7862616
# Numero do processo: 10835.002443/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
Exercício: 1999.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento
tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ()NUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da
origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
Não sendo comprovada a suficiência de recursos há de se manter o
lançamento tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
7893365
# Numero do processo: 10950.004604/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO. MERA CÓPIA AOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
IMPOSSIBILIDADE.
O recorrente deve expressamente trazer as razões da insurgência no recurso voluntário, por aplicação analógica do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante), não sendo possível a argumentação per relationem, como feita pelo recorrente, a impingir o ônus ao relator para compulsar as defesas deduzidas na primeira instância, extraindo aquelas que eventualmente fossem compatíveis com o julgado recorrido e o recurso voluntário. Ora, é ônus do recorrente apontar
expressamente os pontos para os quais pretende que a Turma julgadora aprecie, não sendo viável a mera cópia aos argumentos da impugnação.
SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM COMPROVADA. MÚTUO.
Comprovada a existência de mútuo, não incluídos no fluxo financeiro,que apurou o acréscimo do patrimônio da pessoa física e ensejando o lançamento, retifica-se o lançamento na proporção das origens comprovadas.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte.
GANHO DE CAPITAL. REAVALIAÇÃO DE BENS.
A única permissão legal para reavaliação de bens na declaração de
rendimentos foi aquela dada pelo art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991.
IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS.
A impugnação e recurso deverão ser instruídos com os documentos que fundamentem as alegações do interessado.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o montante de R$ 186.027,54 da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
7855328
# Numero do processo: 10865.001634/2001-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1997
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO.
Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através dos elementos de prova. Se assim o fizer, estará descaracterizada a presunção de omissão de receita.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7907333
# Numero do processo: 10882.004787/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
Exercício: 2004, 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO.
O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias,
contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso
interposto após esse prazo não deve ser conhecido pelo Colegiado.
Numero da decisão: 2102-001.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
7862612
# Numero do processo: 10925.002091/2003-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO.
Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. Considera-se como proprietário de bem imóvel a pessoa indicado como comprador na escritura pública de compra e venda e no registro do imóvel. Mero documento particular indicando que parte do valor foi pago por terceiro não é meio capaz de comprovar a origem dos recursos.
Numero da decisão: 2102-001.130
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7876050
# Numero do processo: 14041.001448/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte.
LUCROS DISTRIBUÍDOS. LIMITE DE ISENÇÃO.
Valores recebidos de pessoa jurídica à título de antecipação de lucros quando não comprovada a existência destes, não se classificam nessa espécie de recursos, mas como rendimentos tributáveis decorrentes da relação entre a pessoa jurídica e o sócio.
MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.
EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7862606
# Numero do processo: 19515.002798/2004-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. A declaração de imposto de renda apresentada no curso de ação fiscal é peça meramente informativa, não produzindo seus regulares efeitos, quais sejam,
permitir que o contribuinte frua dos benefícios da espontaneidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7629240
# Numero do processo: 19515.003368/2004-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA, DEDUTIBILIDADE.
A dedutibilidade de despesas relativas às variações cambiais passivas está condicionada a comprovação por documentação hábil e idônea, uma vez comprovadas tais despesas as mesmas são dedutíveis para apuração do IRPJ.
DIFERIMENTO DE DESPESAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS.
Para diferimento de despesas de variações cambiais passivas devem ser observadas as disposições dos artigos 10 e 2° da Lei 9.816/99
LANÇAMENTO DECORRENTE DE CSLL.
A solução dada ao IRPJ aplica-se a CSLL no que couber, haja vista a mesma ser decorrente daquele.
Lançamento procedente em parte
Numero da decisão: 1102-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 829.041,80 referentes ao saldo das variações cambiais, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Joao Carlos de Lima Junior
7589252
# Numero do processo: 10940.002497/2004-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO PELO REGIME. VEDAÇÕES. PROVA.
Ao optar pelo Simples, há uma presunção relativa de que a contribuinte atende aos requisitos estabelecidos para ingressar no regime, que, contudo, pode ser afastada caso a empresa não demonstre, quando provocada, mediante apresentação de documentação probatória, que não incorre nas vedações previstas pela legislação.
Numero da decisão: 1103-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Mendes de Moura
7669979
# Numero do processo: 19515.000019/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2005, 2006
OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO
BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.
É requisito da presunção de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei
n° 9.430, de 1996, que o contribuinte seja intimado a esclarecer a origem dos
recursos. Não havendo tal intimação, não é possível aplicar o dispositivo.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2005, 2006
OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO
BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. RESPONSÁVEIS.
Caso a empresa cujos créditos bancários estejam sendo investigados esteja
baixada na época da fiscalização, a intimação para explicar a origem de tais
créditos deve ser feita ao responsável pela guarda dos documentos e aos
sócios-gerentes na época dos fatos investigados.
TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO NULO. PERDA DE
OBJETO. NULIDADE.
É nulo o termo de sujeição passivo referente a lançamento nulo.
Numero da decisão: 1101-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; e 2) por unanimidade de votos DECLARAR a nulidade do Termo de Sujeição Passiva, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO