7736620
# Numero do processo: 10980.003082/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DO ERRO. A verdade dos fatos pode ser restabelecida
com base em um conjunto de indícios que evidencie o erro em que se funda o lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7771177
# Numero do processo: 10510.002241/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é devido sempre que ocorre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.
Na hipótese, não ficou comprovado que os rendimentos omitidos excluem-se do conceito de renda e proventos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 2101-002.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7763218
# Numero do processo: 13882.000459/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
ISENÇÃO. HIPÓTESES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
A isenção de tributos só pode ser concedida mediante lei específica, a qual regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição.
Não são hipóteses de isenção do imposto sobre a renda de pessoa física as parcelas relacionadas de “a” a “r” no inciso III do artigo 1.°, da Lei n° 8.852, de 1994. São simples exclusões do valor da soma dos vencimentos, adicionais de caráter individual e demais vantagens, para se obter o valor da remuneração.
Aplicação da Súmula CARF n.º 68.
Numero da decisão: 2101-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7717698
# Numero do processo: 19679.014461/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR.
Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a I% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74.
O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação.
Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7713678
# Numero do processo: 10875.001156/2002-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DAS DCTF'S - DUPLICIDADE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A demonstração da existência de erro material no preenchimento das DCTF's, decorrente da prestação de informações em duplicidade pelo contribuinte, afasta a liquidez e certeza do crédito tributário Elementos suficientes para formar a convicção do julgador, à luz do art. 29 do Decreto nº 70,235/71 Prevalência da verdade material.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.680
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7726200
# Numero do processo: 11516.001939/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
AUXILIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO,
A verba paga sob a 114)&41 "auxilio combustível" tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7767076
# Numero do processo: 13637.000126/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES.
No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, motivo pelo qual toda a matéria tributável é passível de alteração (inteligência do Parecer Normativo CST 67, de 1986).
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.889
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos à primeira instância a fim de que sejam analisadas todas as deduções pleiteadas pela Recorrente e
os pertinentes documentos que as embasam.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7717679
# Numero do processo: 18239.002504/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF
Exercício: 2007
OMISSÃO DE RENDIMENTOS
As exclusôes estabelecidas no inciso III , do art. 10 da Lei
8852/94, correspondem ao conceito de remuneração, não se referem a iscnçao OU não incidência do IRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7757789
# Numero do processo: 14055.001888/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.
Na hipótese, a contribuinte não comprovou que os rendimentos auferidos no ano-calendário correspondem a proventos de reforma, pensão ou aposentadoria.
Aplicação da Súmula CARF n.º 63.
Numero da decisão: 2101-001.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7717744
# Numero do processo: 10980.004262/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2007
APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de ofício desta.
Numero da decisão: 1101-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o
lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Diniz Raposo e Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Fará
declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro