 só seria válida a partir do anocalendário de 2002 (artigo 45  da IN SRF nº 243/2002). Se a RFB entendesse que a  fórmula prevista pela IN  SRF nº 243/2002 apenas reproduziria os termos da Lei  nº  9.430/96,  certamente  que  teria  declarado  seu  caráter  interpretativo  e  a  aplicado para fatos pretéritos, o que não ocorreu.  Além disso, em 29/12/2009, foi editada a Medida Provisória n° 478, a qual não  foi  convertida  em  lei  no  prazo  estipulado.  No  entanto,  a  sua  Exposição  de  Motivos (item 20) torna ainda mais claro o cenário estabelecido entre Fisco e  contribuintes,  notadamente  nos  casos  em  que  dispositivos  aplicados  pela  fiscalização  (como  no  presente  caso)  careciam  de  base  legal.  O  próprio  legislador reconhece que grande parte das disposições em matéria de preços de  transferência estão baseadas em Instrução Normativa e careciam de base legal,  o  que  seria  supostamente  sanado  pela  MP  478/2009  e  com  sua  posterior  conversão em lei.  Resta  claro  que  o  legislador  procurou  modificar  a  Lei  nº  9.430/96,  a  fim  de  suportar em termos  jurídicos a sistemática de cálculo da IN SRF nº 243/2002.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  MP  478/2009  não  foi  convertida  em  lei,  resta  forçado concluir que até os dias de hoje a IN SRF nº 243/2002 não possui base  legal.  Por  tudo  exposto,  resta  forçado  concluir  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  é  incompatível  com  a  Lei  nº  9.430/96  e  a  IN  SRF nº  32/2001,  no  que  tange  ao  cálculo do PRL60.  Precedentes  sobre  a  incompatibilidade  entre  a  Lei  nº  9.430/96  e  a  IN  SRF nº  243/2002  A  incompatibilidade  entre  a  IN  SRF  nº  243/2002  e  a  Lei  nº  9.430/96  já  vem  sendo discutida também na esfera judicial. O Juízo da 9ª Vara Federal Cível da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  decidiu,  na  sentença  relativa  ao  Processo  n°  2003.61.00.0061258, que ambas as sistemáticas são incompatíveis.  O  mesmo  entendimento  foi  apresentado  em  acórdão  emitido  pelo  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, a qual inclui São Paulo.  Taxa Libor  Com  relação  à  dedução  de  juros  e  spread,  não  há  que  se  falar  em  sua  desconsideração, uma vez que o impugnante utilizou como base o disposto nos  §§ 2° e 3o do artigo 9o da IN SRF nº 243/2002,que dispõe que o valor dos bens  importados poderá ser ajustado de modo a excluir as diferenças resultantes do  prazo para pagamento.  Essa dedução pode se dar através de uma taxa praticada pela própria empresa  ou  pela  taxa  Libor,  caso  não  haja  uma  taxa  aplicada  consistentemente  pela  empresa.  Como  a  impugnante  não  possuía  uma  taxa  própria  aplicada  reiteradamente, utilizou a Taxa Libor, nos termos do inciso II do § 3o do artigo  9o da IN SRF 243/2002.  Vale ressaltar que a IN SRF 243/2002 não determina qualquer necessidade de  comprovação  de  que  os  encargos  foram  cobrados,  mesmo  porque  esse  instrumento é uma ficção criada pela legislação para trazer a valor presente os  valores pagos a prazo, de modo a tornar uma operação paga a prazo com uma  operação à vista.  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 9          8 Ademais, a sua comprovação se dá através da análise dos fatos da operação, ou  seja,  se  o  pagamento  ocorreu  após  determinado  período  (p.ex.  30  dias),  naturalmente  existiriam  encargos  financeiros  embutidos  na  operação  com  pagamento a prazo.  Assim, com base na estrita interpretação dos §§ 2° e 3o do artigo 9o da IN SRF  nº  243/2002,  há  que  se  considerar  a  dedução  da  taxa  Libor  nas  compras  efetuadas  a  prazo  pela  impugnante  no  cálculo  dos  preços  praticados  do  anocalendário de 2006.  DO PEDIDO  Em  vista  de  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  sejam  julgados  improcedentes  os  Autos  de  Infração,  cancelando­se,  assim,  os  créditos  tributários constituídos."     A autuação, no entanto, foi mantida por decisão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (E­fls.  1741  ss.),  sintetizada  pela  seguinte  ementa:     "PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. AGREGAÇÃO DE VALOR. O  método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro  de  20%  (PRL20)  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples  processo de revenda dos mesmos.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas jurídicas.  PREÇO  PRATICADO.  JUROS  NAS  COMPRAS  A  PRAZO.  Inexistindo  na  legislação  vigente  tratamento  específico  quanto  ao  ajustamento  de  preços  praticados na  importação direta da empresa vinculada em compras a prazo, e  não comprovando a contribuinte a cobrança de juros nas operações, indevida a  redução do preço praticado.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Improcedente"    Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fls. 1758 ss.), basicamente no mesmo sentido  de sua impugnação administrativa.    A  turma a quo  então  julgou  o  recurso voluntário  e,  por unanimidade de  votos,  deu­lhe  provimento,  como  restou  consignado  na  ementa  do  Acórdão  n.  1402­ 001.238 (E­fls. 1828 ss.):    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL. O  método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País,  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 10          9 simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos  no Brasil.  Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo  de  Andrade Couto."     A Fazenda Nacional  interpôs, assim, Recurso Especial (E­fls. 1845 ss.),  sustentando que "seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem e aposição  de marca comercial,  seja pela  evidência de que os  bens  importados  foram submetidos a  uma  última  etapa  do  processo  produtivo  dentro  do  país,  é  impossível,  na  hipótese,  o  cálculo  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  pelo  PRL20",  posicionamento  este  representado  pelo  acórdão  n.  1301­000.451,  indicado  como  paradigma  da  divergência,  deduzindo­se ainda as razões abaixo transcritas:    "Tal  compreensão  pode  ser  extraída  do  próprio  texto  legal,  que  associa  a  aplicação à produção à existência de algum valor agregado decorrente (art. 18,  II, d, 1., da Lei 9.430/96): quando o bem for aplicado há produção, há que se  deduzir,  no  cálculo  do  preçoparâmetro,  o  valor  agregado por  essa  aplicação.  Por outro lado, a lei não faz qualquer associação entre aplicação à produção e  transformação do bem.  Daí  porque  se  engana  a  recorrida  quando  diz  que  o  conceito  de  produção  implica necessariamente na  transformação de um bem em outro. Nada há que  justifique a redução do ato de “aplicar um bem à produção” a intervenções que  acarretem  a  transformação  de  sua  essência,  ou  o  seu  consumo  durante  o  processo  produtivo.  Um  bem  também  é  aplicado  à  produção  quando  lhe  são  acrescentados  elementos  que  o  completam  sem,  contudo,  interferir  em  sua  integridade.  Ainda  que  os  bens  importados  tenham  permanecido  inalterados,  a  eles  foram  adicionados,  de  forma  perene  e  indissolúvel,  elementos  essenciais  e  imprescindíveis, sem os quais não se tornariam próprios à destinação que a eles  se  pretende  conferir,  qual  seja,  a  venda  ao  consumidor  final.  Os  bens  importados, portanto, foram, de fato, submetidos a processo produtivo que lhes  acrescentou características antes não presentes.  Qualquer  intervenção  realizada  pelo  importador  que  não  caracterize  a  mera  revenda,  acarretando  agregação  de  valor,  implica  na  submissão  do  item  à  produção  local,  sendo  inafastável  a  incidência  do  PRL60  como  método  de  determinação do preço parâmetro.  É  mister  ressaltar,  outrossim,  que  não  se  pode  confundir  o  processo  aqui  descrito  com  o  mero  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  definido  no  artigo 4º, inciso IV, do RIPI/98.  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 11          10 Isto  porque,  o  procedimento  de  troca  de  embalagens  com  fracionamento  do  produto e aposição de marca representa etapa do processo produtivo/industrial,  já que a embalagem, no caso, tem por objetivo adequar o produto para alcançar  o consumidor final, enquanto o acondicionamento/reacondicionamento significa  que a embalagem se destina apenas ao transporte da mercadoria e apresentase,  em geral, sem o acabamento elaborado ou a rotulagem, que agregam valor ao  produto."     O despacho de admissibilidade (E­fls. 1881 ss.) deu­lhe seguimento com  relação  à única matéria  recorrida,  não oferecendo a  contribuinte  contrarrazões,  conforme  despacho às E­fls. 1889.    Passa­se, então, à apreciação do recurso da Fazenda Nacional     Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.   Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voltando­se então ao caso sob exame, recorda­se que o acórdão recorrido  partiu do pressuposto de que "é  incontroverso nos autos que o único processo  industrial  sofrido  pelos  produtos  no  Brasil  foi  o  de  acondicionamento  para  revenda,  observada  a  legislação  brasileira  pertinente  a  tais  produtos  (medicamentos)".  E  assim,  por  compreender  que  "o  método  PRL  20%  somente  deve  ser  utilizado  quando  não  houver  agregação de valor no Brasil ao custo dos bens e serviços importados, ou seja, no caso de  simples  revenda."  e  que  nisso  não  se  esnquadraria  o  processo  de  colocação  de  selos  e  certificação  de  qualidade  por  norma  regulatória  na  embalagem,  isto  é,  que  isso  não  representaria  a  agregação  de valor que  indica  a norma que desloca para o PRL 60,  seria  aplicável ao caso concreto o PRL 20, desconstituindo­se o crédito tribuário.    Nesse  contexto,  entende­se  que  o  recurso  não  pode  ser  conhecido,  uma  vez que o acórdão n. 1301­000.451 não se presta como paradigma suficiente a demonstrar a  divergência  sustentada  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  o  procedimento  realizado  pela  autuada implicaria agregação de valor, independentemente de configurar efetiva produção,  o que levaria à aplicação do método do PLR 20.    Veja­se tudo que há no seu texto com relação ao que interessa ao presente  recurso, tanto com relação à definição da matéria autuada no relatório sobre a fiscalização,  quanto às razões do relator para fundamentar o seu voto:     "5­DOS PREÇOS­PARÂMETRO  5.1 ­ Da não utilização do método PRL com margem de 20%  Para efeito de determinação do preço de transferência, é vedada a aplicação do  método PRL com margem de 20% (PRL20) às operações que se enquadram no  conceito  de  produção  de  outro  bem,  assim  entendidas  aquelas  em  que  haja  alteração de bem importado, que envolva transformação ou agregação de valor,  para posterior comercialização no mercado nacional, consoante o disposto no §  9o., do artigo 12, IN SRF n° 243/2002.  O processo de  industrialização é definido no artigo 4° do Decreto n° 2.637/98  (RIPI).  Nos casos em que há agregação de valor no Brasil ao custo dos bens e serviços  importados, a legislação é clara ao vedar o uso da margem de 20% no método  PRL.  Nesse  sentido  orienta  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  —  COSIT  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  através,  por  exemplo,  da  Solução de  Consulta  n°  5,  de  01/09/2006,  que  dispõe  que  "A  pessoa  jurídica,  sujeita  aos  controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede,  previamente a sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao  acondicionamento  e  rotulagem,  voltados  ao  atendimento  de  determinações  legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no  método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente a  margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas  representam agregação de valor aos bens".  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 13          12 No  caso  sob  análise,  cotejando  os  dados  constantes  dos  arquivos  "7d  saídas  efetivas  PH  e  CV.xls"  e  "7d  saídas  efetivas  NCH.xls"  com  o  arquivo  das  importações de vinculadas, verificou­se que alguns itens importados, de acordo  com a codificação informada, não tiveram saída direta.  Ademais,  verificou­se  que  houve  agregação  de  valor  aos  bens  importados,  de  acordo com as informações sobre o custo de produção constantes da planilha "8  Relação dos Itens PH CV e NCH.xls" (tendo sido alguns dados posteriormente  retificados a planilha Intimação Receita Federal TP2003.xls.  A  partir  dessas  informações  a  fiscalização  efetuou  a  comparação  do  custo  proporcional do item importado, apurado de acordo com a relação quantitativa  entre  os  itens  apresentada  pela  fiscalizada,  como  custo  do  produto  final,  conforme  consta  do  "DEMONSTRATIVO  DE  ITENS  IMPORTADOS  COM  AGREGAÇÃO DE VALOR — ITENS NÃO REVENDIDOS DIRETAMENTE (em  anexo).  Sendo assim, a fiscalização adotou, no cálculo dos preços­parâmetro dos itens  constantes daquele demonstrativo, o método PRL com margem de 60% (PRL60),  apurado conforme o item seguinte."    (...)    Ressalte­se, que a discussão no presente processo,  igualmente da  impugnação,  encontra­se  relacionada  a  dois  tópicos:  (I)  aplicação  do  método  PRL  com  margem  de  20%  ou  com  margem  de  60%  e,  (II)  se  as  despesas  de  serviços  contratados foram necessárias, usuais e normais.  Afirma a própria recorrente que “a alinea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/2000,  o  método  PRL  com  margem de 60% deverá ser aplicado "na hipótese de bens importados aplicados  a produção de outro bem, podendo­se aplicar o mesmo método com margem de  20% "nas demais hipóteses". Ou seja, a aplicação do método PRL com margem  de 20% só é vedada na hipótese de bens  importados aplicados à produção de  outro bem.”  Por pertinente transcrevo a legislação citada:  Preços de Transferência. Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior  “Art. 18. (...)  A  recorrente  alega  que  aplicou  o  método  PRL20  pois  os  produtos  por  ela  importados  não  são  aplicados  à  produção  de  outros  bens,  mas  permanecem  sendo os mesmos bens importados. Cita vasta doutrina a respeito da matéria.  Pois bem, a recorrente contesta o fato de a fiscalização ter desconsiderado com  relação a alguns produtos, o método PRL20, por ela adotado, e ter recalculado  os correspondentes ajustes segundo o método PRL60.  A  autoridade  fiscal  constata  que,  “esses  produtos  não  tiveram  saída  direta,  tendo havido agregação de valor aos "itens importados em relação ao produto  final  comercializado,  portanto,  não  é  possível  a  utilização  do  método  PRL20  (sendo, no entanto, possível a utilização do método PRL60), na interpretação a  contrário senso do § 9°, do artigo 12, IN SRF n° 243/2002,” in verbis:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (...)  Aduz mais, a autoridade autuante: “a contribuinte alega, sem trazer aos autos  qualquer comprovação, que os  produtos  por  ela  importados  não  são produtos  aplicados à produção de outro bem.  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 14          13 No entanto, conforme se observa do "DEMONSTRATIVO DE AGREGAÇÃO DE  VALOR  AOS  ITENS  IMPORTADOS  —  ITENS  NÃO  REVENDIDOS  DIRETAMENTE" (fls. 1291/1297), nenhum dos produtos objeto de autuação foi  revendido diretamente; todos integraram produtos finais diferentes, conforme se  observa  dos  códigos  relacionados  (de  itens  e  de  produtos).  Inclusive,  alguns  itens  importados  fazem  parte  de  inúmeros  produtos  finais,  com  diferentes  proporções, conforme o citado demonstrativo.”  Dessa  forma,  não  procedem  as  alegações  da  recorrente  contrárias  á  desconsideração, no caso, do método PRL20 e a adoção do método PRL60, haja  vista  que  à  época  dos  fatos  geradores  foi  aplicada  a  legislação  pertinente,  conforme citada acima.  (...)" (sublinhou­se)    Como  se  pode  observar,  além  de  no  acórdão  paradigma  não  restar  demonstrado  suficientemente  que  a  situação  subjacente  se  assemelha  àquela  objeto  da  presente  autuação,  vê  que  o  seu  critério  de  decidir  pela  aplicação  do  PRL  60  foi  precisamente a não revenda direta dos produtos importados e sua utilização na produção,  confirmada pela ausência de comprovação pela contribuinte de que os bens importados não  teriam sido utilizados em seu processo produtivo, carecendo, assim, de similitude fáctica.    Isso representa, então,  adicionalmente, que os  entendimento consignados  nos acórdãos comparados são, ao final, convergentes, uma vez que diante de situações em  que há emprego do produto no processo produtivo, determina­se  a aplicação do PRL 60,  impedindo,  também  por  essa  razão,  o  estabelecimento  da  divergência  necessária  ao  conhecimento do recurso.    Somente  restaria  a  esse  colegiado,  assim,  eventual  possibilidade  de  apreciação do recurso, caso a divergência tivesse sido apresentada no sentido de que diante  de  duas  situações  fácticas  semelhantes  os  julgados  às  tivessem  subsumido  a  mesma  legislação de forma distinta, mas também não foi o caso e, ainda assim, teria que se superar  a questão de isso não representar tentativa de se rever matéria fáctica.    Afinal,  penso  que  no  acórdão  paradigma nao  há  a  demonstração  de  que  um  procedimento  tal  qual  realizado  pela  autuada  no  presente  caso  seria  considerado  de  agregação  de  valor,  para  fins  de  aplicação  do  PRL  20,  porque  é  sobre  essa  questão  que  demarcou a Fazenda Nacional o objeto do seu recurso especial.    Por todas essas razões, VOTA­SE POR NÃO CONHECER o recurso.      (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.504  CSRF­T1  Fl. 15          14                             Fl. 1911DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007571/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1999, 31/05/1998, 30/06/1998 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - STJ. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN). Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.
Numero da decisão: 9303-007.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1999, 31/05/1998, 30/06/1998 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - STJ. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN). Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.023  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LEBLON TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1999, 31/05/1998, 30/06/1998  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS ­ STJ.   O Superior Tribunal de Justiça­ STJ, no julgamento realizado pela sistemática  do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência  do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência  de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito do CARF,  sob pena de  perda do mandato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 71 /2 00 3- 93 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.007571/2003­93  Acórdão n.º 9303­007.023  CSRF­T3  Fl. 156          2 dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  64,  II  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 380301.204 proferido pela Terceira Turma Especial da  Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1999, 31/05/1998, 30/06/1998   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado  quanto  ao  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte,  ainda  que  via  compensação,  extingue­se  o  crédito  tributário  após  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em  lei, nos termos do art. 150, §4, do Código Tributário Nacional (CTN).  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à equiparação da  compensação  ao  pagamento  antecipado  para  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  paradigma  o  acórdão   CSRF/0203.577.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls.133/134.  A Contribuinte apresentou petição, ás fls. 141/151.  No essencial é o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.007571/2003­93  Acórdão n.º 9303­007.023  CSRF­T3  Fl. 157          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração  lavrado  em  decorrência  de  auditoria  interna  da DCTF  relativa  ao  ano  calendário  de  1998,  a  fiscalização constatou a falta de recolhimento da COFINS, uma vez que não ficou confirmado  o credito vinculado ao processo judicial informado.  Por  sua  vez,  a  3º  Turma Especial  da  3º  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a decadência do lançamento, com fundamento no artigo 150, § 4° do CTN.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (omissão),  ou  não  sendo  escorreito  esse  recolhimento  (inexatidão),  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  credito  tributário reger­se­á pelo contido no art. 173, I, do CTN.  Prima  facie,  auto  de  infração  foi  emitido  em  18/06/2003  (fl.  4),  com  a  Contribuinte tendo ciência do lançamento em 23 de julho de 2003, conforme AR à fl. 22, e os  fatos geradores objeto do lançamento se referirem ao período de 01/03/1998 a 30/06/1998.  Analisando  a  quaestio,  com  a  alteração  regimental,  que  o  art.  62,  §  2  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo,  sob  pena  de  perda de mandato.   Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que,  nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário  é de 5  anos,  (art.150, § 4º do CTN)  contados  a partir da ocorrência do  fato gerador, quando  houver  antecipação  de  pagamento,  e  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou  na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).   O precedente tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173,I do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.007571/2003­93  Acórdão n.º 9303­007.023  CSRF­T3  Fl. 158          4 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.007571/2003­93  Acórdão n.º 9303­007.023  CSRF­T3  Fl. 159          5 (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)".  Assim, de um exame meticuloso junto aos autos, não localizei antecipação de  pagamento, portanto aplica­se a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN.  Dispositivo  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  afasto  a  decadência  declarada  no  acórdão  recorrido,  mantenho  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1998,  com  retorno  dos  autos  à  turma  julgadora  a  quo  para  análise das demais questões de mérito.  É como voto.   Demes Brito                                   Fl. 159DF CARF MF

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7259847 #
Numero do processo: 19515.001309/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 72 A 74, DA LEI Nº 4.502/64. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Constatado que a realização das fraudes contra o sistema financeiro concorreram para a omissão de receitas apurada em fiscalização, a contagem do prazo decadencial se subsume à hipótese do art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos para corrigir os equívocos da decisão anterior, com efeitos infringentes, para declarar a decadência do PIS e da Cofins para os períodos de apuração de 05/2000 a 11/2001, do IRRF para os períodos de 19/05/2000 a 09/12/2001 e do IRPJ e da CSLL para o ano-calendário de 2000. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercicio), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 72 A 74, DA LEI Nº 4.502/64. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Constatado que a realização das fraudes contra o sistema financeiro concorreram para a omissão de receitas apurada em fiscalização, a contagem do prazo decadencial se subsume à hipótese do art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos para corrigir os equívocos da decisão anterior, com efeitos infringentes, para declarar a decadência do PIS e da Cofins para os períodos de apuração de 05/2000 a 11/2001, do IRRF para os períodos de 19/05/2000 a 09/12/2001 e do IRPJ e da CSLL para o ano-calendário de 2000. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercicio), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 12.883          1 12.882  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001309/2007­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 72 A 74,  DA  LEI  Nº  4.502/64.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  DO  ART.  173,  PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Constatado  que  a  realização  das  fraudes  contra  o  sistema  financeiro  concorreram para a omissão de receitas apurada em fiscalização, a contagem  do prazo decadencial se subsume à hipótese do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  para  corrigir  os  equívocos  da  decisão  anterior,  com  efeitos  infringentes,  para  declarar  a  decadência  do  PIS  e  da  Cofins  para  os  períodos  de  apuração  de  05/2000 a 11/2001, do IRRF para os períodos de 19/05/2000 a 09/12/2001 e do IRPJ e da CSLL  para o ano­calendário de 2000. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da  Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes  (Presidente  em  Exercicio),  Ailton  Neves  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 09 /2 00 7- 20 Fl. 12884DF CARF MF   2 Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  apresentados  pela  autoridade  preparadora.  Aproveito  para  transcrever  o  relatado  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos.  1.  Os Embargos Inominados foram recebidos nos termos do art. 66, caput,  do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno  do CARF (RI/CARF/2015).   2. O Embargante alega inexatidão material devida a lapso manifesto, em face  do  Acórdão  em  Embargos  nº  1401­001.928,  de  22  de  junho  de  2017,  proferido  por  esta  Primeira Turma Ordinária  desta Quarta Câmara,  sob  o  seguinte  fundamento:  pela  leitura  do  Voto do mencionado acórdão, constata­se que a extensão do reconhecimento da decadência até  novembro de 2002 foi o resultado da aplicação do art. 173, I, do CTN, tendo como referência  30/04/2008 (data considerada como ciência dos lançamentos): [...]. Contudo, conforme consta  dos  autos  de  infração,  fls.  534/563,  inclusive  com  expressa menção  do  interessado  em  seus  argumentos sobre a matéria, a ciência dos lançamentos se deu em 30/05/2007.   3.  Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.   4. A decisão embargada assim se manifestou a respeito (grifei):   De início verifica­se que o lançamento foi cientificado ao contribuinte apenas  em 30/04/2008. A regra do art. 173,  I, do CTN define que a contagem do prazo decadencial  inicia­se no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.   5. Contudo, do próprio relatório do Acórdão nº 1401­001.550, de 1º de março  de 2016, constou o seguinte (destaquei):   Da impugnação:    Essencialmente, a empresa autuada apresentou, em sua impugnação (fls. 530  a 549), os argumentos que assim foram relatados pela decisão recorrida:   1 ­ a impugnação é tempestiva;   2  ­ ocorreu a decadência de  todos os tributos em tela, cujos  fatos geradores  ocorreram antes de 30/05/2002, nos moldes do art. 150, § 4º, do CTN, pois os autos de infração  foram lavrados em 30/05/2007, conforme argumentos de praxe; [...];   6. Por fim, do auto de infração de IRPJ (fls. 565), entre outros, se vê:  Fl. 12885DF CARF MF Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­002.297  S1­C4T1  Fl. 12.884          3     Assim relatados, foram admitidos os embargos para análise pela turma.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Passemos  a  realizar  a  análise  dos  pontos  requeridos  pela  embargante  e  admitidos em despacho de admissibilidade.  Entretanto,  para  efeitos  práticos,  efetivamente  o  acórdão  do  recurso  voluntário não decidiu a este respeito. Portanto é necessário sanar a omissão e decidir acerca da  ocorrência da decadência em relação aos débitos objeto de lançamento.  Neste  sentido,  com  relação  à  aplicação  da  regra  do  art.  173,  do CTN,  não  restam dúvidas quanto  à  sua possibilidade de  aplicação. Até mesmo o  embargante  a admite,  apenas considerando que o prazo seja contado do fato imponível. Por isso, cabe a esta câmara  fixar o período de decadência para cada tipo de tributo, posto que diferentes são as contagens.  De início verifica­se que o lançamento foi cientificado ao contribuinte apenas  em 30/05/2007. A regra do art. 173,  I, do CTN define que a contagem do prazo decadencial  Fl. 12886DF CARF MF   4 inicia­se no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Na decisão de Piso, objeto do Recurso Voluntário, àquela delegacia entendeu  que, como no presente caso os recursos estavam no exterior, impedindo o conhecimento e ação  do  fisco,  como,  mais  ainda,  o  juízo  competente  para  a  apuração  dos  ilícitos  somente  disponibilizou  a  documentação  relativa  às  infrações  cometidas  em  29/04/2004,  então  considerou  que  somente  no  em  2004  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  realizados.  Assim,  considerou  que  o  marco  inicial  do  prazo  de  decadência  somente  ocorreu  em  01/01/2005  e,  assim, somente se encerraria em 31/12/2009.  Efetivamente verificamos, por meio do despacho judicial de fls. 74/78, onde  em  seu  item 26,  consta  a  expressa  autorização  de  compartilhamento  das  informações  com  a  Receita Federal e Banco Central e COAF.   Neste ponto, resta­nos produzir a seguinte análise: A norma do art. 173, I do  CTN que autoriza a postergação do início da contagem do prazo decadencial para o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, permite que  este  marco  inicial  seja  considerado  como  o  marco  do  conhecimento,  por  parte  da  Receita  Federal, dos atos e documentos que configuram o ilícito tributário ou que este seria, em todos  os casos, o genérico primeiro exercício após o encerramento do período de apuração do  fato  gerador do tributo.  Ocorre  que,  infelizmente,  não  se  pode  interpretar  a  regra  de  decadência  a  partir  da  ocorrência  de  cada  detalhe  de  cada  processo.  O  prazo  decadencial  estabelece  um  marco a partir do qual a Fazenda Nacional não mais pode realizar lançamentos. Por óbvio a Lei  não poderia prever  todas  as hipóteses  futuras de  irregularidades puníveis  com o  lançamento,  entretanto,  não  pode  o  intérprete  suprir  esta  impossibilidade  da  formação  legislativa  com  a  extensão da contagem do prazo decadencial desprovida de embasamento normativo.  Até mesmo porque no caso da contagem da decadência já existe uma regra de  extensão nos casos de dolo, fraude e simulação, regra esta já aplicável neste mesmo processo.  Por  tal  razão,  entendo neste processo ser cabível  apenas aplicação da  regra do  art. 173,  I do  CTN.  Neste  ponto,  corrigindo  o  equívoco  ocorrido  na  decisão  de  embargos  anteriormente  proferida,  a  data  de  ciência  do  lançamento  ocorreu,  efetivamente,  em  30/05/2007, conforme transcrito do próprio auto de infração, cujo excerto consta no relatório  do  presente  voto.  Assim,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  postergando­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  e  listando­se  os  débitos  objeto  de  lançamento,  assim  teríamos  os  débitos  atingidos  pela  decadência.  Tributo  PA  Período Decaído  Período Mantido  PIS  De: 05/2000 até 03/2004  De 05/2000 até 11/2001  De 12/2001 até 03/2004  COFINS  De: 05/2000 até 03/2004  De 05/2000 até 11/2001  De 12/2001 até 03/2004  IRRF  De: 19/05/2000 a 08/03/2004  De 19/05/2000 até 09/12/2001  De 02/01/2002 até 08/03/2004  IRPJ  De: ac2000 até ac2004  Somente ano­calendário 2000  De ac/2001 a ac/2004  CSLL  De: ac2000 até ac2004  Somente ano­calendário 2000  De ac/2001 a ac/2004  Fl. 12887DF CARF MF Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­002.297  S1­C4T1  Fl. 12.885          5   A aplicação da decadência conforme acima indicado decorre do fato de que  para  os  fatos  geradores  com  data  de  encerramento  ocorrida  em  31/12/2001,  o  lançamento  somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2002 e,  assim, conforme a  regra do art. 173,  I, do  CTN,  a  decadência  somente  poderia  iniciar  sua  contagem  em  01/01/2003  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  débito  poderia  ter  sido  lançado)  e  se  encerraria  em  31/12/2007.  Para  os  períodos  de  apuração  com  data  de  encerramento  até  30/12/2001,  o  lançamento  poderia  se  realizar  a  partir  de  31/12/2001,  desta  forma  a  contagem  do  prazo  decadencial iniciou­se em 01/01/2002 e encerrou­se em 31/12/2006.   Por  isso, meu voto é no sentido de  conhecer dos  embargos para corrigir os  equívocos  da  decisão  anterior  e  declarar  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  débitos  abaixo  relacionados,  pela  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  e  considerando  o  lançamento  realizado em 30/05/2007:  PIS e COFINS – Decaídos os débitos do PA de 05/2000 até 11/2001.  IRRF – Decaídos os débitos do PA 19/05/2000 até 09/12/2001.  IRPJ e CSLL – Decaídos os débitos apenas do ano­calendário 2000.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 12888DF CARF MF

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7263184 #
Numero do processo: 10925.000007/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.519          1 1.518  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000007/2010­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.734  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  DCOMP.COFINS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   [assinado digitalmente]   Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  RELATÓRIO Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, acompanhado  de Declaração  de Compensação,  de  créditos  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  no  valor de RS 135.807,87, decorrentes de operações no mercado interno,  que  remanesceram  ao  final  do  terceiro  trimestre  de  2006,  após  as  deduções dos valores das contribuições a recolher.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 00 7/ 20 10 -3 3 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.520          2 Despacho Decisório   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não acatamento, na apuração dos créditos, dos valores que seguem :  a) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza:  a. material para embalamento e etiquetas;  b. material para montagem de embalagem de transporte (bins);  c. material de preparação para transporte da mercadoria;  d.produtos para movimentação de cargas: pallet, recarga de gás, gás a  granel GLP, entre outros. Relata o auditor  fiscal que em diligência à  empresa,  verificou  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível  para  as  empilhadeiras;  e. material de construção;  f. partes e peças de automóvel e lubrificantes: pneu, pneu radial, pneu  para  trator,  câmara  de  ar,  lubrificante  toco,  óleo  hidráulico,  entre  outros g.combustíveis: gasolina comum e óleo diesel;  h. outros itens.  b) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de  materiais  diversos,  fretes de trator e fretes de bins entre estabelecimentos da empresa;  c) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  d) os  encargos  com  a  depreciação  com  recursos  florestais,  que  não  estariam  a  sujeitos  a  depreciação,  mas  a  exaustão  ­  tais  como  “implantação  de maçã”,  “maçã”  (galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33  HA, 7.04 I­IA, 65 HA etc) e “pomar” (Gala e macieira) ­ em razão da  falta de previsão legal de crédito (Anexo IV);  e)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  (listados  no  Anexo  IV)  que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.(grifei).  Manifestação de Inconformidade   Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua Manifestação  de  Inconformidade,  por  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.521          3 meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  Embalagens   Em relação às embalagens alega,   Na  realidade, as  embalagens utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como externas,  além da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo (na caso especifico a maçã), ainda tem objetivo promocional,  tanto  do  produto  como  da  marca  utilizada  pela  requerente,  o  que  conseqüentemente  vem  a  valorizar  o  produto,  elevam  os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja­se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive  pela  marca  apresentada,  e,  caracterizando  inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere nas fotos anexas (Doc. 3).  Alega,  também,  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Faz  expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução Normativa SRF n° 404/2004, para fins de afirmar que tanto a  Lei  quanto  os  atos  da Receita Federal,  quando  tratam de  insumos,  o  fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já  que  elas  (as  embalagens)  fazem  parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Menciona a  contribuinte,  ainda, disposições  de outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI) que, a seu juízo, também autorizariam uma acepção ampla para o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a manifestações  administrativas  que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de aquisição  foram  glosados não fariam parte do processo produtivo.  Afirma que seu direito ao crédito está expresso de  forma literal  tanto  no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 quanto no inciso II do  artigo 3° da Lei n° 10.637/2002, dispositivos  estes que determinam o  direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n°  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessária a preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.522          4 utilizar­se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis  e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na  seqüência,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, na  fabricação de bens e produtos destinados à venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido  de  acordo  com  os  ditames  legais”.  Afirma que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos,  que  englobam os  serviços de  transportes utilizados para o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente  garantido  pelo  inciso  II  do  artigo  3°  e  pelo  artigo  5°  da  Lei  n°  10.637/2002 e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com  fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  alega:  que quando ao vendedor couber o ônus do frete, por ocasião da venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de determinado  insumo  for  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito;  que,  da  mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário  a  utilização  de  serviços  de  fretes  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos  (insumos)  entre  matriz  e  filiais,  entre  outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito. Explica que “Como os locais de produção, são distantes entre  um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte  dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção,  a ser utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.°  do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto, são  tidos como insumos para  fins de direito a  crédito.  Arrendamento mercantil   Em relação ao crédito decorrente das  contraprestações de operações  de  arrendamento  mercantil,  a  contribuinte  traz  os  dispositivos  que  fundamenta seu direito ­ inciso V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e  n°  10.833/2003­,  e  alega  que  nestes  não  há  a  restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  J  á  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 4), o mesmo é  contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que  está disposto o valor residual no mesmo.”  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.523          5 Bens do ativo imobilizados   A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes do processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho  decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  1  V  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros, indispensáveis para a formação do produto da venda.  Contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  dos  pomares  (macieiras) alegando  ser  equivocado o  entendimento  fiscal  de que as  macieiras  não  sofrem  depreciação,  mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura da maçã não ocorre a extração da árvore, a não ser ao término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira)  pelo seu uso.  Acrescenta  que  a  exaustão  se  caracteriza  pela  extração  da  árvore  e  que,  portanto,  as  florestas  é  são  sujeitas  a  exaustão,  e  não  as  macieiras, a teor do art. 334 do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês”. Cita, ainda, os termos do  artigo 4° do Ato Declaratório SRF n° 02/2003, no qual está expresso  que  “a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da  Lei n° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal,  motivo  pelo  qual  defende  ser  legítimo  o  direito  ao  crédito.(grifos do original).  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a  seguir transcrita , a decisão proferida.  Assunto: PROCESSO ADMININISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  Do  CONTRIBUINTE  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.524          6  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2006   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento  no  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social:  além  dos  custos  com  bens  e  serviços tidos como insumos, somente dão direito a crédito as despesas  e os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No regime não­cumulativo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social, somente são considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua  aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de  bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa  jurídica,  aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou  fabricação de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  despesas  com  serviços  de  frete  somente geram crédito quando: o  serviço  consista de  insumo; o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor;  o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de  aquisição  de  insumo,  tendo  as  despesas sido arcadas pelo adquirente.  REGIME  DA  NAO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  geram  direito  a  crédito,  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  tais  bens  estejam  diretamente  associados  à  prestação  de  serviços  ou  ao  processo  produtivo de bem destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.525          7 Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  21/05/2012,  conforme  AR  de  fl.  198,  apresenta  em  15/06/2012,  fl.  199/241,  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, repisando os  argumento  já  aduzidos,  requerendo  ao  final  o  deferimento  total  dos  créditos  pleiteados,  com  correspondente atualização dos referidos créditos, pela taxa selic, de acordo com o disposto na  Lei nº 9.250/95, bem como, caso se faça necessário reapresentar as provas apresentadas quando  da Intimação fiscal pela DRF/JOA.  Em síntese são as seguinte as razões recursais:  a) Das embalagens utilizadas como insumos:   as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas  somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas  pela  recorrente,  além  de  proteger  o  produto,  tem  efeitos  promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em  vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente,  entre  outros  efeitos.  Ademais,  a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o  direito do contribuinte.  b) Das aquisições de serviços de transportes utilizados como insumos:   pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto, ignorando­se os fretes pagos quando da aquisição de insumos  e prestação de  serviços aplicados nos produtos das vendas e  também  de  transferência  de  insumos  entre  um  e  outro  estabelecimento. Nesse  caso,  também  a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo 0  direito do contribuinte. `   c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do  processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e  por  esse motivo  foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da  recorrente / contribuinte, z cultivo de maçã, é necessário a preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  formação  e  produção  do  produto,  sendo  necessário  utilizar­se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis  e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do  contribuinte.  d)  Dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros bens incorporados ao ativo imobilizado:   na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  desconsiderados  os  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  pois  foram  considerados  que  mencionados  encargos  não  fazem  parte  de  máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.526          8 de COFINS. Conforme consta no anexo  I  do Despacho Decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  está  em  vigor,  e  não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual  é legítimo o direito do contribuinte.  e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.1.2  da manifestação de inconformidade):   Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos  os  créditos  referente  despesas  de  contraprestação  de  arrendamento  mercantil,  pois  foram  considerados  que  mencionados  contratos  de  arrendamento mercantil são contratos de financiamentos.   Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de  arrendamento  mercantil,  independentemente  da  forma  que  está  disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê  os  créditos,  não  se operando quaisquer  restrições. Toda a base  legal  está  citada nessa manifestação. Motivo pelo qual  é  legítimo o direito  do contribuinte.  d)  Requer  o  deferimento  total  dos  créditos  pleiteados,  com  correspondente atualização dos créditos pleiteados, pela taxa selic, de  acordo com o disposto na Lei nº 9.250/95:  É o relatório.  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  Despacho  Decisório  foi  precedido  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL ­ fls. 29/45, do qual se extrai, em síntese, quanto aos itens que compõem o litígio:  O inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 autoriza o creditamento  sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  adquiridos no mês. Segue o texto legal:  Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de  maçãs, obtém­se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados  como insumos no plantio, na limpeza da fruta e na classificação.  I) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza  a) Das embalagens utilizadas como insumos:(listadas no Anexo I)  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.527          9 Em diligência ã empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que  as  embalagens  e  os materiais  apresentados  como  tampa  festiva mark  IV colada,  fundo mark,  fundo papelão a granel, tampa  flesta mark IV  parda,  lamina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  saco  plástico  liso,  entre  outros  são  utilizados exclusivamente para o transportes das mercadorias.  Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da  sua  utilidade  adicional,  bem  assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°).  (...)  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e os fundos  das caixas são de papelão ondulado (fls. 88, 89, 96 e 97 do processo  flscal n° 10925.000022/2010­81 ­Exportação­COFINS).  (...)  Prova de que as caixas são utilizadas precipuamente (principalmente)  para transporte está no seu tamanho (para acondicionamento de 18 ou  20 kg de maçã) e no seu reforço (papelão ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo  de  maçã  acondicionado,  em  função  das  características citadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Além disso,  ripa  de madeira  de  pinus,  prego,  cantoneira  de  papelão.  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto, com o objetivo de transportá­lo.  g) Combustíveis: gasolina comum e Óleo diesel.  II)  por  não  consistirem  de  insumos,  os  valores  referentes  às  aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de materiais  diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa;  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.528          10 A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II) classifica  os fretes como frete de compra, sendo que conforme o parágrafo acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que geram crédito. Neste sentido, os  fretes constantes na memória de  cálculo foram glosados.    III) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  Conforme Intimação SAORT n° 15.973, a empresa Agricola Fraiburgo  apresentou  cópias  de  contra/tos  de  arrendamento mercantil  (fls.  109,  110, 111, 113, 114 e 115 do processo fiscal n° 10925.000\02}2ƒ)10­81  ­Exportação­COFINS).  Os  valores  desses  contratos  foram  lançados  como base de cálculo do*PIS/COFINS não cumulativo.  Entretanto,  em  análise  apurada,  os  contratos  mostram  forma  de  arrendamento mercantil, mas  apresentam­se,  na  sua  essência,  como  contratos  de  financiamento.  Assim,  ao  invés  de  arrendar  (alugar),  a  empresa está, na verdade, comprando os equipamentos.  Prova  disso,  são  os  Valores  Residuais  Garantidos  (campo  15)  dos  contratos  apresentados.Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor  residual.  Portanto,  como  não  é  possível  atestar  a  natureza  jurídica  de  arrendamento  mercantil  dos  contratos  listados  para  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  os  valores  foram glosados  por  falta  de  expressa previsão legal.    IV)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  (listados no Anexo  IV)  colchão de  espuma,  beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira, ônibus, condicionador de ar,  implantação pinus,  impressora  laser,  nebulizador,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retifica  motor,  revisão caixa/câmbio, switch e carros. Em diligência à empresa, no dia  22 de julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é utilizada na área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório para a realização de experimentos.  Em face das glosas relatadas, traz a recorrente extenso arrazoado em suas razões  de defesa, com citação dos vários dispositivos legais que entende aplicáveis ao caso e segundo  sua interpretação amparam seu pleito creditório, bem como deixa consignado que o Despacho  Decisório,  não  denegou  as  glosas  diversas  por  não  estarem  comprovadas  as  operações  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.529          11 respectivas, mas sim por interpretação da legislação, entendendo assim não haver amparo legal  ao direito pleiteado.  Nesse  ponto  tem  razão  a  recorrente,  ocorre  que  após  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagrou  o  litígio,  a  DRJ  em  análise  técnica  minuciosa,  tanto  da  legislação  aplicável  ao  caso  como  das  provas  acostadas  com  relação  a  cada  item  glosado,  entendeu que havia insuficiência probatória para alguns itens.  Em face das glosas relatadas e das considerações trazidas na peça recursal que  remetem  ao  conceito  de  insumo,  faz­se mister  verificar  o marco  normativo  sobre  a matéria  conforme a seguir transcrito:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.530          12 VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.531          13 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Assim, conforme dispõem os artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833,  de  2003,  poderá  a  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  da  não­cumulatividade  descontar  créditos calculados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumos na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, observando que até a entrada em vigor da Lei n° 10.685/2004, em 01/05/2004,  esse  direito  ao  crédito  somente  alcançava  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país.  A matéria em tela é por demais debatida nesta colenda turma de julgamento, e  para  evitar  longas  digressões  sobre  o  conceito  de  insumo,  pontua­se  em  breve  síntese que  a  exegese que se extrai das prescrições dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de  2003  quanto  à  possibilidade  de  crédito  (...em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à  venda)  corresponde  à  terceira  posição  interpretativa,  ou  seja,  nem  tão  restritiva  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  nem  tão  ampla  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  correspondendo  portanto  à  identificação  dos  seguintes  critérios, na análise do caso concreto: a) bens e serviços aplicados ou consumidos na produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  ou  seja,  bens  ou  serviços que  tenham relação de  pertinência  com  a  produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviço,  ainda  que  não  tenham  contato direto; b) bens ou serviços que não tenham seu aproveitamento vedado pela lei.  Por oportuno, cabe registrar que é posição desta relatora que o ônus probatório,  que tem sua matriz legal no 1artigo 333 do Código de Processo Civil ­ CPC, vigente à época da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e  na  via  administrativa  submete­se  ao  seguinte regramento do Decreto nº 70.235, de 1972, que no caso em espécie, tratando­se de  direito creditório, a regra se inverte, incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo  do seu direito, ou seja cabe ao interessado a prova quanto aos créditos pleiteados.                                                              1 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Art.  396.  Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados aprovar­lhe as alegações.    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.532          14 No  entanto,  essa  questão  comporta  temperamentos,  dadas  as  circunstâncias  processuais do caso concreto, submetido à segunda instância de julgamento, assim em face da  posição  interpretativa  acima  declinada  quanto  aos  insumos  admitidos,  considerando  a  especificidade da atividade desenvolvida pela empresa, que é o cultivo de maçã, a análise do  termo de verificação fiscal em cotejo dos anexos I, II, III e V, para essa relatora é insuficiente  para à  luz da  legislação de regência  inferir sobre a pertinência ou não de referido  insumo no  cultivo  de  maçã,  primeiro  porque  alguns  insumos  são  exemplificativamente  citados  na  segregação  dos  subitens  do  referido  TVF;  segundo,  cita  o  TVF  o  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81  ­Exportação­  COFINS,  referenciando  folhas  quanto  às  embalagens  e  aos dispêndios com fretes, no entanto as citadas folhas não se encontram acostadas aos autos; e  terceiro,  uma  visita  aos  autos  permite  a  constatação  de  que  houve  duas  intimações  ao  contribuinte, fls.23/24 e 27/28, com solicitação de vários documentos, os quais embasaram o já  citado  termo  de  verificação,  no  entanto,  em  face  da  posição  interpretativa  adotada  pela  fiscalização deixaram de ser acostadas ao autos.  Assim, para essa relatora o processo não está pronto para julgamento, de modo  que com fundamento no art. 18, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93, voto pela devolução do presente processo ao órgão de origem para a adoção  das seguintes providências pela fiscalização, a qual, a seu critério poderá intimar a interessada  a complementar as informações, se for o caso:  I) Descrever, tal como solicitado no item 7 da INTIMAÇÃO SAORT Nº 15.973,  o processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa  do cultivo de maças;  II) Com relação aos seguintes itens:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: (listadas no Anexo I):  ­ demonstrar qual tipo de embalagem utilizada, de forma exaustiva e não apenas  exemplificativa utilizada nas etapas do referido processo de cultivo de maças;  ­  acostar  as  folhas  do  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81  ­Exportação­  COFINS, citadas no TVF que demonstram o tipo de embalagem utilizada;  b) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   ­ demonstrar em qual etapa do processo há a utilização do referido dispêndio;  c) Dos valores referentes às aquisições (listadas no Anexo II) dos serviços de  fretes:   ­  especificar  quais  fretes  estão  computados  na  linha  03  (Serviços  utilizados  como insumos), e em que etapa do processo produtivo de cultivo de maças ocorre o serviço de  tais fretes;  ­acostar aos autos as folhas 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­ 81 ­Exportação­ COFINS, citadas no TVF:  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,  verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10925.000007/2010­33  Resolução nº  3302­000.734  S3­C3T2  Fl. 1.533          15 bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.(grifei).  d)  Da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV):  ­  demonstrar,  de  forma  exaustiva  e  não  exemplificativa,  quais  bens  do  ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso específico,  a produção de maçãs.  Após  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para manifestação,  devolver  o  processo  a  este  E.  Conselho  para  a  conclusão do julgamento.  É como voto.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora        Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.000912/2003-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE JUNTADA AO PROCESSO DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTANCIAL DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO. A falta de juntada ao processo do ato de exclusão do Simples é matéria de ordem pública que prejudica a caracterização inequívoca do fato que motivou a exclusão em consonância com a norma legal. A RFB é o órgão competente para promover de ofício a instrução dos autos com o referido ato administrativo e não o fez como provado cabalmente por impossibilidade circunstancial de controle da legalidade ato administrativo em sede de instauração de litígio. Sendo uma preliminar de vício insanável fica prejudicado o julgamento do mérito devida a incompatibilidade entre ambos.
Numero da decisão: 1003-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.013  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  MEDITAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DESCARTÁVEIS  HIGIENE E LIMPEZA LTDA. ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  PRELIMINAR  DA  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  FALTA  DE  JUNTADA  AO  PROCESSO  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  CIRCUNSTANCIAL  DE  CONTROLE  DE  LEGALIDADE DO ATO.  A  falta de  juntada ao processo do  ato de exclusão do Simples é matéria de  ordem pública que prejudica a caracterização inequívoca do fato que motivou  a exclusão em consonância com a norma legal. A RFB é o órgão competente  para  promover  de  ofício  a  instrução  dos  autos  com  o  referido  ato  administrativo  e  não  o  fez  como  provado  cabalmente  por  impossibilidade  circunstancial  de  controle  da  legalidade  ato  administrativo  em  sede  de  instauração  de  litígio.  Sendo  uma  preliminar  de  vício  insanável  fica  prejudicado o julgamento do mérito devida a incompatibilidade entre ambos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 09 12 /2 00 3- 92 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 258          2 Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CPS  n°  358.316,  de  29/09/2000,  a  partir  de  01.11.2000  com  fundamento  na  "existência  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  perante a PGFN”, de acordo com os arts. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, fls.  167­169 e 173­175.  A empresa manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando em  17.10.2003 a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fls. 01­02, com pedido de  revisão do  ato  em  rito  sumário. Argumenta  em  síntese que  a  sua  situação  fiscal  está  regular  dado que os sistemas internos da RFB não computou o pagamento de tributo no código 3657  efetuado em 30.09.1997 no valor total de R$105,88, conforme DARF autenticado, fl. 24.   Em conformidade com o Despacho Decisório da DRF Limeira/SP, fls. 177­ 178,  as  informações  relativas  à  opção  pelo  Simples  foram  analisadas  das  quais  se  pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que:  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/11/2000, pela existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União perante a  PGFN, da empresa, com base no art. 9º, inciso XV da Lei n° 9.317/1996, conforme  o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 358.316, de 29/09/2000 (fl. 167).   Conforme registro constante do sistema SUCOP, a notificação foi entregue ao  destinatário (fl. 165), porém não foi localizado o respectivo AR.  O processo que deu causa à exclusão, no âmbito da PGFN, foi o de número  10830.257212/97­35, correspondente à inscrição em Dívida Ativa da União n° 80 6  97 126507­ 00.  Pesquisando­se os sistemas da PGFN, verificou­se que a inscrição relativa ao  processo acima mencionada somente foi extinta por pagamento em 29/11/2006.  O interessado junta, para a devida análise, cópia do Contrato Social da pessoa  jurídica,  cuja  atividade  econômica  assim  está  descrita:  "comércio  de  materiais  médico­cirúrgico­hospitalares " (vide fls. 30 a 65).  É o relatório. Passo a informar e decidir.  A  pretensão  da  pessoa  jurídica,  consistente  no  fato  de  procurar  optar  pela  sistemática  instituída  pelo  SIMPLES,  conforme  restou  amplamente  demonstrado,  reúne  condições  de  prosperar,  a  partir  de  01/01/2007,  ano­calendário  seguinte  à  regularização das suas pendências com a PGFN.  CONSIDERANDO que  esta  decisão  não  elide  o  direito  que  tem  a  Fazenda  Pública de realizar futuras verificações quanto à situação tributária declarada.  Isso posto, DECIDO deferir a reinclusão da empresa no SIMPLES a partir de  01/01/2007.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/Ribeirão Presto/SP nº 14­33.146, de  19.05.2011, fls. 213­215:   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 259          3 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO.  Comprovado  nos  autos  que  a  pendência  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional que motivou a exclusão da contribuinte somente foi regularizada  em 24/11/2006, somente cabe sua inclusão a partir de 01/01/2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  19.05.2011,  fl.  217,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.06.2011,  fls.  220­229,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge esclarecendo:  2  ­  O  débito  que  originou  esta  inscrição,  fora  uma  contribuição  social  referente ao mês 11/1992, que foi recolhida a menor [...].  3 ­ Essa diferença foi recolhida em 30/09/1997, sob o código 3657, no valor  de R$ 105,88 sendo R$ 58,15 o valor principal, R$ 11,63 o valor da multa e 36,10 o  valor dos juros [...].  4  ­  Convém  ressaltar  que  o  representante  legal  da  empresa  nunca  foi  notificado acerca da dívida, nem mesmo de sua inscrição em dívida ativa, tomando  conhecimento dos fatos apenas em 2003, quando efetivamente excluída do simples,  vez que a partir daí a entrega da declaração do SIMPLES deixou de ser aceita pela  internet, sendo aceita apenas na unidade da SRF Mogi Guaçu (SP).  5 ­ Em 01/10/2003, a empresa realizou uma consulta junto à Procuradoria da  Fazenda Nacional e soube que havia sido inscrita na dívida ativa em 02/09/1997;  6  ­  Apresentados  os  esclarecimentos  à  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Campinas,  na  data  de  03/10/2003,  [...]  prestando  as  informações  necessárias,  mencionando  que  o  débito  que  gerou  a  inscrição  em  dívida  ativa  em  02/09/1997 foi quitado em, 30/09/1997, ou seja, 27 dias depois de inscrita a dívida  juntando os documentos comprobatórios; [...].  8  ­  Em  02/03/2006  a  empresa  recebeu  o  Ofício  Apoio  n°  209/2006  da  Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, referente ao Processo n°  10830.257212/97­35,  que  diz  respeito  à  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  [a]  PSFN de Campinas informou o seguinte [...]:  "Tendo  em  vista  requerimento  protocolado  nesta  Procuradoria,  referente  DARF  de  pagamento  relativo  ao  processo  supra,  informo  que  a  empresa  deverá  entrar com pedido de Redarf junto à Receita Federal, para retificação dos campos, a  fim de alocar o respectivo pagamento no sistema da dívida ativa."  9 ­ Assim sendo, em 17/03/2006 a empresa apresentou junto à SRF pedido de  retificação  de  DARF  ­  Redarf  [...]  informado  o  ocorrido  e  juntando  toda  documentação  necessária,  recebendo  apenas  em  fevereiro  de  2009  o  comunicado  [...]:  11  ­  O  indeferimento  do  pedido  de  Redarf  foi  incoerente,  visto  que  independente  do  débito  estar  quitado  a  retificação  solicitada  NÃO  TRARIA  QUALQUER PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, e corrigiria um recolhimento  feito sob o código errado, pois além disso, há um processo administrativo em trâmite  que  depende  desta  retificação.  A  meu  ver,  esse  indeferimento  do  REDARF  quer  dizer: "já que débito foi pago não há porque corrigi­lo". [...].  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 260          4 15 ­ De fato a empresa nunca deveria ter sido excluída do SIMPLES, pois o  débito  que  gerou  toda  essa  peregrinação  burocrática  sem  fim,  foi  recolhido  em  30/09/1997,  no  valor  de R$  105,88,  sendo R$  58^,15  o  valor  principal, R$  11,63  valor  da  multa  e  R$  36,10  o  valor  dos  juros,  sendo  o  mesmo  não  computado  falhamente por esse órgão.  Conclui:  Por  todo  exposto,  respeitosamente  requer­se  a  V.  S.a,  que  reconsidere  a  decisão proferida e reconheça o pagamento do débito, que foi objeto de redarf e que  gerou a inscrição da dívida ativa, pagamento esse realizado em 30/09/1997, no valor  de R$ 105,88, sendo R$58,15 o valor principal, R$ 11,63 valor da multa e R$ 36,10  o valor dos juros, e assim sendo deferida a reinclusão da empresa no SIMPLES da  data em que foi excluída, ou seja, em 2000, por motivo de JUSTIÇA.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Antes de analisar o mérito, cabe examinar a preliminar de matéria de ordem  pública  de  falta  de  juntada  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CPS  n°  358.316,  de  29.09.2000.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 261          5 o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1.  Em relação ao ato administrativo vinculado o qual consubstancia a exclusão  do Simples, a Lei nº 9.317, de 1996, determina:  Art. 15 [...]  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  Nesse  sentido,  a  falta  da  juntada  da  cópia  do  ato  administrativo  litigioso  é  uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer  tempo e em qualquer instância de julgamento. Vale observar que tratando­se de ato vinculado  tem­se que a lei define todos os seus aspectos e a Administração exige procedimentos especiais  e forma legal para que se expresse como requisito de validade2.  Conforme  Despacho  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Mogi  Guaçu/SP de 31.10.2008, restou esclarecido, fls. 173­175:  Não  obtivemos  êxito  na  localização  do  ADE  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL, bem como seu respectivo AR, em que pese todos os esforços, conforme  se  observa  às  fls.  173  e  174.  No  sistema  SIVEX  não  há  segunda  via  do  ato  declaratório, fls. 169.  O contribuinte também não o apresentou, apesar da intimação de fls. 20.  Juntei ao processo cópia das telas dos sistemas SIVEX, SUCOP e o extrato do  sistema  TRATAM,  fls.  165  a  172,  conforme  solicitado  no  despacho  de  fls.  164,  verso.  Ademais,  está  registrado  na  tela  do  Sistema  de  Vedação  e  Exclusão  do  Simples ­ Sivex, fl. 169, para a Recorrente:  Consulta Segunda Via de ADE  Nenhum Ato Declaratório encontrado para o CNPJ 67.191.916/00  Está  registrado  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  6ª  Turma/DRJ/Ribeirão  Presto/SP nº  14­33.146, de  19.05.2011,  fls.  213­215,  cujos  fundamentos  de  fato  e de  direito  devem ser aplicados nesta segunda instância de julgamento:   Da análise dos documentos  acostados  ao processo, verifica­se que de  fato  a  contribuinte quitou a dívida inscrita na PGFN em 24/11/2006, relativa à CSLL, no  valor  originário  de  R$58,14,  constantes  do  processo  n°  10830.257212/97­35,  correspondente à inscrição n° 80 6 97 126507­00, motivo pelo qual lhe foi deferido  manter­se no Simples somente a partir de 01/01/2007.                                                              1 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996.  2 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 130­137.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 262          6 Consta  dos  autos  que  a  contribuinte,  recolhera  a  tal  diferença  de  CSLL  no  valor  originário  de  R$  58,15  em  30/09/1997,  sob  o  código  3567  ­  "CSLL  ­  cobrança",  diferença que  lhe havia  sido cobrada pela notificação de  fl.  11  e que  a  contribuinte em 30/09/1997, recolheu em Darf (fls. 12 e 198/199).  No  entanto,  tal  pagamento  não  teve  o  condão  de  extinguir  a  dívida  regularmente  inscrita  na  PGFN,  situação  que  perdurou  até  o  pagamento  efetuado  pela contribuinte sob o código correto.  Assim sendo,  reputo que somente  foi  afastada  a ocorrência do  fato que deu  motivo  à  exclusão,  em  24/11/2006,  estando  correta  sua  inclusão  a  partir  de  01/01/2007, conforme o despacho decisório recorrido, que não merece reparo.  De  acordo  com  o  que  está  registrado  no  referido  Comunicado,  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/CPS  n°  358.316,  de  29/09/2000,  não  consta  nos  autos  nem  foi  localizada cópia nos sistemas internos da RFB, o que torna inócua uma possível realização de  diligência  com  esse  escopo.  Assim  não  se  pode  comprovar  o  literal  enunciado  ali  expresso  como fundamento da exclusão, inclusive para que se possa examinar as circunstâncias factuais  para aplicação do enunciado da Súmula CARF n° 22.  Em relação a esta matéria, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n°  22, que é de adoção obrigatória  (arts. 72 do Anexo  II da Portaria n° 343, de 09 de  junho de  2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF), e que assim determina:  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Sobre a matéria a Lei nº 9.317, de 1996, determina:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:[...]  XV – que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa; [...]  De acordo com a tela do Sistema de Vedação e Exclusão do Simples ­ Sivex,  fl. 168, consta que no CNPJ 67.191.916/0001­47 da Recorrente:   Lote     Situação     Irregularidade  002    Excluída    Pendência da Empresa junto a PGFN  Atinente  a  tela  do  Sistema  de Vedação  e  Exclusão  do  Simples  ­  Sivex,  fl.  167, está registrado:  CNPJ : 67.191.916/0001­47  Nome  Empresarial  : MEDITAL DESCARTÁVEIS  HIGIENE  E  LIMPEZA  LTDA ­ ME  Histórico das Atualizações  Data [...]         Atualização   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 263          7 29/09/2000 [...] EMITIDO ATO DECLARATÓRIO NR 0358316 NO LOTE  2 CICLO 1  03/11/2000  [...]  GERADA  CORRESPONDÊNCIA  PARA  A  EMPRESA,  JUNTAMENTE COM EXTRATO DOS DÉBITOS INSCRITOS NA PGFN.  24/02/2001  [...]  EXCLUÍDO  DA  BASE  CNPJ  COM  DATA  EFEITO  01/11/2000 E CÓDIGO DE EVENTO 303  Assim, não se pode comprovar que o Demonstrativo de Débitos Inscritos em  Dívida Ativa da PFN relativamente à Recorrente,  fls. 07­08, acompanhou a  ato de exclusão.  Ainda,  tão  somente  este  demonstrativo  não  é  o  ato  formal,  hábil  e  idôneo  indicado  na  legislação suficiente para produzir os mesmos efeitos do ato declaratório de exclusão emitido  pela autoridade fiscal da RFB que jurisdiciona a Recorrente, tampouco pode suprir­lhe a falta.   O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  tenha  débito  inscrito  em Dívida Ativa  da  União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa. Fica excetuada da restrição partir de 14.10.2005  a  pessoa  jurídica  optante  que  comprova,  na  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  seu  domicílio fiscal, a quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da  ciência do ato declaratório de exclusão. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que  se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS,  sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa3.  Sobre  a  matéria,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim determina:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. [...]  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  É fato incontroverso que nos autos constam apenas menção a respeito do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CPS  n°  358.316,  de  29.09.2000  e  não  sua  cópia  extraída  dos  sistemas  internos  da RFB. Assim,  dispondo  a  lei  assegurou  expressamente  à pessoa  jurídica  excluída  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  princípios  originariamente  previstos  no  inciso  LV  do  art.  5º  da Constituição  Federal,  e  colocou  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  ao  amparo da legislação de regência do processo administrativo com a finalidade de implementar  o  exercício  funcional  de  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo.  Em  conseqüência,  a  juntada aos autos do ato declaratório é imprescindível para a caracterização inequívoca do fato  que  o  motivou  a  exclusão  em  consonância  com  a  norma  legal,  já  que  a  RFB  é  o  órgão  competente para promover de ofício  a  instrução dos  autos  com o  referido  ato  administrativo  por ela emitidos.                                                               3 Fundamentação legal: inciso XV do art. 9º  e § 5º do art. 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, Lei nº  11.196, de 21 de novembro de 2005 e Súmula CARF nº 22.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.013  S1­C0T3  Fl. 264          8 Em relação ao julgamento da preliminar, o Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972, prevê:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. [...]  Art. 59. São nulos: [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Verifica­se que a ausência comprovada de forma cabal do Ato Declaratório  Executivo  DRF/CPS  n°  358.316,  de  29.09.2000,  nos  presentes  autos  pressupõe  vício  processual  insanável,  já  que  trata­se  de  vício  de  saneamento  não  possível,  embora  as  autoridades  preparadoras  tenham  envidado  todos  os  esforços  possíveis  com  a  finalidade  de  juntar o ato administrativo. Assim, como se  trata de questão preliminar de matéria de ordem  pública que é incompatível com o mérito, o julgamento das alegações da Recorrente sobre sua  regularidade fiscal ficam prejudicadas.  Por conseguinte, a falta de juntada ao processo do ato de exclusão do Simples  é matéria de ordem pública que prejudica a caracterização  inequívoca do fato que motivou a  exclusão em consonância com a norma legal. A RFB é o órgão competente para promover de  ofício  a  instrução  dos  autos  com  o  referido  ato  administrativo  e  não  o  fez  como  provado  cabalmente por impossibilidade circunstancial de controle da legalidade ato administrativo em  sede  de  instauração  de  litígio.  Sendo  uma  preliminar  de  vício  insanável  fica  prejudicado  o  julgamento do mérito devida a incompatibilidade entre ambos.  Em assim sucedendo, voto dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 264DF CARF MF

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