7543613
# Numero do processo: 11065.002836/98-05
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda
(contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e
COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos
componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e
ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante
(empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica
demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do
crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o
custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor
da encomenda.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6921501
# Numero do processo: 16408.000596/2006-07
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1803-000.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, até que seja proferida decisão no processo n° 10940.000073/2005-58.
(assinado digitalmente)
Selene Ferreira de Moraes Presidente e Relatora.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
6686612
# Numero do processo: 10680.012785/2006-17
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Exercício: 2003
INÍCIO DE PROCEDIMENTO.
O início do procedimento fiscalizatório exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.
PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. BASE ESTIMADA.
Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a
exigência da multa isolada.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.
Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem.
Numero da decisão: 1803-000.721
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que fez declaração de voto. Realizou sustentação oral a Dra. Júnia
Roberta Gouveia Sampaio – OAB/MG nº 71.379.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
6848942
# Numero do processo: 16327.003142/2002-56
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1993.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.
Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO
DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°.
8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N°
08. OBRIGATORIEDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos.
Numero da decisão: 1802-000.481
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado do julgamento em primeira instância.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7064380
# Numero do processo: 10120.005277/2005-39
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: PEREMPÇÃO
Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1401-000.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Shiguelo Takata
6691700
# Numero do processo: 10830.008411/2002-02
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO JULGAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Erro manifesto e contradição na decisão embargada consistentes na dupla decisão sobre o mesmo Recurso Voluntário, havendo assim nulidade absoluta do Acórdão embargado e do segundo julgamento, indevidamente realizado.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los no sentido de anular a decisão embargada.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo - Presidente
(assinado digitalmente)
Bianca Felícia Rothschild - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Bianca Rothschild
6477901
# Numero do processo: 10380.011629/2003-62
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE.
O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1103-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
6877497
# Numero do processo: 13629.000305/91-41
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
6877764
# Numero do processo: 10530.000119/92-21
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o ju1gamento em di1igência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuello
7748036
# Numero do processo: 12689.001505/99-47
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 17/12/1999
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CATALISADOR EM SUPORTE.
Independentemente de ser o catalisador novo ou usado, deve ter a
classificação no código NCM 3815.12.00 por ocasião de sua exportação temporária, pois o material exportado temporariamente não e. simplesmente urn resíduo ou desperdício contendo metais preciosos, mas sim um catalisador em suporte usado, no qual é realizada limpeza, e o que retorna não compreende outro produto, mas sim o mesmo bem após restauração no exterior. No caso em tela, a classificação adotada pela contribuinte gerou
distorção no cálculo dos impostos.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan