Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"do"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7161155 #
Numero do processo: 13842.000343/96-66
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.855
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do doto da Relatora
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
7649814 #
Numero do processo: 10980.006491/2004-00
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das "Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANECIA ATIVIDADES DE MASSAGEM, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de massagem, sem a especificação de sua finalidade, não permite concluir que se trata de serviço atribuído a profissionais de fisioterapia ou assemelhados, de forma a impedir o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal
Numero da decisão: 1101-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de exclusão, nos termos do relatório O voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6663980 #
Numero do processo: 11516.001355/2007-15
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Exercício: 2006 Ementa: SIMPLES — RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO — POSSIBILIDADE — Os efeitos retroativos da exclusão do Simples, a partir do exercício subsequente àquele em que ocorreu a situação excludente descrita no Ato Declaratório Executivo DRFB/FNS - ADE n° 18/07, estão em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria (artigo 15, inciso IV, da Lei n° 9.317/96). DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem ou a causa econômica. ARBITRAMENTO DO LUCRO — OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS — DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA — O arbitramento do lucro, relativo às operações de compra e venda de veículos usados, obedece ao regime especifico estabelecido pela Instruções Normativas SRF n° 152/98 e 247/02. O resultado arbitrado para o período, considerado a partir de movimentações bancárias imotivadas, deve, nesse específico nicho de mercado, ser subtraído dos custos de aquisição dos veículos, desde que estes sejam detidamente demonstrados pela empresa interessada. Deixando o contribuinte de carrear, aos autos, as Notas Fiscais de Entrada pertinentes, para indicação dos montantes a serem deduzidos, impõe-se a tributação sobre o total de rendimentos bancários omitidos. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO — Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar a aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa afastar a aplicação da lei tributária, sob qualquer pretexto. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente).- lantim), a inconstitucionalidade da ordenação fiscal que funcionou como base legal do lançamento — tarefa privativa dos órgãos judiciais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — CONTESTAÇÃO — O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal.
Numero da decisão: 1803-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
7990580 #
Numero do processo: 10925.001950/2006-87
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, negar provimento r ao recurso, nos termos do voto do Relator Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6674353 #
Numero do processo: 10280.004374/2002-29
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovado nos autos que o montante do direito creditório reconhecido foi utilizado apenas parcialmente, deve ser deferida a solicitação do contribuinte em relação ao valor não empregado.
Numero da decisão: 1803-000.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito creditóro no montante de R$ 49,733,97, e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7703746 #
Numero do processo: 13055.000108/2001-06
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão, As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39,§ 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); IH) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6940599 #
Numero do processo: 10680.004018/2004-64
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUTOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 OPÇÃO PEL SIMPLES, VEDAÇÃO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTADOR Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de contador, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES A opção pela sistemática do Simples é ato voluntário do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.
Numero da decisão: 1801-000.332
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Vice-Presidente Carmen Ferreira Saraiva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7826100 #
Numero do processo: 10980.008241/2007-49
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ERPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os gastos com educação até o limite anual individual determinado pela legislação tributária, sendo vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. LIVRO CALXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributarios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Numero da decisão: 2102-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2001, sendo que os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham pelas conclusões, já que não consideram relevante o pagamento para definição do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolhia a dedução das despesas medicas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
7985978 #
Numero do processo: 13857.000039/2002-78
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1997 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA, MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n" 30.3, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN). CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA. NOVO LANÇAMENTO. A conversão de multa de oficio isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado instância de julgamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.585
Decisão: Acordam os membros do coregiado, por maioria de votos, dar provimento para cancelar o presente auto de infraçãoL Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
7264312 #
Numero do processo: 10680.924983/2016-99
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA