4650591
# Numero do processo: 10305.002397/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1992
OMISSÃO DE RECEITAS – As receitas auferidas devem ser escrituradas com base no regime de competência, no ano de seu auferimento.
DIFERIMENTO CONTÁBIL DE RECEITAS AUFERIDAS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – Inaplicável à espécie, a autorização do artigo 280 do RIR/1980, que permite à contribuinte, prestadora de serviços a entidades governamentais, diferir a tributação do lucro até a sua realização. No caso, a pessoa jurídica não comprovou que o contrato tinha prazo de execução superior a um ano.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – deve ser reduzido do valor do lucro apurado em procedimento fiscal o saldo de prejuízos fiscais controlado pelo SAPLI.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas do lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, acompanham o julgamento do principal, a não ser que seja argüida alguma matéria específica do tributo, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal.
IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO – O lançamento do IRRF sobre o lucro líquido com base no artigo 35 da lei nº 7.713/1988 é cabível no caso das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, na existência de cláusula de distribuição automática dos lucros aos sócios cotistas.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4650674
# Numero do processo: 10314.000929/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "EX TARIFÁRIO" - INDICAÇÃO INDEVIDA.
Os fornos Elétricos de Resistência, Semicontínuo e Oscilante, para Temperar e Curvar Lâminas de Vidro Plano, com Transporte Horizontal e Resfriamento como a maior parte dos equipamentos desse gênero, são classificados por suas capacidades mínimas e máximas para receber os produtos que serão temperados pelo calor/resfriamento. O Forno Elétrico de Resistência, Semicontínuo e Oscilante , para Temperar e Curar Lâminas de Vidro Plano, com Transporte Horizontal e Resfriamento, de capacidade máxima para placas de 1.250 x 1.850 mm não usufrui do benefício tarifário concedido pelo "Ex" 013 do Código NCM 8514.10.10 da Resolução CAMEX nº 40, de 28/11/2001, D.O.U de 06/12/2001.
Cabível a aplicação da multa do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de licença de importação para o produto efetivamente importado.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, José Lence Carluci e Atalina Rodrigues Alves, que davam provimento parcial para excluir as multas. Designada para redigir o acórdão a
Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4650203
# Numero do processo: 10283.009641/2001-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. A petição interposta para saneamento de erro devido a lapso manifesto na decisão, deverá ser apreciada pela autoridade julgadora de 1º Grau.
Numero da decisão: 107-08.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por supressão de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4652392
# Numero do processo: 10380.015790/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - Analisados os fatos à luz das provas e da legislação vigente, há que se manter a decisão recorrida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4652557
# Numero do processo: 10380.100477/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4653023
# Numero do processo: 10410.001244/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Pela Súmula de Jurisprudência Predominante nº 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4652960
# Numero do processo: 10410.000640/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
A declaração incorreta determina o lançamento de ofício do imposto e das penalidades, independentemente da ocorrência de dolo ou má fé. Incabível a retificação da declaração após o lançamento e sem comprovação do erro em que se fundou.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4653363
# Numero do processo: 10425.000097/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever e homologar o lançamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado quanto à decadência e aos consectários legais. Lei Complementar nº 07/70, ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido nesta parte.
Numero da decisão: 203-07409
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) quanto a alegação de decadência negado por maioria, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora) e Mauro Wasilewski; Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. b) Por unanimidade de votos: provido quanto a semestralidade, e, negado quanto a multa.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4651186
# Numero do processo: 10320.001795/98-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO; NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993, CONCRETIZADO EM SETEMBRO DE 1998. Admitindo-se a hipótese de lançamento por homologação a partir da edição da Lei n° 8383/91, tem-se que o lançamento tributário somente considerar-se-ia homologado, por parte do fisco, após cinco anos a contar da data do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas pelo contribuinte que intimado a apresentar a DIRPJ o faz através do formulário III, dá, ao fisco, o direito de tributá-las de ofício, através do lucro presumido, que admite sejam os custos e as despesas efetivamente deduzidos, uma vez que o que se presume é o lucro, através do percentual adequado à atividade empresarial.
IRPJ - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS. A falta ou insuficiência da contabilização de receitas operacionais, apuradas pelo fisco através do confronto entre as notas fiscais emitidas e as efetivamente escrituradas nos livros fiscais e comerciais, justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05730
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4650877
# Numero do processo: 10314.004327/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 16/09/1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.
Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT nº 47/2003).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro