4665516
# Numero do processo: 10680.012462/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Não se deve conhecer do recurso interposto fora dos limites do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4665837
# Numero do processo: 10680.015441/2004-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
CSLL. PESSOAS JURÍDICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.
O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social
sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a
legislação comercial. O superávit técnico apurado pelas
instituições de previdência privada fechada de acordo com as
normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro
líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial.
Ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas à
incidência da CSLL, para que o lançamento fosse mantido, o
superávit da entidade deveria ser ajustado para resultado
comercial.
Numero da decisão: 107-09.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4623800
# Numero do processo: 10580.007514/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.567
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4622320
# Numero do processo: 10120.001622/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.289
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4620153
# Numero do processo: 13808.000550/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO.
Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de decisão judicial, não cabe o lançamento de multa de ofício.
IRPJ
DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência não é a data da entrega da declaração, mas a da ocorrência do fato gerador.
Para o ano-calendário de 1996, o prazo para efetuar o lançamento de ofício esgotou-se em 31/12/2001, não subsistindo o lançamento efetuado em 27 de março de 2002.
Negado provimento ao recurso de ofício e provido o recurso voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.521
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4624746
# Numero do processo: 10768.027898/99-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, .CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4623060
# Numero do processo: 10283.004163/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4625815
# Numero do processo: 10909.002831/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4624243
# Numero do processo: 10680.002835/2003-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.283
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4618521
# Numero do processo: 10930.003201/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999, 2000
Ementa: PETIÇÃO DA AUTORIDADE PREPARADORA CONVERTIDA EM EMBARGOS INOMINADOS – POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CÂMARA – EQUÍVOCO SANADO PELOS EMBARGOS INOMINADOS – HIGIDEZ - A parte da tributação afastada pelo primitivo Acórdão da Sexta Câmara sequer fazia parte do próprio auto de infração, sendo, por óbvio, um julgamento extra petita, não fazendo parte do litígio. Nessa linha, trata-se de julgamento de matéria não devolvida em sede de recurso à Câmara, com inexatidão a ser sanada na via dos embargos inominados.
DEFESA AGITADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO APRECIAÇÃO PELA CÂMARA – OMISSÃO A SER SANADA NA VIA DOS ACLARATÓRIOS – FÉRIAS EM DOBRO – MULTA CONVENCIONAL – CARÁTER NÃO INDENIZATÓRIO – VERBAS QUE DEVEM SER NORMALMENTE TRIBUTADAS – O recorrente defendeu que a percepção das férias em dobro e da multa convencional tinha caráter indenizatório, e, no ponto, a decisão embargada restou omissa. Assim, cabível a via dos aclaratórios. Entretanto, no mérito, não assiste razão ao recorrente, pois somente as férias não gozadas por necessidade do serviço gozam da benesse legal, conforme a Súmula 125 do STJ. Nesta mesma linha, a multa convencional é acréscimo patrimonial, estando no campo da incidência do imposto de renda.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR os Acórdãos n°s 106-15.920, de 26/1/2006 e 106-16.674, de 6/12/2007, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos