4799157
# Numero do processo: 10680.013439/85-71
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Exercícios de 1981 e 1982.
(a) Bens do Ativo Circulante: não se sujeitam aos
favores da amortização os bens do ativo
circulante;
(b) Remuneração de Administradores: caracterizado
o exercício de funções gerencia e, e não de outras
atividades em paralelo A de administração social,
a remuneração pertinente sujeita-se aos limites de
dedutibilidade.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-14.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4800269
# Numero do processo: 13901.000014/87-19
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ EXERCÍCIO DE 1986
a) DESPESAS FINANCEIRAS - Não e de se
admitir a dedutibilidade a título de
despesas financeiras de valores oriundos
dos próprios empréstimos bancarios.
b) CUSTOS DE COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO A
consideração de tais gastos a medida
em que o consumo se efetiva, mediante
a pertinente transferencia da Conta Almoxarifado para a Conta: Custos, não tira das pertinentes aquisições o . direito
a dedutibilidade fiscal, a menos
que a Fiscalização demonstre consumo em
_ excesso aos valores adquiridos ou em
estoque.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-14.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,, para excluir da exigência a importando& Cr$ 133.909.280 (padr7, moneterie. à época) no exercício de 1986,nos termos do realafório - voto que passam a,integrar o presente julgado.
Nome do relator: Víctor Luís de Salles Freire
4800904
# Numero do processo: 13634.000137/87-11
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IR? - DECORRENCIA. LUCRO CONSIDERADO Automaticamente
distribuído tem sua tributação
na fonte confirmada pelo julgado
no mesmo sentido no Processo matriz, sobre
a omissão de receita correspondente,
bem como pela ausência de fatores capazes
de impedir a aplicação plena do princípio da decorrência.
Numero da decisão: 103-09.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Dicler de Assunção (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, este último excluindo apenas, a exigência no ano de 1983
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4799479
# Numero do processo: 10480.003667/90-56
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXATIDOES
•MATERIAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Verificada a ocorrência de inexatidão mate
rial e contradição entre o decidio pelo Cole
giado e o voto do Relator torna-se necessã
ria a retificação do acórdão prolatado para
adequá-lo ao decidido pela Câmara (Artigos 25
e 26 do Regimento Interno aprovado pela Portaria
MF n9 537, de 17.07.92),
Numero da decisão: 103-13.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificaro Acórdão n9 103-12.223, de 30.04.92, que passa a ter a seguinte redação, na parte conclusiva do voto: negar provimento ao recurso
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4798065
# Numero do processo: 10820.000149/90-09
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - CUSTOS - Indevido o lançamento como custo do exercício, do
ICM incidente sobre estoque de álcool carburante, existente no final
do período-base e referente à cana de açúcar adquirida com este
imposto diferido para o momento em que ocorrer a saida física do
combustível.
PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado nos autos a existência das
exigibilidades, cancela-se o lançamento tributário correspondente.
Numero da decisão: 103-17.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 25.000,000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
9031985
# Numero do processo: 19647.005437/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2000 a 29/02/2004
GREVE DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE A FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE.
A greve dos servidores administrativos da Previdência Social não impediu que a recorrente obtivesse informações e tomasse as providências necessárias perante o INSS. Além disso, o prazo para apresentação de impugnação passou a fluir apenas ao final da greve. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa.
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS.
É válida a decisão de primeira instância que nega, de forma fundamentada, o pedido de perícia. Não atendidos os requisitos dispostos na legislação aplicável (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72), não há que se falar em realização de perícia.
JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.
A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. A juntada intempestiva só pode ser autorizada nos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não foi o caso dos autos.
MATÉRIA DE FATO. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO.
Incorreções ou omissões devidamente comprovadas ensejam retificação do crédito constituído. Tendo em vista a desconsideração de documentos apresentados após a impugnação, tem-se como corretas as alterações operadas pela decisão recorrida no que tange aos valores apropriados pela fiscalização.
Entretanto, tendo em vista que algumas retenções de 02/2003 e 04/2003 a 09/2003 foram reconhecidas pela DRJ mas não foram abatidas, cabe a reforma da decisão recorrida para incluí-las na retificação dos débitos.
Numero da decisão: 2301-009.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar que o Demonstrativo de Retificação de Débitos inclua também os valores de retenções de 02/2003 e 04/2003 a 09/2003, apropriados conforme planilha de fls. 1298-1301.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Maurício Dalri Timm do Valle - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
9028742
# Numero do processo: 37060.000528/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/2003
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei IV 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional,
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.165
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, incluindo 13/1999, na forma do voto do relator, b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
9032475
# Numero do processo: 10830.908840/2012-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2010
IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF
Tendo restado demonstrado o evidente equívoco no preenchimento da DCTF, deve ser reconhecido o pagamento indevido ou a maior do qual se origina o direito creditório.
Numero da decisão: 1002-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Ailton Neves da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva, que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Lucas Issa Halah - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
9039807
# Numero do processo: 10680.903678/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.
Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada.
Numero da decisão: 1402-005.803
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da recorrente e reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 08723 87551 300604 1 3 02-0002, referente ao saldo negativo de IRPJ AC/2002 Ex/2003, no montante de R$ 144.658,90, homologando as compensações até o limite reconhecido.
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
9034998
# Numero do processo: 13502.720043/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002
CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE.
Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015
(Regimento Interno do CARF - RICARF)
DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52.
A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência neste sentido por parte do fisco”.
Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52).
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: : 3301-010.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES