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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8412486 #
Numero do processo: 13702.000137/2005-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, na qual se procedeu à alteração das Despesas com Instrução informadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 01 37 /2 00 5- 11 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000137/2005-11 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 23/25): Cientificado em 06/01/2005 (aviso de recebimento de f1.11), o Contribuinte apresenta em 01/02/2005 a impugnação de fl.01. Informa que a despesa com instrução declarada é relativa ao neto. Junta o termo de guarda judicial de fl.06. Quanto à despesa com instrução, não junta comprovação. O Lançamento foi julgado Procedente pela 3ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESA COM INSTRUÇÃO. Mantida a exclusão por ausência de comprovação. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/11/2008 (e-fls. 28), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/12/2008 (e-fls. 29/30) ratificando a despesa com instrução declarada e indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, somente podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do próprio contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Para o ano calendário 2003, o limite anual individual era de R$ 1.998,00, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "b", com redação dada pela Lei 10.451/02. No presente caso, o Colegiado a quo manteve a infração apurada por falta de comprovação do valor deduzido na declaração em exame (e-fls. 11, 24/25). Verifica-se, contudo, que os documentos juntados ao Recurso para contrapor as razões trazidas na decisão de primeira instância (e-fls. 31/43) são hábeis a comprovar as despesas com instrução do dependente em valor superior ao limite individual previsto na legislação de regência, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 1.998,00 glosada no lançamento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000137/2005-11 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8419916 #
Numero do processo: 10283.000421/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101).
Numero da decisão: 2301-007.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 04 21 /2 00 8- 21 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64/68) interposto pelo Contribuinte FUNDAÇÃO DR THOMAS, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 55/59), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração DEBCAD 37.129.824-5 (e-fls. 03/07), código de fundamentação legal 30, conforme ementa a seguir: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Lançamento Procedente O lançamento foi motivado pelo fato da empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fl. 18, na data aprazada, a empresa deixou de preparar Folhas de Pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB - Receita Federal do Brasil. Nesse aspecto, foi constatado que a empresa não preparou Folhas de Pagamento de Segurados Contribuintes Individuais ( Autônomos ), os quais foram constatados no exame das Notas de Empenho N° 0005, 00226 e 99226, todas do exercício de 2003, por amostragem. Não houve, portanto, a inclusão dos Segurados Obrigatórios da Previdência Social ( Contribuintes Individuais /Autônomos ) na Folha de Pagamento da empresa. Pela infração cometida, foi aplicada a multa de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), calculada de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme valor Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2008 (e-fl.61), o contribuinte interpôs em 04/11/2008 recurso voluntário (e-fls. 64/68), no qual reitera as mesmas alegações ofertadas em sede de impugnação, as quais transcrevo a seguir: 3. Às fls. 43/47, a notificada apresenta impugnação tempestiva, por meio da qual solicita que: a) seja a notificação julgada totalmente improcedente, face a decadência do direito de lançar ou rever o lançamento ou em decorrência da integralidade do pagamento do tributo, não tendo havido qualquer ausência de recolhimento, sonegação fiscal ou outro meio ardiloso, como se vê nos relatórios anexados aos fólios; b) caso entenda pela parcial procedência, seja aplicada a atenuante de que a empresa nunca fora autuada; c) seja realizada perícia, com o escopo de aferir se houve prejuízo ao fisco Federal, com a pretensas irregularidades, bem como para saber o período decaído, indicando perito para tal; d) solicita revisão da fiscalização por outro agente fiscal. Apresenta os argumentos que em síntese abaixo transcrevo: 3.1 Inicia alegando ser qüinqüenal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos termos do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN. Transcreve, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 Prossegue argumentando que quanto às supostas irregularidades, erros materiais em documentos, estas não teriam causado prejuízo ao erário, tendo em vista que todos os tributos teriam sido recolhidos e que quando o descumprimento de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não haveria de se falar em lavratura de auto de infração; 3.3 Por fim, aduz que a empresa interessada, jamais teria sido autuada e por isso deveria ser aplicado tal fato como atenuante, a fim de reduzir o valor da multa, e que o agente fazendário não teria atentado para isso, informando apenas, em seu relatório a não existência de circunstância atenuante. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Cuida o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias, instituídas na forma do disposto no art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 com os quais estou de pleno acordo: 6. Quanto a prejudicial de que o lançamento estaria alcançado pela decadência qüinqüenal, nos termos do art. 173 do CTN, cumpre-me esclarecer que embora a autuação refira-se a período de ocorrência de fato gerador alcançado pelos efeitos da Sumula Vinculante n° 08/2008, que declara inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, sua ação não resulta em qualquer prejuízo à autuação, considerando que a infração refere-se ao período de 01/1997 a 12/2006, conforme solicitação das folhas de pagamento de todos os segurados da empresa, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de documentos - TIAD, de fls. 10/11, para o referido período. 7. Por conseguinte, sendo o valor da multa um valor único, não interessa a quantidade de competências em que foram cometidas as infrações objeto da autuação, bastando, no presente caso, apenas deixar, a empresa, de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, referentemente a uma única competência não decadente, para que proceda a autuação nos moldes da multa aplicada, de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, não havendo portanto, que se falar em alteração do valor da multa em função de período decadente. 8. Outrossim, carecem de consistência as demais argüições do defendente, conforme demonstro nos itens a seguir. 9. Ressalto o Art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, vigente à época da autuação, que estabelece: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n 6.103, de 2007) 10. Dessa forma, o auto-de-infração é documento lavrado pela fiscalização, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e constituição do crédito decorrente da multa aplicada, e foi o que aconteceu no presente caso, conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 16, o contribuinte deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme solicitação das folhas de pagamento de todos os segurados da empresa, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de documentos - TIAD, de fls. 10/11, para o período fiscalizado. 11. Pelo que, observo que o AI em epígrafe foi lavrado em estrita observância aos princípios que regem o processo administrativo fiscal e às determinações legais vigentes, em especial, às contidas no art. retro transcrito, tendo a autuação, como base no prescrito no art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e sua multa aplicada com base no artigo 283, inciso I, alínea “a”, do referido RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007 considerando ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. 12. Logo, no tocante ao entendimento da empresa autuada de que quando o descumprimento de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não haveria de se falar em lavratura de auto de infração, insta salientar que a atividade administrativa de lançamento não é discricionária, ou seja, não está adstrita à vontade do fiscal ou do julgador, que ao constatar a ocorrência de infração a uma obrigação acessória é obrigado por lei a lavrar o competente Auto de Infração - AI, em cumprimento ao disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ressalte-se, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no Artigo 142 e Parágrafo Único do CTN. 13. Respeitante à argüição da interessada, de que jamais teria sido autuada e por isso deveria ser aplicado tal fato como atenuante, a fim de reduzir o valor da multa, e que o agente fazendário não teria atentado para isso, informando em seu relatório a não existência de circunstância atenuante, estes argumentos não procedem, para tanto remeto essa alegação às disposições contidas no do art. 291, do Decreto n° 3.048/99, abaixo transcrito, o qual define a “ocorrência de circunstância atenuante da penalidade aplicada” como sendo: ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação, para uma possível atenuação ou relevação da multa, o que não ocorreu durante a ação fiscal, conforme Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 informações do auditor autuante, nem por ocasião da apresentação da defesa, conforme se pode observar às fls. 43/47, da defesa e seus anexos: Art.291 .Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n o 6.032, de 2007) §1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n” 6. 032, de 200 7) §2 o O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. §3° A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. §3° Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo Decreto n° 6. 032, de 2007) 14. Quanto aos pedidos de perícia, e de diligência, assim entendido o pedido de revisão solicitado, deixo de atendê-los, por considera-los prescindíveis, na forma do art. 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, a seguir transcrito, considerando que as contra razões constantes deste Voto esclarecem as questões argüidas: Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. Acerca da decadência de obrigações acessórias, cumpre acrescentar o entendimento já pacificado no âmbito do CARF, consoante se extrai do Enunciado de Súmula CARF n.º 148, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial tem como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme consta da Súmula CARF n.º 101, como segue: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, conforme descrito na decisão de piso, em sendo o valor da multa um valor único, independente da quantidade de competências em que foram cometidas as infrações objeto da autuação, e considerando que remanescem no lançamento competências não abrangidas pela decadência, não há que se falar em alteração do valor da multa em função de período decadente. Conclusão Diante do exposto, voto por afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.961903/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3003-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 05950.91453.101104.1.3.049965, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PÍS/Pasep, Código de Receita 8109, PA de 31/10/1999, no valor original na data de transmissão de R$ 562,00, representado por Darf recolhido em 15/11/1999. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 03 /2 00 8- 10 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: Sustenta a empresa que, na qualidade de contribuinte do PIS/COFINS, recolheu, aos cofres públicos, tributos superiores aos efetivamente devidos, pois não considerou os termos do § 2º do inciso III do artigo 3º da Lei 9.718/88, quando apurou a base de cálculo das contribuições. E afirma, então, que o crédito foi devidamente apurado e compensado na forma da legislação em vigor. Informa que recebeu o despacho decisório glosando a compensação efetuada, sob o argumento de que não teria restado crédito disponível para homologar a compensação em questão. Para ela, tal entendimento mereceria reforma, dado que, em nenhum momento, lhe teria sido propiciada a oportunidade de demonstrar o seu crédito, se limitando a Autoridade Administrativa a consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco. Destaca que o único fundamento para a glosa das compensações efetuadas foi uma pretensa inexistência de créditos, e que a Autoridade Administrativa concluiu pela inexistência do crédito sem ter lhe solicitado qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do crédito compensado. Ressalta que, se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu dever de solicitar ao contribuinte a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar a regularidade do encontro de contas efetuado, e que, neste contexto, enquanto não efetivamente realizada a fiscalização dos créditos utilizados, seria precipitada qualquer consideração a respeito da existência ou não dos créditos passíveis de compensação. Diante do exposto, requer a empresa seja acolhida a manifestação de inconformidade, para anular o despacho decisório em questão, determinando que sejam realizadas as diligências necessárias para apurar a existência do crédito utilizado nas compensações realizadas, e, alternativamente, requer a reforma do despacho decisório para que sejam homologadas, desde logo, as compensações efetuadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/11/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 Compete à interessada a comprovação de seu direito creditório meras alegações, desacompanhadas de elementos de prova, não são suficientes para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, sem o reconhecimento de direito creditório. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, a ocorrência de prescrição para cobrança prevista no art. 174 do CTN. É o Relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Alega a recorrente em sede recursal a ocorrência de prescrição para cobrança prevista no art. 174 do CTN, nesses termos: No caso em tela, trata-se de créditos tributários referentes a de Cofins foram lançados por homologação, como compensação, mediante a entrega PER/DCOMPs nos períodos respectivamente: 13/08/2003 a 13/11/2003, ou seja já se passaram quase treze anos do lançamento dos créditos compensados. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre de recolhimento a maior de PÍS/Pasep, do período de apuração de outubro de 1999. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como se vê, as alegações da recorrente no presente recurso estão totalmente dissociadas da realidade dos autos. Mas por ser matéria de ordem pública passemos a análise da alegada prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário e o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da restituição/compensação. Quanto a questão suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a prescrição para realizar a cobrança do saldo devedor, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde o lançamento dos créditos compensados, não assiste razão a Recorrente, pois por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 De sorte que o PERD/COMP nº 05950.91453.101104.1.3.049965, transmitida em 10/11/2004, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 05/01/2009, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso de não homologação da compensação em que foi apresentada tempestivamente manifestação de inconformidade será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001483/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 10.484,10, recebidos do Comando da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea n, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 14 83 /2 00 8- 72 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001483/2008-72 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.524 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 25 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001483/2008-72 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 31 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção que, a propósito, deve ser Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001483/2008-72 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8416553 #
Numero do processo: 10980.011051/2004-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial.
Numero da decisão: 1001-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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P. COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 51 /2 00 4- 66 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011051/2004-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 107/114) que indeferiu a impugnação apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 340, de 26 de setembro de 2007 (folha 17), que excluiu de ofício a contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/11/2004, com fundamentação legal nos art. 9º, XIII; e 15, II da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, em razão da constatação de exercício, em outubro de 2004, das atividades econômicas consideradas vedadas de serviços de telecomunicações e representação comercial. Em sua impugnação (folhas 23/49), a contribuinte aduziu, em síntese do necessário, que não exercia as atividades assemelhadas a engenheiro ou representante comercial, tratando-se de loja de telefones celulares que comercializava aparelhos e prestava serviços para a operadora. No acórdão a quo, a impugnação foi indeferida, tendo em vista, em síntese, a consideração de que a contribuinte não logrou afastar a presunção de que presta serviços assemelhados à representação comercial. Ciência do acórdão DRJ em 19/05/2008 (folha 117). Recurso voluntário apresentado em 09/06/2008 (folha 119). A recorrente, às folhas 119/139, alega, em síntese do necessário: I – Que o efeito retroativo da exclusão, determinado pelo art. 15, II, da Lei nº 9.317/96, é inconstitucional; II – Que somente poderá ser vedada a opção pelo Simples Federal das atividades taxativamente discriminadas no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, e a expressão “...ou assemelhados” aplica-se apenas aos casos em que serviços profissionais dependam de habilitação profissional legalmente exigida, sendo inconstitucional interpretação divergente da restritiva que defende; III – Que jamais prestou serviços de telecomunicações, em que pese constar em seu contrato social; IV – Que tem autonomia negocial com os consumidores finais, comprando e revendendo mercadorias e prestando serviços em seu nome, não realizando nenhuma mediação de negócio mercantil entre o cliente (consumidor) e a empresa Brasil Telecom, haja vista que presta serviços diretamente para o consumidor, não recebendo “comissões”; V – Que as atividades que exerce são típicas daquelas relativas a contratos de distribuição, em que um empresário se obriga a comercializar, com ou sem exclusividade ou cláusula de territorialidade, os produtos fabricados por outro empresário, e que tais contratos de assemelham os contratos de concessão utilizados na comercialização de veículos automotores. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011051/2004-66 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A interpretação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96 proposta pela recorrente, na qual a expressão “...ou assemelhados” aplica-se apenas aos casos em que serviços profissionais dependam de habilitação profissional legalmente exigida, não resiste à mera leitura do dispositivo, o qual simplesmente não tem este sentido. As atividades exercidas pela recorrente constam dos contratos de prestação de serviços e de credenciamento às folhas 61/83, dos quais extraem-se os seguintes recortes: Da leitura das cláusulas constratuais transcritas, fica claro que a recorrente não exerce qualquer atividade assemelhada à de engenheiro. Em relação ao exercício de atividade assemelhada à de representação comercial, entendo não caber reparo à análise constante do acórdão recorrido, razão pela qual transcrevo seu trecho relativo ao assunto e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: Em que pese toda a argumentação da interessada, por oportuno, cabe aqui transcrever a Solução de Consulta proferida junto ao processo administrativo n° 10640.000048/2004-78, que recebeu o n° 67, de 04/03/2004, onde a Superintendência da Receita Federal da 6 a Região Fiscal assim se manifestou sobre a matéria que se discute. "Se comercializar e habilitar telefones celulares, nos termos expostos na consulta, o interessado deverá solicitar seu desligamento do Simples, uma vez que tais Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011051/2004-66 atividades se assemelham a serviços profissionais de representante comercial. A seguir, veremos porque. As atividades dos representantes comerciais são reguladas pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992. Entre as características do contrato de representação comercial, Fran Martins ressalta (Contratos e Obrigações Comerciais. 15 a ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001. p. 273): a) a profissionalidade do representante; b) a autonomia, ou seja, a não-subordinação hierárquica do representante ao representado; c) a habitualidade dos atos praticados pelos representantes; d) a mercantilidade dos negócios agenciados para o representado; e e) a delimitação geográfica das atividades dos representantes. No caso em exame, além de o contrato apresentado não mencionar nenhuma delimitação geográfica, a habilitação de telefones não constitui atividade mercantil. Apesar disso, embora a atividade do consulente não se caracterize como representação comercial, é assemelhada a ela. Realmente, "serão tidos como assemelhados [aos serviços de representante comercial] quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais" (lista de perguntas e respostas divulgada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação -Cosit no Boletim Central n°55, de 24 de março de 1997): "19) Qual o alcance da expressão "assemelhados", constante do art. 9 o , XIII, da Lei n° 9.317/96 ? O referido inciso impede a opção pelo SIMPLES por parte das seguintes PJ: a) que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso; b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item a), tendo em vista, que naquele contexto^o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame é verificar os serviços elencados no parágrafo 1 do art. 663 do RIR/94, o qual, ainda que para outro fim (imposto de renda na fonte em serviços prestados por PJ a outra PJ), identifica serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST n" 8/86), bem como os que lhe são similares. Com base na mesma ilação, mas agora para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011051/2004-66 intermediação de nesócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de nesócios civis e comerciais" (art. 667, inciso I, do RIR/94); c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissionalmente exigida, ainda que não expressamente listados no referido inciso." Em face do exposto, respondo ao consulente que a comercialização e a habilitação de telefones celulares, nos termos expostos na consulta, se assemelham a serviços profissionais de representante comercial, e que, consequentemente, ele deverá solicitar seu desligamento do Simples se executar tais atividades. " Por oportuno, cabe ressaltar que o contrato firmado entre a interessada ea empresa Brasil Telecom S/A, fls. 58/63, traz, no item 1 (Objeto do Contrato e seus anexos) a regulamentação (Anexo II), de quais os requisitos para que a contratada receba bonificação pelos serviços prestados. Ora, salvo ledo engano, a expressão bonificação refere-se a algum valor que a reclamante faz juz sempre que presta serviços à contratante. Algo como uma compensação, um prêmio, o que nos remete ao exercício de representação ou credenciamento, como quer fazer entender a contribuinte. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Atinente aos princípios constitucionais, bem como à alegada inconstitucionalidade do art. 15, II, da Lei nº 9.317/96, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.721612/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Tanto que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Não por outra razão o valor efetivamente pago ao herdeiro é o valor do precatório líquido do IRRF devido pelo beneficiário original do crédito constante do título, pois não é possível a transmissão ao herdeiro da parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não pertencem ao credor originário, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Nesse contexto, o valor recebido pelo herdeiro, por conseguinte, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual não incide imposto de renda em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88.
Numero da decisão: 2402-008.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Tanto que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Não por outra razão o valor efetivamente pago ao herdeiro é o valor do precatório líquido do IRRF devido pelo beneficiário original do crédito constante do título, pois não é possível a transmissão ao herdeiro da parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não pertencem ao credor originário, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 16 12 /2 01 7- 17 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Nesse contexto, o valor recebido pelo herdeiro, por conseguinte, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual não incide imposto de renda em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.469, de 6 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao Ano-calendário: 2012. Relata a autoridade fiscal ter havido omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial federal. Cientificada do lançamento, a ora recorrente apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente. Notificada dessa decisão, a recorrente apresentou, então, recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade do lançamento por não lhe ter sido dada oportunidade de se manifestar sobre os documentos anexos que instruíram o auto de infração, o que caracteriza infração ao art. 10 do Decreto nº 70235/82, uma vez que a autoridade lançadora não menciona qual o objeto da ação fiscal, sua abrangência e quais as espécies tributárias que seriam auditadas, o que trouxe sérios prejuízos ao exercício do seu direito de defesa e por ausência de motivação, ante a ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, sem o que o direito de defesa não pôde ser exercício em sua plenitude; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 - que a natureza jurídica do valor recebido é de herança, sujeito, portanto, por expressa determinação constitucional, ao ITCMD; - que a multa aplicada em razão da exigência de imposto suplementar é desproporcional e confiscatória, razão pela qual deve ser reduzida a 2%, conforme jurisprudência mais recente; - que as planilhas de cálculo demonstram que o auditor fez incidir sobre os valores originais juros superiores aos previstos na Constituição Federal e o CTN, que estabelecem o percentual máximo de 1% ao mês (art. 192, inciso VIII, § 3º da CF e art. 161, §1º do CTN), e não se pode admitir que o próprio Governo Federal, por meio de seus Agentes Fiscais, imponha taxas maiores do que as estabelecidas na Constituição; - que a atualização monetária pela taxa SELIC representa um aumento indevido do tributo, afrontando o artigo 150, I, da Constituição Federal. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Como já destacado, o julgamento deste processos segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 2402-008.469, de 6 de julho de 2020, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – nulidade do auto de infração Em seu recurso, a recorrente alega nulidade do lançamento porque não lhe teria sido dada oportunidade de se manifestar sobre os documentos que instruíram o auto de infração, por ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a sua lavratura e porque não teriam sido mencionados qual o objeto da ação fiscal, sua abrangência e quais as espécies tributárias que seriam auditadas, fatos que alega implicarem em cerceamento de seu direito de defesa e ausência de motivação do ato administrativo de lançamento. Entendo que, neste ponto, não tem razão a recorrente. Com efeito, conforme bem pontuado pelo julgador de primeira instância, a ação fiscal se trata da fase não contenciosa do processo de cobrança do crédito tributário, de conteúdo investigatório e, por isso, não regida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Assim, não se há falar, nessa fase, em exibição de documentos ao contribuinte auditado, uma vez que é a ciência da Notificação de Lançamento que possibilita a inauguração do processo administrativo fiscal, fase contenciosa do processo de cobrança do tributo, mediante eventual apresentação de impugnação pelo sujeito passivo. Assim, é na Notificação de Lançamento que devem ser indicadas todas as provas das quais a autoridade fiscal se valeu para apurar as infrações imputadas ao contribuinte, sendo que no presente caso, os únicos documentos nos quais se baseou o lançamento que não foram apresentados pela própria recorrente foram os enviados em resposta a ofício destinado ao Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho mas que coincidem com documentos que ela própria apresentou. No que diz respeito à alegação de ausência de motivação do ato administrativo de lançamento, que decorreria da ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a lavratura o auto de infração, igualmente não assiste razão à recorrente, pois o tópico “Complementação da Descrição dos Fatos”, acima reproduzido no relatório, que integra a Notificação de Lançamento, contém descrição clara e precisa acerca dos fatos que ensejaram a autuação, que diferentemente do que alega a recorrente, possibilitou que tivesse perfeito conhecimento dos motivos que motivaram o lançamento e exercesse de forma ampla, como de fato, fez, o seu direito de defesa. Assim, as alegações de nulidade do auto de infração não se sustentam e não devem ser acatadas. Mérito Natureza jurídica do valor recebido pela recorrente e tido por rendimento omitido Segundo consta do auto de infração, o fato que ensejou a lavratura do auto de infração impugnado seria omissão, por parte da recorrente, de rendimentos recebidos do INCRA a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005, por meio do precatório de nº 20070198062670-5. Alega a autoridade lançadora que o inventário do sr. Sérgio, que tem a recorrente como inventariante, transitou em julgado aos 28/02/2007, com retificação aos 08/04/2014, sem menção ao aludido precatório, sendo que o fato de ter sido lavrada posteriormente Escritura Pública de Sobrepartilha para fazer constar os recursos dele decorrentes não implica que esses rendimentos foram adquiridos por herança, pois jamais integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados, razão pela qual a recorrente “reveste a condição de contribuinte do imposto de renda devido pela aquisição de disponibilidade da renda, proveniente do precatório mencionado, após a morte de seu marido, Sérgio Leonardo Darwich” (destacamos). Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 O julgador de primeira instância, por sua vez, ratificando esse posicionamento da autoridade lançadora, entendeu que O fato gerador do Imposto sobre a Renda somente ocorreu no momento em que ela [a recorrente] adquiriu a disponibilidade econômica da importância liberada pelo Poder Judiciário. O valor recebido nunca fez parte do patrimônio do de cujus, tendo se incorporado diretamente ao patrimônio da impugnante. Tanto que não tinha como quantificar a verba no momento da abertura da sucessão. A sobrepartilha somente foi formalizada em 2015, quando o fato gerador do Imposto sobre a Renda já havia se aperfeiçoado. (Destacamos) Pois bem. Constata-se, do quanto acima descrito, que o cerne da questão discutida nos presentes autos diz respeito à natureza jurídica do valor recebido pela recorrente por meio do precatório em questão, se de herança ou não. Conforme esclarece a própria autoridade lançadora, os rendimentos tidos por omitidos pela recorrente foram recebidos do INCRA por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005. Mencionado precatório foi expedido nos autos do processo judicial de n° 2006.41.00.0026881, ação de cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 (processo originário), que tramitou pela 5ª Vara da Justiça Federal em Porto Velho/RO e que tem como exequente Wilson Pereira Teles e outros, representado, dentre outros, pelo falecido sr. Sergio Leonardo Darwich. Assim, o pagamento do valor questionado neste processo administrativo decorreu do cumprimento da sentença proferida nos autos do processo judicial principal de desapropriação indireta, de nº 00.00.00594-0. Esta, portanto, a sentença proferida no processo judicial original de desapropriação indireta, é o título executivo objeto do cumprimento de sentença e, em consequência, da expedição e do pagamento do mencionado precatório. Desse modo, importa saber se mencionado título executivo judicial se formou em período anterior ou posterior à data do falecimento do sr. Sergio Leonardo Darwich pois, na primeira hipótese, o direito de crédito dele decorrente (qual seja os valores apurados em cumprimento da respectiva sentença) se trata de patrimônio dele e , uma vez que veio a falecer, deve, evidentemente, ser incorporado ao espólio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Recurso Ordinário em MS nº 42.409/RJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado aos 06/10/2015 e publicado aos 16/10/2015, com a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Portanto, tratando-se o precatório, conforme lição acima explicitada, de um documento (uma carta) que “veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário”, o precatório objeto destes autos nada mais é do que um direito incorporado ao patrimônio do sr. Sergio Leonardo Darwich quando do trânsito em julgado da sentença proferida no processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, restando-nos investigar, nesse passo, se esse trânsito em julgado se operou antes ou após o seu falecimento. Nessa linha, do andamento do processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 disponível para consulta pública no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e que reproduzimos abaixo com destaque para melhor visualização, embora não conste a data exata do trânsito em jugado da decisão ali proferida, é possível verificar que esse evento – trânsito em julgado - ocorreu anteriormente ao dia 28/01/1999, pois nessa data houve o ajuizamento de ação rescisória do julgado em questão (ação rescisória nº 9301321157), que, aliás, a título de informação, teve desfecho desfavorável ao autor, qual seja o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA: Assim, tendo o falecimento do sr. Sérgio, como dito, ocorrido no dia 12/10/2005, o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado da decisão judicial ali proferida já houvera se incorporado ao seu patrimônio naquela ocasião, transmitindo-se, assim, em razão disso, automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do art. 1784 do Código Civil, que dispõe que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. A respeito da abertura da sucessão e do momento da transmissão da herança do falecido, ensina a doutrina que: A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor da herança. No momento exato do falecimento, o domínio e a posse da herança se transmitem aos herdeiros legítimos e testamentário do de cujus, quer estes tenham ou não ciência daquela circunstância. Isso porque (...) a personalidade civil, ou seja, a capacidade da pessoa humana ser titular de direitos e obrigações na órbita do direito, se extingue com sua morte. Ora, como não é possível conceber direito subjetivo sem titular, a titularidade dos direitos do de cujus deve se transmitir, desde o primeiro instante de sua morte, a seus sucessores a título universal. (Destacamos). 1 Portanto, entendemos, com todo o respeito, que não têm razão a autoridade lançadora, nem o julgador de primeira instância e tampouco a mencionada Solução de Consulta nº 198 - Cosit ao afirmarem que os valores em questão não têm natureza de herança porque “jamais 1 RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL. VOLUME 7. DIREITO DAS SUCESSÕES. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 11. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados”, pois tais valores são, em verdade, decorrentes de seu direito de crédito reconhecido na mencionada sentença proferida nos autos do processo de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, cuja aquisição se operou com o respectivo trânsito em julgado e se transmitiu aos seus herdeiros incontinenti no momento de seu óbito, quando se deu a abertura de sua sucessão. E o equívoco desses posicionamentos, data maxima venia, parece-nos muito claro e consiste na premissa adotada para considerar que tais valores não se trata de herança: não terem feito parte do patrimônio do de cujus, tendo se incorporado diretamente ao patrimônio da impugnante, o que, como acima exposto, não procede. E aqui pedimos vênia para transcrever outro trecho do mesmo voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no já mencionado Recurso Especial em MS nº 42.409/RJ, no qual ele distingue, de maneira simples e didática, os conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira: A respeito dos conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira assim já me manifestei no REsp. n. 859.322 - PR, para dissociar a disponibilidade econômica da financeira: Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). Nesse sentido, transcrevo a lição de Zuudi Sakakirhara (in Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96), ISS (DL 406/88), IPVA / coordenação Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 133, grifo nosso): A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. Não se pode confundir disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira. Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, independentemente da efetiva existência dos recursos financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, com as pessoas físicas. Decerto, não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 (disponibilidade econômica) (REsp. n. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.09.2010) Já o precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Não por outra razão o valor efetivamente pago à recorrente foi o valor do precatório líquido do IRRF, devido pelo seu beneficiário original, o falecido sr. Sergio Leonardo Darwich, conforme se constata do Alvará de nº 9/2011, anexo a fls. 16, que é expresso no seguinte sentido (com destaque para melhor visualização): Veja-se que a própria autoridade lançadora reconhece o recolhimento do IRRF em questão, conforme se constata da “Descrição dos Fatos e Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Enquadramento Legal” de fls. 35, valor este compensado do quanto está sendo cobrado agora - com todo o respeito, indevidamente - da ora recorrente: Nesse sentido, citamos, novamente, trecho do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marque no já citado Recurso Ordinário em MS nº 42.409: Dessa forma, em se tratando de precatório judicial expedido em favor de credor pessoa física, ainda que pessoa jurídica tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório por meio de cessão de crédito [ou o herdeiro tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório, como no caso ora discutido], o Imposto de Renda retido na fonte será aquele devido pelo beneficiário original, tendo em vista que não é possível ao cedente transmitir ao terceiro adquirente parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não lhe pertencem, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Assim, a nós é claro que o valor recebido pela ora recorrente por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual, em razão disso, não é devido imposto de renda pela recorrente em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88, que dispõem que: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XV- o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, eLei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23e parágrafos); (...). Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; (...). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 2 , expresso em outro precedente, qual seja AgInt no REsp 1636477/PE: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF TAMBÉM SOBRE VALORES PAGOS REFERENTES À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. ALÍQUOTAS E DECLARAÇÃO DE AJUSTE: ART. 46, §2º, DA LEI Nº 8.541/92; ART. 620, §3º, DO RIR/99; ART. 12, V, DA LEI N. 9.250/95 E ART. 27, CAPUT E §2º, DA LEI N. 10.833/2003. 1. O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS n. 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06.10.2015. 2. Assim, indiferente haver inventário ou não, a tributação dos valores a serem recebidos em razão de decisões judiciais (precatórios) se submete à sistemática própria de retenção na fonte, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99). 3. A isenção de que trata o art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88 (rendimentos adquiridos por herança) e a tributação do art. 23, da Lei n. 9.532/97 (tributação pelo ganho de capital) se referem apenas ao valor dos bens adquiridos por herança em razão e no momento da morte do de cujus e não aos impostos já devidos anteriormente pelo de cujus ou seu espólio. 4. Dito de outra forma, uma vez retido o imposto de renda na fonte referente ao precatório que era de direito do de cujus, o valor remanescente, líquido do imposto de renda, não poderá sofrer qualquer nova tributação a esse título quando da transferência do patrimônio do de cujus para o patrimônio da herdeira/sucessora. Isto porque o de cujus não transfere para seus sucessores todo o valor dos precatórios, mas apenas aquele valor líquido do imposto de renda que ele devia (valor remanescente após a retenção do imposto de renda na fonte). (...). (Destacamos e grifamos) Por todo o exposto, sendo de herança a natureza jurídica dos valores recebidos pela recorrente a título de honorários de sucumbência devidos ao seu falecido cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, isentos, portanto, de imposto de renda nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, a recorrente não é contribuinte deste imposto e não se há falar em omissão de rendimentos neste caso concreto, devendo ser reformada a decisão recorrida e cancelado o auto de infração. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 2 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.477 – PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/11/2017, DJe 01/12/2017. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730990/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: 1) Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? 2) Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? 3) Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16), a partir de 01/01/2013, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 30 99 0/ 20 12 -8 5 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730990/2012-85 Em sua impugnação (folha 05), a contribuinte alegou que o débito impeditivo à opção havia sido objeto de parcelamento anterior à exclusão. No acórdão a quo (folhas 46/48), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista que o débito gerador da exclusão foi objeto de parcelamento, o qual foi rescindido não se encontrando quitado até a data do acórdão, razão pela qual seria correta a exclusão. Ciência do acórdão DRJ em 04/02/2014 (folha 51). Recurso voluntário apresentado em 20/02/2014 (folha 54). A recorrente, às folhas 54/55, alega que o parcelamento mencionado no acórdão recorrido, que foi rescindido, é “o parcelamento errado, pois o número correto é o processo de parcelamento 13710.003108/2003-41 onde foram parcelados o IRPJ e a CSLL e todas as 30 (trinta) parcelas de ambos foram quitadas, sendo a primeira em 09/2003 e a última em 02/2006” e que “esse segundo parcelamento analisado só foi feito por um ato de ‘desespero’, sugestão do próprio atendente em 2008, - parcelar, pagar a primeira e parar de pagar - pois era janeiro (mês de opção do simples) e não haveria tempo hábil para a solução e a empresa iria perder o simples (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A recorrente faz menção à existência de dois parcelamentos, fato que não fica claro diante dos documentos acostados ao processo. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: 1) Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? 2) Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? 3) Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730990/2012-85 Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8453858 #
Numero do processo: 10530.720418/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Numero da decisão: 2402-008.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720416/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720416/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 04 18 /2 00 8- 68 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.515, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integra-se ao presente o relatório do acórdão de primeira instância administrativa, aqui resumido. Por meio da Notificação de Lançamento o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício em tela, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Jorge/Arapuá”, cadastrado na RFB sob o n° 5.217.631-2, com área declarada de 3.333,0 ha, localizado no Município de Jeremoabo — BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR acrescido dos juros de mora e da multa proporcional. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte para, relativamente a DITR, do exercício de 2005, apresentar os documentos necessários a comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel. Em atendimento, o Contribuinte apresentou documentos e esclarecimentos em relação à área ambiental do imóvel. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2005, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, em que foi integralmente glosada a área declarada como de preservação permanente, de 3.000,0 ha, além de rejeitado o VTN declarado, de R$ 109.989,00 ou R$ 33,00/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o ao menor valor apontado na Tabela/INCRA para o município onde se situa o imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar ora questionado. Cientificado do lançamento, o interessado protocolou sua impugnação alegando, em síntese, o seguinte: -: mapas e publicações comprovando a localização da propriedade na reserva ambiental Raso da Catarina, Decreto Estadual n° 7.972/2001, que cria a APA — Área de Proteção Ambiental Serra Branca, na qual a fazenda está inserida, e revista de circulação nacional de entidade ecológica, que informa ser a Fazenda São Jorge do Arapuá reduto da Ararinha Azul e outros animais ameaçados de extinção; - contudo, por não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA então exigido, realizou-se o lançamento suplementar ora contestado; - diz do caráter extra fiscal do ITR, invocando o disposto no art. 153, § 40 , inciso da Constituição Federal de 1988, além de imperativa a observância da determinação de guarda e proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida das presente e futuras gerações; invocando e transcrevendo dispositivos da Constituição Federal de 1988; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 - com o advento da Carta Republicana de 1988, a proteção do meio ambiente deixou de ser mera orientação, princípio a ser seguido, e tornou-se obrigatório, sob pena, inclusive, de sujeitar-se a propriedade à desapropriação, por descumprir sua função social; - com isso, não se deve pretender estimular a utilização irracional da terra, mas sim o uso inteligente e consciente, como preconiza o art. 186 da CF; - discorre sobre a importância de manter intacta as áreas ambientais da propriedade, que não pode ser destinada à atividade econômica, tanto por suas características físico- morfológicas, por se tratar de região extremamente ressequida e castigada pela desertificação, quanto por uma imperatividade de se preservar as espécies vegetais e animais que ali habitam e constituem, nos termos da Magna Carta, patrimônio nacional; - transcreve texto da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia divulgado no seu site na internet, tratando da Área de Preservação Ambiental Serra Branca / Raso Catarina, criada pelo Decreto Estadual n° 7.972/2006, local onde está situada a “Fazenda São Jorge do Arapuá”; - isto posto, defende que a alíquota aplicada ao ITR deve ser diferenciada, adequando-se à realidade local; - depois de discorrer sobre a hierarquia das normas, diz que não pode a vontade maior de preservação e conservação da qualidade ambiental ter sua eficácia restringida pela falta de apresentação de uma mera declaração junto á órgão ambiental, quando a administração fazendária, diante das provas acostadas e do seu poder/dever de polícia e fiscalização, tem condições de verificar a verdade material, constatando a importância da propriedade para o ecossistema nacional, ficando límpida a necessidade de diferenciação dos critérios de apuração do imposto devido; - a exigência do ADA funda-se em ato interno da administração, no caso, Instrução Normativa da Receita Federal, a qual estão vinculados apenas seus servidores. O Contribuinte está adstrito à exigência da Lei, ato próprio do Poder Legislativo; - cita a transcreve a legislação que trata da isenção do ITR para as áreas de proteção ambiental; para argumentar, em seguida, que em momento algum as leis que regulam a matéria em comento exigem, especificamente, a apresentação do ADA para que a área esteja isenta do ITR. Ao contrário, em verdade o § 7° do retrocitado art. 10 da Lei 9.393/96, dispensa o contribuinte da necessidade de apresentação de qualquer declaração para usufruto da isenção; - o reconhecimento, por órgão ambiental competente, da natureza da área como de interesse para preservação ambiental, está amplamente demonstrado nos documentos já apresentados à fiscalização e agora anexados a esta peça; - apesar de o contribuinte não ter apresentado o ADA, carreou aos autos inúmeros documentos, reconhecendo a área excluída do ITR, como de preservação permanente, explicitando, na forma da legislação, o direito ao gozo da isenção; - não pode a administração, através de ato interno, estabelecer novas exigências, extrapolando sua competência legal, invocando o disposto no art. 97 do CTN, cujo teor transcreve; - a legislação específica em momento algum exige e estabelece o ADA como elemento primordial para autorizar a exclusão da área de preservação permanente do cálculo do ITR; - o STJ já sedimentou a desnecessidade do ADA para tal fim; citando, como exemplo, vários julgados desse Tribunal; além de jurisprudência do antigo Conselho de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Contribuintes, atual CARF (Acórdão 303-31704, sessão de 11/11/2004), tendo como objeto imóvel contíguo à Fazenda São Jorge do Arapuá; cuja decisão foi favorável ao recorrente, sendo aceitos naquela oportunidade, para comprovação da respectiva área ambiental, documentos de prova equivalentes aos ora juntados; - conclui-se, assim, que o ADA não deve ser visto como peça absoluta, tanto no sentido de autorizar a isenção do ITR, quanto, ao contrário, para impedir que o contribuinte usufrua da isenção das áreas ambientais; - insiste nas limitações impostas pela legislação ambiental em relação às áreas de reserva ambiental, não passíveis de serem exploradas economicamente na atividade rural, e - por fim, requer o provimento da presente impugnação para que possa usufruir da isenção que lhe foi legalmente outorgada. O Relator ratificou a obrigatoriedade do ADA, estatuída pelo art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. E, mesmo admitindo que as declarações apresentadas constituem documentos hábeis para fins de comprovação de área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do ecossistema junto ao órgão ambiental estadual, isto não dispensaria a protocolização do ADA em conformidade com as instruções legais. Quanto ao arbitramento do VTN, não houve questionamento na defesa, nem apresentação de Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, de forma que, considerado o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade tributária considerou ser matéria não impugnada. Ao fim, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que afirma haver apresentado provas que infirmaram a convicção do Agente da Receita Federal do Brasil em reconhecer que a Fazenda São Jorge / Arapuá está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Branca. Mesmo assim, negou a exclusão destas áreas da apuração do ITR por ausência do ADA emitido pelo Ibama. Insiste que isto contraria o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a doutrina e a jurisprudência deste Colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.515, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 O § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, de observância obrigatória por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, enumera as áreas que podem ser deduzidas da área tributável pra fins de apuração do ITR, ex. 2005: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A Lei nº 4.771/65, então vigente, definiu a Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Os arts. 2º e 3º diferenciam a APP legal da APP administrativa. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ... Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (grifei) Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; no topo de morros, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Já as administrativas, diferentemente das anteriores, são assim classificadas em razão de sua finalidade: atenuar a erosão das terras; fixar as dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Perceba a diferença entre as espécies de APP: nas legais, assim estabelecidas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao proposto na lei; nas administrativas, a finalidade está textualmente prevista nas alíneas do art. 3º, requerendo a ação do poder público para ser constituída. Para resolver o aparente conflito de normas entre o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, incluído pela MP nº 2.166-67/2001 e revogado pela Lei nº 12.651/2012, e o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, mister conhecer seu conteúdo: Lei nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) ... § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Lei nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) ... § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas tempestivamente ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. Vale mencionar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 foi originalmente introduzido por meio da MP nº 1.956-50, de 26/5/2000, enquanto o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, pela redação da Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Não haveria, durante o período em que vigeram, como a primeira haver desobrigado a apresentação do ADA, inexistindo antinomia por se tratarem de circunstancias distintas. Não obstante qual seja a APP, esta deve constar consignada no competente ADA! Trata-se de instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Isto evidencia atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo. Em síntese, o ADA é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Assim, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Colegiado deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste CARF que, com o advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA. Esta situação difere da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de ITR. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Portanto, a existência de áreas especificadas no inc. II, § 1º do art. 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental, protocolado pelo sujeito passivo nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o inc. I do § 3º do art. 10 do Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do art. 62 do Ricarf: Art. 10 ... § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Outrossim, conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. A jurisprudência da CSRF é convergente ao entendimento acima, veja: Acórdão nº 9202-008.494, de 18/12/2019 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Acórdão nº 9202-007.655, de 27/2/2019 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. Mais, da leitura do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96, conclui-se que a lei não prevê expressamente que estão fora da incidência do ITR os imóveis localizados em áreas de proteção ambiental (APA), que não são imediatamente equiparáveis às áreas de preservação permanente (APP). O fato de estar localizado em uma APA, portanto, não é condição para que a área do imóvel fique excluída da incidência do ITR. Para que uma área rural seja considerada de interesse ecológico, para o fim de ser excluída da área tributável por esta espécie tributária, é preciso que o Poder Público, por meio do órgão competente, federal, estadual ou municipal, assim a declare, com base no art. 10 da Lei n.º 9.393/96. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Com efeito, a propriedade privada inserida dentro da APA pode ser explorada economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental gestor. As restrições variam, de forma que o zoneamento ecológico-econômico indicará as atividades a serem encorajadas em cada zona e as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas. Daí decorre a necessidade do reconhecimento específico do poder público para determinadas áreas da propriedade particular, ou seja, em que zona ecológica e econômica a autoridade ambiental irá enquadrar a propriedade. (ou frações desta). Portanto, para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas assim declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Neste sentido, a CSRF: Acórdão nº 9202-008.477, de 18/12/2019 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 2202-001.312, de 23/8/2011 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. Diante do exposto, em que pese a autoridade lançadora e julgadora terem admitido que a região é uma Área de Proteção Ambiental, isto não autoriza, de pronto, sua dedução da base de cálculo do ITR, devendo existir declaração em caráter específico de autoridade competente para este fim. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.002835/2006-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta: a) Junte ao presente processo a última DIRF apresentada pela fonte pagadora Comando da Marinha em nome do contribuinte para o ano calendário 2002; b) Intime a fonte pagadora Comando da Marinha a informar os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre o Comprovante de Rendimentos (e-fls. 10) e as DIRF Retificadoras posteriores (e-fls. 26, 29, 30). O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta: a) Junte ao presente processo a última DIRF apresentada pela fonte pagadora Comando da Marinha em nome do contribuinte para o ano calendário 2002; b) Intime a fonte pagadora Comando da Marinha a informar os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre o Comprovante de Rendimentos (e-fls. 10) e as DIRF Retificadoras posteriores (e-fls. 26, 29, 30). O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 04/09) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 18/21), onde se apurou a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 31.989,00 referente à fonte pagadora Comando da Marinha. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 02 83 5/ 20 06 -0 1 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2006-01 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 31/34): 3. O Interessado apresentou impugnação na qual limita-se a juntar um comprovante de rendimentos que afirma ter sido enviado pela fonte pagadora “em substituição ao anterior, utilizado para cálculo de Imposto de Renda” (fl. 07). O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN) Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/03/2009 (e-fls. 36), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 31/03/2009 (e-fls. 39/40) alegando a isenção de seus rendimentos com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a omissão de rendimentos foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pelo Comando da Marinha (e-fls. 06, 29). Em sua Impugnação o contribuinte apresenta um comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora em 07/2003 com valor inferior ao considerado no lançamento (e-fls. 10). Verifica-se que a DIRF protocolada em 09/2003 indica o referido montante como rendimentos tributáveis (e-fls. 28), mas as retificadoras entregues posteriormente em 10/2003 (e- fls. 29), 12/2006 (e-fls. 26) e 10/2008 (e-fls. 30) apontam o mesmo valor apurado no lançamento. Para contrapor as razões trazidas no julgamento de primeira instância, o interessado junta ao seu Recurso uma comunicação do Comando da Marinha de 07/2003 (e-fls. 43/44) reconhecendo a isenção dos pagamentos efetuados a partir de 08/2002 em razão do disposto no art. 9º da Lei 10.559/2002 (valores pagos a título de indenização a anistiados políticos), o que estaria coerente com a DIRF de 09/2003 mas não com as mas recentes. Diante da incompatibilidade entre as informações constantes dos autos, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta: a) Junte ao presente processo a última DIRF apresentada pela fonte pagadora Comando da Marinha em nome do contribuinte para o ano calendário 2002; b) Intime a fonte pagadora Comando da Marinha a informar os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre o Comprovante de Rendimentos (e-fls. 10) e as DIRF Retificadoras posteriores (e-fls. 26, 29, 30). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2006-01 O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673157/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2006 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 57 /2 01 1- 13 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673157/2011-13 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673157/2011-13 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673157/2011-13 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673157/2011-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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