4731328
# Numero do processo: 19515.002973/2005-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2003
IRRF. Falta de recolhimento. Correta aplicação da multa de ofício de 75% e acréscimos moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, nos termos da legislação de regência (art. 44, I e art. 61, parágrafo 3o., da Lei 9.430 de 1.996).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4729399
# Numero do processo: 16327.001822/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ANISTIA FISCAL - MP 66/2002 - A Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/02, permitiu ao sujeito passivo, ainda que sob auditoria fiscal, usufruir dos benefícios nela previstos.
IRPJ - LUCRO - ARBITRAMENTO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, entre outros casos, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou ainda, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal necessários para identificar a efetiva movimentação financeira (bancária), ou para determinar o lucro real.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada de 150% só tem lugar quando comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais face à relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-22.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. Os conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4731337
# Numero do processo: 19515.003142/2004-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1999, 2000
IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DESCARACTERIZAÇÃO – Fica descaracterizada a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 61 da Lei de nº 8.981 de 1995, se identificado o beneficiário do pagamento ou/e comprovada a causa da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4728863
# Numero do processo: 16327.000212/2003-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA -
RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida
Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n°
9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio
isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o
acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais
benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código
Tributário Nacional.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-09.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que pa m a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4731151
# Numero do processo: 19515.001027/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4729025
# Numero do processo: 16327.000728/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
MULTA DE MORA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – não é possível a exigência de multa de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa no período compreendido entre a concessão da medida judicial e 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – JUROS DE MORA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 05.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.472
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que o pagamento de fls. 37 seja alocado ao crédito tributário objeto destes autos e para que seja afastada a exigência da multa de mora até 30 dias após a publicação da
decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4730094
# Numero do processo: 16707.002645/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do interregno de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, que se materializa em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não comprovadas satisfatoriamente as despesas médicas, mantém-se o lançamento.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.392
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4730186
# Numero do processo: 16707.004001/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico-brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.
Numero da decisão: 202-14390
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4728691
# Numero do processo: 15586.000305/2005-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – CIÊNCIA POR VIA POSTAL (AR) – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO - SÚMULA 1º CC nº 9 – IMPROCEDÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ART. 42 DA LEI 9.430/96 – CARACTERIZAÇÃO – Demonstrado pela fiscalização a ocorrência de movimentação financeira mantida a margem, por força do disposto no art. 42 da Lei 9.430/96 tem-se por estabelecida a presunção de omissão de receitas.
CSLL/ PIS E COFINS – DECORRÊNCIA – Aos lançamentos decorrentes de IRPJ, na medida em que não haja nenhuma questão diversa, aplica-se a mesma decisão proferida no dito lançamento matriz.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI – LEGITIMIDADE – SÚMULA 1ºCC Nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 107-09.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4729762
# Numero do processo: 16327.003437/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso Procedente
Numero da decisão: 101-96.716
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri