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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6176718 #
Numero do processo: 13977.000138/2001-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.152
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4627880 #
Numero do processo: 13731.000369/98-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4736154 #
Numero do processo: 10552.000542/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, 1, A, DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 4°, CAPUT, DA LEI 10,666/2003 C/C ARTIGO 216, I, A, DO DECRETO N° 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO, A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, A SEU SERVIÇO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA MORATÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2403-000.191
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher as preliminares de nulidade formal e decadência parcial e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
9202888 #
Numero do processo: 16366.720114/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. MATÉRIAS RECURSAIS JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-011.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em virtude de concomitância com a ação judicial n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR (TRF 4ª Região). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
4576035 #
Numero do processo: 13931.000368/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.210
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
4736760 #
Numero do processo: 35220.000253/2006-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PI:JBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário intempestivo e não apreciado, tendo em vista inexistência de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2403-000.218
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do não atendimento do pressuposto de admissibilidade por ser intempestivo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4736141 #
Numero do processo: 10552.000631/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2002 As cooperativas de trabalho não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança visando suspender a exigibilidade da contribuição providenciaria prevista no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, urna vez que o sujeito passivo da obrigação principal é a empresa contratante dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,
Numero da decisão: 2403-000.176
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
7136874 #
Numero do processo: 10980.005246/2005-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/03/1999 a 15/05/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM PAPEL CONSIDERADO COMO NÃO FORMULADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI - IMPOSSIBILIDADE. Tratando de pedido de restituição formulado em papel em razão de pagamentos indevidos a título de COFINS, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/98, não podem ser considerados como não formulados, por ausência de previsão legal para sua formulação eletrônica. PRELIMINAR.PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis (art. 28 do DL 70.235/72). Da mesma forma, encontra-se prejudicada a preliminar quando os autos são suficientes para conferir ao julgador elementos suficientes para julgar o mérito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/03/1999 a 15/05/2000 MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA 3% -LEGALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 527602/SP, em sessão de 05/08/2009, com repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98 e afirmou a constitucionalidade do art. 8º, caput, do mesmo diploma legal, de maneira que devem ser consideradas legítimas as exações tributárias recolhidas com fundamento no artigo 8º da referida Lei. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Vencido o relator, que deu provimento ao recurso. Designado o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira para a redação do voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
9202632 #
Numero do processo: 10280.004758/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1301-000.031
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
9195032 #
Numero do processo: 10865.000629/2005-56
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.153
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI