5779902
# Numero do processo: 10120.001700/2001-06
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.
A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada deteiminante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.855
Decisão: Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
5639705
# Numero do processo: 10865.900793/2008-16
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 12/04/2001
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA.
As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, a; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, a; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos.
(assinado digitalmente)
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente.
(assinado digitalmente)
SOLON SEHN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
6043449
# Numero do processo: 10166.001122/90-03
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 102-29.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
6015139
# Numero do processo: 16327.003987/2003-22
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Nos termos do artigo 1° c/c artigo 3° da Lei 9.430/96 a opção pelo regime de apuração de IRPJ é direito subjetivo do contribuinte que deve ser respeitado pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma da 1ª Primeira da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos Lima Junior
5731063
# Numero do processo: 10675.001163/2005-43
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL
"E vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da " respectiva decisão judicial." (Art. 170-A do CTN).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
6135162
# Numero do processo: 13502.000262/2004-05
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO AILEVIINISTFtATIVO FISCAL
Período de apuração: 04/08/1999 a 01110/1999
DRAWBACK. SUSPENSÃO. PRODUTO EXPORTADO
DIVERGENTE DAQUELE COMPROMISSADO NO ATO
CONCESSÓRIO INADMISSIBILIDADE DE SUA
ACEITAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO REGIME. A
exportação De produto diverso daquela constante do ato
concessório de drawback suspensão implica na não aceitação da
operação para -fins de comprovação do compromisso de exportar.
INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE
EXPORTAÇÃO. É cabível a cobrança de tributos, multas e juros
moratc5rios quando ocorrer inadimplemento do compromisso de
exportação.
RECLIR_SO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.374
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Niotos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
5038932
# Numero do processo: 10380.004964/2007-38
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 25/05/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.
MPF. IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENTES. EXCESSO DE LANÇAMENTOS DOZE AUTOS. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO DE DEFESA - TRINTA DIAS. CRÉDITO ILÍQUIDO. PERÍODO PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso: I - reconhecendo a decadência das faltas até a competência 11/2000, inclusive, determinando, que seus valores sejam excluídos da autuação; II - determinar que seja aplicada a multa benéfica do artigo 32, A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.
(Assinado digitalmente).
Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente
(Assinado digitalmente).
Eduardo de Oliveira. - Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5863770
# Numero do processo: 10665.000486/86-41
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1988
Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL Caracterizada a me inexatidão Material no aresto administrativo impõe-se a sua correção, nos termos do artigo 26 do Regimento aprovado pela Portaria M.F. n9 182/77.
Numero da decisão: 101-77.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar acórdão n° 101-77.417, de 06.11.87, passando-se a ler PIS-DEDUÇÃO onde se lia PIS-REPIQUE, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
5781153
# Numero do processo: 10215.000275/2001-71
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ITR. ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO.
A exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96.
O legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa.
Para que não haja incidência de ITR para as áreas de interesse ecológico faz-se necessária a existência de Ato Declaratório Ambiental que a reconheça.
O Ato Declaratório constante nos autos refere-se tão a área de preservação permanente e área de reserva legal, não contemplando área de declarado interesse ecológico.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento em relação à área declarada de interesse ecológico. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel
Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Hoffmann Gomes.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
5220462
# Numero do processo: 13891.000454/2002-13
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996
Ementa:NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC.
Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente em exercício. .
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator.
EDITADO EM: 16/10/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e as Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS