4637280
# Numero do processo: 13975.000026/00-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992
Pedidos de compensação pendentes de apreciação na data da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, foram convertidos em declaração de compensação e, se não se encontrassem definitivamente julizados na data da entrada em vigor da Lei n" 10.833, devem, sob pena de cerceamento do direito de defesa, ser processados em julgados segundo o rito definido no Decreto n" 70.235, de 1972.
Processo Anulado a Partir do Acórdão Reconhecido, Inclusive.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 3201-000.111
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4634077
# Numero do processo: 10930.003178/99-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44295
Decisão: Por unanimidade de votos, afastar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao reurso quanto a multa do exercício de 1995. Vencidos quanto ao exercício de 1995 os Conselheiros Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4636799
# Numero do processo: 13852.000203/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de • reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633442
# Numero do processo: 10875.001477/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LUCROS DISFARÇADAMENTE
DISTRIBUIDOS - Caracteriza-se como distribuição disfarçada
de lucro a negociação de cotas ou aches de propriedade
do Contribuinte, com pessoa jurídica à qual ele seja ligado, por valor notoriamente superior ao de mercado.(art. 105).
EXCLUSA0 DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91. quando os juros de mora serão de 1% ao mes ou fração, como dispõe o parágrafo lo, do artigo 161, do Código Tributário Nacional.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-07870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da exigtncia o encargo da TRD, relativo
ao período de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4637612
# Numero do processo: 16327.001210/2005-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.399
Decisão: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4633979
# Numero do processo: 10921.000465/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 22/01/2003
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI.
MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO.
Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34759
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada Drª. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4633764
# Numero do processo: 10880.039259/90-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO DECORRENTE - NULIDADE DE JULGAMENTO - É nulo o Acórdão exarado em processo decorrente cujo principal ou matriz ainda não foi julgado, face ao princípio de que a decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
Numero da decisão: 106-08902
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 106-07.532, de 14 de setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4637369
# Numero do processo: 14041.000329/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS
Exercício: 2000 a 2004
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO — OMISSÃO DE
RECEITAS — CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS —
COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS -
ERRO NÃO JUSTIFICADO -
Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do
beneficio de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei n°9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a
suspensão da isenção. Por guardarem estrita relação de causa e
efeito com o lançamento do IRPJ e CSLL, devem ser mantida a
exigência da COFINS.
Numero da decisão: 107-09.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4633927
# Numero do processo: 10920.000770/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NOTAS FISCAIS CALÇADAS E SUBFATURADAS - Estando documentalmente comprovada a emissão de notas fiscais calçadas ou subfaturadas, resulta caracterizada a omissão de receita e o evidente intuito de fraude.
IRPJ - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Nos termos do art. 155 do RIR194, ocorre a perda da condição de microempresa em decorrência do excesso de receita bruta, se o fato se verificar durante dois anoscalendário consecutivos ou três alternados.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também as exigências reflexas.
PIS - Princípios da legalidade e tipicidade fechada - Não
pode prevalecer o lançamento acontecido com fundamento nos DL 2475 e 2449/88, ainda que mais benéfica ao contribuinte.
MULTAS DE 300% - Só podia ser aplicada nos casos de flagrante violação da lei.
ARBITRAMENTO - O agravamento do aplicável como percentagem da receita para determinação do lucro tributável, com a determinação do constante do ADCT, artigo 25, fica vedado por norma inferior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4634556
# Numero do processo: 10983.006907/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14973
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - considerar como integrantes dos custos incorridos dos imóveis, proporcionalmente aos imóveis alienados,corrigido monetariamente até as datas das respectivas alienações, os valores de NCz$ 28.413,97, em 1998; Cr$ 3.657.302,00, em 1990 e CR$ 11.856.831,00 em 1991; II - cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incidentes sobre os valores do tributo lançado de ofício; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves