10895149
# Numero do processo: 15504.021823/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 8. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
É cabível a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência do crédito tributário, nos casos em que há ordem judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Exceção à regra, nos casos em que a liminar expressamente impede o lançamento, pela autoridade, configurando-se assim, a suspensão da decadência.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF 163.
Devidamente motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para formar sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO NÃO EFETIVO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
No regime posterior a Emenda Constitucional 20, estão os servidores comissionados enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
Numero da decisão: 2102-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora
Assinado Digitalmente
Cleberson Alex Friess – Presidente
Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
10895882
# Numero do processo: 10880.953339/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.495
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.494, de 11 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.953340/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4747416
# Numero do processo: 10726.000104/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 15/04/2004, 15/09/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
São pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.914
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os
embargos ao Acórdão 310100.767, de 2 de junho de 2011.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4740038
# Numero do processo: 11020.720413/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE
CÁLCULO.
Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.692
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7771189
# Numero do processo: 13836.000557/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
AÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI. NOVA RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
Os débitos de que tratam este contencioso não foram submetidos a apreciação judicial, uma vez que a ação proposta pela recorrente discutia o PIS exigido com fulcro na LC nº 07/70 e nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A partir da vigência da MP nº 1.212/95, que modificou a Lei Complementar justamente no que tange aos critérios material, temporal e quantitativo de tributação do PIS, exsurgiu relação jurídico-tributária
completamente nova entre a autuada e a União, daí porque não socorre à recorrente a alegação de haver depósitos judiciais efetuados no bojo daquele processo.
Numero da decisão: 3101-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4740870
# Numero do processo: 13852.000602/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005
Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO.
MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do
crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.751
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4740877
# Numero do processo: 13852.000860/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005
Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO.
MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do
crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.758
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4567221
# Numero do processo: 11030.000758/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por
ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto.
EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.217
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeito infringentes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
7763251
# Numero do processo: 13971.001352/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
Crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado por lei superveniente no biênio posterior à publicação da Constituição da República de 1988, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
7771193
# Numero do processo: 11060.002931/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA.
PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO.
A descaracterização da personalidade jurídica da sociedade cooperativa é matéria estranha à competência da autoridade administrativa.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
COFINS. COOPERATIVA. VENDAS A NÃO ASSOCIADOS.
TRIBUTAÇÃO.
No caso das sociedades cooperativas, a incidência não-cumulativa
da Cofins somente é compulsória a partir de 1º de agosto de 2004. O desconto correspondente ao estoque de abertura na apuração do valor devido é direito do sujeito passivo da obrigação tributária.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
PIS. COOPERATIVA. VENDAS A NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO.
No caso das sociedades cooperativas, a incidência não-cumulativa
da contribuição para o PIS somente é compulsória a partir de 1º de agosto de 2004. O desconto correspondente ao estoque de abertura na apuração do valor devido é direito do sujeito passivo da obrigação tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3101-000.838
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES