4758243
# Numero do processo: 13856.000263/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos
deverão ser apresentados à primeira instância e acompanhados de
demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, pois,
estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma
conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de
primeira instância.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.
Desde que cumpridos os requisitos necessários, deve ser
reconhecido o direito ao crédito presumido decorrente de
exportação efetuada por intermédio de empresas comerciais
exportadoras que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto-
Lei nº 1.248/72, conhecidas como "trading companies", uma vez
que estas são espécie do gênero "empresa comercial exportadora."
CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS E EXPORTADAS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO.
Não geram direito ao crédito presumido de IPI as operações
decorrentes de mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas,
não submetidas, pela exportadora, a qualquer processo de
industrialização.
VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem ser
considerados no cálculo do crédito presumido de IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DESTE CONSELHO.
Consoante Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário."
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.692
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para reconhecer o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532/97, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto-Lei nº 1.248/72 . Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4757937
# Numero do processo: 13709.001447/93-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - O pedido de compensação de débitos da COFINS teve como objeto a existência de crédito baseado no recolhimento indevido do FINSOCIAL, decorrente da
majoração no que exceder a alíquota de 0,5%, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário. A referida compensação foi convalidada através da IN SRF n° 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4755006
# Numero do processo: 10283.004358/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A responsabilidade solidária tributária, no caso de extravio ou avaria é
do representante no Pais, do transportador estrangeiro. Inteligência do
artigo 32 do DL 37/66 combinado com o artigo 124 do CTN. r _
A mercadoria importada através da ZFM , tem o beneficio da
SUSPENSÃO e no caso de falta, há obrigatoriedade tributária, vez que
a mercadoria não foi levada a consumo na ZFM.
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755037
# Numero do processo: 10283.008742/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - A falta de mercadoria
apurada em conferência final de manifesto é de
responsabilidade do transportador mesmo que a mecadoria
tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers
Load and Count".
"As convenc5es particulares, realtivas à responsabilidade
pelo pagamento de tributos não podem ser opostas
à Fazenda Pública, para modificar a definição legal
do sujeito passivo das obrigaç'óes tributárias
correspondentes". (CTN, artigo 123).
Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-28160
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- -1h mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4755171
# Numero do processo: 10384.003124/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Motor de corrente continua, acoplado a
circuito eletrônico, não faz jus à aliquota reduzida da Portaria
550/92.
É nulo agravamento de exigência inicial efetuado pela Delegacia de Julgamento que tenha como hipótese de incidência fatos ocorridos em momentos posteriores ao lançamento constante do auto de infração.
Aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos processos
não definitivamente julgados.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-28709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência dos tributos e excluir a multa do art. 364, II do RIPI lançada por autoridade incompetente; manter, por maioria de votos, a multa do art. 4° inciso I, Lei n°8.218/91, reduzida, porém a 10% por força da Lei 9.430/96 art. 44, vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam totalmente, por indevida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755271
# Numero do processo: 10480.010760/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A simples emissão do conhecimento de carga não comprova o
afretamento"
Negado Provimento ao Recurso
Numero da decisão: 301-28459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4758252
# Numero do processo: 13866.000176/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são
contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao
Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 corno
ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores
ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO.
Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os
produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente
que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio.
SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE APURAÇÃO MARÇO DE 1999. EXCLUSÃO. REINÍCIO DO INCENTIVO. ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO.
Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de
1999, o valor de matérias primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não
acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a
suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não
cabe adicionar o valor excluído.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a
restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.804
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em 'negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755102
# Numero do processo: 10380.001180/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. DESCONTOS
CONCEDIDOS NA FORMA DE COMPENSAÇÃO DE
VALORES COBRADOS A MAIOR OU NA FORMA DE
BONIFICAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA.
As acusações contidas no auto de infração somente podem ser
afastadas por prova inequívoca de práticas devidamente
amparadas legalmente. Meras alegações de comportamentos,
mesmo que amparados legalmente, não tem o condão de afastar
as infrações cometidas se não acompanhadas de provas
adequada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4758715
# Numero do processo: 18186.001307/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997
Ementa:
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 4.5 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
4755761
# Numero do processo: 10735.001489/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
A destinação das mercadorias remanescentes para consumo interno,
sujeita o beneficiário ao recolhimento dos tributos, multa do artigo 4° da Lei 8.218/91 e juros moratórios, nos termos do voto condutor do acórdão.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do RA, e os juros de mora anteriores ao término do prazo de 30 dias a que se refere o art. 316 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que proviam o recurso para excluir as multas aplicadas e os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO