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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6078846 #
Numero do processo: 10980.014022/2006-18
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Não é nulo lançamento que cumpre as exigências dos arts. 10 do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN, contendo adequada descrição dos fatos e correto enquadramento legal. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 10.637. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Antes da edição da Lei 10.637 cujo art. 49 ampliou a compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91 para alcançar quaisquer tributos administrados pela SRF, imprescindível ordem judicial que afastasse a restrição legal. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES. REQUISITOS. Após a edição da Lei 10.637 a compensação entre tributos administrados pela SRF requer a entrega da Declaração instituída pelo seu art. 49.
Numero da decisão: 3401-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 06/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
5046928 #
Numero do processo: 10805.001553/2004-18
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/08/2002 a 24/12/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do lançamento de ofício não é admitida a cobrança da multa de multa de mora. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA DE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A análise de efeito confiscatório da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) envolve inequívoco juízo de constitucionalidade de preceito legal vigente, o que é expressamente vedado na esfera administrativa de julgamento. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros moratórios sobre os débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil pagos extemporaneamente, calculados com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
5759937 #
Numero do processo: 10880.001609/98-04
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
6167029 #
Numero do processo: 10920.000353/87-51
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IR-FONTE - Anos de 1982 a 1984 - Interpõe-se a retificação de acórdão quanto hã contradição entre a Súmula da decisão e o voto e, mais, (pie houve, a posterior, retificação do acorda() do processo ma triz. O lançamento decorrente deve ser ajustar ao decidido ao ámbito do processa matriz. t de se afastar a tributação de fonte do Decreto-Lei 2.065/83 para o ano-base de 1982, fade- ã impossibilidade da sua aplicação retroativa. Aplica-se o disposto no art. 89 do DL 2.065/83 ao ano-base de 1983 e subseqüentes,_ por j g se encontrar o mesmo vigente a data de ocorrência do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 103-12.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DETERMINAR a retificação do Acórdão n9 103-12.192, de 29.04.92, para o efeito de: a) por unanimidade de votos, excluir da tributação a importância de Cr$ 34.265.257, (padrão monetãrio ã época) no ano de 1982; b) por maioria de votos, ajustar a exigência do IRF ao decidido pelo AcOr- dão n9 103-12.467, de 20.07.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator), que dava provimento em relação ao ano de 1983, Designada para redigir o voto vencedor a Co lheirafvin Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
5240912 #
Numero do processo: 11128.002445/2005-27
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador:18/04/2005 MULTA. FATO GERADOR. CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. Aplica-se multa por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. DEPOSITÁRIA. RECINTO ALFANDEGADO. FALTA DE UNIDADE DE CARGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXCLUDENTE. NÃO APLICAÇÃO. É máxima a responsabilidade da depositária de mercadorias importadas em recinto alfandegado, assim autorizado a funcionar pela Secretaria da Receita Federal após demonstração de sua capacidade operacional. Não comprovada a configuração do fato como caso fortuito, não se cogita de aplicação de excludente de responsabilidade.
Numero da decisão: 3803-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
6123078 #
Numero do processo: 13609.000172/87-65
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ = OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS E VENDAS DE MERCADORIAS. Constatada no estoque de mercadorias da pessoa jurídica a existência de mercadorias não registradas, presume-se que tenham sido adquiridas com o produto de recursos oriundos de vendas omitidas. Se antes do procedimento fiscal, a pessoa jurídica contabilizou as vendas omitidas e regularizou a compra das mercadorias que se encontravam desacobertadas de documentação fiscal, descabe a autuação. Na tributação das omissões de receita caracterizadas por compras ou saídas - não contabilizadas, não cabe cogitar dos custos correspondentes. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 103-09.374
Decisão: ACUDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação no exercício de 1985, a importância de Cr$56.226.442.
Nome do relator: Ayres de Oliveira
5147245 #
Numero do processo: 19515.002920/2006-94
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2001 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO. Subsiste a presunção de omissão de receitas quando o contribuinte não logra comprovar a exigibilidade de obrigações registradas em seu passivo. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - ERRO NO ASPECTO TEMPORAL DO LANÇAMENTO A exigência deve ser exonerada quando o contribuinte comprova nos autos que as obrigações tidas por não comprovadas já se encontravam registradas em seu passivo no início do período considerado, caracterizando erro por parte da fiscalização quanto ao aspecto temporal do lançamento, mormente quando os fatos geradores ocorridos naquele período anterior já se encontravam alcançados pela decadência no momento do lançamento.
Numero da decisão: 1302-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVARELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
5240909 #
Numero do processo: 10830.008165/2007-95
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração se faz necessário para observância de forma plena dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Numero da decisão: 3402-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer referente à semestralidade suscitada no processo de compensação. Por maioria de votos em conhecer da matéria referente à identidade de objeto dos processos de compensação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. E, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA- Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, João Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
5897376 #
Numero do processo: 13726.000079/84-80
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1985
Ementa: ANULAÇÃO DE DECISÃO - A decisão recorrida é passível de anulação quando deixa de apreciar questão preliminar argüida na Impugnação. Nova decisão deve ser proferida, tomando-se a peça recursória como se impugnação fora.
Numero da decisão: 101-75.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
6120234 #
Numero do processo: 10680.017878/87-14
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU. - Declaração de nulidade da Decisão de 1° Grau no Processo-matriz, importa em idêntica declaração no Processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Braz Januário Pinto