4747695
# Numero do processo: 13052.000111/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
SIMPLES FEDERAL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. - Ficando caracterizado que o contribuinte locou mão de obra, fica demonstrado que
exerce atividade vedada no art. 9°, inciso XII, alínea f, da Lei no 9.317, de 1996.
EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. IN SRF N°. 355, de 2003.
SÚMULA CARF N° 56. - A exclusão depende de comprovação das causas
nos períodos definidos na lei. A exegese do inciso II, do parágrafo único, do art. 24 da IN SRF n° 355, de 2003, determina que pode haver o diferimento da exclusão para 01/01/2002, mas para efetuar a exclusão a partir desta data a situação excludente deve estar comprovada em 2001.
Numero da decisão: 1101-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4746997
# Numero do processo: 10120.006930/2006-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PROVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.
Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas. No caso em apreço, restaram devidamente apreciados documentos trazidos pelo contribuinte com o recurso voluntário e também outras provas juntadas por ele em momento posterior, tudo em busca da verdade material,
deixando-se de analisar, apenas e de forma fundamentada, documentação protocolada quando o processo já estava em pauta para julgamento, em um segundo aditamento ao recurso voluntário. Já no pretenso paradigma, em busca da verdade material, também foram apreciadas as provas trazidas aos autos com o recurso voluntário. Para configurar a divergência jurisprudencial,
o contribuinte precisaria trazer aos autos acórdão que analisou provas apresentadas pelo contribuinte quando o processo já estava em pauta de julgamento, mas isso não ocorreu. Inexiste, portanto, divergência de interpretação da legislação tributária que deva ser dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4746037
# Numero do processo: 10880.011298/00-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1991
FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
4745588
# Numero do processo: 15563.000763/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004
INOCORRÊNCIA DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Não foi atendido
os preceitos do artigo 142 do CTN, aos requisitos dos artigos 9º e 10 do Decreto n° 70.235/1972, portanto, está afastada a hipótese de nulidade do lançamento.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consideram-se não impugnadas as
matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO DE 75% É devida nos termos do artigo 44 da Lei nº
9430/1996
JUROS SELIC Devem ser aplicados nos termos da Súmula nº 4 do CARF.
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Vedação nos termos da Súmula nº 2 do CARF.
LANÇAMENTOS REFLEXOS O decidido quanto ao lançamento principal
deve ser aplicado aos lançamentos reflexos, dada a relação de causa e efeito que os vinculam.
Numero da decisão: 1202-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4744768
# Numero do processo: 10840.720189/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO
CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, por perempto.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4746343
# Numero do processo: 13331.000072/2001-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES
Ano-calendário: 2000 e 2001
SIMPLES EXCLUSÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 22 DO CARF. PEDIDO DE INCLUSÃO NEGADO. EXCLUSÃO DO REFIS.
Não se deve aplicar a súmula n° 22 do CARF, quando se trata de
indeferimento de pedido de inclusão no SIMPLES, baseado na existência debito perante PFN ou o INSS, sem a exigibilidade suspensa, atestada pela exclusão do REFIS.
Numero da decisão: 9101-000.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4745370
# Numero do processo: 10552.000356/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2006
DIÁRIAS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO.
O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. Acima de tal limite, deve haver a incidência da contribuição.
SUBSIDIO EXTRA DE PARLAMENTAR. VERBA DE NATUREZA SIMILAR ÀS HORAS EXTRAS.
PARCELAS PAGAS EM RETRIBUIÇÃO AO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO.
O subsídio extra, têm natureza similar às horas extras. Estas são parcelas pagas ao trabalhador em retribuição ao trabalho deste em horário que excede a jornada normal. Sendo contraprestação ao trabalho, sofrem a incidência da contribuição previdenciária, em conformidade com o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
4745258
# Numero do processo: 13811.000614/2003-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Data do fato gerador: 01/10/2010
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS
CONSUMIDOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO
Não é necessário o contato direto do insumo com o produto final, bastando
que este seja integralmente consumido no processo de industrialização,
conforme os artigos 82 do RIPI/82 e 164 do RIPI/02. Inteligência do Superior
Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo Resp
nº 1.075.508.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros
José Antonio Francisco e Walber José da Silva, que negavam provimento. O conselheiro
Gileno Gurjão Barreto acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro José Antonio
Francisco apresentou declaração de voto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4746477
# Numero do processo: 35342.000864/2005-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 12/1998 a 05/2004
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER O ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A CONFIGURAÇÃO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Se fato posterior modifica a convicção dos fatos que preteritamente autorizaram a aferição indireta e o lançamento por arbitramento, a conseqüência é declaração de insubsistência do lançamento por ausência de justa causa.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
4748070
# Numero do processo: 11444.000225/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2005
OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de
escrituração de compras e dos pagamentos efetuados caracterizase
como omissão de registro de receita,.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1801-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL