4702398
# Numero do processo: 13003.000163/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve e seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt vota pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4698775
# Numero do processo: 11080.012109/98-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR - SALDO DEVEDOR RESULTANTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N 8.200/91 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTNF, poderia ser excluída na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993. Procedimento que se pautou nos estritos termos da lei não enseja a glosa fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4702266
# Numero do processo: 12689.000655/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA.
A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria, nem apresentar qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35998
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699353
# Numero do processo: 11128.002325/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA
Erro na identificação do sujeito passivo, nulidade de lançamento.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-29.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário para acolher a preliminar de ilegitimidade da parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702544
# Numero do processo: 13005.001352/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ABRANGÊNCIA DO DECRETO 70.235/72 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/2002 - DIVERGÊNCIA DE VALOR - A hipótese de discussão, no âmbito do Decreto 70.235/72, sobre divergência de valores constituídos ex officio, conforme art. 22 da MP 66, não contempla reabertura de questões do processo objeto da renúncia para gozo de benefício dado por norma de caráter exonerativo nem contestação dos honorários exigidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos termos do Decreto-lei 1.025/69.
Numero da decisão: 103-22.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4702037
# Numero do processo: 12466.000864/94-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Acréscimo. Mercadoria desembaraçada em quantidade superior à declarada. Reflexo do imposto de importação apenas sobre o valor FOB declarado, permanecendo inalterados os valores relativos a frete e seguro, contratados pelo importador previamente ao embarque e insuscetíveis de alteração, seja para maior ou para menor.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33940
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4701151
# Numero do processo: 11610.000024/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo superior Tribunal Federal = prescrição do direito de restituição/compensação - início da contagem de prazo - medida provisória nº 1.110/95, publicada em 3 1/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4701188
# Numero do processo: 11610.001767/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA.
Tributos Lançados por homologação – aplicabilidade do prescrito no artigo 156, inciso VII, do CTN, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao Sistema Tributário Nacional, onde se conta o prazo a partir da data da extinção do crédito tributário ocorrida como pagamento antecipado.
Necessidade de lei complementar para fixação do prazo decadencial - aplicabilidade do Código Tributário Nacional e não do Decreto-lei nº 2049/83, regulamentado pelo Decreto nº 92.698/86.
Inconstitucionalidade da Majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5% para as empresas comerciais e mistas, declarada em sede do controle difuso pelo STF - Dies a quo que se conta a partir do reconhecimento pela Administração, ínsito na publicação da MP nº 1110/95, em sua reedição ocorrida através da MP nº 1621-36, de 10/06/98, excluídas dessa condição as empresas exclusivamente prestadoras de serviço.
Mantida a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pleito.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30956
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4702293
# Numero do processo: 12689.001432/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO – FATO GERADOR – EMBARQUE FRACIONADO.
A autorização da saída da mercadoria da aduana nos casos de embarques fracionados é uma medida de colaboração do fisco e conveniência do importador cujos fatos não podem alterar a definição legal do fato gerador do tributo em comento.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, inclusive, em caso de retificação da declaração de importação que implique em recolhimento complementar do IPI vinculado.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37207
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699246
# Numero do processo: 11128.001435/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.
A classificação fiscal incorreta em código da NBM/SH, por si só, não caracteriza a hipótese infracional tipificada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros