4955533
# Numero do processo: 10830.003712/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Anocalendário:
2002
SIMPLES. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO
INDUSTRIAL.
Não ficou comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado
(engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de
manutenção e instalação de bombas para postos de gasolina, logo, a pessoa
jurídica pode optar pela sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4956892
# Numero do processo: 10907.001089/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 05/05/2005
AÇÃO JUDICIAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.
A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos
que tenham por objeto matéria idêntica, levada à apreciação do Poder
Judiciário.
SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário se concedida medida
liminar em mandado de segurança assim determinando.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-00274
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4879440
# Numero do processo: 10580.720095/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº. 9.430/96. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA.
É devido o recolhimento da Cofins pelas sociedades civis de profissão regulamentada, nos termos do art. 56 da Lei nº. 9.430/96. Tendo sido julgado procedente o pleito da ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional, os efeitos decorrentes da decisão rescindida desfazem-se de forma ex tunc, a fim de que a situação volte a seu status quo ante.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO.
O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica.
MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do CARF, a este Colegiado é vedado deixar de observar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Incabível negar-se a aplicação da multa de ofício, prevista na lei nº. 9.430/96, ao argumento de que violaria princípios constitucionais.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4955449
# Numero do processo: 10950.001806/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - VENDA DE PRODUTOS POR
PREÇO VARIÁVEL, FIXADO CONFORME COTAÇÃO - APURAÇÃO.
No caso de venda antecipada de produto ou compromisso de venda, por preço estabelecido por cotação, a receita da atividade rural deve ser apurada considerando-se a cotação do produto no momento da entrega.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4934069
# Numero do processo: 10380.007833/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1998
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.
Irretocável o acórdão recorrido, ao assentar que a existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração que visa prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável a multa de lançamento de oficio.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
Thiago Moura de Albuquerque Alves Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves .
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
4876998
# Numero do processo: 13603.001535/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas até o limite do valor do resultado apurado pela pessoa jurídica, subtraído dos tributos incidentes sobre ele.
PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISTINTA DA DOS SÓCIOS. As pessoas jurídicas têm personalidade jurídica própria, distinta da dos seus sócios, não se confundindo as obrigações, principais e acessórias, perante o Fisco, de uns e de outros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Bruno Sartori de Carvalho Barbosa, OAB/MG 134.181.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator
EDITADO EM: 06 de abril de 2013
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4955534
# Numero do processo: 10980.004256/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004
MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO.
A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
4925688
# Numero do processo: 10920.000634/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Aplica-se ao lançamento decorrente as mesmas conclusões sobre o IRPJ, em função da estrita relação de causa e efeito entre eles.
DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO IMPUGNADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.
Os tributos e contribuições lançados conjuntamente não são passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ, por terem suspensa sua exigibilidade em função de apresentação de impugnação e recurso.
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por observarem previsões legais específicas.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO.
A infração de omissão de receitas com a utilização de contas movimentadas em instituição financeira clandestina, por meio de pagamentos não contabilizados, cuja origem não foi esclarecida, evidencia a natureza fraudulenta da operação, dada a impossibilidade de se afastar do dolo na conduta, ainda reiterada, caracterizando, em tese, o crime de sonegação fiscal.
Numero da decisão: 1202-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido, da ilicitude das provas emprestadas e de decadência. Em relação ao mérito: i) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à matéria presunção da omissão de receitas dos valores movimentados em conta de depósito, vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto; ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às matérias aquisição de imóvel sem comprovação de origem dos recursos e dedução do PIS e da Cofins na apuração da matéria tributável de IRPJ e CSLL; e iii) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à impossibilidade de cumulação das multas aplicadas e da qualificação da multa, vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Donassolo - Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
Viviane Vidal Wagner - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Andrada Marcio Canuto Natal, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4879439
# Numero do processo: 10314.009404/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 05/07/1991 a 13/08/1992
BEFIEX. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Para fins de comprovação do compromisso de exportar, assumido pela contribuinte no programa BEFIEX, devem ser consideradas as exportações realizadas para países integrantes da ALADI quando não restar comprovada a efetiva utilização da redução tarifária prevista no APTR nº. 4
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4908239
# Numero do processo: 10930.001902/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Pedro Paulo Pereira Barbosa Presidente
(Assinado digitalmente)
Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Relatora
Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA