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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109262 #
Numero do processo: 10880.034073/97-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Expurgos Inflacionários. Índices. A Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007, aplicada em razão do PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2601/2008 não consigna qualquer expurgo inflacionário no período do Plano Real. Ausente qualquer norma admitindo- o, não há como reconhecer a aplicação do índice pleiteado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
6053737 #
Numero do processo: 15940.000536/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3102-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pelo contribuinte, o Dr Ricardo Alexandre Hidalgo Page - OAB/SP 182.632. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé – Relatora Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
6061794 #
Numero do processo: 10314.008053/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão, não são cabíveis embargos de declaração. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Acompanhou o julgamento o Dr. Bruno Toledo Checcha, OAB/DF nº 27.179, advogado da embargante. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 26/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
6123002 #
Numero do processo: 10611.003569/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/2001 a 23/12/2002 A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais inidôneas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, o que justifica a cobrança das correspondentes diferenças de tributos e respectivas multas. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) foi concebido para ser aplicado nas operações legítimas e leais de comércio. Nos casos de fraude, as administrações aduaneiras encontram respaldo legal no próprio Acordo de se afastarem do rigor técnico procedimental previsto em suas regras. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ART. 83, INC. I, DA LEI N° 4.502/64. O parágrafo único do art. 704 do Regulamento Aduaneiro Decreto 6.759/2009 exclui a sanção imposta quando há tipificação específica. Recursos Voluntário e de ofício negados Credito Tributário Mantido em parte.
Numero da decisão: 3102-01.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
5978145 #
Numero do processo: 10880.948080/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
5959616 #
Numero do processo: 15563.720138/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF nº1. SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula do CARF nº 2.
Numero da decisão: 3101-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes –Relator EDITADO EM: 08/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5960346 #
Numero do processo: 10384.004865/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 Arquivos Digitais. Multa Pelo Descumprimento do Dever de Apresentação. A multa regulamentar prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.218, de 1991 (art. 980, I, do RIR/99) tem lugar quando o sujeito passivo deixar de cumprir com a sua obrigação de entregar os arquivos em meio magnético no formato exigido pela legislação tributária, consoante disposições do § 3º, do artigo 11, do mesmo diploma legal. Lançamento que se mantém. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-001.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Benedicto Celso Benício Júnior e Paulo Reynaldo Becari. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. [documento assinado digitalmente] Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente [documento assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator [documento assinado digitalmente] Paulo Mateus Ciccone - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
6123014 #
Numero do processo: 17878.000099/2008-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO EM OUTRO PROCESSO . Tendo sido reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado na DComp por meio de outro processo administrativo, impõe-se homologar a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1103-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em du provimento parcial ao recurso voluntário, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido pelo Acórdão nº 1302-00.342. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Presidente em exercício. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalização do Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Maria Elisa Bruzzi Boechat. Ausente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 21/08/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
5959742 #
Numero do processo: 13811.001913/2001-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RETIFICAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 832 do Decreto nº 3.000/99, a retificação da declaração de ajuste, com vistas a sanar erro contido na mesma, somente é possível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2102-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos - Presidente à época da formalização do acórdão assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Relator Acórdão novamente editado, em meio digital, após formalização em meio papel à época do julgamento. EDITADO EM Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
5963777 #
Numero do processo: 10875.004023/00-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.095
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA