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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686937 #
Numero do processo: 10930.000393/2005-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 DITR. MULTA POR ATRASO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial para a aplicação de multa por infração relativa a atraso na apresentação da declaração do ITR é de cinco anos contados da data da infração, ou seja, da data em que deveria ter sido apresentada a DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.941
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que negavam provimento.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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MULTA POR ATRASO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial para a aplicação de multa por infração relativa a atraso na apresentação da declaração do ITR é de cinco anos contados da data da infração, ou seja, da data em que deveria ter sido apresentada a DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 111 relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que negavam provimento. C OL_C"Ç-i'• JUDITH D d/C92-A L MARCONDES ARMANDO - residente , N/ C9--e0 ' ' 9 ' ' • • WÁA400 • ARCELO RI : EIRO NOGUEIRA • elator i _ . . e Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.941 Fls. 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 • . Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.941 Fls. 92 Relatório Adoto o relatório de primeira instância, por bem reproduzir o teor dos autos até aquele momento processual: Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 23, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário, a título de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 1999, no valor de R$ 7.350,00, incidente sobre o imóvel rural denominado "Gleba 03", localizado no município de Machadinho D'Oeste - RO, com área total de 15.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.572.618-6. 2. Às fls. 01/13 o interessado impugnou o Auto alegando, em síntese: I — preliminarmente, que decaiu o direito de a Fazenda lançar, citando jurisprudência administrativa; II - que, sem qualquer manifestação ou ação do poder público, espontaneamente apresentou sua DITR, protegido de forma inequívoca pelo disposto no art. 138 do CTN, transcrito pelo requerente que também cita fontes e transcreve alguns trechos de obras. Logo, uma vez que a apresentação da declaração do ITR ocorreu de forma espontânea sem qualquer ato por parte da administração, requer desde já os beneficios contidos no citado art. 138 do CTN, anulando o lançamento contestado; III — quanto ao mérito, que o lançamento foi efetuado utilizando a base de cálculo errada, desconsiderando o imposto devido por ele apurado e que, em flagrante ilegalidade, desrespeitou o estabelecido no art. 7' da Lei 9.393/96, utilizando o valor lançado em procedimento de oficio e • que foi impugnado no processo 10240.000812/2004-18, o qual encontra-se em análise na DRJ/Recife — PE; IV - que, ao assim proceder, o autuante prejulgou e condenou o interessado, objetivando exclusivamente prejudicá-lo, afrontando o Estado Democrático de Direito e ao próprio contribuinte; V — por fim, que foram utilizados critérios distintos na aparação da multa, "dois pesos e duas medidas", já que o mesmo servidor que lavrou este Auto, fez outros três, referentes aos Exercícios de 1999, 2000 e 2001 e a outro imóvel rural de sua propriedade, de área contígua e com a mesma motivação, qual seja, o atraso na entrega da declaração. Entretanto, nesses casos, utilizou a base de cálculo correta, qual seja, o imposto devido apurado pelo interessado. Tal fato denota discricionarismo fiscal, que vicia o lançamento, ensejando sua improcedência. • A decisão de primeira instância foi resumida pela Turma Julgadora da seguinte forma: 3 . . , Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.941 Fls. 93 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CT1V, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações Olk acessórias. DECADÊNCIA. Tendo em vista que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à multa pelo atraso na entrega da DITR relativa ao exercício de 1999 se extingue após 5 (cinco) anos, contados a partir de 01/01/2000, é incabível se falar em decadência caso comprovado que a ciência do lançamento ocorreu antes de 31/12/2004. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam 11111 em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento procedente. O contribuinte reprisa seus argumentos de impugnação, solicitando que os mesmos sejam considerados como transcritos na peça recursal e faz considerações acerca da validade da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.941 Fls. 94 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Há preliminares a examinar. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes acolhe as teses de que o lançamento de multa por atraso na entregada de qualquer tipo de declaração (obrigação acessória) tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, I, do CTN e não pelo art. 150, § 40 do CTN e que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória, sendo que este último entendimento passou a prevalecer neste Conselho após ter se tornado pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e o primeiro é uma antiga construção própria desta Casa de Julgamentos. Tenho acolhido estas duas posições, submetendo-me ao douto julgamento da maioria deste Colegiado, apesar de não concordar com a referida jurisprudência do STJ, contudo, o estudo destes assuntos em conjunto para a análise dos processos atribuídos para julgamento, me levou à conclusão de que não é mais possível acolher a ambas posições concomitantemente, porque estas são contraditórias entre si. O Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência quanto ao descabimento da denúncia espontânea e aplicabilidade da multa correspondente no caso de entrega de declaração após o prazo fixado em lei, na forma das decisões abaixo: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DC -IT. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 111 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada COO infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fâtica delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto COM a existência do fato zerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. (STJ. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 2006/0198165-8, 1" Turma, relator Min. Francisco Falcão, DJ 12.04.2007 p. 246) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 5 Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.941 Fls. 95 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de policia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer 011 punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n" 2003/0008788-0, I" Turma, relator Min. Luiz Fux, DJ 21.06.2004 p. 164) (grifos acrescidos) No mesmo sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 02-01.046, sessão de 18/06/01), como pode-se ver pela ementa abaixo: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio cia denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. (grifos acrescidos) Se a infração cometida pelo contribuinte não tem natureza tributária, apesar de se relacionar com uma obrigação acessória tributária, mas decorre do puro exercício do poder de polícia do Estado, sendo este o motivo para a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea na forma das decisões supra, então, a multa punitiva aplicada pela sua ocorrência não pode ser caracterizada como crédito tributário (observo que a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público daquela Corte Superior - e da CSRF - são taxativas ao afirmarem que a multa aplicada por entrega de declaração fora do prazo não se relaciona com o fato gerador do tributo correlato). Por outro lado, o dispositivo legal descrito no artigo 173, I do CTN, tem o seguinte teor: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Somente é aplicável este comando legal, se tratar-se de constituição de crédito tributário, devendo ser entendido por crédito tributário aquele conceito definido pelo artigo 142 do CTN, verbis: 6 . . . Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.941 Fls. 96 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, as.sirn entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Que deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 139 do CTN, cuja norma legal dispõe o seguinte: Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Logo, se a multa por atraso na entrega de declaração não tem natureza tributária e não se relaciona com o fato gerador do tributo, não pode esta ser conceituada como crédito tributário, a menos que lei complementar especifica ampli e expressamente este conceito para alcançá-la e neste momento, por certo, esta seria alcançada também pela denúncia espontânea. é Surge, a partir desta conclusão, que me parece lógica e inafastável, a necessidade de definir o prazo decadencial para o direito de lançamento da multa por atraso na entrega de declaração. A primeira alternativa, seria o art. 150 e seu parágrafo quarto que dispõem assim: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando c o 7712ecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 411 Entretanto, não creio que esta seja a opção correta, pois o lançamento de multas, como as que estamos examinando, não se sujeita à modalidade por homologação, ao contrário, estas devem expressamente ser lançadas de oficio, na forma do artigo 149, inciso II do CTN: Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; O parágrafo quarto do artigo 150 mencionado somente se aplica a casos de lançamento por homologação, buscar uma interpretação extensiva neste caso não é adequado ou legalmente permitido. O ilustre Prof. Luis Roberto Barroso, após descartar a aplicação do prazo genérico do Código Civil, para as hipóteses de cobrança de multa baseada em matéria não tributária pela administração pública, ensina: 7 Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.941 Fls. 97 Demonstrada, portanto, a impropriedade da aplicação analógica do Código Civil à espécie, verifica-se que o direito administrativo adotou como regra, desde sempre, o prazo máximo de prescrição de 5 (cinco) anos, tanto em favor da Administração, como contra ela. É a constatação inevitável que se extrai do exame: (i) da legislação administrativa, (h) da doutrina, (ih) da jurisprudência e (iv) do comportamento da própria Administração. Acompanhe-se a demonstração do argumento, começando por exemplos legislativos: a) Código Tributário Nacional: - art. 174: prazo prescricional de 5 anos para cobrança de crédito tributário; - art. 173: prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito tributário; - art. 168: prazo prescricional de 5 anos para ação de restituição de indébito. b) Lei n" 8.884/94 (Lei do CADE), art. 28: infrações da ordem econômica prescrevem eni 5 anos. c) Decreto n" 20.910/32: prazo prescricional de 5 anos contra a Fazenda Pública. d) Lei n" 8.112/90, art. 142: ação disciplinar contra funcionário público prescreve, no máximo, em 5 anos (no mesmo sentido dispunha a Lei n° 1.711/52, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). Também os prazos prescricionais para punição disciplinar previstos nas Leis Complementares es 75/93 e 80/94 (Ministério Público Federal e Defensoria Pública) nunca são superiores a 5 anos. e) Lei n" 8.429/92, art. 23: atos de improbidade administrativa • prescrevem, no máximo, em 5 anos. j) Lei n" 6.838/80, art. I": infrações disciplinares de profissionais liberais prescrevem em 5 anos. Também a Lei n" 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 43, prevê o prazo prescricional máximo de 5 anos para punição. (BARROSO, Luis Roberto. A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da lei n" 9.873/99. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. 1, n". 4, 2001. Disponível em <http://nww.direitopublico.com.br >. Acesso em: 16 de maio de 2008) O Superior Tribunal de Justiça, numa decisão relatada pelo Ministro José Delgado, tem um precedente interessante, que trouxe uma solução criativa para a questão: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OBSERVÂNCIA DO AR T. 1" DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 8 Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO31CO2 Acórdão n° 302-39.941 Fls. 98 I. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, interposto por Celso Antônio Soster (em causa própria) em impugnação a acórdão que, afastando a aplicaçao do art. 174 do CTN e do Decreto 20.910/32, declarou que a prescrição de multa administrativa (por não estar caracterizada a existência de crédito tributário) deve ser regulada pelo Código Civil (I O arzos- - CC 2002). 2. Todavia, em se tratando da prescrição do direi to de a Fazenda Pública executar valor de multa referente a crédito não-tributário, ante a inexistência de regra própria e especifica, deve-se aplicar o prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 1" do Decreto 2 0_ 910/32. 3. De fato, embora destituídas de natureza tri butária, as multas impostas, inegavelmente, estão revestidas de natureza pública, e não privada, urna vez que previstas, aplicadas e exigidas pela Administração Pública, que se conduz rzo regulczr exercício de sua função estatal, afigurando-se inteiranzente legal, razc:)á-vel e isonômico 01) que o mesmo prazo de prescrição - qüinqüenal — seja empregado quando a Fazenda Pública seja autora (caso dos czutos) ou quando seja ré em ação de cobrança (hipótese estrita prevista no Decreto 20.910/32). Precedentes: Resp 860.691/PE, _DJ 20/10/2006, Rel. Min. Humberto Martins; Resp 840.368/MG, D.J 28109/2006, Rel. Min. Francisco Falcão; Resp 539.187/SC, DJ 03/04/2006, Rel. Min. Denise Arruda. 4.Recurso especial conhecido e provido para o fim de que, observado o lapso qüinqüenal previsto no Decreto 20..91 0/32, sejatn consideradas prescritas as multas administrativas cominadas ern 1991 e 1994, nos termos em que pleiteado pelo recorrente. (STJ'. Recurso Especial n" 905.932/RS (2006/0260528-0), 1" Turrna, Min_ José Delgado, Documento: 3131011 - Certidão de Julgamento - Site certificado) Na visão do STJ deveria ser aplicada, analogi ca_mente (e por aplicação do Principio da Isonomia ou Simetria entre administrado e Poder Público), a disposição do artigo 1° do Decreto 20.910/32, que tem a seguinte dicção: • Art. 1° - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato dc, qual se originarem. A decisão acima não é isolada e há outros precedentes no mesmo sentido (entre os quais posso citar: REsp n° 860691/PE, Min. Humberto Martins, 2 Turma; REsp n° 539187/RJ, Min. Denise Arruda, 1' Turma; REsp n° 380006/RS, Min. Francisco Peçanha Martins, 1' Seção) e mesmo sendo recente, ainda adota a questão da Isonomia para resolver o prazo decadencial nestas hipóteses. Ouso discordar desta orientação da maioria do ST.J. Porém, antes de explicar minha posição pessoal sobre o tema, aponto ainda que há decisões que indicam outra solução para o conflito, indicando a existência de lei específica regendo a matéria, qual seja, a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, cujo artigo 1° prevê: Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, 9 Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.941 Fls. 99 objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Neste sentido, que parece indicar uma mudança jurisprudencial em andamento, posso citar acórdão abaixo: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1° DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENA' RIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. 2. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção ao meio ambiente é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível, 4111 afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas no ius gestionis. 3. A sanção administrativa é consectá rio do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principio lógica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 4. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afd de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873/99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou uma pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1 0 capta: "Prescreve em cinco anos a . ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 5. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo •vintená rio, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 7. Destarte, esse foi o entendimento esposado recentemente na 2" Turma, no REsp 623.023/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a 10 . . Processo n° 10930.000393/2005-27 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.941 Fls. 100 prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria". (STJ. Resp. n° 751832/SC. relator Min. Teori Albino Zavascki, 1° Turma, DJ 20.03.2006 p. 20775) Contudo, como já adiantei, ouso discordar da maioria do Superior Tribunal de Justiça, pois entendo que a matéria tem regulamentação específica, no que se refere à decadência do direito de lançar penalidade, qual seja, o comando descrito no artigo 78 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis: Art . 78.0 direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. ,<5. 1° 0 prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenham deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado a correr a partir da data em que êste procedimento se tenha verificado. ssç 2' Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento. sç 3° A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez. Definido o diploma legal aplicável, passo a examinar a data de início da contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração. 11111 A infração penalizada é caracterizada pela atitude omissiva do sujeito passivo, ou seja, deve ser aplicada a pena de multa a partir do momento em que deveria ter sido entregue a declaração e isto não ocorre. Assim, entendo que o prazo decadencial tem seu termo a quo no dia seguinte ao que deveria ter sido feito a entrega da declaração, o que no presente caso deveria ter ocorrido em 1° de outubro de 1999. O Auto de Infração recebido pelo contribuinte em 29 de dezembro de 2004 (fls. 28), assim, resta decaído o direito de lançar a multa e deve ser anulado o auto de infração, é como VOTO. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 N t/\ o, ir , I / , M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA eW- 11

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Numero do processo: 10925.004101/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33 do Decreto nº 70.235/72) Ausência da declinação da parte que se recorre da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-06057
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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D e 4=-.52_.)—._....:/ 2-0 QS?.• , C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA oç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004101/96-42 Acórdão : 203-06.057 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 105.325 Recorrente : ANTENOR MAZZOCHI Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33:do Decreto n° 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTENOR MAZZOCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da essões, em 09 de novembro de 1999 ‘.5,1 Otacilio D. tas artaxo Presidente i\-- asti¡Wilg Toquei-Y-7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Maurício R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 .76 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004101/96-42 Acórdão : 203-06.057 Recurso : 105.325 Recorrente : ANTENOR MAZZOCM RELATÓRIO No dia 30.09.96, o Contribuinte ANTENOR MAZZOCHI apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR195 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Rosário do Oeste - MT, inscrito no INCRA sob o Código 904.066.016.446-9, com área total de 5.318,6ha, ao argumento de que houve alteração na utilização do imóvel, havendo necessidade de atualização para que se calcule o correto percentual de utilização de sua área explorável. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 16/21, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que a exigência do ITR/95 se fez na conformidade da Lei n° 8.847/94 e, que o cálculo do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural foi feito com base nos valores informados pelo próprio sujeito passivo na declaração do ITR/1994, e que as alterações pretendidas deveriam ser comprovadas por documento referente a situação do imóvel rural em 31/12/94, antes de notificado do lançamento, sob as seguintes ementas: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Porcentual de utilização efetiva da área aproveitável. Calcula-se pela relação entre a área efetivamente utilizada, declarada pelo sujeito passivo, observados os índices de lotação de gado e de rendimento por produto vegetal, fixados pelo Poder Executivo, e a área aproveitável total do imóvel (Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 4° e parágrafo único) 2 't 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ár-N - * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004101/96-42 Acórdão : 203-06.057 Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 24), veio o Recurso Voluntário de fls. 25, contendo apenas: "Ilmo. Senhor, venho por meio desta solicitar-lhe revisão em meu pedido de impugnação devido não concordar com o julgamento feito em Florianópolis - SC, Processo n°10925.004101/96-42 e Decisão 1319/97.7-14. Certo de sua compreensão desde já agradeço." É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10925.004101/96-42 Acórdão : 203-06.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvimento válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição, é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16 daquele predito Regulamento (Decreto if 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e certeza para satisfazer seu convencimento. No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário (fls. 25) lavrada em quatro linhas, ou menos que isso, não informa a parte que ataca, na decisão singular, e não contém pedido objetivo, já que: a) não contrariou os fundamentos da decisão recorrida e o pedido na peçai) recursal se limitou à revisão da impugnação por não concordar com o julgamento de primeira instância, sem, contudo, fundamentar legalmente seu pedido; e 4 -2 79 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004101/96-42 Acórdão : 203-06.057 b) não declina a parte de que se recorre, ou se recorre do todo e sob que argumentos recorre, já que, na fase recursal, se discutem os fundamentos da decisão recorrida em relação à matéria de fato e o direito pertinente. Na realidade, não houve recurso contra a decisão singular, mas apenas uma solicitação de revisão daquela decisão. No entanto, nenhuma razão foi apresentada e nenhum fundamento legal foi apresentado. Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. Assim, dele não conheço. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 t\t/s) S AS IAO BO GES TAA1/'1-q 5

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4685356 #
Numero do processo: 10909.001017/2002-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei nº 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos – para fins de apuração do benefício – os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e 111) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arno Schumidt Júnior
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda "• o' L , ma USO. 1-tr2e; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Serll ' '‘ rsf 01•223 ‘-A— AG - „ g Processo n0 : 10909.001017/2002-84 Recurso n' : 128.762 Acórdão nia : 202-16.320 Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em Ze) / 6 /2e2PS desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o" produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito (4tica 444fi9j presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são consideradosSeenakia da Segunda Câmara Seguido Caulim de Congfribuinka/MF insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos — para fins de apuração do beneficio — os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewslci (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly 1 .. 2° CC-MF -,Ány FdMinistério a Fazenda rONFERE COM O ORIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .silia - DF, em 2° / ° /a19' 71-4it Processo n° : 10909.001017/2002-84 citá Recurso n° : 128.762 Seaera da Segunda Cimas Segundo Conselho de CAribuintes/MF Acórdão n° : 202-16.320 Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e 111) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amo Sclunidt Júnior. .....____Sala -Sessões,- - s• 17 de maio de 2005. - . Arau ar o s . Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 2 — - CONFERE COM O OlyGINAL Fi. 2° CC-MF Ministérioda Fazenda çer.;--s".t. Segundo Conselho de Contribuintes Zfoi(W' Brasília - DF, em 70 / Processo n9 : 10909.001017/2002-84 482, Recurso 11 Q 128.762 4.4 Acórdão n9 202-16.320 SegundoSecretiria Seg"d° CamaraCadente de ConIribuinteaNIF Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IN, autorizado pela Lei ns 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o P1S/Pasep e para a Seguridade Social (Cotins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao I° trimestre de 2002, no valor de R$ 8.563.869,88, conforme Pedido de Ressarcimento defl. 01, apresentado em 19 de abril de 2002. 2. O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório delis. 1.656 a 1.657, que, com base no PARECER SAORT/DRF/ITJ N° 107/2003, de fls. 1.638 a 1.1655, autorizou o ressarcimento de apenas R$ 1.581.060,66, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1 Para cálculo do beneficio, com base no § 1° do art. 3° da Portaria ME n°38, de 27 de fevereiro de 1997, foram considerados apenas os insumos consumidos no período (utilizados naprodução do mês). 2.2 Do valor dos insumos, utilizado pelo contribuinte para apuração do Crédito Presumido, foram excluídos (glosados) os valores de: a) Insumos não enquadrados no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), no caso, os gastos com energia elétrica; b) Insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em específico, as aquisições de pessoas físicas e cooperativas; c) 1ns:imos não utilizados nos abatedouros de aves ou suínos, ou nas unidades de industrialização, no caso, matrizes de animais e reprodutores; d) Insumos das fábricas de ração, empregada na engorda de animais por 'produtores integrados': e) Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos 'produtores integrados': Insumos que, não se integrando ao produto final, não sofreram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado — com base no Parecer Normativo CST ns 65, de 31 de outubro de 1979 (DOU de 6 de novembro de 1979). 2.3 O citado Parecer SAORT/DRF/ITJ N° 107/2003 esclarece que, pela metodologia de verificação utilizada pela fiscalização, o mesmo valor poderia ter sido glosado por mais de um motivo (mais de uma irregularidade), conforme exemplificado na fl. 1.650 e a seguir reproduzido para fins de clareza. Em 'NÃO INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS NA AQUISIÇÃO' estão compreendidos todos os insumos que não tiveram a incidência dessas contribuições sejam ou não passíveis de glosa por quaisquer das condições seguintes. Pode ocorrer, portanto, que todos os insumos de um determinado Centro de Custos possam ter sido glosados por este critério quando, eventualmente, poderiam ser também glosados por algum outro critério 3 , 2‘? CC-MF Ministério da Fazenda wird ft. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 1.,),12-,<Ir Segundo Conselho de Contribuintes ';:tiftrtk.:t• Brasília - DF, em 20 / 6 3C Processo n9 : 10909.001017/2002-84 e~tc •240911. Recurso n9 : 128.762 Secretária da Segunda Cdruera Acórdão n9 202-16.320 Segundo Conselho de Corttibuintes/11ff 2.4 Por inexistência de previsão legal auto rizativa, foi desconsiderado a aplicação de percentual de 7,43%, efetuada pelo contribuinte, em detrimento do percentual de 5,37%, determinado pela Lei 9.363, de 1996, para cálculo do crédito presumido pleiteado. 3.Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o contribuinte apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, de fls. 1.970 a 2.002, requerendo, pelos motivos apresentados a seguir, a reforma do Despacho Decisório, para que fosse deferido o ressarcimento: - com base no critério da aquisição dos insumos; - sem as glosas efetuadas pela fiscalização; - aplicando-se o percentual de 7,43% e - com correção calculada pela taxa SEL1C. 3.1 Preliminarmente, fazendo alusões à finalidade da instituição do crédito presumido, alega que o art. 2° da Lei 9.363, de 1996, determina que todas as aquisições estariam abrangidas pelo crédito e que Instruções Normativos - que criam exclusões - não poderiam transpor, inovar ou modificar o texto legal, citando decisão do 2° Conselho de Contribuintes em seu auxílio. 3.2 Inicia a análise do mérito alegando que o cálculo do crédito presumido deveria ser efetuado sobre todas as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e não sobre as MP, PI e ME consumidos na produção. Argumenta que o texto do art. 1° da Lei 9.363, de 1996, determina este entendimento e cita decisão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. 3.3 Insurge-se contra a glosa do gasto com energia elétrica, entendendo que este deveria ser considerado porque no preço da energia elétrica estão inseridas as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Também alega que a energia elétrica está inclusa no conceito de matéria prima, nos termos do art. 82, inciso I do RIPI/86 3 (SIC) e do Parecer Normativo n° 65,de 31 de outubro de 1979. Ainda, cita doutrina e decisões, do Conselho de Contribuintes e judiciais, como suporte. 3.4 Em seguida, discorda da glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, alegando que a aplicação do dispositivo legal não poderia estar adstrita ao texto e que deveria levar em consideração a intenção do legislador, fazendo alusão à exposição de motivos da Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995 (posteriormente convertida na Lei 9.363, de 1996). Neste sentido, entende que deveria ser considerado que o fornecedor, pessoa física, poderia ter anteriormente comprado insumos tributados, necessários ao fornecimento de seu produto ao industrial/exportador. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que, no seu entender, corroboram seu ponto de vista. 3.5 Adicionalmente, alega ser indevida a glosa dos valores relativos à aquisição de aves/pintos e leitões matrizes, considerados pela fiscalização como aquisição e não consumo. Argumenta, o contribuinte, que estas aves/pintos e leitões matrizes, após gerarem pintos e leitões, são, posteriormente, abatidos — aquiescendo, porém, que em casos excepcionais alguns são vendidos no mercado interno, para outros produtores. 3.6 Alega, também, ser idevida a glosa de insumos adquiridos e não utilizados nos abatedouros ou nas unidades de industrialização, pois, tratam-se de matrizes e ovos 4 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL.... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia - DF. ern itstjujga /ti /2-a2S Processo ri' : 10909.001017/2002-84 Recurso ri9 128.762 Secretária da Segunda alteara Acórdão n° : 202-16.320 Sondo aceelbo de Corraibuietes/MF incubáveis. que, dão origem aos próprios produtos derivados das aves, a serem exportados. 3.7 Quanto à glosa de insumo das fábricas de ração, entende ser indevida pelo fato de que as rações produzidas são transferidos aos parceiros integrados para engorda de animais, integrando incuravelmente os produtos exportados. Argumenta que seus estabelecimentos, que fabricam ração, fazem parte do processo, de forma a suprir as granjas de engorda, sem que seja possível separar a cadeia produtiva. 3.8 Contra a glosa de instintos adquiridos pela empresa e repassados aos produtores integrados, insurge-se o contribuinte, argumentando que todo o processo é de sua propriedade e responsabilidade, portanto, os insumos repassados aos produtores teriam sido por eles utilizados em nome da empresa. Em suporte a sua argumentação, o contribuinte traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre industrialização por encomenda. 3.9 Concorda, a impugnante quanto à glosa de insumos que não se constituam MP, PI ou ME, e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 3.10 Irresigna-se, ainda, o contribuinte contra a não aplicação da taxa SEL1C na atualização do valor do crédito presumido, alegando o princípio constitucional da isonomia, asseverando que a desigualdade de tratamento possibilita o enriquecimento sem causa e comparando o caso em tela à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Nesta linha, cita decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. 3.11 Finalmente, defende a aplicação do percentual de 7,43% no cálculo do crédito presumido, em detrimento do percentual de 5,37% utilizado pela fiscalização, alegando que a mudança da aliquota da Cofins - de 2% para 3% (art. 8° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998)- demandaria esta adequação ao cálculo do beneficio. É o relatório." Regularmente notificada do Acórdão DRJ-P0A n2 4.772, de 25/11/2004, em 20/12/2004, a empresa protocolou o recurso voluntário de fls. 1.731 a 1.770 em 04/01/2005, no qual reprisou os argumentos da impugnação. É o relatório. 5 I. II ffi .= 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGINAL Fl. Brasília - DF, em 00 / 6 Zots- Processo n' : 10909.001017/2002-84 Recurso n" 128.762 Acórdão n' : 202-16.320 Segando Cernelha de Coirtribuinta/MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à ilegalidade e à inconstitucionalidade dos atos infralegais, os órgãos de julgamento administrativo não podem deixar de aplicá-los, não só por se tratarem de normas complementares à legislação tributária (art. 100 do CTN), mas também por estarem revestidos de presunção de legitimidade. Não se olvide que no caso dos autos, o Ministro da Fazenda está autorizado pelo art. 62 da Lei n2 9.363/96 a expedir as instruções necessárias ao cumprimento da lei. Considerando que no mais se trata de reapreciar os mesmos argumentos apresentados na impugnação, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo Julgador Walter Godoy no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão DRJ-POA n2 4.772, de 25/1 1/2004, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Ses: 'es, em 174e maio de 2005. 01/-, AN'P'ONIO CARLOS A ULINI 6

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4685058 #
Numero do processo: 10907.000545/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Julgamento do Processo. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.093
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tornar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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A propositura de mandado de segurança impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tornar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 15 de abril de 1999 ;"(I 4 AU 1:49 J9itOF4kANDA COSTA sidente 411 PROCuRAcCrA-OtRAL CA rAZ:NrA aç'r: ,ÁNELISE DAUDT PRIETO Coordenaçao Gera i • I" eprwr:cçEes EXt•e;, Relatora O LUCIANA COR:EZ RORIZ PCATE - hocinadora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e GUINES ALVAREZ FERNANDES. retina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.423 ACÓRDÃO N° : 303-29.093 RECORRENTE : ADELAIDE DE OLIVEIRA CRUZ RECORRIDA : DRI/CURITIBAJPR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada recorre, tempestivamente, a este E. Conselho, contra decisão pela Delegacia Federal de Julgamento de Curitiba, que não apreciou impugnação relativa a lançamento efetuado pela Inspetoria da Receita Federal • em Paranaguá, referente a: diferença de aliquota do Imposto de Importação (20% para 70%) e diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a nova base de cálculo, e manteve o lançamento dos juros de mora do II e do IPI e das seguintes multas: • para o II, do Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e Art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66; • para o IPI, do Art. 80, inciso H, da Lei 4.502/64 com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, Art. 2°, e Art. 45, inciso I, da Lei 9.430/96 c/c Art. 106, alínea c, da Lei 5.172/96. Trata-se da importação de um veiculo Honda Civic, conforme Declaração de Importação 005680, registrada em 19/05/95, quando, em face de medida liminar concedida, foi desembaraçado o produto com o pagamento do Imposto • de Importação a uma aliquota de 20%. O lançamento em questão foi efetuado em 04/07/97, após a lavratura, em 20/11/96, da Sentença de fl. 13/14, pela Justiça Federal, em que foi denegada a segurança e cassada a liminar. As razões de defesa apresentadas pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação constam das folhas de 18 a 28 dos presentes autos. Solicita seja julgada improcedente a notificação, alegando, em suma, que: a) o Auto de Infração é nulo, por ter havido falta de observância de requisito substancial à sua validade; (-2fi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.423 ACÓRDÃO N° : 303-29.093 b) a impugnante procedeu ao desembaraço aduaneiro e ao pagamento do Imposto de Importação a uma aliquota de 20% por força de decisão judicial, portanto amparada legalmente para fazê- lo; c) a sentença não transitou em julgado, havendo a interposição de recursos; d) cita doutrina para argumentar que embora seja a cassação da liminar um dos efeitos da sentença denegatória da segurança, este somente se opera com o trânsito em julgado da decisão; e) é incabível a cobrança de multas e juros de mora, pois não existem infrações praticadas pela impugnante ou amparo legal que autorize a cominação das penalidades que estão sendo impostas; f) o Art. 63 da Lei 9.430/96 veda o lançamento das multas de oficio; g) o CTN, em seu Art. 161, estabelece que os juros de mora serão aplicados à base de 1% ao mês e a Constituição Federal, em seu Art. 192, § 3 0, limita as taxas de juros a 12% ao ano. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente a ação fiscal, apresentou a seguinte ementa à sua decisão: "EMENTA IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO • AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Declaração de Importação n° 005680 - registrada em 19/05/95. Julgamento do processo. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio. São aplicáveis as multas de oficio previstas nos Art. 44, inciso I e 45, inciso Ida Lei n° 9.430/96, se, à época do procedimento fiscal, houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veículo. f-€5) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.423 ACÓRDÃO N° : 303-29.093 Juros de mora São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integral": Em recurso apresentado a este Conselho, a contribuinte alega que os argumentos expendidos pela decisão de primeiro grau não refletem a doutrina e jurisprudência dominante, especialmente a decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo teor transcreve (Acórdão n° 301-28.360, de • 25/04/97). Repete os argumentos trazidos por ocasião da impugnação, enfatizando a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Alega que as questões ventiladas na impugnação que não foram conhecidas não são objeto de discussão da ação mandamental impetrada. Conclui pela improcedência do Auto de Infração, que seria manifesta, "primeiro porque a matéria em discussão está 'sub judice'; segundo, mesmo que posteriormente deva pagar a diferença do imposto quaisquer penalidades, que se pretenda aplicar são desprovidas de respaldo legal, posto que a Recorrente, não tendo cometido nenhuma infração, não sujeita-se às sanções administrativas ou penalidades previstas no Regulamento Aduaneiro ou legislação atinente à questão, como demonstrado nos tópicos anteriores e terceiro a revogação da liminar em mandado de segurança com ou sem depósito judicial, não tem o condão de autorizar a Autoridade a exigir tributo com as penalidades impostas à Recorrente, sob pena de infringência ao princípio da segurança jurídica, vez que a decisão produziu efeitos no mundo jurídico." • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.423 ACÓRDÃO N° : 303-29.093 VOTO O Art. 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe que: "A ri. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação • anulatória de ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Tal dispositivo, aplicado ao caso em tela, demonstra que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte. Não teria sentido a decisão administrativa de algo já sob a tutela do Poder Judiciário, que tem a competência para emitir a decisão final sobre lides a ele submetidas. OPor outro lado, em casos semelhantes a este, em que já foi interposto algum tipo de ação junto ao Poder Judiciário, tenho me menifestado no sentido de não conhecer do recurso no que diz respeito àquela matéria que está "sub judice" e julgar a parte referente às multas e outros acréscimos legais. Entretanto, à vista da jurisprudência que vem se formando neste Conselho, consolidada por recente decisão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° RD 302-0-345 de 12/04/99, em que foi decidido pelo não conhecimento da matéria tanto quanto ao principal em litígio no Judiciário quanto aos pertinentes acréscimos, vou alterar meu voto, em homenagem ao princípio da economia processual e reconhecendo que o acessório deve seguir o principal. P79 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.423 ACÓRDÃO N° : 303-29.093 Por isso, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1999. el,‘,1471-ict4 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • • 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4688403 #
Numero do processo: 10935.001999/2005-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto nº. 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto.
Numero da decisão: 303-34.793
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMeS. iht TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.001999/2005-30 Recurso n° 136.602 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.793 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente COPEL GERAÇÃO S/A. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR12002. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n". 1.658 de 14.03.1996), o que toma o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de v9tus, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Venci o o Ce1hiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ire Processo n.° 10935.001999/2005-30 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.793 Fls. 237, £,41 ANELI f , DAUD TI N President • 1 a ; e MARCIEL l DE t. ' • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10935.001999/2005-30 CO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.793 Fls. 238 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls. 188-189) proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 56 a 65, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 2002, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 21.259,01, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Liasi Reas/CX-010, cadastrado na Receita Federal sob n° 5807595-0, localizado no município de Catanduvas/PR. 2.No Termo de Verificação Fiscal de J7s. 63 a 65, o fiscal autuante relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a justificar o motivo (1) da isenção informada nas Declarações de ITR de 2000 a 2002, tendo ela informado que o imóvel faz parte do programa de reassentamento instituído para assentar os pequenos produtores rurais que se encontravam nas áreas atingidas do reservatório da usina e foi declarado como isento por aplicação analógica ao art. 3° da Lei n°. 9.393/1996, e que, intimada a apresentar os dados para preenchimento da DIA 7', a contribuinte forneceu informações juntadas aos autos. Concluiu informando que tal isenção é para imóveis compreendidos em programa oficial de reforma agrária, que não era o caso da situação em questão; que a aplicação analógica da Lei está vedada pelo art. 111 do CTN; que, para apuração dos valores, foi considerada a distribuição das áreas no imóvel fornecida pela contribuinte, sendo consideradas como tributáveis as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, devido ao não cumprimento da obrigação de protocolarjunto ao lbama o Ato Declarató rio Ambiental; e que foi arbitrado o valor da imóvel utilizando-se as informações contidas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, conforme art. 14 da Lei e. 9.393/1996, sendo considerados os preços 110 de terra obtidos nos SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF n°. 447/2002, atribuindo-se às áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente o valor da Terra Roxa Inaproveitável e para as áreas informadas como de Agropecuária o valor de Terra Roxa Mecanizável. 3.0 lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/1996. Instruíram o lançamento os documentos de J7s. 01 a 55. 4.Cientificada do lançamento em 02/09/2005, por via postal (AR às fls. 66), a interessada apresentou a impugnação de fls. 67 a 82, em 30/09/2005, acompanhada dos documentos de fls. 83 a 172, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- em 2004, atendendo intimações, prestou esclaPse4mentos e justificativas sobre a D1TR das áreas desapropria s ra Reassentamento, e, em 2005, foi autuada; Processo n.° 10935.001999/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.793 Fls. 239 4.2- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; a Lei n`: 8.171/1991 dispôs sobre a Política Nacional para a Agricultura, estabelecendo como seus objetivos a proteção do meio ambiente e o estímulo à recuperação ambiental; o Auto de Infração merece ser revisto porque impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, uma vez que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n°. 9.393/96, desconsiderando seus aspectos extrafiscais e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 4.3- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do II Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 4.4- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n°. 1658 e 2005, de 1995 e 1996; o imóvel foi subdividido em lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos, tudo para que os beneficiários do programa tivessem melhoria de suas condições sócio econômicas, em consonáncia com o art. 1°. da 4.132/1962, que prescreve a desapropriação por interesse social; 4.5- o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi • repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em associações para plantarem nas áreas; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública, conforme documentos anexos, e, assim, desde o início da desapropriação, quem detinha a posse do imóvel eram as Associações respectivas e os reassentados; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3° da Lei n° 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação de agricultores e a fração ideal por família assentada não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel, o que afasta o entendimento apontado pelo AFRF; além de os reassentados terem providenciado junto à Secretaria da Receita Federal o cadastro de seus imóveis, conforme relação que anexa; 4.6- por ser área desapropriada para um fim determinado e estand iç:plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercad devendo ser o declarada com o valor "zero"; o preço de mercado im'4eÇé resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o qu rg..." Processo n.° 10935.001999/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.793 Fls. 240 não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim específico. 4.7- está equivocada a cobrança do 1TR sobre as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente; a partir da Medida Provisória 1.956-50 de 26/05/2000 e suas reedições até a Medida Provisótia 2.166-07, de 24/08/2001, que alterou a redação do art. 10 da Lei n°. 9.393/96, acrescentando o parágrafo sétimo, somente é devido o imposto se comprovado que a declaração prestada pelo contribuinte não é verdadeira; nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n°. 587.429 (cuja ementa transcreveu), sendo injusta a exigência de protocolo do Ato Declarató rio Ambiental. 5.Ao final, a contribuinte questionou a taxa SEL1C sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros morató rios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do C77 n1, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos." Cientificado em 09.08.2006 da decisão de fls.191-200, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a área total do imóvel, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.202-234) em 06.09.2006, onde, em síntese, ratificou as razões apresentadas na peça impugnatória e acima expostas. Apesar do arrolamento de bens procedido nos autos n° 13924.000156/2006-14, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. • . • Processo n.° 10935.001999/2005-30 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.793 Fls. 241• Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade da empresa Recorrente pelo débito tributário, relativa ao ITR12002, que lhe é exigido no Auto de Infração de fls. 56-65, uma vez que afastada, as demais questões travadas nos autos acabam por prejudicadas. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.393/96 que rege a matéria: • "Art. I° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. Art. 4°- Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar quem é o contribuinte do ITR: a) o proprietário do imóvel; ou. b) o titular do seu domínio; ou. c) o possuidor do imóvel a qualquer título. Assim sendo, da leitura dos artigos supra transcritos, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das • modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Contudo, noticia a empresa Recorrente que a área em questão foi destinada para cumprimento do estabelecido no Decreto n°. 1.658 de 14.03.1996 (fls.88-90), o qual aduz ter declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de reassentamento, a área da Fazenda em questão. O art.3° do referido decreto afirma que: "Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competentes escrituras públicas." Alega ainda que com a outorga da concessão pelo Poder Concedente — União Federal, para estudos, implantação e exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no Rio Iguaçu, contratou, por força da Lei 6.938/8 a elaboraça s Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, culàdnando com o 'eto Básico . . • . Processo n.° 10935.001999/2005-30 CCO3/CO3_ Acórdão n.° 303-34.793 Fls. 242• Ambiental — PBA, o quail previu a implantação de diversos programas ambien ais, entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador estadual conforme Licença de Instalação n° 044/94-IAP. Juntou aos autos três Escrituras Públicas de Desapropriação (fls. 10-21), matrículas dos imóveis (fls.22-40), Laudo Pericial (fls.47-54), cópia dos Decretos n° 1.658/96 e n° 2005/96 (fls.88-93), Escrituras Públicas de Dação em Pagamento com encargos (fls.94-171) e cópia da Resolução n° 19 do INCRA (fls.230-231), que demonstram o assentamento de 26 famílias no terreno objeto do auto de infração. Desta feita, pela impossibilidade de se imputar animus domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de Reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, em conformidade com o Decreto n°. 1.658/96, não se pode enquadrar a Recorrente no pólo passivo da obrigação tributária de que trata o Auto de Infração em discussão. II No mesmo sentido, envolvendo o mesmo Contribuinte, colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes: 303-34.068 e 303-34.083. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando a exigência tributária e -Ia. É como voto. ‘111111Sala das Se .õ; i ,tubro I e 2007 ( lira iNk i 1 mi Ó; d E 11 R " 4, .T - ° -lator• Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002834/96-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A simples apuração do lucro líquido não constitui renda disponível sem que lhe seja dada a devida destinação. Aplicação da Resolução nº 82/96 do Senado Federal que suspendeu parcialmente a execução do art. 35 da Lei nº 7.713/88 após decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16423
Decisão: NPU (Negado provimento por unanimidade) ao recurso de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Aplicação da Resolução n° 82/96 do Senado Federal que suspendeu parcialmente a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88 após decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEI~MARIA SCHEIRRER LEITÃO PRESIDENTE dir LUTORÍPD—E- ZAip EIRA • FORMALIZA"? " M: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. e k ,,,„--•'-s., fir, MINISTÉRIO DA FAZENDA „Irt:Zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:f=1-..41:: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002834/96-22 Acórdão n°. : 104-16.423 Recurso n°. : 15.292 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso ex officio apresentado pela DRJ em Campinas/SP que desonerou a PROSASCO - PROGRESSO DE OSASCO S/A do recolhimento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido no exercício de 1992, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, em razão da superveniente Resolução n° 82/96 do Senado Federal que suspendeu parcialmente a execução do referido dispositivo legal. Às fls. 09, foi lavrado o auto de infração exigindo o crédito tributário no valor de 2.241.888,81 incluindo o imposto, juros de mora e multa. O sujeito passivo, às fls. 13, apresenta impugnação esclarecendo inicialmente que foi autorizada sua dissolução, liquidação e extinção. Também sustenta que o auto de infração decorre do não oferecimento à tributação do lucro inflacionário apurado em 1991, cujo valor foi diferido. Sustenta ainda que houve erro na contabilização da correção monetária com base no IPC/90 incidente sobre os saldos das contas de depreciação/amortização acumulada, apresentando novos valores. Na decisão de fls. 22/23, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a exigência fiscal em razão da superveniência da Resolução do Senado Federal n° 82/96 que suspendeu parcialmente a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Tendo em vista a expressividade do crédito tributário, foram submetidos os autos a este Colegiado para o reexame através de recurso de ofício. -5(TX t.----3 É o Relatório. 2 c.a IC MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p:7:;17? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002834/96-22 Acórdão n°. : 104-16.423 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é apresentado com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade, notadamente da Portaria n° 333197 do Ministro da Fazenda. De fato, a decisão singular não merece reparo. A simples exigência do imposto quando da apuração do lucro líquido do exercício não pode prosperar. Nunca é demais lembrar que o imposto de renda, em apertada síntese, incide sobre acréscimos patrimoniais disponíveis. Por esta razão, não existindo renda ou sendo esta indisponível, não se configura a hipótese de incidência do imposto. Em conseqüência, a apuração do lucro líquido, por si só, não acarreta a disponibilidade da renda que, no caso de sociedade por ações constituída na forma da Lei n° 6.404/76, depende de prévia deliberação assemblear que lhe dê a destinação. Com acerto, o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento (RE n° 172.058-1/SC) resultando na posterior Resolução n° 82/96 do Senado Federal que suspendeu parcialmente a execução do disposto no art. 35, da Lei n° 7.713/88, matriz legal do imposto sobre o lucro líquido. 3 ces . . e4 0, "•':-.-_;:y MINISTÉRIO DA FAZENDA -et tr.:1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10882.002834/96-22 Acórdão n°. : 104-16.423 Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício, para o fim de manter integralmente a decisão de fls. 22123. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 rIlk 4,....4 I 4 kt"-- A • LUIS a 1ZA P., IRAi - _ _ .i a ,. 1 1 4 CCS - - Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4684672 #
Numero do processo: 10882.001387/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAS. A constituição do crédito tributário pode ser efetivada no curso de processo judicial com depósito do montante integral, sob a justificativa de prevenir decadência, desde que, registrado no Auto de Infração a suspensão da exigibilidade. Correta a decisão que resguarda a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubr ca rifew. dr,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5atf--?-1-e-- - - _ Processo : 10882.001387/96-21 Acórdão : 201-73.654 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 104.177 Recorrente : WILDEN — SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. Recorrida : DR.'" em Campinas - SP PIS - LAVRA-FURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. A constituição do crédito tributário pode ser efetivada no curso de processo judicial com depósito do montante integral, sob a justificativa de prevenir decadência, desde que, registrado no Auto de Infração a suspensão da exigibilidade. Correta a decisão que resguarda a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso Voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILDEN — SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessõ - s - m 14 de março de 2000 I /I Luiza elena ' alante de Moraes Preside aw 544é g' Gomes Vellosoi 1( )1 R a or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. climas 1 .. _ .. ..... _ _ _ . z-s:i_kf1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA eit..,....„.-----,:t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:-noet— 1:4, -. , Processo : 10882.001387/96-21 Acórdão : 201-73.654 Recurso : 104.177 Recorrente : WILDEN - SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para previnir a decadência, tendo em vista que a contribuinte depositou judicialmente a Contribuição ao PIS/PASEP em cumprimento à medida liminar concedida na Medida Cautelar n° 92.0001145-4, da 5' Vara Federal de São Paulo. Deixando claro que a exigibilidade dos créditos encontra-se suspensa e que a extinção do mesmo se fará pela conversão dos depósitos em renda da União, se for o caso, conforme inciso IV do artigo 156, do CTN. Às fls. 79, a Fiscalização informa que os valores depositados cobrem os valores devidos no período, conforme declarações de rendimento apresentadas pela contribuinte. Às fls. 82, a contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, alegando a insubsistência da ação fiscal, tendo em vista o disposto no art. 62 do Decreto-Lei n° 70.235/72. A Decisão de fls. 86/87 não conheceu a impugnação, "face à renúncia/abandono da via administrativa", determinando o prosseguimento da cobrança, "salvo se o crédito estiver com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN." Irresignada, a contribuinte interpõe recurso tempestivo, requerendo seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão dos depósitos judiciais realizados na medida judicial antes referida. A Procuradoria da Fazenda Nacional opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que a mesma resguardou a possibilidade da suspensão do crédito tributário. É o relatório. k;,( 2 ... I i . . -.) .1 , ; ‘,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA '5 2-Al_st.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10882.001387/96-21 Acórdão : 201-73.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso, por tempestivo. O litígio está restrito fundamentalmente ao direito da contribuinte à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da existência de depósito judicial do montante questionado. Ocorre que a própria decisão recorrida reconhece que, no caso de existência de depósitos judiciais no montante integral do valor da exigência fiscal, a exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Desta forma, correta a decisão monocrática que resguardou a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, dou provimento ao Recurso Voluntário, destacando que a cobrança do crédito tributário somente poderá prosseguir, caso não mais prevaleça a suspensão da exigibilidade do mesmo, em razão dos depósitos judiciais. É COMO vota Sala das Se wm 14 de março de 2000ti5e SÉRG úlivIES VELLOSO 3

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4686202 #
Numero do processo: 10920.002554/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica “auxilio combustível“ constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIPE LETSCH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fr14/0„42" SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2.0 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecrnh • Processo n° : 10920.00255412004-55 Acórdão n° :102-47.759 Recurso n° :144.065 Recorrente : FELIPE LETSCH RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, referente ao exercício de 2003, ano calendário 2002, na qual o contribuinte, — ora Recorrente, --- excluiu de tributação os valores recebidos a título de indenização de transporte, os quais teriam, segundo interpretação da autoridade fiscal, nos termos da Solução de Consulta n. 73/2000 da Divisão de Tributação, natureza salarial sujeita às retenções ordinárias de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O procedimento adotado pelo Recorrente fundamenta-se na ação judicial, do tipo mandado de segurança, promovida pelo Sindicato dos Fiscais da • Fazenda do Estado de Santa Catarina, entidade a qual é filiado, por exercer a profissão de Fiscal Estadual. • A principal alegação do Sindicato, autor da medida judicial, é a aplicação do princípio da isonomia, vez que o referido valor também é pago aos servidores da União, sem qualquer incidência do IRPF e com o título de indenização de transporte, auxílio combustível. Informa o Recorrente que, naquele mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi concedida liminar e a sentença confirmou a concessão da segurança. A DRJ de origem entende que a decisão judicial apontada pelo Recorrente não pode prevalecer, entre outras razão porque a União não foi parte no MS interposto pelo Sindicato, autor do feito. Além disso, elenca outros atos normativos nos quais fundamenta o seu entendimento, dentre eles o artigo 7°:_y_ 2 • 01 II Processo n° : 10920.002554/2004-55 Acórdão n° :102-47.759 Portaria MF 258/2001 e o inciso I do artigo 3°. do Decreto 4606/90 e alterações posteriores, todos no sentido da incidência do imposto sobre a verba discutida. No Recurso Voluntário, o Recorrente ratifica as razões trazidas em sede de Impugnação. É o Relatório 3 (SI Processo n° :10920.002554/2004-55 Acórdão n° :102-47.759 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos pressupostos de admissibilidade cabendo seu conhecimento. A intimação da decisão foi recebida em 30.11.2004 e o Recurso Voluntário foi apresentado em 15.12.2004. A matéria já é conhecida desta E. 2a Câmara, com diversos precedentes favoráveis neste 1° Conselho de Contribuintes, dentre os quais destacamos: "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível "constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo" (Ac. 102- 47.619, sessão de 26.05.2006). "IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda." (Ac. 106-15280 — sessão de 26.01.2006). No âmbito federal, os valores pagos a titulo de reembolso de despesas com transporte pagos a servidor público, se encontram expressamente excluídos de tributação, conforme artigo 39, inciso XXIV do RIR/99. Registre-se ainda que, este dispositivo legal, ao se referir à mencionada rubrica classifica-a de "indenização", em reconhecimento expressa da sua natureza juc 4 '4 a AP ' • Processo n° : 10920.002554/2004-55 Acórdão n° : 102-47.759 Nestas condições, dada a incontestável natureza indenizatória dos valores discutidos nos presentes autos, é de se acolher o recurso DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, 26 de julho de 2006. Cito_ Z)/Árol.AA SILVANA MANCINI KARAM

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4683656 #
Numero do processo: 10880.031632/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT 58/98. Se debates podem ocorrer em relação it matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF e 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 28/10/1999. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o Processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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ementa_s : FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT 58/98. Se debates podem ocorrer em relação it matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF e 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 28/10/1999. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM.

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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/ER FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT 58/98. Se debates podem ocorrer em relação it matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF e 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora • protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 28/10/1999. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o Processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 • JOÃO Mt14DA COSTA Presid te 11111 I CARLOS FERNAND IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBIVIAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.650 ACÓRDÃO N° : 303-31.323 RECORRENTE : PAPELARIA SANTA CATARINA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fl. I, protocolizado pela interessada em 28/10/1999, em relação aos pagamentos a maior do período de 09/1989 a 09/1991, no valor total equivalente a R$ 8.074,45, expresso à fl. 01. o pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório n° 1204/2000, fl. 68, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cientificada em 21/09/2000, fl. 69-v) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n.° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 28/10/1999. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 25/09/2000, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 70 a 72, por meio de seu representante legal, fl. 79, cujo teor é sintetizado a seguir. Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto- Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, I e 168, I do CTN. Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 50, XXXVI da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. ctki 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.650 ACÓRDÃO N° : 303-31.323 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante a Decisão DRJ/CTA n° 723/01, fls. 81/84, com ementa, fundamentação e conclusão, seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo O Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida 2— Fundamentação: Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos temos dos arts. 5°e 12, § 4° da IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. O No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, 1 e 168, I, do CTN constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Os artigos 165, I, 168, 1, do CTN, assim estabelecem: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: et, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.650 ACÓRDÃO N° : 303-31.323 1- cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (4" "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Nessa perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n.° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária: "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, declara: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo oSupremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (Grifou-se.) Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, 1, e 103, 1, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado pelo impugnante, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. Gski,,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.650 ACÓRDÃO N° : 303-31.323 Assim, aplicando-se o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu art. 156, 1, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a última data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 07/10/1991, DARF à fl. 43, e tendo a reclamante protocolizado o seu pedido de restituição em 28/10/1999, já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. 3 — Conclusão RESOLVO não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em O São Paulo - SP, para manter o indeferimento do pedido formalizado em 28/10/1999 de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial, em relação aos períodos de 09/1989 a 09/1991, em face da decadência. Irresignada, a interessada encaminhou seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 87/89, onde rearticula as mesmas razões antes apresentadas. Em data de 03/10/02, os autos foram encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. ÓS o MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.650 ACÓRDÃO N° : 303-31.323 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial, no período de apuração de setembro/89 a setembro/91, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento), prevista no Decreto-lei n° 1.940/89. A majoração de alíquota, que fora determinada pelo art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, pelo art. 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, e pelo art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito da empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento efetuado. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSFT 58/98, quanto ao termo de inicio do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tornou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer 6 6ka MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.650 ACÓRDÃO N° : 303-31.323 COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE do STF. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi em voto relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada em 30/08/1995, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°58/1998. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer COSIT, pois quando• do pedido de restituição/compensação este era o entendimento da Administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim, aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 28/10/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e 411 proponho a anulação do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 emir CARLOS FERNANDO FI E-11. • DO BARROS — Relator 7 f ;Mi MINISTÉRIO DA FAZENDA ar.z‘ÁZ•i7, '':,t't•40;1P%' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nie~ Processo n°: 10880.031632/99-88 Recurso n°: 125650 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31323. Brasília, 20/10/2004 çf_a_Adja.ja. Anelise Daudt Prieto -Presidente da Terceira Câmara Ciente em • Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000301/97-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exclui-se da exigência do crédito tributário a parcela que o contribuinte logrou comprovar com documentação hábil e idônea. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 102-43869
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ/ FOZ DO IGUAÇU ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Primeira Conselho de‘ Contribuintes, por unanimidade de- votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO- DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO-EM: 22 OUT 190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GEFFONI DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA k V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000301/97-7Q Acórdão n°. : 102-43.869 Recurso n°. : 12.293 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO ROVÍLIO MASCARELLO, CPF n° 134,542,009-97, jurisdicionado à DRF/CASCAVEL — PR recebeu o Auto de Infração de fls. 378 onde é cobrado imposto de renda pessoa física — IRPF dos exercícios. de 1992 e 1993 no valor equivalente - 213.676,44 UFIR do imposto além dos gravames legais. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 383/394 instruída com os documentos de fls. 395/711. As alegações do contribuinte foram apropriadamente resumidas, na decisão de primeiro grau como segue: não concorda com o grande número de distorções apresentado no levantamentos, pois levou a conclusões completamente equivocadas quanto à origem do acréscimo patrimonial a descoberto, apontado peto agente fiscal; - aponta os erros cometidos pelo Fisco nos r. levantamentos, corn.q prova insofismável e suficiente para a anulação do presente Auto de Infração, como segue: Exercício de 1992, ano-base de 1991 - Não escrituração de Notas Fiscais NF n° 50.586, da Copacel S. A, no valor de Cr$ 3.360.000,00, no mês de junho/91 — o número correto da NF é 049.691, de Cr$ 4.71-0.332,6 (fls. 68), que teve seu efetivo pagamento em setembro/91, conforme Diário cópia às fls. 386-; 2-^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processa n°. : 10935.000301197-7c1 Acórdão n°. : 102-43.869 NF n°015457, de Pedro Muffato & Cia, no valor de Cr$ 213.120,W — contabilizada corretamente no mês de outubro/91, conforme cópia do Diário Geral e NF de fls. 387/388k - Percentual de Participação O agente fiscal considerou a percentual de 50% (fls. 76), relativa à stit participação no resultado da atividade pecuária no Estado do Paraná, quando o correto é 70%, conforme comparativo do quadro (Movimentação de Rebanho) do Anexo da Atividade Rural, da Declaração de Rendirrientos, exercício de 1992, ano-base de 1991,' do contribuinte e seu parceiro, Sr. Deoclécio Mascarello, às fls. 373. "Ao adotar a percentual indevido (50%), o auditor fiscal distorceu os,, cálculos da participação do requerente na atividade pecuária". "Como comprovação das cálculos de participação do requerente, na atividade pecuária do Estado do Paraná, estão anexas as cópias das declarações (Anexo da Atividade Rural) do requerente e de seu parceiro" (fls. 08v e 389/390); - Liberações (IP Financiamento As Cédulas Rurais 91/188-9 (fls. 63/64) e 91/189-7 (fls. 66) — correspondem às liberações de financiamento rural-, e, de acordo com as cópias dos avisos de créditos e dos extratos bancários do Banco do Brasil 545-547), os valores foram liberados integralmente, em„ 13.08.91, no total de Cr$ 10.000.000,00, e não parceladamente, - conforme levantamento_ da agente_fiscal (demonstrativa fís. '329), - Aplicação de valores liberados e recursos próprios Comparando-se as despesas escrituradas com os valores Rberados mais os recursos próprios que o financiado se obriga a aplicar no 1 1 mesmo período, o agente fiscal considerou essa diferença com despesas de financiamento não escrituradas, acrescendo-as nos resultados fiscais, conforme demonstrado às fls. 333; 1 Contudo, não se levou em consideração os seguinte fatos: - o total das despesas de custeio rural é Muito superior ao liberado (?, aos recursos próprios: Iç") 3- k MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935.000301/97-7Q Acórdão n°. : 102-43.869 custeio atividade rural Cr$ 321.352.316,33 100°10- financiam. liberados Cr$ 101.741.641,13 31,66% rec. Próprios assumidos Cr:$36206:786,14 1126%. - quanto à obrigação do contribuinte, trata-se de um contrato assinado entre as partes, e, em momento algum foi considerado inadimplenta perante o Banco do Brasil. Tal contrato não o obriga a efetuar a' aplicação dos valores liberados dentro do próprio mês, especifica sim„ a aplicação, por produto e safra, bem como dos recursos próprios estipulado era cada contrato - a liberação que por vezes ocorreu nos últimos dias do mês, impossibilita completamente a sua aplicação do próprio mês; - mesmo que não tivesse cumprido com a sua obrigação de aplicar os valores liberados e os recursos próprios contratados, o que nã,c ocorreu, esta seria apenas uma situação de inadimplência contratual junto ao Banco do Brasil, não representando, em hipótese alguma, infração fiscal que implicasse em aumento do imposto de renda devilo; Foi adicionada indevidamente no mês de agosto/91, à valor de er$ 61.855.809,91, a título de despesas com financiamento (fls. 333/334/337): valores liberados Cr$ 71.1661525,50 recursos próprios Cr$ 27.332.274,69 dispêndio fiscal Cr$ 98.498.800-,19 (-) despesas escrituradas Cr$ 4.777.876,08 despesas c/ financiamento Cr$ 93.720.924,11 participação do contribuinte 66% valor adicionado Cr$ 61-.855.809.91 - A inclusão desses valores como despesa não_ escriturada não tem embasamento legal, e em reforço à sua discordância, anexa cópias de _ avisos bancArios do Banca dci Brasil e demonstrativos, que acusam os valores efetivamente liberados (fls. 545/5461548/550/552): Data Valor liberado 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • Processo n°. 10935.000301/97-7Q Acórdão n°. : 102-43.869 13.08.91 10.000.000,0G 13,38%_ 28.08.91 64.739.920,00 86.62% total 74.739.9200C), - Contratos de mútuo Foi recebido da empresa Corradi Mascarello & Cia Ltda, o valor de Cr$, 50.000.000,00 (quatro demonstrativo às fls. 340), em 18.12.91, conforme cópias de planilha de controle dos mútuos, pág 133, do, Livro Diário 001 desta empresa e recibo de depósito bancário (fls. 518- 521); A título de créditos e haveres, não foi considerado no fluxo de caixa, a valor de Cr$ 34.816.176,86 recebido da empresa INCOPESA S.A (quadro demonstrativo às fia.. 342)-, por falta de comprovação hábil efetiva entrada da r. recurso na mês de dezembro/91; O valor de Cr$ 45.316.176,86 foi considerado indevidamente como saída de recursos, em dezembro/91. Na verdade, trata-se de, empréstimo concedido à INCOPESA S. A., apurado da seguinte forma: Data Nature7a Vir Embréstimo 05.12.91 empréstimo em moeda corrente 9.500.000,00 (fls.528) 31.12 91 transf De créditos/haveres 34.816.176,86 (f1s.529) total 45.316.176,86 Assim sendo, a valor, de 34.8/6.176,86, 'não representa saída da recursos, e sim, transferência para a conta Adiantamento para futuro aumento de capital; - Aproveitamento dos saldos mensais de caixa Ao elaborar as conclusões do seu trabalho, o auditor fiscal adotou, a critério de não aproveitamento, como recursos no mês seguinte, das sobras do caixa do mês anterior, embasado na argumentação de que-o, saldo de caixa positivo no final de cada mês, só pode ser comprovado pelo contribuinte através de saldo bancário; Cita a Nota Conjunta da DIFIS/DISIT — 9 a RF, de 17/10/94, que trata desse assunto, e que tal procedimento "fere o direita adquirido contribuinte, uma vez que, se o imposto de renda foi pago sobre um A 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r f4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000301/97-70 Acórdão n°. : 102-43.869 rendimento, este independente de estar depositado em qualquer, banco, pode ser gasto no mês que o contribuinte desejar; Demonstra, de forma comparativa, os saldos mensais de caix apurados pelo Auditor Fiscal, os ajustes decorrentes dos erros cometidos, e os saldos de caixa apurados pelo contribuinte (fls. 378,1., Exercício de 1993, ano-calendário de 1992 - Não escrituração de Ntatas Fiscais NF n° 00345, do Auto Posto Fada Ltda, valor de Cr$ 1.641.500,00, no mês de março/92, está devidamente contabilizada nesse mês, conforme cópia da pág. 05 do Diário Geral e das notas fiscais (fls. 571- 573): Nota Fiscal Data da emissão Valor 00343 23.03.92 1.641.500 00 00345 27.03.92 1.631.500,00 valor total- do lançamento 3 283.000,0Q, NFs n°s 00367 e 00369, do Auto Posto Fada Ltda, valor total de Cr$ 4.130.500,00, no mês de abril/92-, está devidamente contabilizada no mês de maio/92, data do seu efetivo pagamento, perfazendo, junto com outras despesas, o total_ de Cr$ 18.289.630,00, conforme cópia-da pág. 07 do Diário Geral e das notas fiscais (fls. 574-576); NF n° 1354, do Comércio de Sementes Barriga. Verde-I fria, valor d(3 Cr$ 10.286.470,00, no mês de fevereiro/92, está devidamente escriturada no mês de maio/92, conforme cópia da pág.._ 07 do- Diárv—o Geral e da nota fiscal (fls. 577-579): Nota Fiscal 1354 Cr$ 10.286.470,0 Correção monetária Cr$ 11.078.856,12 Valor lançado Cr$ 21 365 326,12- - Mapeamento errôneo das receitas com vendas de gado- Foi considerado incorretamente o percentual de participação do contribuinte relativo aos meses abaixo descritub, em função 'de na atividade agrícola possuir um percentual de 66% e na pecuária de 79%: 44i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.00030119-7=70, Acórdão n°. : 102-43.869 Fevereiro/92 Cr$ 30_ 500.000,0Q Março/92 Cr$ 35.000.000,00 Abril/92 Cr$ 39.998.470,00 - Percentual' de participação na_pecuária Também em relação ao ano-calendário de 1992, foi considerado indevidamente o percentu21 de 50% na atividade pecuária, Visto que não foi alterado o r. percentual conforme comparativo do quadro 9 (Movimentação de Rebanho do Anexo da Atividade Rural-, Declaração de Rendimentos, exercício de 1992, ano-base de 1991; - Amortizações de contratos de mútuos- No quadro demonstrativo, às fls. 356, não foram consideradas as seguintes amorti7açõew, Mês Empresa Valor, Maio/92 Com. Sementes Barriga Verde 85.969.796,13 (f Es. 640/641), julho/92 Corradi Mascarello & Cia 200.000.000,00 (f I s _642-644), agosto/92 Corradi Mascarello & Cia 275.000.000,00 (fls. 645-647), novembro/92 Corradi Mascarello & Cia 100.000.000,00 (fls. 648/649), Nos demonstrativos de fls. 631-656, o contribuinte apresente toda a movimentação das operações de mútuos e os documentos comprobatórios das operações, - Liberações de financiamentos rurais No quadro demonstrativo de fls. 347, as liberações foram alocadas da seguinte forma: Cédula Rural mês de maio/92- mês de junho/92 92/0160 (fls. 233) 46.168.788,36 5.129.916,60 92/0159 (fts_ 234) 35174.980-,56 4.425.744,1g totais 81.943.768,92 9.555.660,78 - A -- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000301197-70 Acórdão n°. : 102-43.869 De acordo com as cópias das avisos bancários (fls. 660166t), liberações ocorreram integralmente em maio/92; - Resgates de aplicações financeiras Na Declaração de Bens, relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, a contribuinte declarou que, em 31.12.91: possui o saldo de Cr$ 51.000.000,00, a título de aplicações financeiras. Contudo, o agente fiscal não considerou os resgates dessas apticaçõcs às (fls. 681/682) que ocorreram em março/92, da seguinte forma: Data Valor resgate 05.03.92 67258_659;15 06.03.92 6.415.540,16 09.03.92 9.841.727,41, 11.03.92 2.940.564,38 13.03.92 1.468.427,GS 20.03.92 2.022.678,32 total 90.047.596,47 - Alienações de participações societárias Foi considerado indevidamente corno recebimento pela venda de ações a INCOPESA, em novembro/92, o valor de Cr$ 30.230.309,37N demonstrado às fls. 355 Entretanto, os recibos, depósitos bancários; os demonstrativos de fls. 684-696 comprovam que as datas e valores dos recebimentos foram. Data Valor principal Reajuste Valor total, 28.12.92 2.445.616,86 5.479.443,53 7.925.060,39 28.12.92 22.205.567,21 49.751.924,55 71.957.491,76, 28.12.92 5.579.125,30 12.500.118,63 18.079.243,93 \_ 30.12.92 825.285,2G 1.902.247,48 2.727.532,6 30.12.92 7.493.375,73 17.271.914,38 24.765.290,11 30.12.92 1.882.702;74 4.339.550,47 6.22225321 - Amortizações de financiamentos rurais Foi considerado corretamente às fis. 347, o valor de Cr$ 26.448.035,33, no mês de julho/92, relativo à liberação da Cédula •A_ /41 sr , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-k j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000301/97-7Q Acórdão n°. :102-43.869 Rural 92111553-5; porém, foi adicionada, coimo despesa financeira nád escriturada esse mesmo valor no quadro de fls. 350: Ocorre que a amortização dessa Cédula Rural realmente não foi efetuada no ano de 1992, permanecendo este valor, corrigido monetariamente, a pagar em 31 12 92, conforme posição do Banco dd Brasil sobre os financiamentos em aberto (fls. 678); - Aproveitamento dos saldos mensais de daiXa Também em relação ao ano-calendário de 1992, não houve o "- aproveitamento de saldo positivado mês anterior, pelo que reitera argumentos de discordância com relação ao ano anterior, mencionado anteriormente; Demonstra às 382, mediante planilha comparativa, os saldos-de caixa efetuados pelo agente fiscal e o contribuinte. - Síntese final, Considerando que: - os resultados apresentados no trabalho do agente fiscal estão, distorcidos, não representando a realidade do contribuinte; - o agente fiscal equivocou-se pois todos os documentos que dâ'c suporte à presente defesa, foram-lhe entregues dentro do prazo legal desde a abertura dos seus trabalhos; - sempre primou pelo rigoroso controle e registro de suas operações que demonstra nesta defesa: REQUER à anulação do presente Auto de Infração." Às fls. 733/747 decisão da autoridade de primeiro grau, assim_ ementada: "otoacnoo-- IIVIPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 01.70.00.00 — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 01.70.60.00 — REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS k„, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processa n°. : 10935.0G0301/97-7 Acórdão n°. : 102-43.869 EMENTA: Mantém-se parcialmente a exigência do crédito tributárk constituído através de Auto de Infração decorrente de omissão de rendimentos relativo a saldos negativos mensais não justificados-por rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, conforme artigos 3°, §- 1°, e 8°, da Lei 7113/88, uando provas apresentadas não forem suficientes para elidir as infrações apura,s. LANÇAMENTO- PARCIALMENTE PROCEDENITE." À fls. 746 recurso de ofício. Às fls. 788/790 Contra-razões- da Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção da decisão de primeiro grau. É o RclatórioN io MINISTÉRIO DA FAZENDA r!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000301/97-70 Acórdão n°. : 102-43.869 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais O Sr. Delegado da DRJ FOZ DO IGUAÇU-PR, após proceder ao jutgamento em primeiro grau e com fulcro no artigo 34, inciso, I do Decreto n°, 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tendo exonerado o contribuinte de valor superior a 150.000 UFIR, recorre a este Colegiado para revisão de sua decisão, vez que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada. Todavia o artigo 67 da Lei n° 9,532/97 alterou o [imite de alçada que\ foi estabelecido em R$ 500.000,00 pela Portaria MF n° 333 de 11/12/97. Assim sendo, por tratar-se de norma processual, a determinação acima mencionada tem vigência imediata para os processos ainda não definitivamente julgt1cos. Desta forma, peto acima exposto e tendo em vista que o valor exonerado é inferior a R$ 500.000,00 não conheço do recurso por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 IA ANTONIO D E FREITAS DUTRA ii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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