4718925
# Numero do processo: 13831.000304/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972.
PAGAMENTO SEM CAUSA - Configurada, no caso, uma das espécies de pagamento sem causa, definidas pelo legislador nos termos do disposto no art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995, pertinente a incidência do Imposto de Renda na Fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4723147
# Numero do processo: 13884.005554/99-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PELA FONTE PAGADORA – O montante recebido como gratificação, mesmo que acumuladamente, sujeita-se a tributação do imposto sobre a renda, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. Devendo ser levados à tributação na declaração de ajuste anual mesmo que não submetidos à respectiva retenção do imposto pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO – Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9430, de 1996, às infrações, por declaração inexata, decorrente da falta de tributação de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.
JUROS DE MORA - Aplicam-se aos valores devidos e não pagos, referente ao imposto sobre a renda, a partir de 1° de janeiro de 1997, percentual equivalente à taxa SELIC, de acordo com o artigo 61, § 3.° da Lei n° 9430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4722173
# Numero do processo: 13873.000493/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1998
PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4721642
# Numero do processo: 13857.000049/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS AO ACÓRDÃO Nº 201-74.301. RERRATIFICAÇÃO.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
Com base no princípio da instrumentalidade do processo, recebida a manifestação da DRJ com efeito de embargos declaratórios, e a manifestação do interessado como contra-razões aos embargos.
COISA JULGADA. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA.
Não há empecilho a que o colegiado administrativo reconheça, por provocação do contribuinte, que a decisão judicial final, imutável, definiu os critérios de correção monetária a serem adotados na compensação dos créditos reconhecidos. O mérito substancial foi decidido pelo Poder Judiciário formando coisa julgada inclusive quanto aos índices de correção monetária a serem considerados.
LIMITE ORÇAMENTÁRIO. RESPEITO AO PRECATÓRIO.
O que não se admite é contorno ao instituto do precatório. Inviável seria pretender restituição em espécie do indébito no âmbito da execução administrativa como forma de burlar os limites orçamentários da União. Por outro lado, não há óbice legal a que se promova a compensação do indébito reconhecido judicialmente, corrigido monetariamente nos termos decididos, com débitos tributários. A execução administrativa pode e deve cumprir a decisão judicial quanto ao direito de compensação e aos critérios de correção monetária nela definidos. Não cabe mais à instância administrativa discutir, resta tão somente cumprir a decisão judicial sem, contudo, ser admissível ofensa ao instituto do precatório.
TRD.
A questão da TRD não extrapola a decisão transitada em julgado. O principal refere-se a valor recolhido a título de Finsocial correspondente a aplicação de alíquota superior a 0,5%. A TRD aplicada sobre o indébito constitui acessório que acompanha o principal e compõe o montante do indébito.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
É pacífica na jurisprudência, administrativa e judicial, a possibilidade de correção de erros materiais, aritméticos ou de cálculos. No caso concreto a recorrente não contradisse o fato da aplicação da alíquota de 0,5% no mês de agosto de 1989. O direito reconhecido judicialmente não abrange valores de Finsocial regularmente recolhidos à alíquota de 0,5%.
Numero da decisão: 303-32.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n°201-74.301, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4722528
# Numero do processo: 13884.000183/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997, 1998
IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - DECADÊNCIA.
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
IRPF - TEMPO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A questão relativa ao prazo para julgamento da impugnação encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Enunciado n° 12, segundo o qual “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN).
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
De acordo com o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício incide no percentual de 75% sobre o imposto devido. O § 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4721879
# Numero do processo: 13864.000030/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS - 2001 e 2002
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A constatação de erro material na apuração dos valores submetidos à tributação impõe a retificação do demonstrativo correspondente, e a conseqüente exclusão da matéria para fins de lançamento. Na mesma linha, se o histórico constante do extrato bancário autoriza afirmar que o crédito não provém de receitas omitidas, o montante correspondente deve ser excluído para fins de tributação. Por outro lado, se o histórico contido no extrato bancário não permite, por si só, indicar a origem dos recursos creditados em conta bancária, e o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de elidir a presunção legal de omissão de receita, o lançamento tributário deve ser mantido. A luz do fundamento legal do lançamento efetuado (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), a simples demonstração da existência de capacidade financeira por parte da pessoa jurídica não tem o condão de elidir a pretensão do fisco.
SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - A simples afirmação de que a empresa foi definitivamente transferida, sem que se ofereça contra-razões aos argumentos trazidos pela autoridade fiscal, não é suficiente para tornar insubsistente a tese esposada nos autos de que a mudança no quadro societário da empresa não se efetivou.
Numero da decisão: 105-16.352
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos,
NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4720177
# Numero do processo: 13840.000964/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO
O Contribuinte não apresentou provas inequívocas de que a sua empresa não seria a responsável pela emissão de guias GFIPs de outras pessoas jurídicas, o que demonstra o exercício de atividade contabilidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.606
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4720565
# Numero do processo: 13847.000476/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas.
DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO.
Somente se admite a retificação da declaração do ITR, se comprovado o erro no preenchimento.
NOTIFICAÇÃO, FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, e não tomar conhecimento da argüição de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4722222
# Numero do processo: 13875.000005/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF
Exercício: 2000
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não comprovado pelo interessado que a DIRF apresentada pela fonte pagadora era incorreta, deve-se manter o lançamento de omissão de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4723527
# Numero do processo: 13888.000658/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988) pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ de origem para análise do mérito do pedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para
enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa