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O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.a\r\ninconstitucionalidade de lei tributária. \r\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.\r\nJUROS MORATÓR1OS À TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários\r\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no\r\nperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial\r\nde Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.\r\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. 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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\n\nExercício. 1997, 1999\n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.\nINDENIZAÇÃO TRABALHISTA. O montante recebido em\ndecorrência de ação trabalhista que determine o pagamento de\ndiferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção\nmonetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação,\nestando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos\ncomo isentos ou não tributáveis na declaração de ajuste anual.\n\nTRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE\nTRIBUTÁRIA. Inocorrendo hipótese de responsabilidade\ntributária exclusiva da fonte pagadora, cabe ao contribuinte\noferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste\nanual.\n\n1NCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO\nDA MULTA DE OFÍCIO. O Primeiro Conselho de Contribuintes\nnão é competente para se pronunciar sobre a\ninconstitucionalidade de lei tributária. \t •\n\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE\nOFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei,\na incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o\nvalor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá\nser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente\npelo contribuinte.\n\nJUROS MORATÓR1OS À TAXA SELIC. A partir de 1° de abril\nde 1995, os juros moratérios incidentes sobre débitos tributários\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no\nperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial\nde Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. \t it •7r,\n\n\n\nProcesso n\" 10925.000564/2001-63\t CC0PT96\nAcórdão n.• 196-00117\t Fls. 242\n\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. É\nindevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração\ncumulativa e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio.\n\nRecurso voluntário provido parcialmente.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso, interposto por\nAMÉRICO KLEIN.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir\na exigência da multa por atraso da entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que\npassam a integrar o presente julgado.\n\nANAalfláttiliOS REIS\nPr lienteQ\n\nar o 5\t ' 0,--C;C)\n'\"AltiOS NOGUEIRA NICACIO\n\nRelator\n\nFORMALIZADO EM: \t 2 4 MAR 2009\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana\nMarques e Ana Paula Locoselli Erichsen.\n\nRelatório\n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4\"\nTurma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, em Santa Catarina/SC.\n\nO Auto de Infração lavrado em face do Recorrente versava acerca da omissão de\nrendimentos auferidos durante os anos-calendário 1996 e 1998, acrescidos de multa de oficio\nde 75% e de juros de mora, além da multa pela ausência de entrega das Declarações de Ajuste\nAnual dos referidos anos-calendário.\n\nEm sede de impugnação, o Recorrente alegou, em síntese, que:\n\n1. Enfrentava dificuldades relacionadas com doenças na família e que todos os\nrendimentos que recebia eram gastos em medicamentos e hospitais tendo tal situação\ndesestruturado sua vida, fazendo com que perdesse o prazo para entrega das Declarações de\nAjuste Anual relativas aos anos-calendário 1996 e 1998;\n\n2. O responsável pela retenção e pagamento do imposto seria a Fonte Pagadora\ndos rendimentos;\n\n2\n\n\n\nProcesso n• 10925.000564/2001 .63\t CX301/1\"96\nAcórdão n.• 196-00117\t Fls. 243\n\n3. Ao efetuar o calculo do imposto devido, as autoridades fiscais não\nconsideraram as deduções com os dependentes (filhos e companheira);\n\n4. Os montantes de rendimentos auferidos e questionados no Auto de Infração\nreferem-se a verbas provenientes de ação trabalhista, as quais seriam isentas de tributação por\npossuírem natureza indenizatória;\n\n5. A cobrança de juros de mora com base na SELIC seria ilegal;\n\n6. A quantificação da multa de oficio no valor de 75% seria inconstitucional,\npois representaria um confisco indireto;\n\nA Delegacia de Julgamento julgou a impugnação procedente em parte,\ndeterminando que o imposto devido fosse recalculado considerando a dedução por\ndependentes. Com relação às demais alegações do Recorrente, a Delegacia de Julgamento\njulgou-as improcedentes.\n\nDevidamente cientificado da decisão, o Recorrente apresentou Recurso\nVoluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, mantendo as alegações de que:\n\n1. Os montantes auferidos possuem natureza indenizatória e, portanto, são\nisentos de tributação;\n\n2. O responsável pela retenção e pagamento do imposto seria a Fonte Pagadora\ndos rendimentos;\n\n3. Os montantes auferidos no ano de 1998 referiam-se ao período trabalhado\nentre 1991 e 1998 e, deste modo, o pagamento de uma única vez e a tributação sobre tal\npagamento agrava a situação do Recorrente, pois se o imposto fosse recolhido nos períodos a\nque se referiam o valor do imposto seria menor,\n\n4. A cobrança de juros de mora com base na SELIC seria ilegal;\n\n5. A quantificação da multa de oficio no valor de 75% seria inconstitucional,\npois representaria um confisco indireto.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator\n\nO recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço.\n\nDe acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que os valores\nrecebidos em 1998 eram referentes a horas extras trabalhadas, adicional noturno e descanso\nsemanal remunerado. Não prospera, portanto, a afirmação de que os rendimentos recebidos têm\ncaráter indenizatórixe_\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10925.000564/2001-63\t CCOUT96\nAcórdão n.° 196-00117\t Fls. 244\n\nDe acordo com a legislação tributária, conforme o artigo 12 da Lei 7.713/1988,\n\nos rendimentos decorrentes de ação trabalhista são rendimentos tributáveis:\n\nArt. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto\n\nincidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos\n\nrendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial\n\nnecessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem\n\nsido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (grifo nosso)\n\nNesses termos, o valor total auferido pelo Recorrente em decorrência de ação\n\ntrabalhista deve ser considerado rendimento tributável na declaração de ajuste anual, estando\n\nafastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não-tributáveis.\n\nDestaca-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes tem se pronunciado no\nsentido de repelir a argumentação de que a indenização trabalhista não é tributável. Neste\n\nsentido, segue abaixo os fundamentos elencados no voto do Conselheiro Amaury Maciel da 2'\n\nCâmara do 1° Conselho de Contribuintes:\n\nÀ luz do disposto no §4 0 do art. 3 \"da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro\nde 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao\n\nrendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do\n\ncontribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado\n\ndispositivo legal:\n\nArt. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem\n\nqualquer redução, ressalvado o disposto nos artigo 9° e 14° desta lei.\n\n§4° - A tributação independe da denominação dos\n\nrendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou\n\nnacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e\n\nda forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a\n\nincidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer\n\nforma e a qualquer título.\n\nArt. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos\n\npercebidos por pessoas laicas:\n\n(•••)\n\nIV - as indenizações por acidentes de trabalho;\n\nV - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de\n\ncontrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o\n\nmontante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos . •\n\n•\n4\n\n\n\nProcesso n° 10925.000564/2001-63\t CC0I/T96\nAcórdão n.° 196-00117\t Fls. 245\n\nbeneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária\n\ncreditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo\n\nde Garantia do Tempo de Serviço;\n\n(-)\n\nCom relação à alegação de que o responsável pelo pagamento do imposto\ndevido sobre os rendimentos oriundos de ação trabalhista seria a Fonte Pagadora, é incabível\ntal alegação, tendo em vista inexistência no caso em tela de responsabilidade exclusiva da\nfonte.\n\nAs decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se\nmanifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo:\n\nAcórdão CSRF 01-04.565 - DOU 12/08/03:\n\nIRF - RESPONSABILIDADE —\n\nNas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como\n\nantecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só\n\npode ser exigido da fonte até o Jim do ano base, cabendo a partir dai a\n\nexigência na pessoa fisica beneficiária, eleita pela lei como\n\ncontribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração,\n\n(Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103. Lei n 8.383/91 arts. 8°, 11, 13, §\n\núnico e 15 inc. II).\n\nCabe citar, ainda, a Súmula 1 °CC n° 12:\n\nConstatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto\n\nde renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do\n\ncrédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte\n\npagadora não tenha procedido à respectiva retenção.\n\nAssim sendo, não prospera a argumentação do Recorrente para que se exija da\nfonte pagadora o imposto em questão.\n\nNo que tange à questão do recebimento das verbas de forma acumulada, não\ncabe guarida ao argumento do Recorrente, posto que de acordo com o artigo 640 do Decreto n°\n3.000/1999, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive\natualização monetária e juros:\n\nArt. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o\n\nimposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês,\n\ninclusive sua atualização monetária e juros.\n\nDeste modo, entende-se que deve os rendimentos devem ser oferecidos à\ntributação no momento do recebimento.\n\nNo tocante à cobrança de juros moratários com base na taxa SELIC, a matéria já\nse encontra sumulada nos seguintes termoyy,1/4.,s:\n\n•\n\n\n\n.\t .\nProcesso n° 10925.000564/2001-63\t CC01/T96\nAcórdão n.° 196-00117 \t Fls. 246\n\nSúmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias\nincidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da\nReceita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa\nreferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C\npara títulos federais.\n\nNão cabe, portanto, o argumento contra a utilização da Taxa Selic\n\nO contribuinte questiona o fato de a cobrança de multa de 75% ser\ninconstitucional, por confiscatória, questão sumulada pelo Conselho de Contribuintes como\nestranha a sua competência:\n\nSúmula 1°CC e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei\ntributária.\n\nA multa de oficio de 75% encontra expressa previsão legal nos termos do artigo\n44 da Lei 9.430/1996, devendo ser exigida juntamente com o imposto não pago\nespontaneamente pelo contribuinte, conforme exigido do Recorrente.\n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as\nseguintes multas:\n\n1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença\nde imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou\nrecolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;\n\n(-)\n\nJá com relação à exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de\nrendimentos, há jurisprudência reiterada do Conselho de Contribuintes no sentido de que a\nreferida multa deve incidir sobre o imposto apurado na declaração apresentada\nespontaneamente e antes do inicio de procedimento de oficio, não cabendo sua exigência\nconcomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio.\n\nDeste modo, não podem coexistir duas penalidades sobre a mesma base de\ncálculo, devendo assim, ser cancelada a multa exigida em razão da falta de entrega das\ndeclarações de ajuste anual.\n\nEm face do exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto no sentido de dar\nprovimento parcial ao recurso, para afastar a exigência de multa por atraso da entrega da\ndeclaração.\n\npSala das S \"es, em 03çie fevereiro de 20094-\n\nC\nor nit, 5 N....., , c_ a—C_ b O\n\nCarlos Nogueira Nicácio\n\n6\n\n\n\tPage 1\n\t_0007300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0007400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0007500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0007600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0007700.PDF\n\tPage 1\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2022-07-16T09:00:02Z", "anomes_sessao_s":"199910", "camara_s":"Quinta Câmara", "turma_s":"Sexta Turma Especial", "dt_publicacao_tdt":"1999-10-19T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10880.035055/91-09", "anomes_publicacao_s":"199910", "conteudo_id_s":"5497208", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2022-07-15T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"106-01.068", "nome_arquivo_s":"1061068_108800350559109_199910.pdf", "ano_publicacao_s":"1999", "nome_relator_s":"LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES", "nome_arquivo_pdf_s":"108800350559109_5497208.pdf", "secao_s":"Primeiro Conselho de Contribuintes", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator."], "dt_sessao_tdt":"1999-10-19T00:00:00Z", "id":"4625688", "ano_sessao_s":"1999", "atualizado_anexos_dt":"2022-07-31T05:56:19.796Z", "sem_conteudo_s":"N", "conteudo_txt":"Metadados => date: 2015-08-06T13:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-06T11:39:45Z; Last-Modified: 2015-08-06T13:34:39Z; dcterms:modified: 2015-08-06T13:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:39bf1ba6-052f-49a1-a826-39f0183fd4df; Last-Save-Date: 2015-08-06T13:34:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-06T13:34:39Z; meta:save-date: 2015-08-06T13:34:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-08-06T13:34:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-06T11:39:45Z; created: 2015-08-06T11:39:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-08-06T11:39:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-08-06T11:39:45Z | Conteúdo => \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n", "_version_":1739846584585158656, "score":1.0}, { "materia_s":"IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)", "dt_index_tdt":"2023-11-11T09:00:02Z", "anomes_sessao_s":"200810", "camara_s":"Quinta Câmara", "ementa_s":"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\r\nExercício: 1999\r\nIRPF. INDENIZAÇÃO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São isentos de tributação os rendimentos relativos à indenização de incentivo à demissão voluntária por ocasião de desligamento do empregado pagos através de entidade de previdência privada.\r\nRecurso voluntário provido\r\n", "turma_s":"Sexta Turma Especial", "dt_publicacao_tdt":"2008-10-21T00:00:00Z", "numero_processo_s":"13710.002065/2001-14", "anomes_publicacao_s":"200810", "conteudo_id_s":"6963736", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2023-11-07T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"196-00.038", "nome_arquivo_s":"19600038_155405_13710002065200114_003.pdf", "ano_publicacao_s":"2008", "nome_relator_s":"CARLOS NOGUEIRA NICACIO", "nome_arquivo_pdf_s":"13710002065200114_6963736.pdf", "secao_s":"Primeiro Conselho de Contribuintes", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\r\n \r\n"], "dt_sessao_tdt":"2008-10-21T00:00:00Z", "id":"4619994", "ano_sessao_s":"2008", "atualizado_anexos_dt":"2023-11-11T09:03:12.566Z", "sem_conteudo_s":"N", "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T18:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T18:11:50Z; created: 2012-11-22T18:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-11-22T18:11:50Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T18:11:50Z | Conteúdo => \n\n\n\n\n\n", "_version_":1782257701220253696, "score":1.0}, { "materia_s":"IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)", "dt_index_tdt":"2023-11-11T09:00:02Z", "anomes_sessao_s":"200902", "camara_s":"Quinta Câmara", "ementa_s":"PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO/APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.\r\nNão comprovada a existência ou adesão ao PDV, não há que se\r\nfalar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas\r\nrecebidas quando da rescisão do contrato de trabalho.\r\nVERBA TRABALHISTA.\r\nAs verbas trabalhistas isentas do imposto sobre a renda são as\r\nindenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso\r\nprévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do\r\ncontrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, bem como o montante recebido nos termos da legislação do FGTS.\r\nFÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.\r\nOs valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não\r\nalcançados pela incidência do imposto de renda.\r\nRecurso voluntário provido parcialmente.", "turma_s":"Sexta Turma Especial", "dt_publicacao_tdt":"2009-02-02T00:00:00Z", "numero_processo_s":"13706.000620/2001-32", "anomes_publicacao_s":"200902", "conteudo_id_s":"6966312", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2023-11-10T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"196-00.108", "nome_arquivo_s":"19600108_159690_13706000620200132_004.PDF", "ano_publicacao_s":"2009", "nome_relator_s":"ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN", "nome_arquivo_pdf_s":"13706000620200132_6966312.pdf", "secao_s":"Primeiro Conselho de Contribuintes", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 44.842,18 e R$ 5.275,55 referentes, respectivamente, a licença-prêmio e férias não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."], "dt_sessao_tdt":"2009-02-02T00:00:00Z", "id":"4635884", "ano_sessao_s":"2009", "atualizado_anexos_dt":"2023-11-11T09:03:13.068Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1782257701267439616, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:42:20Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:42:20Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:42:20Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:42:20Z; created: 2009-09-10T17:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:42:20Z | Conteúdo => \n'\n\nCCO I /T96\n\nFls. 45\n\n- -G; • -\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\ns,11‘ ,' pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:28:29Z; created: 2013-05-08T14:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-05-08T14:28:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:28:29Z | Conteúdo => \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n", "_version_":1782257701297848320, "score":1.0}, { "materia_s":"IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural", "dt_index_tdt":"2023-11-11T09:00:02Z", "anomes_sessao_s":"200902", "camara_s":"Quinta Câmara", "ementa_s":"COMPROVAÇÃO DE NÃO VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FEITAS EM ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA.\r\nPara desconfigurar o quanto declarado em escritura pública é\r\nimprescindível a existência de prova robusta, que confirme, de\r\nmaneira inequívoca, o quanto alegado pelo contribuinte.\r\nRecurso voluntário negado.", "turma_s":"Sexta Turma Especial", "dt_publicacao_tdt":"2009-02-02T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10480.008555/00-53", "anomes_publicacao_s":"200902", "conteudo_id_s":"6966284", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2023-11-10T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"196-00.107", "nome_arquivo_s":"19600107_159308_104800085550053_005.PDF", "ano_publicacao_s":"2009", "nome_relator_s":"ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN", "nome_arquivo_pdf_s":"104800085550053_6966284.pdf", "secao_s":"Primeiro Conselho de Contribuintes", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."], "dt_sessao_tdt":"2009-02-02T00:00:00Z", "id":"4631046", "ano_sessao_s":"2009", "atualizado_anexos_dt":"2023-11-11T09:03:12.921Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1782257701449891840, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:42:20Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:42:20Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:42:20Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:42:20Z; created: 2009-09-10T17:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:42:20Z | Conteúdo => \ne\nCCO I /T96\n\nFls. 137\n\nk 1é.N,\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n1' ^k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA TURMA ESPECIAL\n\nProcesso n°\t 10480.008555/00-53\n\nRecurso n°\t 159.308 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Ex(s): 1996\n\nAcórdão n°\t 196-00107\n\nSessão de\t 2 de fevereiro de 2009\n\nRecorrente LUÍS SIQUEIRA\n\nRecorrida\t P TURMA/DRJ em RECIFE - PE\n\nCOMPROVAÇÃO DE NÃO VERACIDADE DAS\nDECLARAÇÕES FEITAS EM ESCRITURA PÚBLICA.\nNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA.\n\nPara desconfigurar o quanto declarado em escritura pública é\nimprescindível a existência de prova robusta, que confirme, de\nmaneira inequívoca, o quanto alegado pelo contribuinte.\n\nRecurso voluntário negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS\nSIQUEIRA.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nANA l'1 '1 \tE.DOD Os REIS\nPresidente\t -\n\n/\n\nANA PA sl 1 \t ERICHSEN\nRelatora\n\n2 4 MAR 2009\nFORMALIZADO EM:\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria\nPestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio.\n\n\n\nProcesso n• I 0480.008.555/00-53\t CeOl\nAcórdão n.• 196-00107\t Fls. 138\n\nRelatório\n\nLuís Siqueira, devidamente qualificado nos autos recorre a este Colegiado,\natravés do Recurso de fls. 123/127, contra o Acórdão n° 01.110, de 05/04/2002, prolatado pela\nP Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, fls.\n100/105, que julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo tanscrita.\n\nMATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido\nexpressamente contestada há de ser considerada não impugnada\nou aceita pelo contribuinte.\n\nACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.\nTRIBUTAÇÃO. FALTA DE PROVA. Tributa-se o acréscimo\npatrimonial decorrente de aquisições e dispêndios sem o devido\nrespaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados\nexclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, não\nlogrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a\ntributação.\n\nGLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada\nas despesas com instrução, mantêm-se o valor glosado.\n\nCOMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovado\ncom documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas\nmédicas, há que ser restabelecia a dedução pleiteada pelo\ncontribuinte na Declaração de Ajuste Anual.\n\nTempestivamente o contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme\nmanifestação de inconformidade, nos seguintes termos.\n\n1) pretende contestar a decisão e fazer provas de que não adquiriu a área da\npropriedade rural \"Malhada Grande\" localizada no município e comarca de\nSão João do Cariri, Estado da Paraíba, cuja aquisição lhe está sendo\nimputada como acréscimo patrimonial a descoberto;\n\n2) acrescenta à sua defesa dois documentos que julga elucidativos da\nafirmação, antes repetida, de que jamais adquiriu as mencionadas terras, a\nsaber: 1) declaração do Sr. Luis Augusto Pereira Lemke e de sua esposa\nNeide Costa Lima Lemke, com firma reconhecida, de que jamais venderam\nquaisquer imóveis ao contribuinte, Luís Siqueira; e, 2) certidão vintenária\nemitida pelo cartório do 2° Oficio da Comarca de São João do Cariri, Estado\nda Paraíba, na qual não consta qualquer venda efetuada ao Sr. Luis\nSiqueira..\n\n3) ressalta que consta a venda de toda propriedade \"Malhada Grande\" ao Sr.\nJoão Murilo Silva Pessoa, venda confirmada por registro. 4.\n\nakisoes\t 2\n\n\n\nProcesso n° 10480.008555/00-53\t CCOWP96\nAcórdão n.° 196-00107\t Fls. 139\n\n4) requer por fim, seja retirada do processo a imputação de acréscimo\npatrimonial a descoberto, relativo á referida aquisição de áreas imobiliárias\nque não se verificou, seja pela evidência da documentação apresentada, seja\npela sua indisponibilidade de recursos financeiros.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela\nqual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo.\n\nEm seu recurso voluntário o contribuinte somente contesta matéria do Acórdão\nreferente à ocorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, tendo em vista a falta de\ncomprovação de disponibilidade financeira para aquisição de duas áreas de terras\ndesmembradas da propriedade rural denominada \"Malhada Grande\", adquirida em 06/09/1995,\ndo Sr. Frederico Pereira Lemke e sua esposa Sra. Neide Costa Lima Lemke.\n\nEm sua defesa, apresenta 2 documentos, que julga elucidativos de suas\nalegações de que jamais adquiriu as mencionadas terras, quais sejam:\n\n1) declaração do Sr. Luis Augusto Pereira LernIce e de sua esposa Neide Costa\nLima Lemke, com firma reconhecida, de que jamais lhe venderam quaisquer\nimóveis; e,\n\n2) certidão vintenária emitida pelo cartório do 20 Oficio da Comarca de São\nJoão do Canil, Estado da Paraíba, na qual não consta qualquer venda\nefetuada ao Sr. Luís Siqueira..\n\nEm relação à certidão vintenária, cumpre esclarecer que referido documento já\nhavia sido juntado quando da impugnação ao auto de infração fls. 95, tendo a 1* Turma de\nJulgamento assim se manifestado:\n\nO impugnante nega ter adquirido a área acima referendada,\ndevidamente registrada no 8° Cartório de Notas, na Rua Imperados,\n362, desta capital, conforme certidão delis. 22/23.\n\nQuer o impugnante produzir prova negativa da aquisição da citada\nárea, ao anexar cópia de Certidão fornecida pelo Cartório do 2° Oficio\nda Comarca de São João do Cariri — PB, na qual consta que a\npropriedade denominada \"Malhada Grande\", pertence a João Murilo\nSilva Pessoa e sua esposa, adquirida por compra a Frederico Pereira\nLemlce e sua esposa, e Luiz Augusto Pereira Lemke e sua esposa,\nconforme escritura publica datada de 28/1011997.\n\nNa certidão acima, não consta os elementos tais como número de\ninscrição no ',lera, área do imóvel vendido, com que áreas se limita e\noutros dados que possam identificar tratar-se do mesmo imóvel. A\ncertidão anexada pelo impugnante, não tem o condão de anular a .\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10480.008555/00-53\t CCOUT96\nAcórdão n.°196-00107 \t\n\nFls. 140\n\ncertidão de fls. 22/23 pela qual foi feito o lançamento, ambas são\ndocumentos oficiais emitidas por cartórios, que têm fé pública. A\nexistência de uma certidão não anula a outra, mesmo que se trate do\nmesmo imóvel. A existência de uma escritura pública de compra e\nvenda caracteriza uma operação descrita na hipótese de incidência,\nconseqüentemente, um fato imponível, gerador de uma obrigação\ntributária.\n\nObserve-se que as duas áreas adquiridas pelo Sr. Luis Siqueira, foram\ndesmembradas do imóvel Malhada Grande, isto significa que, os\nantigos proprietários ainda ficaram com uma área residual. Ressalte-\nse por oportuno, que a escritura pública de compra e venda do Sr. Luis\nSiqueira, ocorreu em 06/11/1995, enquanto que a escritura pública de\ncompra e venda do Sr. João Murilo Silva Pessoa e sua esposa, data de\n28/10/1997.\n\nAdemais, a Certidão apresentada pelo Sr. Luis Siqueira, enumera as\nescrituras que foram registradas no Cartório do 2° Oficio, Comarca de\nSão João do Cariri da Paraíba, entretanto, nada impede que existam\n\n• outras escrituras não registradas, como de fato existe a que deu\nsuporte ao lançamento, a qual tem sua validade jurídica inconteste\npara efeitos tributários. Ressalte-se que a escritura ou mesmo um\nsimples contrato de compra e venda é suficiente para comprovação da\nocorrência do fato gerador, prescindindo de qualquer outro\ndocumento.\n\n•Acertada a decisão da DRJ, que deve ser mantida, visto que o contribuinte não\n\nlogrou êxito em provar que as informações transcritas na escritura pública de compra e venda\n\nde fls. 22 e 23, documento este que é suficiente para comprovação da ocorrência do fato\n\ngerador da obrigação tributária, não correspondiam à efetiva operação de compra e venda.\n\nPara desconfigurar o quanto declarado em escritura pública, é imprescindível a\n\nexistência de prova robusta, que confirme de maneira inequívoca, o quanto alegado pelo\n\ncontribuinte, sendo que no presente caso, o mesmo, além da já citada certidão vintenária, que\n\nnão anula a referida escritura pública, juntou declaração do Sr. Luis Augusto Pereira Lemke e\n\nde sua esposa Neide Costa Lima Lemke, com firma reconhecida, de que jamais lhe venderam\n\nquaisquer imóveis, que não pode ser aceita como prova a seu favor contra a prova dos autos\n\n(fls. 22 e 23).\n\nA escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a\n\ntransmissão da propriedade de bem imóvel, é a prova de alienação de bens imóveis, desta\n\nforma, todas as informações registradas em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a\n\ndesconsideração de alguma informação, na hipótese de o contribuinte provar que as\n\ninformações prestadas e testemunhadas por tabelião juramentado são inverídicas. Sendo certo\n\nque em nenhum momento neste processo, o contribuinte se contrapôs às informações contidas\n\nno documento de fls. 22/23 (escritura pública de compra e venda).\n\nAs presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão\n\nsomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções,\n\natribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma\n\ncomo presumidos pela lei, e no presente caso o contribuinte não logrou êxito em fazê-lo.\n\n4\n\n\n\nProcesso to 10480.008555/00-53\t CCO\nAcórdão n.• 196-00107\t Fts. 141\n\nDiante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.\n\nSala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2008 4.\n\nAna Paul\t selli Erichsen\n\n\n\tPage 1\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-11-11T09:00:02Z", "anomes_sessao_s":"200809", "camara_s":"Quinta Câmara", "ementa_s":"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \r\nEXERCÍCIO: 1998\r\nNORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO -PEREMPÇÃO -\r\n\"É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.\" (Súmula 1º CC n.° 9)\r\nConsidera-se intempestivo o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes que não tenha sido apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.\r\nRecurso voluntário não conhecido.\r\n", "turma_s":"Sexta Turma Especial", "dt_publicacao_tdt":"2008-09-08T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10070.000275/00-74", "anomes_publicacao_s":"200809", "conteudo_id_s":"6963036", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2023-11-07T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"196-00.001", "nome_arquivo_s":"19600001_153268_100700002750074_006.pdf", "ano_publicacao_s":"2008", "nome_relator_s":"VALERIA PESTANA MARQUES", "nome_arquivo_pdf_s":"100700002750074_6963036.pdf", "secao_s":"Primeiro Conselho de Contribuintes", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."], "dt_sessao_tdt":"2008-09-08T00:00:00Z", "id":"4641671", "ano_sessao_s":"2008", "atualizado_anexos_dt":"2023-11-11T09:03:13.201Z", "sem_conteudo_s":"N", "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; 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Ausente o Conselheiro JOSÉ\n\nCARLOS DA MATTA RIVITTI.\t •\n\nMHSA\n\n\n\n-\n\nr\t\nli\t\n\nr'3},\n„.\n- MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n'rÁ-\n,-,t .• !--:- .-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n,:*)!Pçï•ef*\n\nSEXTA CÂMARA\n---=;'er te\n\nProcesso n°\t : 10070.002520/2003-38\nAcórdão n°\t : 106-15.651\n\nRecurso n°\t : 149.016\nRecorrente\t : ANA CRISTINA BENTO RIBEIRO\n\nRELATÓRIO\n\nTrata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas\n\nrecebidas em 1987 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$\n\n33.781,52.\n\nO pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito á\n\nrestituição de IR retido no ano de 1992.\n\nA contribuinte apresentou impugnação contra tal decisão, alegando que o\n\ndireito à repetição dos mencionados valores teria início não na retenção, mas sim na\n\nedição da Instrução Normativa n°165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano.\n\nOs membros da 2 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do\n\ncontribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela\n\ndecadência.\n\nInconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador\n\ndevidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 32/42, no qual alega, em síntese, que\n\no prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento\n\nindevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais a respeito do tema.\n\n4É o Relatório.\n\n(-\n\n2\n\nyr\\-\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\ntvi-:,•.\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10070.002520/2003-38\nAcórdão n°\t : 106-15.651\n\nVOTO\n\nConselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora\n\nO recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele\n\nconheço.\n\nEm preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não,\n\nextinto pelo prazo decadencial.\n\nDe fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição\n\ndo indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção\n\ndo crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do\n\nimposto (CTN, art. 156, inc. 1).\n\nEntretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das\n\nleis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este\n\neventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da\n\npropositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da\n\nexistência do mesmo.\n\nNo caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório\n\ndas parcelas recebidas a título de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da\n\nincidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria\n\nda Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a\n\nqual determinou que:\n\n\"Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional\nrelativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas\n\nindenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária.\n\nArt. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a\n\nrever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo\n\nanterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos\n\nda Fazenda NacionaL\n\n(..)\"\n\n3\n\n\n\n1••\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\";&.=;•'h& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n.cgr74•?:-..1. SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10070.002520/2003-38\nAcórdão n°\t : 106-15.651\n\nDiante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá\n\nser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o\n\nRecorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a\n\ntítulo de IR).\n\nDecorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN\n\nteria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado\n\npelo Recorrente em 02 de Dezembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela\n\nautoridade competente.\n\nEsta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho,\n\ncomo se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac.\n\nn° 106-14740):\n\n\"IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO\nVOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial\ndo prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda\nindevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas\nindenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999,\ndata de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual\nreconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.\n\nDecadência afastada.\"\n\nPor isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e\n\nDETERMINAR o retomo dos autos à origem para julgamento de mérito.\n\nSala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006.\n\n•\t /\nOBERTA DE AZE7 EDO FERREIRA PAG • TTI\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)", "dt_index_tdt":"2023-11-11T09:00:02Z", "anomes_sessao_s":"200809", "camara_s":"Quinta Câmara", "ementa_s":"OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. 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