4669701
# Numero do processo: 10768.043669/92-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias -
Exercício:1985
RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-16.073
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4668762
# Numero do processo: 10768.012111/92-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1987, 1988
IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO ENTRE COLIGADAS - O Parecer Normativo CST n° 10/83, combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.072/83, recomenda a adoção de metodologia que calcule a variação diária da OTN ou método hamburguês para a determinação do índice de correção monetária aplicado sobre os valores mutuados entre empresas coligadas, controladas e interligadas.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta do registro de valores recebidos como remuneração pela prestação de serviços de engenharia, sendo válido como meio de prova os montantes constantes do sistema de pagamentos de órgãos federais, SIAFI, confirmados em diligência fiscal, mormente quando a autuada não traz elementos para refutar o fato constatado pelo Fisco.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 108-08.252
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4670531
# Numero do processo: 10805.001659/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1994
COISA JULGADA - DISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº 01).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4672945
# Numero do processo: 10830.000846/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Multa de Oficio — Exclusão.
Nas hipóteses de equívoco na classificação fiscal de produtos
importados, inaplicáveis as multas de ofício previstas no art. 526,
inciso II do RA e no art. 4º da Lei n° 8.218/91, por força do que
dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. Recurso a
que se dá provimento parcial para deferimento do pedido de
restituição apenas quanto às multas indevidamente recolhidas
Numero da decisão: 303-30.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso voluntário apenas para excluir as duas penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4673051
# Numero do processo: 10830.001088/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há de ser considerada nula a decisão proferida sem equivoco, omissão ou cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de oficio nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício. DCTF. Os débitos informados em DCTF como compensados não constituem confissão de dívida, nem podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, estando, portanto, sujeitos ao lançamento de ofício. PAGAMENTO APÓS AUTO DE INFRAÇÃO. O pagamento efetuado após ter sido lavrado o Auto de Infração não pode ser oposto ao valor lançado de forma a considerar indevido o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. A apresentação de pleito compensatório após o início da ação fiscal não é capaz de elidir a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4672546
# Numero do processo: 10825.001547/97-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO - PROVAS - Comprovado o excesso de dispêndio em relação aos gastos efetivos, caracterizada restou a omissão de receita. A prova concluída ao final do exercício é legítima a despeito dos recolhimentos mensais do imposto sob a forma de lucro presumido. Retificado o valor da omissão em vista das provas apresentadas e da diligência efetivada.
IRPJ E IRF - Insubsistente os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte com base no art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, uma vez inaplicáveis às empresas tributadas com base no lucro presumido, bem como por instituir uma base de cálculo (lucro presumido) em 100% da receita bruta, por afrontar o artigo 3° do CTN.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES - PIS - COFINS E CSL - Logrando o sujeito passivo afastar parte das provas de omissão de receita imputada pelo fisco, mantém os lançamentos destas Contribuições nas parcelas não infirmas.
Recurso Provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20222
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF; e excluir da tributação referente às contribuições a importância de Cr$ ... no ano-calendário de 1993.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4668898
# Numero do processo: 10768.015116/99-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4670591
# Numero do processo: 10805.001989/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração
de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é
de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida
Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a
manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao
contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo à
DRJ de origem para o exame do restante do mérito.
Numero da decisão: 301-31.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4668589
# Numero do processo: 10768.008524/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF
Ano-calendário: 2000
IRRF ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM DÉBITOS DE PIS E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
A apreciação desta matéria deve ser realizada pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes regimentalmente competentes para julgamento do IRPJ.
Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DECLINAR da competência e encaminhar a Câmara competente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza que não declinam da competência.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4672419
# Numero do processo: 10825.001293/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44961
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra