Numero do processo: 10860.720564/2014-08

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não configurada a omissão e contradição no Acórdão recorrido, rejeita-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

Numero da decisão: 3402-003.481

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, em razão da inesistência dos vícios apontados, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento a Sra. Juliana V. Berrogain, CPF nº 771.707.331-53.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 11011.720557/2012-08

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/07/2006 REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO. CONTRATO DE REPARAÇÃO DE AERONAVE. DESVIO DE FINALIDADE. OPERAÇÃO DE DESMONTAGEM. REEXPORTAÇÃO DE PARTES ESSENCIAIS DO BEM. NACIONALIZAÇÃO PARCIAL DA ESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO BÁSICA. TRIBUTAÇÃO INTEGRAL E ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Configura desvio de finalidade do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo o ‘desmanche’ de aeronave admitida com suspensão/isenção de tributos em virtude de contrato de reparação. Em que pese o contribuinte apresentar contrato cujo objeto consista na reparação do bem, deve manter tal intento do início ao fim do regimee de admissão temporária, sob pena de ser retomada a exigência integral dos tributos de importação que estavam apenas suspensos, além dos encargos. VALORAÇÃO DO BEM POR PERITO. BASE DE CÁLCULO MAIS ADEQUADA. Prevalece como base de cálculo o valor pelo qual o perito designado pela Receita Federal estimou o bem nas condições em que ingressou em território nacional, ainda que esteja abaixo do que foi declarado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

Numero da decisão: 3401-003.193

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) para reconhecer que houve desvio de finalidade no regime, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira; ii) para estabelecer que, na base de cálculo, o valor aduaneiro a ser tomado deve ser o resultante da perícia, no montante de US$ 6.000.000,00 (seis milhões de dólares americanos), vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl; e iii) para fixar que, na base de apuração da multa de 10%, não devem ser admitidos os abatimentos referentes às reexportações e às nacionalizações, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Tendo em vista a modificação de composição do colegiado, fez nova sustentação oral a Drª. Silvânia Conceição Tognetti, OAB/RJ 79.963. Robson José Bayerl – Presidente Fenelon Moscoso de Almeida – Redator Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

Nome do relator: WALTAMIR BARREIROS

Numero do processo: 19515.000348/2006-29

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.

Numero da decisão: 1302-001.984

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade alegada pela recorrente e, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL, para RECONHECER a nulidade PARCIAL do acórdão recorrido. Vencido o Conselheiro Marcelo Calheiros Soriano (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. MARCELO CALHEIROS SORIANO - Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 13/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogerio Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Felix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

Nome do relator: MARCELO CALHEIROS SORIANO

Numero do processo: 16095.720076/2014-97

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. Constatada a obtenção de receitas de vendas e a apresentação da DIPJ, DCTF e Dacon com valores zerados e/ou inferiores àqueles efetivamente devidos no ano-calendário, configurada está a subtração de rendimentos à tributação. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, apesar do prazo razoável concedido pelo Fisco para tanto, ensejam o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, no presente caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, o que torna descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos. ART. 148 DO CTN. Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida, ou compras realizadas. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de notas fiscais de entrada e saída, não pertinentes à autuada, com o intuito de demonstrar que não houve sonegação, a fim de elidir exigências fiscais apuradas de ofício mediante arbitramento do lucro se, apesar de reiteradamente intimada durante o procedimento fiscal, a empresa não apresentou a escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais. CONTABILIDADE. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência em contabilidade, depois de o contribuinte ter sido cientificado da autuação por arbitramento de lucro devido à falta de apresentação dessa mesma contabilidade durante a fiscalização, apesar de o contribuinte ter sido reiteradamente intimado e lhe ter sido concedido tempo suficiente para tanto. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. No caso concreto, a prova, nos autos, de declarações apresentadas ao Fisco com valores zerados, ao mesmo tempo em que a contribuinte operava com ou sem emissão de notas fiscais e movimentava expressivas quantias em suas contas-correntes bancárias, além da utilização de interpostas pessoas nos quadros societários foram circunstâncias relevantes para a decisão do Colegiado. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Comprovado que as intimações sem atendimento buscavam a obtenção dos livros obrigatórios da escrita contábil e outros documentos da contabilidade, o lucro foi corretamente arbitrado, mas o agravamento da multa de ofício deve ser afastado. Aplicação da súmula CARF nº 96. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011, 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais não interpuseram impugnação nem recurso voluntário válidos. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011, 2012 RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Ao se constatar: (i) que a peça recursal existente nos autos foi subscrita exclusivamente pelo responsável pela pessoa jurídica arrolada no polo passivo na qualidade de contribuinte; (ii) que inexiste nos autos procuração dos responsáveis tributários para que a pesoa jurídica (contribuinte) atue em seus nomes no processo; e (iii) que, em sede de diligência, os responsáveis tributários deixaram de se manifestar nos autos e de promover qualquer medida saneadora, a conclusão inafastável é pela inexistência de recurso voluntário interposto por qualquer dos responsáveis tributários. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher qualquer pretensão de nulidade do lançamento, ao se comprovar a inocorrência de quaisquer dos vícios alegados. RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA. Desprovida de base reclamação de utilização de prova emprestada na apuração da receita bruta conhecida, que foi levantada a partir do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon entregue pelo contribuinte à RFB, ou, em outros casos, a partir de notas fiscais eletrônicas de sua própria emissão. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada (Relatório SEFAZ), coligida mediante a garantia do contraditório. IMPUGNAÇÃO ATRIBUÍDA ERRONEAMENTE A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO VÁLIDOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. REVELIA. RESTABELECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em sede de diligência restou comprovado que a impugnação ao lançamento foi subscrita tão somente pela pessoa jurídica arrolada no polo passivo na qualidade de contribuinte. Não obstante, o julgador de primeira instância, por equívoco, atribuiu essa impugnação a todos os sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis). A correção desse equívoco impõe a decretação da revelia para todos os responsáveis tributários, que não apresentaram impugnação nem recurso voluntário válidos, e o consequente restabelecimento da responsabilidade tributária que havia sido afastada em primeira instância para alguns dos responsáveis.

Numero da decisão: 1301-002.179

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (1) no que se refere ao recurso voluntário: não conhecer dos argumentos atinentes à sujeição passiva das pessoas físicas e jurídicas apontadas como responsáveis tributários, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tão somente para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo o percentual aplicável de 225% para 150%. (2) no que se refere ao recurso de ofício: dar-lhe provimento integral, de forma a restabelecer a responsabilidade tributária imputada aos seguintes sujeitos passivos: MCN Empreendimentos Imobiliários Ltda; Cast Metal Indústria e Comércio de Metais Ltda; Industria Brasileira de Reciclagem de Alumínio Ltda – EPP; Latasa Industria e Comercio Ltda; Latasa Reciclagem Ltda; Reciclagem Bras. de Aluminio Ltda ME; RBA Recicl. e Ind. de Aluminio e Metais Ltda; RBM Recicl. e Ind. Bras. de Aluminio e Metais Ltda ME; Inbra Industria e Comércio de Metais Ltda; e Steelman Aluminio Ltda. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA

Numero do processo: 10073.001330/2003-73

Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO — Correta a glosa de compensação de base de cálculo negativa na apuração da base de cálculo da contribuição social, quando o valor utilizado pelo contribuinte, em DIRPJ, excede ao saldo da base de cálculo negativa da CSLL comprovada. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO — MULTA DE OFICIO — Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidas tão somente no recurso.

Numero da decisão: 1802-000.357

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e, não conhecer da matéria em relação à multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa

Numero do processo: 13634.720330/2015-03

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. De acordo com a Súmula CARF no 43, os proventos de reserva remunerada, percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 2402-005.487

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

Numero do processo: 10166.901973/2008-94

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito ficando, todavia, inerte. Sendo insuficientes os documentos juntados pelo contribuinte com impugnação para comprovar a existência e a qualidade do pretenso crédito, o pedido creditório é improcedente.

Numero da decisão: 3402-003.693

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO

Numero do processo: 16327.001394/2009-17

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Embargos Declaratórios. Omissão Sobre Ponto que Deveria ter Sido Apreciado. Constatado nos autos a ocorrência de omissão sobre ponto o qual a turma julgadora deveria ter se pronunciado, impõem-se acolher os Embargos Declaratórios para pronunciar-se sobre esta matéria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Eficácia das Decisões Administrativas. Efeito Vinculante. Nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, somente constituem normas complementares à legislação tributária, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. Derrogação de Normas. A lei posterior revoga a lei anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às normas do direto brasileiro.

Numero da decisão: 1302-001.900

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER os embargos e ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator) e Talita Pimenta Félix que acolhiam os embargos com efeitos infringentes. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

Numero do processo: 11762.720122/2013-43

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2013 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do imposto de importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM. REQUISITO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE. Quando vinculada à destinação dos bens, a manutenção da isenção do imposto ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão do referido benefício fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2013 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do IPI, vinculado à importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do IPI, vinculado à importação, de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM. REQUISITO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE. Quando vinculada à destinação dos bens, a manutenção da isenção do imposto ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão do referido benefício fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. A Lei nº 10.865/2004 (art. 8º, §12, inciso I, alterado pela Lei nº 11.774/2008) e o Decreto nº 5.171/2004, impõe como único requisito para fruição do benefício que as embarcações estejam registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro. Cumprido esse requisito, a concessão do benefício deve ser atendida pela fiscalização. EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. A Lei nº 10.865/2004 (art. 8º, §12, inciso I, alterado pela Lei nº 11.774/2008) e o Decreto nº 5.171/2004, impõe como único requisito para fruição do benefício que as embarcações estejam registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro. Cumprido esse requisito, a concessão do benefício deve ser atendida pela fiscalização. EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Cofins-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Recurso de Ofício Provido em Parte.

Numero da decisão: 3302-003.343

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para restabelecer a exigência do Imposto de Importação e do IPI Vinculado, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Relator. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

Nome do relator: WALKER ARAUJO

Numero do processo: 19515.721790/2013-11

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 9303-000.099

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para intimar a recorrida do acórdão paradigma apresentado pela recorrente, em seu recurso especial, com reabertura de prazo para apresentar contrarrazões e posterior retorno a este colegiado para prosseguimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Erika Costa Camargos Autran na reunião de Agosto/2016), que votaram por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório

Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO