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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7177404 #
Numero do processo: 11080.909845/2008-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.032  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.        Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 09 84 5/ 20 08 -0 0 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 49          2 Despacho Decisório 790541655 :  Em decisão  sobre pedido  de Compensação  efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  0478.04384.301204.1.3.04­9073  o  direito  à  compensação  ficou  limitado  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP.  De  acordo  com  as  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  em  determinado  momentos  passou  por  dificuldades  financeiras,  acarretando  no  atraso  no  pagamento  de  tributos,  sendo  que,  nesta  ocorrência, teria recolhido com juros e multa, mesmo antes da entrega da DCTF.  Pagamento Indevido  Conforme  seu  entendimento,  esses  pagamentos  seriam  indevidos,  pois  configurariam o instituto da Denúncia Espontânea.  Fundamento da Glosa  O fundamento da glosa, conforme o mencionado despacho, seria a ausência de  crédito,  ressaltando  a  recorrente  que  a  Fazenda  assim  o  fez  sem  solicitar  ao  contribuinte  nenhum documento capaz de comprovar a existência do crédito.  Sustenta  que  se  porventura  a  autoridade  fazendária  houvesse  solicitado  tais  documentos,  teria  tido  acesso  à  planilha  de  apuração  e  teria  verificado  a  regularidade  do  encontro de contas. Segundo os documentos acostados aos autos, verifica­se que o pagamento  deu­se fora do prazo, mas que, no entanto, anterior à entrega da DCTF   DRJ/POA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão  10­28.719  ­  2ª  Turma  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa de que não constitui denúncia espontânea o pagamento  de  valores  declarados  em  DCTF,  sendo  devida  multa  de  mora  pelo  pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados via  Declaração  de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do Código  Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez c certeza dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 50          3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O relatório do  mencionado  acórdão,  por  bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  transmitiu  declaração  de  compensação  (Dcomp) em 30/12/2004, informando como crédito valor de pagamento  indevido ou a maior de Contribuição para O PIS/Pasep,  sendo que o  valor total do pagamento é R$ 1.895,08 .  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do  débito,  acrescido  de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação  da  DCTF.  Conforme  art.  138  CTN,  as  multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento  de  tal  fato,  o  contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Alega  que  se  a  autoridade  fiscal  tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  verificaria  a  regularidade  do  encontro  de  contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente,  portanto,  inexigível  sendo a multa.  Requer  que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas.  Isto  porque,  no  presente  litígio,  a  empresa  interessada  entregou  declaração  de  compensação  onde  manifestou  intenção  de  extinguir  débitos  tributários  mediante  oposição  de  indébitos  que  julga  ser  detentor.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  contribuinte  apenas  alega  na  impugnação  que  teriam  ocorrido  tais  indébitos,  não  trazendo  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade da recolhimento e das  bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados.  Em sede de exame de declaração de compensação, no qual a ação cabe  à  interessada,  à  esta  cabem  todos  os  esclarecimentos  e  as  comprovações  de  seu  pleito.  O  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  efetivada  a  restituição  pela  Fazenda  Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  impugnação devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos  artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabendo à interessada,  quando  da  impugnação  do  lançamento,  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  Na manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  interessada  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  apontar  o  processo  judicial  ou  administrativo que suporta o direito creditório oponível ao Fisco. Não  é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 51          4 traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado, nem cabe  ao Fisco procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus  exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código  de  Processo  Civil  A  interessada  apresentou  declaração  de  compensação  alegando  a  existência  de  direito  creditório  oriundo  do  recolhimento  de  multa  de  mora  pelo  pagamento  a  destempo  da  Cofins/Pis. Argumenta que não seria devida a multa de mora tendo em  vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pacifico  é  o  entendimento,  tanto no contencioso administrativo como no Poder Judiciário, de que  valores declarados em DCTF e  recolhidos em atraso não configuram  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  tais  débitos  já  eram  de  conhecimento  do  Fisco  Recurso  Voluntário  Segundo  a  recorrente,  foram apresentados diversos pedidos de compensação de crédito cuja  origem  ter­se­ia  dado  em  recolhimentos  indevidos  de  multa,  que,  posteriormente, teriam sido utilizados para compensação de débitos de  Pis e Cofins.  Denúncia Espontânea  A  tese defendida pela Recorrente vale­se do  argumento no qual  reside  sorte  a  seu  raciocínio,  qual  seja,  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  138  do  CTN,  quando  o  pagamento espontâneo ocorre após o vencimento do tributo, mas antes da entrega da DCTF.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cuja  pretensão  escora­se  em  legitimar  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  multa  de  mora.  Argumenta  pela  aplicação  de  jurisprudência  do  STJ,  indicando  estar  submetida  aos  requisitos  do  precedente  judicial  apontado.  Origem  do  Crédito  pagamento  indevido  por  recolhimento  de  multa  de  mora  ausência de procedimento fiscalizatório   Ao  analisar  a  Perd  Dcomp  acostada  a  estes  autos  percebe­se  que  se  trata  de  pagamento ocorrido a destempo, com recolhimento de multa. Pleiteia a devolução do crédito,  pago  a  título  de  multa,  pois  entende  estar  submetido  à  denúncia  espontânea,  vez  que  o  recolhimento se deu ante a ausência de procedimento de fiscalização.  Débito compensado sem recolhimento de multa de mora  Já o débito compensado, no caso em análise, há que confrontá­lo com a data do  pedido de Compensação, ocorrido em 27 de  janeiro de 2005  , conforme  imagem do carimbo  aposto em e­fls. 02. Neste caso, falta à análise, a DCTF correspondente, para sacar as dúvidas  quanto à aplicação do conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 52          5 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 53          6 7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  De acordo com o precedente judicial, seguiu­se a orientação aos julgados deste  CARF, conforme se depreende:  Acórdão  nº  3302­004.451  Ano  calendário:  2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Realizado  o  pagamento  antes  do  ato  fiscalizatório  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido  Neste  cenário,  evidenciase  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento  em  atraso  consiste  na  regra  geral  a  ser  observada,  em  obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que  também a prevêem.  Por outro  lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204),  a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão  Cumulativo),  relativos  ao mês  de março  de  2003,  sem  considerar  as  multas de mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  15.05.2003  (fls.8182),  constata­se  que  o  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.  Adicionalmente,  não  há  notícia  de  nenhum  procedimento  fiscal  com  relação ao débito de PIS, código de  receita 6912, relativo ao mês de  março  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 54          7 conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito  não  declarado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  com  base  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço o benefício da denúncia espontânea,  descabendo  a  exigência  de multa  de mora  em  relação  ao  débito  sob  análise.  Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp,  e,  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na DCTF,  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito.  Ausência de declaração em DCTF   A  recorrente  argumenta,  tanto  em manifestação  de  inconformidade,  como  em  seu recurso voluntário, que o recolhimento da multa de mora, em decorrência do atraso em seu  pagamento,  se  deu  antes  da  entrega  da  DCTF,  o  que,  por  via  de  consequência,  poder­se­ia  inferir a ausência desta informação na declaração referenciada.  Entretanto, compulsando os autos, não localizo a DCTF, mas tão somente, a Per  Dcomp,  tornando­se  inviável a análise da existência das condições para  fruição da Denúncia  Espontânea prevista no artigo 138 do CTN e com aplicação referendada pelo (REsp 1.149.022)  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.909104/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INDUSTRIA MECANICA MARCATTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006  objeto  do  PER/DCOMP  n.º  18848.95603.070308.1.5.01­5940,  ao  qual  foi  vinculada  declarações  de  compensação  (DCOMP  n.º  09042.79843.030308.1.7.01­4795).  O  crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 09 10 4/ 20 11 -9 6 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 504          2 pleiteado foi parcialmente reconhecido, ensejando na homologação parcial das compensações  vinculadas, pelo motivo indicado nos seguintes termos no Despacho Decisório: "Constatação  de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP." (e­fl. 280)  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  integralmente  improcedente  pelo Acórdão  n.º  0950.810 da 3ª  Turma da DRJ/JFA,  ementado  nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA  FISCAL  PARA  ABATER  DÉBITOS  EM  PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA.   Ratifica­se  o  procedimento  adotado  pelo  processamento  eletrônico  quando  restar  comprovado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (Saldo  Credor  Passível  de  Ressarcimento) foi utilizada para abater débitos informados em períodos subsequentes,  pelo  contribuinte,  não  se  mantendo,  pois,  na  escrita,  até  o  período  imediatamente  anterior ao da transmissão da DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 418)    Intimada desta decisão em 14/04/2014 (e­fl. 428), a empresa apresentou Recurso  Voluntário por via postal em 14/05/2014 (e­fls. 429/440) alegando, em síntese, a ocorrência de  erro material no preenchimento do pedido (preenchimento do campo "Estorno de crédito" com  informações que deveriam ser indicadas no campo "Ressarcimento de Créditos"), sendo que a  empresa  efetivamente  possuiria  saldo  credor  suficiente  à  homologação  de  todas  as  compensações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Resolução  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é  tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo  que o processo não se encontra em condições para julgamento. Senão vejamos.  Atentando­se  primeiramente  para  o  Despacho  Decisório,  constata­se  que  foi  reconhecida  a  existência  de  crédito  de  ressarcimento  do  4º  trimestre  de 2006 no  exato  valor  pleiteado  pela  empresa,  de  R$  102.714,00.  Contudo,  parcela  desse  montante  teria  sido  parcialmente  consumida  em  períodos  de  apuração  posteriores,  qual  seja,  em  março/2007,  remanescendo  um  saldo  credor  de  R$  6.269,36.  Como  indicado  no  "Demonstrativo  da  apuração após o período do ressarcimento" da e­fl. 282:    Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 505          3   Em  sua  defesa,  sustenta  a  Recorrente  que  o  valor  não  foi  consumido  em  março/2007,  vez  que  o  valor  de R$ 248.388,41  não  corresponde  ao  valor  de  débito  daquele  período. Essa informação foi extraída do PER 10791.92791.050308.1.5.01­5757 relativo ao 1º  trimestre  de  2007  que,  segundo  a  Recorrente,  teria  sido  preenchido  equivocadamente  para  indicar como débitos valores referentes à Ressarcimento de Créditos de período anteriores. A  decisão recorrida bem esclarece a lide dos presentes autos:    "Verifica­se, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, que o saldo  credor ressarcível é exatamente igual ao valor pleiteado pelo contribuinte, ou seja, R$  102.714,00.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  etapa  seguinte  da  verificação  consiste  em  analisar  se  os  créditos passíveis de ressarcimento apurados ao final do trimestre­calendário a que se  refere  o  pedido  [Saldo  Credor  Ressarcível],  se  mantêm  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do(s)  PERDCOMP.  Vale  dizer,  deve­se  verificar se o saldo credor apurado ao  fim do  trimestre­calendário  foi utilizado para  abater débitos informados no PGD ou apurados pela Fiscalização.  Nesse  propósito  foi  elaborado  o  Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período  do  Ressarcimento, cuja análise revela que o saldo credor ressarcível apurado ao final do  trimestre calendário de referência [4º/2006] foi parcialmente “consumido” pelo débito  informado no mês de março/2007, da ordem de R$ 248.388,11.  Referido  débito  origina­se  da  informação  prestada  pelo  contribuinte  no  PER  nº  10791.92791.050308.1.5.015757  [relativo  ao  1º  trimestre/2007,  anexado, nesta  data,  por  esta  Relatora,  na  parte  que  interessa,  às  fls.  413/414  dos  autos],  Ficha  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  do  Ressarcimento  –  Saídas,  Mês  Março/2007, Quadro Demonstrativo de Débitos,  linha “Estorno de Créditos – valor  R$ 231.034,55”que adicionado ao valor da linha “Saídas para o Mercado Nacional”  – R$ 376,02, resulta R$ 231.410,57. A diferença de R$ 16.977,54 refere­se ao estorno  promovido  pelo  sistema  SCC,  do  valor  deferido  relativamente  ao  referido  PER  apresentado  para  utilização  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  1º  trimestre/2007  (...).  Alega  o  contribuinte,  em  sua  defesa,  que  é  equivocado  o  apontamento  do  referido  débito  no  mês  de  março/2007,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  do  IPI  e  Compensação do Saldo Credor Utilizado em PER DCOMP [DOC 09, fl. 327] e cópia  do  RAIPI  dos  anos  de  2006  e  2007  [DOC  10],  que  evidenciam  que  a  impugnante  sempre  manteve  saldo  credor  do  IPI,  seja  ao  longo  de  2006,  seja  nos  meses  subsequentes.  Inicialmente  é  de  se  esclarecer  que  o  valor  R$  231.410,57,  como  indicado  anteriormente, resultou da informação prestada pelo próprio contribuinte no PER nº  10791.92791.050308.1.5.01­5757,  sendo  composto  pelas  rubricas  “Estorno  de  Créditos – valor R$ 231.034,55” e “Saídas para o Mercado Nacional” – R$ 376,02.  Cabe aqui, perquirir, acerca do componente lançado na linha “Estorno de Créditos”,  uma vez que a linha Saídas para o Mercado Nacional não suscita qualquer indício de  engano cometido."" (e­fls. 420/421 ­ grifei)  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 506          4   Desta forma, segundo afirmado pela Recorrente, teria ocorrido um erro material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  relativo  ao  1º  trimestre  de  2007  (nº  10791.92791.050308.1.5.01­5757),  que  teria  indicado  equivocadamente  valores  de  "Ressarcimento de Créditos" como "Estorno de créditos" (montante de R$ 231.410,57), o que  ensejou na indicação indevida desse valor dentro do campo "Débitos ajustados do período" no  "Demonstrativo  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento"  (e­fl.  282).  A  referida  PER/DCOMP foi devidamente acostada aos autos pela julgadora de 1ª instância (e­fl. 414):    A  Recorrente  traz  na  defesa  uma  memória  de  cálculo  da  composição  desse  montante de R$ 231.034,55 que deveria ser indicado no campo ressarcimento de créditos e não  como estorno:    Ainda  que  a  recorrente  tenha  trazido  no  anexo  da  fl.  442  a  relação  de  declarações de compensações que alcançam essa soma de R$ 231.034,55, observa­se que pelos  documentos  acostados  aos  autos  não  é  possível  identificar quais  os  números  dos  pedidos  de  ressarcimento  aos  quais  essas  compensações  se  vinculam,  ou  mesmo  o  valor  dessas  PER/DCOMPs de ressarcimento.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 507          5 Além disso, não é possível precisar se os valores relacionados pela Recorrente,  ou  mesmo  aqueles  objeto  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  teriam  sido  efetivamente  estornados de sua escrita fiscal.  Com efeito, pela análise dos livros de apuração do IPI acostados aos presentes  autos  (janeiro/2006  a março/2008  ­  e­fls.  444/470)  observa­se  que  somente  há  indicação  de  estorno por ressarcimento em novembro/2007, no qual foi estornado o valor de R$ 7.907,77 (e­ fl.  466),  em  dezembro/2007  com  o  estorno  da  soma  de  R$  32.243,89  (e­fl.  467)  e  em  janeiro/2008,  com  um  estorno  de  R$  24.726,17  (e­fl.  468).  Tratam­se  de  valores  que  não  alcançam a soma informada pela Recorrente (R$ 231.034,55) ou mesmo o valor pleiteado pela  Recorrente no presente processo (R$ 102.714,00)  Assim, entendo que para confirmar a validade do crédito pleiteado no presente  processo, ainda há dúvida se os valores do crédito de ressarcimento foram estornados da escrita  fiscal  da Recorrente  e  se  efetivamente  esses  valores  não  foram  aproveitados  em  período  de  apuração posterior.  Ainda que a Recorrente tenha buscado evidenciar a que se refere o valor de R$  231.034,55  indicado  como  "Débito  Ajustado  do  Período"  no  Despacho  Decisório,  pela  documentação  acostada  aos  autos  não  está  claro  que  a  Recorrente  teria  procedido  com  o  estorno desse valor em sua escrita como "Ressarcimento de crédito". Da mesma forma, ainda  não está claro se o valor de ressarcimento do 4º  trimestre de 2006 (R$ 102.714,00) teria sido  aproveitado  em  períodos  seguintes  e  se  efetivamente  foi  estornado  da  escrita  para  fins  de  ressarcimento.  E  essa  confirmação  é  essencial  para  evitar  um  eventual  aproveitamento  em  duplicidade do crédito de IPI. Com efeito, para que o pedido de ressarcimento seja deferido em  sua  integralidade,  crucial  comprovar  a  não  utilização  do  crédito  na  escrita  fiscal,  em  conformidade com a exigência do art. 11, da Lei n.º 9.779/99:    "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda." (grifei)    É o que  igualmente expressava  a  Instrução Normativa n.º  600/2005, vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  evidenciando  que  o  crédito  deve  ser  devidamente  estornado da escrituração fiscal após a formulação do pedido de ressarcimento para evitar o seu  aproveitamento em duplicidade:    "Art.  17.  No  período  de  apuração  em  que  for  apresentado  à  SRF  o  pedido  de  ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em  sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007)"    Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 508          6 Desta  forma,  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  a  validade  do  despacho  decisório  emitido  e  para  confirmar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  elabore um relatório com as seguintes informações:  (i)  informar se o valor de R$ 231.410,57 indicado na planilha apresentada pela  Recorrente  à  e­fl.  433  corresponde  ao  ressarcimento  de  créditos  de  períodos  anteriores  a  março/2007.  Neste  ponto,  elaborar  uma  planilha  relacionando  os  números dos PER/DCOMPs de ressarcimento apresentados pela Recorrente que  respaldaram  estes  créditos,  indicando  se  o  valor  desses  créditos  foram  estornados da escrita  fiscal da Recorrente. Somente para evidenciar o valor do  crédito  de  ressarcimento  pleiteado,  anexar  aos  autos  as  cópias  da  "Ficha  Ressarcimento de IPI" das PER/DCOMPs de ressarcimento correspondentes;  (ii)  considerando  as  informações  obtidas  no  item  anterior,  confirmando  que  o  valor de R$ 231.410,57 não se refere à débito apurado pela Recorrente, mas de  ressarcimento de créditos de períodos anteriores, informar qual o valor do débito  apurado  em  março/2007  que  deve  ser  considerado  no  "Demonstrativo  da  apuração após o período do ressarcimento" do despacho decisório (e­fl. 282);  (iii) informar se a Recorrente estornou o valor do crédito do ressarcimento do 4º  trimestre de 2006, objeto deste processo, de sua escrita. Caso positivo, informar  qual o valor estornado e em qual período de apuração esse estorno foi realizado.  A fiscalização poderá intimar a Recorrente para a apresentação de informações e  documentos considerados relevantes para a elaboração da diligência, caso entender necessário.  Com  a  conclusão  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  do  seu  resultado  para  manifestação, se assim desejar, em 30 (trinta) dias.  Em seguida, os autos deverão retornar para este Conselho para julgamento.  É como voto a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora    Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001152/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  PIS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.374,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 52 /2 00 9- 82 Fl. 464DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 396 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3302­005.352  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 466DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  458/463  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 302 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 302):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3302­005.352  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  174/184  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 182 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 468DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos  pela  empresa,  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PERDCOMP,  fls.  01  a  04,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  05  a  37,  e  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), fls. 60 a 130. Além desses, a empresa forneceu, em  meio  magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas como "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  PIS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos, conforme definido no art. 66 da Instrução  Normativa  —  SRF  no  247,  de  21  de  novembro  de  2002.  Tais  produtos estão arrolados na planilha juntada às fls. 142 a 160, e  foram excluídos quando do cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  PIS  referem­se  a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados —  ex,  aquisição  de motores  retificados.  Segundo  o  I,  §  30,  art.  1°  da  IN  SRF  no  457/2004  é  vedada  a  utilização  de  crédito decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 139  a  141,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3302­005.352  S3­C3T2  Fl. 5          7 Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 164 a 166.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 161 a 163, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  167,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  148  a  166  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Fl. 470DF CARF MF     8 Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 471DF CARF MF

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7174057 #
Numero do processo: 13894.000284/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS MENSAIS. Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas
Numero da decisão: 1201-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.955  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO DE OFÍCIO/ESTIMATIVAS MENSAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CRED E IMOB LTDA GRUPO ITAU    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS MENSAIS.  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente,  Eva  Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Leonam  Rocha  de  Medeiros;  ausentes  justificadamente  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa.   Relatório    Trata o processo do auto de infração, págs. 7/21, de revisão interna, Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do 1º e 2º trim/1997 e 4º trim/1998 e que exige     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 02 84 /2 00 2- 39 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13894.000284/2002­39  Acórdão n.º 1201­001.955  S1­C2T1  Fl. 3          2 R$3.750.144,49 de 2362­01 IRPJ ­ Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal, não  pagos, com multa de ofício de 75% e juros de mora.    2.  Às págs.  119/122,  a DRF em Guarulhos  efetuou  revisão de ofício do  lançamento  fiscal, reduzindo a exigência para R$1.898.735,31 de IRPJ com a respectiva multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora  e  que  foi  cientificado  ao  contribuinte,  que  apresentou  impugnação,  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  ­  DRJ/CPS,  no  Acórdão nº 05­25.330 de 01 de abril de 2009, que julgou improcedente a exigência:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 1997   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  COM  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de  estimativa,  por  contribuinte  optante  pelo  lucro  real  anual,  somente se sujeita à multa isolada prevista no art. 44, inciso II,  alínea "b", da Lei n° 9.430, de 1996.  Lançamento Improcedente  3.  Da decisão, recorreu de ofício, haja vista que o valor exonerado do tributo acrescido  da multa de ofício totalizou R$3.322.786,79.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  Recurso de oficio.  4.  Foi editada a Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu novo  limite para  interposição  de  recurso de ofício pelas Turmas de  Julgamento das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  que  passou  a  ser  no  valor  de  R$2.500.000,00,  e  que  entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017.  5.  Súmula CARF nº 103:   Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  6.  Sendo a somatória dos tributos e encargos de multa exonerados pela DRJ superiores  ao novo limite estabelecido, cabe conhecer do recurso de ofício.  Estimativas Mensais não pagas.  7.  Foi aprovada pela CSRF em sessão de 10/12/2012, a seguinte Súmula, que se aplica  ao presente julgado:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13894.000284/2002­39  Acórdão n.º 1201­001.955  S1­C2T1  Fl. 4          3 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Conclusão.    Voto por NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 181DF CARF MF

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7205057 #
Numero do processo: 11516.001165/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

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3302­005.363  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.385,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 65 /2 00 9- 51 Fl. 504DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 418 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.363  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 506DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  498/502  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 276 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 276):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.363  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  187/196  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 194 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 508DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos pela empresa, nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 83 a 115, nos Demonstrativos  de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), fls. 14 a 60 e  116  a  141,  e  nos  PERDCOMP  e  respectivas  DCOMP,  relacionados no DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMPs,  fls.  05 a 13. Além desses, a empresa forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas  como  "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  COFINS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  conforme  definido  no  art.  8º  da  IN  SRF  nº404, de 12 de março de 2004. Tais produtos estão arrolados na  planilha juntada às fls. 153 a 171, e foram excluídos quando do  cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  COFINS referem­se a produtos e serviços que não estão ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados — ex, aquisição de motores retificados. Segundo o I, § 3º,  art. 1° da IN SRF no 457/2004 é vedada a utilização de crédito  decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 150  a  152,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.363  S3­C3T2  Fl. 5          7 datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 175 a 177.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 172 a 174, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  178,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  161  a  179  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  Fl. 510DF CARF MF     8 os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 511DF CARF MF

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7234161 #
Numero do processo: 16561.720117/2013-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão patrimonial” a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a “confusão patrimonial”, advinda do processo de incorporação, não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.
Numero da decisão: 9101-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.366  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  ÁGIO ­ EMPRESAS VEÍCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  “confusão  patrimonial”  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  “confusão  patrimonial”,  advinda  do  processo  de  incorporação,  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram  o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 17 /2 01 3- 11 Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 3          2 Adriana Gomes Rêgo – Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra – Relator     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  constante  do  Acórdão  nº  1201­001.554,  onde  se  analisou  a  legitimidade  do  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  e  multas  de  150%  e  isolada,  consumado  por  entender a fiscalização ser indedutível das bases dos referidos tributos a amortização fiscal do  ágio  gerado  em  operação  de  aquisição  de  participação  societária  de  terceiros,  através  da  constituição de empresas chamadas "veículo".  No  procedimento  fiscal  foram  analisadas  aquisições  de  participações  societárias, por empresas do grupo da Contribuinte em questão de terceiros independentes, e a  posterior incorporação das sociedades investidoras pela sociedade adquirida.  Conforme  o  TVF  foi  fiscalizada  a  aquisição,  com  ágio  de  rentabilidade  futura, em duas etapas, pela empresa SÉ SUPERMERCADOS LTDA (SÉ), controlada direta  da  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  (CBD),  de  parcela  patrimonial  relacionada  às  atividades de atacado e varejo então pertencente a ASSAÍ COMERCIAL E IMPORTADORA  LTDA (ASSAÍ).  Para execução da 1º etapa do negócio, no ano de 2007,  foram realizadas as  seguintes reorganizações societárias:  (i)  cisão  parcial  da  ASSAÍ,  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela  contribuinte em questão (BARCELONA ­ na época controlada pelos acionistas da ASSAÍ);  (ii) venda de 60% da participação societária com ágio da BARCELONA para  empresa holding do grupo SÉ/CBD, aqui chamada apenas de SEVILHA;  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 4          3 (iii) incorporação da SEVILHA pela BARCELONA, em 2008, permitindo a  dedutibilidade fiscal do ágio pago.  Para execução da 2º etapa do negócio, em meados de 2009, outra sociedade  controlada  pela  SÉ,  denominada  NERANO,  adquire,  com  ágio,  os  40%  restantes  de  participação  na  BARCELONA,  sendo  por  ela  incorporada  em  2010,  viabilizando  a  amortização fiscal do ágio.  No  entendimento  da  fiscalização  o  real  adquirente  das  participações  societárias foi a empresa SÉ.  Segundo a fiscalização, procedendo a uma série de reestruturações societárias  dotadas  apenas  de  atos  formais,  desprovidos  de  racionalidade  econômica,  a  SÉ  permaneceu  com seu investimento em BARCELONA e constituiu na contabilidade desta um ágio passível  de amortização fiscal.  Para  a  fiscalização  o  único  fim  de  todas  as  manobras  societárias  era  a  utilização de tratamento fiscal de redução da carga tributária da BARCELONA.  Como  não  ocorreu  a  operação  de  incorporação/fusão/cisão  entre  SÉ  e  BARCELONA,  compreendeu  a  fiscalização  que  foi  engendrado  artifício  jurídico  de  interpor  empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, efêmeras, sem qualquer propósito negocial  ou  racionalidade  econômica,  aportar  recursos  financeiros  para  aquisição  ou  aumento  das  participações  existentes,  com  ágio,  para  logo  em  seguida  serem  estas  incorporadas  pela  BARCELONA e devolver as ações para a SÉ.   Compreendeu  a  fiscalização  que  as  operações  realizadas,  apesar  de  formalmente  lícitas,  são  desprovida  de  substância  essencial  ao  negócio,  vez  que  a  vontade  expressa  materialmente  não  corresponde  à  subjetivamente  acordada  entre  as  partes.  Na  verdade,  tratam­se  de  atos  intrinsecamente  vazios,  cuja  única  intenção  é  contornar  norma  impositiva tributária.  Com  essa  argumentação  motivou­se  o  auto  de  infração  para  a  glosa  das  amortizações de ágio.  Para  qualificar  a  multa  a  fiscalização  entendeu  estar  presente  nos  fatos  narrados a fraude trazida no artigo 72, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Impugnado  o  Auto  de  Infração,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  dos  argumentos de defesa. Assim, tempestivamente foi aviado Recurso Voluntário.  A Turma a quo, ao analisar o Recurso Voluntário do Contribuinte, entendeu  que  o  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento,  ainda  que  com  a  finalidade  de  viabilizar  e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas  veículo,  não  basta  para  justificar  a  glosa  do  ágio  verificado  em  tais  operações.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei  nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio,  não  constitui  economia de tributos por meio ilícito ou abuso.  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 5          4 Vale a transcrição da ementa da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados requisitos é norma indutora de comportamento do  contribuinte.  Uma  vez  norteado  o  permissivo  legal  para  a  amortização  do  ágio contido no art. 7° da Lei 9532/97 ou art. 386 do RIR/99 e,  de  fato  concretizada  a  confusão  patrimonial  que  reúne  as  despesas  de  amortização  fiscal  do  ágio  e  os  lucros  que  motivaram  o  pagamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  possibilitando  o  emparelhamento  de  receitas e despesas, torna­se legal a amortização do ágio.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o único elemento motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só,  não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida a amortização fiscal do ágio.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  e,  por  unanimidade,  em  negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencido o Conselheiro  José  Carlos,  que  negava  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli.  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 6          5 Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  discutir  dedutibilidade  do  ágio  aproveitado  através de empresas veículo.  O  Recurso  da  Fazenda  foi  integralmente  conhecido  pelo  despacho  de  admissibilidade.  Em suas razões, alega a Fazenda, em suma:   ü Que a interpretação literal da Lei nº 9.532/1997 autoriza a dedução do  ágio somente quando ocorre a “confusão patrimonial” entre investida  e a sua real investidora;  ü Não  é  porque  houve  uma  aquisição  societária  válida,  que  o  ágio  registrado necessariamente é dedutível;  ü Não  basta  a  uma  empresa,  ou  grupo  econômico,  adquirir  uma  participação  societária  de  terceiro  independente,  e  mediante  efetivo  pagamento, para que o ágio pago seja reconhecido como dedutível. Se  assim fosse, a Lei nº 9.532/1997 não teria razão de existir. Como será  visto, para ser dedutível, o ágio deve cumprir determinados requisitos  legais. Dentre  esses  requisitos,  além do  documento  que  ateste  o  seu  fundamento  econômico,  há  a  necessária  presunção  de  perda  do  investimento adquirido;  ü Em  face,  portanto,  dessa  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o  seu  capital  investido  com  ágio  e,  assim,  deduza  a  despesa  que  teve  com o pagamento da “mais valia”;  ü Para que  haja  esse  encontro  num mesmo patrimônio  do  ágio  com o  investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a “mais valia”  contabilizada  tenha  sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  confusão  patrimonial.  O  real  investidor,  portanto, deve se confundir com o investimento que adquiriu;  ü Tal constatação é obtida em face da seguinte expressão utilizada pela  legislação:  “na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”. Vê­se  que  o  verbo  “adquirir”  é  utilizado  pela  norma  em  seu  sentido econômico, ou seja, decorrente de uma espécie de  compra  e  venda,  oriundo  de  um  sacrifício  patrimonial.  Portanto,  a  Lei  nº  9.532/1997  estabelece  que  a  dedução  do  ágio  somente  é  autorizada  quando a pessoa jurídica que tiver adquirido outra, incorporá­la ou for  por ela incorporada;  ü Desta feita, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, não se está  diante  de  uma  situação  em  que  a  legislação  não  veda  uma  possibilidade fática, mas sim de uma situação em que a legislação não  a autoriza;  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 7          6 ü Deve­se lembrar que a dedutibilidade do ágio traduz uma renúncia de  receita ao Estado. Portanto, a Lei nº 9.532/1997 deve ser interpretada  de  forma  literal  e  restritiva,  segundo  a  qual  ela  expressamente  reconhece  a  dedutibilidade  do  ágio  somente  com  relação  à  empresa  que adquire outra mediante o pagamento de ágio, e não com relação a  uma empresa que recebe outra a fim de que o ágio seja transferido;  ü Portanto, no caso de uma incorporação, por exemplo, para que o ágio  registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos do artigo  386  do RIR/99,  deve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  suportou  o  ágio  pago  na  aquisição  de  um  investimento  incorporar  esse  investimento, ou ser incorporada por ele. O ágio deve, portanto, ser de  fato  pago  por  alguma  das  pessoas  jurídicas  que  participam  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  societária.  Se  assim  não  for,  será  impossível  o  ágio  ir  de  encontro  com  o  investimento  que  lhe  deu  causa;  ü Nesse  contexto  requer  a  Fazenda  Nacional  o  conhecimento  e  o  provimento do seu Recurso, restabelecendo o lançamento, bem como  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  prolação  de  nova  decisão  quanto à multa qualificada.  Regularmente intimado da decisão e do Recurso da Fazenda, o Contribuinte  apresentou contrarrazões, alegando, em suma:  ü O não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, dada a  ausência de similitude fática;  ü Que  a  utilização  de  holdings  é  uma  opção  legal  concedida  aos  contribuintes para a realização do negócio;  ü Que as sociedades incorporadas tiveram propósito negocial;  ü Que a incorporação reversa á legal e induzida pela Lei  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Diante  do  questionamento  da  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda pelo Contribuinte, faz­se importante sua análise.  Para  fins  de  conhecimento  do  Recurso  especial,  a  legislação  exige  a  similitude fática e a divergência de interpretação das normas jurídicas.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 8          7 O  primeiro  acórdão  paradigma  trazido  pela  Fazenda,  analisou  a  seguinte  situação fática:  ­  em  30/07/2004,  a  empresa  RIGESA,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda  adquiriu  100%  do  capital  social  da MINOG  PARTICIPAÇÕES, no valor de R$ 100,00;  ­ em seguida, na mesma data, a MINOG PARTICIPAÇÕES teve  alterada  sua  razão  social  para  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES;  ­  em  12/08/2004,  a  empresa  RIGESA,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda  aumentou  o  capital  social  da  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  de  R$  100,00 para R$ 199.823.629,00, (...);   ­  também  em  12/08/2004,  foi  assinado  o  contrato  referente  à  compra  das  ações  da  TILIBRA  S/A  Produtos  de  Papelaria,  pertencentes  a  18  pessoas  físicas  da  família  Coube,  no  valor  total  de  R$  217.350.000,00,  que  foram  adquiridas  documentalmente  pela  empresa  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES; (...);  ­  em  29/10/2004,  a  empresa  RIGESA,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda  aumentou  o  capital  social  da  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  de  R$  199.823.629,00 para R$ 214.701.483,00, (...);  ­ em 30/10/2004, ocorreu a operação societária de incorporação  reversa,  de  forma  que  a  TILIBRA  incorporou  a  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  (que  foi  sua  controladora  por  pouco  mais  de  2  meses),  o  que  implicou  a  extinção da MEADWESTVACO BRASIL PARTICIPAÇÕES, e a  contabilização do ágio (decorrente da aquisição da TILIBRA) no  ativo da própria TILIBRA.  Como  se  pode  ver,  as  situações  fáticas  analisadas  no  presente  caso  e  no  paradigma  em  questão  são  deveras  semelhantes.  Em  ambos  houve  a  criação  e  utilização  de  empresas  que  realizaram  a  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  e,  posteriormente,  foram incorporadas pela sociedade adquirida de terceiros.  Em  ambos  casos  a  fiscalização  questionou  a  dedutibilidade  da  amortização  do ágio pela utilização de empresa veículo, sem propósito negocial. É o que se depreende do  seguinte trecho do acórdão paradigma:  ­ O presente caso não demanda da fiscalização maiores esforços  para  provar  a  falta  de  propósito  negocial  das  operações  societárias  em  pauta,  uma  vez  que  há  farta  documentação  comprobatória da existência apenas  formal da empresa veículo  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES,  e  o  próprio  fiscalizado  delineou  com  clareza  as  etapas  do  planejamento  tributário abusivo que levou a cabo.  ­ Evidentemente, a aquisição da TILIBRA pela RIGESA possuiu  propósito negocial e razões estratégicas de mercado. Não é disso  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 9          8 que  se  trata.  O  que  não  possuiu  propósito  negocial  nem  substância  econômica  foi  a  aquisição  da  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  (originalmente  MINOG)  por  R$  100,00,  pela RIGESA,  e  todos  os  atos  societários  subsequentes  que  conduziram  à  aparência  de  que  o  investidor  seria  a  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES,  e  que  este  investidor  teria  sido  em  seguida  incorporado por  sua  investida  (TILIBRA),  de  forma  que  o  ágio  decorrente  da  aquisição  das  ações da TILIBRA seria dedutível, uma vez que teria ocorrido a  hipótese  do  artigo  386,  parágrafo  6º,  inciso  II  do  RIR:  a  incorporação do investidor pela investida.  Portanto, presente o requisito da similitude fática.  Alega o contribuinte, entretanto, ausência de similitude fática.  Aduz  que  a  despeito  do  acórdão  recorrido  reconhecer,  expressamente  a  existência  de  propósito  negocial  na  reorganização  societária  ora  em  análise,  o  despacho  de  admissibilidade fundamenta que a Turma a quo entendeu que não houve razões extratributárias  e, ainda assim, declarou a legalidade da amortização do ágio.  Diz  o  contribuinte  que  o  despacho  de  admissibilidade  não  aplicou  bem  o  direito ao reconhecer a divergência, pois o teria feito com base em um obiter dictum contido no  acórdão recorrido, já que ali se reconheceu o propósito negocial na operação.  Entendo  que  não  cabe  razão  ao  contribuinte.  Como  visto,  os  fatos  e  o  lançamento descritos no acórdão paradigma são deveras  semelhantes ao presente caso. Além  disso, a decisão proferida em no paradigma é em sentido oposto àquela proferida nos presentes  autos, mantendo o lançamento.  Assim, voto no sentido de que deve ser conhecido o Recurso da Fazenda.  MÉRITO  POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO EM OPERAÇÕES COM  EMPRESA VEÍCULO  No  entender  da  fiscalização  a  grande  razão  a  justificar  a  invalidação  da  amortização fiscal do ágio realizada pelo Contribuinte em questão foi a ausência de propósito  negocial na criação de empresa holding, cujo único objetivo de nascimento foi de servir como  meio  para  cumprimento  de  requisito  legal  para  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mediante  incorporação de sociedades.  Penso que não assiste razão à fiscalização nessa interpretação dos fatos e das  normas em análise.  Em minha concepção o instituto doutrinário chamado propósito negocial vem  sendo  indiscriminadamente  utilizado  pelas  fiscalizações,  sem  se  observar  os  pormenores  de  cada situação.  O propósito negocial,  cuja discussão no Brasil  foi  inicialmente atribuída  ao  Professor Marco Aurélio Greco, teve seus contornos delimitados, com o fito de tratar qualquer  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 10          9 operação que tivesse como objetivo principal a economia de tributos como inoponível ao fisco,  admitindo­se a desconsideração de seus efeitos e a consequente cobrança dos tributos.  Penso  que  essa  posição  deve  ser  vista  com  ressalvas,  principalmente  ao  se  considerar que essa teoria é oriunda de países da common law.  Um exemplo clássico que entendo que essa doutrina deve ser reavaliada é no  caso de operações societárias que admitem a utilização fiscal do ágio.  A possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado por rentabilidade futura,  após  absorção  de  patrimônio  de  uma  sociedade  por  outra,  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  inclusive  da  investidora  (chamada  operação  reversa),  surgiu  em  nosso  ordenamento  jurídico com o advento da Lei 9.532/97, artigos 7º e 8º, abaixo transcritos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei  nº  9.718,  de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 11          10 Referida Lei veio ao mundo jurídico num contexto histórico de privatizações  ocorridas no país. Como amplamente divulgado na época em que publicada a norma, o objetivo  da  permissão  contida  em  seu  inciso  III,  de  amortização  do  ágio  gerado  com  base  em  rentabilidade  futura,  era  o  de  incentivar  a  aquisição  de  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista pelos investidores privados.  Logo, no cálculo do retorno de seu investimento, no âmbito de sua análise de  viabilidade, os investidores já contavam com o benefício fiscal.   E  nesse  contexto,  tal  norma  é  tida  como  indutora  de  comportamentos  dos  contribuintes, na medida em que incentivou as operações de aquisições de empresas públicas,  bem  como  as  aquisições  de  participações  em  âmbito  privado,  tanto  por  investidores  não  residentes, que se interessaram enormemente por um mercado em recente abertura, como por  investidores residentes no Brasil.  E é aí que a  teoria do propósito negocial deve ser vista sobre outro ângulo,  afinal,  como  um  investidor  não  residente  poderia  se  valer  de  tal  incentivo,  sem  se  fazer  presente  no  país  através  de  uma  sociedade  aqui  residente?  Como  sociedades  nacionais  reguladas por órgãos  específicos poderiam usufruir do  incentivo diante de proibição  legal de  incorporação de sociedades com outras atividades?  Ora,  excluir  a  possibilidade  dessas  pessoas  e  possibilitar  outras  a  terem  benefício fiscal seria ferir a isonomia.  Logo,  essas  e  outras  sociedades  tiveram  que  planejar  a  forma  como  seria  possível  investir  no  país  e  aproveitar  o  incentivo  da  amortização  do  ágio,  nas  mesmas  condições que sociedades nacionais sem restrições assim o poderiam.  Foi  nesse  contexto  que  se  utilizaram  de  sociedades  holdings,  que  lhes  permitia organizar  a  etapa pré  aquisição, bem como posteriormente  se valer do  incentivo de  amortização  fiscal  do  ágio.  Tais  sociedades  foram  informalmente  denominadas  "empresas  veículo".  Mas a questão que se põe é: a criação de empresas holdings para organização  de  investimentos  e  utilização  de  incentivos  fiscais  é  um  ato  de  evasão  fiscal  ou  é  lícita  a  economia fiscal mediante planejamento realizado previamente à ocorrência do fato gerador do  tributo e estimulado por norma legal?  Em  minha  concepção,  mesmo  dentro  da  teoria  do  propósito  negocial  a  economia de tributos é permitida, desde que realizada mediante atos e negócios lícitos. E para  mim não há qualquer  ilicitude em se criar uma sociedade, efetuar  sua  capitalização, adquirir  participação societária de terceiros e, posteriormente realizar as operações societárias induzidas  pela lei para se obter a economia de tributos.  Economia de tributos é sim algo legitimamente objetivado pelos empresários,  que  buscam  a  maximização  de  lucros  em  seus  negócios,  desde  que  obtida  mediante  atos  e  negócios lícitos. O negócio jurídico pretendido, qual seja a aquisição de participação societária  de fato ocorreu, ou seja, não há que se falar em simulação, seja ela absoluta, seja ela relativa.  Alie­se a isso o fato de que não há dissimulação no presente caso, isso porque  se a operação houvesse sido realizada diretamente pela SÉ houvesse adquirido diretamente o  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 12          11 investimento e incorporasse ou fosse incorporada pela adquirida, o direito à amortização seria  garantido. Portanto, ao se alegar que houve dissimulação, o ato dissimulado daria o direito à  amortização do ágio.  Sobre  a  legitimidade  da  utilização  de  "empresas  veículos"  para  fins  de  amortização de ágio, sábias foram as palavras do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, proferidas  no acórdão 1201­001.267, que abaixo tomo a liberdade de transcrever:  São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se  convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta  de  propósito  negocial,  e;  (ii)  emprego  de  empresa veículo.  Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre  as  operações  levadas  a  efeito  pelos  interessados,  aquelas  que  tiveram  por  objetivo  ocultar  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para  a autuada.  As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto  do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital.  As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento  do  ágio  na  aquisição  da  participação  societária,  e  estão  amparadas  na  interpretação  que  esta  Turma  vem  emprestando  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  qual  seja,  a  de  que  a  finalidade  daquelas  normas  é  incentivar  a  absorção  do  patrimônio de  empresas nacionais por outras,  sejam nacionais,  sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi  exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado  pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação.  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 13          12 Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF  mantendo  a  glosa  da  amortização  do  ágio  justamente  pelo  emprego  de  "empresa  veículo"  (vide,  por  exemplo,  o  Acórdão  1101001.113), entendo cabível o exame da matéria.  Em  breve  síntese,  aqueles  que  defendem  a  impossibilidade  do  aproveitamento  do  ágio  nestas  condições  sustentam  que  o  emprego  de  empresa  veículo,  que  ao  fim  incorpora  ou  é  incorporada  pela  investida,  “oculta”  o  verdadeiro  investidor,  qual  seja,  aquele  que  fornece  os  recursos  para  que  a  empresa  veículo faça o investimento.  Desse  modo,  dizem  eles,  não  há  incorporação  entre  o  “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável  os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Pois bem, quanto a este argumento deve­se ter em conta que os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  foram originalmente  criados  com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas  ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do  chamado  Programa  Nacional  de  Desestatização  (Lei  nº  9.491/97).  E  uma  vez  que  pessoas  físicas  ou  jurídicas  estrangeiras  têm  direito  a  adquirir  até  100%  das  ações  ou  quotas  da  empresa  nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº  9.491/97),  é  de  se  perguntar:  como  poderia  um  investidor  estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  senão  por meio  da  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  nacional  que  fizesse  o  investimento  na  empresa  objeto  da  desestatização?  Esse  foi,  de  fato,  o  caminho  adotado  pelos  investidores  estrangeiros  (vide  também caso Celpe, Acórdão nº  120100.689).  Ocorre que, de acordo com a  teoria da "empresa veículo", ora  sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se  beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a  pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não  seria  considerada  o  "verdadeiro  investidor"  na  empresa  objeto  de desestatização.  Na  mesma  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo,  um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  objeto  de  desestatização.  Se  fizessem  o  investimento  diretamente,  as  pessoas  físicas  não  poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa  física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica).  A  solução  seria,  novamente,  a  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  justamente  para  que  esta  fizesse  o  investimento.  Entretanto,  de  acordo  com  a  aludida  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim  a  pessoa  jurídica  criada  pelo  grupo de pessoas  físicas poderia se beneficiar do disposto arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  pois  não  seria  considerada  o  "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 14          13 Também  em  idêntica  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  estariam  as  pessoas  jurídicas  nacionais  que  em  razão  de  vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas  de  exercer  atividades  econômicas  diversas  daquelas  previstas  naquelas  normas.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  de  um  banco  comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de  energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada  pelo  Banco  Central.  O  que  não  é  juridicamente  possível  é  a  absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial  (ou  vice­versa)  uma  vez  que  o  Banco  Central  proíbe  que  os  bancos  comercias  exerçam  atividades  distintas  daquelas  previstas em Regulamento.  A  solução, mais  uma  vez,  seria  o  banco  comercial  constituir  e  capitalizar  uma  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  esta  adquira  as  ações  ou  quotas  da  empresa  objeto  de  desestatização.  Ocorre  que,  segundo  a  mencionada  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se  beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois  não seria considerada o "verdadeiro investidor".  Os  exemplos  acima,  que  a  outros  poderiam  se  somar,  demonstram  que  a  propalada  teoria  da  "empresa  veículo"  aplicada  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  ensejaria  uma  interpretação  restritiva  dessas  normas  no  tocante  à  idéia  de  "verdadeiro investidor".  Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies  interpretativas,  não  é  fruto  da  vontade  do  intérprete.  Ao  contrário, deve ser juridicamente fundamentada.  No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação  restritiva  reduziria  significativamente  as  hipóteses  de  aproveitamento  fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo  que  vai  de  encontro  (e  não  ao  encontro)  à  finalidade  do  Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes,  incentiva  a  aquisição  de  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia mista  por  particulares.  Em  outras  palavras,  a  teoria  da  "empresa  veículo"  defendida  por  alguns  é  frontalmente  contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida.  Mas não é só.  Ainda que não se entenda que a economia de tributos é suficiente a embasar o  propósito negocial da operação, o fato é que a decisão a quo reconheceu outros elementos que  comprovam a existência do referido propósito. Senão vejamos:  Desta  forma,  na  intenção  de  zelar  pelo  princípio  da  verdade  material, na busca pela objetividade e pelo atingimento de uma  verdade absoluta, que se adequem, neste caso, ao entendimento  adotado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  julgadora,  serão  levantadas  evidências  que  precedem  e  exorbitam  a  mera  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 15          14 economia tributária ou o gozo do benefício fiscal para confirmar  um autêntico propósito negocial para a operação.  Neste  sentido,  cumpre  colacionar  ao  voto  a  fundamentação  do  recorrente  (em  seu  Recurso  Voluntário)  que  justificou  as  reorganizações societárias dentro do Grupo Pão de Açúcar.  Primeiramente, quanto ao objetivo principal do investimento da  GPA na ASSAI:  “117.  O  interesse  manifestado  pelas  partes  sempre  foi  o  de  manter uma joint venture, que contasse, de um lado, com a força  financeira  do  GPA,  e,  de  outro  lado,  com  a  expertise  dos  ex­ controladores,  os  Srs.  Rodolfo  e  Luiz,  na  administração  do  negócio de atacarejo. Este interesse, notoriamente divulgado pelo  GPA  no  Fato  Relevante  de  02/11/2007,  oportunamente  já  reproduzido, não destoou em nenhum momento da realidade”  De fato, de análise detida dos autos e dos documentos juntados,  tornou­se de notório saber a intenção do negócio da GPA com a  empresa ASSAÍ.  Quanto  à  motivação  para  a  não  integração,  em  uma  única  sociedade,  da  atividade  de  varejo  da  empresa  SÉ,  com  a  atividade  de  atacarejo  da  BARCELONA  (empresa  que  incorporou  a  parcela  cindida  da  ASSAÍ),  ora  recorrente,  subsume­se:  “(...) a) Porque colocaria, em choque frontal, os dois modelos de  gestão  (varejo  versus  atacarejo),  que  eram  (e  ainda  são)  completamente distintos um do outro).(...)  b) Porque os conflitos na área de sistemas seriam tormentosos e  insanáveis no curto prazo.(...)  c)  Porque  a  aparente  complementariedade  dos  negócios  não  se  traduziria em melhoria de resultados, nem propiciaria captura de  sinergias administrativas, técnicas e operacionais.(...)  d) Porque, (e, sobretudo porque) os exacionistas controladores da  recorrente (e o próprio GPA) não tinham nenhum interesse de se  tornarem  sócios  através  da  participação  no  capital  social  da SÉ  (observem  que  a  incorporação  do  acervo  patrimonial  da  Recorrente  pela  SÉ,  geraria,  com  consequência  inevitável,  a  substituição  das  ações  detidas  pelos  exacionistas  controladores  no capital da Recorrente, por quotas do capital da incorporadora  e sucessora SÉ)  (...)  120. Em suma, pelas inúmera razões operacionais, econômicas e  pelas motivações particulares dos exacionistas controladores, ao  contrário do que tenta induzir a D. Fiscalização, não era viável a  aquisição  do  controle  acionário  da Recorrente  diretamente  pela  SÉ. Por tais razões é que, então, Sevilha e Nerano, cumpriram o  papel de reais adquirentes”  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 16          15 Quanto a motivação para as empresas SEVILHA e NERANO não  incorporarem  direto  a  empresa  BARCELONA,  ora  recorrente,  extrai­se:  “(...)  porque  a  incorporação  de  controlada  por  incorporadora  seria extremamente complexa, extensa e custosa. Para ter­se uma  ideia,  uma  incorporação  da  Recorrente  por  Sevilha  ou  Nerano  dependeria  (i)  de  abertura  prévia  de  inúmeras  filiais  das  incorporadoras  nos  endereços  das  filiais  da  Recorrente,  que  seriam extintas, (ii) de obtenção de novos CNPJ’s, de Inscrições  Estaduais  e  Municipais,  (iii)  de  Alvarás  de  funcionamento  emitidos  pela  Prefeitura,  Corpo  de  Bombeiros,  Vigilância  Sanitária,  (iv)  de  aquisição  de  novos  ECF’s,  (v)  intervenção  técnica  destinada  a  programar  o  ECF  para  uso  fiscal,  dentre  inúmeras  outras  obrigações  etc.  Sem  contar,  ainda,  com  o  iminente  risco  de  atraso  na  obtenção  de  quaisquer  inscrições,  licenças,  autorizações,  que  impediriam  que  as  lojas  efetuassem  vendas ao consumidor.  (...)  Portanto,  como  a  própria  lei  fiscal  autoriza  a  incorporação  às  avessas,  tal  foi  usado  dentro  dos  limites  conferidos  aos  contribuintes  para  se  organizarem  da  maneira  que  melhor  convier,  permitindo  que  o  processo  de  incorporação  fosse mais  simples  e  rápido.  Não  há  ilegalidade  nenhuma  no  uso  dessa  modalidade de operação. Tanto Sevilha quanto Nerano estavam  aptas  a  realizar  a  incorporação  do  acervo  patrimonial  da  Recorrente. Não havia óbice de nenhuma espécie; só não fizeram  por  que  ensejaria  maiores  custos  e  seria  extremamente  mais  complexa e arriscada.”  Por fim, diante de todo este contexto, surge a motivação para a  incorporação  às  avessas  (ou  incorporação  reversa)  concretizada:  “151.  Não  se  furta  o  Recorrente  da  afirmação  de  que  a  incorporação  de  Sevilha  e  Nerano  justificou­se,  sim,  pela  faculdade da legislação fiscal, e diríamos até obrigatoriedade sob  a  perspectiva  da  boa  gestão  empresarial  –  de  utilização  do  benefício fiscal instituído pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9532/97 (de  amortização  fiscal,  pelo  período  mínimo  de  5  anos,  do  ágio  incorrido  nas  aquisições  da  Recorrente,  fundamentado  em  expectativa de rentabilidade futura), cuja condição é exatamente  a  incorporação  da  pessoa  jurídica  detentora  do  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  pela  pessoa  jurídica  detentora do ágio fundamentado em rentabilidade futura, ou vice­ versa.  152.  Repita­se:  foi  exatamente  isto  que  ocorreu  no  caso  em  apreço. É dizer, Sevilha e Nerano, cada qual exercendo a função  que  lhes  foi  atribuída,  adquiriram  participação  societária  na  Recorrente, e, em razão disso, pagaram em condições normais de  mercado, dentro da mais  ampla  comutatividade, um  substancial  ágio aos exacionistas controladores, partes não relacionadas.  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 17          16 153. Posteriormente, por deliberação de seus acionistas, as partes  se  valeram  de  benefício  criado  pelo Chefe  do  Poder Executivo  (por  intermédio  da  Medida  Provisória  n°  1602/97),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9532/97),  mediante  incorporação  de  Sevilha  e  Nerano,  única  condição  necessária  para a fruição do incentivo.”  De fato, a última operação, de incorporação reversa, visou única  e  exclusivamente  a  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  as  reorganizações societárias que a precederam revelam que havia  um  propósito  negocial  coeso  e  integralmente  plausível  conferindo­lhes lógica jurídica e fática.  Veja,  se  não  fossem  as  reorganizações  que  se  deram  anteriormente, o gozo do benefício fiscal não se concretizaria.  Faltou  à  fiscalização  enxergar  o  “filme”  da  operação,  do  conjunto de  etapas e operações da qual emergiu a  composição  societária  final,  baseando­se  o  agente  fiscal  em  “fotografias  estanques”,  devidamente  selecionadas  para  confirmar  a  afirmação de criação artificial do ágio.  Chegou­se ao ponto, diante de  todas as motivações para a não  adoção  de  escolhas  que  pareceriam  lógicas  financeiramente  para  a  fiscalização,  mas  que  se  mostraram  totalmente  lógicas  financeiramente  pelo  recorrente,  de  acordo  com  o  objetivo  principal de toda a operação, que a incorporação às avessas se  mostrou  o  meio  mais  vantajoso  e  eficaz  de  se  concretizar  a  concretização do investimento do GPA com a ASSAÍ, dentro dos  ditames legais.  Portanto,  a  subjetividade do  propósito  negocial  é parcialmente  dirimida  e  gradativamente  relativizada  e  enfraquecida,  na  medida  em  que  se  mostra  robusta  a  motivação  e  construção  lógica contida nas reorganizações societárias e na amortização  do ágio propriamente dita.  O  meio  utilizado,  conforme  demonstrado,  é  amparado  pela  legislação.  A  amortização  fiscal  é  completamente  legal  e  possível neste caso: todos os requisitos formais foram atendidos,  bem como todos os requisitos materiais.  Há,  desta  forma,  a  consumação  integral  da  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  da  igualdade  e,  então,  o  atingimento  de  uma  verdade  que  tangencia  o  absolutismo  no  caso concreto.  Por  todo  o  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  legalidade  da  amortização  fiscal  do  ágio  e  julgo  improcedentes  os  lançamentos.  Nesse  contexto,  entendo  que  não  cabem  reparos  à  decisão  recorrida,  seja  porque a economia de tributos é suficiente para justificar o propósito negocial da operação, seja  porque esse não foi o único motivo a justificar o propósito negocial no caso em tela.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 18          17 Por  tais  razões, entendo que o ágio gerado no presente caso o  foi  de forma  legítima.   Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 19          18 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator Designado  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto ao mérito.  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  ágio  ­  empresa veículo.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras “a” e “b”  do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará  como comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes  que  avaliam  investimentos  em  sociedade  controlada  ou  coligada  pelo  valor  do  patrimônio  líquido registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada  daquela que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 20          19 investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando o art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 e o art. 385 do RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  [...].  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  [...].  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  [...].  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 21          20 assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  “mais  valia”.  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à “mais valia” for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 22          21 Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura, no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977:  Art. 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 23          22 O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº 1.602,  de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.                                                              1 Cf. Exposição de Motivos publicada no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 02/12/1997, pg. 18021 e segs.  Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2>. Acesso em:  18 jan. 2018.  2  Cf.  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo:  Dialética, 2012. p. 66 e segs.  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 24          23 [...].  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. [...].  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).                                                              3  Relatório  da  Comissão Mista  publicado  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494.  Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2>. Acesso em:  18 jan. 2018.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 25          24 Na realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização.  Depreende­se da retrospectiva transcrita que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532,  de 1997 (produto da conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 1997) foram erigidos pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem,  em  seguida, incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  “às avessas”, não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, foram integralmente incorporados  ao RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos  do art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977), transcrevem­se  ambos a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 26          25 I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §  1º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º).  §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 8º):  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 27          26 I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira,  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda, fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do § 2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.                                                               5 Cf. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 51 e  segs.  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 28          27 Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  “transferido”  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 29          28 Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o caput do art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que,  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,                                                              6 Cf. SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 30          29 fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à investidora que vier a incorporar sua investida (ou por ela ser incorporada), após ter,  efetivamente, acreditado na mais valia do investimento, feito os estudos de rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a “original” ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa, ou ainda de  incorporação “às avessas”. A previsão da possibilidade de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §  6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu § 6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da “mais valia” (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à “mais valia”.   Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 31          30 Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a “mais valia” porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da “confusão patrimonial”.  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação “às avessas”).   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, assim  como aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e  material  das  hipóteses  ali  previstas. Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso em que houver o efetivo desembolso de valores (ou sacrifício de outros ativos) a título de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  “confusão  patrimonial”,  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso  de valores  por  ocasião  da  aquisição,  pela SÉ SUPERMERCADOS LTDA  (SÉ),  por intermédio da SEVILHA e da NERANO, das ações da BARCELONA.  Conforme já foi narrado, a SEVILHA e a NERANO foram incorporadas pela  BARCELONA.  Julgando  fazer  jus  ao  direito  de  deduzir  as  despesas  decorrentes  da  amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (e nos arts. 385 e 386  do  RIR/1999),  a  SEVILHA  e  a  NERANO  passaram  a  reduzir  seu  lucro  líquido.  Posteriormente,  com  a  incorporação  da  SEVILHA  e  da  NERANO  pela  recorrida  (BARCELONA),  esta  continuou  a  utilizar  o  saldo  remanescente  do  ágio  para  reduzir  suas  bases tributáveis.  Ocorre  que  nem  a  SEVILHA  e  a  NERANO,  nem  a  recorrida  (BARCELONA) poderiam ter utilizado o ágio para fins de deduzir as despesas decorrentes de  sua amortização.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  Como não foram a SEVILHA e a NERANO que desembolsaram o valor que  deu origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do  art.  386  do RIR/1999. O numerário  que  foi  pago,  direta  e  indiretamente,  pela  aquisição  das  ações da BARCELONA saiu dos cofres da SÉ.  A  SEVILHA  e  a NERANO  foram  incorporadas  pela  BARCELONA.  Esta,  julgando que estaria configurada a “confusão patrimonial” entre o ágio e o  investimento que  lhe  deu  causa,  passou  a  aproveitar  as  despesas  da  amortização  do  ágio  para  fins  tributários.  Ocorre que tal “confusão patrimonial”, principal manifestação do aspecto material necessário à  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 32          31 efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999, deve obrigatoriamente  se dar entre a  investida e a  investidora originária,  real. Por  investidora originária,  entende­se  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária. Ou  seja, no caso sob análise, só existe uma real investidora: a SÉ.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  empresa participante da “confusão patrimonial” tenha arcado com a aquisição do investimento  com ágio, não se restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso de valores  monetários. O dispêndio que se exige diz respeito a qualquer operação que gere ganhos para o  alienante e gastos para o adquirente. Mais do que um pagamento em dinheiro, o que se espera  como resultado desta operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos em valores  proporcionais ao negócio celebrado. No caso dos presentes autos, não se verificou a prática de  tal  “sacrifício  patrimonial”  pela  SEVILHA  e  pela  NERANO  ou  pela  recorrida  (BARCELONA).  Sendo assim, a amortização operada pela recorrida (BARCELONA) não teve  amparo  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ou  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999, só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com  o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora  originária (SÉ) não participou de “confusão patrimonial” alguma.  Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária do ágio pela  recorrida.  Tal aproveitamento tributário do ágio consiste, como já foi dito por diversas  vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 33          32 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos à amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e, em questão de dias ou meses, são objeto de  operações de transformação societária.  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 34          33 Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes.  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do  RIR/1999,  não  se  revestem  das  características  de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.  Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e,  no  mérito,  por  dar­lhe  provimento.  Devem  os  autos  retornar  ao  colegiado  de  origem  para  apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado                    Fl. 2184DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.001246/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2002 IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001246/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.963  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  SIAN ­ SISTEMAS AUTOMOTIVOS DE ILUMINAÇÃO AUTOMOTIVA  DO NORDESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2002  IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÃO.  Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial  com  a  suspensão  do  IPI  quando  observadas  as  disposições  normativas  estabelecidas  para  a  espécie,  cuja  inobservância  implica  a  exigência  do  tributo devido na operação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Rodolfo  Tsuboi (suplente convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 46 /2 00 7- 74 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13502.001246/2007­74  Acórdão n.º 3402­004.963  S3­C4T2  Fl. 3          2 Versam  os  autos  lançamento  de  IPI  tendo  em  vista  a  fiscalização  ter  constatado, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 101/103), que o contribuinte (produtor  de peças para indústria automotiva ­ FORD) dava saída a mercadorias (todos da posição 8512 e  o produto 8536.90.90) com suspensão do  imposto com arrimo no art. 5º  da Lei nº 9.826/99,  contudo,  indevidamente,  creditando­se  do  IPI  na  entrada  em  seu  estabelecimento  daquelas  mercadorias.  Consigna  o  Fisco  que  as mercadorias  foram  adquiridas  do  fornecedor  Ind.  Arteb, tendo, segundo informou a fiscalizada, sido revendidas no mesmo estado em que foram  adquiridas, sem que sobre elas se realizasse qualquer operação de industrialização. Igualmente,  informou a empresa que somente no final do 3º trimestre de 2002 é que foi iniciado o processo  de industrialização. Averbou a fiscalização:    Em outras palavras, só caberia falar em suspensão de imposto a que alude o  art. 5º da Lei nº 9.826/99, se a empresa industrializasse os insumos que dava saída à indústria  automotiva e não como mero comerciante. Sobre tal fato, assim se manifestou o Fisco:    Glosados os créditos e refeita a escrita, foram apurados valores de IPI que são  objeto  da  presente  exação  (fl.  100).  As  compensações  com  base  nos  pretensos  créditos  não  foram homologadas, em consequência.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  111/116),  onde  destaco  a  afirmação  da  empresa que "à época efetuou processo de industrialização compreendendo técnicas, ajustes e  colocação  de  embalagens  exigidas  pelo  cliente...",  a  DRJ/SDR  julgou­a  improcedente  (fls.  177/182). Não  resignada, a empresa  interpôs o presente  recurso voluntário  (fls. 190/194), no  qual alega, em síntese, apegando­se ao asseverado na r. decisão, e inovando frente sua razões  de  impugnação, que o  imposto não seria exigível porque "naquela época ainda não  realizava  operações  industriais",  em  franca  contradição  ao  que  afirmou  em  sua  peça  impugnatória.  Confronta a r. decisão, alegando que esta ao afirmar que a empresa não era um estabelecimento  industrial também não poderia ser equiparada à industrial, porque o parágrafo único do art. 9º  do RIPI pressupõe que o estabelecimento para  ser equiparado à  industrial nas operações que  cita,  pressupõe  que  seja  um  estabelecimento  industrial,  o  que  não  seria  o  seu  caso  nas  operações de compra e venda de matéria­prima.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13502.001246/2007­74  Acórdão n.º 3402­004.963  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Entendo escorreito o lançamento.   Emerge  do  relatado  que  a  autuada  é  uma  sistemista  da montadora  Ford  no  pólo de Camaçari/BA. E instalada a empresa, começou a operacionalização para produção das  peças a que alude o relato fiscal. Já nesse período escriturava todos os livros fiscais relativos ao  IPI, conforme anexos aos autos, ou seja, inconteste sua condição de estabelecimento industrial.  Contudo, em relação às mercadorias que dava saída com suspensão de impostos, ela comprava  de terceiros e revendia à indústria automotiva.   Aí reside o cerne da lide, pois em relação aos segundo e terceiro trimestres de  2002 ela se creditava do  IPI na entrada das mercadorias a serem  revendidas à FORD e dava  saída  com  suspensão,  supostamente  com  arrimo  no  art.  5º  da Lei  nº  9.826/99. Dessa  forma,  nesses  períodos  declarou­se  detentora  de  saldo  credor  e  utilizou  os  mesmos  para  fins  de  compensação, conforme processos 13502.000375/2002­31 e 13502.000622/2002­07, o que deu  azo à ação fiscal para fins de verificação da legitimidade dos alegados créditos. A fiscalização,  corretamente, entendeu indevida essas saídas com suspensão, pois ela não atendia ao preceito  legal  que  visava  as  saídas  de mercadorias  produzidas  pela  empresa  que  dava  saída  as  peças  para os "produtos autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432, 8433, 8701 a 8706,  e 8711 da TIPI"  Agora na peça recursal, em absoluto confronto com os termos da impugnação  em  que  asseverou  "tratar­se  de  sociedade  dedicada  à  industrialização  e  comercialização  de  peças e componentes para veículos automotores, sendo parte integrante da cadeia produtiva de  veículos da marca FORD", vem alegar que não exercia qualquer atividade industrial, em que  pese  toda  a  escrituração  dos  livros  de  IPI  e  sua  própria  afirmação  em  sentido  contrário.  Portanto, não conheço de tais alegações, pois cediço que o contorno da lide no rito do Decreto  70.235/72  se  estabelece  na  peça  impugnatória,  exceto  em  relação  a  fatos  novos,  que  absolutamente não é o caso.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13502.001246/2007­74  Acórdão n.º 3402­004.963  S3­C4T2  Fl. 5          4                 Fl. 215DF CARF MF

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7166501 #
Numero do processo: 10830.918312/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a unidade local da RFB analise a legitimidade do crédito considerando a DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Relator, e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 250          1 249  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918312/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2008  DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO  DESPACHO DECISÓRIO.  A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas  pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente  ser  utilizado  para  fins  de  compensação  tributária  acaso  se  comprove  a  sua  certeza e liquidez.  Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório  foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente  em  suas Declarações  para  correção  dos  erros  apontados,  cabe  à  autoridade  administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.  Recurso voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  que  a  unidade  local  da  RFB  analise  a  legitimidade  do  crédito considerando a DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório. Vencidos os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Relator, e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Ausente  a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 83 12 /2 00 9- 07 Fl. 250DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. O processo administrativo em tela originou­se por meio do PER/DCOMP  nº  10570.65086.250809.1.3.04­9103,  transmitido  em  25/08/2009,  e  que  tinha  por  objetivo  a  compensação de crédito de IPI no valor de R$ 235.011,09, apurado em outubro de 2008, com  débito do mesmo imposto, apurado em julho de 2009.  2.  Devidamente  processado  o  sobredito  pedido,  a  DRF  competente  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  40  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento de que o DARF no valor de R$ 30.068.995,79, que deu origem ao suposto crédito  de pagamento indevido, teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito de IPI do  mês de outubro de 2008, não havendo valores a restituir/compensar.  3.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/09, oportunidade em que, em síntese, alegou:  · diferentemente do que restou decidido, o valor de R$ 30.068.995,79  quitado via DARF não foi integralmente utilizado para pagamento do  IPI devido em outubro de 2008, na medida em que restou declarado  em sua DCTF, após retificação realizada em 25/08/2009, um débito  de  imposto  de R$  29.833.984,70,  o  que,  por  sua  vez,  redundou  no  crédito de R$ 235.011,09 então utilizado para fins de compensação.  4. Referida manifestação foi julgada improcedente pela DRJ de Porto Alegre,  conforme se observa da ementa veiculada no acórdão n. 10­58.519 (fls. 219/225), in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/10/2008 a 31/10/2008   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.   Não  comprovado  o  pagamento  a  maior  não  é  possível  a  homologação de compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  5. Diante deste quadro, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.  232/247,  oportunidade  em  que  repisou  a  validade  do  crédito  por  ele  vindicado  e,  ainda,  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 251          3 esclareceu que a equivocada informação veiculada em DIPJ quanto ao pretenso débito de R$  30.068.995,79 a título de IPI no mês de outubro de 2008 não poderia se sobrepor a informação  retificada em DCTF e que apontava um débito de R$ 29.833.984,70.  6. É o relatório.  Voto Vencido  7.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da discussão  8.  Conforme  já  detalhado  alhures,  o  contribuinte  promoveu  PER/DCOMP  com base em DCTF equivocadamente preenchida, na qual constava a existência de um débito  de R$ 30.068.995,79 quitado por uma guia DARF no mesmo valor.  9. Acontece que, ao tomar ciência deste equívoco, o contribuinte promoveu a  retificação  da DCTF,  apontando  o  valor  correto  do  débito  de  IPI  para  o mês  de  outubro  de  2008, i.e., indicando como devido o importe de R$ 29.833.984,70. Com esta adequação formal  o contribuinte passou a ter um crédito de R$ 235.011,09, o qual é o objeto da presente lide.  10.  Os  fatos  acima  descritos  são  reconhecidos  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  consoante se observa dos seguintes trechos do voto atacado:  (...).    Fl. 252DF CARF MF   4   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 252          5   Fl. 254DF CARF MF   6   (...).  11.  Embora  tenha  reconhecido  tais  fatos,  a  DRJ  deixou  de  reconhecer  a  validade  do  citado  crédito  pelo  simples  fato  do  contribuinte  também  não  ter  promovido  a  retificação da sua DIPJ, na qual continuou constando o valor originário de R$ 30.068.995,79.  Em suma, a decisão vergastada deu prevalência a informação prestada em DIPJ em detrimento  daquela apresentada em DCTF retificadora. É o que se observa do seguinte excerto da decisão  recorrida:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 253          7     12. Percebe­se, pois, que o cerne do presente caso perpassa por definir quais  dos citados instrumentos fiscais (DCTF e DIPJ) tem o condão de constituir crédito tributário.  Nesse sentido, insta destacar que à época dos fatos vigia a Instrução Normativa n. 974/09, que  assim prescrevia:  Art.  6º  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições federais:  (...).http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.act ion?idArquivoBinario=0  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...).  Art.  8º  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  Fl. 256DF CARF MF   8 §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  e,  caso  não  sejam  regularizados,  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com  os acréscimos moratórios devidos.  (...) (grifos nosso).  13. Da leitura de tais dispositivos é possível concluir que a DCTF, por si só, é  o instrumento hábil para constituir o crédito tributário, como aliás consagrado por precedente  vinculante  do  STJ1,  bem  como  reconhecido  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  conforme se observa dos trechos abaixo transcritos do Parecer PGFN n. 1.372/2012:  “(...).  27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação da IN SRF n° 126, de 1998, que a criou, mantendo­ se vigente, até os dias atuais, ex vi do art. 8°, § 1°, da IN RFB  n°  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010:  Art.  8°.  (...)  §  1°.  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, enviados  para inscrição em dívida ativa.  28.  Os  débitos  informados  por  meio  de  DIPJ  não  seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido,  tanto na  IN SRF n°  127,  de  1998,  que  a  instituiu,  quanto  no  normativo vigente, qual seja, a IN RFB n° 1.028, de 30 de abril  de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas  declarações reside no fato de constar, do recibo de entrega da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração  correspondente  constitui  confissão  de  dívida  e  que  os  valores  ali declarados e não pagos serão encaminhados para inscrição  em DAU, nos exatos termos a seguir transcritos:                                                              1  "TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF, de Guia de  Informação e Apuração do  ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 22/10/2008,  DJe 28/10/2008)."  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 254          9 O presente Recibo de Entrega da DCTF contém a transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos e contribuições declarados na DCTF e não pagos serão  enviados para  inscrição em Dívida Ativa da União, conforme o  disposto no parágrafo 2° do artigo 5° do DecretoLei n° 2.124, de  13 de junho de 1984.  30.  O  recibo  de  entrega  da  DIPJ,  por  sua  vez,  veicula  a  mensagem de que as informações ali prestadas "correspondem  à  expressão  da  verdade",  o  que  não  lhe  atribui  o  status  de  confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza contábil  (balanço patrimonial, despesas operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios) e informações de natureza fiscal (cálculo do IR mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre Lucro Líquido Mensal por  estimativa, cálculo da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32.  Observa­se  que,  relativamente  às  informações  fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota,  as  eventuais  deduções  e  até mesmo um  campo  específico  para  o  montante  do  tributo  a  pagar.  Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e  suspensão da exigibilidade do  crédito."  33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações  detalhadas  sobre  os  tributos  que  abrange,  a  DIPJ  não  é  instrumento bastante para a cobrança do débito e não pode ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado  não  leva  em  conta  dados  que  possam influir no valor do  tributo (pagamentos, compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).  (...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter  meramente  informativo,  não  representa  confissão  de  dívida  e  não constitui o crédito tributário.  (...). (grifos nosso)"  14. Neste sentido, inclusive, é a uníssona jurisprudência deste Tribunal:  Ementa  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Fl. 258DF CARF MF   10 Ano­calendário: 2004  DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS  EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  ano  calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo. Não  tendo  os  débitos  sido  recolhidos  ou  compensados,  nem  tampouco  declarados  em  DCTF,  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas não confessadas.  (...).  (Processo n.º 10580.727077/200947. Sessão 20/01/2016 Relator  Paulo Jakson da Silva Lucas. Acórdão n.º 1301001.903 (g.n.).  Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007  DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  teor  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84  e  das  IN  SRF  126/98  e  127/98, é legítimo o lançamento de ofício para a constituição de  crédito  tributário  não  declarado  em  DCTF,  ainda  que  tenha  sido informado na DIPJ.  (...)  (Processo  n.º  10930.000387/2007­31;  Relator  Antonio  Carlos  Atulim Acórdão n.º 3403003.003) (g.n.).  15.  Este  também  é  o  entendimento  unânime  desta  específica  Turma  julgadora:  Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins.  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/07/2002  a  31/12/2002.  DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS  EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo,  enquanto  a  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida.  Não  tendo  os  débitos  informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados,  nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento  de ofício destas parcelas não confessadas.  (...).  (Processo  n.º  13839.003993/2006­64;  Relatora  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne; Acórdão n.º 3402­003.842) (g.n.).  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 255          11 16. Neste último precedente citado, a Relatora do caso, Conselheira Maysa de  Sá Pittondo Deligne, bem observa que:  (...).  Como  é  assente,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  é  um  instrumento  de  prestação de informações para o fisco quanto à diversos tributos  federais, dentre os quais o PIS e a COFINS. Diferentemente da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a  DIPJ não possui o condão de confissão de dívida.  (...).  17. Diante deste quadro, resta claro que o fundamento adotado pela decisão  atacada para negar a validade do crédito vindicado não merece prosperar, uma vez que, como  visto,  a DIPJ não  tem o  condão de  constituir  créditos  tributário. Logo,  deve  ser  reconhecida  como válida a compensação efetuada pelo contribuinte.  Dispositivo  18. Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  cabendo  à  autoridade  preparadora  tomar  as  medidas  cabíveis  para  fins  de  homologação  da  compensação em apreço.  19. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 260DF CARF MF   12 Voto Vencedor  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento divergi do voto do  Ilustre Conselheiro Relator, no  que fui acompanhada por outros membros do Colegiado,  razão pela qual apresento abaixo as  minhas razões de decidir.  Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação,  independentemente  de  qual  seja  o  documento  que  irá  ao  final  prevalecer  relativamente  ao  crédito alegado  ­ DIPJ ou DCTF,  importará saber se é  líquido e certo o crédito alegado pela  requerente,  o  que  poderá,  inclusive,  depender  de  análise de documentação hábil  e  idônea da  contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF).  Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu  origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela  requerente em suas declarações,  de  forma que  incumbe à  autoridade  administrativa,  que  tem  competência  originária  para  a  análise  de  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez  do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  que  a  unidade  local  da  RFB  analise  a  legitimidade  do  crédito  alegado  pela  recorrente  considerando  a DCTF  retificadora  entregue  antes  do  despacho  decisório  e  proceda,  se  for  o  caso, a homologação da compensação no montante correspondente.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada                  Fl. 261DF CARF MF

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7209769 #
Numero do processo: 10880.693378/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.363
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.363  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação  da  legitimidade  ativa do  requerente para pleitear  a  restituição de quantia  recolhida por outra  pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração  societária  em  comento;  (b)  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma de  compensação;  (c)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  (d)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e  (e)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, cuja motivação é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s)  de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 37 8/ 20 09 -8 5 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  houve  recolhimento indevido de PIS, decorrente da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo  das contribuições, que obtivera decisão judicial que limitava a incidência da PIS às receitas de  faturamento, no conceito veiculado pela LC 70/91; que haveria nulidade do despacho decisório  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  não  detalhadas  as  razões  de  não  homologação  da  compensação;  que  o  direito  creditório  é  procedente  e  que  a  legislação  de  regência  ampara  a  compensação realizada; e, que, na hipótese de manutenção do despacho reclamado, devem ser  exonerados a multa e os juros moratórios.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e certidões de objeto e  pé das ações judiciais respectivas.  A DRJ São Paulo  I/SP  julgou a manifestação  improcedente,  em decisão assim  ementada:  “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO  IMPRECISA DOS  FATOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  descrição  imprecisa  dos  fatos que ensejaram a não homologação da compensação quando  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente  a  motivação do despacho decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no §  4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação  da DCTF  deve  obedecer  ao  prazo  e  pressupostos  legais  firmados  pela  legislação  aplicável.  A DCTF  retificadora  apresentada  extemporaneamente  não  produz  efeitos  legais  para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BENEFICIAR  TERCEIROS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  entre  as  partes  interessadas,  não  beneficiando e nem prejudicando terceiros.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE  DE  VENDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 5          3 A  alegação  de  que  parte  das  receitas  seria  diversa  daquelas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada por provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  este  já  foi  utilizado  para  quitar  crédito  tributário  apurado de  acordo  com  as normas então vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.”   O  recurso  voluntário  asseverou  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  estranhas às operações de vendas e/ou prestação de serviços na apuração da PIS, sob a égide da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  já  decidido  pelo  STF;  que  era  improcedente  a  alegação  de  retificação  extemporânea  da  DCTF,  sustentada  pela  decisão  recorrida;  que,  na  hipóteses  de  manutenção  do  despacho decisório,  deveriam  ser  decotados  a multa  e  os  juros  de mora;  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  certificação  do  crédito  a  repetir.  Na  oportunidade foram juntados demonstrativo de apuração do tributo e cópias do balancete.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.361,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.693376/2009­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.361:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação  da DCTF correspondente, como condição para repetição do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  No caso vertente, nada obstante  tratar­se do período de apuração  dezembro/1999,  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  em  09/02/2004  enquanto  a  verificação dessa  situação e  a  formulação do  competente  pedido  de  restituição  se  deu  em  14/06/2006,  de  maneira  que  a  repetição do indébito era tempestiva, porém, não mais a possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  que  se  extinguiu  com  o  transcurso  do  qüinqüênio a partir do mês a que se referia o fato gerador.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 6          4 A  tese  defendida  pelo  colegiado  a  quo  é  que  o  impedimento  à  alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito  à  restituição  do  montante  pago  indevidamente,  mesmo que não ocorrida a decadência desse direito, nos termos do art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  o  crédito  tributário já se encontrava formalmente homologado e definitivamente  extinto perante a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  corporifica  homologação  tácita  e  transmuta o lançamento e respectivo pagamento em causa de extinção  do crédito tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I  do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a  devida, desde que observada a temporalidade do requerimento próprio  (art. 168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub examine,  onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais  disso,  esquadrinhando  a  IN  SRF  600/05,  vigente  por  ocasião  da  transmissão  da  PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição de retificação da DCTF como requisito para processamento  do  pedido  de  restituição  aviado,  salvo  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (Leis  nº  9.363/96  e  10.276/01), segundo o art. 16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto, mostra­se improcedente a questão vestibular erigida pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante  ao  mérito,  observa­se  que  o  motivo  inicial  à  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Nota­se,  também,  que  a  Administração  Tributária  em  momento  algum  contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado,  mas  sim sua utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 7          5 Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de  apuração  e  balancetes,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente a  respeito  do  direito  invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade do conceito de faturamento veiculado pela Lei nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão  geral  no  RE  585.235­QO,  de  10/09/2008).  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, contudo,não se nega que o despacho decisório contestado é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais  disso,  ao  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário  posto pela Administração tributária – vinculação do direito de crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 8          6 · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária  em comento;  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004218/2010-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em não conhecimento do Recurso Especial, sob a alegação de ter o acórdão recorrido aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 99, uma vez que esta somente é aplicável às exigências relativas a obrigações principais. DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.423  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Tratando­se  de  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, não há que se falar em não conhecimento do Recurso Especial, sob  a  alegação  de  ter  o  acórdão  recorrido  aplicado  o  entendimento  da  Súmula  CARF nº 99, uma vez que esta somente é aplicável às exigências relativas a  obrigações principais.   DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Tratando­se  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado,  aplicando­ se o art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 18 /2 01 0- 41 Fl. 235DF CARF MF     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.004215/2010­16  37.309.511­2  (Emp.  e  SAT)   Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004214/2010­63  37.309.513­9 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004216/2010­52  37.252.533­4 (AI 78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.004217/2010­05  37.309.507­4 (AI­34)  Obrig. Acessória  Sem  interposição  de  Recurso Especial  19515.004218/2010­41  37.309.512­0 (AI ­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.309.512­0  (AI  ­68),  lavrado  em  razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2005  a  12/2005.  A  ciência do lançamento ocorreu em 10/12/2010 (fls. 30 a 32).  Em  sessão  plenária  de  16/07/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.145 (e­fls. 197 a 204), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas constitui infração à legislação previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido."  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19515.004218/2010­41  Acórdão n.º 9202­006.423  CSRF­T2  Fl. 236          3  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência,  nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  494  do  processo  principal)  e,  em  01/10/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 205 a 214 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 513 do processo  principal).  O  apelo  está  fundamentado  nos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a decadência.  Nesse passo,  a Fazenda Nacional pede a  aplicação do art.  173,  inciso  I,  do  CTN, tendo em vista tratar­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, hipótese  em que não há que se falar em pagamento antecipado de tributo.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 245/2014, de 24/02/2014 (e­fls. 215/216).   Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 02/02/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  222), a Contribuinte ofereceu, em 13/02/2015, as Contrarrazões de e­fls. 224 a 232 (carimbo de  e­fls. 224), contendo os seguintes argumentos:  ­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  sequer  deverá  ser  admitido,  haja  vista  que  o  acórdão  recorrido  aplicou  entendimento  pacífico  no  CARF,  consubstanciado no enunciado n° 99;  ­ desta forma, deverá ser aplicado o § 2o, do artigo 67, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  concluindo­se  pela  inadmissibilidade  do  Recurso Especial intentado pela recorrente;  ­ superada a preliminar acima, o que não se espera, cumpre esclarecer que o  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos presentes autos versa, exclusivamente,  sobre a reforma do acórdão no tocante à aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, que trata do  prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação;  ­ neste sentido, se é certo que as Contribuições Previdenciárias encontram­se  submetidas ao regime de lançamento por homologação, forçoso concluir que o prazo para que  o ente tributante exerça seu direito de efetuar o lançamento deve ser contado a partir da data de  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  ­ importante ressaltar, ainda, que a Contribuinte procedeu aos recolhimentos  mensais das contribuições previdenciárias, conforme documentos anexados à sua Impugnação,  deixando  apenas  de  incluir  determinadas  rubricas  na  base  de  cálculo,  por  terem  caráter  indenizatório;  ­  não  se  trata  de  inexistência  de  recolhimento,  mas  sim  de  entendimento  quanto  à  composição  da  base  de  cálculo,  o  que  deveria  ter  sido  discutido  pelo  órgão  arrecadador dentro do prazo previsto no § 4o, do artigo 150, do CTN;  Fl. 237DF CARF MF     4  ­  concluindo­se  que  a  Contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  previdenciária que entendia devida em todas as competências do período autuado, não há que  se falar em inaplicabilidade do artigo 150, § 4o, do CTN;  ­  exatamente  neste  sentido  é  que  foi  sedimentado  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  quando  da  edição  da  Súmula  n°  99,  de  09/12/2013;  ­ portanto, não restam dúvidas de que o acórdão aplicou corretamente o prazo  decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, haja vista tratar­se de um tributo sujeito ao  lançamento por homologação, em que houve pagamento em todas as competências.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  de  a  empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2005  a  12/2005. A  ciência  do  lançamento  ocorreu em 10/12/2010 (fls. 30 a 32).  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que o Recurso Especial não  deve ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido teria aplicado o entendimento da Súmula  CARF nº 99, aprovada em 09/12/2013.   De plano,  esclareça­se  que,  quando da  interposição  do Recurso Especial,  o  art. 67, § 2º, do então vigente RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  tinha  a  seguinte redação:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância." (grifei)  Verificando­se o inteiro teor do acórdão recorrido, prolatado em 16/07/2013,  é possível  constatar que  a decisão  aplicou  somente a Súmula Vinculante nº 08 do STF,  sem  qualquer referência à Súmula CARF nº 99. E nem poderia ter sido utilizada a citada súmula,  tendo  em  vista  que  esta  foi  aprovada  em  sessão  de  09/12/2013,  portanto  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  recorrido,  em 16/07/2013. Ademais, a Súmula CARF nº  99  é  aplicável  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.004218/2010­41  Acórdão n.º 9202­006.423  CSRF­T2  Fl. 237          5  somente  aos  casos  de  exigências  relativas  a  obrigações  principais,  cujo  lançamento  é  por  homologação, o que enseja a discussão acerca da antecipação de pagamento. Com efeito,  tal  discussão  não  se  coaduna  com  a  exigência  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias, cujo lançamento é de ofício.   Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  passo a examiná­lo.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do  CTN, o que afastaria a decadência declarada no acórdão recorrido.  Com  efeito,  o  presente  processo  trata  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  lançamento  é  levado  a  cabo  na  modalidade  de  ofício,  e  não  de  homologação,  portanto  não  se  harmoniza  com  a  problemática  de  existência  ou  não  de  pagamento antecipado. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem  possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data do fato gerador.  Destarte,  considerando­se  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  10/12/2010,  e  que  os  fatos  geradores  ora  tratados  ocorreram  no  período  de  01/2005 a 12/2005, aplicando­se o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 239DF CARF MF

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