11154183
# Numero do processo: 10665.723837/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2014, 2015, 2016
NULIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA.
As alegações de nulidade somente prosperam quando enquadradas nas hipóteses expressamente previstas na legislação de regência. Não há nulidade quando o lançamento é instruído com todos os elementos essenciais, apresenta descrição suficiente dos fatos e da infração e não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito passivo.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02.
“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2014, 2015, 2016
INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Verificada a falta ou a insuficiência de declaração e de recolhimento dos tributos devidos, impõe-se a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, nos termos da legislação vigente.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. OPERAÇÕES ESPECIAIS. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Créditos supostamente decorrentes das chamadas “Operações Especiais”, vinculadas à Unidade Orçamentária 71.101, não possuem amparo legal para quitação de tributos federais, sendo inapto o seu uso para extinguir obrigações tributárias.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2014, 2015, 2016
INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Verificada a falta ou a insuficiência de declaração e de recolhimento dos tributos devidos, impõe-se a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, nos termos da legislação vigente.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. OPERAÇÕES ESPECIAIS. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Créditos supostamente decorrentes das chamadas “Operações Especiais”, vinculadas à Unidade Orçamentária 71.101, não possuem amparo legal para quitação de tributos federais, sendo inapto o seu uso para extinguir obrigações tributárias.
Numero da decisão: 3101-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento.
Assinado Digitalmente
Laura Baptista Borges – Relatora
Assinado Digitalmente
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
11149910
# Numero do processo: 10983.911349/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2008
PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS
Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inciso II do §2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.
PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.
O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.
DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE
No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado.
DILIGÊNCIA E PERÍCIA.
Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3101-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização.
Assinado Digitalmente
Renan Gomes Rego – Relator
Assinado Digitalmente
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
11150847
# Numero do processo: 11080.727618/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2015
IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
É nula a decisão de primeira instância que se omite de enfrentar relevantes alegações do impugnante, lastreadas em documentação comprobatória ignorada pelo colegiado prolator, cujo vício deve ser sanado em novo julgamento, viabilizando-se ao interessado o exercício pleno dos direitos ao contraditório e de defesa, sob pena de suas análises e valoração por inteiro somente em segundo grau configurar indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1102-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o acórdão recorrido e determinar que os autos sejam encaminhados ao colegiado de primeiro grau, para que profira nova decisão, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
11152941
# Numero do processo: 10880.914910/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO
Só é cabível o reconhecimento de direito quando ele se reveste dos predicados de liquidez e certeza, cabendo ao sujeito passivo a apresentação de provas neste sentido.
Numero da decisão: 1102-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para admitir que estimativas mensais compensadas componham o saldo negativo pleiteado, nos termos da Súmula CARF n° 177, resultando em reconhecimento de direito creditório adicional no montante de R$ 982.960,00 (novecentos e oitenta e dois mil e novecentos e sessenta reais), homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível.
Assinado Digitalmente
Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva– Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires MacNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11166262
# Numero do processo: 10980.902285/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 13369.724138/2020-22, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
Laura Baptista Borges – Relatora
Assinado Digitalmente
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
11181705
# Numero do processo: 15983.720127/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal.
LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA.
O lançamento fiscal que contém a descrição do fato gerador da obrigação tributária exigida, informa o período do lançamento, especifica as bases de cálculo e sua forma de apuração, específica os documentos em que se fundamenta, que informa os fundamentos legais que autorizam a exigência do crédito tributário correspondente, bem como dispõe ao sujeito passivo o prazo para apresentação de defesa, atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE INFORMAL EXERCIDA EM REGIME DE SOCIEDADE DE FATO.
Inviável o reconhecimento de sociedade em conta de participação quando ausentes segregação patrimonial e atuação exclusiva de sócio ostensivo. Comprovado que os participantes atuavam diretamente na prestação de serviços, partilhando receitas de forma operacional, resta caracterizada sociedade de fato, nos termos dos arts. 986 a 990 do Código Civil.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO.
As pessoas físicas que integram uma sociedade de fato respondem solidariamente pelo crédito tributário lavrado em nome do contribuinte, restando configurado o interesse comum no fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2101-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator
Assinado Digitalmente
Mário Hermes Soares Campos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
11178986
# Numero do processo: 13116.721791/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2014
SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. LEGITIMIDADE DO ACESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.É lícito ao Fisco requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, quando instaurado procedimento fiscal e consideradas indispensáveis para a apuração do crédito tributário, nos termos do art. 6º da LC nº 105/2001. Tese firmada pelo STF no RE 601.314/SP (repercussão geral). Inexiste quebra indevida de sigilo ou nulidade do lançamento.
SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STF.Tendo o STF concluído o julgamento do RE 601.314/SP, declarando constitucional o acesso administrativo a informações bancárias, não há fundamento para sobrestar o processo administrativo fiscal.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.Caracteriza-se omissão de rendimentos quando o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. Ônus probatório transferido ao contribuinte. Ausência de prova individualizada sobre diversos depósitos configura fato gerador presumido.
SUJEITO PASSIVO. CONTA DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE MANTIDA.Para afastar a presunção legal, exige-se prova inequívoca de que os valores creditados pertencem a terceiros. Documentos unilaterais, contabilidade sem formalidades legais e comprovantes sem identificação de conta não afastam a titularidade. Aplicação da Súmula CARF nº 32.
PRESTAÇÃO DE CONTAS GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA NÃO APRESENTADA.Folhas avulsas de razão, livro diário sem autenticação, “contrato de mútuo” não registrado e comprovantes sem identificação bancária não constituem documentação idônea para fins de prova da origem dos depósitos. Manutenção da presunção legal.
MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO REGULAR. INAPLICABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.A multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 tem suporte legal e não pode ter sua constitucionalidade apreciada na via administrativa. Ausência de dolo afasta multa qualificada.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios à taxa SELIC sobre a multa de ofício, conforme entendimento vinculante da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2102-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator
Assinado Digitalmente
CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
4754219
# Numero do processo: 11011.000628/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 30/04/2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos Declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão no acórdão embargado. Os embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que o órgão julgador reexamine os pontos do litígio sob outros enfoques ou maneiras, e sim para que sejam trazidos a tona aqueles pontos omitidos, no sentido de bem esclarecer a decisão tomada.
Numero da decisão: 3101-001.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
9239007
# Numero do processo: 10380.010482/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.087
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4749497
# Numero do processo: 13856.000459/98-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1996.
RESTITUIÇÃO.
Somente podem ser objeto de restituição valores cujos pagamentos forem comprovadamente efetuados indevidamente ou a maior.
Numero da decisão: 1103-000.615
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO