4695885
# Numero do processo: 11060.001141/97-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL – O registro na ementa da notícia de provimento ao recurso, quando no voto constou a negativa, importa em retificação do acórdão, para ajustá-lo ao decidido, pela negativa.
Numero da decisão: 101-93172
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.845, de 19/02/98, para negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4684164
# Numero do processo: 10880.043148/89-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – GASTOS COM REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES – PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL – Compete ao Fisco demonstrar que houve aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização, com apoio em elementos consistentes, não bastando simples presunção. Não tendo sido feita essa demonstração, é de admitir-se a apropriação da despesa como operacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93638
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4698973
# Numero do processo: 11080.018388/99-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 -IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - O valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração do ano-calendário de 1992.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93403
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4682467
# Numero do processo: 10880.012213/97-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93021
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 101-93.005, de 15.03.2000.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4679949
# Numero do processo: 10860.002477/99-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5o, XXXV, CF/88). RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado.
COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada em períodos-base anteriores poderá ser compensada com o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, observado o limite de 30% do referido resultado ajustado.
Recurso Improvido
Numero da decisão: 101-93487
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer da matéria submetida a via judicial e conhecer da matéria não submetida a via judicial para negar provimento. Vencido o Conselheiro Cabral no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4683144
# Numero do processo: 10880.021122/97-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – DECADÊNCIA: Considera-se insubsistente o Auto de Infração uma vez verificada incorreção nos cálculos formadores da base tributável no ano-calendário de 1993, bem como por já estar decaído, em 03-07-97, o direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento pertinente ao exercício de 1991, ano-calendário 1990.
MATERIA NÃO ABORDADA NO RECURSO; É definitiva a decisão singular na parte não contestada na peça recursal.
Numero da decisão: 101-93761
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para tomar como base da correção monetária o valor do investimento FINAM constante do balanço 31/12/92 (fls. 30).
Nome do relator: Raul Pimentel
4682076
# Numero do processo: 10880.006823/98-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ: MULTA E VARIAÇÃO MONETÁRIA POR RESCISÃO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – A ausência de comprovação da necessidade de despesas dessa natureza para a manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, prejudica sua dedutibilidade.
Lançamento de parcelas trimestrais vincendas em conta de resultado – impossibilidade.
Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93696
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4705235
# Numero do processo: 13338.000023/97-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Não servem como base para a identificação de valores tributáveis os lançamentos feitos em Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) declarado inservível pro laudo pericial.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 O EMPRÉSTIMO tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa.
IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO - Se não há provas nos autos que descaracterizem o mútuo realizado pela pessoa jurídica com suas coligadas, improcede a glosa da respectiva correção de balanço devedora.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A declaração de improcedência dos valores relativos a infrações que tenham reduzido ou revertido prejuízos compensados implica a manutenção das compensações efetuadas pelo contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93344
Decisão: Por uanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4705791
# Numero do processo: 13502.000344/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR- DILIGÊNCIA- É de ser rejeitada a diligência, posto que desnecessária à solução da lide e formulada em desacordo com o Decreto nº 70.235/72 e.
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA- Não pode este Conselho de Contribuintes agravar a exigência ao acolher a retificação da declaração, formulada antes do início da ação fiscal.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93569
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4706769
# Numero do processo: 13603.000003/98-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSSL - RECURSO “EX-OFFÍCIO” - Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93304
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda