4683628
# Numero do processo: 10880.030992/89-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário.
Embargos conhecidos e providos.
OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha
Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4687742
# Numero do processo: 10930.003549/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2002
IRRF. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Por força do artigo 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, matéria relativa a imposto de renda retido na fonte (IRRF) é da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.206
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4687875
# Numero do processo: 10930.004979/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Inexistindo imputação de inidoneidade contra a documentação comprobatória das despesas médicas, deve a mesma ser aceita se informar os dados do profissional da saúde, os valores pagos, e natureza e efetividade dos serviços pagos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4683714
# Numero do processo: 10880.032513/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1993
Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – em nossa ordem jurídica, não há prazos eternos, direitos perpétuos, poderes temporalmente irrestritos. Exceto em hipóteses expressamente previstas, em geral pela própria Constituição, os Poderes do Estado sobre o cidadão perecem com o fluir do tempo ao não serem exercidos. Interpretações que conduzam a irrestrito poder, sem delimitação temporal, merecem ser rechaçadas. Dessarte, deve ser aplicado o prazo homologatório estabelecido pela Lei nº 10.833/03 para os pedidos convertidos em declaração de compensação pela Lei n° 10.637/02.
Numero da decisão: 103-23.471
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
vencido o conselheiro Antonio Bezerra Neto,que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4687659
# Numero do processo: 10930.003037/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.132
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4685980
# Numero do processo: 10920.001444/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4685064
# Numero do processo: 10907.000579/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplica-se ao caso no qual o Fisco identifica o não recolhimento do tributo devido, sem qualquer motivo que permita tal procedimento e não se confunde com a inexigibilidade da multa de mora até 30 (trinta) dias depois de publicada a sentença no processo judicial que julgou devido o tributo, cuja exigibilidade havia sido suspensa por liminar em mandado de segurança.
JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros e mora, seja qual for o motivo determinente da falta (art. 161, CTN). Não se sujeitam aos juros, apenas as hipóteses de ação judicial em que as importâncias depositadas cubram, na data do vencimento, o seu montante integral.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4684023
# Numero do processo: 10880.038906/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Pela aplicação do princípio da decorrência processual, é de se prolatar decisão idêntica àquela proferido no processo principal, à falta de argumentos de fato e de direito diferenciados.
Numero da decisão: 105-14.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que
negavam provimento.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4686694
# Numero do processo: 10925.002223/92-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeitam-se ao imposto de renda as variações positivas de patrimônio líquido não justificadas pelos rendimentos disponíveis do contribuinte, tributáveis ou não.
IRPF - DECRETO-LEI Nº 1.968/82, ARTIGO 8º - A penalidade a que se reporta o artigo 8º do DL 1.968/82, multa por atraso na entrega da declaração, não é exigível sobre o valor de eventual diferença tributária apurada em lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-14142
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA: I - EXCLUIR DO LANÇAMENTO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 396.341,00 ; II - A MULTA APLICADA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO .
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4685866
# Numero do processo: 10920.000896/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes