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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8454837 #
Numero do processo: 13116.720345/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexadas ao presente processo cópias integrais dos processos 13116.722973/2012-90 e 13116.720242/2013-91, bem como sejam analisadas, em parecer conclusivo, as novas alegações e documentos juntados pela recorrente em relação à regularidade do parcelamento do débito de nº 40.237.762-1 ao fim do prazo de opção pelo Simples em 2013 (31/01/2013). Após a referida anexação, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexadas ao presente processo cópias integrais dos processos 13116.722973/2012-90 e 13116.720242/2013-91, bem como sejam analisadas, em parecer conclusivo, as novas alegações e documentos juntados pela recorrente em relação à regularidade do parcelamento do débito de nº 40.237.762-1 ao fim do prazo de opção pelo Simples em 2013 (31/01/2013). Após a referida anexação, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional efetuada em 04/01/2013, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à folha 21, emitido em 15/02/2013, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Em sua contestação (folha 02), a contribuinte alegou parcelamento dos débitos que motivaram sua exclusão, conforme documentos às folhas 02/19. No despacho à folha 23, a SACAT/DRF Anápolis-GO informa que “os débitos previdenciários nºs 40.237.761-3 e 40.237.762-1, motivos do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à fl. 21, foram parcelados nas datas respectivas de 28/12/2012 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 20 34 5/ 20 13 -5 1 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720345/2013-51 21/02/2013, por meio dos processos administrativos nºs 13116.723024/2012-27 e 13116.720242/2013-91, estando, portanto, o contribuinte, em 31/01/2013, em situação regular referente ao débito nº 40.237.761-3 e em situação devedora referente ao débito nº 40.237.762- 1”. No acórdão a quo (folhas 27/31), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, em síntese, por demonstração de que a empresa está impedida de ingressar no Simples Nacional em virtude de não haver solucionado tempestivamente a pendência que a impediu de ingressar nessa sistemática. Ciência do acórdão DRJ em 21/02/2014 (folha 35). Recurso voluntário apresentado em 29/01/2014 (folha 36) e 12/03/2014 (folha 54). A recorrente, às folhas 36/39 e 54/57, alega, em síntese, que efetuou o pagamento da primeira parcela do parcelamento do débito nº 40.237.762-1 em 10/01/2012, conforme documentos à folha 12, a seguir reproduzida, e que o sistema da Receita Federal se equivocou e computou o pagamento de um parcelamento no histórico de outro: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.720345/2013-51 É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A recorrente alega que o débito nº 40.237.762-1 estava regularmente parcelado em 31/01/2013, mas a unidade de origem informa que, àquela data, o referido parcelamento se encontrava em situação devedora. A recorrente alega, ainda, que o sistema da Receita Federal se equivocou e computou o pagamento de um parcelamento no histórico de outro. É necessário, portanto, esclarecer as razões das versões contraditórias. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexadas ao presente processo cópias integrais dos processos 13116.722973/2012-90 e 13116.720242/2013-91, bem como sejam analisadas, em parecer conclusivo, as novas alegações e documentos juntados pela recorrente em relação à regularidade do parcelamento do débito de nº 40.237.762-1 ao fim do prazo de opção pelo Simples em 2013 (31/01/2013). Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8409713 #
Numero do processo: 10925.901305/2009-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.
Numero da decisão: 9101-004.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 05 /2 00 9- 17 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida pelo colegiado a quo, por meio da qual deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação não homologada pelo despacho decisório de fls, por inexistência de crédito, em razão de o pagamento indicado na DComp ter sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da empresa. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter direito ao crédito, por ter apresentado equivocadamente DCOMP relativa a “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria informar “compensação de saldo negativo”. O colegiado julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com base na premissa de que “embora possa ter contribuído com a formação do saldo negativo, a estimativa mensal apurada conforme disposição legal não constitui pagamento indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que o débito de estimativa, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na formação do saldo negativo; b) que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário; c) que o contribuinte terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: mediante a redução do saldo negativo e pela via da execução fiscal (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada); d) que, no mérito, existindo, sim, saldo negativo a ser compensado, o contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo fiscal, de um tributo já declarado e compensado por erro de fato do mesmo, declarado em PER/DComp incorreta, sem a possibilidade de retificar a mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da compensação do débito compensado; e e) que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente o débito compensado não homologado na PER/DComp, aplicando-se a decadência do crédito de saldo negativo dos tributos em questão. A Turma Especial desta Seção, deu parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a repartição de origem reexaminasse a compensação requerida, considerando, na hipótese, o direito creditório pleiteado como saldo negativo, apurado no respectivo ano- calendário, que restou assim ementada em seu fundamento: não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade não é meio hábil para a retificação de Dcomp, conforme paradigmas indicados; b) a demonstração da existência de Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; c) não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; d) se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, o interessado, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento, analisando apenas o primeiro paradigma indicado, sob o argumento de que uma vez confirmada divergência deixou-se de analisar o segundo paradigma. O contribuinte, ciente do recurso especial, apresentou contrarrazões, alegando que: a) na DIPJ de 2002 realmente há uma diferença de pagamento a maior, cujo valor é passível de ser reconhecida pela legislação como saldo negativo do tributo em questão; b) nada impede o fisco de revisar o lançamento efetuado de forma equivocada, para sua adequação à legislação; c) o erro de fato é fundamento legítimo da revisão, com base no artigo 149, VIII, do CTN; d) em síntese, existe saldo negativo para a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Duek Simantob, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 431 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de retificação da Dcomp após a ciência do despacho decisório”. Entretanto, foi analisado apenas o primeiro paradigma indicado (acórdão n. 1401-000.396), sob o argumento de que uma vez confirmado o dissídio dispensar-se-ia a análise do segundo paradigma. Em síntese, ratifico o despacho de admissibilidade em relação ao primeiro paradigma indicado. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito ao comando exarado pelo acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que seja reexaminado o pedido de compensação formulado, considerando-se o crédito pleiteado como decorrente de saldo negativo. A Recorrente se insurge contra a decisão, alegando que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sendo descabida qualquer correção após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte sempre alegou a existência do direito creditório e informou apenas que houve erro na indicação da origem do crédito, onde constou “pagamento indevido ou a maior” de estimativas em vez de “compensação de saldo negativo”. Em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, tempos atrás, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões assim embasadas, configurando matéria controversa a ser analisada e remanescendo litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. De sua vez, a decisão a ser produzida cingir-se-á a questões que vedavam a análise de mérito. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam- se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão- somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima encontra-se hoje positivado por meio do recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016, advindo do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 08/2014: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel- prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá- los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729- 4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (grifei) Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos de mérito atinentes à compensação tributária de que se valeu o interessado, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (erro no preenchimento da DCOMP), seja o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada apreciado como saldo negativo. Nestas condições, seguindo orientação emanada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio do seu Parecer COSIT/RFB n. 2/2016, inexiste qualquer óbice para que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja analisado Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 como saldo negativo, como bem determinou a decisão recorrida pela unidade de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido, inclusive, com o retorno dos autos à unidade de origem (DRF). Declaração de Voto Tendo que a fundamentação que prevaleceu na maioria do Colegiado foi a constante da declaração de voto apresentada no processo paradigma, adota-se no presente voto mediante transcrição do seu inteiro teor: Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN porque adoto como fundamento para casos semelhantes o entendimento aplicado por este Colegiado em julgados anteriores. Esta Turma vem se manifestando em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais na informação do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação -DCOMP, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. O presente caso em tudo se assemelha aos precedentes citados: a compensação foi declarada no bojo das discussões quanto à impossibilidade de formação de indébito em face de recolhimentos de Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 estimativas 1 ; o crédito foi indicado apenas parcialmente, no que corresponderia a uma das estimativas integrantes do saldo negativo, infirmando a alegada mudança de direito creditório; e em sua primeira manifestação a Contribuinte apresentou provas do erro cometido no preenchimento da DCOMP. O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a alegação de erro e determinou que a repartição de origem reexamine a compensação requerida, devendo, para tanto, considerar como direito creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano-calendário. Assim, confirmado que a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância, reafirmado no acórdão recorrido, correta a solução adotada no acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob 1 Somente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que em seu art. 11 dispôs: "a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.", foi excluída limitação semelhante, aplicável aos recolhimentos por estimativa, presente no art. 10 das Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e 600, de 2005, nos seguintes termos: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.988 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901305/2009-17 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720843/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 08 43 /2 01 6- 92 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720843/2016-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720843/2016-92 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720843/2016-92 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720843/2016-92 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660226/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/07/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153.
Numero da decisão: 9303-010.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 26 /2 01 1- 11 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660226/2011-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão (rerratificado em julgamento de embargos) recorrido no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão da sua equiparação às receitas de exportação. Apresentou como paradigmas para este tema os acórdãos nº 9303-007.739 e 9303-007.437. Em suas razões de mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a divergência consiste na limitação temporal e material imposta no acórdão recorrido no sentido de que, partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. (b) desde a publicação do Decreto-Lei n.º 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as receitas oriundas das vendas efetuadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparam-se à exportação e não devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, independentemente do período em discussão; (c) consoante art. 4º do Decreto-lei n.º 288/67, a venda de mercadorias à ZFM deve ser equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira ao estrangeiro; (d) requer o provimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido, tendo prosseguimento quanto à matéria “isenção de PIS e COFINS das receitas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Aduz, ainda, que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660226/2011-11 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14. Defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660226/2011-11 atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660226/2011-11 para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660226/2011-11 ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Na redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99, vigente entre 01/02/1999 a 17/12/2000, excluíam-se as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. No entanto, referido benefício sempre permaneceu válido, frente às disposições do art. 4º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, não havendo qualquer limitação temporal ou material à sua fruição. Esse entendimento Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660226/2011-11 foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam- se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660226/2011-11 independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.337 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660226/2011-11 Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.000620/2007-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 24/26) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 67/69), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 06 20 /2 00 7- 51 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000620/2007-51 O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 04/06). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 76/79): À fl. 01, o autuado insurge-se contra a exação procedida, alegando ter apresentado 2 (duas) declarações retificadoras atinentes ao exercício em questão, tendo na última delas apurado uma restituição na importância de R$ 911,56, já liberada por esta instituição. Acresce, ainda, que, posteriormente, providenciou uma 3ª (terceira) retificadora em face de orientação fornecida-lhe pelo Plantão Fiscal da DRF de Varginha/MG, haja vista que é portador de doença grave (câncer) desde 1999, conforme atestados médicos anexos à sua defesa. Aduz, a seguir, que adotando os procedimentos repassado-lhes pela própria RF, declarou então a totalidade de seus rendimentos como isentos, pleiteando, todavia, a restituição do que lhe fora retido na fonte - R$ 5.159,21. A par do exposto, acreditava que fazia jus à restituição de um saldo de R$ 4.247,65, uma vez que já lhe fora disponibilizada, como acima explicitado, a quantia de R$ 911,56. Porém, argumenta o litigante, em 02/05/2007, ao invés da restituição esperada recebeu a notificação ora guerreada, contra a qual apresentou inicialmente a SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento - de fl. 04, cujo resultado - INDEFERIMENTO - consta à fl. 03. Afirma, por fim, o peticionário que : "... ao a meu ver sou eu que tenho a receber e não a pagar..." (grifos originais). Foram os documentos de fls. 03/10, colacionados aos autos pelo interessado. O Lançamento foi julgado Procedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstias elencadas na lei como graves só se isentam do imposto mediante laudo comprovadamente emitido por serviço médico oficial da Unido, Estado, Distrito Federal ou Municípios, atestando tal condição. Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/07/2008 (e-fls. 85), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 21/08/2008 (e-fls. 86) indicando a juntada de documentos comprobatórios. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a omissão de rendimentos foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 25). A infração foi mantida no julgamento de primeira instância, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 78/79): Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000620/2007-51 Isto posto, é de se esclarecer que o contribuinte centra sua defesa não no sentido de negar a percepção dos valores tidos pela Fiscalização como por ele omitidos, mas sim na busca de tentar ratificar aquilo que expressou na declaração revisada, fl. 63: tratam- se de rendimentos isentos de tributação por ser ele portador de moléstia grave. [...] Assim, esta autoridade julgadora parte do pressuposto que a condição de inativo do requerente já foi plenamente acatada pelo Fisco. Dessa forma, irá se ater, para elaboração do presente voto, exclusivamente, à analise das provas relativas A comprovação, ou não, da condição do contribuinte como beneficiário da isenção em comento e, em sendo o caso, a partir de quando poderia ele usufruir de tal beneficio fiscal. Nesse sentido, nem a cópia do "Relatório Médico" de fl. 05, nem os pareceres de fls. 06, 07/08 e 09/10, apresentados pelo contribuinte na fase impugnat6ria, se enquadram no conceito de "... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...", como exige a legislação supra para gozo da isenção sob exame. E isso porque nem as unidades médicas ou hospitalares nas quais foram tais documentos elaborados, nem seus emissores - respectivamente o Dr. Otávio Martucci, o Dr. Emanuel A. Coutinho, o Dr. Hélcio Moreira Guerzoni e o Dr. Evaril Minussi — podem ser identificados, por meio de carimbos específicos ou timbres próprios, como membros de rede médica oficial federal, estadual ou municipal. Não se prestam, pois, como documentos hábeis capazes de elidir o feito fiscal. Em seu Recurso o contribuinte apresenta documentos comprobatórios com o intuito de contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo (e-fls. 87/90). Sobre a isenção por moléstia grave, impõe-se observar o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Cumpre ressaltar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso concreto a decisão recorrida não questiona a condição de inativo do sujeito passivo, apontando apenas a ausência de laudo oficial para demonstrar que o mesmo era portador de doença grave especificada na legislação de regência. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000620/2007-51 No entanto, extrai-se do laudo juntado ao Recurso, emitido por serviço médico oficial do município de Pouso Alegre – MG, que o recorrente era portador de Neoplasia Maligna desde 08/1999, fazendo jus à isenção pleiteada para o ano calendário objeto do lançamento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8454006 #
Numero do processo: 13736.001340/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-12T02:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-12T02:27:08Z; Last-Modified: 2020-09-12T02:27:08Z; dcterms:modified: 2020-09-12T02:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-12T02:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-12T02:27:08Z; meta:save-date: 2020-09-12T02:27:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-12T02:27:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-12T02:27:08Z; created: 2020-09-12T02:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-12T02:27:08Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-12T02:27:08Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001340/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.583 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente NIVALDA FARANI NEPOMUCENO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2006, exercício de 2007, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 14.578,44, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 62.653,56 – R$ 48.075,12), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 13 40 /2 00 8- 61 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001340/2008-61 R$ 6.466,43 para o imposto a restituir ajustado e já restituído no valor de R$ 2.884,21 (fls. 14/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-20.975, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 26/30): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 12/09/2008 (fls. 32), a contribuinte, em 06/10/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 33/34), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória, por meio dos argumentos brevemente sintetizados a seguir: I – OS FATOS Na Notificação de Lançamento consta rendimentos omitidos no valor de R$ 14.578,44, porém tal situação não ocorre, pois o citado valor refere-se a rendimentos não tributáveis e corresponde ao "adicional por tempo de serviço e compensação orgânica", ao teor do art. 1º, III, da Lei nº 8.852/94. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, que foram incluídos ilegalmente nos rendimentos tributáveis, para que assim possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II.2 – MÉRITO Como se pode inferir do art. 1º, III, da Lei n° 8.852/94, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos militares/servidores civis - Três Poderes (e ainda Estadual e Municipal entre outras: gratificação de tempo de serviço: gratificação ou adicional natalino ou 13° salário, compensação orgânica e salário família). Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, o que significa que há desconto "a maior" nos últimos 10 anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001340/2008-61 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação trazida em sede preliminar, a bem da verdade complementa e se confunde com as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2007, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 48.075,12 para R$ 62.653,56, importando na redução do imposto a restituir ajustado e já restituído no valor de R$ 2.884,21, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 26/30) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 14/17), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso - diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 27/30), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001340/2008-61 percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar as declarações de ajuste apresentadas, constituir o crédito tributário e calcular a exigência ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.583 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001340/2008-61 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8452514 #
Numero do processo: 10880.958967/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958972/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. 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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 67 /2 01 2- 10 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958967/2012-10 Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.370, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre de pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de Cofins, o qual foi indeferido, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.370, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958967/2012-10 Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958967/2012-10 direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958967/2012-10 entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal concorda que o desconto 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958967/2012-10 incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958967/2012-10 A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958967/2012-10 Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958967/2012-10 complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de que seria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958967/2012-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.902750/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não incorre em inovação a decisão de primeira instância que aponta razões de decidir calcadas nas alegações lançadas originariamente em sede de manifestação de inconformidade, bem como, a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não incorre em inovação a decisão de primeira instância que aponta razões de decidir calcadas nas alegações lançadas originariamente em sede de manifestação de inconformidade, bem como, a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 27 50 /2 01 2- 12 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902750/2012-12 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 10303.20663.140306.1.2.043530, transmitido em 14 de março de 2006, por meio da qual a contribuinte solicita restituição no valor de R$ 15.905,47, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), código 2172, em 14 de março de 2001, relativo ao período de apuração de 31 de janeiro de 2001, com vencimento em 16 de fevereiro de 2001, no valor de R$ 32.354,66. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá MT pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 29, emitido em 01 de agosto de 2012, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf discriminado no PER, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Restituição, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que tem direito ao crédito em razão da inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Argumenta a interessada que equivocouse ao preencher no PER a informação relativa à data de arrecadação, uma vez que informou o pagamento em 14 de março de 2001, quando o correto era 15 de fevereiro de 2001. A contribuinte defende que, em que pese o erro apontado, este deve ser corrigido pela autoridade administrativa, em razão da atividade vinculada e dos princípios da estrita legalidade e da verdade material. A manifestante traz ementas dos julgados administrativos do Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de defender sua posição. Por fim, a contribuinte requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário:2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902750/2012-12 As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao indeferimento do pedido de restituição, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual no qual alega preliminar de nulidade da decisão recorrida, sobre o prazo decadencial para a restituição de tributos e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902750/2012-12 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de valores de COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, nas PER/DCOMPs que utilizaram este crédito o contribuinte alega que equivocou-se ao preencher a informação relativa à data de arrecadação, uma vez que informou o pagamento em 14 de março de 2001, quando o correto era 15 de fevereiro de 2001. Diante disso, o pagamento não foi localizado, sendo exarado Despacho Decisório indeferindo a restituição pleiteada. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por inovação no feito e cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme consta no Despacho Decisório. Todavia, não se está verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase litigiosa informou a origem do indébito, a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, mas sem juntar a documentação comprobatória que embasasse o seu direito. Esta matéria, portanto, não havia sido submetida à apreciação da fiscalização e foi tratada originalmente pelo julgador de primeira instância, razão pela qual a DRJ ao examinar as razões apresentadas pela impugnante não incorreu na alegada inovação no feito. A decisão de primeira instância foi fundamentada no erro no preenchimento do PER, que não foi corrigido pelo contribuinte mesmo após a intimação para tanto, no decurso do prazo decadencial para pleitear a restituição, matéria de ordem pública e na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação do direito creditório, requisito de liquidez e certeza no caso de restituição/compensação, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Quanto à preclusão na produção da prova, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, entendendo a autoridade julgadora que na manifestação de inconformidade não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito pleiteado, sendo que a realização de eventuais diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902750/2012-12 quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não suprindo a inércia da recorrente. No que tange à decadência, a repetição de indébito é tratada no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devemos atentar ainda para o que dispõe os artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/05, que fixou o termo inicial do prazo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que equivale dizer que o prazo para restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. O STF, por sua vez, no julgamento do RE nº 566.621/RS, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 e firmou o posicionamento, por maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Essa matéria restou sumulada no CARF, conforme Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em tela, o Pedido de Restituição foi transmitido em 14/03/06, cujo direito creditório corresponde a pagamento alegadamente indevido ou a maior efetuado em 15/02/2001. Ou seja, o pedido administrativo ocorreu após o início de vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, assim, o prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF. Portanto o direito de pleitear a restituição do pagamento alegadamente indevido já havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo. No mérito, não obstante a decadência, melhor sorte não assiste à recorrente. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à restituição, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, indeferindo o Pedido de Restituição, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902750/2012-12 limitou, tão-somente, a argumentar sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo STF, e que, por isso, faz jus ao crédito. Para que se possa analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. Assim, mesmo que não restasse prejudicada a análise do mérito uma vez reconhecida a decadência, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.000647/2007-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1003-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados que justificaram o desatendimento registrado em 30.07.2007, e-fls. 28-29: Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 , e no artigo 8o da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): [...] - Atividade econômica vedada: 4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 06 47 /2 00 7- 70 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000647/2007-70 A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 5º , 15, 17 e 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-22.291, de 19.11.2010, e-fls. 31-33: Note-se que o enquadramento em determinado código CNAE junto ao seu cadastro de atividades é de responsabilidade da própria contribuinte. Em se tratando de um enquadramento equivocado, o mínimo que poderia fazer a contribuinte era promover a alteração contratual limitando a sua atividade ao transporte rodoviário municipal, para o qual sempre existiu um código próprio, e, conseqüentemente, o seu código de atividades no CNPJ. Somente após este procedimento, poder-se-ia considerar os indícios de verdade em suas afirmações relativas ao ano de 2007 e demais documentos para os fins de inclusão ao Simples Nacional desde o seu início. Recurso Voluntário Notificada em 07.01.2011, e-fl. 35, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.10.2011, e-fls. 51-52, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Ocorre que esta empresa desde a sua constituição, que se deu no dia 02 de maio de 1.985, sempre exerceu atividade de TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS COM ITINERÁRIO FIXO MUNICIPAL, e até o dia de hoje vem exercendo essa atividade, prova disso são as copias do contrato social e de todas as demais alterações que foram encaminhadas junto com aquele pedido, e também outra prova que existe a favor da empresa, é que esta empresa era OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL, e ainda demonstraremos mais duas provas que deixarão bem claro a vocês que a impossibilidade de opção pelo SIMPLES NACIONAL se deu única e exclusivamente por erro da RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Encaminharemos em anexo cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ autenticada, onde consta que esta empresa exercia atividade compatível com a opção pelo SIMPLES NACIONAL, encaminharemos também cópia de um espelho da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, emitido na agencia de Tubarão/SC no dia 03 de outubro de 2010, onde fica claro que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, fez a alteração de atividade de oficio, e esse ato está prejudicando as atividades da empresa. Vejamos o que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL fez de oficio. Conforme cópia da tabela de eventos, o código 228, indica alteração do código de atividade econômica principal, este foi substituído pelo código 244 (V.1.0-CS), esta alteração foi feita de oficio no dia 02 de setembro do ano 2.000, em urna alteração da versão do sistema CNAE da RECEITA FEDERAL DO BRASIL. No entanto só conseguimos esta prova graças ao auxílio de dois senhores que trabalham nesta repartição e que nos auxiliaram, pois das demais vezes que tentamos conseguir provas a este respeito, não obtivemos sucesso. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000647/2007-70 Deste modo fica claro mais uma vez o erro cometido pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, e não da Empresa Machado. No entanto a RECEITA mesmo tendo errado não aceitou corrigir o erro, alegou que isso só seria possível mediante uma alteração contratual da atividade da empresa Machado, deixando assim a empresa impossibilitada optar pelo SIMPLES NACIONAL. Solicito mais uma vez o enquadramento retroativo no SIMPLES NACIONAL da empresa denominada MACHADO TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA ME, no período que compreende 01 de julho de 2007 à 31 de dezembro de 2010, uma vez que esta além de não ter cometido nenhum erro que tomasse impossível sua opção pelo SIMPLES NACIONAL, ainda vem recolhendo seus tributos pelo sistema SIMPLES NACIONAL. Deste modo se os julgadores deste vez deferirem o pedido, será evitado uma seqüência de aborrecimentos, como pagamento de impostos e de contribuições em outra modalidade, e solicitar restituição das que foram pagas nesta modalidade, entre outros aborrecimentos. No que concerne ao pedido conclui que: Sendo o que temos para o momento, solicitamos Vossa atenção e apreço. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto, matéria esta não expressamente suscitada pela Recorrente. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000647/2007-70 sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 07.01.2011, e-fl. 35, e apresentou o recurso voluntário em 20.10.2011, e- fls. 51-52, fato este confirmado no Despacho e-fl. 84. O recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Sobre a data intimação por via postal, com prova de recebimento com assinatura do recebedor no domicílio tributário eleito pela Recorrente, tem-se que: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta evidenciada a apresentação intempestiva da petição e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.007050/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, nos termos do art. 31, II da LC 123/2006 e art. 3º , II, “d” da Resolução CGSN nº 15/ 2007.
Numero da decisão: 1402-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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EXCLUSÃO. DÉBITOS EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, nos termos do art. 31, II da LC 123/2006 e art. 3º , II, “d” da Resolução CGSN nº 15/ 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 70 50 /2 01 0- 80 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007050/2010-80 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 19/07/2013 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2011, em virtude de esta possuir débitos do Simples Nacional com exigibilidade não suspensa, no período de 08/2007 a 12/2008, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3°, c/c. inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007. 2. Em suas razões de impugnação, a contribuinte alega que: a) Considerando a interpretação restritiva e o Princípio da Legalidade, as normas tributárias que fundamentaram sua exclusão do Simples não seriam aplicáveis ao caso, vez que se referem a vedações de ingresso no Simples Nacional e não a hipótese de exclusão do referido regime; b) Sua manutenção no “Regime do Simples Nacional constitui corolário lógico do princípio constitucional da legalidade (art. 5°, II da CF), posto que não se aplica o art. 3 o , II d da Resolução CSGN n°15/2007, considerando que o teor de tal norma, por redundar em restrição de direitos e inovar no ordenamento jurídico, deve estar sujeita a tramitação pelo Congresso Nacional”; c) Que as causas de exclusão estão previstas no Cap. IV da SEÇÃO VIII da LC 123/2006; d) A determinação de regularização dos débitos pendentes no prazo de 30 dias para afastar a exclusão, constitui uma forma de o Fisco auto executar o crédito tributário, o que é inconcebível em nosso ordenamento jurídico por força do inciso LIV do art. 5o da Constituição Federal; e) a exclusão da contribuinte do Simples caminha na contramão do princípio constitucional programático do tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte (art. 179 e 170, IX, ambos da CF); f) A exclusão do "Simples" importa modificação do regime fiscal especial para o de carga tributária mais onerosa, o que fere de morte o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145 §1° da CF); g) Que requereu o ingresso no programa de Parcelamento da Lei 11 941/09 o que não é vedado pelo Simples e mesmo assim foi excluído do regime. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007050/2010-80 3. Segundo a decisão atacada, as evidências apresentadas são as seguintes: Foi apresentado, à fl. 21 do e-processo Recibo da Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009, com confirmação de seu recebimento via internet pelo SERPRO, datada de 19/06/2010. 5. À fl. 41/42, constam telas do SIVEX, informando como débitos após prazo para regularização, os mesmos débitos que levaram à emissão do ADE DRF/RJO N° 432691, de 01/09/2010. As telas do SIVEX confirmam a situação do contribuinte como excluído do Simples Nacional, sendo que as telas de informações de apoio para emissão de certidão confirmam a exclusão do contribuinte do Simples Nacional em 31/12/2010 (ou seja, efeitos a partir de 01/01/2011), mas que identificam todos os débitos que levaram à emissão do ADE DRF/RJO N° 432691/2010, com a indicação de sua origem como receita “SIMPLES NAC.”. 6. Às fls. 35 a 37 consta Informação Fiscal da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT – Equipe do SimplesEqsimples na qual a mesma encaminha o processo para Julgamento na DRJ/RJI, vez que não existiu erro de fato na exclusão do contribuinte e que a Manifestação de Inconformidade foi tempestivamente interposta. 4. O julgador a quo, no entanto, entendeu que: a) O art. 17, V da Lei complementar nº 123/2006, explicita que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Publicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Este dispositivo, na sua literalidade impede tanto a inclusão como a permanência do contribuinte no Simples Nacional, interpretação esta reforçada pelo art. 31, IV da mesma lei, bem como pelo art. 3º, II, “d” da Resolução CGSN n° 15/ 2007; b) O parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 somente abrange débitos tributários até a competência 10/2008 e não contempla os débitos apurados na forma do Simples Nacional, cujo parcelamento somente passou a ser previsto a partir da publicação da Lei Complementar n° 139/2011DOU de 11/11/2011; c) As telas de consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões ao Simples SIVEX, informam que após prazo para regularização, os débitos que levaram à emissão do ADE DRF/RJO N° 432691, de 01/09/2010, não haviam sido regularizados; d) Aduz que o Principio Constitucional da Capacidade Contributiva se dirige ao legislador, na medida que orienta que as Leis que instituem um tributo devem respeitar a capacidade contributiva das pessoas físicas/jurídicas. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la, sem perquirir acerca Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007050/2010-80 da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, pois que o lançamento é uma atividade vinculada à Lei. 5. Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário com o seguinte teor: (...) Afirma a requerente que é inaplicável as normas tributárias constantes do ADE em questão, pois a LC 123/2006, refere-se a vedações ao ingresso do Simples Nacional, e não a vedações à permanência da empresa no referido sistema de tributação simplificado; Desta forma conforme informações fiscais do contribuinte emitida pelo próprio Ministério da Fazenda a requerente foi excluída da Opção pelo Simples Nacional na data de 31/12/2010. Ocorre que a referida empresa realizou o parcelamento de seu débito, no enquadramento da Lei 11.941 conforme art. 3, estando com sua situação liquidada e por isso com seu direito líquido e certo de ser reincluída na opção do Simples Nacional, é o que se quer. Assim, em se tratando da mesma dívida que impediu naquele momento a inclusão no sistema de tributação diferenciada com a promulgação da Lei 11.491/09, não havendo mais óbice, requer o reenquadramento da empresa na opção do Simples Nacional com o provimento do presente recurso. N. Termos. E. Deferimento. É o Relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007050/2010-80 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a exclusão da Recorrente do regime de tributação do Simples Nacional e funda-se exclusivamente nas seguintes alegações: (i) que as normas tributárias que fundamentaram sua exclusão do Simples não seriam aplicáveis ao caso, vez que se referem a vedações de ingresso no Simples Nacional e não a hipótese de exclusão do referido regime e (ii) que realizou o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 3º da Lei 11.941, sendo-lhe permitida a sua manutenção no regime. 3. Pois bem. Quanto à alegação de que a interpretação do art. 17,V da LC 123/2006 deveria ser restritiva, entendo que tal tese não merece acolhida. É que como bem observado pela decisão recorrida, a exclusão de contribuintes do regime do Simples Nacional, em virtude de possuírem débitos com exigibilidade não suspensa, está expressamente disposta nos art. 17, V e 31, IV da Lei Complementar 123/2006, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; 4. Insta reconhecer que a norma é clara ao determinar que as empresas que possuam débitos de exigibilidade não suspensa com o INSS e as Fazendas Públicas não poderão recolher tributos na forma do Simples Nacional. Logo, não poderão nem ingressar e nem permanecer no regime do Simples aquelas empresas que não cumprirem com os requisitos exigidos na lei. 5. Adicionalmente, a Recorrente alega não possuir débitos com exigibilidade suspensa, vez que aderiu ao parcelamento previsto na lei 11.941/2009. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007050/2010-80 6. Nesse sentido, vejamos: É cediço que, nos termos do art. 151 inciso VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 7. Ressalta-se ainda que, embora a Lei 11.941/2009 não tenha admitido expressamente o parcelamento de débitos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, não se verifica no referido dispositivo legal qualquer vedação à inclusão dessas empresas no programa de parcelamento. 8. No entanto, antes de adentrarmos nessa discussão, examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Recorrente possuía os seguintes débitos apontados no ADE DRF/RJO n. 432691 de 01/09/2010, no período de 08/2007 a 12/2008: 9. Alega a Recorrente que incluiu, em 19/06/2010, os referidos débitos no parcelamento previsto na lei 11.941/09, conforme consta do “Recibo da Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei 11.941/2009”, à fl. 20: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007050/2010-80 10. Ocorre que de acordo com o §2º do art.1º da lei 11.941/09, só poderiam ser parcelados os débitos administrados pela SRF e os débitos para com a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2008, como se constata da leitura da norma: Art. 1 o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, (...) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo. § 2 o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; II – os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo; III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007050/2010-80 terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 11. Como a Recorrente possuía um débito de R$ 28.543,09 referente ao mês de dezembro de 2008, o qual não foi contemplado com o benefício do parcelamento, seria necessário que a Recorrente o tivesse quitado até a data de 26/10/2010, conforme disposto no art. 4º do ADE DRF/RJO n. 432691 de 01/09/2010. 12. No entanto, não há, nos autos, qualquer evidência de que tal débito tenha sido quitado tempestivamente. Pelo contrário, verifica-se por meio de consulta realizada no SIVEX em 25/01/2012, acostada aos autos às fls. 48-49, que a totalidade dos débitos em apreço continuavam com a exigibilidade não suspensa após o prazo para sua regularização. 13. Há que se reconhecer, portanto, que a Recorrente não apresentou os requisitos legais para sua manutenção no regime de tributação do Simples Nacional, e, por este motivo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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